{
    "2010-02-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "907326": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.563\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nInstitui, no âmbito do 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, o Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça na área de Tutela Coletiva, inclusive Infância e Juventude, Idoso e Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO os resultados dos encontros de Gestão Estratégica, que concluíram pela necessidade de intensificar a atuação no segundo grau para a formação de jurisprudência favorável às teses institucionais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Constituição da República erigiu o Ministério Público à condição de Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de a estrutura administrativa e funcional do Ministério Público adequar-se à crescente demanda de trabalho, permitindo sejam devidamente atendidos os anseios sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a atuação do Ministério Público, na área de tutela coletiva, inclusive infância e juventude, idoso e pessoa portadora de deficiência, demanda maior especialização;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 11, XIV, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Proc. MPRJ nº 2010.00021626,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, o Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça na área de Tutela Coletiva, inclusive Infância e Juventude, Idoso e Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nParágrafo único - O Grupo Especial de que trata o caput poderá atuar, conjunta ou isoladamente, com o órgão de execução com atribuição, desde que haja concordância do Procurador de Justiça titular ou designado.\r\n\r\nArt. 2º - Ao Grupo Especial de que trata esta Resolução competirá oficiar, por solicitação do Procurador de Justiça investido de atribuição, nos recursos interpostos nas ações civis públicas e de improbidade administrativa em que o Ministério Público for autor, nos respectivos incidentes e ações cautelares conexas, bem como nos julgamentos dos recursos nas sessões do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 3º - O Procurador de Justiça investido de atribuição encaminhará os autos, por intermédio da Coordenadoria do 1º Centro de Apoio Operacional, ao Grupo Especial, no prazo de 24h, a contar de seu recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça (Tutela Coletiva) será integrado por Procuradores de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo Especial de que trata o caput será coordenado por um Procurador de Justiça designado por ato do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 2º - Os demais integrantes serão escolhidos mediante concurso, pelo critério de antiguidade na classe, para atuação pelo prazo mínimo de 4 meses, sem prejuízo de suas atribuições nos respectivos órgãos de execução, podendo ser reconduzidos por ato do Procurador-Geral de Justiça, aferida a produtividade no período e mediante provocação do Coordenador.\r\n\r\n§ 3º - No caso de não haver interessados no concurso, a escolha será realizada mediante designação do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 4º - Os integrantes do Grupo Especial poderão ficar, de acordo com a conveniência do serviço e mediante provocação do Coordenador referendada pelo Procurador-Geral de Justiça, afastados voluntariamente de suas funções.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça (Tutela Coletiva) apresentará ao Procurador-Geral de Justiça, bimestralmente, relatório de suas atividades.\r\n\r\nArt. 6º - O auxílio prestado pelo Grupo Especial de que trata a presente Resolução não acarretará a incidência do disposto no art. 2º da Resolução GPGJ nº 1.344, de 22.9.2006.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.564\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nInstitui, no âmbito do 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, o Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça nos habeas corpus de competência das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO os resultados dos encontros de Gestão Estratégica, que concluíram pela necessidade de intensificar a atuação no segundo grau para a formação de jurisprudência favorável às teses institucionais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Constituição da República erigiu o Ministério Público à condição de Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de a estrutura administrativa e funcional do Ministério Público adequar-se à crescente demanda de trabalho, permitindo sejam devidamente atendidos os anseios sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o elevado e crescente número de habeas corpus distribuídos às Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça, a exiguidade de prazo para manifestação do Ministério Público e a necessidade de contribuir para agilizar a prestação jurisdicional, em cumprimento ao preceito constitucional encartado no art. 5º, LXXVIII; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 11, XIV, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Proc. MPRJ nº 2010.00021626,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, o Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça nos habeas corpus de competência das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Grupo Especial de que trata o caput poderá atuar, conjunta ou isoladamente, com o órgão de execução com atribuição, desde que haja concordância do Procurador de Justiça titular ou designado.\r\n\r\nArt. 2º - Ao Grupo Especial de que trata esta Resolução competirá oficiar nos habeas corpus de competência das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça, por solicitação do Procurador de Justiça investido de atribuição.\r\n\r\nArt. 3º - O Procurador de Justiça em exercício perante Câmara Criminal do Tribunal de Justiça encaminhará os autos, no mesmo dia do recebimento, por intermédio da Coordenadoria do 1º Centro de Apoio Operacional, ao Grupo Especial.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça (Habeas Corpus) será integrado por Procuradores de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo Especial de que trata o caput será coordenado por um Procurador de Justiça designado por ato do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 2º - Os demais integrantes serão escolhidos mediante concurso, pelo critério de antiguidade na classe, para atuação pelo prazo mínimo de 4 meses, sem prejuízo de suas atribuições nos respectivos órgãos de execução, podendo ser reconduzidos por ato do Procurador-Geral de Justiça, aferida a produtividade no período e mediante provocação do Coordenador.\r\n\r\n§ 3º - No caso de não haver interessados no concurso, a escolha será realizada mediante designação do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 4º - Os integrantes do Grupo Especial poderão ficar, de acordo com a conveniência do serviço e mediante provocação do Coordenador referendada pelo Procurador-Geral de Justiça, afastados voluntariamente de suas funções.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça (Habeas Corpus) apresentará ao Procurador-Geral de Justiça, bimestralmente, relatório de suas atividades.\r\n\r\nArt. 6º - O auxílio prestado pelo Grupo Especial de que trata a presente Resolução não acarretará a incidência do disposto no art. 2º da Resolução GPGJ nº 1344, de 22.9.2006.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 907326"
                    ],
                    "907327": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 29.01.2010 \r\n\r\nNomeia DAIVISON BARROSO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00019171).\r\n\r\nDesigna DAIVISON BARROSO DA SILVA para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça Cível e Criminal de São Fidélis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00019171).\r\n\r\nNomeia MAYCON ROBERTO FERREIRA GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00008822).\r\n\r\nDesigna MAYCON ROBERTO FERREIRA GUIMARÃES para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça junto às 1ª, 4ª e 5ª Varas Criminais de Niterói, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00008822).\r\n\r\nNomeia ROSENI NOVAES DE FARIAS, matrícula nº 3498, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009, e a considera exonerada do cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MP-2010.00015313).\r\n\r\nDesigna ROSENI NOVAES DE FARIAS, matrícula nº 3498, para prestar auxílio direto às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Cabo Frio, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 2006, que a designou para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Cabo Frio (Processo nº MP-2010.00015313). \r\n\r\nNomeia MARCELLE CARVALHO MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Roseni Novaes de Farias (Processo nº MP-2010.00015313).\r\n\r\nDesigna MARCELLE CARVALHO MARTINS para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Cabo Frio (Processo nº MP-2010.00015313).\r\n\r\nExonera LÍVIA BARBOSA LEITE DE SOUZA, matrícula nº 4207, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00293683).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 24 de junho de 2008, que designou LÍVIA BARBOSA LEITE DE SOUZA, matrícula nº 4207, para prestar assessoramento à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital (Processo nº MP-2009.00293683).\r\n\r\nDesigna MARIANA BRUNO NEPOMUCENO DA SILVA, matrícula nº 4722, para prestar auxílio direto às 1ª e 3ª Promotorias de Justiça de Maricá, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 14 de outubro de 2009, que a designou para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Maricá, atualmente denominada 2ª Promotoria de Justiça de Maricá (Processo MPRJ nº 2010.00009831).\r\n\r\nExonera DANIELLE ALMEIDA DE QUEIROZ, matrícula nº 4706, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2010.00019716).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 01 de outubro de 2009, que designou DANIELLE ALMEIDA DE QUEIROZ, matrícula nº 4706, para prestar auxílio direto à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis (Processo nº MP-2010.00019716).\r\n\r\nNomeia BIANCA GONÇALVES DE FARIA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Danielle Almeida de Queiroz (Processo nº MP-2010.00019716).\r\n\r\nDesigna BIANCA GONÇALVES DE FARIA para prestar auxílio direto à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00019716).\r\n\r\nNomeia MARCELO LAINETTI para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00015204).\r\n\r\nDesigna MARCELO LAINETTI para prestar auxílio direto às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Itaboraí, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00015204).\r\n\r\nNomeia GABRIELA EXTREMADOURO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00022115).\r\n\r\nDesigna GABRIELA EXTREMADOURO DA SILVA para prestar auxílio direto às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Resende, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00022115).\r\n\r\nNomeia MELINA XAVIER FIGUEIREDO RAMALHO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00024289).\r\n\r\nDesigna MELINA XAVIER FIGUEIREDO RAMALHO DE OLIVEIRA para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça de Paracambi, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00024289).\r\n\r\nDesigna REBECA NOGUEIRA VERBICARO, matrícula nº 4708, para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital e à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campo Grande, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 01 de outubro de 2009, que a designou para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça junto às 31ª e 33ª Varas Criminais da Capital (Processo nº MP-2010.00025589). \r\n\r\nNomeia KARINA APARECIDA SANTOS LEMOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00025589).\r\n\r\nDesigna KARINA APARECIDA SANTOS LEMOS para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça junto às 32ª e 33ª Varas Criminais da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00025589).\r\n\r\nDesigna JULIANA NOGUEIRA CARNEIRO, matrícula nº 3467, para prestar auxílio direto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 02 de outubro de 2007, que a designou para prestar assessoramento às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos (Processo nº MP-2009.00311543). \r\n\r\nNomeia ELEN ALMEIDA DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00311543).\r\n\r\nDesigna ELEN ALMEIDA DE LIMA para prestar auxílio direto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00311543).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 22 de janeiro de 2010, MONIQUE OSSATO ROSA, matrícula nº 4658, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2010.00026909).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 22 de janeiro de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 28 de agosto de 2009, que designou MONIQUE OSSATO ROSA, matrícula nº 4658, prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça Cível e Criminal de Rio das Ostras (Processo nº MP-2010.00026909).\r\n\r\nNomeia KELLY SIMONIN DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Monique Ossato Rosa (Processo nº MP-2010.00026909).\r\n\r\nDesigna KELLY SIMONIN DA COSTA para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça Cível e Criminal de Rio das Ostras, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00026909).\r\n\r\nDesigna DANIEL BARROS VALDEZ, matrícula nº 4652, para prestar auxílio direto à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 25 de agosto de 2009, que o designou para prestar auxílio direto às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Macaé. \r\n\r\nNomeia GABRIEL MATOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00027868).\r\n\r\nDesigna GABRIEL MATOS DA SILVA para prestar auxílio direto à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00027868).\r\n\r\nNomeia JOSÉ RODOLPHO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00026042).\r\n\r\nDesigna JOSÉ RODOLPHO DA SILVA para prestar auxílio direto às 1ª e 3ª Promotorias de Justiça de Itaperuna, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00026042).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 21 de janeiro de 2010, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo relacionado que concluiu o estágio experimental em 20 de janeiro de 2010:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nJOSÉ RENATO PINHEIRO BASTOS\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 25 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 21 de janeiro de 2010, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo relacionada que concluiu o estágio experimental em 20 de janeiro de 2010:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nALBA CRISTINA MACHARETT ALARCÃO REIS\r\n\r\nFALECIMENTO DE LEONARDO FERREIRA BORGES\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 21 de janeiro de 2010, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo relacionado que concluiu o estágio experimental em 20 de janeiro de 2010:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nFILLIPE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE ROMULO CLAUDIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nId: 907327"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "907328": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de FABIANA DE PAULA SOUZA, cumulada com o pedido de efetuação de laqueadura tubária, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2010.00016132).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de RODRIGO DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00004331).\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00313930 (Requerente: Hebert Lelles Oliveira da Silva - Assunto: Averbação de tempo de serviço, de tempo de contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 8.155 dias de serviço, para fins de adicional por tempo de serviço e disponibilidade, dos quais 7.989 dias de serviço e contribuição, para fins de aposentadoria, ficando a averbação do período de contribuição remanescente condicionada à comprovação respectiva. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço em três parcelas iguais, mensais e sucessivas.\r\n\r\nId: 907328"
                    ],
                    "907329": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário do referido certame será realizada no dia 06 de fevereiro de 2010, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nId: 907329"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "907330": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de março de 2010 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 05 de fevereiro de 2010, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n2. ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n3. ANCO MARCIO VALLE\r\n\r\n4. CLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n5. CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\n6. FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7. FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n8. FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\n9. FLÁVIO BOUREAU DA CAMARA CANTO\r\n\r\n10. GABRIELA TABET DE ALMEIDA \r\n\r\n11. GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n12. ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (de 01 a 14)\r\n\r\n13. IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n14. IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n15. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\n16. LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR\r\n\r\n17. LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\n18. LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI\r\n\r\n19. MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n20. MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n21. MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n22. MARCIO BENISTI\r\n\r\n23. MARCOS LIMA ALVES \r\n\r\n24. MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n25. MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n26. MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES\r\n\r\n27. MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n28. MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n29. MARIO LUIZ PAES\r\n\r\n30. MARISA EL-MANN SZTERNFELD\r\n\r\n31. MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (de 01 a 13)\r\n\r\n32. MONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n33. RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n34. ROBSON RENAULT GODINHO\r\n\r\n35. VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\n36. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n2. GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n2. PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\n2. JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n3. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n4. MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n5. MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n2. CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\n3. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n4. MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\n5. ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\n6. RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n7. SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n8. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n2. FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n3. THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n2. DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n3. JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n4. MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\n5. MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n6. PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n7. SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\n2. AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n3. CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n4. FLAVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\n2. FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\n3. JULIANA AMORIM CAVALLEIRO\r\n\r\n4. MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. FATIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\n2. FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n3. ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n4. THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n2. GLORIA ROCHA KAYAT\r\n\r\n3. PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n4. VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\n5. ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n2. JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n3. LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (de 01 a 27)\r\n\r\n4. LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n5. MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n2. DEBORA CAGY ERLICH\r\n\r\n3. FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n4. PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n5. SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n6. VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n7. VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\n2. DANIELE MEDINA MAIA (de 12 a 31)\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2010.\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2010.\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n23/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2010, na Intranet.\r\n\r\n24/02\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de março de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 907330"
                    ],
                    "907331": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados, lotados no 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 02 de fevereiro de 2010, das 09h às 13h, na Av. Marechal Câmara, 370, Prédio das Procuradorias, 9º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nAdolfo Vladimir Silva da Rocha\r\n\r\nAdriana Moraes Leite Vieira\r\n\r\nAdriano Negris Santos\r\n\r\nAlessandra Monteiro Soares\r\n\r\nAlessandra Serpa Sad\r\n\r\nAline Cavalcanti Ferreira Cícero\r\n\r\nAline Ferreira Faria\r\n\r\nAllan Costa\r\n\r\nAmanda Fernandes Silva de Oliveira\r\n\r\nAmir Pires Júnior\r\n\r\nAna Carolina Basílio de Seixas Franco\r\n\r\nAna Carolina Encarnação Silveira\r\n\r\nAna Carolina Salles Vasconcelos Henriques\r\n\r\nAna Paula Campos Azevedo\r\n\r\nAna Paula Mendonça de Almeida\r\n\r\nAna Schaetzle Wrobel\r\n\r\nAndré Gonçalves Morgado\r\n\r\nAndré Luis Leite Boderone\r\n\r\nAndré Luiz Fontes Abdalla\r\n\r\nAndréia Carneiro de Campos Moreira Amaral\r\n\r\nAntônio Ricardo de Castro Gambarra\r\n\r\nBárbara Rafaela Ribeiro de Moraes\r\n\r\nBernard dos Reis Alô\r\n\r\nBernardo de Marco Rodrigues de Sousa\r\n\r\nBianca Anache de Carvalho\r\n\r\nBianca da Rocha Dalla Vedova\r\n\r\nBruno Leonardo Argolo de Bom\r\n\r\nCalberto Coutinho da Costa\r\n\r\nCamila de Oliveira Vivas\r\n\r\nCamilo Felipe Wimas Santos\r\n\r\nCarla Mendes Pina Frias\r\n\r\nCarlos Augusto B.Gonçalves\r\n\r\nCelso Rodrigues Ferreira Júnior\r\n\r\nCharbelle Chicralla Nunes Pereira\r\n\r\nCharles Caires Gomes\r\n\r\nJoão Alves Ribeiro Júnior (remanejado de 23/02)\r\n\r\nSebastião Moraes da Silva (remanejado de 09/03)\r\n\r\nAdriano Rodrigues Monteiro\r\n\r\nAglaís Carvalho\r\n\r\nJosé Artur Silvério Gomes de Azevedo\r\n\r\nMaria Del Carmen Lorenzo Gonzalez Feldens\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Diretoria de Recursos Humanos AVISA aos servidores ativos e inativos, beneficiários dos auxílios educação e saúde que, conforme dispõem as Resoluções GPGJ nºs 1.484 e 1.485 de 30 de dezembro de 2008, deverão apresentar a comprovação de despesas realizadas com creche ou escola e transporte escolar e/ou planos de assistência médico-hospitalar, odontológica ou seguro saúde no 2º semestre de 2009, referentes aos meses de julho a dezembro de 2009, observado o calendário a seguir:\r\n\r\na) Servidores aposentados - apresentar os documentos comprobatórios originais de pagamento das mensalidades de 11/01/2010 a 26/02/2010, no setor de Atendimento aos Servidores, da Diretoria de Recursos Humanos, na Av. Marechal Câmara, 370/3º andar.\r\n\r\nb) Servidores lotados nos CRAAIS do interior - apresentar ao Secretário do respectivo CRAAI os documentos comprobatórios, originais e cópias, de pagamento das mensalidades até 12/02/2010;\r\n\r\nc) Servidores lotados na Capital - apresentar os documentos comprobatórios originais de pagamento das mensalidades de 15 a 25/03/2010, na sala multimídia nº 4, no 1º andar do Edifício Sede das Procuradorias.\r\n\r\nOs servidores que, por qualquer impedimento, não puderem comparecer no período estabelecido, deverão apresentar antecipadamente a documentação comprobatória no Setor de Atendimento aos Servidores, da Diretoria de Recursos Humanos, na Av. Marechal Câmara, 370/3º andar, até o dia 26/02/2010.\r\n\r\nA ausência de comprovação importará na suspensão do(s) benefício(s) pago(s) pelo Ministério Público e consequente desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao período não comprovado.\r\n\r\nId: 907331"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "907332": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Correições Ordinárias em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior e da Capital marcadas para o mês de março de 2010, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói e Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\n03/03/2010\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital e 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\n04/03/2010\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz e Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz \r\n\r\n10/03/2010\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família da Capital, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família da Capital e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais da Capital\r\n\r\n17/03/2010\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda e 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n24/03/2010\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda, Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda e Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\n25/03/2010\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família da Capital, Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família da Capital, Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara de Família da Capital e Promotoria de Justiça junto à 8ª Vara de Família da Capital\r\n\r\n31/03/2010\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 07 / 2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nData\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\nInício de vigência dos novos relatórios eletrônicos de atividades funcionais dos Promotores de Justiça, inclusive alusivos à atuação em postos avançados do JECRIM e plantões do Poder Judiciário.\r\n\r\n01/02/2010 a 31/03/2010\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas ao exercício de magistério pelo membro do Ministério Público, através do link Sistemas/Exercício de Magistério, na intranet\r\n\r\nAté o dia 05/02/2010\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de janeiro, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br.\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana, na Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana e na Promotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira\r\n\r\n11/02/2010\r\n\r\nCorreição ordinária na Promotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\n24/02/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul e na Promotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\n25/02/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 08 / 2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a Corregedoria Nacional do Ministério Público, através do ofício-circular nº 004, de 23 de julho de 2009, estabeleceu o formato para o encaminhamento das informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas e de dados de informática/telemática. Em atendimento ao disposto no art. 10 da Resolução nº 36, de 06 de abril de 2009, do CNMP, os dados relativos ao mês de janeiro deverão ser remetidos à Corregedoria-Geral até o dia 05 de fevereiro de 2010, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br. As informações serão repassadas à Corregedoria Nacional e deverão conter o número total de feitos objetos de interceptação, o quantitativo de feitos alusivos a cada uma das espécies de interceptações, o número de prefixos telefônicos interceptados e, por fim, o número de pessoas (físicas ou jurídicas) atingidas por quebra de sigilo autorizada no período, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nTotal de feitos contendo medida cautelar de interceptação (comunicações telefônicas ou de dados de informática e telemática) \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de comunicações telefônicas \r\n\r\nTotal de prefixos telefônicos objetos de interceptação \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de dados de informática/telemática \r\n\r\nPessoas físicas ou jurídicas investigadas, com quebra de sigilo autorizada \r\n\r\nMaiores esclarecimentos sobre cada uma das informações a serem prestadas poderão ser obtidos na página da Corregedoria-Geral na intranet, por meio do link Interceptações telefônicas e de dados, ou pelo telefone 2550-9040.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 09/2010)\r\n\r\nId: 907332"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "907333": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, na qualidade de Coordenadora da Comissão de Estágio Confirmatório, SOLICITA aos Promotores de Justiça, CECON XXIX, recentemente vitaliciados, que retirem no CEJUR as cópias dos relatórios entregues, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. Após o decurso do referido prazo, o material não retirado será destruído. \r\n\r\nId: 907333"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "907153": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 54/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/03/2010, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.573-5/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por Arthur Henrique Gonçalves Ferreira.\r\n\r\nId: 907153"
                    ],
                    "906618": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 52/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/02/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.711-4/2007 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE PINHEIRAL/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.171-9/2009 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/CÂMARA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por BERNARDO CHIM ROSSI.\r\n\r\nId: 906618"
                    ],
                    "907079": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 53/2010\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 02.02.10\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITABORAÍ\r\n\r\nINTERESSADOS: COSME JOSÉ SALLES e SÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.063-8/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 12.11.09\r\n\r\nId: 907079"
                    ],
                    "907154": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 55/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/03/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.824-8/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por Maria Lucia Netto dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.410-9/2007 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por Maria Lucia Netto dos Santos.\r\n\r\nId: 907154"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "902787": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n231789-7/00\r\n\r\nOSÉAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n44440/2009\r\n\r\n231761-9/02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n44938/2009\r\n\r\n231874-4/03\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45190/2009\r\n\r\n207092-6/04\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46158/2009\r\n\r\n201049-7/04\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46608/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n107151-2/99\r\n\r\nANTONIO CARLOS YAZEJI CARDOSO\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n36766/2009\r\n\r\n218640-6/08\r\n\r\nSERGIO JESUS DE MELO\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n37723/2009\r\n\r\n225896-0/09\r\n\r\nBRUCE LEMOS MACEDO\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n43579/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n107848-8/08\r\n\r\nEDUARDO MOURA BIOLCHINI\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n43217/2009\r\n\r\n217391-2/09\r\n\r\nLEANDRO CRUZ FROES DA SILVA\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n44161/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n104683-8/96\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n38200/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200719-7/04\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n43664/2009\r\n\r\nId: 902787"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "907108": [
                        "IB - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAta da 365ª Sessão\r\n\r\nAos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Com a palavra, o Conselheiro Julio Lambertson Rabello relatou o processo TCE-RJ no 303.749-4/08, que diz respeito a pedido de revisão de proventos formulado pelo servidor inativo Gilson de Melo, o qual fora objeto de pedido de vista do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, em 15 de setembro de 2009, tendo sido restituído, em 05 de novembro de 2009, sem emissão voto revisor. Em discussão, foi requerida e, ato contínuo, deferida, por unanimidade, vista dos autos ao Conselheiro José Gomes Graciosa. Em seguida, o Presidente propôs ao Conselho Superior de Administração que a partir da segunda quinzena do mês de novembro do corrente, tal como já ocorre no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, seja publicada pela Presidência, no Diário Oficial do Estado, a relação dos processos nos Gabinetes dos Senhores Conselheiros e no Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o proposto pelo Conselheiro Presidente. Dando prosseguimento, o Conselho decidiu, por unanimidade, que todos os atos administrativos referentes à área de pessoal do Tribunal de Contas deverão ser publicados com a íntegra dos nomes dos servidores que dizem respeito. Em continuidade, decidiu o Conselho, por unanimidade, que a validação do registro de freqüência dos servidores, mediante cartão de ponto, está condicionada à identificação e assinatura da chefia imediata do setor onde os servidores estiverem exercendo as suas funções. Em seguida, o Presidente reiterou aos Senhores Conselheiros a solicitação para que incluam em pauta para votação todos os processos que se encontram com prazo regimental excedido nos seus respectivos Gabinetes. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, que todos os processos com prazo excedido sejam incluídos em pauta até o próximo dia 17 de novembro, processos estes que constarão de listagem que deverá ser remetida pela Presidência aos Gabinetes. Dando prosseguimento, o Presidente cientificou o Conselho acerca das conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Especial de Auditoria instituída pelo Ato Executivo nº 16.308, de 21 de agosto de 2008, o que ensejou a expedição de ofícios, nesta data, endereçados aos Senhores Conselheiros. Por fim, o Presidente submeteu ao Conselho proposta no sentido de extinguir o pagamento da Gratificação de Assessoramento Especial destinada aos Gabinetes dos Senhores Conselheiros. Após discussão, decidiu o Conselho pela propositura de medida no sentido de que seja levado a efeito estudo visando à formulação de um modelo jurídico alternativo ao ora vigente. Nada mais havendo que tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nId: 907108"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "907122": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nAto Executivo nº 17.124 - Exonera DILMO DO CARMO BORBA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3650/0-4, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 4ª IGM, da SUM, da SGE, com validade a contar de 04.02.2010.\r\n\r\nAto Executivo nº 17.125 - Exonera SIMONE QUINTÃO DE MORAES, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2902/0-0, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 4ª IGM, da SUM, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 4ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Dilmo do Carmo Borba, matr. 02/3650/0-4, com validade a contar de 04.02.2010.\r\n\r\nAto Executivo nº 17.126 - Exonera RAFAEL SEGURASSE FARIA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3644/0-9, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 4ª IGM, da SUM, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 4ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Simone Quintão de Moraes, matr. 02/2902/0-0, com validade a contar de 04.02.2010.\r\n\r\nAto Executivo nº 17.127 - Nomeia MAURICIO MIRANDA DOURADO TEIXEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3631/0-0, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 4ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Rafael Segurasse Faria, matr. 02/3644/0-9, com validade a contar de 04.02.2010.\r\n\r\nId: 907122"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "907128": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.178-5/2010 - José Alberto Cavalcante Luna, matr. 02/3405/0-1. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 02.03.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.210-9/2010 - Rosangela Pereira Henrique, matr. 02/1750/0-8. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 22.02.2010.\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.166-2/2010 - Roberto Fausto Martins. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 305.191-7/2009 - Dilmo do Carmo Borba, matr. 02/3650/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 04.02.2010. \r\n\r\nProc. TCE nº 300.230-9/2010 - Jorge Luiz Costa de Albuquerque, matr. 02/2768/0-2. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.02.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.171-7/2010 - Gustavo Rebelo Neves, matr. 02/3798/0-6. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.03.2010.\r\n\r\nId: 907128"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "907263": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 02, 03 E 04 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 02, 03 e 04 de fevereiro de 2010 com as seguintes O R D E N S D O D I A:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 647/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPREENDIMENTOS EMISSORES DE POLUENTES LÍQUIDOS INSTALAREM CAIXA DE INSPEÇÃO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; PAULO MELO; ALTINEU CORTES; DIONÍSIO LINS E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1126/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALCIDES M ROLIM QUE INSTITUI O DIA 5 DE JUNHO COMO O DIA DOS RECICLADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; PAULO RAMOS; MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1197/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE CRIA A POLÍTICA DE SAÚDE DA MULHER DETENTA\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; INÊS PANDELÓ; PAULO MELO; WAGNER MONTES; ALICE TAMBORINDEGUY; E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1979/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA QUE OBRIGA OS FABRICANTES E COMERCIANTES DE EQUIPAMENTOS DE ESCUTA E MONITORAMENTO TELEFÔNICO A COMUNICAR A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA OS DADOS CADASTRAIS DO CLIENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; FLÁVIO BOLSONARO; RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2093/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL QUE VEDA EXIGÊNCIAS ESTRANHAS ÀS ESTIPULADAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA O REGISTRO E O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; MARCELO SIMÃO; NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2392/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO ESPÍRITA OGUM COM IANSÃ\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2544/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DO PODER DA FÉ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕE EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS E ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2606/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTITUTO TRIAÇÃO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2694/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI O ANO DE 2010 COMO \"ANO ESTADUAL NOEL ROSA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1131/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO PASTOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA LINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1143/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1147/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA TANIA MARIA RANGEL DO NASCIMENTO, DIRETORA DO CIEP CARLOS MARIGHELLA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1153/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE DOUTOR ROGÉRIO ONOFRE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 944/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PARA PROFISSIONAIS E/OU VOLUNTÁRIOS QUE TRABALHEM COM O CARNAVAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 947/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL ZAIRA DUNA, CONSTITUÍDO DE 880 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DE BRAS DE PINA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 951/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UM CARRINHO DE ANESTESIA PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 959/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE, FAIXAS DE PEDESTRES E RECUOS PARA PONTOS DE ÔNIBUS NA AV. PRESIDENTE KENNEDY, Nº 3.100, BAIRRO ANO BOM, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2592/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE INSTITUI O PROGRAMA AMIGOS DA NATUREZA-PAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: LUIZ PAULO; ALESSANDRO MOLON; LUIZ PAULO; RODRIGO NEVES; RODRIGO NEVES; RODRIGO NEVES; LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2789/2005 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO QUE DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES PRESTADAS NOS CATÁLOGOS DE TELEFONES DISTRIBUÍDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; ADROALDO PEIXOTO GARANI; NOEL DE CARVALHO; AUDIR SANTANA; RODRIGO NEVES; NELSON GONÇALVES E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 250/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS AGRICULTORES FAMILIARES TRATAMENTO SIMILAR AO DOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA (RELATORA ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS; ROGÉRIO CABRAL; RODRIGO DANTAS; COMTE BITTENCOURT; LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 845/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE INSTITUI O PROGRAMA “BOLSA-ATLETA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS: LUIZ PAULO; FERNANDO GUSMÃO; ALTINEU CORTES; APARECIDA GAMA; DIONISIO LINS;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 889/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALCIDES M ROLIM QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTADORES DA \"SÍNDROME DE BORNOUT\" .\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUICIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; NELSON GONÇALVES; AUDIR SANTANA; MÁRIO MARQUES; GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2042/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E INQUÉRITOS POLICIAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WAGNER MONTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2183/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SULA DO CARMO QUE TORNA OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A AFIXAR CARTAZES COM O NÚMERO DO TELEFONE DO “DISQUE SEGURANÇA ALIMENTAR - ALERJ”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; ALICE TAMBORINDEGUY; PAULO MELO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2265/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO RAIZ DO FUTURO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2560/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRATERNIDADE ESPÍRITA IRMÃOS DE CASCAIS - FEIC.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1124/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DIOCESE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1138/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. JOSÉ PEDRO FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1152/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR CESAR VERGUEIRO CHRISMANN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1156/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. JOSÉ DA VEIGA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1160/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A JORGE LUÍS ANDRADE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 698/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELOS SERVIDORES DA SEAP LOTADOS NO SERVIÇO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (SOE), DE R$ 500,00 PARA R$ 1.000,00, TENDO EM VISTA SUAS SINGULARES CAPACITAÇÕES FUNCIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 946/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE VARA AUTÔNOMA DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 950/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO MEDEIROS, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4533 DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 958/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE ESTABELECER NORMAS PARA INSTITUIR A AULA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CONTEÚDO DAS DISCIPLINAS DE SOCIOLOGIA E HISTÓRIA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 503/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO BENEMÉRITO AP MÉDICO E CEL PM ORLINDO JOSÉ DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1609/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; WAGNER MONTES; BEATRIZ SANTOS; NELSON GONÇALVES E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1827/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: PAULO MELO; PAULO MELO; NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2463/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA ISMAEL.”\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2471/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O “CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2646/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕE EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1924/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DECLARA O DIA DE OXUM COMO PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1133/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO BATISTA PANÇARDES, PELOS SEUS MAIS DE 40 ANOS DE JORNALISMO DEDICADOS À COMUNICAÇÃO EM PROL DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1148/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, ARQUITETO URBANISTA LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA.”\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1151/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO BAR AMÉRICA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1154/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RICARDO LUIZ ROCHA COTA, SUB-SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1161/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RONALDO SIMÕES ANGELIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕE EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 719/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA DO CANAL, PARA A RUA BARÃO DE CAPANEMA - NO BAIRRO DE GUARATIBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 730/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM, PROPONDO A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE ICMS, NAS TRANSAÇÕES DE CARROS USADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 853/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 940/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE POLÍCIA NO BAIRRO JAGUARA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 961/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 504/2010, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO DR. LUIZ OCTÁVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 907263"
                ]
            },
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "907262": [
                        "II - Atos do Presidente",
                        "ATOS DO DIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nEm 26/01/2010\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato “N”/MD/ 518/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no processo nº 670/2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO a proximidade do feriado de carnaval:\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o prazo máximo estipulado pela Secretaria de Estado de Fazenda para recebimento da folha de pagamento da ALERJ referente ao mês em curso;\r\n\r\nFICA, EXCEPCIONALMENTE, FIXADO PARA O DIA 05/02/10 (SEXTA-FEIRA), A DATA LIMITE PARA A CONCLUSÃO DOS PROCESSOS DE NOMEAÇÃO E CONSEQÜENTE POSSE DOS SERVIDORES COMISSIONADOS.\r\n\r\nAS POSSES OCORRIDAS APÓS A SUPRACITADA DATA SERÃO DEFERIDAS COM EFEITO A PARTIR DE 01/03/2010.\r\n\r\nId: 907262"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "907264": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "OFÍCIO Nº 495/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2565/09.\r\n\r\nEm 26.01.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAcuso recebimento do OFÍCIO GP N° 1116, datado de 15 de outubro de 2009, referente ao Ofício n° 296, da Comissão de Constituição e Justiça, que baixou em diligência à Fecomércio-RJ o Projeto de Lei n° 2565/2009, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy, que \"Acrescenta à Lei 3.590 de 25 de junho de 2001 o artigo 2° e renumera o seguinte\".\r\n\r\nDesta forma, o Sistema Fecomércio-RJ, composto pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, SESC Rio e SENAC Rio, vem apresentar suas considerações sobre o tema sugerindo medidas para o aperfeiçoamento da proposição.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nORLANDO DINIZ\r\n\r\nPresidente da Fecomércio\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPosicionamento Institucional Fecomércio-RJ\r\n\r\nProjeto de Lei n° 2565/2009\r\n\r\nAcrescenta à Lei 3.590 de 25 de junho de 2001 o artigo 2° e renumera o seguinte (Estabelece a obrigatoriedade da colocação de assentos especiais para pessoas obesas em casa de espetáculo de propriedade do Estado, obedecendo a um critério de 10% da capacidade total)\r\n\r\nAutora Deputada Alice Tamborindeguy\r\n\r\nInicialmente, em apertada síntese, apresentamos a forma de atuação e composição do Sistema Fecomércio-SESC-SENAC no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), formada por 61 sindicatos patronais fluminenses, representa os interesses de todo o comércio de bens, serviços e turismo do Rio. O setor, que reúne mais de 400 mil empresas que respondem por cerca de 60% do PIB e quase 90% dos estabelecimentos do estado, gerando mais de 3 milhões de empregos formais.\r\n\r\nO SESC é uma experiência pioneira e bem-sucedida criada pelos empresários do comércio de bens e serviços, em 1946, para atender à classe comerciária, seus dependentes e a toda comunidade. Trata-se de uma instituição sem fins lucrativos que atua, em todos os estados brasileiros, de forma efetiva e dinâmica nas áreas de Cultura, Educação Social, Esporte e Lazer, Saúde e Turismo Social.\r\n\r\nO SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial tem como missão promover a construção de competências, de pessoas e organizações, por meio de ações integradas e efetivas para o fortalecimento e a competitividade do comércio de bens, serviços e turismo.\r\n\r\nDestacamos, ainda, o constante movimento na busca por manter a qualidade dos nossos produtos e serviços, acompanhando as transformações sociais ocorridas no Brasil e no mundo.\r\n\r\nO projeto de Lei 2565/2009, de autoria da deputada Alice Tamborindeguy, estabelece a sanção de multa de até 5.000 UFIR-RJ em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON), no caso de descumprimento da Lei 3590/2001, também de sua autoria, que estabelece a obrigatoriedade da colocação de assentos especiais para pessoas obesas em casa de espetáculo de propriedade do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, a proposição estabelece a competência para fiscalização da legislação ao PROCON-RJ.\r\n\r\nA proposição apresentada em 24/09/2009, fora distribuída às seguintes Comissões: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nNa discussão acerca da proposição no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, o i. deputado Paulo Melo emitiu parecer pela Baixa em Diligência para a Fecomércio-RJ.\r\n\r\nOrdinariamente, para garantir a efetividade das prescrições legais, neste caso a Lei 3590/2001, a nobre legisladora propõe uma sanção em caso de descumprimento dos deveres, conforme disposto em sua justificativa.\r\n\r\nContudo, a multa gradativa de acordo com a capacidade das casas de espetáculos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro que, neste caso, poderia ser medida pela quantidade de assentos, por exemplo, atende ao caráter pedagógico-punitivo da proposição legislativa, conforme intenciona a autora.\r\n\r\nDesta forma, sem absolutamente colocar em questão o mérito da proposição, é preciso ponderar-se acerca da graduação da multa estabelecida uma vez que o valor proposto não leva em consideração a capacidade das casas de espetáculos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/SUBEX Nº 114\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei 274/09.\r\n\r\nEm 28.01.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 1084\r\n\r\nProjeto de Lei nº 274/09 de autoria da Deputada Beatriz Santos\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSabendo que o hábito da leitura contribui para a elevação, do nível escolar e reconhecendo o livro como instrumento para a formação educacional, políticas de incentivo a leitura vêm sendo desenvolvidas ao longo do tempo no Estado do Rio de Janeiro, através de programas institucionais, campanhas, projetos em parceria com o MEC, órgãos estaduais e outros.\r\n\r\nAssim, podemos citar algumas dessas ações realizadas nas escolas da rede oficial deste Estado e outras que encontram-se em andamento: Programa \"A Hora da Leitura\" (Deliberação CEE nº 237/99) - execução de ações pela Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Cultura e Academia Brasileira de Letras (1999); \"Leitura de Jornais e Revistas\" (Lei nº 3.723/01), instituída como atividade extra curricular (2001); Participação em Salões e Bienais do livro (Salões de Literatura para Crianças e Jovens, Bienal Internacional do Livro e Bienais locais, Salão do Livro das Escolas Estaduais), sendo parte de uma política mais ampla de leitura e fundamentando-se no desenvolvimento do leitor autônomo. Teve dentre as suas metas prover todas a unidades escolares de acervos bibliográficos escolhidos pelas suas equipes pedagógicas, podendo as escolas desenvolver projetos que articulassem a formação do leitor e os textos lidos, levando-o ao prazer da leitura autonomia e capacidade de compreensão textual e conseqüente elevação dos níveis de desempenho escolar (2007 - 2008); Projetos e Ações promotores de Leitura - Desenvolvidos por alunos, docentes animadores culturais, coordenadores pedagógicos e gestores, que não só promovem a expansão dos acervos bibliográficos e, salas de leitura, além de contribuírem para a elevação dos índices de desempenho escolar (em andamento);\r\n\r\nProjetos desenvolvidos no interior das escolas através do PDE (MEC) - constitui-se numa ferramenta gerencial cujo propósito é o de auxiliar a escola na melhoria da qualidade do ensino. Muitas das suas ações são voltadas para a leitura, ortografia, redação, mídia, fortalecendo as bibliotecas escolares, salas de leitura e outros espaços escolares formais e não formais de leitura (em andamento). \r\n\r\nFormar leitores críticos é tarefa básica da educação e fator preponderante na construção de conhecimento. Para tanto, a Secretaria de Estado de Educação, através de seus gestores em conformidade com o que determinam às leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei Estadual Nº 4077 de 07 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a política estadual do livro, às orientações dos Parâmetros Curriculares e o Plano Nacional do Livro e Leitura, formula, implementa, incentiva, instrumentaliza e acompanha diversas ações focadas na formação do leitor. As escolas, através de seus Planos Políticos Pedagógicos, também primam pela inserção de prática leitoras. \r\n\r\nOs objetivos específicos do Programa Academia Mirim de Letras, a saber: \"despertar o interesse de alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio pela leitura e produção de textos em prosa e versos; promover o intenso contato do jovem com a leitura e sua inserção na vida social e cultural e permitir amplo acesso ao Programa por alunos da rede pública e privada de ensino, através de convênios a serem estabelecidos\".\r\n\r\nConclui-se através do que foi exposto como parte das ações desenvolvidas, que a SEEDUC contempla os objetivos ora propostos, pois em âmbito maior, em cumprimento e consonância com os eixos principais que orientam a organização do Plano Nacional do Livro e formação de mediadores, a valorização do livro e comunicação e o desenvolvimento da economia do livro.\r\n\r\nDessa forma, a proposta ora apresentada pode torna-se parte das ações que incentivam o hábito pela leitura, sem, contudo necessitar tornar-se lei que a assegure, uma vez que já existentes contemplam os objetivos aqui propostos. \r\n\r\nEntendemos não ser oportuno que mais uma Lei seja promulgada acerca da matéria descrita e onde já tanto se legislou pela importância que reconhecidamente a reveste.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJULIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nExmo Sr. \r\n\r\nPresidente JORGE PICCIANI\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n4754 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, serviços de infra-estrutura no Bairro Rapozinha no Município de Varre-Sai.\r\n\r\n4755 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a construção de pontes nos Bairros: São Miguel Arcanjo, IBC e Centro, no Município de Varre-Sai.\r\n\r\n4756 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a construção de muro de contenção no Colégio Carlos Magno, Município de Varre-Sai.\r\n\r\n4757 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a reforma do colégio, a construção da sala de Informática e Biblioteca Municipal em Santa Rita do Prata, localizado no Município de Varre-Sai, na divisa com o Estado do Espírito Santo.\r\n\r\n4758 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, serviços de infra-estrutura no Bairro Santa Cruz I, no Município de Varre-Sai.\r\n\r\n4759 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, serviços de infra-estrutura no Bairro Santa Terezinha, no Município de Varre-Sai.\r\n\r\n4760 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, serviços de infra-estrutura no Loteamento do Senhor Lauria, no Município de Varre-Sai.\r\n\r\n4761 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, serviços de infra-estrutura no Bairro IBC, no Município de Varre-Sai.\r\n\r\n4762 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, serviços de infra-estrutura no Bairro Nossa Senhora Aparecida, no Município de Varre-Sai.\r\n\r\n4763 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, serviços de infra-estrutura no Bairro Santa Lúcia, no Município de Varre-Sai.\r\n\r\n4764 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, serviços de infra-estrutura no Bairro Santo Antônio, no Município de Varre-Sai.\r\n\r\n4765 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a aquisição de veículos e equipamentos hospitalares para a área de saúde do Município de Varre-Sai.\r\n\r\nId: 907264"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 79/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 799/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA, matrícula nº 413.915-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 80/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 802/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA CRISTINA ARRUDA DO CARMO, matrícula nº 414.187-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 81/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 545/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUZIA DE MORAES, matrícula nº 412.728-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 82/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 546/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA LOPES DA SILVA CARVALHO, matrícula nº 414.182-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu, na vaga decorrente da exoneração de LUZIA DE MORAES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 83/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 530/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANA NUNES DA ROCHA MARTINS, matrícula nº 410.951-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anabal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 84/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 531/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE DA SILVA GOMES, matrícula nº 410.659-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anabal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 85/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 532/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CRISTINA ALMEIDA VERAS MENDES, matrícula nº 412.150-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anabal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 86/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 533/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANIA RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 411.707-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anabal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 87/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 411/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETICIA SOUZA DO NASCIMENTO, matrícula nº 413.739-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 88/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 412/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILTON DIAS, matrícula nº 410.123-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de LETICIA SOUZA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 89/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 409.477-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 90/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AUGUSTO CESAR SANDINO ALVARENGA DO AMARAL, matrícula nº 408.473-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 91/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO RODRIGUES, matrícula nº 405.297-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 92/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS MIRANDA, matrícula nº 414.181-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 93/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR SERGIPE DE MELLO, matrícula nº 307.298-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Divisão de Odontologia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 94/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA, matrícula nº 413.915-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Divisão de Odontologia, na vaga decorrente da exoneração de PAULO CESAR SERGIPE DE MELLO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 95/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANA MARTA SALGADO RIBEIRO, matrícula nº 404.598-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 96/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANA MARTA SALGADO RIBEIRO, matrícula nº 404.598-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de JORGE LUIZ ARIGONI GUIMARÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 97/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ ARIGONI GUIMARÃES, matrícula nº 412.469-9, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 98/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ ARIGONI GUIMARÃES, matrícula nº 412.469-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 99/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEIDE DUARTE DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.311-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 100/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILMAR NOGUEIRA VIDAL, matrícula nº 409.472-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 101/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TANIA MARA BORGES PEREIRA, matrícula nº 405.859-0, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 102/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICHELLE BORGES MAIA, matrícula nº 409.007-2, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Finanças. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 103/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FATIMA AMBROZOLI SALLES, matrícula nº 414.186-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo CCDAL - 3, junto à Diretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de RICHELLE BORGES MAIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 104/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 343/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ODETE CONCEIÇÃO DA COSTA FERNANDES, matrícula nº 414.178-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de ALFIO PAPPALARDO JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 105/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 294/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA JORDÃO SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 414.166-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da exoneração de MANOEL DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 106/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 245/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE DO NASCIMENTO COPLE FAGUNDES, matrícula nº 413.695-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 107/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 246/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO JOSE FERREIRA, matrícula nº 414.164-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de ALINE DO NASCIMENTO COPLE FAGUNDES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 29.01.2010.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n800/2010 - DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 29.01.2010\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 8/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário TOMAZ DE AQUINO ALCOFRA MIGUEL, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 200.740-9, da função gratificada de Encarregado do Setor de Empenho, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 9/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário FELIPE LIMA FERREIRA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.615-2, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Empenho, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da dispensa de TOMAZ DE AQUINO ALCOFRA MIGUEL.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.01.2010\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n603/2010 - ALAN BALASSIANO\r\n\r\n686/2010 - ELIS MILLI PEREIRA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n685/2010 - ANDRE LUIS MIGUEL LUCIDI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 907265"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "907266": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 01 de fevereiro de 2010, às 15 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 03/02, ÀS 10 HORAS, COM A PARTICIPAÇÃO DA EXMª SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, PROFª TEREZA PORTO, COM O SEGUINTE TEMA: - PERSPECTIVAS PARA 2010, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 38ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de fevereiro de 2010, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº 8618/05\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS REPROGRÁFICAS PARA A GRÁFICA DA ALERJ.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nRAL FÊNIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.\r\n\r\n5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº 8370/05\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS REPROGRÁFICAS PARA A ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nBRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº 17218/09\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nANDEF\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº 13980/09\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº 14298/09\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM) \r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nId: 907266"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "906707": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO\r\n\r\nREALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ,\r\n\r\nNA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, PARTE, SANTA CRUZ,\r\n\r\nÀS 10h00min DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos Membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e, por mim, Expedito Luz, Secretariada. 2. O Comitê Executivo, na forma do Art. 16, alínea “m” do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a extinção das filiais da Sociedade localizadas nos seguintes endereços: 1 - Fazenda Barreiro: Rodovia BR 451, Km 45, s/nº, Zona Rural, Bocaiúva, MG, CEP nº 39.390-000; 2 - Fazenda Ribeirão: Rodovia BR 451, Km 31 À Direita, s/nº, Zona Rural, Olhos D'água, MG, CEP nº 39.398-000; 3 - Fazenda Santa Quitéria: Rodovia MG 307, Km 20, à esquerda, s/nº, Zona Rural, Grão Mogol, MG, CEP nº 39.570-000; 4 - Fazenda Cercado de Baixo e de Cima: Estrada Municipal Rio Pardo de Minas/Nova Aurora, Km 22, s/nº, Zona Rural, Rio Pardo de Minas, MG, CEP nº 39.530-000; 5 - Fazenda Riacho dos Porcos: Rodovia BR 451, Km 13, s/nº, Zona Rural, Rio Pardo de Minas, MG, CEP nº 39.530-000; 6 - Fazenda Santa Bárbara: Rodovia BR 451, Km 14, s/nº, Zona Rural, Rio Pardo de Minas, MG, CEP nº 39.530-000; 7 - Fazenda Vale das Embaúbas: Estrada Municipal Rio Pardo de Minas/Vargem Grande do Rio Pardo, Km 18, s/nº, Zona Rural, Rio Pardo de Minas, MG, CEP nº 39.530-000; 8 - Fazenda Vale das Embaúbas II: Estrada Municipal Rio Pardo de Minas/Fazenda Jaguaribe, Km 19, s/nº, Zona Rural, Rio Pardo de Minas, MG, CEP nº 39.530-000; 9 - Fazenda Muniz: Estrada Municipal Rio Pardo de Minas/Nova Aurora, Km 07, s/nº, Zona Rural, Rio Pardo de Minas, MG, CEP nº 39.530-000; 10 - Fazenda Pery-Pery: Estrada Municipal Rio Pardo de Minas/Fazenda Pery-Pery, Km 22, s/nº, Zona Rural, Rio Pardo de Minas, MG, CEP nº 39.530-000; 11 - Fazenda Riacho dos Cavalos: Estrada Municipal Rio Pardo de Minas/Fazenda Brejo, Km 11, s/nº, Zona Rural, Rio Pardo de Minas, MG, CEP nº 39.530-000; 12 - Fazenda Embaúba Sul: Estrada Municipal Rio Pardo de Minas/Nova Aurora, Km 35, s/nº, Zona Rural, Rio Pardo de Minas, MG, CEP nº 39.530-000; 13 - Fazenda Bom Retiro: Rodovia MG 181, Km 9 a 18 Km, s/nº, Zona Rural, Santa Fé de Minas, MG, CEP nº 39.295-000; 14 - Fazenda Biluca: Rodovia MG 161, Km 43 à esquerda, s/nº, Zona Rural, Buritizeiro, MG, CEP nº 39.280-000; 15 - Fazenda Gameleira: Rodovia MG 161, Km 61 à esquerda, s/nº, Zona Rural, Buritizeiro, MG, CEP nº 39.280-000; 16 - Fazenda Porto Alegre: Rodovia MG 161, Km 17 à esquerda, s/nº, Zona Rural, Buritizeiro, MG, CEP nº 39.280-000; 17 - Fazenda Cachoeirinha: Rodovia BR 252, Km 258,2, sentido Lavras à esquerda, 5 Km - Distrito de Emboabas, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.300-000; 18 - Fazenda Cruzeiro: Rodovia BR 252, Km 281,2 sentido Lavras à esquerda, 5 Km no Distrito de Capela do Saco, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.300-000; 19 - Fazenda Estiva de Baixo: Rodovia BR 252, Km 258,2, sentido Lavras, à esquerda, Distrito de Arcângelo, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.300-000; 20 - Fazenda Jardim: Rodovia BR 383, Km 129,5, Trevo do Distrito de Arcângelo, a 7 Km, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.300-000; 21 - Fazenda Matola I, II e III: Rodovia BR 252, Km 258,2, à esquerda sentido Lavras/Piedade do Rio Grande, Km 25 à esquerda, a 15 km no Distrito de Emboabas, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.300-000; 22 - Fazenda Mato Grosso: Rodovia BR 383, Km 140, à direita no Madre de Deus, a 10 km do Distrito do Valo Novo, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.300-000; 23 - Fazenda Palmital I e II: Rodovia BR 252, Km 258,2 à esquerda sentido Lavras/Piedade do Rio Grande até o Km 32, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.300-000; 24 - Fazenda Pinheiro II e III: Rodovia BR 252, Km 258,2 à esquerda, sentido Lavras/Piedade do Rio Grande, a 10 km, entrar à direita, por 8 Km, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.300-000; 25 - Fazenda Pinheiro IV: Rodovia BR 252, Km 258,2 à esquerda, sentido Lavras/Piedade do Rio Grande, a 10 km, à direita, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.300-000; 26 - Fazenda Santa Marta: Rodovia BR 252, Km 258,2 à esquerda, sentido Lavras/Piedade do Rio Grande, no Km 20 à direita, Distrito de Arcângelo, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.300-000; 27 - Fazenda Tapera: Rodovia BR 383, Km 135,6 à esquerda, sentido Madre de Deus, a 5 Km, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.300-000; 28 - Fazenda Matola IV: Rodovia BR 252, km 258,2 à esquerda, sentido Lavras/Piedade do Rio Grande até o Km 25, à esquerda 13 Km, Distrito de Emboabas, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.300-000; 29 - Fazenda Palmital III: Rodovia BR 252, Km 258,2 à esquerda, sentido Lavras/Piedade do Rio Grande até o Km 30, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.300-000; 30 - Fazenda Pinheiro V: Rodovia BR 252, Km 258,2 à esquerda, sentido Lavras/Piedade do Rio Grande, 10 Km, entrar à direita, seguir por 11 Km, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.300-000; 31 - Fazenda Pasto Pinheiro: Rodovia BR 252, Km 258,2, à esquerda, sentido Lavras/Piedade do Rio Grande, no Km 20 entrar à direita, por 10 Km, Distrito de Arcângelo, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.300-000; 32 - Fazenda São Sebastião II: Rodovia BR 252, Km 258,2, à esquerda, sentido Lavras/Piedade do Rio Grande, no Km 25, entrar à esquerda, por 25 Km, Distrito de Emboabas, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.300-000; 33 - Fazenda São Sebastião I: Rodovia BR 252, Km 258,2 à esquerda, sentido Lavras/Piedade do Rio Grande, no Km 25, à esquerda, por 20 Km, Distrito de Emboabas, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.300-000; 34 - Fazenda Vargem do Engenho: Trevo na Rodovia BR 252 com Rodovia BR 383, à esquerda, a 3 Km, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.300-000; 35 - Fazenda Espadilha: Rodovia BR 494, Km 16, à direita, sentido São Tiago, por 7 Km, s/nº, Zona Rural, Oliveira, MG, CEP nº 35.540-000; 36 - Fazenda Coqueiros: Rodovia BR 494, Km 11, a 24 Km, Estrada do Boi Parido, Distrito dos Macacos, s/nº, Zona Rural, Oliveira, MG, CEP nº 35.540-000; 37 - Fazenda Santa Amélia: Rodovia BR 494, Km 11 a 21 Km, s/nº, Zona Rural, Oliveira, MG, CEP nº 35.540-000; 38 - Fazenda Jacaré: Distrito Morro do Ferro, Rodovia BR 494, Km 24, sentido São Tiago, a 8 Km do Distrito de Morro do Ferro, s/nº, Zona Rural, Oliveira, MG, CEP nº 35.541-000; 39 - Fazenda Sertãozinho: Rodovia BR 494, Km 141, à direita, sentido São Tiago, a 1 Km, Distrito de Morro do Ferro, s/nº, Zona Rural, Oliveira, MG, CEP nº 35.540-000; 40 - Fazenda Coqueiros: Rodovia BR 494, Km 11, a 24 km Estrada do Boi Parido, s/nº, Zona Rural, Bom Sucesso, MG, CEP nº 37.220-000; 41 - Fazenda Encantado: Rodovia BR 494, Km 19, s/nº, Zona Rural, Bom Sucesso, MG, CEP nº 37.220-000; 42 - Fazenda Pinhal (Hernani T. Martins): Rodovia MG 332, Km 23, à direita, sentido Distrito de Bananal por 10 Km, s/nº, Zona Rural, Bom Sucesso, MG, CEP nº 37.220-000; 43 - Fazenda São Pedro: Estrada Vicinal, a 15 Km, s/nº, Zona Rural, Bom Sucesso, MG, CEP nº 37.220-000; 44 - Fazenda Água Limpa: Rodovia MG 332, Km 23, à direita, por 6 Km, sentido Distrito de Bananal, s/nº, Zona Rural, Bom Sucesso, MG, CEP nº 37.220-000; 45 - Fazenda Lagoa: Rodovia MG 862, Km 21, São Bento Abade, à direita por 2 Km, s/nº, Zona Rural, Três Corações, MG, CEP nº 37.410-000; 46 - Fazenda Pau d'Óleo: Estrada municipal, Km 18, Localidade do Caxambu, s/nº, Zona Rural, Santo Antonio do Amparo, MG, CEP nº 37.262-000; 47 - Fazenda Vargem Alegre: Rodovia BR 381, a 5 Km do trevo, Estrada Rural, s/nº, Zona Rural, Santo Antonio do Amparo, MG, CEP nº 37.262-000; 48 - Fazenda Zeringota: Rodovia MG 332, Km 9, sentido Bom Sucesso/Rodovia BR 381, à direita por 1 Km, s/nº, Zona Rural, Santo Antonio do Amparo, MG, CEP nº 37.262-000; 49 - Fazenda Paraíso: Estrada vicinal, a 11 Km, s/nº, Zona Rural, Santo Antonio do Amparo, MG, CEP nº 37.262-000; 50 - Fazenda Bela Vista: Estrada vicinal, a 16 Km, à esquerda, s/nº, Zona Rural, Santo Antonio do Amparo, MG, CEP nº 37.262-000; 51 - Fazenda Caxambu: Estrada vicinal, a 18 Km, à direita por 2 Km, s/nº, Zona Rural, Santo Antonio do Amparo, MG, CEP nº 37.262-000; 52 - Fazenda Pantanal: Estrada vicinal, a 11 Km, s/nº, Zona Rural, Santo Antonio do Amparo, MG, CEP nº 37.262-000; 53 - Fazenda Saudade: Rodovia MG 338, Km 15 no sentido Piedade do Rio Grande, à direita por 5 Km, s/nº, Zona Rural, Ibertioga, MG, CEP nº 36.225-000; 54 - Fazenda Santa Rita: Rodovia MG 338, à esquerda no Km 08, por 5 Km Estrada Vicinal, a 13 Km do Distrito de Paraíso Garcia, s/nº, Zona Rural, Ibertioga, MG, CEP nº 36.225-000; 55 - Fazenda Morro das Pedras: Rodovia MG 338, à esquerda no Km 08, por 5 Km Estrada Vicinal, a 11 Km do Distrito de Paraíso Garcia, s/nº, Zona Rural, Ibertioga, MG, CEP nº 36.225-000; 56 - Fazenda São Bento: Rodovia LMG 862, São Bento Abade/Luminárias, Km 06, s/nº, Zona Rural, Luminárias, MG, CEP 37.240-000; 57 - Fazenda Taboão: Rodovia MG 354, Estrada Intermunicipal sentido Carrancas por 18 Km, até a localidade denominada Mato Sem Pau, à esquerda por 2 Km, s/nº, Zona Rural, Luminárias, MG, CEP nº 37.240-000; 58 - Fazenda Santa Lúcia: Rodovia MG 882, Km 8, à direita, por 18 Km, sentido do Distrito de Palmital do Cervo, s/nº, Zona Rural, Carmo da Cachoeira, MG, CEP nº 37.225-000; 59 - Fazenda Santa Rita: Estrada Estadual entre Lavras e Ingaí, Km 10, s/nº, Zona Rural, Lavras, MG, CEP: 37.200-000; 60 - Fazenda Gordura: Rodovia MG 338, à esquerda no Km 12, sentido a Santana do Garambéu, por 12 Km, s/nº, Zona Rural, Santa Rita de Ibitipoca, CEP nº 36.235-000; 61 - Fazenda Sumidouro: Rodovia MG 338, à esquerda no Km 12, sentido a Santana do Garambéu, por 11 Km, s/nº, Zona Rural, Santa Rita de Ibitipoca, MG, CEP nº 36.235-000; 62 - Fazenda Retirinho: Rodovia BR 383, Km 153, sentido São João Del Rei, à esquerda, por 10 Km, s/nº, Zona Rural, Madre de Deus de Minas, MG, CEP nº 37.305-000; 63 - Fazenda Boa Vista: Rodovia MG 451, Km 10, à esquerda, sentido localidade denominada Barreiro, por 05 Km, s/nº, Zona Rural, Carrancas, MG, CEP nº 37.245-000; 64 - Fazenda Bela Vista: Rodovia MG 451, Km 10, à esquerda, sentido localidade denominada Barreiro, por 07 Km, s/nº, Zona Rural, Carrancas, MG, CEP nº 37.245-000; 65 - Fazenda Calixto: Rodovia MG 354, no trevo à esquerda, sentido Carrancas, Km 12 à esquerda, por 2 Km, s/nº, Zona Rural, Ingai, MG, CEP nº 37.215-000; 66 - Fazenda Capão: Rodovia MG 354, Km 19, sentido Lavras, à direita por estrada rural, por 8 Km, s/nº, Zona Rural, Ingai, MG, CEP nº 37.215-000; 67 - Fazenda Capão das Flores: Rodovia MG 354, até o trevo, à esquerda, sentido Carrancas, Km 06 da estrada municipal, s/nº, Zona Rural, Ingai, MG, CEP nº 37.215-000; 68 - Fazenda Quirino: Rodovia MG 354, até o trevo à esquerda, sentido Carrancas, Km 08 da estrada municipal, à direita por mais 4 Km, s/nº, Zona Rural, Ingai, MG, CEP nº 37.215-000; 69 - Fazenda Retiro: Rodovia MG 354, Km 19, no Trevo à esquerda, s/nº, Zona Rural, Ingai, MG, CEP nº 37.215-000; 70 - Fazenda Santa Bárbara: Rodovia MG 354, Km 13, sentido Lavras, à esquerda, por 06 Km em estrada vicinal, s/nº, Zona Rural, Ingai, MG, CEP nº 37.215-000; 71 - Fazenda Santa Helena: Rodovia MG 354, até o trevo, à esquerda, sentido Carrancas, Km 08 da estrada municipal, à direita por 4 Km, s/nº, Zona Rural, Ingai, MG, CEP nº 37.215-000; 72 - Fazenda Floresta: Rodovia MG 335, Km 21, no entroncamento, à esquerda, sentido do lago, por 04 Km em Estrada Vicinal, à esquerda por Estrada Rural, por 03 Km, s/nº, Zona Rural, Ibituruna, MG, CEP nº 37.223-000; 73 - Fazenda Fundão: Rodovia LMG 841 de ligação a São Tiago, até o km 07, à esquerda, sentido Estação de Coqueiros, por 7 KM, s/n, Zona Rural, Nazareno, MG, CEP: 36.370-000; 74 - Fazenda Ponto Alto: Estrada Intermunicipal entre Santa Rita de Ibitipoca a Santana do Garambéu, no Km 23, s/nº, Zona Rural, Santana do Garambéu, MG, CEP nº 36.146-000; 75 - Fazenda Santa Rita: Rodovia MG 354, Km 10, sentido Ingaí, à esquerda, por 1 Km, s/nº, Zona Rural, Lavras, MG, CEP nº 37.200-000; 76 - Fazenda São J. Operário: Rodovia MG 338, Km 07, sentido Ibertioga, à esquerda, por 8 Km sentido São João Del Rei, à esquerda, por 3 Km, s/nº, Zona Rural, Piedade do Rio Grande, MG, CEP nº 36.227-000; 77 - Fazenda Brejinho, Novo Brasil, São Gregório: Rodovia BR 135, Km 22, à direita, sentido a Belo Horizonte, s/nº, Zona Rural, Curvelo, MG, CEP nº 37.790-000; 78 - Fazenda Aldeia, Cachoeira e Amizade: Rodovia MG 181, Km 170, a 15 Km, à Direita, após Rio Caatinga e Veredão, s/nº, Zona Rural, João Pinheiro, MG, CEP nº 38.770-000; 79 - Fazenda Angélica a Tambaú: Rodovia MG 040, Km 123 à Direita, Estrada do Segredo, 33 Km, à Esquerda, s/nº, Zona Rural, João Pinheiro, MG, CEP nº 38.770-000; 80 - Fazenda Espírito Santo Morada I: Rodovia MG 220, sentido Três Marias a Corinto, km 30, entrada à esquerda, s/nº, Zona Rural, Três Marias, MG, CEP: 39.205-000; 81 - Fazenda Capão da Ema I: Rodovia MG 220, sentido Três Marias a Corinto, km 30, entrada à esquerda, a 10 km, s/n, Zona Rural, Três Marias, MG, CEP: 39.205-000; 82 - Fazenda Capão da Ema II: Rodovia MG 220, sentido Três Marias a Corinto, km 30, entrada à direita, s/n, Três Marias, MG, CEP: 39.205-000; 83 - Fazenda Capão da Ema III: Rodovia MG 220, sentido Três Marias a Corinto, km 30, entrada à direita, a 15 km, s/n, Zona Rural, Três Marias, MG, CEP: 39.205-000; 84 - Fazenda Cordeiro I, II: Estrada Cabana/Gama, Km 25, entrada à direita, s/nº, Zona Rural, Três Marias, MG, CEP nº 39.205-000; As referidas filiais não possuem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nem o documento autorizando a abertura e instalação das mesmas foi arquivado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. (Ass.:) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter - Diretor Geral de Operações. Márcio Pinto Ramos; Osvaldo Burgos Schirmer; Paulo Fernando Bins de Vasconcellos; Alfredo Huallem; Expedito Luz - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Na qualidade de Diretor Vice-Presidente da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Comitê Executivo que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. Expedito Luz. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 14/01/2010 e o registro sob o nº 00001991099 em 14/01/2010. Protocolo nº 00-2010/015947-8, em 13/01/2010. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 906707"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "GREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.710.525/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027702-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE JANEIRO DE 2010. DATA, HORA E LOCAL: Aos 21 dias do mês de janeiro de 2010, às 15:30 horas, na sede social da empresa na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos subscritores das ações da Green 3000 Empreendimentos Imobiliários S.A., conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, os administradores da Companhia, para atender eventuais pedidos de esclarecimentos dos senhores acionistas. PUBLICAÇÕES: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face ao comparecimento de todos os acionistas representando a totalidade do Capital Social da Companhia. MESA DIRETORA: Rodrigo Nelson Brum Selles (Presidente) e Monique Leone Moreira Cezar (Secretária). DELIBERAÇÕES: Os acionistas, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: 1) Aprovar a coobrigação da Companhia no cumprimento das obrigações assumidas pelos adquirentes de unidades do empreendimento designado “Green Park Residence Service 3.000 e 4.000”, nos instrumentos particulares de financiamento imobiliário e compra e venda, com pacto de alienação fiduciária em garantia, celebrados com a Sociedade, cujos créditos forem por esta cedidos à Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.105.040/0001-23 (“Cessionária”), de acordo com as condições previstas em anexo (Anexo 01). 2) Aprovar a obrigação da Companhia de recomprar parte ou a totalidade dos créditos cedidos à Cessionária caso (a) seja verificada a mora reiterada dos respectivos adquirentes, ou (b) ocorra a rescisão do instrumento gerador do crédito, ou ainda (c) exista ou venha a existir qualquer ação judicial envolvendo os créditos, os contratos nos quais estes estão representados ou os imóveis cuja aquisição originou os créditos cedidos à Cessionária, tudo nos termos do Instrumento Particular de Cessão de Recebíveis que vier a ser firmado com a Cessionária. 3) Para dar cumprimento ao acima deliberado, fica a Diretoria da Companhia autorizada a firmar, em nome desta, todo e qualquer instrumento necessário para formalizar a cessão de créditos (recebíveis) supramencionada, mediante o oferecimento das garantias indicadas, podendo, para tanto, negociar valores, preços, condições e prazos. 4) Aprovar a alteração do Objeto Social da Companhia, de forma que o caput do Artigo 3º do Estatuto Social passa a viger conforme a seguinte redação: “Artigo 3º: A Companhia é de propósito específico (SPE), tendo como objeto a incorporação de um empreendimento imobiliário, com posterior alienação de suas unidades, à vista ou a prazo, devendo a construção e venda das respectivas unidades ser realizada através de terceiros contratados para tais fins, bem como outras atividades que complementem o seu objeto social.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia presentes. Rodrigo Nelson Brum Selles (Presidente); Monique Leone Moreira Cezar (Secretária). CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - Rodrigo Nelson Brum Selles, Monique Leone Moreira Cezar. DOMINUS ENGENHARIA LTDA. - Ronaldo Pinto de Oliveira, Armando Pereira Gonçalves. MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS S/A - João Batista Borges Santos, Luiz Renato Paim Fernandes. CAPITAL INVESTIMENTOS S/A - Roberto Mário Gonçalves Soares Filho, Geraldo Vilela de Faria. Registrada na Jucerja, sob o número 00001994856, por despacho de 27/01/2010. Murilo Navarro P. Filho - Substituto Eventual da Secretária Geral.\r\n\r\nId: 907074"
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                    "V - Ata",
                    "BOLSA DE MULHER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.120.645/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026692-5\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária: (1) hora, data e local: Aos 21/10/09 às 10 hs, na sede à R. Visconde de Pirajá, 547, S/801 a S/806 e S/823 a S/826, supl a. de mendonça, Ipanema, RJ/RJ, reuniram-se em AGE do Bolsa de Mulher S.A. (2) Convocação: O edital foi publicado no Diário Mercantil que circula no Estado do RJ nos dias 13, 14 e 15/10/09 e, no DOERJ, nos dias 13, 14 e 15/10/09. (3) Presença: Estiveram presentes à assembléia os acionistas descritos no final desta ata, representantes de 99,5% do capital. (4) Mesa: Assumiu a presidência Sabrina Juhàsz, que nomeou a mim, Tatiana Brito, para secretariá-la. (5) Ordem do Dia: (i) Retificar os itens de presença, assinatura e lista de presença da AGOE realizada em 28/04/09; (ii) Alterar o art. 21 do Estatuto; (iii) Alterar os arts. 15 e 18 do Estatuto; (iv) Incluir no Estatuto arts. 25 e 26 e (v) Consolidar o Estatuto. (6) Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: (i) Os sócios aprovam as seguintes retificações na ata de AGOE realizada em 28/04/09: (a) o item “(3) presença”, (b) as assinaturas no item “(7) encerramento”; e (c) a lista de presença de acionistas, tendo em vista que os acionistas Vitor Conceição e Renata Couto não estiveram presentes à Assembléia e, ainda, que o nº de ações e percentuais de propriedade dos referidos sócios constavam incorretos, passando os itens acima referidos a ter as seguintes redações: Do item “(3) Presença”: Estiveram presentes à assembléia os acionistas descritos no final desta ata, representantes de 97,69% do capital; (b) Do item “(7) Encerramento”: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, que após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. RJ, 28/04/09. Ass.: Marcelo Almeida, Pres., Priscila Domingues, Sec., IdeiasVentures Participações Ltda. e Andiara Petterle. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio.”(3) Presença: Estiveram presentes à AGE os descritos no final desta ata, representantes de 97,69% do capital; (ii) Os sócios aprovam a alteração do art. 21 do Estatuto, a fim de que as demonstrações contábeis sejam auditadas anualmente por auditores independentes registrados na CVM, passando a redação a: “ART. 21: Ao fim de cada exercício social, levantar-se-ão o balanço geral da Sociedade, bem como as demonstrações financeiras exigidas por lei e as determinadas pela AG ou pelo CA. As demonstrações contábeis serão auditadas anualmente por auditores independentes registrados na CVM.”; (iii) Os sócios aprovaram a alteração dos arts.15 e 18 do Estatuto, a fim de modificar a forma de representação da Cia, passando às seguintes redações: “ART.15: Compete ao Diretor-Presidente, em conjunto com quaisquer dos Diretores ou a quaisquer dos Diretores em conjunto com um procurador, nomeado nos termos do artigo 18: (I) Representar a Sociedade, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele; (II) Coordenar o exercício das funções deliberativas da Diretoria, convocando e presidindo suas reuniões e nelas exercendo, além de seu voto individual, o voto de desempate; e,(III) Manter o CA constantemente informado sobre todos os assuntos de interesse da Sociedade; Parág.Único - Observado o disposto no “caput” deste art., os membros da Diretoria terão as atribuições que lhe forem fixadas pelo CA.” “ART. 18: Serão necessárias as assinaturas do Diretor Pre sidente em conjunto com quaisquer dos Diretores para a constituição de procuradores para agir em nome da sociedade. As procurações serão outorgadas pelo prazo máximo de 1 ano, com exceção daquelas outorgadas para o foro em geral.”; (iv) Os sócios aprovaram a inclusão do Capítulo IX - Disposições Finais, “ART. 25: Deverão ser disponibilizados aos acionistas, sempre que solicitado, na sede da Cia, contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; ART. 26: Na hipótese de abertura de seu capital, a Cia obriga-se a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de governança corporativa.”, e (v) Foi aprovada a consolidação do Estatuto da Cia, que passa a fazer parte integrante da presente ata sob a forma de Anexo I. (7) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, que foi assinada por todos os presentes. RJ, 21/10/09. JUCERJA: Certifico o deferimento em 03/11/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001968880. Data: 03/11/2009. Valéria G. M. Serra, sec. geral.\r\n\r\nId: 907148"
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                "906934": [
                    "V - Ata",
                    "VICTORI PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 00.236.025/0001-99\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0514420-6\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária da Victori Participações S/A., realizada em 08/01/10. 1. Data, Hora e Local: Aos 08/01/10, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Rio Branco, nº 26, sala 1002 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Alessandro d´Ecclesia Farace; Secretário: Erich Wyatt. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos acionistas: 4.1. Reeleger para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia, com mandato de 3 anos, podendo ser reeleito, o Sr. André Gonçalves de Paiva, brasileiro, casado, economista, portador da identidade nº 09.239.891-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.842.117-61, e reeleger, ainda, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, também com mandado de 3 anos, podendo ser reeleito, o Sr. Alessandro d'Ecclesia Farace, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 06786679-8 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 018.574.327-70, ambos com escritório comercial na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Os Diretores ora reeleitos, presentes a esta Assembléia, declaram, sob as penas de lei, não estarem incursos a crime e/ou impedimentos legais que os impeçam de exercer a atividade mercantil. 4.2. Fixar a remuneração individual mensal dos diretores ora reeleitos em R$ 510,00. 4.3. Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. Assinaturas: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Erich Wyatt; Acionistas: Alessandro d'Ecclesia Farace, Giulia d'Ecclesia Farace e Pier Luigi d'Ecclesia Farace; Diretores reeleitos: André Gonçalves de Paiva e Alessandro d'Ecclesia Farace. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 08/01/10. Erich Wyatt, Secretário da Assembléia. JUCERJA, 1989867 em 11/01/10. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 906934"
                ],
                "906898": [
                    "V - Ata",
                    "ECOAQUA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.539.518/0001-84\r\n\r\nNIRE Nº 3330027372-7\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária da Ecoaqua Participações S.A., realizada em 06/12/09: 1. Data, Hora e Local: Aos 06/12/2009, às 10h, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 26, sala 1002 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Alessandro d´Ecclesia Farace; Secretário: Erich Wyatt. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos acionistas: 4.1. Reeleger para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia, com mandato de 1 ano, podendo ser reeleito, o Sr. André Gonçalves de Paiva, brasileiro, casado, economista, portador da identidade nº 09.239.891-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.842.117-61, e reeleger para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, também com mandado de 1 ano, podendo ser reeleito, o Sr. Alessandro d'Ecclesia Farace, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 06786679-8 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 018.574.327-70, mantidas as remunerações anteriormente fixadas, ambos com escritório comercial na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Os Diretores ora reeleitos, presentes a esta Assembléia, declaram, sob as penas de lei, não estarem incursos a crime e/ou impedimentos legais que os impeçam de exercer a atividade mercantil. 4.2. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Extraordinária na forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas, representando a totalidade do capital social da Companhia. 6. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Alessandro d´Ecclesia Farace, Secretário da Assembléia: Erich Wyatt; Acionistas: Brasil Saneamento S/A e Alessandro d'Ecclesia Farace; Diretores reeleitos: André Gonçalves de Paiva e Alessandro d'Ecclesia Farace. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 06/12/09. Erich Wyatt - Secretário da Assembléia. JUCERJA, 1989831 em 11/01/10. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 906898"
                ],
                "902279": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "B&P SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.288.152/0001-06\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 21/01/2010\r\n\r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de janeiro de dois mil e dez, foi decidido em reunião extraordinária entre os quotistas, a redução do capital social de R$ 500.000,00 para R$ 50.000,00, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social, ficando o capital alterado com as quotas totalmente integralizadas.\r\n\r\nId: 902279"
                ],
                "907073": [
                    "V - Certidão",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.820.907/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027764-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 25 de janeiro de 2010. Registrada na JUCERJA, sob o número 00001994385, por despacho de 26/01/2010. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 907073"
                ],
                "906953": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 906953"
                ],
                "907169": [
                    "V - Ata",
                    "IESA ÓLEO & GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.248.576/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0027555-0\r\n\r\nATA DA 11ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (lavrada na forma de sumário de acordo com a autorização contida no §1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: 1.1. Aos 28 de dezembro de 2008, às 16 horas, na sede social da empresa, localizada na capital do Rio de Janeiro, na Rua Mayrink Veiga nº 9, 14º andar, Cep 20090-050. 2. Aviso de Convocação e Presenças: 2.1. Dispensada a publicação de editais de convocação em virtude da presença dos acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença. 3. Composição da Mesa: 3.1. Na forma do Estatuto Social, assumiu a presidência da mesa diretora dos trabalhos o Sr. Atilano de Oms Sobrinho, Diretor Presidente da Companhia, o qual convidou a mim, Di Marco Pozzo, para servir de secretário, ficando assim composta a mesa. 4. Ordem do Dia: a) Alterar a letra \"c\" do Art. 20 e o Art. 21 do Estatuto Social para contemplar que o dividendo mínimo obrigatório passa a ser de 50% do lucro ajustado. 5 - Encaminhamento e Deliberações: V.1. A Assembléia por decisão unânime deliberou: a) alterar a letra \"c\" do Art. 20 e o Art. 21 do Estatuto Social, para contemplar que o dividendo mínimo obrigatório passa a ser de no mínimo 50% do lucro ajustado, passando os referidos dispositivos prevalecer com a seguinte redação: \"Artigo 20º - Dos resultados apurados serão inicialmente deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e Tributos sobre o lucro, seguindo-se as participações de empregados e/ou administradores propostas pelos órgãos de administração na forma do Artigo 190, e com as limitações previstas no Artigo 152 e seus parágrafos, ambos da Lei 6.404/76. O lucro remanescente, definido no Art. 191, da Lei 6.404/76, terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o parágrafo primeiro do Artigo 182 da Lei 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; b) mínimo de 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido ajustado serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório; c) o saldo remanescente ficará à disposição da Assembléia.\" \"Artigo 21 - O dividendo mínimo obrigatório previsto na letra (c) do Art. 21, poderá deixar de ser distribuído caso o pagamento prejudique o giro de capital e/ou fluxo de caixa da companhia, devendo os órgãos de administração, apresentar proposta a Assembléia distribuição diferentemente da estipulada, podendo, ainda, a Assembléia proceder a retenção integral do lucro, desde que não haja oposição de qualquer dos acionistas.\" 6. Conclusão: Concluída a matéria da pauta e não havendo nenhuma outra manifestação, o Presidente encerrou os trabalhos da Assembléia da qual, para constar, foi lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro (RJ), 28 de dezembro de 2008. (a.a) Atilano de Oms Sobrinho (Presidente); Di Marco Pozzo (Secretário da Mesa); Iesa - Projetos, Equipamentos e Montagens S.A., representada por César Romeu Fiedler e Di Marco Pozzo; e Atilano de Oms Sobrinho. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro nº 01 de Atas de Assembléias Gerais da IESA Óleo & Gás S.A. Atilano de Oms Sobrinho - Presidente; Di Marco Pozzo - Secretário. Ata registrada perante a Jucerja sob o nº 00001900615 em sessão de 17/04/2009.\r\n\r\nId: 907169"
                ],
                "907163": [
                    "V - Ata",
                    "IESA ÓLEO & GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.248.576/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0027555-0\r\n\r\nATA DA 13ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (lavrada na forma de sumário de acordo com a autorização contida no §1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: Aos 15 dias do mês de dezembro de 2009, às 14 horas, na sede social da empresa, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mayrink Veiga nº 9 - 14º andar - Prédio White Martins, Centro, CEP 20090-050. 2. Mesa: Presidente: Atilano de Oms Sobrinho, e Secretário: Di Marco Pozzo. 3. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Aviso de Convocação e Presenças: 2.1. Dispensada a publicação de editais de convocação em virtude da presença dos acionistas, representando a totalidade do capital social, consoante disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença. 5. Encaminhamento e Deliberações: Após declarar aberta a reunião, o Sr. Presidente solicitou que fosse procedida a leitura da ordem do dia, previamente distribuída aos acionistas, cujo teor é o seguinte: a) Alterar o Objeto Social da Companhia, de forma a incluir a atividade de \"projeto, construção e montagem de usina térmica e nuclear\"; b) Alterar o artigo 4º do Estatuto Social para incluir a letra \"e\", em decorrência da inclusão da atividade prevista no item anterior, passando a renumerar as demais letras do dispositivo. 6. Deliberações: A Assembléia por decisão unânime aprovou: a) Alterar o Objeto Social da Companhia de forma a incluir a atividade de \"Projeto, construção e montagem de usina térmica nuclear\"; b) incluir a letra \"e\" no artigo 4º do Estatuto Social, renumerando as demais letras, que passam a viger sob a seguinte redação: \"Artigo 4º- A sociedade tem por objeto social: a) realização de estudos e projetos de engenharia e prestação de serviços de qualquer natureza no ramo de engenharia consultiva ou de projetos, gerenciamento e administração nas áreas de óleo e gás; b) execução de serviços de construção, de manutenção, montagem e assistência técnica nas áreas de óleo e gás, química e petroquímica; c) execução e prestação de serviços de construção civil aplicado às áreas de \"Off-Shore\" e \"On-Shore\"; d) manutenção, modificação e operação de sistemas de exploração e processamento de petróleo e gás; e) projeto, construção e montagem de usina térmica nuclear; f) prestação de serviços de consultoria, gerenciamento e administração nas áreas de óleo, gás, química e petroquímica; g) representação e comercialização de produtos e serviços ligados ao objeto social; h) exportação e importação dos produtos e serviços descritos nos incisos antecedentes; i) participação em licitações, através de consórcios ou SPC's, para consecução do seu objeto social; j) participação em outras sociedades, no país e no exterior, na qualidade de sócio-quotista ou acionista.\" 7. Conclusão: Concluída a matéria da pauta e não havendo nenhuma outra manifestação, o Presidente encerrou os trabalhos da Assembléia da qual, para constar, foi lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro (RJ), 15 de dezembro de 2009. (a.a) Atilano de Oms Sobrinho (Presidente); Di Marco Pozzo (Secretário da Mesa); Iesa - Projetos, Equipamentos e Montagens S.A., representada por César Romeu Fiedler e Di Marco Pozzo; Atilano de Oms Sobrinho; Valdir Lima Carreiro; César Romeu Fiedler; Jauneval de Oms; e Di Marco Pozzo. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro nº 01 de Atas de Assembléias Gerais da IESA Óleo & Gás S.A. Atilano de Oms Sobrinho - Presidente. Di Marco Pozzo - Secretário. Ata registrada perante a Jucerja sob o nº 00001987115 em sessão de 29/12/2009.\r\n\r\nId: 907163"
                ],
                "907157": [
                    "V - Ata",
                    "IESA ÓLEO & GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.248.576/0001-11\r\n\r\nNIRE 33 3 0027555 0\r\n\r\nATA DA 4ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E 12ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (lavrada na forma de sumário de acordo com a autorização contida no §1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: Aos 27 dias do mês de abril de 2009, às 14 horas, na sede social da empresa, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mayrink Veiga nº 9 - 14º andar - Prédio White Martins, Centro, CEP 20090-050. 2. Mesa: Presidente: Atilano de Oms Sobrinho, e Secretário: Di Marco Pozzo. 3. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Publicações: Aviso aos Acionistas: Dispensado nos termos do Parágrafo 5º do Artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Demonstrações Contábeis: Publicadas no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 13/04/2009, páginas 79 a 82 e no jornal Diário Comercial, edição de 13/04/2009, páginas 7 a 9. Edital de Convocação: Dispensado nos termos do disposto no art. 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, dada à presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 5. Encaminhamento e Deliberações: Após declarar aberta a reunião, o Sr. Presidente solicitou que fosse procedida a leitura da ordem do dia, previamente distribuída aos acionistas, cujo teor é o seguinte: 1- Em Assembléia Geral Ordinária: a) Exame, discussão e votação do Relatório de Administração, das Contas e das Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e b) Deliberação sobre os resultados do exercício. 2- Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Aumentar o capital da sociedade de R$ 39.925.526,00 (trinta e nove milhões novecentos e vinte e cinco mil quinhentos e vinte e seis reais) para R$ 76.925.526,00 (setenta e seis milhões novecentos e vinte e cinco mil quinhentos e vinte e seis reais); b) Alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social, em decorrência do aumento de capital previsto na letra anterior. Finda leitura do Edital, o Sr. Presidente, dando seqüência aos trabalhos, submeteu à apreciação da Assembléia os assuntos da ordem do dia. IV.2 - Em Caráter Ordinário: O Presidente da Assembléia apresentou e colocou à disposição aos acionistas o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhados do Parecer dos Auditores, todos relativos ao exercício de 2008. Em seguida informou a presença do representante da Diretoria, na pessoa do Sr. Irajá Galliano Andrade, comunicando que estava à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários. Encerrada a discussão da matéria da pauta e colocada a mesma em votação, a Assembléia deliberou por decisão unânime dos presentes: a) o Relatório de Administração, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhado do Parecer dos Auditores Independentes; b) acolher a proposição da Diretoria de destinar o lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 31.731.510,13 (trinta e um milhões, setecentos e trinta e um mil, quinhentos e dez reais e treze centavos) da seguinte forma: (i) R$ 1.586.575,51 (um milhão, quinhentos e oitenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e um centavos), correspondentes a 5% (cinco por cento) do lucro líquido para a conta de Reserva Legal; (ii) R$ 7.536.233,66 (sete milhões, quinhentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos) para ser distribuído como dividendo aos acionistas, relativamente às ações existentes em 31.12.2008, data do encerramento do exercício, que serão pagos no prazo legal de até 60 (sessenta) dias a partir da data de realização desta Assembléia, sem atualização monetária; e (iii) R$ 22.608.700,96 (vinte e dois milhões, seiscentos e oito mil, setecentos reais e noventa e seis centavos) para ser destinado à conta de Reserva de Lucros para manutenção de Capital de Giro da Companhia, conforme demonstrado a sua necessidade no orçamento de capital. IV.3 - Em caráter Extraordinário: Passando aos itens constantes da Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas por decisão unânime deliberam: a) proceder o aumentar de capital social da Sociedade de R$ 39.925.526,00 (trinta e nove milhões novecentos e vinte e cinco mil quinhentos e vinte e seis reais) para R$ 76.925.526,00 (setenta e seis milhões novecentos e vinte e cinco mil quinhentos e vinte e seis reais) mediante a capitalização de parte do saldo da conta de Reserva de Retenção de Lucros no valor de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais), sem emissão de novas ações, e b) Alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social, em decorrência do aumento de capital realizado no item anterior, passando o referido dispositivo a vigorar sob a seguinte redação: \"ARTIGO 5º - O Capital Social da Sociedade é 76.925.526,00 (setenta e seis milhões novecentos e vinte e cinco mil quinhentos e vinte e seis reais), representado por 39.925.526 (trinta e nove milhões novecentos e vinte e cinco mil quinhentos e vinte e seis) ações ordinárias nominativas, com direito a voto, indivisíveis em relação ao capital e sem valor nominal.\". 5. Conclusão: Encerrada a discussão da matéria, foram ratificadas, por unanimidade, todas as deliberações adotadas na Assembléia. A seguir, foi dada à palavra a quem dela quisesse fazer uso e nada tendo sido acrescentado, a Assembléia foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, sendo assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro (RJ), 27 de abril de 2009. (a.a) Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S/A representada por Atilano de Oms Sobrinho e Di Marco Pozzo; Atilano de Oms Sobrinho; Valdir Lima Carreiro; César Romeu Fiedler; Jauneval de Oms; e Di Marco Pozzo. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro nº 01 de Atas de Assembléias Gerais da IESA Óleo & Gás S.A. Atilano de Oms Sobrinho - Presidente. Di Marco Pozzo - Secretário. Registrada perante a Jucerja sob o nº 00001935379 em sessão de 28/07/2009.\r\n\r\nId: 907157"
                ],
                "907072": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 28.01.2010\r\n\r\n1. Data, hora e local: Em 28.01.2010, às 9h00, na sede social da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Embaixador Abelardo Bueno, 199, 6º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, Cep 22775-040. 2. Presenças: Srs. João Baptista de Carvalho Athayde; Victorio Fernando Bhering Cabral; Alcyr Cabral Simões; Fersen Lamas Lambranho; Antônio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Eduardo de Mesquita Samara e Maurício Luis Luchetti, representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Sr. Alcyr Cabral Simões (Presidente); Sr. João Baptista de Carvalho Athayde (Secretário). 4. Ordem do dia: Consignar o recebimento do pedido de renúncia de membros do Conselho de Administração e do Comitê de Ensino; Consignar a eleição de membro para o cargo vacante no Conselho de Administração; Ratificar a assinatura de Termo Aditivo a contrato com parte relacionada; Autorizar o aumento do capital social da Companhia, mediante emissão de ações ordinárias, a fim de atender ao exercício das opções outorgadas aos participantes do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia. 5. Deliberação: Os Srs. Conselheiros, por unanimidade de votos e sem reservas ou ressalvas, tomaram as seguintes deliberações: (i) Registrar o recebimento do pedido de renúncia apresentado pelos senhores Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti e André Cleófas Uchôa Cavalcanti dos cargos, respectivamente, de membros do Conselho de Administração e do Comitê de Ensino da Companhia agradecendo-se os serviços prestados pelos mesmos. (ii) Consignar, nos termos do art. 150 da Lei das S.A., que até a próxima Assembléia Geral da Companhia, foi nomeado pelos conselheiros remanescentes o sr. Marcelo Campos de Almeida, brasileiro, casado, jornalista, portador da cédula de identidade nº 04419525/3, emitida pelo IFP/ RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 708.447.207-04, com endereço na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jorge Dodsworth Martins, nº 434, casa 1, Barra da Tijuca, Cep 22793-321, para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração, o qual tomou posse de seu cargo nesta data e em livro próprio, nos termos da lei e da regulamentação aplicável. Presente à reunião, o sr. Marcelo declarou ser elegível para o cargo e não estar impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, conforme declaração firmada no livro próprio. (iii) Consignar que o cargo de membro de Comitê de Ensino anteriormente desempenhado pelo sr. André Ceófas Uchôa Cavalcanti ficará vago até a próxima reunião do Conselho de Administração. (iv) Ratificar a assinatura do Termo de Aditamento ao Instrumento Particular de Mútuo firmado entre a Companhia e a Escuela de Informática S.R.L, Parte Relacionada da Companhia, no sentido de alterar o prazo de pagamento das parcelas dos juros remuneratórios, que passa a ser a da data de amortização do principal do mútuo. (v) Foi aprovado, nos termos do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, a emissão privada, pela Companhia, de 22.121 (vinte e duas mil, cento e vinte e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, dentro do limite de capital autorizado, a fim de atender ao exercício das opções outorgadas a seus administradores e empregados, participantes do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária de 13.06.2008 (o \"Plano\"), mais especificamente aos Beneficiários do 1º Programa de Opção de Compra de Ações da Companhia, aprovado pelo Comitê de Administração do Plano de Opção de Compra de Ações em 11.07.2009 (o \"Programa\"), bem como dos Aditamentos ao Programa aprovados pelo referido Comitê nas datas de 22.10.2008, 12.01.2009, 29.12.2009 e 11.10.2010 (os \"Aditamentos\"), com exclusão do direito de preferência para subscrição pelos demais acionistas da Companhia em face da sua destinação específica acima referida, nos termos do disposto na parte final do parágrafo terceiro do artigo 171 da Lei 6.404/76. (vi) Consignar que: a) O preço de integralização das ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, emitidas e a serem subscritas, nos termos acima referidos, fixados de acordo com o Programa e seus Aditamentos corresponde, na presente data, a R$ 16,55 (dezesseis reais e cinqüenta e cinco centavos) por ação. b) A subscrição das ações será efetivada mediante a assinatura do competente boletim de subscrição e a respectiva integralização das ações deverá ser feita mediante entrega à Companhia do correspondente valor em moeda corrente nacional, pagamento este que deverá ser realizado em até 30 dias contados da presente data. c) As ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, emitidas, nos termos acima descritos, farão jus a dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras remunerações declaradas após a data em que forem efetivamente subscritas e integralizadas. d) Em virtude da emissão acima mencionada, o capital social da Companhia será aumentado em R$ 366.102,55 (trezentos e sessenta e seis mil, cento e dois reais e cinqüenta e cinco centavos). Referido aumento de capital decorrente da emissão privada das ações acima mencionada será objeto de homologação quando da realização da Assembléia Geral Ordinária que aprovar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2009. Os conselheiros autorizaram a Diretoria a praticar todos os demais atos necessários à efetivação da emissão de ações ordinárias, sem valor nominal, deliberada nos termos acima descritos. 6. Encerramento, lavratura e aprovação da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os conselheiros presentes e pelo secretário. Certidão: Cópia fiel do original lavrado em livro próprio. João Baptista de Carvalho Athayde - Secretário da Reunião.\r\n\r\nId: 907072"
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                    "V - Ata",
                    "DOLOMITA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.390.507/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.207.780.371\r\n\r\nInstrumento Particular de Quarta Alteração do Contrato Social da Dolomita Participações Ltda. Pelo presente instrumento particular, 1. CBCC Participações S.A., companhia com sede na Avenida Rio Branco, nº 26, sala 1002 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.027.742/0001-00, neste ato representada pelos Srs. Jorge Kudsi Rodrigues, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 2.932.725-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 462.016.107-15, e André Gonçalves de Paiva, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 09.239.891-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.842.117/61, ambos com escritório comercial na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"CBCC\"); e 2. Victori Investimentos S.A., companhia com sede na Avenida Rio Branco, nº 26, 1002 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.321.938/0001-00, neste ato representada pelo Sr. Alessandro d'Ecclesia Farace, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 06786679-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 018.574.327-70, com escritório na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"VICTORI\"); na qualidade de únicos sócios da Dolomita Participações Ltda., com sede na Avenida Rio Branco, nº 26, sala 1002 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 08.390.507/0001-00, com seus atos constitutivos registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o nº 33.207.780.371, em 18/10/06 (\"Sociedade\"); têm entre si, justo e contratado, alterar o contrato social da Sociedade e tomar as seguintes deliberações, por unanimidade de votos: 1. Reeleger para os cargos de Diretores da Sociedade, com mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos, os Srs. Jorge Kudsi Rodrigues, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 2.932.725-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 462.016.107-15, e André Gonçalves de Paiva, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 09.239.891-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.842.117/61, ambos com escritório comercial na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, mantidas as remunerações anteriormente fixadas. Os Diretores ora reeleitos declaram, sob as penas de lei, não estarem incursos a crime e/ou impedimentos legais que os impeçam de exercer a atividade mercantil. 2. Em decorrência das deliberações anteriores, resolvem os Sócios, por unanimidade, alterar o parágrafo primeiro da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"(...) Parágrafo Primeiro - A administração da Sociedade compete aos Srs. Jorge Kudsi Rodrigues, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 2.932.725-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 462.016.107-15, e André Gonçalves de Paiva, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 09.239.891-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.842.117/61, ambos com escritório comercial na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os quais ocuparão os cargos de administradores da Sociedade, sob a designação de Diretores, e declaram expressamente, para todos os fins e sob as penas da lei, não estarem incursos a crime e/ou impedimentos legais que os impeçam de exercer a atividade mercantil.\" 3. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade, as quais são, neste ato e na melhor forma de direito, expressamente ratificadas pela unanimidade dos sócios. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03 vias de igual teor, na presença de 02 testemunhas. Rio de Janeiro, 06/01/10. CBCC Participações S.A.; Victori Investimentos S.A. JUCERJA, 1990283 em 12/01/10. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 906891"
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                            "SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A \r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 33.437.435/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300131671\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam os srs. acionistas convocados para a AGE a ser realizada às 11h do dia 09/02/2010, em sua sede social, na Av. Almirante Silvio de Noronha, nº 361, Bloco A, 2º andar, Rio de Janeiro/RJ, para manifestarem-se sobre a seguinte ordem do dia: (i) a proposta de Plano de Recuperação Judicial a ser apresentado em Assembleia Geral de Credores (ii) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 01/02/2010. Paulo Pizão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 907136"
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                            "INSTITUTO REZENDE-RAMMEL LTDA. S/C \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA REZENDE-RAMMEL\r\n\r\nCNPJ 33.310.111/0001-53\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Republicação por motivo de incorreção no D.O. de 26/03/1997, parte V, folha 48, do concluinte do Ensino Médio - Auxiliar Técnico em Eletrônica - 1996: Rafael Marques Machado. Ensino Médio - Auxiliar Técnico de Eletrônica 1977: José Carlos Lembo. Ensino Médio 1992 - Antonio Henrique Grizotti. 2006: Luiz Ernandes da Silva Júnior. 2007: Gabriel Leite Padula Henriques / Ítalo Meirim Coutinho Buarque de Moraes / Leandro Alves Serra Coelho. 2008: Agatha Ferreira de Faria / Alan Moreira Simões / Alessandra Guimarães do Vale / Alexandre Lima Nogueira / Alisson Dornelas Ferreira / Ana Carolina Alcestes dos Santos / Ana Luiza Palermo Campos / André Luis Seára Ribeiro / André Luiz Gomes Melo / Antonio Pires Neto / Barbara Kirk Arregue / Bárbara Pereira Sá / Bianca Salvador Grisolia / Breno Lemos de Oliveira / Bruno Baltor Pedrette / Bruno Couto Lourenço / Bruno Cunha Duarte / Bruno Moraes de Assis / Bruno Pereira Palma / Bruno Xavier de Souza / Camila Cristina Ribeiro Nogueira / Camilla de Medeiros Etter Apolinário / Carlos André da Costa Fonseca / Cíntia de Pina Pereira / Cristiane Mourão Padilha / Cristiano Correia Caldas / Daniel Bastos Vazquez / Daniel Cataldo Ferreira / Daniel Novaes Rodrigues / Danilo Cesar de Azevedo Monteiro / David Moreira Borges / Denise Anjos de Oliveira / Diogo Barreiras Ribeiro da Silva / Diogo Cohn de Oliveira Ferreira / Dorly Dias Curvello Neto / Douglas Pimenta Barbosa de Almeida / Edinir da Cruz Junior / Emilson Almeida Santos / Eduardo Ferri Tavares / Eduardo Marques Nunes / Fabio Macedo de Figueiredo / Fabio Saltoris Cuiabano / Fabio Silveira Reis / Felipe Estevam de Freitas Picolo / Felipe Lopes Gomes / Fernanda Senra Victor / Fernanda Verdini Guimarães / Fernando Santiago Monteiro Pousa / Francisco Lima Joazeiro / Frederico Rodrigues Valle / Fylipe Moraes de Mello / Gabriel Angelus Affonso de Carvalho Machado / Gabriel de Sant´Anna Figueredo / Gabriel Santiago Nunes / Gabriel Vinicius de Oliveira / Gabriela Borges Pereira de Sá / Gabriela Briglia Coni / Gabriela Marques Galdino / Gabrielle Gomes Nogueira / Gustavo Esteves de Andrade / Gustavo Henrique Cordeiro Stender / Henrique de Mendonça Telles / Igor da Silva Freitas / Igor de Araujo Vieira Morgado / Igor Serpa Jasbinschek / Iris Eduarda Cardoso da Costa / Isabella da Conceição Pereira Coimbra / Iury Machado Moreira Pimentel / Janine Bispo de Magalhães / Jean Pierre Ferreira Lopes / Jéssica Barros de Carvalho / Jessica Cavalcanti Medeiros / Jéssica Vieira Ramos Gomes / Joana Dias Pereira / João Paulo Rodrigues Guiglianelly / João Victor Castanho Abrahão / João Victor Dias da Rocha / João Vitor Menegassi Gioia / Joyce da Silva David / Juliana Amorim Santos / Juliane Lopes Ferreira / Julio Cesar Barbosa da Cunha / Júlio César Nascimento de Mesquita / Julio Cesar Ferreira Soares Cardoso / Kalvin Mamede Pina / Lanicky Anastacia Rafael dos Santos / Leandro Duarte Casquilha / Lincoln Felipe Gonçalves Medeiros / Lucas Coelho da Costa Monteiro / Lucas Coelho do Sacramento / Luciana Vieira Valle / Luiz Felipe Medeiros da Silva / Luiz Francisco de Mattos Junior / Maicon Gorrilhas de Souza / Marco Vinicius Santiago Ferreira / Mariana Araujo Justo da Silva / Mariana Freire Madeira / Mariana Yasmin Rainha / Marina Duda de Oliveira / Mario Machado de Azevedo / Matheus José Gabriel Amaro / Matheus Mendes Pimenta / Michael Assis Lima / Monique Vasconcelos de Mello / Murilo Jose Luiz Gomes / Natália Cova Barreto / Natália Goulart da Silva / Nathália de Albuquerque de Souza / Nayara Rosa Rapozo / Nelson Ricardo de Oliveira Bento / Pablo Alezí de Sousa Carneiro / Patrícia de Azeredo Quintão / Patrick de Oliveira Lima Molezini / Paula Bocks Gomes Valença / Pedro de Macedo Francisco / Pedro Gabriel de Godoy / Pedro Henrique Campos Brito / Pedro Henrique Reis Vianna / Pedro Luiz de Oliveira Lima / Pedro Paulo Ramos da Silva / Pedro Paulo Reis Cunha / Pedro Ramon Jordão Rezende Santos / Pedro Reis Lopes / Phelipe Rodrigues Cruz / Philippe Cardoso Gouvêa / Priscila da Silva Machado / Priscila Martinez Masullo / Rafael de Freitas da Silva / Rafael Oliveira Lopes / Rafael Tenório Vianna da Silva / Raphael Mansur de Andrade / Raphael Martinez de Andrade / Raphael Soares de Mattos / Raquel Lima Logullo Oliveira / Renan Alves Assis / Renan Chagas Wanderley / Renan Ribeiro de Carvalho / Renan Sant´Anna dos Santos / Renato Lourenço Pedroso / Rennan Franco Chagas / Roberto Albano Dias Junior / Rodrigo Luiz Marques Diniz / Rodrigo Saadi Dantas Teixeira / Suéllen Silva Raposo / Taiane de Andrade Santos / Taliciane Bezerra Barbosa / Thaigor Fernandes Cobra Macieira / Thamires Batista Siqueira / Thamiris Gomes da Costa Batista / Thiago Luiz da Silva Alves / Thiago Oliveira de Paula / Thiago Oliveira de Vasconcelos Aires / Vanessa Gomes Cardoso dos Santos / Vinícius Cantarino Cursino / Vinícius Eiras Savioli / Vinicius Mosca Rolim Sales / Vitor Logullo de Souza / Vívian de Vasconcelos Lopes / Viviane Oliveira Batista. Técnico em Administração 2007: Bruna de Souza Ventura Gomes / Nayara Rosa Raposo. 2008: Agatha Ferreira de Faria / Ana Carolina Alcestes dos Santos / Ana Luiza Palermo Campos / Bruno Pereira Palma / Camilla de Medeiros Etter Apolinário / Cíntia de Pina Pereira / Cristiane Mourão Padilha / Diogo Barreiras Ribeiro da Silva / Fabio Saltoris Cuiabano / Gabriel Angelus Affonso de Carvalho Machado / Gabrielle Gomes Nogueira / Isabella da Conceição Pereira Coimbra / Janine Bispo de Magalhães / Jéssica Cavalcanti Medeiros / Joyce da Silva David / Lanicky Anastacia Rafael dos Santos / Murilo Jose Luiz Gomes / Nathália de Albuquerque de Souza / Nelson Ricardo de Oliveira Bento / Paula Bocks Gomes Valença / Priscila Martinez Masullo / Suéllen Silva Raposo / Vanessa Gomes Cardoso dos Santos / Viviane Oliveira Batista. Técnico em Eletrônica 2001: Felipe da Silva Gomes. 2002: Silvério do Vale Machado. 2008: Arthur Cristiano de Oliveira Aguiar Coelho / Mariana Mendes de Oliveira Bernardes Nunes / Natália Soares de Souza Lapico / Sergio Oliveira de Araujo / Thiego Correia da Silva Rodrigues / Tomaz Frangelli Rodrigues. 2009: Beatriz Cristina de Oliveira Aguilera / Caio Cesar de Assis Andrade / David Moreira Borges / Diogo Lopes da Silva / Felipe Arruda Fernandes da Silva / Gabriel Santiago Nunes / Julio Cesar Ferreira Soares Cardoso / Leonardo Santana Guariento / Luana Gentil Neves / Maewe do Egito Pegado / Sharley Cordeiro Rosa de Lima. Técnico de Eletrotécnica 1982: Carlos Augusto Sobrinho. Técnico em Informática 2008: Vanessa de Moraes Jansen. 2009: Anselmo Luiz Lopes de Rabello Dantas / Francisco Lima Joazeiro / Gustavo Henrique Cordeiro Stender / Henrique de Mendonça Telles / Igor Serpa Jasbinschek / Luciana Vieira Valle / Renato Lourenço Pedroso. Técnico em Mecânica 2008: Alexandre Martins / Denis Henrique Salles Rodrigues e Rodrigues / Gustavo Silveira de Souza / Leonardo Velloso Vieira / Luiz Antonio Cavalcantes dos Santos / Mauricio Vileti e Silva / Richard Adolf Engmann. 2009: Alexandre Morais / Allan Baptista Menezes / Anderson Monteiro da Silva / Anderson Oliveira Salim / André Luis Sobreira / Antonio Carrocino da Silva / Antonio Henrique de Lima Quintanilha / Carlos Lopes de Abreu / Cesar Augusto Ramalho da Silva / Danilo Rodrigues Damasceno de Andrade / Diogo da Silva Macruf / Diogo Salgueiro Ferreira / Divanilton de Paula Coelho / Douglas Silveira Monteiro / Edison Barbosa de Oliveira Junior / Edjair Bezerra Rodrigues / Edmar Ferreira / Eduardo Facadio Santos / Evandro Cortat dos Reis / Fabio André Nunes / Felipe Parmagnani de Azevedo / Felipe Silva Gerijos / Francisco Alves de Oliveira / Frederico José Bittar Gomes / Iacir Borini Barbosa / Ivaneide Patricia Quintino Alberto / Ivanildo Ramos Parente / Jean Marc Machado Uehara / Jefferson da Silva Figueiredo / Joenes Teixera de Souza / José Marcelo Battisti / Kajaer Carvalho de Andrade / Leonardo Ferreira Rouças / Leonardo Rodrigues Gouveia / Lígia Lopes Manhães / Lucas Correa Duarte / Luciano Soares Machado / Luiz Carlos Pacheco Pimentel / Marcelo Francisco da Silva / Marcio Amaral Gomes de Barros / Marcos André do Nascimento / Marcus Vinicius Gonçalves Barros / Mayk Flôres da Silva / Michel Leal Couto Rodrigues / Neilton Peixoto Campos / Obadias Oliveira de Souza / Pablo Lins Baptista / Paulo Sergio Rizzo da Cunha / Pedro Paulo Celestino Martins / Raphael Henrique de Assis Silva / Renan Lacerda Crisanto de Souza / Rodrigo Pinto de Souza / Sebastião de Souza Lima Filho / Thiago Carvalho Serres da Silva / Thiago Neves Gomes da Silva / Vagner Pimentel Cabral / Valdeci Martins de Medeiros / Vinícius Campos de Azevedo Pimentel / Vinicius Costa de Azevedo / Vinicius de Souza Pavão / Wanderson Barrozo da Silva / Winner Machado Baptista. Técnico em Mecatrônica 2004: André Luiz Carolino Duarte / Thiago Rodrigues Wanderley. 2005: Felipe do Vale Machado. 2008: Anderson Machado Côrtes / Clescio Rozeno Sant´Anna / Diego Bomfim Araujo da Silva / Fabio Gatti Cavalcante / Felipe Souza da Silva / Hugo Ataliba Pimentel Nabuco Santos / Inaiê Reis Guedes / Jailson Ricardo de Sá Mendes / Leandro Augusto da Silva Alves / Leonardo Clemente dos Santos Mesquita / Luciano Silva do Amaral / Nikolas Wigner Wainchtock Assumpção de Oliveira / Paulo Roberto dos Santos Souza / Paulo Sérgio Canté Rodrigues / Pedro Paulo da Silva Costa / Peterson Mendes Rodrigues / Rafael de Aguiar Pinto Teixeira / Ricardo Silva Palma / Rogerio Avelino dos Santos. 2009: Alan Severo Oliveira / Alessandro do Carmo Valadares / Alessandro Nogueira Bomfim / Andre Luis de Rezende / Anizio Rosa de Almeida / Antonio Carlos Fernandes da Silva / Bruno da Rosa Machado / Cristine Cristina Cardoso Calvano / Danillo Gil Corrêa / Diego Machado Correia / Dennys Chaves / Diogo Câmara Fermo / Diogo Santos de Jesus / Dionisio de Lima Tindô Junior / Fábio Hernandes Muri / Fábio Menegussi\r\n\r\nFelizardo / Felipe Oliveira Lopes Cabral / Felipe Ponciano Raposo / Filippo Maselli Pezzino / Flavio Luiz de Carvalho Alencar / Gabriel de Carvalho Monteiro / Gabriel Ramalho de Souza / Gustavo Heckert Machado / Henrique Soares Pessini / Herbert Batista de Lima / Ivaldo Vasconcelos de Alcântara / Isaque Figueiredo de Oliveira / João \r\n\r\nFelipe Chagas Menezes Daiello / João Victor Dias da Rocha / Julio \r\n\r\nCesar Soares Júnior / Leandro Duarte Casquilha / Luciano Carvalho da \r\n\r\nSilva / Luciano de Oliveira Xisto / Luís Henrique Pereira das Chagas / \r\n\r\nLuiz Cunha dos Anjos / Marcel Vital França Muniz / Marco Antonio Bastos Fonseca / Marco Antonio Castoldi Colosimo Costa / Marcus Fábio \r\n\r\nNascimento Santos / Matheus José Gabriel Amaro / Moisés Pereira \r\n\r\nda Cunha / Nilson Joaquim Trindade Filho / Paulo Augusto Laino da Silva Pereira / Pedro Antonio Costa e Silva / Pedro Domingues Silva \r\n\r\nde Carvalho / Rafael do Carmo Mourão / Raphael Martinez de \r\n\r\nAndrade / Renan de Souza Carvalho da Silva / Renato Cesar Nogueira Martins / Robson Barboza / Romero Valuano Barros / Sergio Alves \r\n\r\nFerreira / Sergio Cardoso de Oliveira / Thiago da Silva Rodrigues / \r\n\r\nThiago Luiz da Silva Alves / Thiago Oliveira de Vasconcelos Aires / \r\n\r\nVictor Cardoso Rufino / Vinicius Bastos Souza / Vivian dos Santos \r\n\r\nClaudiano / Wagner da Costa Mendes Oliveira / William Belo Avila \r\n\r\nMarques. Técnico em Química 2009: Raimundo da Cruz Moreira. \r\n\r\nTécnico em Telecomunicações 2008: Mariana Mendes de Oliveira Bernardes Nunes / Sergio Oliveira de Araujo. 2009: Caio Cesar de Assis \r\n\r\nAndrade / David Moreira Borges / Leonardo Santana Guariento / \r\n\r\nMaewe do Egito Pegado. Carlos Eduardo de Lemos Basto Cabral \r\n\r\nBotelho - Diretor - Reg. ME 15787 - Hamilton Perez Franco - \r\n\r\nSecretário - Reg. 210/83 - SEEC/RJ - Rita de Cássia Santos Couto - \r\n\r\nInspetora Escolar - Matrícula nº 09425554.\r\n\r\nId: 887863"
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                            "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA\r\n\r\nVITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA: PÓLO CAMPOS: 2005: Ismael Porto Dias, Robson Viana Alves. 2006: Rafaela Braga Reis Faria. 2008: Nathan Soares Duarte Neves. 2009: Adlai Bruno Siqueira, Adriana Batista, Adriana Márcia Ribeiro da Silva Freitas, Adriano Mota Barreto, Alaor Gonçalves da Cunha Filho, Alberto Picanço Senra Neto, Alcione Cabral Silva, Aldiléa Alvarenga da Silva Luna, Aldo da Silta Bastos, Aleandra Pereira Gonçalves, Aline Carvalho de Oliveira Pinto, Aline Ferreira Carvalho Costa, Aloisio Carvalho de Oliveira Júnior, Amanda Peres Motta de Aquino Monteiro, Amaro Gomes Mota Filho, Ana Caroliny da Silva Nascimento, Ana Lúcia Vicente Manhães, Anderson dos Passos Bastos, Andre Andrade Fonseca, André Luiz de Oliveira Áreas, André Luiz Gomes Batista, Andréa Aparecida Luiz, Antonio Januario da Silva, Ariana Ribeiro da Silva Monteiro, Arlênio Gomes Rodrigues, Bernardo Siqueira Pessanha, Bianca Bello Vidal da Silva, Breno Muniz Gomes, Bruno Alvarenga de Sant´Anna, Bruno Barcelos Rodrigues, Bruno Bastos Silva, Bruno Rangel França, Bruno Silva Carneiro Mapurunga, Camila Araújo Barros, Camila Lourenço da Silva Magalhães, Carla Patricia Alves da Silva, Carlos André Costa Paes, Carlos Daniel Azevedo de Sousa, Carlos Eduardo Monção, Carlos Eduardo Quirino dos Santos, Carlos Guilherme Viana de Souza, Carlos Gustavo Cruz de Oliveira, Carolina Souza Gandelman, Caroline Gago de Almeida, Charles da Silva Diniz, Chirly Rangel da Conceição de Oliveira, Cilma da Silva Ribeiro da Fonseca, Claudiano Modesto, Cleiton Ribeiro Barreto, Cleyton Ribeiro Lemos, Cristiano Rochinsky Tavares, Dalva Pinheiro da Silva Pereira, Daniele Santos Silva, Davi Novaes da Silva Sá, David Felipe Maciel Cabral, Dayane Monteiro Machado, Debora Nascimento Pereira, Deivid dos Santos Cruz, Diego Batista Mendonça, Diego Gomes Rosa, Doriedson Freitas Igino, Edgar dos Santos Peixoto, Edimar da Conceição Manhães, Edson Barletta, Edson Manhães da Silva, Eduardo Costa Linhares, Elecilda Martins da Silva, Eliana Barcelos Nunes, Eliana da Silva de Oliveira, Eluziana Pereira Perseguini, Elvia Coutinho Frade Rangel, Evanildo do Espirito Santo Pessanha, Fabiana dos Santos Pereira Figueira, Fabiano Oliveira dos Santos, Fabiano Pereira de Souza, Fabio Carvalho de Paula, Fábio Júnio dos Santos Rocha, Fábio Meireles Nunes, Fábio Pessanha Rodrigues, Fabricio Gomes Roupa, Fagner Araújo Bernardo, Felipe Athila Freixo, Felipe Barbosa da Matta, Felipe Guimarães de Oliveira, Fernando de Souza Schiavo, Fernando de Souza Soares, Fernando Matheus Silva Borges, Flávia Wagner Pinheiro, Franciane Peres da Silva Nogueira, Francimario de Azevedo Silva, Francisco Alves Rodrigues, Frank Carneiro dos Santos, Geisa Pereira Scala Viana, Gelcimar Martins Quintanilha, Gerusa Alda Gomes, Géssica Aparecida Manhães Maciel, Graziele Faria Carvalho, Guilherme Abreu da Silva, Gustavo Porto Calil, Haila Marcelino Neves, Halim Abdu Neme Makhluf, Helena Botelho de Freitas, Helena Correia Silva, Higo Chagas de Carvalho, Hugo Cesar Richa da Mota de Rossi Almeida, Igor Bandeira Fernandez, Inacio da Silva Araujo Junior, Isael Ribeiro de Azeredo, Isaias Carvalho Justiniano, Isaias Rangel de Souza, Ivana Maria da Silva Alves, Izaque Guimarães Leal, Jairo Lopes Vaz, Jaksimar de Souza Lima, Jane Maria Cabral De Souza Romão, Janete Maria Rangel De Souza Chagas, Jéssica Ramos Tavares, João Paulo Soares Paes, João Victor Machado de Oliveira, Joelio Junio Pires Sales, Joelma Ferreira, Jonas José de Souza Filho, José Aderbal Mota Andrade, José Amaro Gomes, José Antônio da Paz, José Antonio Ribeiro Crespo, Jose Luciano Peixoto Pavoni, José Luis Senna Barcellos, José Maurício De Azevedo Moreira, Josiana Dos Santos Ribeiro, Josuel Moreira Albernaz, Juarês Moreira Cruz Júnior, Juliana Corrêa Sodré, Karina Machado Maciel, Katiana Borges Barreto, Klayton da Silva, Laís Souza Gomes, Lara Ferreira Carlos de Freitas, Larissa Piraciaba Cassiano Dias, Larissa Porto Gomes, Leandro Bastos Lopes, Leandro dos Santos Silva, Leandro Melo Pessanha, Leda Cristina Soares Viana Pacheco, Leilson Gomes Rangel, Lenildo Rangel Victorino, Leonardo Augusto Martins Guimarães, Leonardo Corrêa Sodré, Leonardo da Silva Ribeiro, Leonardo de Freitas Mesquita, Leonardo Gomes Simão, Lívia Rangel Ribeiro, Lohayne Leslie Pinto Gomes, Lorena Coutinho Ramos Gevú Barcelos, Lorraine Carolyne Siqueira de Souza Cunha, Lucas Carvalho de Sousa, Lucas de Abreu Neves Bello de Campos, Lucas Nunes Batista, Lucas Pessanha de Campos Salles, Lucas Sá Teixeira Guimarães, Lucian Ribeiro de Freitas, Luciene da Silva, Luis Mauricio Terra Manhães, Luísa Fernandes Monteiro Martins, Luiz Carlos Paula Soares Júnior, Luiz Carlos Ribeiro Bittar, Luiz Claudio Gomes de Souza, Lydia Rebelo Tucci, Magaly do Espírito Santo Henrique, Marcelle Caputo Carmo Chalita de Mendonça, Marcelo Miranda da Mota Silveira, Márcia Elias Ribeiro Vasconcelos, Márcia Valéria Siqueira Alves, Márcio Antônio Carvalho dos Santos, Marco Antonio da Silva, Marcos Adriano Silva Soriano, Marcos Alves de Souza, Marcos Antonio Barroso, Marcos Antonio de Souza Rangel, Marcos da Silva Azevedo, Marcus Rossi Almeida, Marcus Vinícius de Souza Teixeira, Margarete Patricio dos Santos, Maria Aparecida de Sá Barboza Tinoco, Maria Auxiliadora Gama Pereira, Maria da Glória Cordeiro Martins, Maria Helena Simões Chagas, Mariana Maiolino Freitas, Mário Luiz Ribeiro Gomes Filho, Marlene Ribeiro do Nascimento, Marli Caldeira do Nascimento, Matheus Moreira de Vassimon, Maurício Bastos Vieira de Vasconcellos Filho, Mauricio Lisbôa Cordeiro, Mauro Junior da Silva Cardoso, Maxwell Rodrigues da Silva, Maycon da Costa Barros, Mayra Miranda Gonçalves, Merielly Miller Ribeiro de Souza, Miguel de Miranda Fernandes Ribeiro, Monique Prudencio de Moraes, Natalia da Silva Nogueira, Nícia Maciel de Oliveira, Nilma Gomes de Oliveira Cabreira, Niraldo Paz Rodrigues, Olga Maria Gomes Silva, Orlando Lino Pinheiro Portugal Neto, Otávio Corrêa, Paola Mérida Aguiar, Patric da Silva Soares, Paulo Roberto Batista Rocha, Paulo Sergio Romão Amaro, Pedro de Vasconcelos Cruz Siqueira, Pedro Gomes Medeiros, Pedro Santos Henriques Caetano, Philipe Thomé Lobo, Pollyana Lopes Sales de Oliveira, Rafael Azevedo Santana, Rafael Ribeiro Barcelos, Rafael Soares Alvarenga Pinto, Raianny Azeredo Felisberto, Rammon José Bastos Tostes, Raphael Monteiro Mendonça, Renan Gomes Nascimento de Sousa, Renato Rosario Braga Santos, Rhayane Rodrigues de Araujo Berriel, Ricardo Amancio de Carvalho, Robson Rangel Joventino, Rodolfo Franco Pessanha, Rodolpho Pinto de Vasconcellos Bello de Campos, Rodrigo de Alvarenga Crespo, Rodrigo Pitta Pereira, Romulo Catem, Roniere Catem, Roseli Caxia Machado, Rosivaldo de Oliveira Azeredo, Ruan de Sousa Cordeiro Áreas, Ruan dos Santos Azevedo, Ruan Vasconcelos Alves, Ruhan Karlos Couto de Souza, Salvador Pessanha Filho, Samuel Costa dos Santos, Samuel Guimarães Pessanha, Sandra Velasco Peçanha, Saulo Mendes Pereira Júnior, Scharley da Silva Cordeiro, Scylas de Azeredo Barros Filho, Sérgio da Silva Mello Filho, Sidnei Candido da Silva, Sidney de Oliveira Coutinho, Silvia Araujo de Azevedo Souza, Simone Guimarães Rodrigues, Sivanilda Farias da Silva Campos, Sueli Ramos Nascimento, Tamires Corrêa Regis, Tatiana de Carvalho Porto, Thaís de Assis do Carmo, Tharly Caetano Martins, Thiago Lima de Seixas, Tiago Duarte de Araújo, Tobias Felizardo Viana, Uerlen de Souza Guindanha, Valdeci de Souza Câmara, Vilsinei Pereira de Azevedo, Vinícius Rodrigues Gama, Wagner Beyruth Silva, Wanderson Cerqueira Peixoto, Wanderson Rodrigues dos Santos, Washington Luis Barbosa Carlos, Wellington Fernandes Júnior, Wellington Henriques Arruda, William Leite Pessanha, Willian Jean da Silva Junior, Wilton Rangel Romão, Yuri Caesar e Silva Gomes, Yuri da Silva Gonçalves, Yuri Esteves Tavares do Espírito Santo Manhães de Souza, Zélia Batista de Azevedo. Aline Ferreira Carvalho Costa, Almerilça Cordeiro de Oliveira Peris, Ana Paula Francisca de Azeredo, Andréa Aparecida Luiz, Carlos Gustavo Cruz de Oliveira, Caroline Gago de Almeida, Claudiano Modesto, Cristiano Rochinsky Tavares, Doriedson Freitas Igino, Edimar da Conceição Manhães, Eliana da Silva de Oliveira, Elisa Abud Moussallem, Fabiana dos Santos Pereira Figueira, Fabiano Oliveira dos Santos, Fabio Carvalho de Paula, Fernando Matheus Silva Borges, Flávia Wagner Pinheiro, Francimario de Azevedo Silva, Frank Carneiro dos Santos, Helena Botelho de Freitas, Igor Bandeira Fernandez, Jéssica Ramos Tavares, José Amaro Gomes, José Antonio Ribeiro Crespo, Leda Cristina Soares Viana Pacheco, Lívia Rangel Ribeiro, Lorraine Carolyne Siqueira de Souza Cunha, Marcelle Caputo Carmo Chalita de Mendonça, Marcelo Miranda da Mota Silveira, Marco Antonio da Silva, Marcos Adriano Silva Soriano, Marcos Aurélio Ferreira Felisberto, Marcus Rossi Almeida, Pedro Gomes Medeiros, Rafael Ribeiro Barcelos, Ricardo Amâncio de Carvalho, Rubens Rosthem Barreto, Sueli Ramos Nascimento, Tobias Felizardo Viana, Wanderson Cerqueira Peixoto, Wanderson Rodrigues dos Santos, Willian Jean da Silva Junior, Wilton Rangel Romão. PÓLO FRIBURGO: 2009: Alex Samer Pereira da Silva, Ana Rita Pereira da Silva Lima, Bruno Ferreira Barbosa, Carlos Alberto da Conceição, Cleidiane Martins Lessa, Dawid Pinheiro Chaves, Deyvison Fonseca Guilande, Edson Souza Santos Filho, Elisabete Assis pinto, Erika Cristina rosa, Estela da Rosa Pinheiro, Everson José da Silva Oliveira, Fábio de Castro Sardinha, Fernanda Plácido Santos, Galhardo Herlei Klein Philot, Gilber Fillip Gomes da Silva, Helenomar Stoduto de Souza, Igor Arnaldo de Alencar Feitosa, Izanor Silveira, Jair Menezes da Cruz Junior, Janice Rocha de Jesus, Jesuel Marcelino, Jhonatan Barroso Alves, João Paulo Tomé Neto, Jorgiane Garcia de Souza, Leandro de Medeiros Gomes, Lincoln Barbi dos Santos, Magnum Ladeira Sobrinho, Marcia Machado de Oliveira, Marcio Alexandre Faria Rosa, Marcio Chaboudet da Paixão, Maria Jandira Rodrigues dos Santos, Messias Fernandes Neris, Miguel Marcos Rodrigues Ruiz, Nathalia Rodrigues Folly, Patrícia Sanches Costa, Paulo Sergio Pereira, Paulo Silas da Costa Galhardo, Rogério Cosme Cardozo da Silva, Ronny Ferreira do Nascimento, Suely Feno da Silva, Tânia Cristina Lopes Brito, Terezinha Ivonete Blaudt, Thiago Duque de Alvarenga, Vando Souza Dantas, Va nessa Ignácio Borges. PÓLO ITAPERUNA: CONCLUINTE 2004: Gabriel de Souza Silva. CONCLUINTE 2007: Eulina Mendes Campelo Silva. CONCLUINTES 2009: Adriana da Silva Amorim, Aguinaldo de Oliveira Alves, Alailton Santaroni dos Santos, Alessandro Bonifácio, Ana Maria Maia, Anderson Pinheiro de Moraes, André Gonçalves Baia, André Luis Dias Pedro, Ângelo Alexandre de Carvalho, Antonio Carlos Neves, Ary Alves Pereira de Moraes, Cleiverson Antonio Martins Dutra, Daniel Barreto Nolasco de Souza, Deize Lúcia Véras de Azevedo, Edivane Cristina de Freitas, Eduardo Laktin Lopes, Elber Rangel, Elza Joana Soares da Silva, Eraldo Dornelas Teixeira, Fabrício Pereira Franca, Gislene Dornelas Andrade, Glaucinei Leôncio de Lima, Humberto Barreto Nolasco, Ilton Lacerda Quadros, Ivandro Paulino Rodrigues, Jaqueline Caetano Pereira, Joanes de Castro Pereira Boim, João Batista Cunha Ezequiel, João Batista da Cruz, João Clerio Serafim Junior, Joécio Gomes Fonseca de Oliveira, Jorge Brandão Junior, José Maria Morethson, Josélia Cardoso Salomé, Leandro Medina Moreira, Lino Vieira Pacheco, Luigi de Magalhães Bertoni, Margarida Aparecida Pereira, Maria Aparecida Leite, Maria das Graças Dutra Dornelas, Maria das Graças Silva Franco, Maria José Barbosa de Souza Santos, Mario do Carmo Fernandes Junior, Marlon Amaral Soares, Neide Teixeira, Renato Freitas de Carvalho, Robson Dornelas Andrade, Rogéria Aparecida Ilávio, Rubia de Jesus Duarte, Sidney Antonio da Silva Junior, Silvia Alves Bitencourt, Shirley Alves Bitencourt, Thomas Willian de Paula Silva, Tiago da Silva Lourenço, Willian Chieregato de Sousa. Secretária: Juliana Abrantes Marques Rebelo, \r\n\r\nReg. 0001420 - MEC. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC. \r\n\r\nId: 874537"
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                            "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA\r\n\r\nVITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA: POLO ITAPERUNA: 2009: Adriana Aparecida Borges de Souza, Adriana Dias Azevedo, Adriana Medeiros da Costa, Alberto Carlos Floriano, Alcione Alves dos Santos, Aleandro de Souza, Clemente, Alencar Silva de Souza, Alessandra Aparecida de Souza, Alessandra Pereira Sodré Pires, Alexandre Lopes Rodrigues, Alexsandro do Carmo Santana, Aline Cristina de Freitas Silva Piler, Alisson Sathler de Freitas, Amanda Cristina Coelho Ribeiro, Amauri Silva Alves, Ana Claudia Gonçalves de Oliveira, Ana Cristina da Silva Vieira, Ana Luiza Pacheco Marques, Ana Paula da Silva de Aguiar, André Alves Santos Lemos Garcia, Andre Vitor Gomes Braga, Angela Maria de Paula Pixinine, Angélica Carvalho Cabral, Ângelo de Oliveira Feres, Antonio Cabral Neto, Antonio Diniz da Silva, Aurea Celia Valentim Rosa, Aureliano Queiroz Ribeiro, Bonifacio Batista de Carvalho Filho, Bruna Labanca Luciano, Bruno Bauer Corrêa da Cruz, Bruno Pereira Ribeiro, Cacio Zanon de Figueiredo, Carla Ferreira Galdino, Carlos Eduardo Franco Oliveira, Carlos José Gomes Fagundes, Carlos Roberto de Souza, Carlos Roberto Marcelino, Celso Luiz Sanabria, Celso Onofre Miranda Chaves, Cirene Bertholdo Rhodes, Clara Aparecida Pacheco, Claudinei Henrique de Aquino, Claudio Luiz de Jesus Correa, Claudio Moisés de Azevedo Silva, Cleidiane Lopes de Freitas, Cleuza Aparecida da Silva Romeiro, Cristiano Tisse Bastos, Daiane Ferraz Peruss Ribeiro, Dalton Ferreira de Amorim, Daniel de Paula Gemino, Daniel Hecht Sales, Daniel Ribeiro da Silva, Daniel Rodrigues Rohem, Dejalma Rodrigues Caetano, Diego Pereira Dias Costa, Diego Vinicius Porta Nova, Dilza Maria Braga dos Santos, Douglas Salvato Carneiro, Douglas Santos Souza, Edmar Lanes Dias, Edson da Silva Calegario, Elba Rayana de Paiva Ribas, Eliane Aparecida Silva Mendes, Eliane Pereira Siqueira Valeriote, Elianne Peixoto Sinis, Eloita Marques de Moraes, Elviton de Lucas Nogueira, Emerson da Silva Ribeiro, Eniale Aparecida Amancio Pereira, Enilda Ribeiro Braga Pereira, Ester Gonçalves Nunes, Eunice Pereira Laia Machado, Everson da Silva Oliveira, Fabiano Santos de Santana, Fabiano Santos Reis, Fabio Oliveira Silva, Fabio Vieira Coelho, Fabrício de Paula Correa, Fabrício de Sousa Fernandes, Fagner Junior Pereira Marques, Fausto de Albergaria da Rocha, Fernando Alves Laia, Fernando Henrique Oliveira Scala Dias, Fernando Luiz de Aragão, Flavio Alves Coelho, Flavio Lucio Fonseca, Flavio Luis Moreira da Silva, Flavio Vieira Azevedo, Florinda Teixeira de Abreu Veríssimo, Florindo Vieira Garcia, Franciene Guedes Hastenreiter, Francisco da Silva Januario Junior, Geive Estephanele Verdan da Conceição, Geizon Alberto Dutra Ramiro, Geralda Aparecida Teixeira, Geraldo Bastos Neto, Geraldo Marcelo Tofani Toledo, Gernê Silva Alves, Gernesson Aparecido Ventura de Oliveira, Gilberto Gomes Medeiros, Gilmar Antonio Fialho, Gilson Ferreira da Silva, Gilza Maria do Carmo, Giovane Alves de Souza, Gisele Aparecida Gomes, Gislainy de Souza Dias, Glauciano Vieira Roberto, Gustavo Goulart de Mello Farias, Heliaken Pereira Ferraz, Heron Maffort Hott, Honorio Duarte Neto, Igor Sabino de Souza, Igor Xavier Pinheiro, Ilma Ferreira Moreira Figueiredo, Itatiara Pereira Rocha, Iterval José Moreira da Cruz, Ivanete Alves da Silva, Ivanete Cristina Gomes Valentim, Izabella Dias Campos, Jack John Vieria dos Reis, Jakson Maxsuel Dias, Jamilton Pereira Ribeiro, Jane-Ery Emanuelle Torres Silva, Janete Conceição de Carvalho Mendes, Januza Ferreira Rodrigues Castro, Jean Carlos Gonçalves e Silva, Jean Paulo Brum Pimentel, Jefferson Guimarães Rodrigues, Jessica Aparecida Gomes Pinto, Jéssica de Almeida Martins, João Batista Alves Elias Netto, João Batista da Veiga Xavier, João Paulo Rodrigues Cardoso, João Paulo Soldati Ribeiro, João Victor Alt de Souza, Joaquim Moreira Pimentel, José Antonio Carvalho de Azevedo Júnior, José Carlos da Silva Camillo Junior, José Carlos Ferrari, José Carlos Pereira,,Jose Edesio de Oliveira, José Luciano Valério, José Marcos dos Santos Dias, José Roberto Magalhães, José Silvano de Souza, Josélia de Amorim Prazer, Josiane da Gama Barbosa, Josiane Inacio Lessa, Josiel Padilha Abreu, Josimar Magela dos Santos, Josué de Brito da Silva, Julia Vieira Silva, Juliana Chaves Aguiar, Juliana Silvestre Gomes, Juliana Souza Guimarães, Juliano Cristian da Silva, Julio Cesar Benfica Miranda, Junia Emanoella Lisboa Baia Ferreira, Juraci Alves da Cruz, Kamila Paiva Barroso, Kellen Soares Barbosa, Kelson Carlos da Silva, Kethlyn Braga Santos, Keylla Torres Marques Souza, Klinger Cezar Nogueira, Laudeir Camara Coelho, Laysa dos Santos Aleixo, Leandro Amaro Joaquim, Leandro Felipe Santiago,,Leandro Rodrigues de Castro, Leandro Silva de Almeida,,Leandro Soares de Carvalho, Lécio Batista da Silva, Leidiane de Fátima Pereira, Leonardo de Oliveira Silva, Leonardo Eufrasio de Oliveira, Leonardo Xavier Periard, Lienes Rodrigues Cabral, Lilian Vieira dos Reis, Lísian dos Santos Araújo, Liviane Bemfica de Assis, Loanderson Clayton da Silva, Luanna Souto Barcellos, Lucas Gomes Pêsso, Lucelene Maria de Souza, Lucélia Fátima de Moura Cristo, Luci Daniela Rodrigues Ferraz Novaes, Luciana Aparecida de Souza, Luciana Ferreira Faria, Luciana Lanes Cherigate, Luciano José de Moura, Luciano Magalhães Fanni, Luciano Rosalino Nuss, Luciene Pereira Rodrigues, Lucilene Alves de Oliveira, Lucilene de Fatima e Silva, Lucinéia das Graças Fochat Valentim, Luis Eduardo Ferreira, Luiz Carlos Barreto Pereira Júnior, Luiz Carlos Camilo, Luiz Fernando Genciano, Luiza Miranda Constantino, Manfrine Correa de Oliveira Peixoto, Manoel Liberato Fagundes Salles, Marcelo Moura Baía, Marcelo Silva dos Santos, Márcia Aparecida de Cristo Terra, Marcial Rodrigues, Marcio Duarte da Silva Breijão, Marcio Henrique Cerqueira de Miranda, Marco Antonio Armond Abreu Filho, Marco Antonio Cota Evangelho, Marcos Luiz de Souza, Marcos Paulo Dias Azevedo, Maria Aparecida Nunes, Maria de Lourdes Silva Souza, Maria dos Reis Domingos Oliveira, Maria Eloiza Gonzaga Martins, Maria Emília Jorge da Rocha, Maria Helena de Carvalho Souza, Maria José de Araujo Ribeiro, Maria Luiza Pêgas Guimarães, Maria Vania Almeida de Souza, Mariana Carmem Vieira, Marineide Oliveira de França, Mateus Barbosa Levate, Mateus Fonseca de Oliveira, Maximiliano da Fonseca dos Santos, Maycon Roberto Pereira, Milene Pinto Verdan da Silva, Miriam Silva Ferreira Pires, Mirian Alves de Souza, Mirian Oliveira Laureano Dias, Moacir Martins da Silva, Natan Ramos dos Santos, Nelcy Alves Delogo, Nelson Rocha dos Santos Junior, Nivia Francisca dos Santos, Odecio Henrique da Rocha, Odioner Pinheiro da Silva, Otacilio Sales Dornelas, Pablo de Castro Almeida, Patricia da Silva Machado, Patricia Gabriela Rodrigues, Patricia Hott, Paula Maciel de Souza, Paulo Henrique da Silva Souza, Paulo Sergio Sabino de Souza, Randerson Pereira Souza, Ranon Sttefani de Souza, Reginaldo Grimalde Amorim, Roberta Guarino Bastos Maia, Roberto da Silva Antunes, Roberto Valentim Rosa, Robson Gabriel Ferreira dos Santos, Rodolfo Gripa Corrêa, Roger de Lima Dias, Romério Cabral da Silva, Ronei Marcio Lopes Nogueira, Roni Moreira de Oliveira, Rosana Chaves Pessoa D'Avila, Rosina Aparecida Mendes de Souza, Rozelia Aparecida Toledo, Rozilene Fonseca da Silva Pena, Rúverson Pereira de Souza, Sabino Rosa dos Santos, Sandro Pinto Arruda, Sávio Lima Paiva, Sebastião Cordeiro Coimbra, Sebastião Olair Araújo de Paula, Seila Oliveira Dias, Selina Soares Arruda, Sergio Tadeu Siqueira, Sidnei da Silva, Sirlaine Pereira Pinto, Solange Souza da Costa, Sônia de Assis Silva Nascimento, Soniz de Oliveira Merelles, Stenio Moreira da Silva, Suely Pedrosa de Freitas Fialho, Thiago Catein Christofori, Tiago Fernandes Cassolato, Tiago Pais Feydit, Udson Vicente Caldeira, Valdinei Maceio Rodrigues, Valtecir Alves Dias, Vani Coelho Joaquim, Vanuza Ferreira da Silva, Vera Lucia Lucas Lopes, Verônica de Souza Concolato, Vinícius da Rocha Oliveira, Vinicius de Paula Rodolpho, Vitor Marcelo Lopes Valentim, Wagner da Silva Lima, Wagner Fontes Sobreira, Walter Leite de Carvalho, Wanderson Jose Braz Marques, Weber de Azevedo, Weber Vitor de Andrade, Weder Lincon de Castro Crespo, Wesley de Oliveira, Willian Kenned Conrado Schabuder, Yuri Gomes Freitas Cardoso, Zenildes Pereira Peixoto de Souza. Friburgo: 2009: André Luiz Thuler Alves, Alciria Blaudt da Silva, Adriana Nascimento dos Anjos, Alan Macedo da Silva, Aleandra Andrade Mattos, Bianca Hohn Bucsky, Carlos Alberto Chirefa, Daiane dos Santos Silva, Dairce dos Santos Silva, Diana Aparecida Lopes, Dionimar Cordeiro da Silveira, Éder Klem Silveira, Elias Lima de Oliveira, Everson Marqui, Fábio dos Santos Alves, Fernanda Blaudt Jaccoud, Flávio Estevão Santos Mendes, Gabriel Pimentel de Souza, Gilmax da Silva, Gláucia Sorrentine, Guilherme Wilson Sanches Marques, Helena Cunha Silva, Isaac da Costa Bastos, Jalton Guimarães, Jefferson Bezerra Guerra, Josiano Almeida Porto dos Santos, João Honhas Bernardes Neto, Jordania Custodia de Araújo, José Armando da Silva Schueler, Juliano de Jesus Faria, Juarez Mathias, Julio César da Cruz Cardoso, Junier Faria Pereira, Leonardo da Silva Ribeiro, Luciano Duarte de Moraes, Lucas da Silva Govêa, Luiz Carlos Oliveira Soares, Luiz Felipe Kunigami, Luiz Eduardo Madureira Silva, Luiz Henrique Vieira, Madalena Frez, Magno Corguinha Hottz, Marcelo Spinelli Soares Carvalho, Marta Luciana da Silva Asth, Maria Salena Machado da Silva, Marlon Gomes Canutt, Marcos Elias Perrud, Patrícia Schuabe, Pedro Henrique Torres Marquy, Priscila Rezende Monteiro, Pricila Fonceca de Castro, Rony Spezani da Silva, Rodrigo Moreira Paizano, Rossana Rondina de Moraes Sofiatti, Sheila Marques Albuquerque, Silvia da Silva Oliveira, Thayanna Rondina Jandre, Thayná Thurler Fagundes, Vanilton de Sá Silva, Vanessa dos Santos Corrêa, Vanderleia Fernandes Grandi, Vagner Luiz Reis. Retificação: D. O. 24/09/2009 fls. 4, onde se lê Rodrigo Gonçalves Carvalho, leia-se Rodrigo Gonçalves Tavares. Secretária: Juliana Abrantes Marques Rebelo, Reg. 0001420 - MEC. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC. \r\n\r\nId: 874420"
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                            "VOLTAIRE COLÉGIO E VESTIBULARES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nProvas & Provas S/C Ltda\r\n\r\nC.N.P.J. 03.964.803/0001-54\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO DE 2009 - A Diretora do Voltaire Colégio e Vestibulares, mantido pela Provas & Provas S/C Ltda Me, situado à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 1934, Itaipu, Município de Niterói, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Formação Geral, 2009, Ana Clara de Oliveira Maciel Pinaud, Andrei Schelk de Oliveira, Augusto Azana Rezende Pereira, Barbara Pereira de Sousa, Bárbara Vicente Pires de Carvalho, Breno Mancen Moreira, Bruna Mancen Moreira, Bruna Prado Brasil Cezarini da Silva, Camila Ferreira Cabecinho, Carlos André da Silva Uchôa, Carolina Agra Sträher, Daniel Mota Polatto, Diego Nunes Pinto, Flávia Marinho Ribeiro, Gabriel Cavalcante de Campos, Isabela de Almeida Carvalho, Jean Soares Nascimento Gomes, Jessyca Sousa de Brito, Julia Santana de Aguiar, Laís de Souza e Silva, Louise Visconti de Aguiar Vargas, Luana Riscado de Carvalho Pinto, Lucas de Souza Fonseca Brandt, Lucas Vieira Côrtes, Luigi Carlo Claussen Calegario, Luiz Jason Tosta Pereira Junior, Magda Rangel Fernandes, Maitê Guerra Szajnberg, Mariana Barreto de Abreu, Mariana de Souza Elysio, Mariana Gonçalves de Araujo, Marina Marins Morettoni, Marina Mayrinck, Naia Augusto Barud, Nathalia Lobo Ferreira Bouças, Patricia Gall do Nascimento Lebre, Paulo Fernando Ferreira de Carvalho Machado da Mota, Priscilla Miranda Santos, Rafael dos Santos Lopes, Rafaela Ribeiro de Paula, Raphael Pedrosa Corrêa, Raquel Araújo de Jesus, Rayssa Soliz Valente, Renan Costa Mattos, Renan Romero Cardoso, Renato Garcia Castro, Ricardo de Carvalho Neves, Rômulo Galindo Charpinel Monteiro, Vanessa Annucaro e Souza, Vanessa Leite Sanches, Victor Sampaio Cruz, Viktor de Assis Vivas, Werena Gonçalves Andrade, Luis Guilherme da Silveira, Carolina Laureano da Silva, Larissa Pinheiro Moreira. Secretária Escolar: Isabella Fernandes de Souza - Reg. nº 1174/06-CEN/RJ; Diretora: Lydia dos Santos Barroso Carvalho/REG 0124-03 - La Salle/04-RJ; Prof. e Insp. Escolar: Dirce Figueiredo Henrique Silva Saraiva/Matr. 18350-9; Prof e Insp Escolar: Leci Serra Brasil Rodrigues dos Santos/Matr. 111.863-7.\r\n\r\nId: 906723"
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                            "VOLTAIRE COLÉGIO E VESTIBULARES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nALC Org. de Ensino e Empreendimentos Ltda S/C\r\n\r\nC.N.P.J. 04.557.327/0001-10\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO DE 2009 - A Diretora do Voltaire Colégio e Vestibulares, mantido pela ALC Org. de Ensino e Empreendimentos Ltda S/C, situado à Rua Coronel Moreira Cesar, 392, Icaraí, Município de Niterói, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Formação Geral, 2009, Aline Neves França, Ana Clara Salgueiro Rizério de Siqueira, Bianca Carvalho Villela, Bruna Lopes Cruz, Carina Willi Romanos, Carolina Lacerda Seabra, Gustavo Pettine de Rezende, Katharine Gitirana Pereira, Laís de Souza Ribeiro dos Santos, Letícia Alves de Azevedo, Letícia dos Santos Barroso, Nathália Pereira dos Santos, Pollianna Machado Pires da Silva, Suellen Trindade Freitas, Thaísa Passos Huguenin, Thalles Bittencourt Nogueira, Thayanne Medeiros Aguiar, Vinicius Mendes Kastrup Maga lhães, Werter Leira dos Santos Frisch,. Niterói(RJ), 22 de dezembro de 2009. Secretária Escolar: Isabella Fernandes de Souza - Reg. nº.1174/06-CEN/RJ; Diretora: Lydia dos Santos Barroso Carvalho/REG 0124-03 - La Salle/04-RJ; Prof. e Insp. Escolar: Dirce Figueiredo Henrique Silva Saraiva/Matr. 18350-9; Prof. e Insp. Escolar: Leci Serra Brasil Rodrigues dos Santos/Matr. 111.863-7.\r\n\r\nId: 906729"
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                            "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 29.223.021/0001-58\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos: 2000/2º Semestre: Debora da Silva Barros, Marcia Conceição Rocha. 2003/2º Semestre: Bruno Laureano Monteiro, Wagner Henrique Rosa de Paiva. 2004/2º Semestre: Diogo Silva Nunes. 2006/1º Semestre: José Ricardo Pereira Barbosa. 2006/2º Semestre: William Lima Silva. 2007/1º Semestre: Edgar da Silva Pereira. Jomar Passos Mendes, Nathalia Gouveia da Silva Soares. 2007/2º Semestre: Jonathan Davison Suevo de Azeredo, Marcelo Queiroz de Azevedo, Windson Fontes Monteiro. 2008/1º Semestre: Felipe Abreu de Vasconcellos, Fernanda Moreira Martins, Janderson do Amaral Barbosa, Maria Conceição Alves, Roberta Flavia de Carvalho, Soell Max Gregorio dos Santos Costa. 2008/2º Semestre: Danilo de Alcântara Semedo, David da Silva Martins, Leonardo de Paula Machado dos Reis, Rute Gomes da Silva. 2009/1º Semestre: Caio Filipe Chagas Martins, Carla Barreto Gomes da Silva, Cesar Debastiani do Nascimento, Celiomar Cardoso de Oliveira, Cristiane Mello da Silva Avila, Dalva Rosa Alves da Cunha, Glaucia Ferreira Gomes, Monik Fraga de Oliveira dos Santos, Marcia Maria Borges Santos, Mariane Marques Pereira, Mauricio Rodrigues Pavan, Raphaela da Conceição Gurjão Fialho, Thiago Nogueira Dantas. 2009/2º Semestre: Bárbara Lima Alves, Wanessa de Oliveira Carrara, Wendy Rosa de Oliveira. Diretora: Joselene Rodrigues de Andrade. Reg. Nº 988 lv. 02/fls. 197v CUC, Secretária Escolar: Rosani da Silva Faria Reg. 0092 lv. 01 fls 20 SAAERJ - INPRED. Profª Insp. Esc. Geni de Souza Xavier Mat. 09454307.\r\n\r\nId: 904783"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEES\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0001-71\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação Especializado em Saúde, situando na Av. Sete de Setembro, 277, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem do Trabalho, Em 2006: Elizangela Abreu da Silva Danetra. .Em 2008: Pâmela Carvalho Teixeira. Em 2009: Damiana Kellen Barros Chagas. Técnico em Enfermagem, Em 2006: Fabio Pereira Fernandes, Gisele do Nascimento do Carmo,Jaqueline Viana Manhães, Lívia Virginio de Oliveira, Munique das Graças da Silva Freitas. Em 2007: Daniele Velasco Gomes, Maria da Penha de Souza Almeida, Nubia dos Anjos Silva, Shirley Christina de Souza Silva, Tiago Vieira de Souza. Em 2008: João Batista da Silva Ribeiro, Lenilso Neves Rangel, Letícia Ribeiro da Silva Nunes, Luís Fernando Ramos de Azeredo, Zenaide de Azevedo Cruz Sabino. Em 2009: Ana Paula Barreto da Silva, Bruno da Silva Santiago, Cristiane Pedro Francisco Cardoso, Damiana Kellen Barros Chagas, Eliara Vicente Brandão, Mário Borges Tavares Júnior. Ass: Geovania Barbosa de Souza - Secretária, Matrícula nº 1986/94 MEC, Nair Menezes da Silva - Diretora, Matrícula nº LP-9404384 MEC.\r\n\r\nId: 905407"
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                            "FATO RELEVANTE: A Vale S.A. (Vale) informa que celebrou, através de sua subsidiária Mineração Naque S.A., contrato de opção de compra e venda de ações (contrato de opção) com Yara Brasil Fertilizantes S.A. (Yara), tendo por objeto ações de emissão da Fertifos Administração e Participações S.A. (Fertifos) e da Fertilizantes Fosfatados S.A. - Fosfertil (Fosfertil) - companhia listada na BM&F Bovespa. Tal contrato de opção faz parte do processo de aquisição de 100% do capital da Bunge Participações e Investimentos S.A. (BPI), anunciado publicamente pela Vale em 27 de janeiro de 2010. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da Vale, no seguinte endereço: www.vale.com. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 907032"
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                        "907069": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "AMIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nAMIL PARTICIPAÇÕES S.A. (Bovespa: AMIL3) (“Amilpar”), com sede na Avenida das Américas nº 4.200 - Bloco 3, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.461.242/0001-20, em cumprimento ao disposto no artigo 157, §4º da Lei nº 6.404/76 e na Instrução CVM nº 358/02, vem comunicar a seus acionistas e ao mercado em geral que sua controlada Amil Assistência Médica Internacional Ltda. (“Ofertante”) adquiriu, no leilão da Oferta Pública de Aquisição de Ações Ordinárias de emissão da Medial Saúde S.A. (“Leilão”), realizado em 28 de janeiro de 2010, no sistema eletrônico de negociação Mega Bolsa, 31.841.504 ações ordinárias de emissão da Medial Saúde S.A., correspondentes a 45,7% do capital social daquela companhia, pelo preço unitário de R$ 17,50 (R$ 17,2066 corrigido pela SELIC), totalizando R$ 557.226.320,00. Considerando as ações adquiridas na Oferta, a Ofertante passou a deter 97,6% do capital social da Medial Saúde S.A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nErwin Kleuser - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nFone: (21) 3805-1155 / invest@amil.com.br / www.amilpar.com.br\r\n\r\nId: 907069"
                        ],
                        "907200": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "* PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCNPJ: 39.485.412/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN001216, com validade até 23 de dezembro de 2011, que aprova a concepção e localização de grupamento de edificações residenciais unifamiliares, constituído de 220 unidades, na RUA HORTÊNCIA, 254, (SERVIDÃO DE ACESSO NO PROLONGAMENTO DA RUA POLYBIO LOTE B-3-BELMONTE) - CENTRO, município de QUEIMADOS. (Processo n° E-07/506028/2009) \r\n\r\nId: 907200. Por ofício\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 28/01/2010"
                        ],
                        "892286": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VOTORANTIM SIDERÚRGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.892.403/0015-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERÚRGICA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001203, com validade até 22 de dezembro de 2014, para operar a subestação de energia elétrica da Usina Mini Mill com capacidade de 525 Kv, na ESTRADA RESENDE/RIACHUELO, KM 20 - MORADA DA COLINA, município de RESENDE. (Processo nº E-07/505774/2009) \r\n\r\nId: 892286"
                        ],
                        "907134": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE. A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (“CSN” ou “Companhia”), em atendimento ao disposto no artigo 157 da Lei nº 6.404/76, bem como ao que prevê a Instrução CVM n° 358/02, e em complementação ao Fato Relevante divulgado em 18 de dezembro de 2009, vem comunicar seus acionistas e o público em geral que o seu Conselho de Administração aprovou, nesta data, a emissão, pela Companhia, para distribuição pública com esforços restritos, de notas promissórias comerciais (“Notas Comerciais”) perfazendo o montante total de até R$ 10 bilhões, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 134, de 1º de novembro de 1990, da Instrução CVM nº 155, de 7 de agosto de 1991 e segundo os procedimentos previstos na Instrução CVM n.º 476, de 16 de janeiro de 2009 (“Emissão”). Os recursos provenientes da Emissão serão destinados ao financiamento da oferta pública lançada pela sua subsidiária CSN Cement S. à r.l., visando adquirir ações da Cimpor - Cimentos de Portugal, SGPS, S.A. (“Oferta”). O montante e a oportunidade da Emissão serão determinados pela Diretoria, ocorrendo apenas na hipótese de a Oferta ser bem sucedida, nos termos e condições formulados pela CSN. A Companhia manterá a CVM, a BOVESPA e o mercado informados acerca do andamento das questões tratadas neste Fato Relevante. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. Companhia Siderúrgica Nacional. Paulo Penido Pinto Marques - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 907134"
                        ],
                        "906386": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS ESTÁCIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.941.089/0001-40\r\n\r\nConvocação. Ficam os Senhores quotistas da sociedade Hotéis Estácio de Sá Ltda. convocados para a reunião a realizar-se no dia 08/02/2010, às 9h, excepcionalmente na Rua República do Líbano, 61, sala 802, Centro, Rio de Janeiro, em razão do estado precário do imóvel aonde está localizada a sede social, conf. faculta supletivamente o artigo 124, § 2º da Lei 6.404/76, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i. Admissão dos herdeiros no Espólio deixado pelo finado José Espasandin Suarez, conf. formal de partilha da lavra do Juízo de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, proc. nº 96.001.110459-0. ii. Admissão de sócio quotista na qualidade de cessionário das quotas do Capital Social dos herdeiros do Espólio de José Espasandin Suarez. iii. Eleição de administrador. iv. Adequar as cláusulas do contrato social na forma de regência da Lei 10406/2002-CCB. v. Assunto de interesse Geral. Rio de Janeiro, 28/01/2010, Juan Silva Espasandin.\r\n\r\nId: 906386"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "903929": [
                            "V - Extravio",
                            "VERNISSAGE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.803.560/0001-96\r\n\r\nEXTRAVIO: de Nota Fiscal; A empresa VERNISSAGE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, estabelecida na Rua Walter Cardoso, s/n - Lote 35 - Quadra H, sala 201, Bairro Bangu - Rio de Janeiro/RJ, COMUNICA o extravio da Nota Fiscal 024, data de emissão em 06/01/2010. A empresa não se responsabiliza pelo uso indevido da mesma.\r\n\r\nId: 903929"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "907143": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.287.806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRC-RJ Nº 388/2009\r\n\r\nAprova o Orçamento para o exercício financeiro do ano de 2010, no valor de R$ 17.618.240,00 (dezessete milhões, seiscentos e dezoito mil, duzentos e quarenta reais), homologada pela Deliberação CFC Nº. 123/2009. A íntegra da mesma consta do Processo Interno n.º 2009/000202.\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes - Presidente do CRCRJ\r\n\r\nId: 907143. Por ofício"
                        ],
                        "906907": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS\r\n\r\nDE DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICA NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Alvaro Alvim n° 24 - Grupo 504 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ nº 33.959.065/0001-18\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE CHAPA REGISTRADA: Faço saber aos que virem ou dele tomarem conhecimento que foi registrado nesta entidade, uma única chapa concorrente a eleição para Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto ao Conselho da Confederação e respectivos suplentes, na forma do Aviso Resumido publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 18 de janeiro de 2010, com a diretoria assim constituída: Diretoria-Efetivos: João Daltro de Almeida, Vicente Favilla G. da Silva, Nivaldo Alves Barbosa, Wilson de Souza Carvalho e Louremberg do Nascimento; Diretoria-Suplentes: Lourdes Braga de Souza Carijó, José Carlos Faria, Maria Lucia F. de Lima e Josemar dos Santos; Conselho Fiscal-Efetivos: Humberto Pinto Filho, Maria Auxiliadora Vianna e João Roberto Costa; Conselho Fiscal-Suplentes: Edílson Salustiano Alves, Dyrson Anália Mendes e Elizabete Pinho de Azevedo Souza; Delegados Representantes-Efetivos: João Daltro de Almeida e Wilson de Souza Carvalho; Delegados Representantes-Suplentes: Vicente Favilla G. da Silva e Nivaldo Alves Barbosa. O prazo para impugnação de candidatos é de cinco dias a contar da data da publicação deste Edital. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010. \r\n\r\nId: 906907"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "906871": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTERMO DE DISPENSA Nº 006/2010\r\n\r\nProcesso nº: 327/2010/PMAR\r\n\r\nMemorando nº: 0066/2010/SOH\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar obra de contenção emergencial abaixo da quadra de esportes, próximo à Estrada Angra Getulândia, em frente ao Morro da Fortaleza - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nEMPRESA: Contrate de Angra Construções LTDA.\r\n\r\nCNPJ - 39.164.546/0001-13\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 144.249,61 ( cento e quarenta e quatro mil,duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos ).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA: 90(noventa) dias a contar da data da “Ordem de Serviço” da obra, expedido pela Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos.\r\n\r\nRICARDO TABET MIGUEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 906871. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906872": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTERMO DE DISPENSA Nº 008/2010\r\n\r\nProcesso nº: 273/2010/PMAR\r\n\r\nMemorando nº: 0059/2010/S.O.H\r\n\r\nOBJETO: O presente processo tem por objeto realizar o Chamamento Público de empresa para prestação de serviço de Locação de Equipamentos em Caráter Emergencial para realização de Desobstrução, recuperação e limpeza de diversos logradouros, provocados por escorregamentos ou deslizamentos em diversas áreas afetadas pelas fortes chuvas ocorridas neste Município.\r\n\r\nEMPRESA: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ - 31.643.851/0001-86\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 360.481,00 (trezentos e sessenta mil quatrocentos e oitenta e um reais). \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: 30 (trinta) dias a contar da data da Ordem de Serviço dos serviços, expedido pela Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos.\r\n\r\nRICARDO TABET MIGUEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras Habitação e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 906872. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "907012": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAMANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2010\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GRUPO GERADOR DE ENERGIA ELETRICO À DIESEL\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 10/02/2010 às 16:00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 10/02/2010 às 16:01 ás 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 11/02/2010 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nSelma Regina Coutinho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2010\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE GRUPO GERADOR DE ENERGIA ELETRICA E SUBSTAÇÃO SIMPLIFICADA\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 11/02/2010 às 10: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 11/02/2010às 10:01 ás 12:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 11/02/2010 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nSelma Regina Coutinho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2010\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SONDAS, CATETERES E OUTROS.\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 11/02/2010 às 15: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 11/02/2010 às 15:01 ás 16:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 12/02/2010 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nId: 907012. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "907121": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E \r\n\r\nILUMINAÇÃO - EMOPI\r\n\r\nCNPJ 02.413.936/0001-70\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/2009: O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Obras Públicas e Iluminação - EMOPI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria PMM nº 1.051/2009, Resolve regulamentar a contratação, por tempo determinado, dos cidadãos abaixo relacionados nos correspondentes cargos, para exercerem suas funções a partir de 01 de dezembro do corrente ano. Motoristas: Geancarlo Passos Gomes, Pedro do Rozário e Jorge Iório Correa.\r\n\r\nMacaé, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAntônio Carlos da Glória Sardinha - Diretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/2009: O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Obras Públicas e Iluminação - EMOPI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria PMM nº 1.051/2009, Resolve extinguir, a pedido, o contrato temporário do cidadão Denílson Soares Ribeiro celebrado em 01 de outubro de 2009, a partir de 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMacaé, 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAntônio Carlos da Glória Sardinha - Diretor-Presidente\r\n\r\nId: 907121. Valor: R$ 876,48"
                    ]
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "907192": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDURSAN\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2010\r\n\r\nPROCESSO EDURSAN N°. 001/2010\r\n\r\nOBJETO: Obras de engenharia para reforma do CIEP 045, no bairro Porto do Rosa, Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL - EDURSAN torna público que realizará no dia 15 de março de 2010, às 10:00 horas, na sala de licitações localizada na Rua Sá Carvalho, nº. 686, Brasilândia, São Gonçalo/RJ, o certame em epígrafe.\r\n\r\nOutras informações poderão ser obtidas no endereço supracitado ou pelos telefones (21) 2712-7529 ou 3706-6620.\r\n\r\nAECIO NERY DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nPRESIDENTE DA EDURSAN\r\n\r\nId: 907192. Empenho"
                        ],
                        "907193": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDURSAN\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2010\r\n\r\nPROCESSO EDURSAN N°. 002/2010\r\n\r\nOBJETO: Obras de engenharia para construção de 6 (seis) praças públicas no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL - EDURSAN torna público que realizará no dia 18 de março de 2010, às 10:00 horas, na sala de licitações localizada na Rua Sá Carvalho, nº. 686, Brasilândia, São Gonçalo/RJ, o certame em epígrafe.\r\n\r\nOutras informações poderão ser obtidas no endereço supracitado ou pelos telefones (21) 2712-7529 ou 3706-6620.\r\n\r\nAECIO NERY DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nPRESIDENTE DA EDURSAN\r\n\r\nId: 907193. Empenho"
                        ],
                        "907197": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTomada de Preços nº 005/2009.\r\n\r\nProcesso nº 24584/09. \r\n\r\nObjeto: Obras de engenharia para segunda fase da construção da creche no Gradim - Município de São Gonçalo. \r\n\r\nPor Conveniência Administrativa, fica remarcado a licitação em epígrafe para às 11:00horas do dia 24/02/2010. \r\n\r\nO edital na íntegra, encontra-se à disposição dos interessados. na Subsecretaria de Compras e Suprimentos, Maiores informações poderão ser obtidas das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos fac-símiles nºs (0xx21) 2199-6329/2199-6442. \r\n\r\nSandra Lúcia Ladeira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 907197. Empenho"
                        ],
                        "907194": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTomada de Preços Tipo Técnica e Preço nº 008/2009.\r\n\r\nProcesso nº 42096/09. \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e de projetos necessários a implementação de programa de obras de infraestrutura no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nPor Conveniência Administrativa, fica adiado SINE DIE a licitação em epígrafe.\r\n\r\nCarlos Olney Teixeira Lopes\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 907194. Empenho"
                        ],
                        "907195": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Publica nº 001/2010\r\n\r\nProcesso nº 44643/09.\r\n\r\nObjeto: Obras de micro drenagem e pavimentação em CBUQ em diversas ruas do Município e Construção de ponte na Trav. São Francisco no bairro Lagoinha - São Gonçalo.\r\n\r\nPor motivos de alterações e acréscimos no Edital. Fica remarcado para o dia 15/03/2010, às 10:00 horas, na sala de Licitação, o certame licitatório em epígrafe.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Infraestrura, Urbanismo e Habitação, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos tel. nº (0xx21) 2199-6385(fax). \r\n\r\nCarlos Olney Teixeira Lopes\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 907195. Empenho"
                        ],
                        "907196": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTomada de Preços Tipo Técnica e Preço nº 008/2009.\r\n\r\nProcesso nº 42096/09. \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e de projetos necessários a implementação de programa de obras de infraestrutura no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nInicialmente adiado SINE DIE. Fica a licitação em epígrafe remarcada para o dia 11/03/2010, as 10:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Infraestrura, Urbanismo e Habitação, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos tel. nº (0xx21) 2199-6385(fax). \r\n\r\nCarlos Olney Teixeira Lopes\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 907196. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São José do Vale do Rio Preto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "906018": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRua Coronel Francisco Limongi, nº 353 - Centro\r\n\r\nCep: 25.780-000 - São José do Vale do Rio Preto - RJ\r\n\r\nTel.: (24) 2224 1326, ramal 210; Fax: (24) 2224 1552\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/07 \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/03/2010; Horário: 10:00 horas;\r\n\r\nOBJETO: SELECIONAR PROPOSTA PARA A OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO;\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Secretaria Municipal de Administração, sita a rua Cel. Francisco Limongi, 125 - 4º andar - Setor de licitações, onde poderá ser adquirido o edital;\r\n\r\nHORÁRIO DE ATENDIMENTO: das 09:30 às 16:00 horas;\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: R$ 300,00, mediante recolhimento através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal.\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO LÚCIO BENFICA FERNANDES\r\n\r\nDiretor de Administração\r\n\r\nId: 906018. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "906993": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.004/2010\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.082/2009\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Materiais e Suprimentos para Atendimento a Ordens Judiciais (entrega em 24 horas).\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel ofício 2, e carimbo contendo o CNPJ da Empresa.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 11/02/10 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 906993. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "907071": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nSEC.SAÚDE - PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2010\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 11 de fevereiro de 2010, às 14:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios,Pregão Presencial,MENOR PREÇO POR ITEM, que tem como objeto: Aquisição de medicamentos para atender a Sec. Saúde.O Edital estará à disposição sob a permuta de 05 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 907071. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Vassouras Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "907101": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2010\r\n\r\nA Prefeitura Mun. de Vassouras, através do Pregoeiro Oficial, torna público, nos termos do Dec. n° 2.638/07, que realizará no dia 22/02/2010, às 16h, licitação na modalidade Pregão Presencial, tendo como objeto a aquisição de equipamentos para implantação de academia ao ar livre e brinquedos. O Edital estará disponível na Rua Octavio Gomes, n° 395, das 12:30 às 18:00h - 2ª a 6ª f. Tel (24) 24919000.\r\n\r\nVassouras-RJ, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nAlberto Filipe S. Henriques - Pregoeiro Oficial\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2010\r\n\r\nA Prefeitura Mun. de Vassouras, através do Pregoeiro Oficial, torna público, nos termos do Dec. n° 2.638/07, que realizará no dia 24/02/2010, às 15h, licitação na modalidade Pregão Presencial, tendo como objeto a aquisição de Veículos, Maquinas e Equipamentos. O Edital estará disponível na Rua Octavio Gomes, n° 395, das 12:30 às 18:00h - 2ª a 6ª f. Tel (24) 24919000.\r\n\r\nVassouras-RJ, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nAlberto Filipe S. Henriques - Pregoeiro Oficial\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2010\r\n\r\nA Prefeitura Mun. de Vassouras, através do Pregoeiro Oficial, torna público, nos termos do Dec. n° 2.638/07, que realizará no dia 23/02/2010, às 15h, licitação na modalidade Pregão Presencial, tendo como objeto a aquisição de Computadores. O Edital estará disponível na Rua Octavio Gomes, n° 395, das 12:30 às 18:00h - 2ª a 6ª f. Tel (24) 24919000.\r\n\r\nVassouras-RJ, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nAlberto Filipe S. Henriques - Pregoeiro Oficial\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2010\r\n\r\nA Prefeitura Mun. de Vassouras, através do Pregoeiro Oficial, torna público, nos termos do Dec. n° 2.638/07, que realizará no dia 08/03/2010, às 15h, licitação na modalidade Pregão Presencial, tendo como objeto a contratação de serviços para revitalização de terminal rodoviário, construção de ponto de ônibus e urbanizações. O Edital estará disponível na Rua Octavio Gomes, n° 395, das 12:30 às 18:00h - 2ª a 6ª f. Tel (24) 24919000.\r\n\r\nVassouras-RJ, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nAlberto Filipe S. Henriques - Pregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 907101. Valor: R$ 1638,12"
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "907056": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 004/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço.\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE MURO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL BOM JARDIM\r\n\r\nDIA/HORA: 22/02/2010 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 161.917.53\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 907056. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "900448": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "NOVO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nATENÇÃO – Em virtude do adiamento, por parte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alterando para 15/03/2010 a data de início da vigência legal do e-DJF2R, e conforme Resolução nº 35/2009, publicada no DJ desde 12/11/2009, cumprindo o disposto na Lei 11.419/2006, COMUNICAMOS que a partir de 15 de março de 2010 as publicações de caráter administrativo e judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora realizadas no DOERJ, serão efetuadas somente no diário eletrônico e-DJF2R, que está disponível nos sítios eletrônicos www.trf2.jus.br e www.jfrj.jus.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N. 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- a permissão contida no parágrafo único do art. 154 do CPC, com a redação dada pelo art. 2o da Lei 11.280, de 12/02/2006, que autoriza os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 4º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que tratam da comunicação eletrônica dos atos oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de se proverem os meios que assegurem a razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a essencial observância dos princípios da publicidade, da simplicidade e da economia dos atos processuais;\r\n\r\n- a incorporação dos recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, observados os requisitos de segurança e autenticidade, tornando mais célere e eficiente o desempenho da prestação jurisdicional;\r\n\r\n- que a orientação estratégica do governo para o plano plurianual 2008-2011 estabelece como diretriz, na área ambiental, melhorar a qualidade dos projetos do setor público em relação ao impacto destes sobre o meio ambiente.\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do eg. Plenário desta Corte:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (e-DJF2R) como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nParágrafo único A implantação do e-DJF2R ocorrerá de forma gradativa, dependendo das condições técnicas de cada localidade.\r\n\r\nArt. 2º O e-DJF2R substituirá a versão impressa das publicações oficiais veiculadas pela imprensa oficial e estará disponível gratuitamente no portal da Justiça Federal da Segunda Região, no endereço eletrônico www.trf2.jus.br.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, nos órgãos de imprensa oficiais e/ou em jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal e as Seções Judiciárias da Segunda Região manterão suas respectivas publicações nos padrões atuais, seja impressa ou eletrônica, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da implantação do e-DJF2R.\r\n\r\n§ 3º Durante o período supracitado, as publicações disponibilizadas no e-DJF2R não terão validade jurídica.\r\n\r\n§ 4º Após o período referido no parágrafo 2º, o e-DJF2R estará definitivamente implantado e substituirá integralmente as publicações atualmente utilizadas.\r\n\r\n§ 5º Na página do Tribunal e de cada Seccional haverá um link de acesso ao e-DJF2R.\r\n\r\nArt. 3º O e-DJF2R será composto de 6 cadernos, sendo um de conteúdo judicial e um administrativo para cada órgão (Tribunal, SJRJ e SJES).\r\n\r\nDO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º Os atos oficiais judiciais e administrativos serão publicados, preferencialmente, em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação, vedadas as publicações de logomarcas, logotipos, brasões ou emblemas identificadores de unidades administrativas.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Resolução, são considerados atos administrativos do Tribunal e Seções Judiciárias, entre outros que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - decisões administrativas;\r\n\r\nII - atas e pautas administrativas;\r\n\r\nIII - provimentos, resoluções, portarias, orientações e instruções normativas;\r\n\r\nIV - editais administrativos, avisos e comunicados;\r\n\r\nV - expedientes, extratos, termos, ordens de serviço e enunciados;\r\n\r\nVI - contratos, convênios, aditivos e distratos;\r\n\r\nVII - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais;\r\n\r\nVIII - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros; e\r\n\r\nIX - atos relativos a pessoal cuja publicação decorrer de disposição legal.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se atos judiciais do Tribunal e Seções Judiciárias, dentre outros, que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - vistas a processos;\r\n\r\nII - atos ordinatórios, certidões, editais;\r\n\r\nIII - atas e pautas de julgamentos;\r\n\r\nIV - extratos, termos e relatórios;\r\n\r\nV - despachos e decisões;\r\n\r\nVI - sentenças e acórdãos;\r\n\r\nVII - certidões e súmulas.\r\n\r\nArt. 5º É vedado publicar no e-DJF2R:\r\n\r\nI - os atos de caráter meramente interno;\r\n\r\nII - os atos internos relativos a pessoal;\r\n\r\nIII - os discursos, elogios, homenagens, agradecimentos, explanações entre outros.\r\n\r\nDA GESTÃO, RESPONSABILIDADE E AUTENTICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º As edições do e-DJF2R serão assinadas digitalmente, obedecendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu, à qual incumbe encaminhá-lo de acordo com os padrões estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º As matérias deverão ser incluídas pelo setor responsável até 02 dias úteis antes da data de disponibilização na internet.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser realizado agendamento de publicação.\r\n\r\nArt. 8º Após a publicação do e-DJF2R, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação, devidamente identificada como republicação\".\r\n\r\nArt. 9º A gestão da publicação dos atos judiciais e administrativos no e-DJF2R caberá, na primeira instância, à unidade administrativa indicada pela Diretoria do Foro e, no Tribunal Regional Federal, à Secretaria de Documentação e Produção Editorial, por delegação da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 10 O e-DJF2R será disponibilizado diariamente no portal do TRF - 2ª Região, de segunda a sexta-feira, a partir da 0 hora, exceto nos feriados nacionais, regimentais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.\r\n\r\n§ 1º A publicação dos cadernos obedecerá também ao regime de feriados regionais, incluindo-se, ainda, aqueles relativos à respectiva capital.\r\n\r\n§ 2º Durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, ocorrerá publicação.\r\n\r\nArt. 11 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do e-DJF2R no portal do TRF.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.\r\n\r\n§ 2º Os prazos processuais dos casos previstos no § 2º do art. 2º serão contados com base na publicação impressa.\r\n\r\n§ 3º A partir da implantação definitiva do e-DJF2R, fica vedado o fornecimento ou lavratura de certidões judiciais que façam distinção entre data de publicação e data de circulação, tendo em vista a forma adotada.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. Ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região são reservados os direitos autorais e de publicação do e-DJF2R.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal não se responsabilizará por problemas ou incorreções a que não tenha dado causa, oriundos da informação sobre o e-DJF2R prestada por terceiros.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados do e-DJF2R, bem como a realização de cópias de segurança.\r\n\r\nArt. 14. Ocorrendo a indisponibilidade de acesso ao e-DJF2R, ocasionada por problemas técnicos nos sítios do Tribunal ou das Seções Judiciárias, com duração superior a 3 horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10 às 18 horas, o Presidente, através de ato próprio divulgado nos sítios supracitados, prorrogará os prazos processuais por mais um dia.\r\n\r\nArt. 15. No tocante aos atos administrativos, os prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados por determinação do Presidente, em virtude de necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 16. As publicações no e-DJF2R, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nId: 900448"
                    ],
                    "906903": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                        "EDITAL Nº RJ-EDT-2010/00001 \r\n\r\nEDITAL DE INSPEÇÃO ANUAL 2010 - 1ª ALTERAÇÃO \r\n\r\n(PRAZO DE : a partir da data da publicação deste Edital) \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Art. 19, Parágrafo 4º, da Resolução nº 418 do Conselho da Justiça Federal, vem alterar o Edital das Inspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2010 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, datado de 14/10/2009, fazendo saber a todos os interessados que: \r\n\r\n·a Inspeção Anual da 12ª Vara Federal, anteriormente marcada para 15 a 19 de março, ocorrerá no período de 22 a 26 de março de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro em Exercício\r\n\r\nId: 906903"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003510-6 GENESIO FERREIRA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: CRISTINA TAVES DE CAMPOS, FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031736-7 ADEMIR JOÃO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, em relação aos índices pleiteados referentes aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), em vista do termo de adesão firmado pelo autor com a CEF;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir as contas vinculadas de FGTS nos percentuais dos planos Bresser (junho/87 - 18,02%) e Collor (maio/90 - 5,38%), acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. \r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001) e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013156-2 ELCIO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir as contas vinculadas de FGTS nos percentuais de 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91), acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida e sem honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008564-7 GILBERTO CORDEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2010 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que a autoridade coatora restabeleça o direito do impetrante aos pagamentos decorrentes do termo de adesão firmado, nos termos do pedido exordial.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020718-2 MARCO ANTONIO SANTORO SALVADOR (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA, determinando que a autoridade coatora se abstenha de impor quaisquer descontos na folha de pagamento do impetrante, nos termos do pedido exordial, creditando os valores eventualmente descontados a partir da distribuição do presente mandamus, devendo postular eventuais diferenças anteriores à data da distribuição do mandamus por via própria.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0002471-0 OSCAR BENEDITO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao Sr. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, OAB/RJ n° 51.537, para que compareça a Secretaria a fim de buscar seu alvará, já expedido.\r\n\r\nNa ocasião, revalide-se o alvará, uma vez que foi expedido há mais de trinta dias.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem manifestação, cancele-se o alvará e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0017019-3 NEIDE NASCIMENTO BARROSO E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . À CEF sobre fls. 204/205.\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 203.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013641-5 EUNICE PINHEIRO PEREIRA (ADVOGADO: ELIANE BRAZ LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . I - Defiro a prioridade de tramitação processual.\r\n\r\nII - Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015869-5 MARIA ARAUJO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À CEF para trazer os extratos relativos aos expurgos pleiteados na inicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027535-3 ELY SIMOES TURQUES (ADVOGADO: PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA, ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF para trazer os extratos relativos aos expurgos pleiteados na inicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520387-3 IVONICE SONIA KERN SARMENTO (ADVOGADO: SAMARA SERRA DA SILVA, SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF para trazer os extratos relativos aos expurgos pleiteados na inicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521115-8 RODOLFO PERROTA PINTO ALEIXO (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . À CEF para trazer os extratos relativos aos expurgos pleiteados na inicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.022409-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PEDRO MORAND MAGNO. . I - Cancelo a audiência de conciliação designada.\r\n\r\nII - À parte autora para que se manifeste acerca do alegado em fls.21/29, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2000.51.01.014929-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x ROSILENE COSTA DE MORAIS (ADVOGADO: JOSE MARQUES DE VASCONCELOS.). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.023598-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x GABRIELE GALLAI E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.023598-0\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: GABRIELE GALLAI E OUTROS.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nUNIÃO ajuizou a presente ação de Embargos à execução que lhe move LUCIA DE FÁTIMA SILVA DE ANDRADE, objetivando seja reconhecida a nulidade da execução em virtude de acordo celebrado entre as partes. \r\n\r\nIntimada, a Embargada manifestou-se à fl. 12.\r\n\r\nApós a juntada de docs. pela União, dado vista à Embargada, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nEmbora a União não tenha acostado o termo de acordo assinado pelas partes, certo é que o § 2º do art. 7º da Medida Provisória 2.086-39 dispensa sua apresentação, bastando seja juntado documento do sistema SIAPE que comprove a adesão. A propósito, já decidiu o TRF da 1ª Região que “os relatórios fornecidos pelo SIAPE (fls. 137/138), que comprovam a celebração de acordo entre os autores e a União, para percepção do reajuste de 28,86 % são suficientes para homologação do acordo, suprindo o instrumento da transação” (TRF 1ª Região, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Megueriam, AC 199734000338986, DJ de 27.03.2006).\r\n\r\nE foi exatamente o que ocorreu, de modo que os docs. de fls. 21/22 são provas suficientes da celebração do acordo, até porque a Embargada não impugnou diretamente a realização da adesão. \r\n\r\nNessa linha, aplica-se aqui, por identidade de razões, o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da validade dos acordos de FGTS, sob o fundamento de que se trata de ato jurídico perfeito (Súmula vinculante nº 1).\r\n\r\nPortanto, válido e eficaz o acordo pactuado, deve ser extinta a execução.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, homologando o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, extinguir a execução (art. 794, II, do CPC) quanto à exequente LÚCIA DE FÁTIMA SILVA DE ANDRADE.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada em honorários que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.022133-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x THEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA RIBEIRO HOLANDA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2010 . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022133-6\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: THEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMOES E OUTROS.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nUNIÃO ajuizou a presente ação de Embargos à execução que lhe movem THEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMÕES E OUTROS, objetivando o reconhecimento do excesso na presente execução.\r\n\r\nIntimados, os Embargados manifestaram-se à fl. 250.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nTendo em vista a concordância dos Embargados com os valores apresentados pela União, deve ser prontamente julgado o feito, com o reconhecimento da procedência do pedido. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 70.211,06 (setenta mil, duzentos e onze reais e seis centavos), atualizado em julho de 2009.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios fixados, em favor da Embargante, em R$ 200,00 (duzentos reais) per capta, que devem ser descontados do valor total a ser pago aos Embargados.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e de fls. 04/06 para os autos do processo principal.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 906623"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0108121-8 ROSSINI THALES COUTO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.028485-9 CARLOS AUGUSTO SOARES DE CARVALHO (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ao Autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 00.0207537-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x LUIZ CARLOS DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 162: Ante o longo tempo transcorrido, à CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0265753-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.) x GERMANO ANTONIO GUIMARAES VALENTE (ADVOGADO: HERALDO ASSED IUNES FILHO.) x MARIA LUCIA VALENTE DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ANIBAL FONSECA LIMA FILHO, VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA, ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO.). . Ao Sr. GERMANO ANTONIO GUIMARAES VALENTE, CPF n° 106.696.047-04, para que compareça à Secretaria a fim de buscar seu alvará, já expedido.\r\n\r\nNa ocasião, revalide-se o alvará, uma vez que foi expedido há mais de trinta dias.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem manifestação, cancele-se o alvará e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0014887-2 MARIA CHRISTINA PIRAGIBE E OUTROS (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À Sra. MARIA DE LURDES DE SOUZA, CPF n° 006.120.697-02, para que compareça à Secretaria a fim de buscar seu alvará, já expedido.\r\n\r\nNa ocasião, revalide-se o alvará, uma vez que foi expedido há mais de trinta dias.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem manifestação, cancele-se o alvará e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 906624"
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                            "906625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026973-2 AFFONSO CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 1011/1029: À parte autora sobre a resposta de ofício à Light.\r\n\r\nFls. 1033/1034: Na mesma oportunidade, manifeste-se sobre o resultado do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011905-6 HORACIO CORREA (ADVOGADO: HORACIO CORREA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003841-3 HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Nada a prover, tendo em vista que o desconto efetuado no pagamento à parte autora decorreu do disposto na Medida Provisória nº. 449 de 03 de Dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, que acrescentou o\r\n\r\nArtigo 16-A a Lei nº. 10.887/2004, e alterou a legislação tributária federal e tornou obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o PSS sobre valores pagos em cumprimento de decisões judiciais, à alíquota de 11%, apenas sobre as parcelas da condenação que tratam de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis ativos e inativos. \r\n\r\nIntime-se à CEF para converter em renda da União o valor retido à título de PSS.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016763-5 ULISSES CARAMASCHI E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 20 dias para resposta do laudo pericial.\r\n\r\nII- Ao perito para resposta.\r\n\r\nIII- Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0005611-4 JOSE FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 454: Defiro. À CEF por 10 (dez) dias.Após, apreciarei os outros pedidos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002779-5 ALICE MARTHA MENEZES (ADVOGADO: AMANDA FREITAS MONTEIRO, RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . I - Nomeio perita de Ortopedia Dra. CARLA SCHMIDT e fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Ao perito para laudo. \r\n\r\nIV - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVI - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nA Autora apresenta alguma restrição ao exercício de sua atividade profissional por conta das lesões noticiadas nos autos?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004839-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CONSULPLAN CONSULTORIA E AUDITORIA E OUTROS. . \r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCustas pela parte autora, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021883-7 ALINE NERY FEITOSA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS OHANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nNão tendo sido ajuizada a ação principal no prazo de 30 dias de efetivação da Medida Cautelar, ficam cessados os efeitos da liminar deferida nos autos (art. 806 c/c art. 808,I, CPC), pelo que fica a CEF autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel em tela.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.533560-8 CONSULPLAN CONSULTORIA E AUDITORIA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Ante a extinção do processo nos autos em apenso, houve a perda do objeto do feito, pelo que JULGO EXTINTO nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 906625"
                            ],
                            "906626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0063188-5 AMAURY SILVERIO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO LTDA (ADVOGADO: SERGIO JACO PECANHA.) x MORAES PEREIRA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À CEF, para que compareça à Secretaria a fim de buscar seu alvará, já expedido.\r\n\r\nNa ocasião, revalide-se o alvará, uma vez que foi expedido há mais de trinta dias.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem manifestação, cancele-se o alvará e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 906626"
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                            "906627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0027710-3 JACI DE SOUZA NOVELINO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO BIANCHI.). . Às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024245-3 WILSON MOREIRA DE SOUZA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRAZIELLA CORCIONE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.024245-3\r\n\r\nAutor: WILSON MOREIRA DE SOUZA FILHO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro requerimento de início da execução, uma vez que o valor buscado a título de honorários advocatícios é inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) o que configura falta de interesse de agir do ente público, conforme pacífica jurisprudência do TRF/2.ª Região. \r\n\r\nColhido dentre muitos outros, veja-se, mutatis mutandis, a propósito o julgado abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A sentença que extingue o processo de execução, por falta de interesse da exeqüente, tendo em vista o valor insignificante do debito oriundo da condenação em honorários advocatícios não está submetida ao duplo grau de jurisdição, pois não há qualquer ônus imposto à União, fato esse imperativo para que se instaure o conhecimento obrigatório desse procedimento, até porque o valor que seria cobrado no processo de execução é irrisório (Resp 215204/RN, DJ de 07/03/2005). 2. O art. 1.º da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00m(cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 3. A Portaria n.º 440 do Ministério da Fazenda, já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's., no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria n.º 1110 de 30/08/95. 4. Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. (TRF-1.ª Região, AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004). 5. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 96141, 2.ª Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19/04/2005, DJU 28/04/2005, pág. 270)\r\n\r\nDe fato, ainda que se tenha em mente que a exeqüente é a CEF, e não a União, tal não afasta a orientação acima, forte nos fundamentos desenvolvidos no item 4 do aresto transcrito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0066935-2 AMANDA MIRJAN STRAUS LOESER E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS.) x BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.). . I)Tendo em vista as informações de fls. 588/589 e os documentos já acostados aos autos, intimem-se os bancos réus a fornecerem os seguintes extratos faltantes: \r\n\r\nAmanda Mirjan Straus Loeser - extratos referentes aos períodos de 01/89, 02/91 e 03/91;\r\n\r\nJulio César Taveira Fonseca - extratos relativos aos períodos de 01/89, 02/89, 03/90, 04/90, 02/91 e 03/91;\r\n\r\nSilvia Marques - extratos referentes a 01/89, 04/90, 02/91 e 03/91.\r\n\r\nRessalte-se que os extratos a serem apresentados deverão refletir todas as alterações ocorridas, desde o primeiro dia até o último, dos meses acima mencionados.\r\n\r\nII) Após, vista à parte autora.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003191-1 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADRIANO MONTANO LACAZ.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . Diga a parte autora sobre a alegação de perda de objeto, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 906627"
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                            "906628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107536-6 CLAUDIR DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x ELIEZER CESARIO DE LIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . I - Fls. 512: Defiro a dilação requerida, devendo a Secretaria se atentar ao fato de a parte autora possuir mais de um patrono.\r\n\r\nII - Vinda a manifestação. Ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos de fls. 488/508, com base na impugnação da União Federal e eventual impugnação da parte autora.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023788-5 RIO DE JANEIRO CARTORIO 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL, EM PARTE, declarando a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos referentes aos quinze dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, autorizando a compensação nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016789-1 VICTOR ENY FARIAS GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.016789-1\r\n\r\nAutor: VICTOR ENY FARIAS GUIMARAES E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVICTOR ENY FARIAS GUIMARÃES e ROSA VIRGINIA PEREIRA GUIMARÃES opuseram, tempestivamente, Embargos de Declaração, visando a esclarecer suposta contradição na decisão de fl. 159, verso. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a alegação de contradição, pretendem os Embargantes, na verdade, obter a reforma da fundamentação da decisão. \r\n\r\nResta evidente, portanto, sua intenção de atribuir ao recurso interposto efeitos infringentes, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do C.P.C., não configuradas no caso.\r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025077-0 ALEXANDRE AUGUSTO SANTA RITA (ADVOGADO: LENO FERREIRA DA SILVA, RUI TELES CALANDRINI FILHO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR.) x BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (ADVOGADO: RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000055/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004403-6 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ISABEL (ADVOGADO: DENISE CESAR CHAVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.004403-6\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ISABEL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNos feitos em que houve o deferimento da liminar, a posterior sentença terminativa ou de improcedência do pedido importa na imediata cassação dos efeitos daquela decisão precária, uma vez que eventual apelação que venha a ser interposta deverá ser recebida unicamente no efeito devolutivo.\r\n\r\nIsto porque o disposto no art. 520, VII, do CPC deve ser entendido de maneira ampla, de modo a abranger também a hipótese de revogação da tutela antecipada ou liminar cautelar. \r\n\r\nDe fato, a ratio daquele dispositivo é conferir uma eficácia prática maior à sentença do que à liminar, o que parece óbvio, na medida em que aquele provimento é dotado de cognição exauriente, devendo se sobrepor à decisão proferida com base em cognição superficial.\r\n\r\nVeja-se, mutatis mutandis, o seguinte julgado do STJ:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EFEITOS DA APELAÇÃO. MERAMENTE DEVOLUTIVO NO QUE TOCA À ANTECIPAÇÃO.\r\n\r\n1. A interpretação meramente gramatical do Art. 520, VII, do CPC quebra igualdade entre partes.\r\n\r\n2. Eventual efeito suspensivo da apelação não atinge o dispositivo da sentença que tratou de antecipação da tutela, anteriormente concedida.\r\n\r\n(REsp 768.363/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2008, DJe 05/03/2008)\r\n\r\nA propósito, o elucidativo trecho do voto do relator:\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, é razoável interpretar extensivamente o Art. 520, VII, do CPC, que determina a concessão apenas de efeito devolutivo à apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação de tutela.\r\n\r\nEsse dispositivo foi introduzido pela Lei 10.352/2001 e viabilizou a efetivação das tutelas antecipadas concedidas na sentença e, também, a manutenção da eficácia daquelas que, concedidas liminarmente ou no curso do processo, fossem confirmadas por sentença de procedência.\r\n\r\nA meu ver, a opção do legislador foi retirar a possibilidade de que o efeito suspensivo da apelação interferisse na eficácia da antecipação da tutela.\r\n\r\nO texto da lei, se interpretado literalmente, ofende ao princípio da igualdade, porque resguarda apenas os interesses do autor. Se a antecipação for concedida liminarmente e confirmada na sentença, o eventual efeito suspensivo da apelação não suprime a efetivação e manutenção da medida. Caso contrário, revogada na sentença a antecipação anteriormente concedida, esta continuaria vigorando, em benefício do autor, por força do efeito suspensivo da apelação.\r\n\r\nO ideal é que o efeito suspensivo da apelação não altere a situação de fato estabelecida pela concessão ou pela revogação da antecipação da tutela.\r\n\r\nEm resumo: o capítulo da sentença que cuide da confirmação ou da revogação da antecipação de tutela anteriormente concedida não estará sujeito a eventual efeito suspensivo da apelação.\r\n\r\nAssim, tecnicamente, dúvidas não há de que hipóteses como a dos autos ensejariam a imediata revogação da liminar, independentemente da apelação interposta.\r\n\r\nPleiteia, entretanto, a União a concessão de efeito suspensivo à apelação - e a conseqüente manutenção dos efeitos da liminar -, calcada, em suma, na existência de interesse público consubstanciado na utilização da área desaproprianda pelos membros do Ministério Público Federal.\r\n\r\nPois bem, embora não se possa negar a existência do interesse público evocado pela Autora, é certo que tal situação não pode servir de uma espécie de salvo-conduto para a Administração ferir todo e qualquer interesse privado.\r\n\r\nCom efeito, no caso dos autos, conforme já ressaltado na sentença, “não tendo sido identificados os Réus, não há como os mesmos se beneficiarem do depósito realizado neste feito. Assim, a subsistência da liminar representaria a restrição ao seu direito de propriedade sem o recebimento de “prévia e justa indenização em dinheiro”, em nítida violação o art. 5º, XXIV, da Constituição da República, o que não se pode admitir”.\r\n\r\nAdemais, deve-se ter em mente que a supracitada restrição à propriedade dos Réus - já identificada como descabida em função da irregularidade processual - perdurou por quatro anos, sem que a União tenha conseguido durante esse largo espaço de tempo dar cumprimento ao decidido em sede de agravo de instrumento. Sobre o ponto, transcrevo o seguinte trecho da sentença de fls. 552/554.\r\n\r\n... como se verifica do atento exame dos autos, o E. TRF da 2ª Região entendeu que os Condomínios dos Edifícios Santa Isabel e Santa Catarina não são legitimados para figurar no pólo passivo, devendo os proprietários de cada unidade ser incluídos como Réus.\r\n\r\nOcorre que a União tem ciência dessa determinação desde 2006, furtando-se de cumpri-la apesar das inúmeras oportunidades conferidas a este juízo. A propósito, vejam-se os despachos de fls. 297, 298, 439, 521 e 524, sendo que deste último a União foi intimada em maio deste ano, permanecendo silente até a presente data.\r\n\r\nNesse contexto, e considerando que não se pode esperar ad eternum o cumprimento da regularização do pólo passivo determinada pelo TRF2, mormente em virtude de verdadeira inércia por parte da União, deve o processo ser extinto em virtude do não atendimento ao disposto no art. 282, II, do CPC.\r\n\r\nDiante de todas essas considerações, recebo a apelação interposta pela União unicamente em seu efeito devolutivo, pelo que fica imediatamente revogada a imissão provisória na posse deferida neste feito.\r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 619/621 e 622/624 no duplo efeito, sendo certo que o efeito suspensivo a elas conferido atinge apenas a parte impugnada da sentença, qual seja, o valor fixado a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nAos apelados. Após, ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005195-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x EDIVALDO MENEZES DA SILVA x ISABEL CRISTINA MENEZES ADAO (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 62,60. . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.005195-1\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: ISABEL CRISTINA MENEZES ADAO E OUTRO.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, propôs a presente ação monitória em face de ISABEL CRISTINA MENEZES ADÃO e de EDIVALDO MENEZES DA SILVA, objetivando receber dívida oriunda de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, com débito apurado no montante de R$ 10.957,61, atualizado em 25.10.2006. \r\n\r\nEmbargos de fls. 51/71. Impugnação da CEF de fls. 73/77.\r\n\r\nEm seguida, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm primeiro lugar, registro que, embora entenda aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, tal não é uma espécie de salvo-conduto ao devedor para alterar e descumprir cláusulas contratuais legalmente previstas.\r\n\r\nBem assim, o simples fato de o contrato celebrado entre as partes ter sido de adesão não importa em que se reconheça automaticamente sua invalidade ou abusividade.\r\n\r\nIsto porque a falta de participação do devedor na elaboração das cláusulas não afasta sua vontade de contratar livremente manifestada, de modo que, a princípio, o negócio jurídico celebrado deve ser tido como válido, salvo se verificada concretamente alguma irregularidade, o que passo a examinar.\r\n\r\nVejamos, a incidência de juros capitalizados é autorizada pelo disposto no art. 5º da Medida Provisória 2.170/2001, que prevê que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”\r\n\r\nOcorre que tal dispositivo somente é aplicável aos contratos celebrados após sua vigência, iniciada em 31.03.2000, como se vê do julgado abaixo, da lavra do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nContratos bancários. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Limite.\r\n\r\nCapitalização mensal. Possibilidade. MP 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Compensação e repetição de indébitos.\r\n\r\nPossibilidade. CPC, art. 535. Ofensa não caracterizada.\r\n\r\nI - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias.\r\n\r\nII - O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, o contrato é anterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada.\r\n\r\nIII - Entendidas como conseqüência lógica do pleito revisional, à vista da vedação legal ao enriquecimento sem causa, não há obstáculos à eventual compensação ou devolução de valor pago indevidamente.\r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(REsp 602068/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.09.2004, DJ 21.03.2005 p. 212)\r\n\r\nAssim, como o contrato em tela foi celebrado em 27.01.2000 (fl. 11), deve ser afastado o disposto no item 10 do negócio jurídico celebrado entre as partes, que previa que “o saldo devedor será apurado mensalmente, a partir da data da contratação e até a efetiva liquidação da quantia mutuada, mediante aplicação da taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano, com capitalização mensal, equivalente a 0,7207,2% ao mês”.\r\n\r\nDe fato, antes da vigência da MP 2.170/01 a ocorrência de capitalização mensal acima estabelecida encontrava óbice no disposto na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, pelo que merece ser afastada.\r\n\r\nSaliente-se que a celebração do termo de aditamento de fls. 12/15 não socorre a CEF, uma vez que não consta a data de sua pactuação, pelo que não se pode presumir que seja posterior à supracitada MP.\r\n\r\nExcluído o anatocismo, inexiste ilegalidade na manutenção da Tabela Price, que se mostra legítima de forma a manter constante o valor das prestações e a permitir a operacionalização do sistema (TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, AC 424634, DJU de 24.09.2008). Deve-se ter em mente que tal método de amortização não representa uma ilegalidade em si mesmo, de modo que deve ser mantido, até porque regularmente pactuado pelas partes.\r\n\r\nA evocada ilicitude da comissão de permanência não merece acolhida, uma vez que não há previsão contratual de sua aplicação, tampouco houve sua incidência no cálculo de fl. 22. \r\n\r\nPor fim, a não previsão em favor do devedor das sanções previstas no item 12.3 não importa na ilegalidade de tal disposição contratual, de modo que a mesma deve ser mantida.\r\n\r\nDiante de todas essas considerações, a dívida em tela deve ser recalculada mediante o afastamento do anatocismo, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que a dívida objeto da presente monitória seja recalculada afastando-se a incidência do anatocismo, ou seja, da capitalização mensal prevista no item 10 do contrato celebrado entre as partes (fl. 09), condenando-se os réus, solidariamente, a realizar o pagamento da quantia apurada.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, conforme os parâmetros supra, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005150-5 SERGIO AUGUSTO PINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . AUTOS DISPONÍVEIS AO AUTOR CONFORME ITEM V DO DESPACHO DE FL. 222\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 906628"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.025088-9 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x DARCY TRONCONI DA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x ELENICE MARTINS GOMES E OUTROS x DALVA STELLA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ALICE ALVES DA SILVA.). . Recebo os Embargos. Aos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0006027-2 CARLOS JOSE NASCIMENTO CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, MARILENE LACERDA NUNES, SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS, PAULO CESAR CABRAL FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante a inércia da Autora, dou como cumprida a obrigação quanto à litisconsorte Regina Lucia Pereira Paiva.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0004947-9 CARLOS SOUZA DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 513: Defiro o desentranhamento requerido. Desentranhe-se colocando no lugar do original as cópias presas à contracapa dos autos.\r\n\r\nDigam as partes, se têm algo mais a requerer, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000283-4 LUIZ PAULO MEDEIROS COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . AO AUTOR, ATENDENDO ITEM 2 DESPACHO DE FL. 586.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 906629"
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Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ BACCHI NAVEIRA ajuizou ação pelo procedimento ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o restabelecimento de sua aposentadoria na integralidade.\r\n\r\nInstado, à fl. 16, a emendar a inicial no sentido de esclarecer qual verba foi suprimida de seus vencimentos e seu valor, atribuir valor à causa condizente com o rito e a apresentar declaração de necessidade jurídica, o autor quedou-se silente. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, por não haver se completado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000026-8 ELVIRA CRISTINA SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aos autores para apresentarem os seus cálculos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021196-9 HILDA ISABEL CABANAS DE MAYOL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Ao Sr. MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO, OAB/RJ n° 19.293, para que compareça a Secretaria a fim de buscar seu alvará, já expedido.\r\n\r\nNa ocasião, revalide-se o alvará, uma vez que foi expedido há mais de trinta dias.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem manifestação, cancele-se o alvará e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009551-3 HILDEVANDO JORGE ARAUJO (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Tratando-se a hipótese de devolução de atrasados, a tutela antecipada encontra óbice no art. 100 da Constituição da República, razão pela qual a indefiro.\r\n\r\nII - A presente hipótese tem natureza tributária. Por economia processual, dê-se vista à PFN para apresentação de contestação.\r\n\r\nIII - Após, em réplica, voltando-me cls. para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012793-9 NELI BELLUCIO MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o longo tempo decorrido desde o ato impugnado, entendo ausente o “periculum in mora”, pelo que INDEFIRO a tutela antecipada.\r\n\r\nEm Réplica.\r\n\r\nApós, cls. para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019645-7 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com os docs. Apresentados pela CEF, o Autor parece, realmente, ter incorrido em débito não quitado, o que justificaria sua inclusão em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nDe conseguinte, ausente a verossimilhança das alegações autorais, INDEFIRO a tutela antecipada.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nApós, cls. para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0130973-2 ALOYSIO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO.) x IVAN RAMOS CASTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE DE FIGUEIREDO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . A questão suscitada nas duas petições retro extrapola o objeto do feito, inclusive quanto a seu aspecto temporal, uma vez que a concordância dos Autores com os cálculos da CEF foi manifestada em 1999, antes do trânsito em julgado dos dois processos evocados.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0022802-9 DIRCE ADOLPHINA DE REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x DAISY ALVES DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Os autos foram desarquivados e estão disponíveis por 30 dias, na Secretaria.\r\n\r\nEsgotado o prazo, retornarão ao Arquivo Geral.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 88.0040122-8 GILBERT RAYMOND LE ROY E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIO DE JESUS ANDRADE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO. . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 88.0040122-8RO\r\n\r\nAutor: GILBERT RAYMOND LE ROY E OUTROS)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nINFORMO que, ao ser proposto sem pagamento de custas, o processo permaneceu na Seção de Distribuição de 21/02/1989 a 14/12/1989, aguardando-o. Por esta razão, a MM Juíza, em 02/03/1989, determinou o cancelamento da distribuição e arquivamento, conforme decisão de fl. 143. Informo que a ação permaneceu nesta fase desde então, não tendo prosseguimento.\r\n\r\nINFORMO, ainda, que a FAMERJ - Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro não patrocina nenhum litisconsorte.\r\n\r\nINFORMO que os autos estão disponíveis na Secretaria por 30 dias e, após decorrido o prazo, retornarão ao Arquivo Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(ato assinado eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2002.51.01.000442-2 WANDER GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Os autos foram desarquivados e estão disponíveis por 30 dias, para manifestação.\r\n\r\nEsgotado o prazo sem que nada seja requerido, retornarão ao Arquivo Geral.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0001902-7 AYRTON SENNA PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO.) x AGROPECUARIA GRANDE SUL LTDA (ADVOGADO: MAURO MARONEZ NAVEGANTES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: EDSON DA COSTA LOBO.). . Os autos foram desarquivados e estão disponíveis por 30 dias, SOMENTE PARA VISTA NA SECRETARIA, considerando que o advogado que subscreve a petição de fls. não possui poderes para atuar no presente feito.\r\n\r\nEsgotado o prazo, retornarão ao Arquivo Geral.\r\n\r\n13 - 98.0016654-8 HERNANI BATISTA SATYRO E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, LUCIA HELENA SOARES COELHO, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Os autos foram desarquivados e estão disponíveis por 30 dias, na Secretaria.\r\n\r\nEsgotado o prazo, retornarão ao Arquivo Geral.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 00.0153922-1 OZEMAR LOPES SALDANHA x INAMPS. . Os autos foram desarquivados e estão disponíveis por 30 dias, SOMENTE PARA VISTA NA SECRETARIA, considerando que o advogado que subscreve a petição de fls. 04, Dr. Custódio Luiz de Carvalho de Leão, OAB/RJ 71.440, não possui poderes para atuar no presente feito.\r\n\r\nEsgotado o prazo supra, retornarão ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 906630"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0039456-8 ANTONIO JOSE SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN, ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x JOSE SOARES PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIANE MEZIAT DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . \r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisitórios, nos moldes do artigo 17 da Resolução n° 55, do E. Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009 o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 169/175.\r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência dos depósitos de fls. 176/178, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 95.0006790-0 CORPES ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDMUNDO RAMON GOGENURI.). . \r\n\r\nExpeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nVALORES INFORMADOS EM 19/09/2002\r\n\r\nPRINCIPAL\r\n\r\nJUROS 9% (+)\r\n\r\nHONORÁRIOS DOS EMBARGOS (-)\r\n\r\nTOTAL DO REQUISITÓRIO\r\n\r\nCORPES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nR$ 571,97\r\n\r\nR$ 51,48\r\n\r\nR$ 19,84\r\n\r\nR$ 603,61\r\n\r\nCONSTRUTORA SOLIDUM LTDA\r\n\r\nR$ 4.787,52\r\n\r\nR$ 430,88\r\n\r\nR$ 19,84\r\n\r\nR$ 5.198,56\r\n\r\nCANDEIA ARTENAZATO LTDA\r\n\r\nR$ 2.978,04\r\n\r\nR$ 268,02\r\n\r\nR$ 19,84\r\n\r\nR$ 3.226,22\r\n\r\nCONSTRUTORA DANILO MARCOLINO S/C LTDA\r\n\r\nR$ 1.676,02\r\n\r\nR$ 150,84\r\n\r\nR$ 19,84\r\n\r\nR$ 1.807,02\r\n\r\nMALHAS INCOMA INDUSTRIA LTDA \r\n\r\nR$ 1.351,01\r\n\r\nR$ 121,59\r\n\r\nR$ 19,84\r\n\r\nR$ 1.452,76\r\n\r\nFLAVIO GOMES E LUIZ LEITE LTDA\r\n\r\nR$ 6.124,91\r\n\r\nR$ 551,24\r\n\r\nR$ 19,84\r\n\r\nR$ 6.656,31\r\n\r\nENCOTEC ENGENHARIA E COM/ TECNICO LTDA\r\n\r\nR$ 15.650,62\r\n\r\nR$ 1.408,56\r\n\r\nR$ 19,84\r\n\r\nR$ 17.039,34\r\n\r\nWAIKIKI REGULAGEM DE MOTORES LTDA\r\n\r\nR$ 1.109,57\r\n\r\nR$ 99,86\r\n\r\nR$ 19,84\r\n\r\nR$ 1.189,59\r\n\r\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS\r\n\r\nR$ 469,04\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 469,04\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n3 - 95.0043296-0 VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A - DOCENAVE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORREA, DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE, ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEm atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório, dê-se vista o patrono MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORREA - OAB/RJ-053994, para que se manifeste, no prazo de dez dias, quantos as alegações de fls. 215/217.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0075574-7 ANGELA MARIA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: JOICY COSTA CORREA DA CUNHA ARGENT THOMPSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 96.0012816-2 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: JAYME TOSTES JUNIOR.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). . \r\n\r\nO SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLÉGIO PEDRO II - SINDSCOPE (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO COLÉGIO PEDRO II - ASCOPE) e os substituídos elencados no processo propuseram a presente ação em face do COLÉGIO PEDRO II e do CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, na qual postulam o recebimento de anuênios.\r\n\r\nÀs fls. 143/150, o Juízo prolatou sentença de mérito julgando procedente o pedido, e declarou o direito dos autores ao recebimento dos anuênios, condenando os réus ao pagamento dos atrasados devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, bem como à devolução das custas e pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa corrigido.\r\n\r\nO trânsito em julgado da sentença foi certificado (fls. 223vs).\r\n\r\nÀs fls. 258, houve a citação pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\nO COLÉGIO PEDRO II opôs os embargos à execução no 2001.5101.010462-0, que foram julgados improcedentes, consoante a cópia da sentença acostada aos autos (fls. 331/345). Ainda segundo a cópia da sentença, a embargante concordou expressamente, às fls. 180 dos embargos, com o valor da execução de R$ 9.618.957,95 atualizados até dezembro/2000, tendo a UNIÃO FEDERAL sido condenada ao pagamento de honorários de 5% sobre aquele montante (fls. 344).\r\n\r\nÀs fls. 380/389, há apelação do COLÉGIO PEDRO II contra a sentença proferida nos embargos, aduzindo basicamente que a ASCOPE seria parte ilegítima para propor a ação de execução.\r\n\r\nAcórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que acolheu embargos à execução oferecidos pelo COLÉGIO PEDRO II, por não reconhecer a legitimidade ativa do sindicato para a execução de sentença proferida em ação coletiva (fls. 992/993).\r\n\r\nO STJ, no RESP 926.085 - RJ, entendeu que o sindicato autor teria legitimidade para propor a ação de execução (fls. 1015/1018), fato que levou o STF a julgar prejudicado RO com o mesmo objeto (fls. 994). Deste modo, foi mantida a sentença dos embargos à execução. \r\n\r\nÀs fls. 534/568, a parte autora apresentou os valores devidos, devidamente atualizados até dezembro/2000, perfazendo um total de R$ 10.099.526,98, valor que não foi impugnado pelo réu no parecer técnico de fls. 573 emitido pelo Núcleo executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria Regional da União - 2a Região.\r\n\r\nÀs fls. 599, foi determinada a juntada do relatório dos 3.161 requisitórios e posterior vista às partes para manifestação.\r\n\r\nA parte autora concordou com os valores às fls. 600.\r\n\r\nA Procuradoria Regional, representando os dois réus, em sua manifestação de fls. 628/635, apenas requereu a suspensão do processo em relação à autora ÍTALA MORAES BHERING em face de seu óbito, tendo reiterado, às fls. 635, o parecer de fls. 573, não se opondo aos valores apresentados.\r\n\r\nÀs fls. 636, foi determinada a exclusão do precatório referente à servidora ÍTALA MORAES BHERING bem como o retorno dos autos para envio dos precatórios.\r\n\r\nÀs fls. 640, a Secretaria do Juízo informou que os requisitórios foram cadastrados com erro material na questão do tipo de requisitório (precatório/RPV), embora os valores estivessem corretos. \r\n\r\nO Juízo determinou, às fls. 641, o cancelamento de todos os 3.160 requisitórios incorretos e a confecção de novos requisitórios, sanando os erros ocorridos.\r\n\r\nÀs fls. 642/699, a parte autora enviou ao juízo nova planilha de cálculos.\r\n\r\nA Secretaria do Juízo deu cumprimento à decisão que determinou o cancelamento dos requisitórios incorretos (fls. 700).\r\n\r\nA Procuradoria Regional manifestou-se às fls. 708/709, reiterando a ocorrência do óbito de ÍTALA MORAES BHERING e o dos servidores JOSE IRAN ALVES DE ALMEIDA, MARISE RODRIGUES e SONIA CORREA. Informou também que mais de 150 litisconsortes não especificados haviam falecido. Requereu, ainda, a suspensão do processo na forma do art. 265, I, do CPC. Juntou documentos às fls. 710/739.\r\n\r\nEm face das informações trazidas pela Procuradoria Regional, o Juízo determinou que a parte autora se manifestasse no prazo de 10 dias (fls. 740). \r\n\r\nÀs fls. 741/963, a parte autora apresentou petição detalhada, na qual, resumidamente:\r\n\r\nconcordou com o relatório de RPV/precatório;\r\n\r\nalegou que há 104 litisconsortes falecidos, mas que instituíram pensão;\r\n\r\nasseverou que há outros 70 servidores falecidos que não deixaram pensão;\r\n\r\nconcordou com a suspensão dos requisitórios até que as habilitações dos sucessores dos falecidos sejam regularizadas;\r\n\r\nasseverou que os servidores ELIZABETH MONTEIRO DA SILVA E ROBERTO CARAMEZ estão ativos;\r\n\r\naduziu que 7 servidores foram redistribuídos ainda em vida;\r\n\r\nafirmou que 12 litisconsortes aderiram ao PDV, ainda em vida e têm direito às parcelas requeridas nesta lide;\r\n\r\nalegou que há 4 pensionistas ativas;\r\n\r\nafirmou que 2 ex-servidores foram exonerados a pedido, e têm direito às parcelas requeridas nesta lide;\r\n\r\nasseverou que há 2 litisconsortes excluídos por suspensão administrativa mas que têm direito às parcelas requeridas nesta lide;\r\n\r\nalegou que há 1 servidora excluída por decisão do TCU, mas que tem direito às parcelas requeridas nesta lide;\r\n\r\nafirmou que há 1 servidora afastada por demissão, mas que tem direito às parcelas requeridas nesta lide;\r\n\r\nque os honorários advocatícios são devidos não só em relação aos liticonsortes ainda vivos, mas ainda quanto aos falecidos, pois os advogados trabalharam em favor de todos;\r\n\r\nque juntou aos autos todas as fichas SIAPE de todos os litisconsortes, pedindo a imediata expedição dos requisitórios devidos.\r\n\r\nPosteriormente, a Procuradoria Regional manifestou-se às fls. 965/966, e, naquela peça: \r\n\r\nreiterou a informação do óbito de ÍTALA MORAES BHERING;\r\n\r\ninformou que não há registro do óbito dos servidores JOSE IRAN ALVES DE ALMEIDA, MARISE RODRIGUES e SONIA CORREA; \r\n\r\nque, antes de dezembro de 2000, alguns servidores foram redistribuídos; outros aderiram a Plano de Demissão voluntária; outros foram exonerados a pedido; outros foram excluídos por suspensão temporária administrativa; alguns tiveram suas aposentadorias suspensas; outros foram excluídos por decisão do TCU ou demitidos. \r\n\r\nRequereu, mais uma vez, a suspensão do processo na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nA Procuradoria Regional, juntou, na mesma ocasião, uma relação com nome e CPF de autores falecidos (fls. 967/970).\r\n\r\nÀs fls. 999/1004, a parte autora pugnou pela declaração de litigância de má-fé por parte da parte ré.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDetermino a suspensão dos requisitórios de todos os servidores falecidos - instituidores de pensão ou não - que foram elencados na relação acostada às fls. 967/970. O devido requisitório será emitido após a respectiva habilitação dos herdeiros. \r\n\r\nEm relação aos autores vivos, ainda que em atividade, ou suspensos, aposentados, demitidos, exonerados, reconduzidos, ou em outra situação, nada mais há que se discutir, posto que já estão abrigados pelo manto da coisa julgada. Seu direito ao recebimento dos anuênios e dos atrasados já está, pois consolidado, devendo ser efetuado o pagamento.\r\n\r\nDetermino, por fim, o pagamento de honorários advocatícios em favor de todos os autores, falecidos ou não, bem como das respectivas verbas de sucumbência.\r\n\r\nEm face o número expressivo de requisitórios, e objetivando viabilizar a expedição destes, determino que a parte autora forneça a planilha em mídia dos valores devidos, conforme acima determinado, ou seja, excluindo-se das planilhas anteriormente fornecidas apenas os requisitórios referentes ao valor do principal devidos aos autores falecidos.\r\n\r\nCom a vinda da planilha, oficie-se ao Diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, solicitando que o Núcleo de Suporte aos Sistemas Processuais das Seccionais - NPROC importe os dados constantes da planilha acima mencionada para o APOLO.\r\n\r\nFinalmente, em relação à alegada litigância de má-fe, entendo que o alto valor que envolve a presente lide e, principalmente, o enorme número de autores exigiram, de fato, maior cuidado e mais diligencias por parte do ente público, o que, de certo modo, justifica eventual morosidade no fornecimento de dados e documentos. Portanto, julgo inexistente a má-fé apontada pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 97.0070474-2 AURELIANO ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nSolicite-se à CEF para que informe quanto a existência de saldo na conta 04021.004676501 (fls. 816).\r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, em relação aos autores PAULO JORGE PEREIRA DA ROCHA e LUCIA HELENA MOURÃO DOS SANTOS, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação aos autores acima mencionados.\r\n\r\nA Lei 6858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, determina:\r\n\r\n“Art. 1o - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nO caso presente trata de verba devida pela União a ex-servidor. E a lei citada acima é clara ao dizer que esse tipo de verba deve ser paga aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores, ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares de acordo com a Lei Civil, “independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nEm face do exposto, e considerando as informações constantes na certidão de óbito de fls. 760, a qual menciona a existência de 4 filhos menores, determino que os interessados retifiquem o pedido de fls. 757/803, consoante a Lei acima mencionada, requerendo as habilitações somente da esposa e dos filhos menores, devendo, ainda, em relação aos menores, apresentar a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art. 654 do Código Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.021258-7 MARIA EMILIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE REP/ MARIA TAIS CAVALCANTI MOREIRA (ADVOGADO: JOSE BLANCO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.007488-6 WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Em virtude do teor da petição de fls.275, retornem os autos à 5ª Turma Especializada, do E.TRF da 2ª Região, para sua apreciação, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018438-0 ROBERTSON DE ARAUJO WERNER (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . \r\n\r\nAssiste razão à parte autora. Revogo a decisão de fls.200.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a tempestividade do recurso e seu preparo.\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (União Federal e INSS) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007190-4 PEDRO GONZAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ROBERTA DANTAS RIBEIRO, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021422-3 MAURICIO RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014666-8 CONCEICAO PEREIRA SILVA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEFERIDA ÀS FLS. 80/81 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a legalidade da acumulação do cargo de auxiliar de enfermagem do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE DA UNIRIO com o cargo de auxiliar de enfermagem a ser exercido no INSTITUTO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA pela autora, e para determinar que a ré se abstenha de exigir da autora opção por um dos cargos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa atualizado, pela parte ré.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para o recurso voluntário, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.017000-7 ANTONIO MOREIRA (ADVOGADO: ANDRE CREVELARIO NETO, CESAR AUGUSTO CREVELARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, DANIEL VERSIANI CHIEZA, RICARDO LOPES LIMONGI, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nFls.184/185 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias para manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009736-0 LORIS PAULO DOMINGO BERGAMO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que requeiram o prosseguimento que entenderem cabível, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, em face do acordo homologado às fls. 295/307, através do mutirão realizado pelo TRF2, conforme dispositivo a seguir transcrito:\r\n\r\n“Estando as partes ajustadas, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC, com base no Ato conjunto nº 2, de 28/11/2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2ª Região”\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.000472-9 GERALDO RENATO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: JAIME NERY DA PAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONSOANTE O ART. 269, INCISO I DO CPC.\r\n\r\nSem custas, consoante o deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, com a ressalva do disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.024747-7 ALDO COLAFRANCESCHI E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.026514-5 NILTON CAMPBELL (ADVOGADO: LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES, TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora na petição de fls.40 uma vez que foi prestada a tutela jurisdicional.\r\n\r\nQualquer inconformismo deve ser demonstrado por instrumentos processuais próprios.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos de apelação da sentença que foi publicada em 22.01.2010. Decorrido o prazo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2010.51.01.000648-8 JAIR FIRMO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 96.0007290-6 FATIMA DE MATTOS ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSEMARY MARTINS HISSA, MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 99.0013974-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: LAURO CALDEIRA CONSTANTINO, CLAUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS, GRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x CASA DE SAUDE GRANDE RIO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, JOAO PERCY MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0023408-1 PAULO FRANCISCO DUTRA MORAES BARBOSA (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nÀ parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto aos valores dos créditos pela CEF, em cumprimento ao julgado, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fl. 367, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.020486-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x COMJAP CONSERVACAO MEC E PINTURA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nÀs fls. 134/135, a parte autora teve o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré COMJAP CONSERVAÇÃO MEC E PINTURA LTDA deferido, e foram incluídos no pólo passivo os sócios ITAMAR DE OLIVEIRA FILHO e LUIZE RIBEIRO.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 151/152, o endereço de LUIZE RIBEIRO na Receita Federal continua inalterado, mas o ITAMAR DE OLIVEIRA FILHO houve mudança.\r\n\r\nEm face do exposto, determino a citação, por A.R., de ITAMAR DE OLIVEIRA FILHO, no endereço fornecido às fls. 151.\r\n\r\nNa hipótese de a diligência ser negativa, proceda a Secretaria a citação dos réus mediante edital, nos termos do art. 231 e seguintes do CPC, com prazo de vinte dias. \r\n\r\nCaso ocorra o decurso do prazo da resposta sem qualquer comparecimento de algum desses réus ao processo, nomeio desde já a DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curador especial. Neste caso, a Defensoria será intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente resposta. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.014422-1 MARIA TEREZA COSTA HABIB (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL x NEUZA BRAZIL (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (2ª ré e União Federal) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001836-0 ISAU FIRMO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento do julgado, sob pena de arbitramento de multa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.000322-1 DENIZE NUNES ALVES GOMES (ADVOGADO: MONICA FELIX DA SILVA.) x HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFREE E GUINLE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2010 . EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR, CONFIRMO A DECISÃO DE FLS. 186 E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à ré que forneça à autora o tratamento fisioterápico indicado no laudo de fls. 177, a ser iniciado no prazo de 10 dias contados da intimação, independentemente do trânsito em julgado; e condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por dano moral, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 10/04/2006 (fls. 83), data da queda e da fratura, nos termos da Súmula nº 54 do E.STJ. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) da valor da condenação, uma vez que a autora decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o pólo passivo para UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.008408-7 ELI DA SILVA BARONTO SAMPAIO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento do julgado, sob pena de arbitramento de multa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.008738-6 DULCINEA RIBEIRO CUNHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.011410-9 MARIA DE FATIMA CEZARINO DA SILVA (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.012698-7 GEDIR DE OLIVEIRA PIMENTEL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento do julgado, sob pena de arbitramento de multa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.013894-1 MARIA ISABEL GUISE DA FONSECA REP/ P/ CARLOS ALBANO GUISE DA FONSECA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, HENRIQUE MOURA COSTA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.027580-4 VANIA LUCIA DE ARAUJO MONTE SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nFls.84/94 - Dê-se vista à CEF para manifestação, pelo prazo de 10 dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.005336-8 KÁTIA DE ARAÚJO BARBOSA RAMOS (ADVOGADO: MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, INDEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS ÀS FLS. 126 E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a autora a pagar à ré honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.015234-6 KARLA CHRISTIANE PENEDO IACK (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE FLS. 29 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do C.P.C. para determinar à ré que efetue a inscrição do autora no 36º Exame de Ordem (2008.2) independentemente do pagamento de taxa de inscrição, permitindo-lhe participar da prova inicial e, caso logre aprovação, das etapas seguintes.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a ré a pagar honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015442-2 ROBERTA VAZ DE MELLO FRANCA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARA TOSCANO BARRETO, ROBERTA VAZ DE MELLO FRANCA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, em consonância com o artigo 20, § 4º, do C.P.C., fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalvada do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nExpeça a Secretaria ofícios aos relatores dos agravos, dando-lhes ciência desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.022928-8 ELISABETH MARIA CURI BRAGA (ADVOGADO: GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.992,53), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.64, em 26/01/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.520780-5 SERNIR BRANDAO HONORIO (ADVOGADO: WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.000402-7 JOAO VIEIRA DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido pela parte autora, nas fls.55, uma vez que eventual inconformismo deveria ter sido externado em momento próprio, com a utilização de meios processuais adequados.\r\n\r\nAdemais, a sentença de fls.50 transitou em julgado consoante certidão de fls.50v.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001742-3 LEO KAMINSKA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações da parte autora e da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (parte autora e CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.004004-4 DALIA CONDE RODRIGUEZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.006304-4 SHIRLEI ESTEVES MARTINS VIANA (ADVOGADO: RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nEspecifiquem às partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.006560-0 MARIA JOSE CUNHA (ADVOGADO: MARIZA HERMETO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiga à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias, devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade. Após, dê-se vista à ré, por igual prazo, para que diga se pretende produzir alguma prova.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.009574-4 HELIO BENICIO (TOSTAO) IMOVEIS AGENCIAMENTO ESPORTIVO PARTICIPACOES E MARKETING LTDA (ADVOGADO: FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 288,30. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nCondeno a autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2010.51.01.000994-5 ANDRE PIFFER MENDONCA BAHIA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE ( EXERCITO BRASILEIRO/ MINISTERIO DA DEFESA - UNIAO FEDERAL). . Vistos, Etc., Ante o exposto, defiro a liminar, para suspender os efeitos do ato que convocou o impetrante para prestar serviço militar, ficando dispensado de incorporação e de prestar serviços. Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento desta decisão, nos termos do art. 7º, I, II e III da Lei nº 12.016/09. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. com urgência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 88.0000480-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ADRIANA CALACHE ALVES.) x ANTONIO CARLOS DE ARAUJO BRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE MAURO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IND/ E COM/ DE VASSOURAS MAGNATA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. anteriores, dê-se vista ao Exeqüente - CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÉ certo, ainda, que os endereços diligenciados são os mesmos constantes na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.815148-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDITH DE OLIVEIRA ABREU (ADVOGADO: CLAUDIA COSTA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a Exequente - OAB/RJ - pelo prazo de 10 (dez)dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.816166-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, MARCELO GIUBERTI DAVID, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENISE TRINDADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n47 - 2008.51.01.522528-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a citação não se realizou.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.000062-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, FERNANDO GONCALVES DIAS, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x FERNANDO COELHO. . \r\n\r\nÀ CEF, para complementar o requerido à fl. 50, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.018126-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO SERGIO DE CAVALCANTI MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,33. . \r\n\r\nPor tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.021792-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AMANDA CARLA DA SILVA MENEZES MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n51 - 2009.51.01.021994-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CELSO BARBOSA DE ANDRADE (ADVOGADO: CELSO BARBOSA DE ANDRADE.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n52 - 2009.51.01.024900-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CELSO SALGADO. . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n53 - 2003.51.01.002802-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x IURIGHELI PIZELI VIEIRA (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA, ROBERTA BERNARDI ATHAYDE, ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE.). . Recebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte ré) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à SEDIC.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2009.51.01.008678-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IONEIDE CIPRIANO DA COSTA. . \r\n\r\nEm razão da inércia da parte ré e a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo (art. 1.102-C do CPC), dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10(dez) dias, para que forneça planilha atualizada do débito.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, INTIME-SE a devedora pessoalmente, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, ciente ainda de que não o fazendo nesse prazo será o montante acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor e observado o art. 614, II do CPC, expedição de penhora e avaliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nFica a Exequente ciente de que requerido a expedição de mandado de penhora e avaliação deverá indicar bens a serem penhorados, consoante § 3º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n55 - 2003.51.01.021904-2 JOSE GERSON MARTINS PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: WAINER BORGOMONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 68,89, a ser dividido em partes iguais pelos autores - R$ 34,45 - per capita), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.90, em 26/01/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias\r\n\r\n56 - 2007.51.01.021884-5 CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (ADVOGADO: RUY LUIZ FALCAO NOVAES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nEm virtude do cumprimento do determinado no dispositivo da sentença de fls.87/88 e 93/94, consoante petição de fls.98 e certidão de fls.99, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 99.0064045-4 ANGELA CRISTINA PIMENTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2006.51.01.008100-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MANOEL MANDU DE LIMA. . \r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 13/18, 24/28 e 28 verso, para os autos da Ação Ordinária nº 88.0002198-0.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n59 - 2000.51.01.016400-3 JOAO GOMES RIBEIRO NETO E OUTRO (ADVOGADO: NILTON CAMPOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência das informações de fls. 303/309. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n60 - 90.0050911-4 EDIO DA SILVA BARCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: SHIRLEY CAVALCANTE LIMA, MARIA BERNARDETE VASCONCELOS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio dos Requisiórios neste mês (janeiro/2010), conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp\r\n\r\nCom advento da Resolução nº 49, de dezembro de 2009, após a efetivação do depósito, o Tribunal Regional da 2ª Região disponibilizará ao Juízo os dados do domicílio bancário e do valor depositado, com base nos quais este deverá cientificar as partes beneficiárias.\r\n\r\nEm face do exposto, aguarde-se a comunicação do depósito. Ficam as partes cientes que as requisições de pagamento, uma vez cadastradas no Tribunal, estarão disponíveis para exame pelas partes beneficiárias e seus procuradores na página do Tribunal Regional da 2ª Região através do link http://www.trf2.jus.br/Paginas/links_externos.aspx?Content=1C7FD632AD87D433663BB30EF22A09AE.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.019173-4 JOAO LINDOLPHO DE AZAMBUJA COSTA (ADVOGADO: THAIS TRINDADE DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.019115-2 LEILAH THEOPHILO MARCAL (ADVOGADO: ELZA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do óbito da parte autora, comunicado às fls. 08 e 19 dos Embargos à Execução nº 2010.51.01.001165-4, suspendo o processo, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para que o patrono da parte autora proceda à habilitação dos interessados, mediante a juntada dos documentos necessários à comprovação da qualidade de herdeiros.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.019469-5 CARLA CRISTIANE VIEIRA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x MARIA IVETE MOTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TENORIO CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno as autoras ao pagamento das custas e honorários advocatícios à União, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n64 - 2001.51.01.021293-2 CLAUDIO LUIZ DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, TATIANA FERNANDES DIAS DA SILVA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.009607-2 SIMONE NEVES DA ROCHA JORGE (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Intime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.043,94), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.352, em 21/01/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias\r\n\r\n66 - 2006.51.01.013082-2 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CESAR E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, REVOGO A LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA ÀS FLS. 59/60 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça acima deferida.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os autores.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.014169-8 JOSE SANTANA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, traga aos autos os documentos solicitados pela perita às fls. 121 e para que informe ao juízo acerca da finalidade dos saques e restituição de valores realizados na conta de FGTS da autora, conforme verificado pela planilha de fls. 40/41. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\n68 - 2009.51.01.027613-1 MARIA ALICE SILVA SERRA (ADVOGADO: MARIA NELMA SERRA WERNECK.) x NEWTON SERRA (ADVOGADO: MARIA NELMA SERRA WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos arts. 267, inciso I c/c 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. Sem custas em face da gratuidade de justiça acima deferida Sem honorários, uma vez que não houve citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n69 - 2010.51.01.000687-7 MARCELINO LUIZ ORNELAS DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE MORAES FILOMENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO valor da causa, nas ações de conteúdo econômico, deve corresponder ao valor do pedido, ou seja, ao montante do proveito econômico que o autor pretende obter em caso de procedência do pedido. \r\n\r\nAdemais, devem ser observadas as regras constantes dos artigos 259 e 260 do C.P.C., bem como do artigo 58, inciso III, da Lei n° 8.245/91. \r\n\r\nPor outro lado, o imóvel foi adquirido com os rendimentos dos dois autores e sob o sistema do PES, o que exige que a evolução de suas rendas seja aferida.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para:\r\n\r\na) adequar a causa não só ao rito ordinário mas ainda ao proveito econômico que pretende obter em caso de procedência do pedido;\r\n\r\nb) juntar aos autos declaração do(s) empregador(es) dos autores com a evolução de seus rendimentos durante o decorrer do contrato;\r\n\r\nc) acostar aos autos a tabela de evolução da dívida;\r\n\r\nd) esclarecer a discrepância entre a qualificação do cônjuge varão no Contrato (fiscal de transportes urbanos) e a do contracheque de fls. 20 (fiscal de rendas)\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2001.51.01.008135-7 ELOI JOAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x JUREMA DE ASSIS SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento do julgado, sob pena de arbitramento de multa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.021761-4 RIBAMAR ORLANDO MACHADO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.024825-8 GUIDO DAS MERCES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO EM 27.01.2010\r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07006785-5 (fls. 118), em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se à parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.002841-0 JORGE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls.59/60 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.003047-6 MARIA DALVA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nFls.39/40 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.027387-7 MARCIA HELENA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos arts. 267, inciso I c/c 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n76 - 2010.51.01.000489-3 COVABRA SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA.) x SUPERINTENDENTE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES. . Vistos, Etc., Recolha a impetrante as custas judiciais no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Atendido, venham conclusos para decisão. Caso contrário, venham conclusos para sentença extintiva. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n77 - 2008.51.01.019429-8 DECTA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . As custas devem ser arcadas por quem deu causa ao ajuizamento da ação. A sentença proferida, porém, determinou que fosse providenciada a cobrança das custas em face do impetrante. Todavia, dispenso a Secretaria da cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do art. 1º da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 174 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, à título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. Preclusa, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.027697-0 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, RODRIGO DE QUEIROZ FIONDA, GABRIEL ROSA DA ROCHA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 100,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I do C.P.C., para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de considerar o débito relativo à inscrição nº inscrição nº 70.7.06.011.034-31, Processo Administrativo nº 10768.534984/2006-11, como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, até posterior decisão em contrário do Juízo no qual discutido o referido débito, acerca da insuficiência do depósito, o que deverá ser objeto de provocação por parte da União. Custas pela União. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF. Intime-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Intime-se o MPF. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n79 - 2010.51.01.000837-0 MARTA ALVES DE FARIA DE MELO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E OUTRO. . Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar ao impetrado que se abstenha de praticar qualquer ato que importe em restrição à acumulação de cargos exercidas pela impetrada, salvo se tal restrição for decorrente de incompatibilidade de carga horária.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o ingresso da União no pólo passivo, pois a ação mandamental é dirigida única e exclusivamente contra atos praticados por agentes públicos. Por conseguinte a União, na fase inicial desta ação, não é legitimada a figurar no pólo passivo.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como prestar informações no decêndio legal nos termos do art. 7º, I, II e III da Lei nº 12.016/09. Após a resposta do impetrado, remetam-se os autos à SEDIC para retificar o pólo passivo excluindo a União Federal da lide. Ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2010.51.01.000839-4 REYNALDO ROSSI PERES (ADVOGADO: ADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP - 1A REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nNa presente ação o impetrante não requereu liminar.\r\n\r\nNão há o risco de perecimento do direito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e a prioridade de tramitação ao idoso.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento desta decisão, nos termos do art. 7º, I, II da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n81 - 96.0078055-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.) x LUIZ OLAVO MARIANTE DE PAIVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.032755-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO ISIDORO MATTOS DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas pela autora. Sem honorários, uma vez que não houve citação. Defiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.509933-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARVALHO M ALLAN EMPREENDIMENTOS LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, da certidão de fls. 46/47.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.010521-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n85 - 2009.51.01.012611-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILMAR LOPES PAIXAO (ADVOGADO: GILMAR LOPES PAIXAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.013719-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARMEN GONZALEZ BATISTA. . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.017079-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILBERTO CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: GILBERTO CARLOS DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,33. . Por tal razão, JULGO EXTINTA EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.017087-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FATIMA MARIA MIGUEL JORGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, EXTINTA a execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.017271-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIANE PAES LEME MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDERALDO DO CARMO OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n90 - 2008.51.01.003509-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x DIEGO PEREIRA ANTUNES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.018615-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.) x SUCESPORT ROUPAS LTDA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para complementar as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n92 - 2009.51.01.027485-7 ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE VIEIRA MAIA, ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 44, consoante o determinado no item “b”.\r\n\r\nConcedo à parte o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n93 - 2003.51.01.016469-7 ANGELA CONDE BRUNO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DA SILVA, CLAUDIO DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - autores, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (valor total - R$ 344,74,valor por autor R$ 122,37), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.145, em 22/01/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.005345-1 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CESAR E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica não se aperfeiçoou. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os autores.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n95 - 2010.51.01.001165-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x LEILAH THEOPHILO MARCAL (ADVOGADO: ELZA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nEm face do óbito da embargada, comunicado às fls. 08 e 19, suspendo o processo, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para que o patrono da embargada proceda à habilitação dos interessados, mediante a juntada dos documentos necessários à comprovação da qualidade de herdeiros.\r\n\r\n96 - 2010.51.01.001190-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.027417-1, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n97 - 00.0163423-2 MARCOS ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: MOACYR SOLON, OSVALDO COSTA HOMEM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n98 - 2001.51.01.011601-3 OSWALDIR DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: MARLENE BATISTA DE SOUZA, REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nALVARÁ DISPONÍVEL PARA RETIRADA.\r\n\r\n99 - 2003.51.01.008693-5 ELIANA JOAQUIM DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2004.51.01.018167-5 ISMAEL LEONARDO MOREIRA (ADVOGADO: RENATA COSTA SIQUEIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n101 - 2005.51.01.005817-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES, ADRIANA CALACHE ALVES.) x LUIZ CARLOS MADEIRA DE OLIVEIRA. . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte interessada - CEF - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.017808-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALMIR DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n103 - 2007.51.01.003282-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x SERGIO AUGUSTO DE MENEZES BARRETO E OUTRO. . \r\n\r\nEm razão da juntada de resposta(s) aos Ofícios expedidos pela parte autora, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.024946-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x JERONIMO PEDROSA. . \r\n\r\nEm razão da juntada de resposta(s) aos Ofícios expedidos pela parte autora, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.024998-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARILDA AMORIM VIANNA.) x MÁRCIO VENANCIO DE AZEVEDO. . \r\n\r\nEm razão da juntada de resposta(s) aos Ofícios expedidos pela parte autora, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.509827-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x AREAL WESDEYANE LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nEm razão da juntada de resposta(s) aos Ofícios expedidos pela parte autora, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n107 - 2009.51.01.001024-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SID D CARLO LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nEm razão da juntada de resposta(s) aos Ofícios expedidos pela parte autora, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n108 - 2009.51.01.001078-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x WOOD SHAPERS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nEm razão da juntada de resposta(s) aos Ofícios expedidos pela parte autora, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n109 - 2009.51.01.007179-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x HELENA MARIA LEITE FRAGOSO DE SEQUEIRA. . \r\n\r\nEm razão da juntada de resposta(s) aos Ofícios expedidos pela parte autora, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n110 - 2009.51.01.008820-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x HELENA DA SILVA MENESES. . \r\n\r\nEm razão da juntada de resposta(s) aos Ofícios expedidos pela parte autora, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n111 - 00.0157627-5 MARIO DORIGO (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA.) x INAMPS (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 45\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 906955"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026595-7 CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: GRAZIELA FIGUEIREDO DE CARVALHO, MARCELO PINHEIRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos o MM. Juiz Federal Substituto ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro,\r\n\r\n________________________\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO DE RITO ORDINÁRIO\r\n\r\n14A. VARA FEDERAL\r\n\r\nPROC. N.º 2003.5101.026595-7\r\n\r\nAUTOR: CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA propõe Ação de rito Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação dos débitos tributários decorrentes dos autos de infração n.º 35.102.493-0 e 35.102.495-6, em razão de não terem obedecido a preceitos legais, ou, subsidiariamente, a minoração do quantum devido, rechaçando-se a alegação de reincidência.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 12/105. As custas foram recolhidas à fl. 11.\r\n\r\nContestação às fls. 114/119, defendendo a improcedência dos pedidos.\r\n\r\nCópia da sentença proferida na Ação Cautelar (proc. n.º 2003.5101.02112-2) às fls. 124/126, que julgou procedente o pedido, para autorizar o depósito.\r\n\r\nRéplica às fls. 129/133.\r\n\r\nÈ o breve Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Autora informa, às fls. 184/185, que aderiu ao parcelamento do débito tributário referente aos autos de infração n.º 35.102.493-0 e 35.102.495-6, e requer a extinção do processo, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nTendo em vista que houve a adesão ao REFIS e face ao requerimento de fls. 184/185, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO de mérito, com base no art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nCondeno a Autora nas custas já recolhidas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado e comprovado o depósito da verba sucumbencial, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002048-6 BS BRAZIL SOFTWARE IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: WALESCA LEAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No.2007.51.01.002048-6\r\n\r\nBS-BRAZIL SOFTWARE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e seu representante legal, GILBERTO SERÓDIO DA SILVA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO, objetivando o reconhecimento da decadência da Ré.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que a RÉ ajuizou ação de depósito, visando ressarcir o erário federal em razão de lavratura de auto de infração contra a AUTORA; que foi intimado como representante legal da AUTORA seu empregado Nilson Cavalcanti Raimundo; que o processo administrativo não observou o disposto nos parágrafos do artigo 27 do DL 1.455/76; que dois anos após a autuação foi condenada na pena de perdimento das mercadorias constantes do auto; que expira em 5 anos o crédito tributário constituído pela decisão administrativa, nos termos do art. 174 do CTN; que as mercadorias sem cobertura fiscal foram confiadas à guarda de empregado incapaz para receber intimações e citações.\r\n\r\nProsseguiu, alegando que o prazo de prescrição do crédito fiscal é contado a partir do julgamento do processo administrativo instaurado; que o crédito prescreveu em julho de 1999, dois anos depois de ter sido mandado citar Nilson Cavalcanti; que a “ação declaratória incidental só tem lugar nos casos em que a decisão da lide depende de prévia decisão sobre pressuposto fundamental como condição contratual traduzida na extinção da obrigação fiscal do contribuinte, surgida da relação jurídica criada por ato unilateral do Fisco Federal, constituindo crédito face o contribuinte na decisão do processo administrativo, que no caso em tela sequer observou o devido processo legal e amplo direito de defesa” (fls. 05).\r\n\r\nA inicial veio instruída com instrumento de mandato às fls. 06.\r\n\r\nDespacho às fls. 08, deferindo gratuidade de justiça e determinando a emenda da inicial.\r\n\r\nDespacho às fls. 47, deferindo gratuidade de justiça e determinando o processamento do feito pelo rio ordinário.\r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls. 51/52, aduzindo que a ação de depósito, processo nº 970014297-3 foi ajuizada no prazo legal e que a mesma não versa sobre crédito tributário, mas sobe a exigibilidade da pena de perdimento de bens, aplicada através do auto de infração nº 0701.7-308/92, pugnando pela improcedência.\r\n\r\nDada oitiva Às fls. 53, a parte Autora não se manifestou.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se ação de rito ordinário, versando a pretensão Autoral em “declarar em sentença de mérito estar extinto o crédito fiscal gerado pelo auto de infração fiscal e processo administrativo consequente o que faz desaparecer o fundamento de fato e direito que instruem o pedido de depósito ou consignação em pagamento”.\r\n\r\nObjetiva, portanto, a parte AUTORA a declaração de que, decorrido o prazo legal, a UNIÃO decaiu de seu direito de cobrar.\r\n\r\nNão merece acolhimento a pretensão da AUTORA.\r\n\r\nA Autora alega não observância do devido processo legal.\r\n\r\nPorém, não é o que se depreende dos documentos anexados às fls. 21/24 destes autos, e às fls. 05/14 da ação de depósito, processo nº 9700142973, em apenso. Não procede a alegação de que o empregado NILSON CAVALCANTI RAIMUNDO foi nomeado fiel depositário ou que tenha sido intimado equivocadamente como representante legal da empresa, bem como a AUTORA teve direito à defesa. \r\n\r\nO campo 09 às fls. 22 é explícito ao mencionar “CIÊNCIA E RECEBIMENTO DE CÓPIA PELO AUTUADO OU PREPOSTO”. No campo 11, a seguir, lê-se: “NOMEAMOS A EMPRESA ORA AUTADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DAS MERCADORIAS RELACIONADAS EM ANEXO, AQUI REPRESENTADA POR SEU CONTADOR, SR. NILSON CAVALCANTI RAIMUNDO, FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁ PERMANECER NA POSSE DQUELES EQUIPAMENTOS(...)”. Portanto, não há equívoco quanto à nomeação da BS-INFORMÁTICA BRAZIL SOFTWARE como DEPOSITÁRIA e de NILSON CAVALCANTI RAIMUNDO como PREPOSTO, que foi CIENTIFICADO da autuação. \r\n\r\nAlém disso, a AUTORA foi também regularmente notificada por AR (fls. 12/14 da ação de depósito em apenso).\r\n\r\nQuanto à prescrição, a ação de depósito foi corretamente proposta, conforme fls. 02 daqueles autos, em 24/06/1997. No caso, o atraso para a citação se deu preponderantemente a atos de ofício praticados por iniciativa do próprio Poder Judiciário, ou seja, mecanismos inerentes à prestação jurisdicional. É caso da Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”\r\n\r\nColho da jurisprudência:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE VENDA DE IMÓVEL DE SOCIEDADE ANÔNIMA JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA INOCORRIDA. SÚMULA N. 106-STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO DECRETO-LEI N. 2.627/1940, ART. 119. OUTORGA DE MANDATO PELOS ACIONISTAS PARA ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO ASSEMBLEAR SUPRIDA. SOCIEDADE FECHADA DE CARÁTER FAMILIAR. PECULIARIDADES FÁTICAS DA ESPÉCIE CONSIDERADAS NO ARESTO RESCINDENDO. SEGUNDO FUNDAMENTO JURÍDICO INATACADO. I. \"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivo inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.\" - Súmula n. 106-STJ. II. Ausência de violação à literal disposição do art. 119 do Decreto-lei n. 2.627/1940, se, em face das peculiaridades fáticas da espécie, como a natureza da sociedade anônima fechada e familiar, o seu não-funcionamento no plano concreto e a ausência de má-fé, considerou o acórdão turmário rescindendo, confirmando a decisão do Tribunal estadual, que a falta de autorização assemblear fora suprida, suficientemente, pela outorga de procuração pelos acionistas ao dirigente da empresa, para a alienação patrimonial objeto da impugnação. III. Ademais, a desconstituição de acórdão pela via rescisória demanda a impugnação, objetiva, a todos os fundamentos da decisão, não cabendo à parte, sem o fazer, meramente escolher apenas atacar um deles, deixando hígidos os demais. IV. Ação rescisória improcedente.\r\n\r\n(STJ, 2ª Seção, AR 321, processo nº 199100221619, unânime, j. 14/12/2005, Aplica-se, assim, ao caso o art. 219, §1º do CPC, devendo ser considerada interrompida a prescrição com retroação à data da propositura da ação (24/06/1997).\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação. Condeno a parte AUTORA nas custas e em honorários que arbitro com equanimidade em 10% do valor da causa (art. 20 do CPC), observando-se o art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0579623-7 GERALDO DOS REIS FIGUEIRA (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x ELEUTERIO MACHADO E OUTROS x GERALDO BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, MARISA ALVES RIBEIRO, ROGERIO MACIEL, GUIOMAR FERNANDES GARCIA, ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO BORGES DE LAFFITTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0579623-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nI - O teor das informações de fls. 2.578/2.584 e 2.604/2.609 noticia a possibilidade de existência, no presente feito, de autores falecidos antes da propositura da ação, sem a devida sucessão processual, bem como a duplicidade do pedido aqui formulado por multiplicidade de ações com idêntico pedido, causa de pedir e identidade de partes.\r\n\r\nTal circunstância judicial motivou o Juízo da então 17a Vara Cìvel a exarar os despachos de fls. 2.859 e 2.880.\r\n\r\nTal medida visa à identificação das partes de forma inequívoca coadunando-se, perfeitamente, com a finalidade a que se destina o próprio art. 282 do CPC, não podendo o processo continuar sem a satisfação da providência requerida. \r\n\r\nCito em apoio:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DO CPF - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. \r\n\r\nNão há ilegalidade na decisão agravada, já que, conforme se vê na inicial da ação ordinária às fls. 06, vários são os autores e todos estão sem qualificação. \r\n\r\nAssim a exigência do CPF constitui o desempenho de poder judicial de regularização do processo. \r\n\r\nAgravo não provido. \r\n\r\n(TRF-2 - AG 67947, Processo 2000.02.01.064090-0, 2ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. Abel Gomes, Decisão 11/05/2005, DJU 24/05/2005, unanimidade)”\r\n\r\nAinda que se quisesse dispensar o rigor legal e se prender a uma interpretação meramente literal do art. 282, do CPC, valorado o caso concreto, dado o elevado número de autores (591), a antiguidade das procurações (datadas de 1983) e, principalmente, a falta de qualificação dos outorgantes, necessária e legítima cautela então adotada na condução do processo, pelo que tem efeito prejudicial ao prosseguimento do feito, no caso, a não apresentação dos CPFs determinada.\r\n\r\nVale ressaltar que, dos 591 Autores, apenas Geraldo dos Reis Figueira cumpriu os despachos de fls. 2.859 e 2.880, apesar do tempo decorrido - mais de 8 (oito) anos - e das diversas oportunidades dadas para que os demais Autores cumprissem tais determinações, conforme se verifica às fls. 3.214, 3.216, 3.219 e 3.222, impossibilitando o regular prosseguimento do feito e demonstrando a respectiva falta de interesse no deslinde da fase executiva.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\n“I - PROCESSUAL CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO (ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - CONQUANTO TENHA OBTIDO NOVA DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DESPACHO, NÃO DILIGENCIOU A PARTE NO SENTIDO DE CUMPRÍ-LO, QUEDANDO-SE INERTE - TAL PROCEDIMENTO EVIDENCIA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO, QUE NÃO PODE AGUARDAR AD ETERNUM PELA SUA DILIGÊNCIA. II - APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.”\r\n\r\n(TRF2, AC 9602344970, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, Quarta Turma, decisão em 26/05/1997, unanimidade).\r\n\r\nPor último, a se flexibilizar o teor da exigência de apresentação da identificação fiscal dos Autores - para da respectiva ausência se determinar não a extinção da execução mas o simples arquivamento do feito - não se poderá jamais negar, no mínimo, que tal descumprimento justifica, pelo menos, a continuidade da fluência do prazo prescricional intercorrente executivo, eis que o descumprimento da determinação judicial pendente relativa à identificação dos exeqüentes torna a fluência do respectivo prazo prescricional imputável aos próprios e não a impulso oficial, isto é, a ato que esteja a cargo do Judiciário.\r\n\r\nSendo o prazo prescricional no caso de 5 (cinco) anos, e, tendo sido a mesma alegada pela União (fls.2818/2830), tem razão a União, no ponto.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a execução em relação a todos os Autores, exceto em relação ao Autor Geraldo dos Reis Figueira, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 3.235/3.237 e 3.247/3.250 - Ante a juntada do termo de inventariança (fls. 3.249), defiro a sucessão processual do Autor Geraldo dos Reis Figueira por seu espólio, devendo ser regularizada a representação, juntando aos autos nova procuração em nome do Espólio, ante o disposto no art. 12, V, do CPC. \r\n\r\nIII - Fls. 3.501 - Atenda a Secretaria.\r\n\r\nIV - Fls. 3.503/3.506 - Anote-se.\r\n\r\nV - À SEDIC para retificar o pólo ativo da relação processual, para excluir todos os demais Autores, e, para, em relação ao Autor Geraldo dos Reis Figueira, substituí-lo por Espólio de Geraldo dos Reis Figueira (CPF nº 034.124.317-53) - representado por seu inventariante Homero Araújo dos Reis Figueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que a decisão supra foi publicada no DIÁRIO OFICIAL do dia ___ / ___ / ____ ( pág. _________ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024810-4 DENISE GOULART (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nCom resolução de mérito na forma do Art. 269 I do CPC JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO ORDINÁRIA nos termos da fundamentação para condenar a Ré a: a) reajustar do saldo devedor pelo INPC (índice de correção monetária aplicável a contrato anterior à Lei 8177/1991) entre 03/1991 e 06/1994, permitindo, de 07/1994 em diante, seu reajuste pela TR; b) remunerar o saldo devedor no limite legal de 10% de taxa efetiva de juros; e c) não praticar o anatocismo no contrato e subtrair do saldo devedor a quantia correspondente a capitalização de juros paga pelos Autores a guisa de prestações.\r\n\r\nCom resolução de mérito na forma do Art. 269 I do CPC JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO nos termos da fundamentação para declarar o efeito liberatório do depósito até o limite do valor depositado, autorizando o credor, conforme o Art. 899 §2° do CPC, a levantá-lo, mas a somente cobrar a diferença após a apuração necessária, em liquidação, a fim de calcular-se o valor do débito remanescente, relativo à diferença entre o valor consignado nos depósitos judiciais e o valor a ser cobrado com base no contrato, mediante aplicação dos parâmetros expostos na fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006285-2 PAULO WESLEY SOARES DE FARIAS REP/ P/ IVONETE COSTA SOARES DE FARIAS (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos o MM. Juiz Federal Substituto ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro,\r\n\r\n________________________\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO DE RITO ORDINÁRIO\r\n\r\n14A. VARA FEDERAL\r\n\r\nPROC. N.º 2003.5101.006285-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO WESLEY SOARES DE FARIAS, Rep/ p/ IVONETE COSTA SOARES DE FARIAS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO WESLEY SOARES DE FARIAS, Rep/ p/ IVONETE COSTA SOARES DE FARIAS, propõe Ação de rito Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a reformá-lo por invalidez, com proventos de Terceiro Sargento, mais auxílio invalidez e demais vantagens pertinentes a inativos.\r\n\r\nAfirmou o Autor que foi incorporado à Força Aérea Brasileira, gozando de boa saúde física e mental; que, durante a prestação do serviço militar, passou a sofrer de epilepsia grave, o que veio a lhe acarretar alterações patológicas não passíveis de cura; que está interditado desde outubro de 2002; que faz jus à reforma, na graduação de Terceiro Sargento, e ao percebimento do auxilio invalidez.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 11/99.\r\n\r\nÀ fl. 101, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a juntada de documentos.\r\n\r\nOfício à fl. 108, encaminhando cópia das folhas de alterações do Autor (fls. 109/118).\r\n\r\nContestação da União às fls. 141/150, argüindo preliminar e, no mérito, defendendo a improcedência do pedido, ao argumento de que o Autor foi licenciado regularmente, por ser militar temporário; que o Autor foi periciado pela Junta Superior de Saúde da Aeronáutica, que o considerou apto para o exercício de atividades laborais, não estando, portanto, inválido; que a doença de que o Autor é portador não exige cui dados permanentes de enfermagem ou internações eventuais, não lhe sendo, por isso, devido auxílio invalidez.\r\n\r\nA União manifestou-se à fl. 152, juntando os documentos de fls. 153/162.\r\n\r\nRéplica às fls. 165/170.\r\n\r\nParecer do M.P.F. às fls. 178/182, requerendo a realização de perícia médica.\r\n\r\nSaneador às fls. 186/187, rejeitando a preliminar; deferindo a prova pericial; determinando a expedição de ofício; concedendo prazo às partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos; determinando a vista ao M.P.F. e a intimação do Dr. Perito para a realização da perícia.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 219/222. Sobre o laudo, manifestaram-se as partes às fls. 229/231 (Autor) e às fls. 235/236 (União).\r\n\r\nParecer do M.P.F. às fls. 239/243, pela procedência parcial do pedido.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nÉ procedente o pedido do Autor.\r\n\r\nO direito à inatividade, mediante reforma, com base no art. 106, II, da Lei 6.880/80, se aplica aos militares que forem julgados incapazes definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas.\r\n\r\nO art. 108 da Lei 6.880/80 trata das hipóteses causadoras da incapacidade definitiva. Nele, está prevista a possibilidade de a incapacidade ser decorrente das condições inerentes ao serviço desempenhado (inc. IV), caso em que a reforma é devida, independentemente do tempo de serviço do militar (art. 109). \r\n\r\nSendo a incapacidade também extensiva ao exercício de atividades civis, a reforma é garantida com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato àquele a que pertencia o militar na ativa. \r\n\r\nPor outro lado, prevê o mesmo art. 108 a incapacidade definitiva em razão de moléstia sem relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar (inc. VI). Esta somente conduz o militar à inatividade remunerada na hipótese de a enfermidade o tornar inválido permanentemente, para todo tipo de trabalho (inc. II, art. 111). \r\n\r\nO Autor era militar temporário, tendo ingressado na Aeronáutica em 07/04/1997 e sido licenciado em 25/04/2000, após inspeção de saúde que o considerou definitivamente incapaz para o serviço ativo.\r\n\r\nEm 02/10/2002, o Juízo da 4a. Vara de Órfãos e Sucessões decretou a sua interdição, declarando-o incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando Curadora sua mãe, Ivonete Costa Soares de Farias, que o representa também nestes autos.\r\n\r\nO Dr. Perito deste Juízo, após relatar os antecedentes pessoais e familiares do Autor e analisar seu estado psíquico e sua situação atual, concluiu:\r\n\r\n“O periciado Paulo Wesley Soares de Farias apresenta sinais e sintomas de transtorno orgânico de personalidade (CID 10 F 07). Caracteriza-se por sinais e sintomas mentais derivados do quadro epilético que lhe acomete, como comportamento emocional alterado, impulsividade e agressividade exageradas, perturbações cognitivas. A enfermidade não tem cura, é passível de controle terapêutico com resultados nem sempre satisfatórios. O estado atual do periciado aponta para sua incapacidade e alienação” (fl. 220 do laudo pericial).\r\n\r\nEm resposta aos quesitos 1, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 formulados pelo Autor (fls. 192/193), o Dr. Perito afirmou que a patologia apresentada pelo Autor é crônica, persistente e incurável, e que ele não possui discernimento para gerir a sua própria pessoa nem bens (fl. 220). O Dr. Perito respondeu afirmativamente, no sentido de ser o Autor alienado mental, necessitando prescrição medicamentosa permanente e cuidados médicos contínuos, a fim de evitar internações (fl. 220).\r\n\r\nÀs perguntas da União, o Dr. Perito respondeu, à fl. 221, que a enfermidade em questão é decorrente de doença orgânica (resposta ao quesito 2 - fl. 197) e que o Autor necessita de tratamento psiquiátrico permanente e hospitalização, em caso de agudização dos sintomas (resposta aos quesitos 10 e 11 - fl. 198). \r\n\r\nO Dr. Perito ratificou as respostas prestadas anteriormente, afirmando que não há possibilidade de recuperação do Autor (resposta ao quesito 12 - fl. 198) e que, também, não há atividade laborativa que o Autor possa executar (resposta ao quesito 14 - fl. 198), estando, portanto, impossibilitado de prover os meios de sua subsistência e de gerir sua própria pessoa e bens (resposta ao quesito 15 - fl. 198).\r\n\r\nRestou comprovada, dessa forma, a incapacidade do Autor para o exercício de qualquer tipo de trabalho, tendo em vista que é portador de alienação mental - doença incapacitante total e permanentemente para quaisquer atividades laborais.\r\n\r\nA alienação mental está prevista no inc. V do art. 108 do Estatuto dos Militares como uma das hipóteses de incapacidade definitiva que garante ao Autor a reforma, com qualquer tempo de serviço, e com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (109 e § 1o. do art. 110).\r\n\r\nAduzo, ainda, as ponderosas razões expendidas pelo Douto Representante do Parquet Federal, Dr. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO, que conclui, nesta parte, que merece prosperar o pedido de reforma do Autor.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que o Autor fazia jus à reforma, por incapacidade definitiva, e também ao auxílio invalidez, eis que o Autor é inválido e necessita permanentemente de cuidados médicos.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, para tornar sem efeito o ato que licenciou o Autor, condenando a Ré a reformá-lo, com base no soldo imediatamente superior ao último que ocupava na ativa, e a pagar-lhe o auxílio invalidez.\r\n\r\nCondeno a Ré, por conseguinte, ao pagamento das prestações em atraso, a contar da data do licenciamento do autor, corrigidas monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidas dos juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação.\r\n\r\nDefiro a antecipação de tutela, para determinar a imediata inclusão do Autor em folha de pagamento dos pensionistas e inativos da Aeronáutica, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Setor de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, para imediato cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFl. 232 - Intime-se novamente o Dr. Perito para que proceda ao seu cadastramento. Atendido, cumpra-se o item “1” do despacho de fl. 227, expedindo-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em seu favor.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022299-9 MARIA DO CARMO SANTOS MENDONCA (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x MARCELO CAPORAL ADAO E OUTRO (ADVOGADO: MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA.). . (...)\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 96.0065596-0 RICARDO RANGEL FERREIRA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x O A S EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . 2. Converto o julgamento em diligência, eis que há pedido de perícia econômico-financeira formulado pelos Autores, o qual deve ser deferido, ausentes que estão as hipóteses do Art. 420 parágrafo único do CPC.\r\n\r\n2.1 Nomeio Perita do Juízo a Dra. Claudia Affonso Silva Araújo com endereço conhecido nesta Secretaria.\r\n\r\n2.2 Às partes em 5 (cinco) dias para os fins do Art. 421 § 1º do CPC.\r\n\r\n2.3 Traga o Perito sua proposta de honorários.\r\n\r\n2.4 Dê-se vista às partes da proposta de honorários em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, voltem conclusos.\r\n\r\n2.5 Não havendo impugnação, ficam homologados os honorários propostos. Depósito em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo o depósito dos honorários, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2.6 Depositados os honorários, laudo em 30 dias.\r\n\r\n2.7 Com a entrega do laudo, às partes em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2.8 Conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n8 - 2000.51.01.015689-4 MARLY FELIPPE (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BENEVIDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2000.51.01.015689-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No.2000.51.01.015689-4\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nPrioridade de Julgamento de acordo com a Meta 2 de nivelamento para o ano de 2009 de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, nos termos da CR/88, Art. 103 B, §4º, e inciso VII.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARLY FILIPPE propõe(m) Ação de Rito Ordinário, objetivando o recálculo das prestações e a nulidade da execução extrajudicial, referente ao imóvel situado na Av. Teixeira de Castro, 555/302, Bonsucesso.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 18/48.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 75/82.\r\n\r\nRéplica às fls. 107/113.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 182/199.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA interessada, embora regularmente intimada, não cumpriu o despacho de fls. 255/257, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDeve ser salientado que o despacho não cumprido forneceu prazo mais do que razoável para o cumprimento das exigências de prosseguimento do feito, em um total de 45 dias.\r\n\r\nE, com relação ao mérito da determinação, saliente-se que a presente demanda não trata de bem não declarável em inventário, como são as de natureza previdenciária, sejam as relativas aos valores não recebidos em vida, sejam as previdenciárias em sentido estrito. Somente as demandas relacionadas a direitos que tais prescindem da figura do espólio e permitem a habilitação direta dos herdeiros, ora independentemente de inventário, ora quando findo o mesmo.\r\n\r\nNada disso ocorre aqui. Com efeito, trata-se de demanda relativa a direito sobre bem imóvel, onde a presença do espólio como ente processual é indispensável.\r\n\r\nA inércia dos interessados implica a ausência de utilidade prática do processo, conforme jurisprudência que segue:\r\n\r\n“AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. PRETENSÃO DE OFERECER CAUÇÃO EM TÍTULOS PÚBLICOS (TODA). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE.\r\n\r\n1. Somente tem interesse processual (C.P.C., arts. 267, VI) no ajuizamento de ação cautelar de caução, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil “AQUELE QUE FOR OBRIGADO A DAR CAUÇÃO”. \r\n\r\n2. Não havendo lei ou contrato que obrigue aquele em débito para com a Fazenda Pública a prestar caução, não tem ele interesse processual no ajuizamento de ação cautelar de caução (C.P.C., arts. 267, VI; 829).\r\n\r\n3. Por outro lado, se “a parte autora, devidamente intimada, não cumpre o despacho que determina a emenda da petição inicial, correta é a sentença que a indefere, extinguindo o processo sem apreciação do mérito”(AC, 1999.01.00.075198-BA, Rel. Juiz Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS (conv.), Terceira Turma Suplementar, DJ de 31/07/2005, p. 114)\r\n\r\n4. Apelação a que se nega provimento”\r\n\r\n(AC 200534000056690, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (conv.), Sexta Turma, TRF1, DJ 26/06/2006, p. 46, unanimidade).\r\n\r\nAinda:\r\n\r\n“I - PROCESSUAL CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO (ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - CONQUANTO TENHA OBTIDO NOVA DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DESPACHO, NÃO DILIGENCIOU A PARTE NO SENTIDO DE CUMPRÍ-LO, QUEDANDO-SE INERTE - TAL PROCEDIMENTO EVIDENCIA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO, QUE NÃO PODE AGUARDAR AD ETERNUM PELA SUA DILIGÊNCIA. II - APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.”\r\n\r\n(AC 9602344970, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, Quarta Turma, TRF2, decisão em 26/05/1997, unanimidade).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C. Sem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n9 - 2003.51.01.022615-0 MARCIO EUCLIDES CAETANO LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos da fundamentação para condenar a Ré a: a) não praticar o anatocismo no contrato e repetir - mediante restituição ou compensação com parcelas vincendas devidas - o total de prestações vencidas e pagas pela Autora na medida do componente de juros capitalizados das mesmas; e b) aplicar a equivalência salarial também ao saldo devedor do contrato, desde que cumprida a condição de total adimplência do Autor relativamente às 252 prestações contratuais, observado ainda o adimplemento das diferenças em favor da Ré conforme apuradas no Laudo Pericial para as respectivas competências.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n10 - 2003.51.01.028288-8 HELENA LOPES DA ROCHA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para condenar a 1ª Ré a: a) restituir a Autora os valores por esta pagos a guisa de prestações em violação ao seu direito à equivalência salarial no montante de R$ 71.032,21 (setenta e um mil e trinta e dois reais e vinte e um centavos) em valores de dezembro de 2008, atualizados a partir do mês seguinte, e com juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado; e b) proibir a utilização da TR para reajuste do saldo devedor entre 03/1991 e 06/1994.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n11 - 2004.51.01.017043-4 ANTONIO NISIN SCHREINER (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,50. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos da fundamentação para a) condenar a Ré a repetir em favor do Autor à guisa de prestações pagas a maior por descumprimento da equivalência salarial a quantia de R$ 2.334,38 (dois mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos) em valores de novembro de 2008 atualizada legalmente desde o mês seguinte e com juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da presente; e b) proibir a capitalização dos juros e reduzir à guisa de prestações em aberto o valor devido pelo Autor à Ré em novembro de 2008 para R$ 57.280,37 (cinqüenta e sete mil duzentos e oitenta reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n12 - 2004.51.01.025388-1 ELAINE FATIMA MEDEIROS DE REZENDE (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face da Ré para condená-la a devolver ao Autor as quantias por este pagas nas prestações em desacordo com a equivalência salarial no valor de R$ 7.573,51 (sete mil quinhentos e setenta e três reais e cinqüenta e um centavos), em valores de janeiro de 2008, atualizados legalmente a partir do mês seguinte e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n13 - 2005.51.01.006295-2 REGINA LIMA GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários face à gratuidade de justiça devida.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006274-9 JOAO DAUBERTO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC c/c 598 do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0736584-5 EDMILSON GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EDVALDO SANTOS BORGES, ARTUR PEREIRA DOS SANTOS, VALENTINA MARIA MINATELI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO\r\n\r\n14.ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROC. N.º.00.0736584-5 \r\n\r\nAUTOR:EDMILSON GOMES DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nMARIA GOMES PEREIRA, já devidamente qualificada na inicial, sucedida por seus filhos, EDMILSON GOMES DA SILVA, e LUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA, propõe Ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a pagar-lhe pensão militar, retroativa a 26/06/1978, em virtude do falecimento de seu companheiro, acrescida de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nSustenta que conviveu maritalmente com o Sr. LUIZ GERALDO DA SILVA, policial militar, falecido em 26/06/1978, por mais de 19 (dezenove) anos, sob a dependência econômica do de cujus, e que dessa união nasceram dois filhos: Edmilson Gomes da Silva, e Luiz Antonio Gomes da Silva . \r\n\r\nEsclarece, ainda, que desde o falecimento de seu ex companheiro vinha lutando por seus direitos, entretanto, não logrou êxito na esfera administrativa, na sua pretensão de habilitação logo após a morte de seu companheiro, tendo protocolado dois requerimentos nos anos de 1980 (MJ nº 2516/80), e 1981(MJ nº 9604/81) como se verifica às fls. 30 dos autos.\r\n\r\nInstrui a inicial com os documentos de fls. 05/21.\r\n\r\nDespacho de fls. 24, deferindo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nContestação da Ré às fls. 28, argüindo, preliminarmente, que a petição inicial não atende aos requisitos legais, porquanto não menciona expressamente em que lei se funda a pretensão Autoral. No mérito, sustenta a improcedência do pedido alegando que a parte Autora não provou sua condição de beneficiária. \r\n\r\nCom a contestação, vieram os documentos de fls. 29/30\r\n\r\nRéplica às fls. 32/33\r\n\r\nSaneador às fls. 34v, indeferindo a preliminar argüida pela Ré ,deferindo a produção de prova testemunhal e designando Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/05/87, às 14h.\r\n\r\nCertidão exarada pela serventia informando que a audiência designada para o dia 19/05/87, deixou de ser realizada em virtude de encontrar-se a Vara em inspeção (fls. 58).\r\n\r\nDesignada nova audiência para o dia 28/06/1989, às 14h (fls. 60v) .\r\n\r\nDespacho de fls. 61, determinando que a parte Autora comprove qual a fonte pagadora de Luiz Geraldo da Silva no prazo de dez dias.\r\n\r\nPetição da parte Autora de fls. 62, requerendo a expedição de ofício ao Ministério da Fazenda para ser informado se o órgão era responsável pelos proventos do de cujus.\r\n\r\nPetição da parte Autora de fls. 65, requerendo a juntada do contra-cheque de seu filho pensionista LUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nDespacho de fls. 74, determinando que fosse designada dia e hora para audiência, sendo designado pela serventia, às fls. 74 v, o dia 09/08/1990, às 14h.\r\n\r\nPetição da parte Autora de fls. 78, requerendo o adiamento da audiência em virtude da greve de trens ocorrida no dia.\r\n\r\nPetição Autoral de fls . 80, informando ao juízo que começou a receber a pensão do seu ex-companheiro, logo após seu filho menor ter alcançado a maioridade, e requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminei e Decido.\r\n\r\nNo mérito, a matéria não comporta maiores controvérsias e a procedência se impõe.\r\n\r\nA documentação acostada aos autos comprovam a união estável do casal, ainda mais, pelo fato de terem dois filhos em comum.\r\n\r\nO critério utilizado para a não concessão do benefício, foi a de que como havia filhos do de cujus menores, a requerente foi excluída de receber a sua cota-parte da pensão, sendo cristalino tal assertiva quando da reversão a Autora da pensão paga ao seu filho LUIS GOMES DA SILVA, após atingir a maioridade em 13/06/1987.\r\n\r\nCom efeito, restou comprovado, pelo documentos de fls.7/8 e 15/18, a convivência more uxorio de MARIA GOMES PEREIRA, com o falecido Sr. LUIZ GERALDO DA SILVA, sendo certo que os companheiros eram tidos no convívio social, como se marido e mulher fossem, pelo período de cerca de 19 (dezenove) anos (fls. 2) .\r\n\r\nAdemais, o fato da Requerente não constar como dependente nos registros da Administração Militar não descaracteriza tal entidade constitucionalmente protegida, e sob o ponto de vista infra-constitucional, nos termos do art. 50, parágrafo 3º, I, da Lei nº 6880/80, está a companheira expressamente elencada como dependente do militar.\r\n\r\nAssim, comprovada a dependência econômica da Autora em relação a seu companheiro, como se verifica pelo documento de fls. 65 , e a convivência em comum por cerca de 19 (dezenove) anos, faz jus a sucedida à pensão militar, independentemente de sua indicação como beneficiária .\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. CONCORRÊNCIA COM A VIUVA DO MILITAR.\r\n\r\nApesar de ser esta beneficiária preferencial, se provadas a convivência e a dependência econômica, a companheira tem direito a metade da pensão militar, independentemente de sua indicação como beneficiária\".\r\n\r\n(3ª T. TRF, 2ª Região, Ap. C. 0200653-0/89 RJ, julg. 26/02/92, DJ 26/03/92, rel. Desembargador Federal Ney Valadares).\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - COMPANHEIRA.\r\n\r\nI - Companheira, dependente econômica do militar há mais de cinco anos, mesmo sem impedimento legal para o casamento, faz jus a pensão militar.\r\n\r\nII - Remessa necessária improvida\".\r\n\r\n(1ª T. TRF, 2ª R., Remessa ex-officio 0214312-7/91-RJ., julg. 11/11/91, DJ em 03/12/91, pag. 30802, rel. Desembargador Federal Tania Heine).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. MILITAR. LEI 5.774/1971. ENTIDADE FAMILIAR. ART. 226 DA CF/1988. COMPANHEIRA. ESPOSA. RATEIO IGUALITÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Com a nova ordem constitucional - art. 226, § 3º, CF/1988 -, a companheira possui status de esposa, razão pela qual não se pode excluí-la do rol do art. 77 da Lei n.º 5.774/71, com base no princípio do tempus regit actus (precedentes do STJ). II - Deve ser igualitário o rateio da quota-parte da pensão militar destinada à ex-esposa, viúva ou companheira, porquanto inexiste entre elas ordem de preferência. Precedente: REsp 544803/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 18.12.2006. III - Não há que se falar em julgamento extra petita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao pedido deduzido na inicial, aplica o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo autor. IV - É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\nAARESP 200800308132AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1031654 5ª TURMA STJ DJE DATA:10/11/2008 julg 26/08/2008\r\n\r\nRel. FELIX FISCHER\r\n\r\nComo havia outros dependentes habilitados à pensão do ex-militar, à época do seu falecimento, cabe à sucedida o direito à metade da pensão militar concedida a Sra. SHIRLEY ALVARES DA SILVA, com base na Lei nº 3765/60, art. 7º, inc I. parágrafo 3º, desde a data do óbito do Sr. Luiz Geraldo da Silva, em 26/06/1978.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento das quantias devidas à Autora a título de pensionista habilitada retroativamente à data do óbito conforme a respectiva quota parte devida (1/4 nos termos de fls.145 item 3) até 13/06/1987 (data do início das competências já recebidas administrativamente nos termos de fls.145 item 2 § 4º), corrigidos monetariamente desde a competência devida e com juros de mora desde a citação até a vigência da nova redação da Lei 9494/1997 de 1% ao mês e a partir de então de 0,5% ao mês.\r\n\r\nCondeno ainda a Ré nas custas judiciais corrigidas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal da 14ª Vara\r\n\r\n16 - 2004.51.01.006506-7 WONG BI CHAN E OUTROS (ADVOGADO: MELK ZEDELK E A DE ARAUJO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação de rito ordinário e na denunciação à lide nos termos abaixo, confirmando a liminar concedida, para:\r\n\r\n1) na ação ordinária, condenar a 1a Ré a indenizar os Autores na importância de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) a título de danos morais, monetariamente corrigida como de lei, acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, simples, a contar da citação;\r\n\r\n2) na ação ordinária, condenar a 1a Ré ao pagamento aos Autores de uma pensão mensal no valor total equivalente a três salários mínimos, a ser dividida, igualmente, entre os mesmos, incluindo o 13o. salário a partir da data da morte de Chan Kim Chang até a data em que completaria a idade de 70 (setenta) anos, se vivo fosse.\r\n\r\n3) na ação ordinária, condenar a 1a Ré em custas e em honorários de advogado que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n4) na denunciação à lide, condenar o 2o Réu a indenizar a 1a Ré na proporção de ½ (metade) do objeto da condenação dos itens 1 a 3 supra, com os respectivos acréscimos legais.\r\n\r\n5) Na denunciação à lide, sem custas e sem honorários, face à sucumbência recíproca entre litisdenunciante e litisdenunciado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.01.024262-0 EUNES DE CASTRO MILHOMEM (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos o MM. Juiz Federal Substituto ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro,\r\n\r\n________________________\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nA Ç Ã O D E R I T O O R D I N Á R I O\r\n\r\n14A. VARA FEDERAL\r\n\r\nPROC. N.º 2005.5101.024262-0\r\n\r\nAUTORA: EUNES DE CASTRO MILHOMEM\r\n\r\nRÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nJUIZ: ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEUNES DE CASTRO MILHOMEM propõe Ação de rito Ordinário em face da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a anulação da avaliação a que foi submetida a Autora, em 25/01/2002, e condenação da Ré a designar nova data para que possa reformular a sua tese de mestrado, sob a supervisão de outro mestre e orientador, dentre os habilitados que compõem o seu corpo docente, e a condenação da Ré a indenizá-la por danos morais, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nAlegou a Autora que ingressou no curso de mestrado da instituição Ré no segundo semestre de 1997, tendo-lhe sido designada, como orientadora, a professora Vera Lúcia Silva Lopes Besset; que a referida orientadora, desde o início do curso, foi omissa nos deveres de seu mister; que a Autora; que a Autora, após ter se inscrito em disciplina ministrada pela professora Maria Luiza Seminério, passou a ficar na mais completa desassistência por parte de sua orientadora, tendo ficado, ao longo de todo curso, sem mais qualquer orientação para sua tese e sem incentivo para concluí-la; que duas de suas notas de aprovação foram omitidas propositalmente pela orientadora, em seu histórico escolar; que somente mais tarde veio a saber da rivalidade entre a professora Maria Luisa Seminério e a sua orientadora; que a Autora passou os três anos de seu curso de mestrado sem que tivesse o integral conhecimento de seus conceitos relativos às disciplinas da cátedra de sua orientadora; que a única orientação havida da professora Vera Lúcia foi em seu consultório, após a Autora esperar por quase 5h; que o objetivo da orientadora era desestabilizar emocionalmente a Autora e desestimulá-la a apresentar a sua tese; que a orientadora, finalmente, acabou por indicar outra professora, de nome Angélica B. D. Rachid, para supervisionar a orientação da Autora, tendo sido esse trabalho realizado no consultório particular da referida professora, em três únicas sessões pagas; que a orientadora Vera Lúcia tudo fez para que a professora Angélica desistisse de supervisionar a tese da Autora; que a orientadora Vera Lúcia manifestou publicamente o desejo de que a Autora viesse a perder o prazo para a apresentação da dissertação; que a orientadora revoltou-se com o rol elaborado pela Autora, e autorizado pelo Coordenador da Pós-Graduação, para compor a banca examinadora, tendo vociferado nos corredores da instituição que ela é quem escolheria a banca; que a Autora, após tantas arbitrariedades e injustiças, foi finalmente reprovada; que a Autora recorreu administrativamente, tendo o colegiado mantido a sua reprovação, ao mesmo tempo em que solicitou esclarecimentos sobre os problemas relatados pela Autora.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 14/180.\r\n\r\nDespacho à fl. 184, deferindo a gratuidade de justiça e concedendo prazo à Autora para que emendasse a inicial e fornecesse cópia da petição de emenda, para instruir o mandado.\r\n\r\nÀ fl. 191, foi deferida a emenda à inicial (fl. 190), determinando-se a citação.\r\n\r\nContestação às fls. 198/199, defendendo a improcedência do pedido, sob os argumentos de que o entendimento amplamente dominante da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário reapreciar critério de correção de notas e provas adotado pela Administração Pública, por meio de banca examinadora; que o critério de correção de notas e provas insere-se no campo do mérito administrativo, de atividade discricionária; que a prestação jurisdicional somente pode limitar-se à análise do respeito aos princípios constitucionais pela Administração Pública; que houve a postergação da data da defesa de tese em razão do requerimento da Autora; que o pleito da Autora é destituído de suporte probatório; que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade; que é incabível o pedido de indenização, por inexistir dano e conduta do agente público.\r\n\r\nCom a contestação, vieram os documentos de fls. 213/335.\r\n\r\nRéplica às fls. 338/340.\r\n\r\nDecisão à fl. 352, determinando a realização de prova oral, com base no art. 130 do CPC, e designando data para a realização da audiência, que veio a ser cancelada à fl. 362.\r\n\r\nNova Audiência foi designada à fl. 378. A testemunha da Autora prestou depoimento na audiência realizada às fls. 390/393.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procede o pedido da Autora.\r\n\r\nA Autora afirma que deixou de receber, por parte da professora designada pela Ré para orientá-la, a devida atenção durante todo o curso de pós-graduação, que se iniciou em setembro de 1997 e se concluiu em outubro de 2000, com a entrega de sua dissertação. \r\n\r\nA Autora se sentiu desprestigiada por sua orientadora, tendo, ao final, percebido que sofria proposital boicote, com a finalidade última de não conseguir obter a aprovação da banca examinadora e, assim, não alcançar a graduação de mestre em psicologia.\r\n\r\nA Autora, contudo, não faz prova de suas alegações.\r\n\r\nA Autora declara que a professora Vera Lúcia Lopes Besset, sua orientadora, se omitiu na escolha das disciplinas essenciais à sua tese; que não lhe orientou acerca da bibliografia pertinente; que deixou, por longo período, de lançar notas em seu histórico escolar e que a única orientação havida foi-lhe concedida no consultório da referida professora, após ter a Autora aguardado por quase cinco horas. Não há, no entanto, prova de que isso tenha ocorrido.\r\n\r\nConstitui ônus da Autora a prova do fato constitutivo do seu direito, sob pena de improcedência, nos termos do art. 333, I do CPC.\r\n\r\nDos documentos juntados às fls. 14/180, extrai-se que a Autora somente requereu às instâncias administrativas da Ré a mudança da orientadora que lhe foi designada após já ter concluído a defesa da sua tese, em 25/01/02, conforme demonstram os documentos de fls. 35, 36, 38/45 e 58/59, datados de 28/02/02, 02/07/02, 14/08/02 e 05/09/02.\r\n\r\nAntes da defesa de sua tese, mas após já ter concluído o curso (em janeiro e março de 1991), a Autora demonstra ter requerido ao coordenador do curso de pós-graduação a alteração na composição da banca examinadora e relatado a animosidade que se instalara na relação com a sua orientadora (fls. 61/62 e 65/68). Tais documentos, todavia, visavam, precipuamente, impugnar a composição da banca examinadora e ter acolhida a indicação de alguns nomes sugeridos pela Autora para que a compusessem.\r\n\r\nNão há nos autos esclarecimentos que possam elucidar os motivos da não aceitação da Autora dos nomes que compuseram a banca.\r\n\r\nNo que diz respeito à perseguição que sofreu por parte de sua orientadora, a Autora considera que tenha se motivado em razão de sua inscrição na disciplina ministrada pela professora Maria Luiza Seminério, que vinha a ser rival de sua orientadora. A professora Vera Lúcia Lopes Basset, teria, assim, estendido a rivalidade para a Autora, pela simples razão de ter se tornado aluna da professora Maria Luiza Seminério.\r\n\r\nNão obstante a possibilidade de ter realmente havido tal extensão no sentimento de rivalidade nutrido pela orientadora, não restou provado nos autos que houve, de fato, perseguição por parte da orientadora que conduzisse ao insucesso da Autora na conclusão de seu curso de mestrado e obtenção do grau de mestra em psicologia.\r\n\r\nO fato é que os documentos que instruem os autos comprovam que houve requerimento da Autora para que lhe designassem novo orientador somente após a defesa de sua dissertação, o que tende a ser interpretado como irresignação ao resultado de sua avaliação pela banca examinadora, e não inconformidade com o desempenho e o comportamento de sua orientadora durante todo o período do curso de mestrado.\r\n\r\nNo depoimento de fls. 391/393, prestado pelo servidor da Ré - que, na época dos fatos era secretário do curso e assistente do coordenador da pós-graduação -, destaca-se:\r\n\r\n“(...) que ocorriam atrasos no lançamento de notas, mesmo internamente, dentro de uma turma, ou seja, alunos com notas lançadas e alunos com notas não lançadas, sempre ao argumento de que não teriam entregue os trabalhos; (...) que o depoente só conhece, como caso de reprovação, o caso da Autora; que os outros alunos eventualmente também perseguidos pela prof. Vera Lúcia, nada obstante, conseguiram aprovação em seus mestrados (...)”. \r\n\r\nVerifica-se, assim, que a Autora não foi a única a ter notas não lançadas, durante longo período, em seu histórico escolar. A testemunha afirma que o fato ocorreu também com outros alunos, que, por sua vez, também se sentiram perseguidos pela professora, embora tenham, ao final, conseguido aprovação em suas teses de mestrado.\r\n\r\nA Autora veio a acionar o Poder Judiciário após já ter se submetido à banca examinadora, que concluiu por sua não aprovação, negando-lhe a obtenção do grau de mestra. A essa altura, a anulação do resultado implicaria a análise do mérito administrativo, ou seja, a avaliação acerca da conveniência e oportunidade, que estão sujeitas à valoração dos agentes administrativos. \r\n\r\nAo judiciário incumbe somente, nessa hipótese, o controle da legalidade, para que seja assegurada a conformidade do ato administrativo com as normas jurídicas, bem como a presença de todos os requisitos formais da essência do ato. Havendo presunção de veracidade e de legitimidade do ato administrativo e não comprovadas as violações aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade (art. 37 CRFB), inexiste, para a Ré, dever de indenizar.\r\n\r\nEmbora a prova dos autos evidencie que tenha havido episódios de descaso e perseguição por parte da orientadora da Autora, tal prova não conduz à anulação de um ato colegiado, do qual a orientadora não pode ser considerada a titular do mesmo.\r\n\r\nA soberania de um veredicto de banca examinadora não fica, pelo fato da perseguição de um de seus membros ao aluno - fato que entendo provado - comprometida. O tipo de resposta do ordenamento, a meu ver, é de cunho reparatório, sem afetar a validade do ato praticado.\r\n\r\nAí inicio a avaliação do pedido de dano moral, e este, ao contrário, reputo procedente.\r\n\r\nA perseguição a aluno em estabelecimento universitário é ato atentatório à dignidade do mesmo, atingindo sua personalidade e sendo passível de reparação.\r\n\r\nNo caso dos autos, considero de muito valor a prova documental e a prova testemunhal produzida, para tal fim. Com efeito, a Autora não recebeu o tratamento devido como aluna, e o ambiente em que estudou, no qual merece especial reprovabilidade a conduta de contratar serviços externos para merecer mais atenção ou simpatia por parte de professores avança em ilícito para constituir-se em ilícito penal, fato este narrado pela inicial e confirmado pelo depoimento em audiência, de sinceridade impressionante e irrefutável.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER formulados de anulação do resultado do curso de pós graduação stricto sensu freqüentado pela Autora e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de obrigação de pagar dano moral para condenar a Ré a indenizar a Autora no valor de R$ 13.950,00 (treze mil novecentos e cinqüenta reais), com a atualização monetária legal que for devida, e com juros de 0,5% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n18 - 2005.51.01.027037-8 SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANA MARTINS, LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DA AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, para rever o valor do principal da multa administrativa relativa ao auto de infração (421P2004001586) aplicada em virtude de vazamento de substâncias de navio de nacionalidade chilena e de propriedade da Autora por força de explosão na dita embarcação para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), respeitados os acréscimos legais devidos.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, de sorte que decaiu de parte mínima do pedido. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.01.012918-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de que o dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para, na forma da fundamentação, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2000 (lançamento de 22/12/2006. fls. 03), anular os débitos tributários descritos na inicial, e conseqüentemente proibir a RÉ de relativamente aos mesmos proceder à respectiva cobrança, deixar de expedir certidão negativa, ou incluir a Autora em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO nas custas judiciais e em honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa para cada ação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nP. R. I. ”\r\n\r\n2) Fls. 330/331 - defiro a devolução do prazo requerida., para a parte Autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2000.51.01.010606-4 CARLOS ALBERTO RODRIGUES COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MALAGRICI BONICENHA GUIMARAES, MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO na forma do CPC, Art. 267, IV e VI, relativamente aos pedidos de superfaturamento (fls.7, § 4º), baixa qualidade dos materiais empregados e da obra em geral (fls.6/7 e fls.9, item 8, § 2º), atraso na entrega do empreendimento (fls.7, § 5º, letra 'b' e fls.9, item 8, § 1º), e mudança de indexador lesiva ao cálculo correto do custo final da obra (fls.7, § 5º, letra 'd' e fls.9, item 8, § 2º) e com resolução de mérito JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS de desrespeito à equivalência salarial (fls.10, § 1º), seguro abusivo (fls.9, § último), e, no saldo devedor, modificação de seu índice de reajuste relativo ao 'Plano Collor' e ao 'Plano Real' (fls.9, item 8, § 2º), declarando insuficientes os depósitos, e nada obstante autorizando o credor, conforme o Art. 899 §2° do CPC, a levantar as quantias depositadas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor em honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos efetuados em favor da RÉ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n21 - 2003.51.01.016083-7 DENISE GOULART (ADVOGADO: ADRIANO VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nCom resolução de mérito na forma do Art. 269 I do CPC JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO ORDINÁRIA nos termos da fundamentação para condenar a Ré a: a) reajustar do saldo devedor pelo INPC (índice de correção monetária aplicável a contrato anterior à Lei 8177/1991) entre 03/1991 e 06/1994, permitindo, de 07/1994 em diante, seu reajuste pela TR; b) remunerar o saldo devedor no limite legal de 10% de taxa efetiva de juros; e c) não praticar o anatocismo no contrato e subtrair do saldo devedor a quantia correspondente a capitalização de juros paga pelos Autores a guisa de prestações.\r\n\r\nCom resolução de mérito na forma do Art. 269 I do CPC JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO nos termos da fundamentação para declarar o efeito liberatório do depósito até o limite do valor depositado, autorizando o credor, conforme o Art. 899 §2° do CPC, a levantá-lo, mas a somente cobrar a diferença após a apuração necessária, em liquidação, a fim de calcular-se o valor do débito remanescente, relativo à diferença entre o valor consignado nos depósitos judiciais e o valor a ser cobrado com base no contrato, mediante aplicação dos parâmetros expostos na fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 97.0014297-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x BS-INFORMATICA BRAZIL SOFTWARE E OUTRO (ADVOGADO: WALESCA LEAL.) x NILSON CAVALCANTI RAIMUNDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No.97.0014297-3\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL propõe Ação de Depósito em face de NILSON CAVALCANTI RAIMUNDO, BS-INFORMÁTICA BRAZIL SOFTWARE e GILBERTO SERÓDIO SILVA, objetivando ordem do Juízo a fim de que sejam entregues os bens arrolados às fl. 05/07 ou consignado o equivalente em dinheiro, nos termos dos arts. 902, e parágrafos, e art. 904, §único, do CPC.\r\n\r\nRelatou a Autora que, em 17/11/1992, agentes fiscais constataram a existência de mercadorias desacompanhadas de documentos de importação, ou de trânsito regular no país, na sede da empresa BS-INFORMÁTICA BRAZIL SOFTWARE, no valor histórico de R$ 143.800,00. \r\n\r\nAlega a Autora que a empresa foi enquadrada no DL nº 37/99, art. 105, e DL nº 1.455/76, art. 23, IV, parágrafo único, c/c o Art. 514, inciso X e art. 332, II, do Decreto nº 87.981/82, e o Réu, nomeado depositário daquelas mercadorias; que, após ter sido lavrado o auto de infração e permitida ampla defesa à autuada em sede administrativa, decretou-se o perdimento das mercadorias.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos às fls. 05/14.\r\n\r\nDespacho às fls. 15, determinando a citação, nos termos do art. 902 do CPC.\r\n\r\nPetição da UNIÃO às fls. 54, requerendo desistência, em razão de a própria empresa autuada ter sido nomeada fiel depositária das mercadorias apreendidas (fls. 05, verso).\r\n\r\nDespacho às fls. 64, deferindo a inclusão de BS - INFORMÁTICA BRAZIL SOFTWARE no pólo passivo e determinando a citação através de seu representante legal.\r\n\r\nDespacho deferindo a inclusão de Gilberto Serôdio Silva no pólo passivo e determinando a citação.\r\n\r\nContestação de BS - INFORMÁTICA BRAZIL SOFTWARE e GILBERTO SERÓDIO SILVA às fls. 138/162, requerendo gratuidade de justiça, declarando aceitar a desistência requerida pela UNIÃO às fls. 54, suscitando inépcia, falta de interesse, ilegitimidade ativa, ausência de citação do 1º RÉU, inadequação da via eleita e carência de ação; no mérito, suscitou prescrição do crédito tributário e requereu a improcedência.\r\n\r\nDespacho às fls. 197, deferindo a gratuidade de justiça para o 3º RÉU e determinando a regularização da representação do 2º RÉU.\r\n\r\nDespacho às fls. 249, deferindo a citação do 1º RÉU por edital.\r\n\r\nNomeada curadora especial às fls. 255, houve a manifestação de fls. 257/258, na qual foi requerida gratuidade de justiça e a improcedência.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesnecessária a dilação probatória, uma vez que a prova documental apta à solução da controvérsia já se encontra acostada aos autos, incidindo, por conseguinte, o disposto pela parte final do inciso I do art. 330 do CPC. \r\n\r\nAcolho o pedido de desistência em relação ao 1º RÉU, formulado às fls. 54 e 59.\r\n\r\nRejeito as preliminares suscitadas na contestação de fls. 138/162. Os 2 e 3º RÉUS têm legitimidade para a causa e estão bem representados. A providência jurisdicional é adequada e necessária ao fim objetivado pela AUTORA, bem como a inicial é apta, pois contém todos os elementos necessários à identificação do bem jurídico perseguido. E contém também todos os documentos necessários ao processamento do feito.\r\n\r\nAfasto a prejudicial de mérito suscitada pela parte RÉ. No caso, a ação foi ajuizada tempestivamente, e o atraso para a citação se deu preponderantemente a atos de ofício praticados por iniciativa do próprio Poder Judiciário, ou seja, mecanismos inerentes à prestação jurisdicional. É caso da Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”\r\n\r\nVeja-se a jurisprudência:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE VENDA DE IMÓVEL DE SOCIEDADE ANÔNIMA JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA INOCORRIDA. SÚMULA N. 106-STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO DECRETO-LEI N. 2.627/1940, ART. 119. OUTORGA DE MANDATO PELOS ACIONISTAS PARA ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO ASSEMBLEAR SUPRIDA. SOCIEDADE FECHADA DE CARÁTER FAMILIAR. PECULIARIDADES FÁTICAS DA ESPÉCIE CONSIDERADAS NO ARESTO RESCINDENDO. SEGUNDO FUNDAMENTO JURÍDICO INATACADO. I. \"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivo inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.\" - Súmula n. 106-STJ. II. Ausência de violação à literal disposição do art. 119 do Decreto-lei n. 2.627/1940, se, em face das peculiaridades fáticas da espécie, como a natureza da sociedade anônima fechada e familiar, o seu não-funcionamento no plano concreto e a ausência de má-fé, considerou o acórdão turmário rescindendo, confirmando a decisão do Tribunal estadual, que a falta de autorização assemblear fora suprida, suficientemente, pela outorga de procuração pelos acionistas ao dirigente da empresa, para a alienação patrimonial objeto da impugnação. III. Ademais, a desconstituição de acórdão pela via rescisória demanda a impugnação, objetiva, a todos os fundamentos da decisão, não cabendo à parte, sem o fazer, meramente escolher apenas atacar um deles, deixando hígidos os demais. IV. Ação rescisória improcedente.\r\n\r\n(STJ, 2ª Seção, AR 321, processo nº 199100221619, unânime, j. 14/12/2005, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 020/03/2006, p. 135.)\r\n\r\nIsto posto, aplica-se ao caso o art. 219, §1º do CPC, devendo ser considerada interrompida a prescrição com retroação à data da propositura da ação (24/06/1997).\r\n\r\nA ação de depósito tem procedimento especial, regido pelos arts. 901 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCitado, o Réu poderá entregar a coisa, depositá-la em juízo, consignar o equivalente em dinheiro, podendo ainda, contestar a ação. \r\n\r\nA pretensão merece acolhimento e a procedência se impõe.\r\n\r\nNa contestação oferecida (fls. 138/162), os 2º e 3º RÉUS não reconhecem a condição de depositários dos bens relacionados às fl. 05, porém declaram aceitar o pedido de desistência proposto às fls. 54.\r\n\r\nOcorre que o pedido de desistência foi formulado perante o 1º RÉU, por tratar-se de erro material da parte AUTORA, eis que o depositário dos bens elencados no auto de infração é o 2º RÉU, conforme se depreende sem dificuldade da leitura do campo 'OBSERVAÇÕES' constante do AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL, às fls. 05vº:\r\n\r\n“NOMEAMOS A EMPRESA ORA AUTUADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DAS MERCADORIAS RELACIONADAS EM ANEXO, AQUI REPRESENTADA POR SEU CONTADOR, SR. NILSON CAVALCANTI RAIMUNDO, FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁ PERMANECER NA POSSE DAQUELES EQUIPAMENTOS ATÉ CONCLUSÃO DESTE PROCESSO E DE QUE RESPONDERÁ CIVIL E PENALMENTE PELO EXTRAVIO OU DANO DOS MESMOS DEVENDO APRESENTÁ-LOS À FAZENDA NACIONAL, EM PERFEITO ESTADO, QUANDO SOLICITADOS.” (Grifos meus.)\r\n\r\nO campo 09 às fls. 05vº é explícito ao mencionar “CIÊNCIA E RECEBIMENTO DE CÓPIA PELO AUTUADO OU PREPOSTO”. Portanto, não há equívoco quanto à nomeação da BS-INFORMÁTICA BRAZIL SOFTWARE como FIEL DEPOSITÁRIA e de NILSON CAVALCANTI RAIMUNDO como PREPOSTO, que foi CIENTIFICADO da autuação, eis que não se trata de ciência de ato jurisdicional, para o qual poderia ou não ter poderes. \r\n\r\nNão procede, portanto, a alegação de que o empregado NILSON CAVALCANTI RAIMUNDO foi nomeado fiel depositário ou que tenha sido intimado equivocadamente como representante legal da empresa, bem como a AUTORA teve direito à defesa administrativa, tendo sido regularmente notificada, conforme os avisos de recebimento e a notificação às fls. 12/14. \r\n\r\nA autora, portanto, requereu às fls. 54 e 59 a desistência perante o 1º RÉU ao constatar a ilegitimidade passiva do mesmo.\r\n\r\nO certo é que o 2º RÉU, BS-INFORMÁTICA BRAZIL SOFTWARE, foi nomeado fiel depositário, e o 3º RÉU é seu representante legal, conforme a cláusula 5ª do contrato social (fls. 192) anexado às fls. 191/193. \r\n\r\nAo longo de toda a sua exposição às fls. 138/162, 190/198 e 221/236, os 2º e 3º RÉUS não souberam ou não quiseram se manifestar a respeito do destino das mercadorias apreendidas, as quais permaneceram na sede da empresa.\r\n\r\nProcede, dessa forma, o pedido de depósito dos bens ou de seu equivalente em dinheiro.\r\n\r\nQuanto ao pedido em relação ao cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 904 do CPC, in casu, e sem me comprometer com a tese, ressalvando meu entendimento pessoal a respeito, acompanho o entendimento superior de que não cabe a prisão do depositário infiel, no sistema constitucional vigente, em face do disposto no art. 7o, nº 7, do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo 27, de 25/09/1992, e promulgada pelo Decreto 678, de 06/11/1992), abaixo transcrito:\r\n\r\n“Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal\r\n\r\n...................................\r\n\r\n7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”.\r\n\r\nAssim, à exceção da possibilidade de prisão do devedor de prestação alimentícia em razão de descumprimento inescusável, novamente com a ressalva do meu entendimento pessoal e neste caso não admito a prisão do depositário infiel.\r\n\r\nCito:\r\n\r\n“PRISÃO CIVIL. Inadmissibilidade. Depósito judicial. Depositário infiel. Infidelidade. Ilicitude reconhecida pelo Plenário, que cancelou a súmula 619 (REs nº 349.703 e nº 466.343, e HCs nº 87.585 e nº 92.566). Constrangimento ilegal tipificado. HC concedido de oficio. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito” (STF, HC 94307, un., j. 19.02.2009).\r\n\r\n“PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel” (STF, HC 89634, un., j. 24/03/2009)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação a NILSON CAVALCANTI RAIMUNDO, nos termos do art. 267, VI, do CPC; e\r\n\r\n2) Com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, em relação a BS-INFORMÁTICA BRAZIL SOFTWARE e GILBERTO SERÓDIO DA SILVA, seu representante legal. \r\n\r\nExpeçam-se mandados aos 2º e 3º RÉUS, a fim de que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, entreguem em Juízo todos os bens de que foi o 2º RÉU nomeado depositário, e que estão relacionados às fls. 05, ou depositem, em igual prazo, o equivalente em dinheiro. Condeno o RÉU, ainda, nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20 do CPC), observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nFixo os honorários da curadora especial nomeada às fls. 255, conforme a Tabela I, anexa à Resolução 558 de 22/05/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, em R$ 507,17.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2002.51.01.005447-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SANDRO GUIMARAES PETROCELI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos o MM. Juiz Federal Substituto ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro,\r\n\r\n________________________\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO DE RITO ORDINÁRIO\r\n\r\n14A. VARA FEDERAL\r\n\r\nPROC. N.º 2002.5101.005447-4\r\n\r\nAUTORA: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: SANDRO GUIMARÃES PETROCELI\r\n\r\nJUIZ: ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL propõe Ação de Depósito em face de SANDRO GUIMARÃES PETROCELI, objetivando ordem do Juízo a fim de que sejam entregues os bens arrolados à fl. 04 ou consignado o equivalente em dinheiro, sob pena de prisão civil.\r\n\r\nRelatou a Autora que, em 26/06/1998, agentes fiscais constataram a existência de mercadorias desacompanhadas de documentos de importação, ou de trânsito regular no país, na sede da empresa Cell Free Telecomunicações Ltda, no valor histórico de R$ 208.755,00. \r\n\r\nAlega a Autora que empresa foi enquadrada no art. 338, II, do Regulamento do IPI e, o Réu, nomeado depositário daquelas mercadorias; que, após ter sido lavrado o auto de infração e permitida ampla defesa à autuada em sede administrativa, decretou-se o perdimento das mercadorias; que a empresa impetrou mandado de segurança perante o Juízo da 23a. Vara Federal, não tendo obtido, no entanto, a concessão da segurança.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 06/13.\r\n\r\nNão tendo sido encontrado o Réu no endereço constante do mandado de citação (fls 17/ 18), foi deferida, à fl. 24, a suspensão do processo, a fim de que a Autora diligenciasse no sentido de obter o endereço atualizado do Réu.\r\n\r\nÀ fl. 32, foi requerida a citação do Réu por Edital, o que foi deferido à fl. 33. Cumprido (fl. 34), o Edital foi publicado no DOERJ de 09/06/04, à fl. 104, tendo o prazo decorrido sem manifestação (certidão de fl. 37).\r\n\r\nDeferida nova suspensão do processo (fl. 40), determinou-se a citação do Réu no endereço indicado à fl. 43 (fl. 44).\r\n\r\nO Réu, representado pela Defensoria Pública Federal, requereu a gratuidade de justiça e a vista dos autos fora da Secretaria (fls. 49/50), o que foi deferido à fl. 53.\r\n\r\nNa contestação de fls. 55/59, o Réu informou que os bens depositados estão na residência de sua tia, Angelina Maristela Guimarães Zanini e alegou que não mais subsiste a prisão civil por infidelidade depositária, por força do disposto no Pacto São José da Costa Rica.\r\n\r\nRéplica à fl. 63.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA ação de depósito tem procedimento especial, regido pelos arts. 901 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCitado, o Réu poderá entregar a coisa, depositá-la em juízo, consignar o equivalente em dinheiro, podendo ainda, contestar a ação. \r\n\r\nNa contestação oferecida (fls. 55/59), o Réu reconhece a sua condição de depositário dos bens relacionados à fl. 04, informando, contudo, que eles se encontram na residência uma tia, de nome Angelina Maristela Guimarães Zanini, com endereço indicado à fl. 56.\r\n\r\nEm sua peça postulatória, portanto, o Réu reconhece a procedência do pedido, insurgindo-se, apenas, contra o cabimento da prisão do depositário infiel, face à garantia prevista no Pacto São José da Costa Rica, do qual o Brasil foi signatário.\r\n\r\nProcede, dessa forma, o pedido de depósito dos bens ou de seu equivalente em dinheiro.\r\n\r\nSem embargo de meu entendimento pessoal no sentido do cabimento da prisão do depositário infiel, com base na Constituição, in casu, e reservando-me não estar comprometido com a tese em casos futuros, no presente caso não admito a prisão do réu depositário infiel e aplico ao caso o art. 7o., nr. 7, do Pacto São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo 27, de 25/09/1992, e promulgada pelo Decreto 678, de 06/11/1992), abaixo transcrito:\r\n\r\n“Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal\r\n\r\n...................................\r\n\r\n7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”.\r\n\r\nCito:\r\n\r\n“PRISÃO CIVIL. Inadmissibilidade. Depósito judicial. Depositário infiel. Infidelidade. Ilicitude reconhecida pelo Plenário, que cancelou a súmula 619 (REs nº 349.703 e nº 466.343, e HCs nº 87.585 e nº 92.566). Constrangimento ilegal tipificado. HC concedido de oficio. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito” (STF, HC 94307, un., j. 19.02.2009).\r\n\r\n“PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel” (STF, HC 89634, un., j. 24/03/2009)\r\n\r\nA impossibilidade da prisão não inibe o Juízo de decretar outras medidas coercitivas para o cumprimento da presente.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, o pedido formulado na inicial (art. 269, II CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nExpeça-se mandado ao Réu, a fim de que, no prazo de 24h (vinte e quatro) horas, entregue em Juízo todos os bens de que é depositário, e que estão relacionados à fl. 04, ou deposite, em igual prazo, o equivalente em dinheiro.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Réu em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), mas cuja execução fica suspensa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n24 - 95.0021012-6 MAMEDIO GOMES COELHO FILHO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x MAJOR-BRIGADEIRO ANTONIO JOAQUIM DA SILVA GOMES JUNIOR (ADVOGADO: CAMILA BARRETO BOUZA, LINO MACHADO FILHO.) x MAURINICIO VIEIRA DOURADO (ADVOGADO: HELOISA RODRIGUES DOURADO.) x CLAUDIA XAVIER DE LIMA MORITZ E OUTRO (ADVOGADO: RAUL CESAR BORGES NAYLOR.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: ROBSON CARLOS DOS SANTOS BRAGA.) x IONE GARCIA DE SOUZA SA (ADVOGADO: HERMES BEZERRA NEVES.) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001198/2009 . PROCESSO: 95.0021012-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nPrioridade de Julgamento de acordo com a Meta 2 de nivelamento para o ano de 2009 de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, nos termos da CR/88, Art. 103 B, §4º, e inciso VII.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nMAMEDIO GOMES COELHO FILHO propõe ação popular contra UNIÃO FEDERAL, ANTONIO JOAQUIM DA SILVA GOMES JUNIOR, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, CLAUDIA XAVIER DE LIMA MORITZ, JUBDERVAN VIANA DA COSTA, IONE GARCIA DE SOUZA SÁ, MAURINICIO VIEIRA DOURADO e a SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS visando anular escritura pública de promessa de compra e venda celebrada entre a 1ª e a 3ª Ré, do qual participaram também os demais Réus (fls.2/5).\r\n\r\nCitação determinada (fl.20). Citados (1ª Ré fl.22v; 2º Réu fl.24 parte superior; 3ª Ré fl.23 parte central; 4ª Ré fl.25; 5º Réu fl.24 parte central; 6ª Ré fl.24 parte inferior; 7º Réu fl.23 parte superior; 8ª Ré citação determinada às fl.725, citação fl.730v).\r\n\r\nContestação da 3ª e 4ª Rés (fls.28/36). Há duas avaliações do imóvel apresentadas na defesa das 3ª e 4ª Rés: fls.46/70 e fls.71/106.\r\n\r\nContestação do 5º Réu (fls.114/118).\r\n\r\nContestação do 7º Réu (fls.145/148).\r\n\r\nContestação da 6ª Ré (fls.151/154). Há certidão original da Escritura na defesa da 6ª Ré (fls.156/158).\r\n\r\nContestação do 2º Réu (fls.166/177).\r\n\r\nContestação da 1ª Ré (fls.219/230).\r\n\r\nContestação da 8ª Ré (fls. 732/750).\r\n\r\nA produção incidente de prova documental pelo Autor (fl.163) foi deferida (fl. 629).\r\n\r\nJuntado pela 1ª Ré parecer anterior à aquisição do imóvel levantando dificuldades relativas à venda (fls. 667/694).\r\n\r\nRéplica à fl. 753.\r\n\r\nInstados à especificação de provas à fl. 754.\r\n\r\nDespacho saneador à fl. 771, sem exame das preliminares, deferiu prova pericial e abriu vista ao MPF, União Federal e Susep.\r\n\r\nLaudo do Dr. Lauro Loureiro Baptista às fls. 960/984.\r\n\r\nDespacho à fl. 985 abrindo às partes sobre o laudo. \r\n\r\nPetição da 3ª Ré sobre o laudo às fls. 1.001/1.006. Petição do 2º Réu sobre o laudo, às fls. 1.007/1.020. Petição da 1ª Ré sobre o laudo, às fls. 1.024/1.025. Certidão de não manifestação do autor (fl. 1.026) e de 4ª, 5º, 6ª, 7º e 8ª Réus (fl. 1.021) sobre o laudo.\r\n\r\nDespacho (fl. 1.048) para intimar o perito a prestar esclarecimentos requeridos pelo MPF às fls. 1.034/1.036.\r\n\r\nPerito prestou esclarecimentos em fls. 1.052/1.053, sendo aberta nova vista às partes e ao MPF, conforme certidão de fl. 1.054, para se manifestarem sobre tais esclarecimentos.\r\n\r\nManifestação da União Federal em fls. 1.057/1.064 e 1.069/1.074 e da 8ª Ré em fls. 1.079/1.095, do 2º Réu em fls. 1.101/1.121, e do MPF em fl. 1.067.\r\n\r\nCertidão de não manifestação das demais partes em fl. 1.122. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de Ação Popular proposta por Mamédio Gomes Coelho Filho em face de União Federal e outros visando anular escritura pública de promessa de compra e venda celebrada em 29 de agosto de 1995 entre União Federal (1ª Ré) e Companhia Excelsior de Seguros (3ª Ré), pelo valor de R$ 3.400.000,00, do qual participam também os demais réus (original da escritura em fls. 156/158).\r\n\r\nO imóvel em questão localiza-se na Rua Barão de Itapagipe, nº 185, Rio Comprido, Rio de Janeiro. Trata-se de edifício de uso não residencial, composto por pavimento térreo, subsolo, mezanino, quatro pavimentos tipo, pavimento de cobertura e o do telhado.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelo 5º e 6º Réus, eis que deverão integrar o polo passivo da relação processual as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, em nome das quais foi praticado o ato a ser anulado e mais as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado pessoalmente o ato ou, ainda, firmado o contrato impugnado, ou que, por omissos, tiverem dado oportunidade à lesão, como, também, os beneficiários diretos do mesmo ato ou contrato, conforme caput do art. 6º da Lei nº 4.717/65.\r\n\r\nRejeito também a inépcia da petição inicial arguida pela simplicidade da mesma (2º Réu) e por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação (1ª Ré), uma vez que a Constituição Federal garante a qualquer cidadão a possibilidade de propor Ação Popular (art. 5º, LXXIII) e suas condições são flexibilizadas, mesmo para as ações propostas sem suporte probatório, eis que não é condição de procedibilidade das populares a chamada justa causa.\r\n\r\nRecebo os cinco primeiros parágrafos de fl. 221 da União como preliminar de incompetência e também a rejeito, eis que, sendo a União ré, a Ação Popular intentada contra a mesma não precisa ser aforada no domicílio eleitoral do autor popular, mas pode ser proposta na seção judiciária onde houver ocorrido o ato reputado lesivo que dá origem à demanda, nos termos da regra do art. 109, §2º, da Constituição Federal (in Ações Constitucionais, Editora JusPodium, artigo de Geisa de Assis Rodrigues, fls. 289).\r\n\r\nSuperadas as preliminares.\r\n\r\nComo questão incidental probatória, por derradeiro, o requerimento do douto Parquet em fls. 1.067, data maxima vênia, não deve prosperar. É que entendo desnecessária a dilação proposta como útil à solução da controvérsia, eis que os elementos dos autos são plenamente suficientes para a formação do convencimento do juízo.\r\n\r\nNo mérito, conforme diz a Lei nº 4.717/65, da Ação Popular, em seu art. 1º, “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista...”. \r\n\r\nComo é sabido, para o completo êxito da ação popular, necessária a comprovação do binômio ilegalidade/lesividade do ato impugnado.\r\n\r\nAdota este entendimento o C. STJ, como se vê: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. PROVA DA LESIVIDADE. FUNDAMENTO INATACADO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 283/STF, IN CASU.\r\n\r\nI - Os argumentos trazidos pelo Ministério Público Federal, em suas razões recursais, são estranhos ao que decidido pelo julgado a quo, cuja fundamentação, para fins de reforma da sentença, firmou-se na inteligência da Lei Estadual n. 3725/96 e do art. 25, inciso XIV, da Constituição do Estado de Sergipe, além do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Incidência da Súmula n. 282/STF.\r\n\r\nII - Demais disso, não rebateu o recorrente, com apoio no direito federal, fundamento suficiente à mantença do acórdão ora hostilizado, qual seja, a de que é imprescindível, para fins de cabimento da ação popular, seja comprovada a lesividade do ato administrativo impugnado. Aplicação da Súmula n. 283/STF.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\"\r\n\r\n(STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 861433, DJ DATA:01/02/2007 - Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. PROVA DA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO.\r\n\r\n1. Não caracteriza insuficiência de fundamentação, a circunstância de o acórdão atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte. Inexistência de malferimento ao art. 535 do CPC.\r\n\r\n2. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso reste demonstrada a lesão, e somente neste caso, o inciso III, do art. 12 da Lei n.º 8.429/92 autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário.\r\n\r\n3. Se não houver lesão ou se esta não restar demonstrada, o agente poderá ser condenado às demais sanções previstas no dispositivo como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a impossibilidade de contratar com a administração pública por determinado período de tempo, dentre outras.\r\n\r\n4. In casu, face a inexistência de ilegalidade do ato, bem como da lesividade ao erário público, os agentes não devem ser condenados a qualquer das sanções previstas no art. 12 da LIA.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 746261, DJ DATA:28/04/2006, Rel. Min. CASTRO MEIRA)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DE DANOS.\r\n\r\n1. A orientação do STJ é reiterada no sentido de que a procedência da ação popular pressupõe nítida configuração da existência dos requisitos da ilegalidade e da lesividade.\r\n\r\n2. Fere a sistemática processual civil decisão em ação popular que posterga a comprovação da inexistência de lesividade ao patrimônio público para a fase de liquidação de sentença, porquanto tal fase, nos termos do art. 603 do Código de Processo Civil, serve à apuração do quantum debeatur não individuado na condenação.\r\n\r\n3. A realização dos procedimentos previstos nos arts. 603 e seguintes (capítulo VI, Título II, Livro) do Código de Processo Civil pressupõe prévia condenação, sendo, portanto, procedimento incompatível com a extinção da ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 121431, DJ DATA:25/04/2005 RDR VOL.:00033 Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)\r\n\r\nA doutrina não discrepa deste entendimento:\r\n\r\n\"Sem estes três requisitos - condição de eleitor, ilegalidade e lesividade - que constituem os pressupostos da demanda, não se viabiliza a ação popular.\" (in Mandado de Segurança, 23ª edição, Ed. Malheiros, pág. 121)\r\n\r\nComo se sabe, pela teoria da asserção, quando é a produção da prova que revela a ausência de tais requisitos acima, não se deve falar em falta de pressupostos ou de condições da ação popular, mas se está diante do mérito.\r\n\r\nNo plano dos fatos, portanto, e, por conseguinte, no mérito da presente demanda, porém, estes requisitos não estão presentes. Tem-se que a prova dos autos não evidencia que tal ato jurídico esteja inserido no rol objeto do crivo popular.\r\n\r\nDe início, a petição inicial é desprovida de qualquer meio de prova documental que possa conduzir à procedência do pedido. Limita-se o Autor a apresentar recortes de matérias veiculadas em periódicos. Embora vise anular uma escritura pública de promessa de compra e venda, o Autor nem mesmo se deu ao trabalho de anexar à petição inicial a escritura pública em questão, que é sabidamente um documento público.\r\n\r\nObserva-se que o referido documento foi anexado posteriormente pela 6ª Ré (fls. 156/158), de modo que a prova foi produzida para o Autor, e não pelo Autor.\r\n\r\nE, com o curso do deito, o restante da prova produzida nos autos igualmente não revela vício no ato praticado. Vejamos:\r\n\r\na) Em seu relatório de auditoria pública (fls. 683/694) realizada sobre o negócio em tela, o Tribunal de Contas da União atesta a lisura de todo o processo de aquisição do imóvel da Companhia Excelsior de Seguros (Relatório TC - 014.833/95-6, datado de 24 de abril de 1996).\r\n\r\nAnalisou o TCU a titularidade e a disponibilidade do domínio, a legitimidade do alienante e a possibilidade da fraude contra credores e contra a execução, chegando o Tribunal Pleno à conclusão, em decisão final, por unanimidade, que “considera regulares os procedimentos adotados pelo Ministério da Aeronáutica para a aquisição do imóvel” (fls. 694, 8.1).\r\n\r\nConcluiu o plenário do Egrégio Tribunal de Contas da União, em Sessão Ordinária realizada em 24 de abril de 1996, após aprofundadas considerações sobre a matéria, não ocorrerem quaisquer pendências relacionadas à oportunidade da aquisição do imóvel, e também inexistindo óbices jurídicos pairando sobre a aquisição ou sobre o preço acordado.\r\n\r\nAssim, a análise acurada do TCU não levou a nenhuma possibilidade da presença da ilegalidade ou lesividade no negócio.\r\n\r\nb) O laudo de fls. 71/106, elaborado por profissional de grande renome em avaliações, Dr. Sérgio Antonio Abunahman, engenheiro, perito avaliador e professor universitário, encontrou como resultado de seu trabalho, para julho de 1995, o valor de R$ 3.880.000,00, valor superior ao pago no negócio visado anular pela presente demanda, em perícia elaborada por solicitação da Cia Excelsior de Seguros, em laudo composto de 14 folhas de papel formato ofício, com o objetivo de determinar o justo valor de mercado do imóvel.\r\n\r\nCom o objetivo de encontrar a tendência central ou média ponderada do mercado, o avaliador procurou referências de vendas ou de rendas de propriedades comparáveis, atualizou os valores das propriedades considerando as diferentes épocas de transações, comparou as propriedades de referência com a propriedade que está sendo avaliada através do método mais adequado ao caso e pesquisou a tendência central ou média ponderada dos resultados obtidos para chegar finalmente ao valor.\r\n\r\nc) O laudo do juízo, elaborado pelo perito avaliador Dr. Lauro Loureiro Baptista, engenheiro civil, membro do Instituto de Engenharia Legal, nomeado nos autos à fl. 951.\r\n\r\nO Laudo Judicial, a uma, reconhece a menor acurácia em tese da avaliação que ocorre após grande dilação temporal, a qual lança mão de métodos indiretos, o que não torna definitivo ou absoluto o valor judicial obtido, retroativamente, de R$ 2.076.000,00 para o imóvel objeto da compra.\r\n\r\nE, a duas, o Laudo Judicial salienta que o comprador do prédio (Aeronáutica do Brasil, através da União Federal) adquiriu o imóvel com o fito de estender o Hospital Central da Aeronáutica, que encontra-se em zona contígua ao prédio objeto da venda, admitindo, em conseqüência, que há valorização do imóvel em função da localização contígua ao HCA, valorização esta que não é dada pelo mercado imobiliário, não havendo, portanto, parâmetros ou fatores que a avaliem e restringe-se exclusivamente ao interesse específico de um comprador, no caso o HCA. Pode-se avaliar qual o ganho na aquisição do imóvel contíguo para estender suas atividades. Este ganho poderia ser adicionado total ou parcialmente ao valor do imóvel.\r\n\r\nLogo, os elementos fornecidos pela Perícia Judicial não infirmam a lisura da compra enpreendida, não sendo capazes de desafiar a legalidade do ato praticado.\r\n\r\nd) A presunção de legalidade da posição da 8a Ré - SUSEP - não foi afastada pela prova dos Autos.\r\n\r\nSendo a 3ª Ré, a Companhia Excelsior de Seguros, empresa do ramo de seguros, está a mesma subordinada ao poder fiscalizador do Estado, que é exercido pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAssim, conforme descrito em fl. 746, “foi procedida, pela Fiscalização da Autarquia uma Inspeção Ordinária na Seguradora em tela, com a finalidade de aquilatar-se a sua real situação econômico-financeira. Analisados vários tópicos, concluíram os Srs. fiscais designados a tanto, que a Companhia encontra-se em situação difícil face a total insuficiência de Coberturas de Reservas Técnicas, sendo então proposta a instauração, imediata do regime de Direção-Fiscal (art. 89 - DL - 73/66)”.\r\n\r\nA conclusão do relatório foi a necessidade urgentíssima da retomada da credibilidade junto aos agentes do mercado de seguros, o que tornaria necessário o pagamento de compromissos e a liquidação dos sinistros e das comissões de corretores de seguros, permitindo seu retorno à normalidade.\r\n\r\n“Entendeu, ainda, a subscritora do Relatório em questão que deveriam ser conjugados esforços mútuos, inclusive da Susep e do IRB para que pudesse ser dado a Cia. um tratamento flexível pelos órgãos envolvidos, pelo tempo que fosse necessário, em face dos segurados, das famílias dos 83 empregados da Excelsior, bem como o próprio mercado segurador que sempre atuou pelo seu crescimento e fortalecimento” (fl. 747).\r\n\r\nComo solução, decidiu-se pela alienação do ativo e geração de liquidez à Seguradora, a ser conseguida através de liberação do imóvel em questão pela Autarquia também Ré.\r\n\r\nNesse contexto é que a autorização da venda do bem por parte da 8a Ré SUSEP, ao dar-se com a qualificação de que o fosse pelo preço mínimo de R$ 3.500.000,00, também não revelou, no caso, prova de desvio quer de finalidade quer da aplicação dos recursos efetivamente recebidos.\r\n\r\nLogo, do ponto de vista do interesse público, este também não foi violado pela finalidade da venda verificável de forma transparente através da postura da 8a Ré, que obrou no interesse de sua administração dirigida, no sentido de vender ativo considerado e provado como bom da entidade seguradora objeto da intervenção.\r\n\r\ne) Outras considerações sobre o caso\r\n\r\nA Aeronáutica do Brasil, através da União Federal, tomou diversos cuidados no sentido de chegar a um valor o mais justo possível para a concretização do negócio.\r\n\r\nAs diversas avaliações descritas ao longo dos autos demonstram a dificuldade de se chegar a um valor exato do imóvel vendido. Há diversos fatores que dificultam a avaliação, inclusive a valorização do imóvel por ser ele de um interesse específico, por se tratar de construção contígua ao Hospital Central da Aeronáutica.\r\n\r\nA Aeronáutica do Brasil, então, chegou a providenciar sete (7) laudos, obtidos através de métodos diversos, que a ajudaram a chegar a uma conclusão sobre o valor justo reputado para a concretização do negócio, conduta esta que considera-se aqui, não lesiva, mas, muito ao contrário, prudente.\r\n\r\nO administrador, diante de uma oportunidade de celebrar um negócio dessa monta, deve agir honestamente, e com zelo, de acordo com a Lei. A Aeronáutica do Brasil, ao cercar-se de cuidados para realizar o negócio, não pode ter sua diligência distorcida e, segregando-se informações parciais levantadas previamente à realização do negócio - as avaliações menores, obtidas por ela mesma - e o zelo portanto demonstrado, usadas contra ela própria.\r\n\r\nNão há, portanto, comprovação nos autos de ilegalidade ou lesividade ao Patrimônio Público no ato de alienação do imóvel da seguradora para a primeira Ré.\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (inciso LXXIII do art. 5º da Constituição da República).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 19 da Lei 4.717/65).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023749-1 SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA (ADVOGADO: FABIANA MARTINS, LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido cautelar, nos termos do Art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2001.51.01.024295-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x MARIA LOPES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, \r\n\r\nA) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO relativa ao Autor Marcos Alberto Lima Laureano, sucessor da falecida Autora Maria Sebastiana Laureano de Pinho, condenando este em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Sem custas.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, em relação aos demais Embargados, fixando o montante da execução conforme os valores da planilha de fls. 467/488 dos autos do processo principal nº 97.0077934-3, para a data de 30/07/2001, e por autor em: Rita Sampaio de Souza, R$ 153.779,40 (cento e cinqüenta e três mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta centavos); Maria da Conceição Rafael, R$ 69.824,44 (sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos); Marli Drummond, R$ 104.420,67 (cento e quatro mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e sete centavos); Regina Siqueira Rodrigues, R$ 75.786,39 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos); Maria Lopes dos Santos, R$ 104.607,86 (cento e quatro mil, seiscentos e sete reais e oitenta e seis centavos); e Anselmo da Silveira Maciel, Iara Maciel Fraga e Gloria Maciel Cruz, sucessores de Guiomar Martins Maciel, R$ 31.917,56 (trinta e um mil, novecentos e dezessete reais e cinqüenta e seis centavos) para cada um e honorários advocatícios de R$ 30.208,58 (trinta mil, duzentos e oito reais e cinqüenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 634.380,04 (seiscentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e quatro centavos), sobre os quais continua a incidir correção monetária e juros, pois a mora decorrente da litigiosidade instaurada pelos Embargos, na improcedência, é imputável à União. Condeno ainda a Embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), a ser acrescido no valor a executar nos autos da ação principal, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nOportunamente à SEDIC para excluir o Embargado Edyr Amâncio da Rocha, por ser este parte ilegítima do feito.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n27 - 2002.51.01.020302-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x DAVID SPICHLER E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.020302-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.01.020302-9\r\n\r\nFls. 344 - Tendo em vista a juntada das informações necessárias ao cálculo do julgado, abra-se vista aos Embargados para que apresentem planilha com os valores devidos, observando-se:\r\n\r\nfls. 159/164 - Luis Hamilton B. Pistono;\r\n\r\nfls. 378/386 - Marli de Oliveira e Silva;\r\n\r\nfls. 387 - Julius Joachim Jurgensen;\r\n\r\nfls. 388/397 - Paulo Wolfer (matr. 4381327);\r\n\r\nfls. 398/409 - Paulo Wolfer (matr. 4381335);\r\n\r\nfls. 410/419 - Expedito de Souza;\r\n\r\nfls. 420/430 - Adail Espínola Duarte;\r\n\r\nfls. 431 - Sérgio Simões;\r\n\r\nfls. 432 - David Spichler (matr. 6639344);\r\n\r\nfls. 436 - Carlos Alfredo Mendes de Oliveira;\r\n\r\nfls. 510/514 - José Maria da Silva;\r\n\r\nfls. 530/535 - José Maria Lima Souto Lira.\r\n\r\nApós a juntada dos cálculos, abra-se vista à União.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para retificar a autuação de ambos os feitos, fazendo constar Luiz Hamilton Bezerra Pistono no lugar de Luiz Antonio Bezerra Pistono.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o(a) despacho/decisão supra foi publicado(a) no DIÁRIO OFICIAL do dia __ / __ / __ ( pág _________ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n28 - 2003.51.01.015476-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x CONSTANCA MARIA MAIA ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS, e fixo o valor total da execução, em R$ 47.683,18 (quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), conforme a planilha da União de fls. 311/313, para o mês de dezembro de 2002. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da planilha de fls. 311/313, para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.022531-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x JOAO FERREIRA DA ROCHA NETO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os embargos, para fixar o valor da diferença das prestações do financiamento em favor do mutuário em R$ 3.252,78 (três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), em valores de janeiro de 2009, e a título de honorários advocatícios em R$ 325,27 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos), em valores calculados para o mesmo mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.017020-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x HERMINIA FONSECA DE PEYON (ADVOGADO: VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, julgando extinta a execução, condenando a Embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.019137-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x FROYLAN ENGENHARIA PROJETOS E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA, JOSE ALVES NUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ 2.240.275,59 (dois milhões, duzentos e quarenta mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), em novembro de 2004, mantida a correção monetária, mas, com relação aos juros, restringindo os mesmos somente até setembro de 2005 (mês do ajuizamento dos embargos), eis que a mora decorrente da litigiosidade instaurada pelos embargos deve ser imputada aos Exeqüentes e não à União.\r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem deduzidos do valor a executar na ação de rito ordinário, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Sem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, ao Contador para elaboração da conta definitiva. Em seguida, às partes. Não havendo oposição, expeçam-se os ofícios requisitórios nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, com especial atenção para o cumprimento do seu respectivo artigo 12. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 09/10 para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.028172-2 EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A (ADVOGADO: TATIANA DOS SANTOS BATISTA, MARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA.) x SE CRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RECEITA PREVIDENCIARIA. . Defiro a emenda da inicial.\r\n\r\nEstão presentes os pressupostos legais.\r\n\r\nEm preliminar e superficial análise, os documentos que acompanham a inicial corroboram a tese ali deduzida no sentido de que as anotações constantes no documento de fl. 44 não constituem óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, em nome da Impetrante, positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nAssim, adoto, por ora, os próprios argumentos da inicial, sem prejuízo de posterior reexame.\r\n\r\nPor outro lado, a liminar não causa qualquer perigo maior à Fazenda, e pode ser cancelada, provada situação diversa.\r\n\r\nDo exposto, concedo, em parte, a liminar, para determinar às autoridades impetradas que, salvo outras pendências não apontadas no documento de fl. 44, forneçam à Impetrante a competente certidão, positiva com efeitos de negativa, no prazo de 24 horas, a contar da intimação da presente decisão.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de exclusão do registro dos débitos, não vislumbro prejuízo irreparável que não possa aguardar a vinda das informações.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento e informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 905294"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023812-1 JOAO FLORINDO SUZAN ME (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLA SILVA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030410-5 ANALITES CAMACARI DE LIMA SILVA (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023834-9 MOYSES ELIAN AUAD FILHO E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006630-9 LUIZ MARIO RODRIGUES MENNA BARRETO (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Fls. 82/83: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008586-9 LAERTE DE FREITAS SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024426-1 ZENITH QUEIROZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026710-8 EDGAR ANTONIO PAIXAO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.805730-9 OCTAVIO AZEVEDO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARQUES DE VASCONCELOS, MARCELO DE VASCONCELOS CRUZ, FLAVIA SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018791-2 ROMUALDO DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, em 10(dez) dias, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito eleito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0079649-3 ERNESTO PERETI FILHO (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.009688-5 LEYLA FREITAS SOARES (ADVOGADO: WILLIAM DESTEZ SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 386, diga a CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005657-1 EDSON CARLOS CAPITANIO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: THANIA REGINA GOMES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . \r\n\r\nFls. 148/150. Intime-se a parte devedora (CEF) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 3.294,18 ( três mil, duzentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora (Autora), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.011669-5 ROBERTO WILLIAM MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 . \r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a RENÚNCIA da parte autora (fls. 203) e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269,V do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF dos depósitos realizados perante este Juízo, que serão utilizados como parte dos recursos destinados ao pagamento/renegociação/transferência/liquidação da dívida da parte autora.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.005063-9 ROSINHA PITKOWSKI (ADVOGADO: SILVANA FRANCO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x REGINA MADRUGA MAURO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ VIANA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009420-2 SANDRA MARIA DUTRA RODRIGUES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 290/293 e 298/309. Admito os agravos, tempestivamente interpostos.\r\n\r\nOs agravos permanecerão retido nos autos a fim de que deles conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\nAssim, manifestem-se os agravados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 7 do despacho de fls. 281/282.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.022686-6 ROBERTO TAVEIRA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 311/321. Digam as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, requisite a Secretaria o pagamento dos honorários periciais (AJG).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.023589-0 MATILDE PINHEIRO CUGULA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Emende a Autora a inicial em 10 (dez) dias, devendo: \r\n\r\n(i) observar o art. 283 do CPC, instruindo os autos com documentos que correspondam as suas alegações.\r\n\r\n(ii) observar o art. 282, III e IV, uma vez que o provimento jurisdicional pleiteado deve ser bem definido, de modo a garantir a efetividade do processo.\r\n\r\n(iii) recolher as custas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0005056-0 NEUZA ZANON BARREIRO E OUTROS (ADVOGADO: EVANDRO MENDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.). . Fls. 377 e seguintes. Ao Impugnado (Banco Itaú).\r\n\r\n19 - 97.0011105-9 RACHEL TIBAU GOUVEIA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRI CIA FERREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nFace à conexão apontada com os Embargos à Execução n.º\r\n\r\n20035101018243-2, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.000545-4 SEVERINO RAFAEL DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 491. Defiro a devolução de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.002874-2 JOSE QUINTILIANO DE CASTRO E SILVA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.021865-8 SEBASTIAO HELENO NUNES PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fls. 98. Face ao alegado pela CEF, diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.024196-6 MARIA SEABRA FONTES (ADVOGADO: MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.000481-0 ARNALDO CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 181. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.002812-6 DAVILSON ALVES LOFRANO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GURGEL, SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.). . Intime-se a parte autora para retirada do bem acautelado nesta Secretaria, mencionado na certidão de fls. 19 v.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.009582-6 PAULO CESAR VINHAL COSTA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nFls. 116/125. Intime-se a parte devedora (CEF) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 21.484,56 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.009665-0 CELIO JOSE INACIO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . 1 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à correção dos índices utilizados para atualização do saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475, I, do CPC) e ao pagamento de honorários advocatícios fixados no título judicial exeqüendo, mediante depósito em conta bancária à disposição do Juízo.\r\n\r\n2 - Cumpridas as obrigações no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - Transcorrido o prazo assinado no item 1, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a pertinência da fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5º, do CPC, para cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n4 - Não efetuado o pagamento espontâneo, caberá a parte autora adotar as medidas necessárias ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa relacionada aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.012254-4 MARCOS ROGERIO BRITTO COTIAS (ADVOGADO: FLAVIA DE BRITTO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls 125. Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador, tendo em vista ser ônus da Exeqüente a apresentação da planilha com o montante a ser executado. \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 30 dias, a fim de que requeira o prosseguimento da execução, na forma processual adequada.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.021686-1 ANVI BAZAR LTDA (ADVOGADO: ANA LUIZA KNEIP LOPES JACQUES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.031194-8 RAIMUNDO SILVINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.064617-0 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 75. À CEF acerca da manifestação do autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015874-9 MANOEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 50/52, requeira o Autor o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026676-5 NELSON BRAGANCA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações da CEF (fls. 53) e do autor (fls. 85) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Aos réus, ora apelados, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027947-4 JEANNETTE CARDOSO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.023517-7 KDM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA (ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL. . Emende a Autora a inicial, em 10(dez) dias, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito eleito. No mesmo prazo, deverá recolher a diferença das custas.\r\n\r\nCumprido o determinado, CITE-SE.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 99.0018431-9 COLUMBIA TRISTAR FIMS OF BRASIL INC E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FERNANDA DA ROSA MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apresente o Impetrante (COLUMBIA TRISTAR FILMS OF BRASIL INC) procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, a fim de que seja expedido do alvará de levantamento requerido às fls. 367/368.\r\n\r\nApós, cumpridos, expeça-se o referido alvará, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.007737-7 MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORAES RIGH BERNARDES.) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.025839-6 FUNDACAO BENCAOS DO SENHOR (ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . Diga o Impetrante se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.026423-2 FUNDACAO BENCAOS DO SENHOR (ADVOGADO: THIAGO GRACA COUTO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . Fls. 154. Mantenho a decisão de fls. 116, eis que o ora pleiteado configura-se estranho ao pedido inicial.\r\n\r\nDiga o Impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2005.51.01.006795-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES. . Efetue a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo do recurso no valor de R$ 378,23 (trezentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos), sob pena de deserção, haja vista ter sido recolhido na inicial apenas 51,57 % do valor atribuído à causa.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.015789-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x AREAL WESDEYANE LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.020612-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PEDRO FERREIRA LEITE. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.023645-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIO JERONIMO DE LIRA. . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n44 - 2009.51.01.006748-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 33: Indefiro. A presente Execução foi distribuída livremente por se tratar de execução de sentença contra a Fazenda Pública, com trânsito em julgado, cabendo a cada substituído executar seu título autonomamente.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 31, devendo, na mesma oportunidade, regularizar a representação processual, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n45 - 2003.51.01.028100-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO.) x WAGNER OZORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: WILMA DOS SANTOS MEDEIROS.). . Cumpra a CEF o item 1 do despacho de fls. 101.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.01.006002-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CURSO GENERAL SAMPAIO LTDA ME E OUTROS. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 97.0070681-8 M.Z. DOCES E SALGADOS CASEIROS LTDA (ADVOGADO: NILSON MORAES.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.019623-0 MNK HUMAITA RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.021907-5 ADALBERTO EVANGELISTA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: VERA MARCIA PATO DE MACEDO, ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À ré, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2003.51.01.018243-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.) x RACHEL TIBAU GOUVEIA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.). . Recebo a apelação da União Federal nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte ré, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.020022-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MANOEL FLORENCIO (ADVOGADO: MANOEL FLORENCIO.). . Considerando ser a própria CEF o agente financeiro responsável pela concessão e pela quitação do financiamento, deverá a mesma apresentar o solicitado pela Contadoria Judicial, às fls. 41 e 49, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.021413-0 LYSIANE BANDEIRA DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO FERNANDES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora. Havendo prova documental suplementar, esta deverá ser anexada no mesmo prazo fixado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.029689-3 ELYDIO NUNES VIANNA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora. Havendo prova documental suplementar, esta deverá ser anexada no mesmo prazo fixado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.031195-0 MARLENE BATISTA RIBEIRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora. Havendo prova documental suplementar, esta deverá ser anexada no mesmo prazo fixado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.012963-7 JOSE GOMES - ESPOLIO REP/ P/ MALVINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 115 e seguintes. Tendo a CEF, às fls. 104, efetuado o pagamento parcial do montante devido, a multa de 10% (dez por cento) deverá incidir sobre o restante, conforme preceitua o § 4º do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para complementar o depósito efetuado, com o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre a diferença ainda devida. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.005773-4 RACHEL CIESLA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE PAULO DA SILVA NETO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls.55 e seguintes), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.016679-1 ARNALDO JOSE DE NAZARETH MONTEL (ADVOGADO: FATIMA GOMES SERRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Para a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 265, I, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que seja regularizado o pedido de habilitação de fls.75/80.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n58 - 89.0013139-7 MARIA JOSE CUNHA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 221. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Atendido ao acima determinado, dê-se vista à parte autora. Não havendo impugnação do valor informado pelo réu, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). \r\n\r\nCaso o réu não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, determino a expedição dos requisitórios sem a retenção dos referidos valores, devendo a cobrança da contribuição ser promovida através de ação própria.”\r\n\r\n59 - 94.0028336-9 WALDENYR GOMES PALMIERI E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . DESPACHO DE FLS. 186. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...2- Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias;\r\n\r\n3- Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n60 - 95.0024515-9 IVONEIDE MARIA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 249. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n”...Atendido ao acima determinado, dê-se vista à parte autora. Não havendo impugnação do valor informado pelo réu, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). \r\n\r\nCaso o réu não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, determino a expedição dos requisitórios sem a retenção dos referidos valores, devendo a cobrança da contribuição ser promovida através de ação própria.”\r\n\r\n61 - 98.0003316-5 MARIA CRISTINA DE FRANCA BRITO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 342. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“... Atendido ao acima determinado, dê-se vista à parte autora. Não havendo impugnação do valor informado pelo réu, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). \r\n\r\nCaso o réu não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, determino a expedição dos requisitórios sem a retenção dos referidos valores, devendo a cobrança da contribuição ser promovida através de ação própria.”\r\n\r\n62 - 2003.51.01.021519-0 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . DESPACHO DE FLS. 242. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Atendido ao acima determinado, dê-se vista à parte autora. Não havendo impugnação do valor informado pelo réu, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). \r\n\r\nCaso o réu não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, determino a expedição dos requisitórios sem a retenção dos referidos valores, devendo a cobrança da contribuição ser promovida através de ação própria.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n63 - 2000.51.01.015866-0 CARLA MARIA MAGALHAES CESAR E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DE F J MACIEIRA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 244. PARA A CEF.\r\n\r\n... dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.020491-0 ALCIONE MACIEL LINTZ GERALDO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . DESPACHO DE FLS. 319 PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n... dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias sucessivos. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guia de fl.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 96.0003737-0 CELY SIMOES (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . DESPACHO DE FLS 120 PRAZO PARA PARTE AUTORA - 05 DIAS.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora. Não havendo impugnação do valor informado pelo réu, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). \r\n\r\nCaso o réu não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, determino a expedição dos requisitórios sem a retenção dos referidos valores, devendo a cobrança da contribuição ser promovida através de ação própria.”\r\n\r\n66 - 97.0007491-9 DIVA BENEDITA DA CRUZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO.). . DESPACHO DE FLS. 196. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Atendido ao acima determinado, dê-se vista à parte autora. Não havendo impugnação do valor informado pelo réu, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). \r\n\r\nCaso o réu não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, determino a expedição dos requisitórios sem a retenção dos referidos valores, devendo a cobrança da contribuição ser promovida através de ação própria.”\r\n\r\n67 - 2008.51.01.028662-4 ARTHUR ALVES DE MORAES (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO DE FLS.64, COM VISTAS PARA O AUTOR:\r\n\r\n“(...)Assim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n68 - 2004.51.01.006861-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL.) x SOUTHERN ELETRIC BRASIL PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA.). . PUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 422 PARA A PARTE AUTORA\r\n\r\n“... Após, abra-se nova vista à parte autora para que requeira o que entender de direito, em 10 dias ...”\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n69 - 2008.51.01.001125-8 PAULO GONCALVES DOS REIS (ADVOGADO: JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO DE FLS.62 - PRAZO PARA A PARTE AUTORA - 30 DIAS.\r\n\r\n“... Em seguida, à parte autora para elaborar os cálculos, em 30 dias, os quais devem ser fornecidos em duas vias.\r\n\r\nTudo feito, cite-se a União (AGU), na forma do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 94.0007331-3 ALFREDO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA, JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, BRUNO MELLO GALINDO, GILBERTO JOSE MARTINS DE LIMA, WALESKA CARDOSO SANTOS, VERONICA RAMALHO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 121. PRAZO PARA A CEF.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos.... Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2006.51.01.021211-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x LUIZ VARGAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . DESPACHO DE FLS. 20. PRAZO PARA A PARTE EMBARGADA- 10 DIAS\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.021363-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x DILCE KAMEL DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.). . \r\n\r\n... Após, dê-se vista às partes, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.012383-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x EDITH BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 37. PRAZO PARA A PARTE EMBARGADA - 5 \r\n\r\n“...Após, dê-se vistas às partes e retornem os autos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 904235"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0011582-1 SUL AMERICA AETNA SAUDE S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Intime-se SULPAR SUL AMERICA PARTICIPAÇÕES S/A, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens IV, V e VI do despacho de fls. 1645.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007548-3 REGINA FRANCISCA PEREIRA (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 156, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF;\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 162/180. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.024286-8 CLAUDIO JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso;\r\n\r\nb) descrevendo corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nc) indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e a respectiva falta de correlação com o estabelecido no contrato.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001663-2 ANTONIO CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEX WERNER ROLKE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2010 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012676-8 ADRIANA BARRETO DE ALCANTARA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2010 FOLHA 46/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . d) Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção da contas de poupança n° 00001274-3, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de junho/87 (26,06%) e de janeiro/89 (42,72%), descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nCondeno a Caixa ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024363-7 NILZA BRASIL SIMAS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2010 FOLHA 41/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condená-la a proceder à correção apenas na conta de poupança nr. 00079105-1, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%) e fevereiro/91 (21,87%), limitados aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação. \r\n\r\nDiante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei, respeitando-se a gratuidade de justiça deferida. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520107-4 JORGE ADILSON DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2010 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, do CPC, estando a execução suspensa em virtude do disposto no art. 12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521062-2 JOSE ROGERIO DE SANTANA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2010 FOLHA 52/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, quanto às parcelas de dezembro/1978 para trás, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao período de julho/1979 em diante, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fico em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, estando a execução suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50. Custas na forma da lei. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008265-8 GUSTAVO EUGENIO DE BRITO SOUZA (ADVOGADO: KARLA LUIZA CAIANA GOMES DE BRITO SOUZA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2010 FOLHA 96/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora atribua ao impetrante (inscrição n. 90031148 no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil 2008.2) 2,9 pontos na peça prático profissional majorando, portanto, sua nota final para 5,7 pontos, devendo ser realizado o arredondamento a que dispõe o item 4.5.4 do edital do certame, com sua conseqüente inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro, caso alcance as pontuação mínima exigida para aprovação (6,0 pontos).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Oficie-se. \r\n\r\nDesnecessária a intimação do MPF, em virtude de ter informado, a fls. 117, a inexistência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. P.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2010.51.01.000446-7 YOLANDA ALICE RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x CHEFE DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL/UFRJ. . Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar o cancelamento da pensão da impetrante registrada sob o número 03088103 (fls. 19), em virtude da possibilidade de acumulação da referida pensão com os valores decorrentes do cargo de agente administrativo (matrícula nº 0237106), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nP. Intimem-se. Notifique-se para informações e cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2010.51.01.000668-3 YOLLANDA CALOPREZO MAIA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x CHEFE DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça bem como a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) indicar qual o pedido de liminar;\r\n\r\nb) esclarecer a indicação da autoridade coatora, bem como seu endereço, considerando que o documento de fls. 22 sequer encontra-se assinado ou com qualquer identificação do Ministério da Saúde;\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.028767-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARCOS SILVA MELLO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033732-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEVERINO RAMOS DE ARAUJO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815140-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x WILSON ROBERTO VIEIRA. . Considerando que a parte executada apesar de devidamente citada não efetuou o pagamento dentro do prazo de três dias, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a fim de que o Sr. oficial de justiça, responsável pela cumprimento inicial da determinação contida no mandado nº 0017.001046-1/2009, cumpra integralmente a diligência, nos exatos termos do artigo 652 do CPC, procedendo de imediato à penhora e a avaliação de bens da parte executada, lavrando-se, em seguida, o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.014354-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIS PAULO LESSA DE ASSIS. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024592-0 JOSE SEVERINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.026564-9 VERA LUCIA DE ANDRADE FERRAZ (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2010 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução, proposta por VERA LUCIA DE ANDRADE FERRAZ em face da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, pagamento referente aos 28,86%.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls.02/08.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO juiz não dará andamento a feito ou a recurso se não houver nos autos prova do pagamento das custas e contribuição devidas. É o que se infere do art. 257, do CPC e da Lei 9.289/96.\r\n\r\nNo caso dos autos, a distribuição ocorreu em 26/11/2009, mas até a presente data não houve o pagamento das custas.\r\n\r\nSendo assim, declaro cancelada a distribuição do presente feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004960-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x AROLDO CASTILHO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, ajuizada pela CEF em face de AROLDO CASTILHO, objetivando reintegrar-se na posse da área objeto de contrato de instrumento particular de compra e venda e mútuo com obrigações e alienação fiduciária.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm sede de tutela de urgência verifico que inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré informar, diante do tempo decorrido desde a propositura da presente demanda, se purgou a mora e/ou desde quando encontra-se em débito comprovando documentalmente suas afirmações.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.020037-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x EDY GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.). . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, rejeito o incidente, mantendo o valor da causa atribuído a fls. 30 da ação principal (R$ 23.000,00, agosto/2007).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.024089-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x JOSE SEVERINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.000575-8 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S/A (ADVOGADO: BRUNO DI MARINO, ANA TEREZA BASILIO.). . Intime-se o réu, em cumprimento à determinação judicial de fl. 430:\r\n\r\n“II -Após, ao réu, em provas.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 905766"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019726-7 FLAVIA APARECIDA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020742-0 NANCY COSTA BASTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2010 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 283,35. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.026315-0 CECILIA FERNANDES DA SILVA EMILIANO (ADVOGADO: SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2010.51.01.000523-0 ALBERTO GOUVEA MASCOTTE (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação, e determino que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto na remuneração do autor a título de reposição ao erário em virtude do recebimento de auxílio-invalidez, até ulterior decisão a ser proferida.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\nAdeque o autor o valor da causa para o rito ordinário, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009658-2 ANSELMO DE JESUS MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE CAMPOS DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2010 FOLHA 69/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, quanto à 2ª autora, Ivani Pedrosa Moreira, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em virtude de sua ilegitimidade ativa, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Quanto ao 1º autor, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção da conta de poupança da parte autora nr. 20041315-3, no percentual de 26,06% (junho/87), descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca (art. 21, do CPC). Custas na forma da lei e rateadas entre as partes.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015521-9 MARGARIDA ONOFRE ANDRADE E SILVA (ADVOGADO: NATHALIE DINIZ LESCANO DE ARAUJO, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2010 FOLHA 59/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, quanto ao expurgo de junho/87, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção das contas de poupança n°s 01646739-9, 01645220-0, 00994625-9, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%) e fevereiro/91 (21,87%). Os índices de abril/90 e de fevereiro/91 estão limitados aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca (art. 21, do CPC).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018144-2 ODILON RODRIGUES - ESPOLIO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2010 FOLHA 64/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, quanto às parcelas de agosto/1979 para trás, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao período de agosto/1979 em diante, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta fundiária referente a carteira de trabalho série nº 026/RJ (acostada a fls. 19 dos autos), com opção feita em 01.01.1967, aplicando-se os juros progressivos, com termo de início em agosto de 1979 em diante, acaso não aplicados a conta do autor, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66. Ressalto que durante o período de janeiro/89 e de abril/90, os juros progressivos incidirão sobre o montante total correspondente ao termo de adesão celebrado, conforme f. 85.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca (art. 21, do CPC). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.027573-4 DENISE GUEDES AFONSO (ADVOGADO: ISAAC CHAVES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR, para o fim de determinar o depósito dos valores de imposto de renda incidente sob a rubrica “IRRF FÉRIAS” (R$ 6.856,12 - fls. 21) à disposição do Juízo.\r\n\r\nDeve a ex-empregadora, VRG LINHAS AÉREAS, ser comunicada, preferencialmente, via fax da presente decisão, para depositar tais valores junto à Caixa Econômica Federal, em conta à disposição deste juízo, devendo, em dez dias, comprovar ao Juízo a sua efetivação.\r\n\r\nIntime-se e notifique-se o impetrado, com urgência.\r\n\r\nCom as informações, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.030149-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO JOSE ALVES DOS SANTOS. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para umas das Varas Federais de SÃO PAULO, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.030268-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WAGNER CORREA DE OLIVEIRA. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma(s) a(das) Vara(s) Federal(is) de Niterói, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028099-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x DE ROSA SIQUEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: DANIELA LOBAO DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2010 FOLHA 102/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e fixo o valor da execução em R$ 15.026,79 (quinze mil e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), atualizado até janeiro/2007, conforme memória da embargante a fls. 52 e segs., ratificada pela contadoria judicial a fls. 65, o qual deverá ser atualizada pelos índices constantes da Tabelas de Precatórios da Justiça Federal até a data da expedição do requisitório.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 52/63 e da promoção de fls. 65 para a ação principal, nesta prosseguindo-se imediatamente com a execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2010.51.01.000502-2 ELVIRA IGNACIO XAVIER (ADVOGADO: ODACILIO BARBOZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2010 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Sendo assim, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito nos termos do art. 267 VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos em apenso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 905767"
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                            "905768": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023479-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Fls. 383/385: esclareça a parte autora o que efetivamente pretende com o pedido de realização de diligências na sede da empresa ré.\r\n\r\nII - Intime-se a parte ré (União Federal) a apresentar os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, conforme requerido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0033696-6 SEBASTIAO RAYMUNDO PEREIRA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 215/217. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me imediatamente conclusos para sentença, considerando que os presentes autos estão incluídos na “Meta Nacional de Nivelamento nº 2”, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, Anexo II.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025507-3 MARIA JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2010 FOLHA 74/75d Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas aos autores, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 IV e 295 IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003490-0 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA CANDEIAS (ADVOGADO: MARCELO CORDEIRO ZAIDAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 116/131 \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021992-1 ANTONIO ROSA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x RODRIGO SILVA DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por ANTÔNIO ROSA DE LIMA, MARIA GODIVA SILVA DE LIMA, MARIANA SILVA DE LIMA E RODRIGO SILVA DE LIMA em face da UNIÃO FEDERAL , objetivando, em síntese, a reparação por dano moral devido à contaminação química no local onde moram , bem como o pagamento de todo o período de incapacidade física temporária dos autores. Requerem, ainda, que a União custeie o tratamento médico de que necessitam.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/447.\r\n\r\nContestação às fls. 465/489.\r\n\r\nRéplica às fls. 495/561.\r\n\r\nDocumentos e informações da União às fls. 563/645.\r\n\r\nEis o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 2º no artigo supra mencionado dispõe que “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora reside na cidade de Duque de Caxias e o dano questionado no feito também se deu naquela localidade, que está no âmbito da competência da Vara Federal de São João de Meriti, razão pela qual consoante regramento constitucional acima disposto, entendo que o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União possua representação judicial, podendo ser ali demandada, verbis:\r\n\r\n“Art. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.”\r\n\r\nEm outras palavras, possui a parte autora domicílio em Duque de Caxias que está na competência das Varas Federais de São João de Meriti. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nFinalmente, importa ressaltar que a produção de prova é mais célere e facilitada quando o feito tramita na localidade onde se deu o dano, in casu, também em Duque de Caxias.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO-ME INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028569-3 ANTONIO CARLOS REIS BARBOSA (ADVOGADO: GLEICE DA SILVA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . I - Designo Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada neste Juízo no dia 18 de março de 2010, às 14 horas, com vista à oitiva da testemunha Adilson da Silva (militar). \r\n\r\nPara tanto, o mesmo deverá ser requisitado ao Comando do Espaço Aéreo de Santa Cruz (DTCEA-SC), nos termos do art. 412, 2º do CPC, localizado na Rua do Império, s/nº, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ - CEP 23.555-024, bem como intimado, através de mandado, a comparecer à audiência. \r\n\r\nII - Fls. 698/700: Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha Valter Francisco da Silva, conforme endereço apresentado pela UF, às fls. 699/700. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, a Secretaria deverá expedir a outra carta precatória para oitiva da testemunha Dival Pereira de Azevedo, em cumprimento à determinação de fl. 689.\r\n\r\nAmbas deverão ser instruídas com cópia de fls. 668, 675/681 e 689.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.020601-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x KILDA RODRIGUES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2010 FOLHA 105/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para (1) declarar extinta a execução relativamente a Kilda Rodrigues Gonçalves, Helena Rodrigues Gonçalves e Juarez Bitencourt de Castro, nos termos do art. 794, I, do CPC e (2) fixar o quantum debeatur em favor de Newton de Souza Barros em R$ R$ 3.217,00 (três mil duzentos e dezessete reais), atualizados até 22/01/2004 (fls. 49/54). \r\n\r\nCondeno os embargados, exceto Newton de Souza Barros, em honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% do quantum debeatur, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, das promoções da contadoria judicial de fls. 47/54 e 234/235 e, bem assim, dos demonstrativos de fls. 27/32 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução nos autos principais, devendo as autoras Lea Rodrigues Gonçalves e Maria de Lourdes Portela Chaves instaurá-la com base nos elementos juntados a fls. 27/32 destes autos, que para lá serão trasladados, considerando que a elaboração de cálculos pela contadoria judicial em sede de liquidação de sentença apenas se dá nas hipóteses do art. 475-B, § 3º, inocorrentes na espécie.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 905768"
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                            "905769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.002429-5 SEBASTIAO TADEU PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . Intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, requerer o entender de direito, nos termos do item I do despacho de fls. 549.\r\n\r\nDecorrido “ in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023666-2 RUBENS FRANK DE ARAUJO LEAL (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA, ISMAEL FREIRE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário, proposta por RUBENS FRANK DE ARAUJO em face de CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, medida liminar, declarando a nulidade da cláusula de prorrogação, por conseguinte, a quitação do imóvel e que seja reconhecido o direito de retenção de benfeitorias e a condenação da ré a devolver em dobro todas as quantias pagas indevidamente e a maior, nos termos do art. 42, do CDC.\r\n\r\nAb initio, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o imóvel objeto do contrato de financiamento encontra-se situado no Município de São Gonçalo (fls. 41). \r\n\r\nAdemais, possui também a parte autora domicílio em São Gonçalo (fls. 2 e 38), que está no âmbito da competência de uma das Varas Federais de São Gonçalo. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados. Tal competência possui natureza funcional, absoluta, o que determina a remessa do feito para a vara do local do endereço da parte autora, uma vez que as varas federais de São Gonçalo e a vara federal da capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis de São Gonçalo, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 98.0007837-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, MARCELO FRAGA PAIVA.) x JOAO LUIZ BARBOSA DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 108/109: indefiro, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nRequeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.815089-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GECIR DE SOUZA IGNACIO. . Fls. 71: manifeste-se a OAB.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026428-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SOLANGE DUTRA (ADVOGADO: SOLANGE DUTRA.). . Informe a Exeqüente se foi celebrado acordo na via administrativa, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012030-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.) x EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS KIM LTDA (ADVOGADO: FLAVIO LEONARDO DE A VITARI.). . I - Defiro a realização de perícia contábil requerida pela ECT, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo. \r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 10 (dez) dias, contados de sua intimação, sua proposta de honorários, bem como o prazo necessário para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nIV - Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015193-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS KIM LTDA (ADVOGADO: FLAVIO LEONARDO DE A VITARI.). . Diante do deferimento da prova pericial deferido nos autos do processo em apenso nº 2006.51.01.012030-0, suspendam-se os presentes autos que deverão seguir juntos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019335-2 LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA GLIOCHE DE ARAUJO REP/ P/ MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: AFRANIO GIGLIO LAMAS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUISA ALKIMIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Intime-se o Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento à determinação de fl. 506:\r\n\r\n“II - Após, aos réus, em provas.”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001631-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x KARINA FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO VIANA PESSANHA.). . Em cumprimento ao despacho de fls.73, item III:\r\n\r\n“...dê-se ciência, imediatamente, às partes, que deverão apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV- Após, intime-se o perito a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados do exame.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 905769"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024511-0 NADJA NAIRA DE LEMOS E LEMOS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 281, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF;\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 288/308. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.017874-1 GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S/A (ADVOGADO: RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO, LUISA DOMINGUES FERREIRA ALVES.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2010 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . III - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a liminar de fls. 202 e CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar a expedição de certidão de regularidade fiscal, caso os únicos óbices sejam os constantes de fls. 188/189.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito aos Verbetes de Súmula 512, do E. Supremo Tribunal Federal e 215, do C.Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a comunicação ao Ministério Público Federal, diante da ausência de interesse público na demanda, consoante peça de fl. 243.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020919-1 NEC 2W DO BRASIL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2010 FOLHA 110/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de modo a reconhecer o direito das impetrantes de não serem compelidas ao recolhimento da contribuição social previdenciária, em face da inexistência de relação jurídico-tributária, incidentes sobre as parcelas salariais: auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador, auxílio-acidente e aviso prévio indenizado, e, por conseqüência, reconheço o direito à compensação dos créditos tributários daí advindos com débitos tributários supervenientes e pretéritos, respeitando-se o disposto na Lei n. 11.457/2007, e com os termos a quo aduzidos a fls. 27, nos termos da fundamentação supra, \r\n\r\nRessalto, porém, que os efeitos da compensação ficam sujeitos ao procedimento de ulterior homologação pela Administração Tributária, com a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os indigitados créditos existentes na forma determinada na fundamentação, observado o artigo 170-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSem honorários, conformidade com a Súmula nº 512 do STF. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, exceto o MPF, o qual já se manifestou no sentido de seu desinteresse em atuar no feito (fls. 101). P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.815243-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AMARO CARLOS DE AZEVEDO CARNEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2010 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96. Sem honorários advocatícios por não ter a relação processual triangular se aperfeiçoado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815715-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO DE ARAUJO BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2010 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96. Sem honorários advocatícios por não ter a relação processual triangular se aperfeiçoado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019782-6 RICHARD PAUL MATHESON (ADVOGADO: BERNARDO ALVARENGA DE BULHOES-ARIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: BERNARDO ALVARENGA DE BULHOES-ARIEIRA.). . Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que o pedido de reconsideração não consta do rol dos recursos previstos na legislação processual civil, assim, a sua utilização não interrompe nem tampouco suspende o prazo recursal, encontrando-se, portanto, preclusa a r. decisão.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 396.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.022061-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x HERSCHELL MOREIRA RAMALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.). . ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, fixando o valor da causa conforme inicialmente atribuído pelo autor, nos termos do art. 259, I, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Preclusa, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 905770"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.027327-0 ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO - AJUFERJES (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta pela Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo - AJUFERJES, objetivando a equiparação dos vencimentos, vantagens e gratificações dos Juízes Federais Substitutos àqueles percebidos pelos Juízes Federais Titulares.\r\n\r\nOcorre que, embora esteja atualmente exercendo a titularidade desta 24ª Vara Federal por motivo de afastamento do Juiz Titular, Dr. Theophilo Antônio Miguel Filho, convocado para compor a 7ª Turma do E. TRF da 2ª Região, ocupo o cargo de Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nDeste modo, eventual reconhecimento da procedência do pedido formulado acarretará em benefício para a minha pessoa.\r\n\r\nPor este motivo, declaro-me suspeito para processar e julgar o presente feito, na forma do art. 135, inciso V, do CPC.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos para o juiz tabelar, conforme dispõe o art, 60, do Provimento nº 01 de 31/01/2001, da corregedoria-Geral da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.027989-2 JORGE SANTIAGO GALVAO DA SILVA (ADVOGADO: ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para que traga aos autos, em 05 (cinco) dias, cópia da petição inicial do processo nº 90.01189-2 que tramitou na 9ª Vara Federal, bem como a sentença e o acórdão nele proferidos \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá trazer seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.028159-0 VALDIMERI QUEIROZ DA SILVA MORAIS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Considerando os baixos valores das custas judiciais federais e os rendimentos auferidos pela autora (fl. 50), verifico inexistir hipossuficiência econômica que justifique o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e assino à autora o prazo de 05 (cinco) dias para que acoste aos autos o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.027608-8 MARCELO BAPTISTA QUEIROZ (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x BANCO BRADESCO S/A E OUTRO. . Considerando que a última prestação paga pelo autor data de maio de 2002 (fl. 87), que a planilha acostada aos autos data de fevereiro de 2009 (fls. 82/87) e que não há nos autos nenhuma demonstração de cobrança por parte dos réus ou que o imóvel esteja sendo executado, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027631-3 MARIA PATRICIA SANTOS MACHADO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora para que traga aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.025399-1 SEBASTIAO HONORATO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n2000.51.01.025399-1\r\n\r\nEMBARGANTES: SEBASTIÃO HONORATO E OUTROS\r\n\r\nEMBARGADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs autores interpuseram embargos de declaração em face do provimento judicial de fl. 518, que reconheceu que os índices dos meses de junho/87 e maio/90 já haviam sido corretamente aplicados às contas do FGTS dos Autores remanescentes, e determinou a baixa e o arquivamento do feito.\r\n\r\nAlegam obscuridade quanto à natureza jurídica do provimento judicial, se sentença ou decisão; omissão, quanto ao cumprimento do julgado, na parte relativa aos honorários, juros progressivos devidos ao sexto autor e à multa fixada à fl. 236, e erro material, ao dispor que os índices de 18,02% e 5,38% já foram aplicados nas épocas devidas, porque o título executivo não determinou o pagamento de tais índices, mas sim a aplicação dos índices de 8,04% e 2,49%, correspondentes à diferença entre o que foi aplicado e o que deveria ter sido aplicado: 26,06% - 18,02% = 8,04% e 7,87% - 5,38% = 2,49%.\r\n\r\nEm primeiro lugar, inexiste a obscuridade alegada pelo Embargante. De fato, a escolha do recurso adequado a ser interposto é tarefa que incumbe ao patrono da parte. A eventual falta de algum requisito formal é matéria a ser questionada no recurso a ser interposto, como inclusive consta nas manifestações doutrinárias e jurisprudenciais, reproduzidas pelo próprio Embargante à fl. 521.\r\n\r\nQuanto à alegação de omissão, não assiste razão ao Embargante. Consta nos autos a comprovação do cumprimento do julgado, quanto aos expurgos devidos aos Autores MISSIAM DE ARAÚJO GADELHA MARTINS e ROBERTO LOMBA DO NASCIMENTO (fl. 252) e aos Autores ALBERTO QUADROS ALEIXO, FRANCISCO ISAÍAS DA SILVA, MARIA BENEDETT DAMSCENO DE OLIVEIRA e OSVALDO JESUS DE CASTRO (fl. 448), sendo que os Autores SEBASTIÃO HONORATO, AILTON MESQUITA DA SILVA e JOSÉ CARLOS MENDES MELLO celebraram acordo (fl. 246)\r\n\r\nQuanto à multa fixada à fl. 236 e aos honorários sucumbenciais, trata-se de obrigação de pagar, e o seu cumprimento requer a prévia liquidação, na forma do art. 475-B do CPC. Todavia, os Autores quedaram-se inertes, não apresentando a memória de cálculo necessária, até a presente data, não havendo omissão por parte do Juízo, eis que é ônus da parte promover a liquidação e a execução.\r\n\r\nQuanto aos juros progressivos a que faz jus o sexto autor, José Abel Machado, consta à fl. 259 declaração expressa firmada pelo Patrono dos Autores, informando que a taxa progressiva já fora aplicada corretamente, nada mais sendo devido pela CEF neste sentido. Corroborando tal declaração, foi apresentada à fl. 263 cópia do extrato do FGTS do referido autor, onde consta que ele já recebia a taxa de juros máxima de 6%.\r\n\r\nQuanto ao erro material, inexiste razão aos Embargantes, uma vez que como já afirmado os índices relativos aos meses de junho de 1987 e maio de 1990 foram corretamente aplicados às contas do FGTS nas épocas apropriadas, não havendo diferenças a serem creditadas.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos presentes embargos para negar-lhes provimento.\r\n\r\nCumpra-se o determinado à fl. 518.\r\n\r\nRio de Janeiro. 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011239-6 HAROLDO INACIO NEVES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . PROCESSO Nº: 2005.51.01.011239-6\r\n\r\nEMBARGANTES: HAROLDO INÁCIO NEVES RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nEMBARGADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nOs embargantes, às fls. 468/471 opuseram, tempestivamente, Embargos de Declaração, alegando omissão na decisão de fl. 464.\r\n\r\nÉ cediço que os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pelo Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 535 estarem eles restritos às hipóteses de obscuridade, contradição e omissão, pressupostos esses que devem ser atendidos pela parte quando utiliza esse remédio recursal, oportunizando ao próprio juiz ou tribunal suprir deficiência no julgamento da causa.\r\n\r\nNo caso, não há falar em omissão na decisão embargada e sim em irresignação com o julgado, sendo os embargos de declaração o meio processual inadequado, portanto.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na decisão atacada inviável é a utilização dos embargos de declaração, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2010.51.01.000007-3 NATERCIA FONSECA DE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: TICIANE CARVALHO DE CAMPOS.) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE NO RIO DE JANEIRO - FUNASA. . À impetrante para que forneça, em 05 (cinco) dias, cópia da inicial e dos documentos que a acompanham a fim de instruir o mandado de notificação.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo legal.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.028040-7 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Aos exeqüentes para que juntem aos autos a cópia da sentença proferida nos autos nº 96.0077758-6.\r\n\r\nAtendido o comando supra, cite-se para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.028041-9 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Aos exeqüentes para que juntem aos autos a cópia da sentença proferida nos autos nº 96.0077758-6.\r\n\r\nAtendido o comando supra, cite-se para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.028042-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Aos exeqüentes para que juntem aos autos a cópia da sentença proferida nos autos nº 96.0077758-6.\r\n\r\nAtendido o comando supra, cite-se para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.028043-2 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Aos exeqüentes para que juntem aos autos a cópia da sentença proferida nos autos nº 96.0077758-6.\r\n\r\nAtendido o comando supra, cite-se para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.028048-1 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Aos exeqüentes para que juntem aos autos a cópia da sentença proferida nos autos nº 96.0077758-6.\r\n\r\nAtendido o comando supra, cite-se para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.028049-3 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Aos exeqüentes para que juntem aos autos a cópia da sentença proferida nos autos nº 96.0077758-6.\r\n\r\nAtendido o comando supra, cite-se para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.028050-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Aos exeqüentes para que juntem aos autos a cópia da sentença proferida nos autos nº 96.0077758-6.\r\n\r\nAtendido o comando supra, cite-se para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.028051-1 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Aos exeqüentes para que juntem aos autos a cópia da sentença proferida nos autos nº 96.0077758-6.\r\n\r\nAtendido o comando supra, cite-se para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.028127-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Aos exeqüentes para que juntem aos autos a cópia da sentença proferida nos autos nº 96.0077758-6.\r\n\r\nAtendido o comando supra, cite-se para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.028128-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Aos exeqüentes para que juntem aos autos a cópia da sentença proferida nos autos nº 96.0077758-6.\r\n\r\nAtendido o comando supra, cite-se para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.028129-1 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Aos exeqüentes para que juntem aos autos a cópia da sentença proferida nos autos nº 96.0077758-6.\r\n\r\nAtendido o comando supra, cite-se para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.029524-1 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Aos exeqüentes para que juntem aos autos a cópia da sentença proferida nos autos nº 96.0077758-6.\r\n\r\nAtendido o comando supra, cite-se para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.029525-3 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Aos exeqüentes para que juntem aos autos a cópia da sentença proferida nos autos nº 96.0077758-6.\r\n\r\nAtendido o comando supra, cite-se para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.029526-5 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Aos exeqüentes para que juntem aos autos a cópia da sentença proferida nos autos nº 96.0077758-6.\r\n\r\nAtendido o comando supra, cite-se para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.029527-7 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Aos exeqüentes para que juntem aos autos a cópia da sentença proferida nos autos nº 96.0077758-6.\r\n\r\nAtendido o comando supra, cite-se para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.027982-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NAIR MANDARINO LEITE. . Cite-se a Ré, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 32.555,29 (trinta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e nove centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 906327"
                            ],
                            "906328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031112-7 POSTO VALE PARAISO LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida sentença de improcedência, dê-se vista à PFN para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017707-9 LEANDRO FRANCISCO SOARES DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à AGU para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.013850-1 ZINDA DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARIA B. DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à CEF para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017725-1 JOSE FRANCISCO TAVARES (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Considerando que a Requerente, Cecy Ferreira Mendonça Tavares, encontra-se habilitada na Previdência Social (fls.150) como dependente do de cujus, Jose Francisco Tavares, homologo sua habilitação nestes autos, na forma do artigo 1.060 do CPC, c/c artigo 1º da Lei nº 6858/80..\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para que esclareça a informação de fls. 139, de que no período de 01/77 a 10/77 teriam sido creditados juros a menor, tendo em vista que os extratos ás fls. 116/117 informam a taxa de 6%.\r\n\r\nHavendo diferenças em favor do Autor, apresente o cálculo correspondentes, inclusive os reflexos nos períodos subseqüentes. P.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009446-9 MARIA ABDALA YATSUDA (ADVOGADO: OSMAR CERCHI FUSARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Preenchida uma das hipóteses elencadas no artigo 475-L do CPC para apreciação da impugnação ofertada pela Ré, recebo-a, concedendo-lhe o efeito suspensivo requerido no item I da peça supracitada, vez que preenchido o requisito exigido no caput do artigo 475-M do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027283-2 SANDRA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA, ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.005403-2 NOVA LENTE EDITORA LTDA (ADVOGADO: MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Em cumprimento à Portaria nº 01, de 25/09/2009, da Eg. Vice-Presidência do TRF da 2a Região, sobrestem-se os autos em secretaria até a decisão final a ser proferida no RE interposto pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.001020-3 SUPRI M DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE S F NONATO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 92.0050574-0 DJALMA JOSE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls.507/509. Manifeste-se a CEF, em 15(quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 00.0732414-6 ANTONIO SALVADOR DUTRA E OUTROS (ADVOGADO: ALBA VALERIA GUAPYASSU TEIXEIRA JERDY, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: RICARDO FREIRE MOLINARO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ALBERTO BITTENCOURT COTRIM.) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO S. GONCALVES.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Processo desarquivado. Vista ao Autor pelo prazo de 30 (trinta ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 00.0163459-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SELMA STAVALE DE ALMEIDA.) x GEORGINO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE NILTON SILVEIRA, SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES, JACQUES DA COSTA C. FERNANDES.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 906328"
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                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019997-5 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Fls. 823/835 - Sobre o requerimento de renúncia em relação à União, formulado pela parte autora, manifeste-se a Eletrobrás no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0025397-6 NEEMIAS BILLO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x TELMA ALMEIDA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fls. 1369/1428 - Dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n3 - 97.0101269-0 ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS DO RJ REP/P/VERA LUCIA P. DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 440/508 - Dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003113-5 MOACYR DA FONSECA - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE BRIOZO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Dê-se vista ao autor dos documentos de fls. 415/426, por 10 (dez) dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017539-0 SOLANGE BORGES RAMOS (ADVOGADO: NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR, JOSE ALBERTO A DINIZ.) x TATIANA BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . I - Ante a expressa concordância da UNIÃO FEDERAL, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 655,86 (seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 291, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023971-7 JACY PRATEANO MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0064107-8 JOAO BATISTA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO. DEF.PUB.: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x GENECI DOS SANTOS E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 411/432 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista aos apelados para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2002.51.01.008615-3 MARCIA ANDREA SANTOS MILLER E OUTROS (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Com o trânsito em julgado da decisão que não conheceu o agravo em face da decisão que não admitiu o recurso especial (fls. 859) dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9 - 2003.51.01.020226-1 GILBERTO AZEVEDO BORDALLO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebidos os autos das instâncias superiores, requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000451-0 JORGE LUIZ OLIVEIRA DE ALENCAR (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebidos os autos das instâncias superiores, requeira a CEF o que for de seu interesse no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.026867-5 MILTON FELIX NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0049547-1 MILTON GUEDES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nFl. 699: Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado (fl. 695), em favor de MARCELO DAVIDOVICH, inscrito no CPF sob o nº 672.623.927-00, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 2000.51.01.027177-4 GENY MARIA FERREIRA (ADVOGADO: HUMBERTO CARLOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 440: Assino à CEF o prazo de 10 dias para que forneça os documentos comprobatórios do cumprindo do julgado.(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2010.51.01.000482-0 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS-DEINF-RJO. . Emende a impetrante a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, atribuindo à causa o valor correspondente às parcelas apontadas como vencidas, conforme demonstrativo de fls. 29/29 verso. A impetrante deverá recolher, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024759-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x 5067 CYBERTECH TECNOLOGIA LTDA E OUTROS. . Revendo os autos, verifica-se que o réu MÁRCIO LUIZ REIS DE FRANCA já foi citado, conforme certidão de fl. 44. Destarte, não tendo sido noticiado o pagamento do débito, prossiga-se com a execução em face do mesmo na forma do artigo 652, § 1º, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito em face do 1º réu, em 10 (dez) dias. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010074-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA. . Defiro a dilação de prazo requerida pela OAB por 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014036-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CRISTINA PORTELA GOMEZ. . Fls. 33/37 - Manifeste-se a OAB no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018177-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.) x THIAGO PEREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS.). . Ante o baixo valor do débito e o conteúdo da contestação, vislumbro forte possibilidade de ser obtida a conciliação nesta demanda, motivo pelo qual designo audiência para o dia 17/03/2010, às 14:30 hs, à qual deverá a parte autora trazer planilha atualizada.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004892-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x CARLOS ERNESTO GUSMAO (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.007867-1 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE.) x BRADESCO AUTO/RE CIA/ DE SEGUROS (ADVOGADO: PAOLA BRAZIL CABRAL.) x MENY BARROS LOCACAO DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: NORVAL CAMPOS VALERIO.). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 203.\r\n\r\nII - Fls. 209/221: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.008933-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DAILTON MOREIRA SANTOS. . Tendo em vista que os endereços fornecidos pela concessionárias de serviço público é o mesmo onde não foi possível a realização da diligência, requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.023703-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BRUNO PAIVA DUARTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2010 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, Condeno o Réu ao pagamento de R$ 20.547,14, corrigidos monetariamente de acordo com o contrato firmado entre as partes e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno ainda o Réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 99.0058394-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x JORGE HORMES (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.). . Fls. 100/101 - Manifeste-se o Embargado sobre o requerimento de dedução da verba sucumbencial devida nestes embargos do total da execução principal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.028041-1 ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.). FOLHA 30 . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de Embargos opostos por ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA à Execução por Título Extrajudicial, que lhe move a UNIÃO, fundado em acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 080/2000 - TCU - 2ª Câmara - cf. fls. 07/08). \r\n\r\nOs autos da Execução por Título Extrajudicial, em apenso, foram distribuídos a 9ª Vara Federal - SJRJ, e, posteriormente, redistribuídos a esta 26ª Vara, a teor do art. 2º, caput, do Provimento nº 45, de 26/02/2008 (fl. 72 daqueles autos). \r\n\r\nContudo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo, uma vez que a matéria é de competência das varas especializadas em execução fiscal. \r\n\r\nCom efeito: os acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, de acordo com o artigo 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964 c/c artigo 1º da Lei nº 6.822/80. Por conseguinte, os títulos executivos derivados de tais acórdãos devem ser cobrados por meio de execução fiscal, em obediência ao disposto no artigo 2º da Lei nº 6.830/80, independentemente de estarem materializados através de CDA.\r\n\r\nVeja-se, nesse sentido, dentre outros, os seguintes julgados de nosso e. Tribunal Regional Federal:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. De acordo com o entendimento da Turma, independente de não estarem inscritos em CDA, os títulos executivos extrajudiciais fundados em acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União constituem dívida ativa não tributária, em conformidade com o disposto no § 2º, art. 39, da Lei nº 4.320/64 c/c artigo 1º da Lei nº 6.822/80, pelo que devem ser cobrados pelo rito da Lei nº 6.830/80, sujeitando-se à competência das varas especializadas em execução fiscal. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (CC 8619, unân., 6ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, DJU 11/03/2009, p. 232). \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. 1. Consoante o entendimento predominante neste Tribunal, os títulos executivos extrajudiciais, baseados em acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU, que se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, de acordo com o artigo 39, § 2º da Lei nº 4.320/1964 c/c artigo 1º da Lei nº 6.822/80, devem ser cobrados através de execução fiscal, em obediência ao disposto no artigo 2º da Lei nº 6.830/80, independentemente de estarem materializados através de CDA. 2. Conflito improcedente. (CC 8463, unân., 7ª Turma Esp., Rel. Juiz Fed. Conv. LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, DJU 18/12/2008, p. 419)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ACÓRDÃO DO TCU - DÍVIDA ATIVA - AÇÃO FISCAL - VARA ESPECIALIZADA.\r\n\r\nI - Embora não compreendidos como dívida tributária, é certo que os débitos apurados pelo TCU, qualificam-se legalmente como dívida ativa (Dec. Nº 960/38, art. 1º, DL nº 199/67, art. 50; Lei 6.822/80, art. 1º; Lei 6.830/80, art. 2º, § 1º), cuja cobrança executiva não refoge ao conceito da ação fiscal, referida pela Constituição (art. 126) para efeito de competência.\r\n\r\nII - Conflito de competência não conhecido, mantendo-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória-ES - o suscitante - para processar e julgar o feito.” (CC 7463 - 6ª Turma Esp., unân., Rel. Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, DJU 05/07/2007, p. 114)\r\n\r\nRessalte-se que, sendo absoluta a competência das varas de execução fiscal, não há que se falar em ofensa ao artigo 620 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa destes autos e dos autos da Execução por Título Extrajudicial nº 2001.51.01.022401-6, em apenso, para uma das Varas Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, após as respectivas baixas na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução por Título Extrajudicial, em apenso.\r\n\r\n(mcr)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.022595-7 TELMA DOS SANTO LEMOS (ADVOGADO: RICARDO BARROS BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Fl. 133 - Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, os documentos requeridos pelo Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 906897"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "905865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0023349-8 CRISTIANE MAGALHAES DA SILVA ASSIST/ P/ MARIA TERESINHA MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 89/90 dos embargos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.020559-9 MARIA EDNA DE AMORIM BULZICO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Forneça o(a) patrono(a) do(s) autor(es), declaração em via original com firma reconhecida, onde o(s) mesmo(s) manifeste(m) a sua concordância em relação a dedução do percentual de 25% ( vinte e cinco ) sobre o total do seu crédito.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006551-0 PALLAS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: SABRINA POZES SANTOS MORENA.) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RIO DE JANEIRO. . Recebo a petição de fl. 96 como aditamento à inicial.\r\n\r\nComplemente a autora as custas judiciais, no prazo de 10 dias (VALOR DAS CUSTAS = R$ 39,36).\r\n\r\nApós, à SEDIC para substituir a Receita Federal pela União no pólo passivo.\r\n\r\nPor fim, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0043650-5 NEIDE ZUPPO DE ASSIS REPUBLICANO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Encaminhem-se os autos a União para dedução do valor correspondente à condenação da autora em honorários a que a mesma foi condenada nos autos dos embargos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 95.0025822-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x ANTONIO JOSE DE MORAES TOSTES E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: TANIA MARIA RODRIGUES MATIAS.). . Dê-se vista à União (PRF2), a fim de que apresente a conta de liquidação dos valores que entende devidos a título do PSS.\r\n\r\n6 - 95.0046050-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Oficie-se conforme requerido pelos autores às fls. 289/290.\r\n\r\n7 - 96.0019759-8 SEBASTIAO JOSE DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 387/390.\r\n\r\n8 - 97.0007822-1 AULAIDE GONCALVES VASCONCELLOS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 145, com reserva de 30% de honorários contratuais em favor do Dr. HAROLDO CARNEIRO LEÃO, conforme concordância de fls. 176/177.\r\n\r\n9 - 97.0107315-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Expeçam-se alvarás de levantamento, conforme fl. 1206.\r\n\r\n10 - 99.0003856-8 MARCELO PAIVA SANTOS (ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Manifeste-se o autor acerca do ofício de fls. 163/172.\r\n\r\n11 - 99.0017847-5 SILAS VARELLA FRAIZ JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: BARBARA DOS SANTOS PROA MELO.). . Dê-se vista à União, a fim de que apresente a conta de liquidação dos valores que entende devidos a título do PSS.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020269-0 ALVARINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.025397-0 JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.025564-4 IOLANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 99.0002066-9 CONO ATILIO VARELA CABRERA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva (cert. de fl. 594), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.003071-4 SERGIO SEBADELHE DUTRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação das partes, por tempestivas (cert. de fl. 432), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.027058-8 RONALDO ARAUJO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação de fls. 400/420, por tempestiva (cert. de fl. 421), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0045834-3 RAUL SALIES FAGUNDES E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO PALMEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fl. 226: Aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 92.0062953-9 FRANCISCO GUARACI SOARES GURGEL (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO DO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 94.0029998-2 JOAO JERONIMO DA SILVA (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Fls. 123: A execução dos honorários de sucumbência trata-se de parcela autônoma do crédito do autor.\r\n\r\nIndefiro a remessa ao contador tendo em vista que o autor não faz jus a gratuidade de justiça. \r\n\r\nPromova a parte autora a execução dos honorários, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B, c/c art. 730, ambos do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 95.0040050-2 ELZA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 336/337.\r\n\r\n22 - 96.0002947-4 CECILIA DA ROCHA VARELLA (ADVOGADO: JOSE ALVES MACHADO.) x MARILDA VELLOSO BARROS DA SILVA (ADVOGADO: NILZETE RIBEIRO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fl. 263.\r\n\r\n23 - 96.0077975-9 WALBER DO PRADO SOUZA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.001248-3 SERGIO BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A-BANDEPE (ADVOGADO: GLEICE CRISTIANE DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.). . Indefiro o requerimento do BACEN de fl. 167, devendo o mesmo esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.014858-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA.) x MACHICAL - COML/ INDL/ LTDA (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHAES.). . Indefiro o requerimento da União de fl. 280/283, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.024456-6 MARCIO ROBERTO NUNES DA ROCHA (ADVOGADO: GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027789-1 MARIA JOSE MANASSES ORTIZ (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520102-5 HELENA RIBEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: FATIMA MARTINS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.521592-9 CARMEN DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000275-4 LEILA FERREIRA DA SILVA. (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as petições de fls. 22/23 e 45 como aditamentos à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir no pólo ativo Keila Ferreira da Silva Petronilha, Ana Patrícia Ferreira da Silva Cintron e David Ferreira da Silva. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara os fins do art. 284, do CPC, emende a autora a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001867-1 SOLANGE SCRIVANO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDRE FABIANO SCOVINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 40 como aditamento a inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nSendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites contidos na competência dos Juizados Especiais, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.020744-3 LUIS PAULO GAXO NEMY (ADVOGADO: MILTON PAULO NEMY JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para retificação do nome do autor, conforme petição de fl. 27.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF, a fim de que junto com a contestação, traga aos autos as cópias dos extratos da conta poupança do autor mencionadas na inicial.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.027429-8 CARLOS ALBERTO VIEIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.027622-2 WAGNER GOUVEIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (estatuto do idoso).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o autor a petição inicial, no prazo de 10 dias, para incluir no pólo ativo Maria Fernanda Branco de Oliveira, tendo em vista que a mesma também é titular da conta-poupança informada.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.509927-9 CFBM - CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DE ARAUJO.) x COMANDANTE DA ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.015632-0 MARCIA FERREIRA SOARES (ADVOGADO: PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Fls. 219/220: Dê-se vista à União.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até o trânsito em julgado da ação principal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 97.0022393-0 ROJANE CHAPETA PEIXOTON SANTOS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fl. 764: Indefiro, tendo em vista que, por ora, a presente demanda não comporta os atos executivos pleiteados.\r\n\r\nRecebo a apelação da autora, por tempestiva (cert. de fl. 770), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.010624-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à União, a fim de que apresente a conta de liquidação dos valores que entende devidos a título do PSS.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.010628-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à União, a fim de que apresente a conta de liquidação dos valores que entende devidos a título do PSS.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.027346-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.010372-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ORLANDO GOMES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS.). . Vistos etc.\r\n\r\nO valor dado à causa, na hipótese sub judice, deve observar o disposto no art. 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO valor dado à causa dever ser compatível com o interesse econômico deduzido na demanda, consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais \" I- O valor da causa , por princípio, deve expressar o conteúdo econômico da demanda. II- Se o agravante trouxe aos autos elementos objetivos , capazes de demonstrar estar incorreto o valor indicado pelos agravados, deve-se acolher a impugnação, fixando-se , com suporte nos dados objetivos referidos, novo valor à causa....\" (AG 010000748256 - MG, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias , DJ 19-12-00, 2 T/TRF 1 Região).\r\n\r\nA impugnante, nos termos do referido dispositivo, apresentou planilha às fls. 19/37, demonstrando objetivamente o valor a ser fixado à causa.\r\n\r\nPor ocasião do contraditório, o impugnado contesta os cálculos apresentados pela CEF, sem contudo apresentar planilha.\r\n\r\nDo exposto, acolho a presente impugnação em parte e FIXO o novo valor da causa em R$ 3.847,78 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, e anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial, remetendo-se os autos principais para redistribuição a um dos JEFs, face a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.010376-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x AGOSTINHO ALVES XAVIER FILHO - ESPOLIO (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.). . Vistos etc.\r\n\r\nO valor dado à causa, na hipótese sub judice, deve observar o disposto no art. 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO valor dado à causa dever ser compatível com o interesse econômico deduzido na demanda, consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais \" I- O valor da causa , por princípio, deve expressar o conteúdo econômico da demanda. II- Se o agravante trouxe aos autos elementos objetivos , capazes de demonstrar estar incorreto o valor indicado pelos agravados, deve-se acolher a impugnação, fixando-se , com suporte nos dados objetivos referidos, novo valor à causa....\" (AG 010000748256 - MG, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias , DJ 19-12-00, 2 T/TRF 1 Região).\r\n\r\nA impugnante, nos termos do referido dispositivo, apresentou planilha às fls. 27/52, demonstrando objetivamente o valor a ser fixado à causa.\r\n\r\nPor ocasião do contraditório, o impugnado contesta os cálculos apresentados pela CEF, sem contudo apresentar planilha.\r\n\r\nDo exposto, acolho a presente impugnação em parte e FIXO o novo valor da causa em R$ 8.386,26 (oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, e anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial, remetendo-se os autos principais para redistribuição a um dos JEFs, face a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.015804-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x LUIZ FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.). . Vistos etc.\r\n\r\nO valor dado à causa, na hipótese sub judice, deve observar o disposto no art. 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO valor dado à causa dever ser compatível com o interesse econômico deduzido na demanda, consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais \" I- O valor da causa , por princípio, deve expressar o conteúdo econômico da demanda. II- Se o agravante trouxe aos autos elementos objetivos , capazes de demonstrar estar incorreto o valor indicado pelos agravados, deve-se acolher a impugnação, fixando-se , com suporte nos dados objetivos referidos, novo valor à causa....\" (AG 010000748256 - MG, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias , DJ 19-12-00, 2 T/TRF 1 Região).\r\n\r\nA impugnante, nos termos do referido dispositivo, apresentou planilha às fls. 18/39, demonstrando objetivamente o valor a ser fixado à causa.\r\n\r\nPor ocasião do contraditório, o impugnado contesta os cálculos apresentados pela CEF, sem contudo apresentar planilha.\r\n\r\nDo exposto, acolho a presente impugnação em parte e FIXO o novo valor da causa em R$ 2.156,05 (dois mil, cento e cinqüenta e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, e anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial, remetendo-se os autos principais para redistribuição a um dos JEFs, face a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2000.51.01.027623-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x AULAIDE GONCALVES VASCONCELLOS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.019034-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x PEDRINA PEIXOTO FERREIRA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO.). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento complementar, nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 35.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.003764-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x NEIDE ZUPPO DE ASSIS REPUBLICANO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Dê-se baixa e arquive-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 91.0002871-1 BARBOSA E MARQUES S/A (ADVOGADO: AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Fl. 239: Dê-se vista ao autor, por 10 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o depósito das demais parcelas.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.025605-8 ERASMO DECNOP BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da União de fls. 564/654.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 2000.51.01.012811-4 LENILCE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA FERNANDES MAIA.) x NERCIA RIBEIRO DE ABREU (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . Fls. 199/217: Dê-se vista às partes.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.019967-2 RITA SOLANGE TRINDADE MARTINS (ADVOGADO: JOSE AMERICO LEAL CANDIDO DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a autora, no prazo de 10 dias, sobre a certidão negativa de fl. 185 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2005.51.01.022996-2 SERGIO BORATI LOUREIRO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x COLINA PAULISTA S.A. (ADVOGADO: VALTER FARIA FERREIRA.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifestem-se os autores, no prazo de 10 dias, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.023327-8 CLAUDIA MARIA DE SOUZA AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 379 e 381: Defiro a dilação do prazo requerida pelas partes, por 15 dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.012432-9 DENISE DE SA (ADVOGADO: REGINALDO CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Tendo em vista a juntada dos documentos requeridos pelo Sr. Perito às fls. 174 e 197/214, dê-se vista ao mesmo para elaboração do laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 92.0074542-3 NANI PEREIRA DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 361/385 - Aos autores.\r\n\r\n55 - 96.0076176-0 FRANCISCO DAS CHAGAS FURTADO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 244/253.\r\n\r\n56 - 96.0076813-7 MARIA DE LOURDES STUTZEL DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fl. 265: Defiro a dilação do prazo por 10 dias.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.025367-3 MODESTO RODRIGUES FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.024642-7 DEMIULGO DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls. 54/57 - Ao autor.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2007.51.01.815442-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCIO OLIVEIRA DA SILVA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.816126-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MANOEL FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.010572-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE LUIZ DA SILVA LOURENCO. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.010772-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x NILTON LOPES BARCELLOS FILHO. . Manifeste-se a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.017225-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALOIZIO TEIXEIRA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.017341-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ELISA TINOCO MURAD. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão e cópia da guia de depósito de fls. 18/19.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.018545-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS FREDERICO MUNIZ CAMPOS. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão de fl. 20 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.018562-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RUI FLAVIO RAMOS BEZERRA DE SOUSA. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.020320-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MOISES PEREIRA JUNIOR. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.020563-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCOS REIS FERNANDES E OUTRO. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2007.51.01.002266-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x NESTOR SOSA LEITE JUNIOR. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.005055-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x JOSE NILTON DA SILVA. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.019501-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JORGE AUGUSTO FERREIRA GOMES. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 91.0023956-9 ALCINA ALVES TAVEIRA (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA.). . Fl. 278: Defiro a vista requerida por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2002.51.01.020146-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x THEREZA CARMELIA DE BARROS COSTA (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.). . Fls. 131/132: Dê-se vista a embargada.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.001517-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ.). . Manifeste-se o embargado sobre os esclarecimentos da contadoria à fl. 141.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.020620-9 HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (ADVOGADO: EDUARDO GHIARONI SENNA.) x ALVIBAR CARDOZO MORAES (ADVOGADO: CLOVIS BORGES MORAES.). . Fl. 339 - Ao embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 905865"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0018930-2 REINALDO PORTELA (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x SIMONE GOMES DE CARVALHO PORTELA (ADVOGADO: WILLIAM DESTEZ SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, ERIKA MOURAO PELEGRINO.). . Fls. 267/301 - Às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nOutrossim, requer o digno Perito nomeado a majoração dos seus honorários, fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) pelo despacho de fls. 247.\r\n\r\nImpende esclarecer ao ilustríssimo Expert, que o momento oportuno para discordar do valor fixado a título de honorários periciais se deu quando da intimação pessoal acerca do teor do referido despacho, bem como para aceitação do encargo, estando a questão preclusa. Por outro lado, em que pese o alto grau de especialização do profissional em comento, a Direção do Foro vetou o aumento dos honorários perícias, acima do valor máximo da tabela em vigor, por motivo de restrições orçamentárias.\r\n\r\nAssim, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo, não havendo qualquer impugnação, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários, nos termos fixados às fls. 247.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018742-0 ANGELA MARIA COSTA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO SÖKELAND DORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Haja vista o noticiado pela parte autora às fls. 205/213, referente ao Edital de Notificação relativo ao imóvel em tela, intime-se a CEF, com urgência, acerca da decisão proferida no agravo de instrumento nº 2009.0201.012863-2 pelo Eg. TRF - 2ª Região, para ciência e cumprimento da mesma, nos termos do despacho de fls. 203.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.005882-0 SHAYENNE PYLRO DO NASCIMENTO REP/ P/ JOSE PAULO DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: Andreia A. F. Oliveira.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Face ao tempo decorrido, oficie-se ao Diretor Adjunto do HUCFF/RJ encaminhando novamente a cópia dos quesitos formulados pelas partes, a fim de possibilitar a finalização do laudo pericial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 98.0025412-9 SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA PEREIRA DA QUINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista que consta na Certidão de Óbito (fls. 405) que o de cujus deixou bens e dois filhos (um maior e um menor); considerando, ainda, que é indispensável a abertura do competente inventário, nestes casos, como prevêem os arts. 982/986, do CPC; e por se tratar de condição da ação, sob pena de dar causa à nulidade processual (art. 13, I, do CPC), defiro à parte Autora o prazo de 30 dias, a contar da intimação, para que promova a abertura do Inventário, e junte nos presentes autos as respectivas cópias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009671-8 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BANCO FININVEST S/A (ADVOGADO: LUIZ MAURICIO MACHADO PASCHOAL.) x BANCO CITICARD S/A (ADVOGADO: EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES.) x BANCO FININVEST S/A (ADVOGADO: ANTONIO VALDIR U. LAMERA, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, HELIO RAMOS DOMINGUES.) x BRADESCO CARTOES DE CREDITO (ADVOGADO: EDUARDO ARRUDA ALVIM, ARRUDA ALVIM.) x ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (ADVOGADO: EDUARDO ARRUDA ALVIM, ARRUDA ALVIM.) x BANERJ CARTOES DE CREDITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OUROCARD S/A CARTOES DE CREDITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS.) x REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (ADVOGADO: EDUARDO ARRUDA ALVIM, ARRUDA ALVIM.) x FEDERAL CARD-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 1852 e 1861 - Indefiro o pedido, uma vez que esta Secretaria já expediu a pretensa Certidão (fls. 1847). Não bastasse isso, consoante os termos da referida Certidão, não se vislumbrou “... qualquer informação de cumprimento ou descumprimento da supramencionada decisão na documentação apresentada; por fim, que a decisão que antecipou os efeitos da tutela, restou revogada por ocasião do improvimento do recurso, em 02/07/2008”.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, como requerido.\r\n\r\nApós a resposta de Ofício do BACEN (fls. 1859), cumpra-se o último parágrafo do Despacho de fls. 1850.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008458-3 LUCIENE DA SILVA MATHEUS (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . \r\n\r\nFls. 647 - Intimem-se as partes acerca da data designada para a oitiva da testemunha Sr. Alberto Silva, a ser realizada no Juízo Deprecado no dia 24 de fevereiro de 2010, às 14 horas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 99.0057772-8 SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista que consta na Certidão de Óbito (fls. 405, dos autos principais) que o de cujus deixou bens e dois filhos (um maior e um menor); considerando, ainda, que é indispensável a abertura do competente inventário, nestes casos, como prevêem os arts. 982/986, do CPC; e por se tratar de condição da ação, sob pena de dar causa à nulidade processual (art. 13, I, do CPC), defiro à parte Autora o prazo de 30 dias, a contar da intimação, para que promova a abertura do Inventário, e junte nos presentes autos as respectivas cópias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017401-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x KARINA LERNER REP/ P/ BORIS JAIME LERNER (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.). . Tendo em vista a documentação fornecida pelo órgão pagador (fls.230/344), retornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, para com base nas fichas financeiras elaborar cálculos a títulos de valores atrasados decorrente da implementação da pensão no período estipulado pelo título judicial. Ressalte-se, ainda, que a pensão da autora foi suspensa pela decisão de fls. 202 e fls. 208/213, ante a maioridade da mesma e, por fim, que a decisão de fls. 134/5(dos autos do proc. nº 2005.51.01.010351-6), estabelece a necessidade de caução para fins de prosseguimento da execução provisória, nos termos do art. 475, O, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.02.000183-9 LANA MARTHA GUIMARAES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias,\r\n\r\npara se manifestarem sobre o laudo pericial de fls 590 /642 .\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 906546"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.811528-8 CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: NELSON ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x JUSTICA PUBLICA. . Intimem-se à defesa técnica, para que esclareça a localização do material apreendido, em vinte dias, sob pena de arquivamento do pedido. Uma vez, que não há menção nos autos do processo 95.00320320.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2003.51.01.536262-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x RUBERVAL DA CUNHA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, AMILTON COSTA.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(Antiga 13ª VARA FEDERAL)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO N( 2003.5101.536262-0.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉU: RUBERVAL DA CUNHA.\r\n\r\nJUIZ: DR. VLAMIR COSTA MAGALHÃES.\r\n\r\nSentença nº _______/2010.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de RUBERVAL DA CUNHA, qualificado à fl. 102, pela prática da conduta descrita no art. 171, § 3° do Código Penal, conforme exposto na exordial de fls. 102/104. Às fls. 105/107, o MPF propôs a suspensão condicional do processo. \r\n\r\nA denúncia, instruída pelo Inquérito Policial nº 2306/2003, foi recebida em 18/11/2005 (fl. 108).\r\n\r\nFAC's juntadas à fls. 124/131.\r\n\r\nCitado (fl. 148), o denunciado e o seu defensor aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo, consoante Termo de Compromisso de fls. 154/155, datado de 19/01/2006, dando-se início ao cumprimento das condições impostas, suspendendo-se o curso da ação penal e da prescrição, na forma da lei de regência. \r\n\r\nÀ fl. 162, consta o ofício expedido ao INSS comunicando a renúncia ao benefício previdenciário NB 42/108.269.193-0 pelo denunciado. Resposta daquele Órgão dando conta do cancelamento, à fl. 164.\r\n\r\nA fl. 201, a defesa do acusado requereu que o cumprimento das obrigações impostas fosse realizado na cidade de Campos, local de sua residência. O Juízo, à fl. 205, deferiu o pedido, determinando a expedição de carta precatória.\r\n\r\nCom o término do prazo da suspensão, o Juízo, em 13/02/2008, solicitou a devolução da precatória. Às fls. 235 e 240 constam informações da 2ª Vara Federal de Campos de que uma das condições impostas ao acusado ainda estava em cumprimento, pois se iniciou em outubro de 2007. \r\n\r\nO MPF, à fl. 243-verso, requereu a prorrogação do prazo de suspensão do processo para fins de cumprimento das condições, o que foi deferido pelo Juízo à fl. 244.\r\n\r\nAnte o término do prazo de prorrogação da suspensão e a informação de devolução da precatória, novas FAC's foram solicitadas e juntadas às fls. 313/327.\r\n\r\nÀs fls. 286, 287 e 333 constam informações sobre o cumprimento das condições impostas ao acusado.\r\n\r\nO MPF, à fl. 328-verso, requereu a extinção da punibilidade do denunciado.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a extinção da punibilidade do réu não interfere na possibilidade do INSS cobrar a dívida previdenciária em questão.\r\n\r\nCom efeito, tendo decorrido o prazo da suspensão do processo, sem revogação, e adimplidas as demais condições impostas na medida despenalizadora em análise, conforme se observa nas informações de fls. 286, 287 e 333, nada mais resta ao juiz, senão, declarar a extinção da punibilidade, nos termos do parágrafo 5º do art. 89 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDO EXPOSTO, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RUBERVAL DA CUNHA.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nda 2ª Vara Federal Cimirnal/RJ\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.542160-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x MARIA HELENA FONSECA SCHUABB (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA SOUZA, EDSON DE QUEIROZ FRANCA.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(Antiga 13ª VARA FEDERAL)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO N( 2003.5101.542160-0.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉ: MARIA HELENA FONSECA SCHUABB.\r\n\r\nJUIZ: DR. VLAMIR COSTA MAGALHÃES.\r\n\r\nSentença nº _______/2010.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de MARIA HELENA FONSECA SCHUABB, qualificada à fl. 295, pela prática da conduta descrita no art. 171, § 3° do Código Penal, conforme exposto na exordial de fls. 295/299. Às fls. 300/304, o MPF propôs a suspensão condicional do processo. \r\n\r\nA denúncia, instruída pelo Inquérito Policial nº 2385/2003, foi recebida em 06/09/2007.\r\n\r\nFAC's juntadas à fls. 318/321.\r\n\r\nCitada (fl. 324), a denunciada e o seu defensor aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo, consoante Termo de Compromisso de fls. 327/328, datado de 27/09/2007, dando-se início ao cumprimento das condições impostas, suspendendo-se o curso da ação penal e da prescrição, na forma da lei de regência. \r\n\r\nÀ fl. 344, consta o ofício expedido ao INSS comunicando a renúncia ao benefício previdenciário NB 42/108.965.340-6 pela denunciada. Resposta daquele Órgão dando conta do cancelamento, à fl. 347.\r\n\r\nA ré compareceu inicialmente a CPMA em 28/01/2008, conforme fl. 35 da Carta de Fiscalização em apenso. À fl. 60 da Carta de Fiscalização consta certidão do cumprimento das condições impostas à acusada.\r\n\r\nAnte o término do prazo da suspensão, novas FAC's foram solicitadas e juntadas às fls. 367/376.\r\n\r\nO MPF, à fl. 378-verso, requereu a extinção da punibilidade face ao cumprimento das condições.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a extinção da punibilidade da ré não interfere na possibilidade do INSS cobrar a dívida previdenciária em questão. Assim, tendo decorrido o prazo de dois anos, sem revogação, e adimplidas as demais condições impostas na medida despenalizadora em análise, conforme se observa nas informações de fl. 60 da Carta de Fiscalização, nada mais resta ao juiz, senão, declarar a extinção da punibilidade, nos termos do parágrafo 5º do art. 89 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDO EXPOSTO, e com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA HELENA FONSECA SCHUABB.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal da acusada, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos da ré, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se a Carta de Fiscalização nº 2007.51.01.811304-0, em apenso.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nda 2ª Vara Federal Cimirnal/RJ\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.502344-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x MARIA DE LURDES RODRIGUES AZEREDO (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.). . Informação de Secretaria: Foi designado pelo Juízo da Vara Federal de Teresópolis/RJ o dia 11/02/2010, às 15 horas para a oitiva da testemunha AFONSO AMARAL HENRIQUES, nos autos da carta precatória nº 2010.51.15000021-5.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.811568-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x JOEL DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: DIANA RODRIGUES MUNIZ.). . Requer a defesa de JOEL DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR às fls 189/190 liberdade provisória por excesso de prazo sem que o mesmo tenha sido julgado por este Juízo.\r\n\r\nNão procede a alegação da defesa, o excesso de prazo é para o término da instrução processual, a qual encerrou-se em 16/12/2009(fls. 177/181). A diligência requerida pela defesa de juntada de FAC do acusado, foi cumprida na presente data, conforme se constata às fls 191/192. Não demonstrou a defesa a ausência dos requisitos para a custódia cautelar, devendo se ressaltado que a primariedade , residência fixa e ocupação lícita, por si só, não são motivos suficientes para a revogação da prisão cautelar. No presente caso, o acusado encontra-se morando no exterior, mais precisamente na Espanha, havendo risco à aplicação da lei penal.\r\n\r\nAnte o acima exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória , bem como de expedição de mandado de busca e apreensão, visto que a FAC do réu já foi encaminhada a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vistas ao MPF para apresentação de suas alegações finais, em forma de memoriais, nos termos do art 403, §3º do CPP. Após, intime-se a defesa de JOEL DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR, por publicação, para os mesmos fins.\r\n\r\n(IS: Fica ciente a defesa de JOEL DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR que o prazo para apresentação de suas alegações finais inicia-se no dia seguinte à publicação do presente despacho no Diário Oficial)\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.814149-4 ANTONIO PEIXOTO GOMES (ADVOGADO: SAMIRA SABBAD GUEDES BARBOSA.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nHABEAS CORPUS PROCESSO Nº 2009.51.01.814149-4. \r\n\r\nIMPETRANTE: ANTONIO PEIXOTO GOMES\r\n\r\nADVOGADA: SAMIRA SABBAD GUEDES BARBOSA\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. VALMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nSentença no ______/2010.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de habeas corpus de índole constitucional (art. 5º, LXVIII, CRFB-88) impetrada em favor de ANTÔNIO PEIXOTO GOMES, qualificado à fl. 02. Em síntese, requereu a concessão de ordem para trancar o inquérito policial nº 0126/2009 (2009.5101.804398-8), face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. 171 do Código Penal, do qual o paciente está sendo investigado.\r\n\r\nO Juízo, à fl. 33, reconheceu a prevenção apontada à fl. 31 e determinou a distribuição por dependência aos autos do IPL nº 2009.5101.804398-8.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 40/47, opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito ou pela denegação da ordem. Sustentou, em preliminar, a ausência de condição de desenvolvimento válido do processo, pois o habeas corpus não é instrumento adequado para trancar inquérito policial e porque houve indicação errônea da autoridade coatora. No mérito, alegou que não transcorreu o prazo prescricional, pois a contagem da prescrição da pretensão punitiva inicia-se a partir da data do último pagamento indevido, o que ainda não ocorreu no caso, pois o benefício continua ativo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nO MPF, em sede preliminar, sustenta a inépcia da inicial, em virtude de via inadequada e indicação errônea de autoridade coatora. No caso vertente, não me parece que estas circunstâncias sejam relevantes, pois, mesmo diante da irregularidade apontada é possível apreciar o mérito do pedido quando o Juízo vislumbre que o fará em sentido favorável ao agente processual ao qual a decisão terminativa é beneficiaria. Trata-se de aplicação analógica do princípio da transcendência, previsto no art. 249, par. 2º, CPC c/c art. 3o do CPP. Afasto, portanto, esta preliminar.\r\n\r\nO intento do impetrante é, basicamente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. 171, do Código Penal, investigado no IPL nº 0126/2009 (2009.5101.804398-8). Com efeito, narra o autor que o benefício foi concedido há mais de 14 anos (em 31/07/1995) e está evidente a prescrição punitiva estatal, considerando que o estelionato contra o INSS é crime instantâneo. \r\n\r\nEm que pesem os entendimentos divergentes quanto ao tema (momento em que se inicia o lapso prescricional para este tipo de crime), a jurisprudência tem entendido até aqui que o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social é único, mas sua consumação perdura durante todo o período em que houve a percepção do recebimento do benefício tido como fraudulento, ou seja, até a descoberta da fraude e suspensão do benefício pelo INSS, independente de posterior reativação do benefício por determinação judicial. Assim, é mister reconhecer que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional remonta ao ano de 2001, ocasião em que, segundo o próprio impetrante e o MPF (fls. 02 e 47), a autarquia previdenciária suspendeu o benefício pela descoberta da fraude.\r\n\r\nCom efeito, o tipo penal descrito no art. 171, § 3º, do CP, prevê em seu preceito secundário a pena de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão, considerando-se, ainda, o aumento de 1/3 previsto no § 3º, do CP. Para os crimes com o máximo da pena entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, consoante dispõe o art. 109, III, do CP. Desse modo, verifica-se que de 2001 (primeira suspensão do benefício) até a presente data transcorreram nove anos. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.\r\n\r\nDiante do exposto, APRECIO O MÉRITO e DENEGO A ORDEM pretendida pelo impetrante. \r\n\r\nSem custas, nos moldes do art. 5º, inciso LXXVII, da CRFB-88.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desse julgado para os autos do IPL em referência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 2ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.490200-0 JUSTICA PUBLICA x SANDRA ARRUDA BAICERE (ADVOGADO: CHRISTIAN JOHANN DE AQUINO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao M.M. Juiz Federal Substituto Dr.\r\n\r\nVLAMIR COSTA MAGALHÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 200951014902000\r\n\r\nRequer a defesa de SANDRA ARRUDA BAICERE às fls. 91 e seguintes a liberdade provisória alegando que a mesma é primária, tem bons antecedentes , residência fixa e é portadora de doença mental.\r\n\r\nO MPF opina no sentido ser incabível a liberdade provisória nos crimes definidos na Lei de Entorpecentes , e que a defesa não trouxe fatos novos que alterassem o status jurídico da denunciada.\r\n\r\nEm que pese a discussão na jurisprudência de nossos tribunais acerca da constitucionalidade ou não do art 44 da Lei nº: 11.343/2006 , que veda a concessão de liberdade provisória; entendo que a defesa não logrou trazer fatos novos que demonstrem a este Juízo não ser mais necessária a custódia cautelar da acusada.\r\n\r\nA primariedade, os bons antecedentes , a residência fixa não implicam necessariamente que a ré deva responder em liberdade, se apesar disso persistem os requisitos para prisão preventiva. No caso vertente , as investigações realizadas pela autoridade policial apontam indícios que a denunciada saberia o que estava transportando, e que a mesma já teria possivelmente realizado outras viagens a Europa com a mesma finalidade(fls. 114/123 do relatório da autoridade policial - IPL 135/2009 em apenso). Tais fatos indicam em princípio a necessidade da custódia cautelar como garantia da ordem pública, nos termos do art 312 do CPP.\r\n\r\nAnte as razões acima apontadas , INDEFIRO o pedido de liberdade provisória de SANDRA ARRUDA BAICERE.\r\n\r\nIntime-se a defesa de SANDRA para que regularize a representação processual, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para exame da admissibilidade da denúncia e designação de AIJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinada eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos do Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr.VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 906816"
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                    },
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801225-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x HENRIQUE DORNELLES FORNI E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MAURO BEBIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, KATIA REJANE QUEIROZ, JOSIAS COSME DA SILVA, JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES.). . Fls. 894/896 - DEFIRO. Remetam-se os autos à SEDCP para desmembramento do feito em relação ao réu Henrique Dornelles Forni.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria a reativação do incidente de dependência nº 2009.5101.802618-8, translade-se para aqueles autos a documentação acostada às fls. 883/890 e 898/902 e intime-se o Diretor do Hospital Heitor Carrilho, para que designe data, com urgência, para a realização de nova avaliação no réu Henrique Dornelles, facultando às partes a apresentação de quesitos.\r\n\r\nConhecida a data, requisite-se o preso e encaminhem-se os autos ao referido Hospital.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 905287"
                            ]
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                    }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nA DOUTORA NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUÍZA FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do Provimento nº 38, de 19 de março de 2007, alterado pelo Provimento nº 39, de 21 de junho de 2007, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que fazem parte do acervo desta 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais os autos dos processos abaixo relacionados, que não possuem qualquer movimentação física desde a redistribuição eletrônica em 1999, exceto eventual registro de suspensão no sistema de acompanhamento de movimentação processual; e que, diante do decurso do prazo, em 06/11/2008, sem que o(a)s exeqüentes demonstrassem interesse na restauração dos respectivos autos, é expedido o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO das partes abaixo indicadas e de eventuais interessados para, em 30 (trinta) dias, manifestarem interesse no prosseguimento dos aludidos processos. Decorrido o prazo retro sem manifestação, considerando a autorização conferida pela E. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região nos autos do processo administrativo nº 2006.0101.011185-0, os feitos serão convertidos para a forma eletrônica e posteriormente extintos (cf. art. 6º do Provimento nº 38/2007, com a redação dada pelo Provimento nº 39/2007). E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 19 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, Julice Molin Duarte Bastos, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Lucia Helena Loureiro Timoteo, Diretora de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juíza Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0123255-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x IMPORTADORA WALTER MACIEL S/A COM E IND (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n2 - 00.0150849-0 FAZENDA NACIONAL x MINIMATIC COM/ IND/ DE MAQUINAS S/A. .\r\n\r\n3 - 00.0151650-7 FAZENDA NACIONAL x FRANCISCO DOS SANTOS MAXIMO FILHO. .\r\n\r\n4 - 00.0151736-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x FARMACIA SANTA CLARA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n5 - 00.0151773-2 FAZENDA NACIONAL x CAFE E BAR LIBERATA SANTOS LTDA. .\r\n\r\n6 - 00.0151777-5 FAZENDA NACIONAL x LANCHONETE UMA NOITE NO LIBANO LTDA. .\r\n\r\n7 - 00.0151780-5 FAZENDA NACIONAL x ITERNA ISOLANTES TERMICOS NACIONAIS S/A. .\r\n\r\n8 - 00.0153601-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADMINISTRACAO DO PORTO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n9 - 00.0153866-7 FAZENDA NACIONAL x EMP EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PARA AUTOMOVEIS LTDA. .\r\n\r\n10 - 00.0154410-1 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO x O D DE MELLO AFFONSO. .\r\n\r\n11 - 00.0154811-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOLYTEX IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n12 - 00.0155687-8 FAZENDA NACIONAL x CURSO PRE MEDICO ADN. .\r\n\r\n13 - 00.0155749-1 FAZENDA NACIONAL x BENTO PIRES DA ROSA FILHO. .\r\n\r\n14 - 00.0156200-2 FAZENDA NACIONAL x ANTONIO VIDAL DIAS DA COSTA. .\r\n\r\n15 - 00.0156687-3 FAZENDA NACIONAL x IVAN GUEDES DA FONSECA. .\r\n\r\n16 - 00.0157168-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x ENGEMBAEUR EMPREITEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n17 - 00.0157265-2 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO x CAFE SAO JORGE LTDA. .\r\n\r\n18 - 00.0158509-6 FAZENDA NACIONAL x SERCARP MAO DE OBRA LTDA. .\r\n\r\n19 - 00.0159504-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x GUAPLAS IND/ DE PLASTICOS LTDA. .\r\n\r\n20 - 00.0161989-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SULZER DO BRASIL S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n21 - 00.0200780-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESTRUTURAS METALICAS ARCO ACO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n22 - 00.0202118-8 FAZENDA NACIONAL/INSS x AUTO VIACAO JACARE LTDA. .\r\n\r\n23 - 00.0202120-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x ASSICURAZIONE GENERALI T VENEZIA. .\r\n\r\n24 - 00.0202270-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x F R FERNANDES CORREIA AUTO MECANICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n25 - 00.0203128-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x MOACIR CANEJO. .\r\n\r\n26 - 00.0203273-2 FAZENDA NACIONAL x CONSTRUTORA KAP LTDA. .\r\n\r\n27 - 00.0203539-1 FAZENDA NACIONAL x WALTER SOARES. .\r\n\r\n28 - 00.0203648-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x AUTO MECANICA WOLKS ESPERANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n29 - 00.0203666-5 FAZENDA NACIONAL x MOVEIS LOMACINSKY COM/ IND/ S/A. .\r\n\r\n30 - 00.0204851-5 FAZENDA NACIONAL x ARMINDO DE ALMEIDA SANTOS. .\r\n\r\n31 - 00.0207147-9 FAZENDA NACIONAL x CONSTRUTORA E REVESTIDORA BELCAR LTDA. .\r\n\r\n32 - 00.0207778-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE MARIA BAZOLI.) x ANTONIO MEDEIROS DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n33 - 00.0207789-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE MARIA BAZOLI.) x ALVOREDO IND/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n34 - 00.0209629-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x INTEMACE IND/ TECNICA DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n35 - 00.0210230-7 FAZENDA NACIONAL/INSS x FARMACIA RAMOS LTDA. .\r\n\r\n36 - 00.0210622-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.) x OFICINA DE SERRALHEIRO SAO JORGE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n37 - 00.0210900-0 FUNRURAL-FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL x IRMAOS MACHADO COM/ IND/ LTDA. .\r\n\r\n38 - 00.0212277-4 FAZENDA NACIONAL/INSS x RESTAURANTE CAFE E BAR MILITAR LTDA. .\r\n\r\n39 - 00.0214477-8 FAZENDA NACIONAL/INSS x GRAFICA MAGELA IND/ COM/ LTDA. .\r\n\r\n40 - 00.0214937-0 FAZENDA NACIONAL x JAMIL CEZARIO CURY MIZIARA. .\r\n\r\n41 - 00.0216017-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x FRANCISCO SILVEIRA ARRUDA. .\r\n\r\n42 - 00.0216675-5 FAZENDA NACIONAL/INSS x A CABUS COUROS E CALCADOS. .\r\n\r\n43 - 00.0217532-0 FAZENDA NACIONAL x A EXPOSICAO MODAS S/A. .\r\n\r\n44 - 00.0241972-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS R. DE PINHO.) x EXPERT PROJETOS E EXECUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n45 - 00.0242632-3 INSS/CEF x ESPOLIO DE CLAUDINO GONCALVES COSTA. .\r\n\r\n46 - 00.0243193-9 INSS/CEF (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x GUARDA NOTURNA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n47 - 00.0243497-0 FAZENDA NACIONAL x LATICINIOS SANTOS FIGUEIREDO S/A. .\r\n\r\n48 - 00.0246189-7 FAZENDA NACIONAL x NAVEGACAO E COM/ LAGEADO S/A. .\r\n\r\n49 - 00.0247163-9 FAZENDA NACIONAL x INTERNA ISOLANTES TERMICOS NACIONAIS S/A. .\r\n\r\n50 - 00.0247760-2 FAZENDA NACIONAL/INSS x O MUNDO GRAFICA E EDITORA S/A. .\r\n\r\n51 - 00.0248578-8 FAZENDA NACIONAL x FABRICA DE VIDROS SAO DOMINGOS S/A. .\r\n\r\n52 - 00.0248781-0 FAZENDA NACIONAL x F NOVAES IND/ DE MADEIRAS E PLASTICOS S/A. .\r\n\r\n53 - 00.0248934-1 FAZENDA NACIONAL/INSS x ELETRONICA SCHEID LTDA. .\r\n\r\n54 - 00.0250077-9 FAZENDA NACIONAL x NY THAL IMP/ EXP/ IND/ COM/ LTDA. .\r\n\r\n55 - 00.0250161-9 INSS/CEF x LEFKAS MALHARIA LTDA. .\r\n\r\n56 - 00.0251204-1 FAZENDA NACIONAL x BORRACHAS GRANDE RIO LTDA. .\r\n\r\n57 - 00.0252318-3 FAZENDA NACIONAL x LIVIO CECCHINI BRUNI. .\r\n\r\n58 - 00.0252340-0 INSS/CEF (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ENGEBRAS ENGENHARIA ESPECIALIZADA BRASILEIRA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n59 - 00.0254960-3 FAZENDA NACIONAL/INSS x ASSOCIACAO DE ENSINO SAO SEBASTIAO DO RIO DE JANEIRO LTDA. .\r\n\r\n60 - 00.0255214-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x COM/ IND/ DE CARNES SAO JORGE LTDA. .\r\n\r\n61 - 00.0256355-0 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO x FRIGORIFICO CATETE S/A. .\r\n\r\n62 - 00.0256690-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LADISLAU ESTEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n63 - 00.0259888-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA.) x TRIBUNA DE MEDICINA EDITORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n64 - 00.0260870-7 INSS/CEF (PROCDOR: JOSE MARIA BAZOLI.) x FABRICA DE ESCADAS FORTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n65 - 00.0261372-7 FAZENDA NACIONAL/INSS x HORACIO PNEUS LTDA. .\r\n\r\n66 - 00.0261685-8 FAZENDA NACIONAL/INSS x ASSOCIACAO DE ENSINO SAO SEBASTIAO DO RIO DE JANEIRO LTDA. .\r\n\r\n67 - 00.0262742-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE MARIA BAZOLI.) x GALEX RADIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n68 - 00.0263179-2 INSS/CEF x AUTONAVE IND/ AERONAUTICA LTDA. .\r\n\r\n69 - 00.0263218-7 INSS/CEF (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.) x JOCAPA MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n70 - 00.0263261-6 FAZENDA NACIONAL x ARON GOLDEMBERG HOFMAN. .\r\n\r\n71 - 00.0264911-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x JOSE DOS ANJOS. .\r\n\r\n72 - 00.0265533-0 FAZENDA NACIONAL x TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LA ESPERANZA LTDA. .\r\n\r\n73 - 00.0267379-7 FAZENDA NACIONAL x A L SANTOS BOLSAS. .\r\n\r\n74 - 00.0270870-1 FAZENDA NACIONAL/INSS x HIDRAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA. .\r\n\r\n75 - 00.0271204-0 INSS/CEF x PLANISON PRODUCOES DE ARTE LTDA. .\r\n\r\n76 - 00.0410464-1 INSS/CEF x DISTRIBUIDORA DO TITIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. .\r\n\r\n77 - 00.0410472-2 INSS/CEF x FABRICA DE DOCES MODELO LTDA. .\r\n\r\n78 - 00.0410480-3 INSS/CEF (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.) x MARILIA BARROSO REZENDE DE FARIA EDUCANDARIO MENINO JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n79 - 00.0410538-9 INSS/CEF (PROCDOR: JOSE MARIA BAZOLI.) x GALVANOTECNICA BRUNDO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n80 - 00.0410671-7 INSS/CEF x TRANSPORTADORA BOA ESPERANCA S/A. .\r\n\r\n81 - 00.0410677-6 INSS/CEF x WOLPE MELHORAMENTOS LTDA. .\r\n\r\n82 - 00.0410939-2 INSS/CEF x EMPRESA DE PESCA SANTA IZABEL LTDA. .\r\n\r\n83 - 00.0411009-9 INSS/CEF x MOLDCRET MOLDADOS DE CONCRETO LTDA. .\r\n\r\n84 - 00.0411614-3 INSS/CEF (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO.) x KACIKE COM/ IND/ DE LETREIROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n85 - 00.0413892-9 FAZENDA NACIONAL x EDNA DAVID NASSER. .\r\n\r\n86 - 00.0415616-1 FAZENDA NACIONAL x A CARDOSO CONSTRUCOES. .\r\n\r\n87 - 00.0416121-1 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO x CHURRASQUINHO MOITINHA LTDA. .\r\n\r\n88 - 00.0430310-5 FAZENDA NACIONAL x SIWA IND/ COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDA. .\r\n\r\n89 - 00.0430681-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA.) x A MACHADO ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n90 - 00.0431331-3 FAZENDA NACIONAL x ESQUADRO MOLDURA LTDA. .\r\n\r\n91 - 00.0432209-6 FAZENDA NACIONAL x IND/ GRAFICAS U S BANKNOTE DO BRASIL LTDA E OUTROS. .\r\n\r\n92 - 00.0434112-0 INSS/CEF x CONSERVAS BELVEDERE LTDA. .\r\n\r\n93 - 00.0434135-0 INSS/CEF x JOEL DIAS DE CASTRO. .\r\n\r\n94 - 00.0435850-3 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO x JULIO A LOPES. .\r\n\r\n95 - 00.0440110-7 INSS/CEF x SAPATARIA E BOUTIQUE ANDEX'S LTDA. .\r\n\r\n96 - 00.0441457-8 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A. .\r\n\r\n97 - 00.0476227-4 FAZENDA NACIONAL/INSS x J MANHAES TAVARES. .\r\n\r\n98 - 00.0477015-3 FAZENDA NACIONAL x ARTEFATOS DE ARAME E FERRO IND/ COM/ S/A. .\r\n\r\n99 - 00.0477589-9 FAZENDA NACIONAL x ARTEZ WESTERLEY BRASIL PRODUTOS DE BELEZA S/A. .\r\n\r\n100 - 00.0478371-9 FAZENDA NACIONAL x MECANICA MORRAZO LTDA. .\r\n\r\n101 - 00.0486742-4 FAZENDA NACIONAL x ORPLAN ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA. .\r\n\r\n102 - 00.0490273-4 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO x PADARIA E CONFEITARIA LUAMAR LTDA. .\r\n\r\n103 - 00.0491122-9 FAZENDA NACIONAL x PROMOGRAF IMPRESSOS LTDA. .\r\n\r\n104 - 00.0492663-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OBRADARK ESQUADRIAS DE ALUMINIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n105 - 00.0511612-0 INSS/CEF (PROCDOR: JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA.) x POLITECNICA KETIL INSTRUMENTAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n106 - 00.0512683-5 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO x PANIFICACAO E CONFEITARIA NENA LTDA. .\r\n\r\n107 - 00.0514073-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDITORA CIENTIFICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n108 - 00.0514612-7 INSS/CEF x DYSMAN IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. .\r\n\r\n109 - 00.0515066-3 INSS/CEF (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.) x MAURICIO BALASSIANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n110 - 00.0515135-0 INSS/CEF x LIG LIG BOUTIQUE LTDA. .\r\n\r\n111 - 00.0516662-4 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x DOMINGOS DA COSTA MIRAGAIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n112 - 00.0516689-6 INSS/CEF x OFICINA DE LANTERNAGEM E PINTURA WOGF LTDA. .\r\n\r\n113 - 00.0517805-3 INSS/CEF x ANTONIO CARLOS F DE CARVALHO. .\r\n\r\n114 - 00.0518411-8 INSS/CEF x J NUNES MODAS. .\r\n\r\n115 - 00.0518416-9 INSS/CEF x REAL IND/ DE METAIS LTDA. .\r\n\r\n116 - 00.0519032-0 FAZENDA NACIONAL x FEIGA NACHAMKES. .\r\n\r\n117 - 00.0519822-4 INSS/CEF (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x SAPATARIA ANDORRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n118 - 00.0520404-6 FAZENDA NACIONAL x HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO. .\r\n\r\n119 - 00.0533005-0 INSS/CEF x HAMAR EXP/ LTDA. .\r\n\r\n120 - 00.0534283-0 INSS/CEF x SPORT HOUSE ARTIGOS SPORTIVOS LTDA. .\r\n\r\n121 - 00.0534941-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ARTEZ WESTERLEY BRASIL PRODUTOS DE BELEZA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n122 - 00.0536111-7 FAZENDA NACIONAL x SAFRA IND/ COM/ DE CALCADOS E BOLSAS LTDA. .\r\n\r\n123 - 00.0540221-2 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: LILA LEE M. V. SOUTO.) x TACILDO DA SILVA REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n124 - 00.0540381-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x SYLLA PINTO TEIXEIRA MAT DE CONSTRUCAO. .\r\n\r\n125 - 00.0540416-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (PROCDOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE PINHO.) x CARLOS AUGUSTO BROTERO LEFEVRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n126 - 00.0540978-0 INSS/CEF (PROCDOR: JOSE MARIA BAZOLI.) x ADEL E CABRAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n127 - 00.0541115-7 INSS/CEF x SOCIEDADE MECANICA FRIOART LTDA. .\r\n\r\n128 - 00.0541285-4 INSS/CEF (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x SMARO BASILE PARAKIRIAKOV (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n129 - 00.0541298-6 INSS/CEF (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FRANCISCO D'IPOLITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n130 - 00.0541871-2 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO x PANIFICACAO FLOR DE BENTO RIBEIRO LTDA. .\r\n\r\n131 - 00.0541901-8 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO x FORNECEDORA DE CARNES SAO LAZARO LTDA. .\r\n\r\n132 - 00.0542837-8 INSS/CEF x ARTE CLASSICA EM FERRO LTDA. .\r\n\r\n133 - 00.0543369-0 INSS/CEF (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x ABAT JOURS DIVINART LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n134 - 00.0543582-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (PROCDOR: MARIA I. DE OLIVEIRA NICOLAU.) x NILTON ALVES JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n135 - 00.0577949-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE MARIA BAZOLI.) x ALVORADA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n136 - 00.0580531-7 INSS/CEF x A I SANTOS. .\r\n\r\n137 - 00.0580789-1 INSS/CEF x COM/ E REPRESENTACOES SUL LTDA. .\r\n\r\n138 - 00.0581244-5 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO x CAFE E BAR RIOTON LTDA. .\r\n\r\n139 - 00.0581722-6 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ROGERIO VIEIRA DE CARVALHO.) x GERALDINA MARINHA DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n140 - 00.0581848-6 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO x PADARIA E CONFEITARIA MARININHA LTDA. .\r\n\r\n141 - 00.0582024-3 INSS/CEF x LETREIROS E DECORACOES PRANDO LTDA. .\r\n\r\n142 - 00.0582215-7 INSS/CEF x G G T DA ROCHA VIDROS. .\r\n\r\n143 - 00.0582244-0 INSS/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LAPIN CONFECCOES E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n144 - 00.0582409-5 INSS/CEF x RESTAURANTE BAR PETIT PARIS LTDA. .\r\n\r\n145 - 00.0582434-6 INSS/CEF x METALURGICA SAO MARCOS LTDA. .\r\n\r\n146 - 00.0582575-0 INSS/CEF x TELECTRON PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. .\r\n\r\n147 - 00.0582598-9 INSS/CEF x LUIZA FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n148 - 00.0582606-3 INSS/CEF x ARCON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. .\r\n\r\n149 - 00.0582690-0 INSS/CEF x CADIB S/A COM/ S/A. .\r\n\r\n150 - 00.0582715-9 INSS/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SISTEMA DE DADOS E ANALISES CODA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n151 - 00.0582877-5 INSS/CEF x RUBENS GONCALVES BARBEARIA. .\r\n\r\n152 - 00.0583003-6 INSS/CEF x PAULO VOLINO. .\r\n\r\n153 - 00.0583085-0 INSS/CEF (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x PEDREIRA BOA PEDRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n154 - 00.0583111-3 INSS/CEF x ATELIER DE COSTURA MARI NEIA LTDA. .\r\n\r\n155 - 00.0583407-4 INSS/CEF x MAWIPE IND/ COM/ DE MOVEIS E MADEIRAS LTDA. .\r\n\r\n156 - 00.0583420-1 INSS/CEF x CILEA DA COSTA BARBOSA. .\r\n\r\n157 - 00.0583757-0 INSS/CEF (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x G COSTA E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n158 - 00.0583809-6 INSS/CEF x DUJOSI OFICINA REPAROS APARELHOS ELETRO DOMESTICOS LTDA. .\r\n\r\n159 - 00.0584285-9 INSS/CEF x CASA VALENTIM ARTIGOS INFANTIS LTDA. .\r\n\r\n160 - 00.0585711-2 INSS/CEF x IMOBILIARIA CERTA LTDA. .\r\n\r\n161 - 00.0585809-7 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ISAEL DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n162 - 00.0586025-3 INSS/CEF (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x DATACRED ASSESSORIA DE PLANEJAMENTOS FINANCEIROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n163 - 00.0586165-9 INSS/CEF x FORNECEDORA DE APARELHOS MEDICOS LTDA. .\r\n\r\n164 - 00.0586455-0 INSS/CEF (PROCDOR: JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA.) x ENCOSEL EMPREITEIRA DE CONST CIVIL SOUZA E BEZERRA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n165 - 00.0587125-5 FAZENDA NACIONAL x PROMOGRAF IMPRESSOS LTDA. .\r\n\r\n166 - 00.0588758-5 INSS/CEF x DET LIMPA CONSERVADORA E DEDETIZADORA LTDA. .\r\n\r\n167 - 00.0588775-5 INSS/CEF x COM/ DE RENDAS E BORDADOS LABIRINTO LTDA. .\r\n\r\n168 - 00.0589173-6 INSS/CEF x MASTER CONSTRUCOES LTDA. .\r\n\r\n169 - 00.0589194-9 INSS/CEF x FRANCISCO E FRANCISCO LTDA. .\r\n\r\n170 - 00.0589258-9 INSS/CEF x CEGE MADEIRAS LTDA. .\r\n\r\n171 - 00.0589419-0 INSS/CEF x PIBRIN PIANO TECNICA BRINQUEDOS LTDA. .\r\n\r\n172 - 00.0589425-5 INSS/CEF (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x R S RANGEL EDITORA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n173 - 00.0589451-4 INSS/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NILO FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n174 - 00.0589556-1 INSS/CEF x EDITH ALMEIDA DE SOUZA CABELEIREIROS. .\r\n\r\n175 - 00.0589561-8 INSS/CEF x KABIR IMP/ EXP/ DE MAQUINAS LTDA. .\r\n\r\n176 - 00.0589985-0 INSS/CEF x Y A GUIMARAES BOUTIQUE. .\r\n\r\n177 - 00.0590373-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x MODAS JOSE MARIA COM/ IND/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n178 - 00.0590435-8 INSS/CEF x CELESTINO GERMANO DA SILVA. .\r\n\r\n179 - 00.0591667-4 INSS/CEF x PROMOCOES REPRESENTACOES E PROPAGANDA TRAVEL SALES LTDA. .\r\n\r\n180 - 00.0594660-3 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x REIMPEX COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n181 - 00.0594828-2 INSS/CEF x MARLENE MAGALHAES BASTOS. .\r\n\r\n182 - 00.0595260-3 INSS/CEF x FABRICA DE MOVEIS TEREZA CRISTINA LTDA. .\r\n\r\n183 - 00.0595280-8 INSS/CEF x ESTUDIO SAO PAULO LTDA. .\r\n\r\n184 - 00.0596199-8 FAZENDA NACIONAL x MAPA COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA E OUTRO. .\r\n\r\n185 - 00.0598983-3 INSS/CEF x M DE SOUZA BAMBEIRO. .\r\n\r\n186 - 00.0599733-0 INSS/CEF (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x J ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n187 - 00.0599868-9 INSS/CEF (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x J C RODARTE VIDRACARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n188 - 00.0602673-7 INSS/CEF x J MURAN E CIA/ LTDA. .\r\n\r\n189 - 00.0603217-6 INSS/CEF (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES.) x COM/ IND/ DE ARTEFATOS MADEIRA BOLA DE OURO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n190 - 00.0603381-4 INSS/CEF x SERVICAL TECNICOS MECANICA DE TRANSPORTE LTDA. .\r\n\r\n191 - 00.0606887-1 INSS/CEF (PROCDOR: JOSE MARIA BAZOLI.) x COLEGIO SANTA RITA DE CASSIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n192 - 00.0607465-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x CONSERVADORA BRASILEIRA LTDA. .\r\n\r\n193 - 00.0608901-1 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ENCANTADO DISTRIBUIDORA E COM/ DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n194 - 00.0608915-1 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO x CAFE BAR CAIPIRA DA TIJUCA LTDA. .\r\n\r\n195 - 00.0622362-1 INSS/CEF (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.) x UNIGENE COM/ DE RELOGIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n196 - 00.0622595-0 FAZENDA NACIONAL x CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA. .\r\n\r\n197 - 00.0624933-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.) x ZENILIA DA LUZ ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n198 - 00.0625247-8 FAZENDA NACIONAL x MARINA LIMA E CIA/ LTDA. .\r\n\r\n199 - 00.0626146-9 FAZENDA NACIONAL x MARTIUS CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO. .\r\n\r\n200 - 00.0626571-5 INSS/CEF x AUTO FUSCA RIO LTDA. .\r\n\r\n201 - 00.0696259-9 FAZENDA NACIONAL/INSS x P R DA SILVA MOTA FOTO. .\r\n\r\n202 - 00.0698003-1 INSS/CEF x FESAL COM/ IND/ DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA. .\r\n\r\n203 - 00.0704160-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.) x WILSON AUGUSTO GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n204 - 00.0708202-9 INSS/CEF (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x TRANSPORTES DE MAQUINAS GLOBO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n205 - 00.0709361-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x INSTITUTO LUCIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n206 - 00.0711199-1 INSS/CEF (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.) x CIA/ IMOBILIARIA JARDIM NOSSA SENHORA DAS GRACAS (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO.). .\r\n\r\n207 - 00.0711205-0 INSS/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANGU DO GOMES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n208 - 00.0713711-7 INSS/CEF (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x MARAJA IND/ DE COLCHOES ANATOMICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n209 - 00.0713722-2 INSS/CEF x SAN MAR TUR AURELIO I NUNES TRANSPORTES E TURISMO. .\r\n\r\n210 - 00.0715640-5 INSS/CEF x RUGLAY SERVICOS MARITIMOS GERAIS LTDA. .\r\n\r\n211 - 00.0730922-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.) x LUIZ ANTONIO CARDOSO TENORIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n212 - 00.0732174-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.) x MARCELINO CERQUEIRA EMPREITEIRO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n213 - 00.0738515-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA.) x H PEUBE LOCOU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n214 - 00.0768587-4 SUDEPE-SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JONES DE LIMA PACHECO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n215 - 00.0770945-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ x MARIA LUCIA SILVA MARAVALHA DA PENHA. .\r\n\r\n216 - 00.0921258-2 FAZENDA NACIONAL x SHARP SA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS. .\r\n\r\n217 - 00.0921639-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA x FARMACIA DROGA MARZA LTDA. .\r\n\r\n218 - 00.0923801-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: GRIGORE AVRAM VALERIU.) x AGNALDO LOPES DE MACEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n219 - 00.0924822-6 INSS/CEF x TECNOPAR IND/ DE PARAFUSOS LTDA. .\r\n\r\n220 - 00.0928129-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS x CLELIO CORREA MACHADO. .\r\n\r\n221 - 00.0930217-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.) x REINALDO CANDIDO GOES (ADVOGADO: MARIA DO CARMO VALENTE.) x LUIZ ANTONIO PIETROLUONGO MACHADO x MECAL METALURGICA IND/ COM/ LTDA. .\r\n\r\n222 - 00.0976732-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NANCI NUNES VIDAL.) x ANTONIO LESSA CATAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n223 - 00.0976803-3 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA.) x RESTAURANTE RENOVACAO BIOLOGICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n224 - 00.0987012-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS x JOAO CLAUDIO CHAGAS. .\r\n\r\n225 - 87.0008660-6 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x M E M COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n226 - 88.0008362-5 FAZENDA NACIONAL x TECNOLOGIA DE SISTEMAS SOCIEDADE CIVIL. .\r\n\r\n227 - 88.0008644-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x AMALIA DINIZ MACIEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n228 - 88.0010295-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ANTONIO FUCCI.) x MANUEL LOPES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n229 - 88.0010756-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ALBERTO LOPES PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n230 - 88.0010964-0 INSS/CEF (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x CAMPEAO GRAFICA EDITORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n231 - 88.0011495-4 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONFECCOES TONY TONY LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n232 - 88.0011594-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA OTIMA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n233 - 88.0011864-0 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x C E P FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n234 - 88.0012180-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x DERIVALDA NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n235 - 88.0012334-1 INSS/CEF (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x KOQUINHA CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n236 - 88.0012344-9 INSS/CEF x NERICIO OFICINA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA. .\r\n\r\n237 - 88.0021625-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.) x ARTESANATO H J LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n238 - 88.0021815-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO N. FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n239 - 89.0018099-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO.) x COM/ IND/ TUFFY HABIB S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n240 - 89.0018559-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA.) x A N DE OLIVEIRA SUB EMPREITEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA ALVES MESQUITA.). .\r\n\r\n241 - 89.0018814-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA.) x CAMIC CABOS DE MADEIRA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n242 - 89.0035150-8 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x FERNAN CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n243 - 89.0035531-7 INSS/CEF (PROCDOR: DANIEL SARMENTO.) x PADARIA CONFEITARIA E RESTAURANTE PAIZAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n244 - 89.0035569-4 INSS/CEF (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.) x RI-CAR MECANICA LANTERNAGEM E PINTURAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n245 - 89.0035829-4 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: FAUSTO DE LUCCA CHAVES.) x EVIDENCIA CONFECCOES DE ROUPAS E ACESSORIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n246 - 89.0038623-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (PROCDOR: MARIA FERNANDA SCHETTINI DOS SANTOS.) x VALTER VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n247 - 90.0020109-8 FUNRURAL - FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PROCDOR: JOSE MARIA BAZOLI.) x D. R. A. DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n248 - 90.0023207-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO KHAUAJA.) x ELIANA IASMIM IBARRA INDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n249 - 90.0023470-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JAYME TAVARES VIDEIRA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n250 - 90.0023473-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ARMANDO LOPES FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n251 - 90.0023789-0 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO x NITRIFLEX S/A COM/ IND/. .\r\n\r\n252 - 90.0024591-5 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA LOPES.) x SEIS A SEIS BAR RESTAURANTE E DIVERSOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n253 - 90.0024631-8 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x CONSULEZA IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n254 - 90.0024920-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x OLIVIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n255 - 90.0026786-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALBINO FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n256 - 90.0027600-4 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA LOPES.) x ORGANIZACAO UNIVERSAL DE GENEROS ALIMENTICIOS E COM/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n257 - 90.0029821-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x IND/ COM/ TOY LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n258 - 90.0030059-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.) x MOBRASA MADEIRAS E MOVEIS BRASILEIROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n259 - 90.0053049-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA.) x LIDIA CRISTINA DE QUEIROZ ESTEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n260 - 90.0053277-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MAURICE BIBAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n261 - 90.0055589-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA.) x SIAME SOC/ INDL/ DE ARTEF DE METAL LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n262 - 91.0035754-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x ALTAIR BEZERRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n263 - 91.0035985-8 CONSELHO REGIONAL DE RELACOES PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA HELENA PIMPA DA SILVA.) x KATIA FREIRE DE ALENCASTRE (ADVOGADO: AILTON SAMPAIO DUQUE.). .\r\n\r\n264 - 91.0036038-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x FRANKLIN LEONARDO SOTO MARTHAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n265 - 91.0036662-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x SERMAC SERVICOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n266 - 91.0037476-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x NOITE FELIZ MODAS E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n267 - 91.0037890-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x OTICA LUAMAR LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n268 - 91.0121882-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (PROCDOR: JOSE MARIA MASCARENHAS.) x EDVAR VASCONCELOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n269 - 92.0081193-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x SILVIO CONSTANTINO DE C. FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n270 - 92.0081355-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (PROCDOR: JOSE MARIA MASCARENHAS.) x FRANCISCO DE ASSIS PESSOA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n271 - 92.0081526-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x EMBRAFONE COM/ E SEG ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n272 - 92.0082274-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x SUPERMERCADO CAMILATAXA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n273 - 92.0083664-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.) x JA EXPORT COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n274 - 92.0083760-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.) x CEREAIS MELO E RODRIGUES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n275 - 92.0084910-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CASTOR FERNANDEZ FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n276 - 92.0085540-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA.) x MARIA DE FATIMA LIMA COUTINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n277 - 92.0085843-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JESUINO RODOLFO DO REGO MONTEIRO.) x JARKON CONSTRUCAO CIVIL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n278 - 93.0045812-4 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x J.E.DA ROCHA MARTINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n279 - 93.0046250-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x CURSO MARQUES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n280 - 93.0046407-8 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x BAR E LANCHONETE ALINE FLOR DE IRAJA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n281 - 93.0048413-3 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: REJANE LAGO DE CASTRO. PROCDOR: LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO.) x PARMALAT IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n282 - 93.0048829-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x PAGANO BLANCO COM/ OTICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n283 - 93.0050185-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: MARIALICE BURICHE COUTINHO.) x CARLOS ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n284 - 93.0051530-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x NORMANDIA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA.). .\r\n\r\n285 - 93.0052005-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x BEL BAZAR ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO LEONE.). .\r\n\r\n286 - 94.0015433-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x FERTHOPE COM/ DE FERRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n287 - 94.0015554-9 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO.) x VIDRACARIA GAVEA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO DE SOUSA REGO, LUIS CARLOS NEVES VELOSO.). .\r\n\r\n288 - 94.0017022-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x REFEITEC REFEICOES IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n289 - 94.0018083-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: JOSE MARIA MASCARENHAS.) x TANIA MARIA ARRUDA CAMARA ALVES CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n290 - 95.0048480-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.) x ANGELO CHINAGLIA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JULIO BRUNO DE QUEIROZ FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RESTAURANTES TIPICOS PORTUGUESES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n291 - 96.0042972-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x TIC PROJETOS E IMPLANTACAO DE SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n292 - 96.0043056-0 CONSELHO REGIONAL DE RELACOES PUBLICAS DO RJ (PROCDOR: MARIA HELENA JORGOV.) x MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n293 - 96.0045650-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CARANGUEJO PECAS PARA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n294 - 96.0046425-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x CIA/ IND/ DE PAPEIS ALCANTARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\nId: 906437"
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                            "906852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.527144-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505130-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LECCA S/A (ADVOGADO: LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.). . Sobre a notícia de pagamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.513523-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Intime-se o exeqüente, sob pena de extinção, a regularizar a Certidão de Dívida Ativa, eis que não foi autenticada pela autoridade competente, conforme dispõe o CTN, no caput do art. 202. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.501385-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. . Afasto-me do processo, com fundamento no CPC, art. 135, parágrafo único.\r\n\r\nA razão é que um dos sócios da empresa executada (cf. fls. 62 dos autos dos embargos à execução fiscal nº 200951015043485 em apenso), sem que eu pudesse evitar, em diversas ocasiões manifestou significativos gestos de amizade e solidariedade ao meu filho que, em 27 de novembro de 1999, aos 23 anos, sofreu grave acidente.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao MM. Juiz Federal Tabelar e comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, em obediência ao art. 1º da Resolução nº 82 do Conselho Nacional de Justiça, com cópia deste despacho.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.508383-4 CONTROLES GRAFICOS DARU S/A (ADVOGADO: KATARINA BÁRBARA A. DO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Tendo em vista a certidão de fls. 123, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, atestando a extinção do débito inscrito em dívida ativa sob o nº 70 2 04 005213-45, dê-se vista à exeqüente para informar a data da extinção e o motivo. Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.522604-0 IZABEL DE SOUZA DUARTE (ADVOGADO: MARIA LUZIA DE JESUS OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA.). . 1 - Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria providenciar as anotações cabíveis.\r\n\r\n2 - Traga a embargante a afirmação de pobreza (Lei nº 1060/50, art. 4º), ou recolha as custas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3 - Atendido o item supra, voltem-me para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.516118-0 CNT RIO LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Converto o julgamento em diligências.\r\n\r\nSobre a notícia de parcelamento, diga a UNIÃO, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nVoltem-me, após.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.502700-5 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Willian Marcondes Santana - OAB/RJ 136.896.\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente(m) o(s) autor(es) o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), outorgado pela empresa executada e assinado por quem tem poderes para representá-la.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.503905-6 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RAFAEL MICHELSOHN.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Cumpra-se o despacho proferido na execução fiscal em apenso.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.504348-5 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Afasto-me do processo, com fundamento no CPC, art. 135, parágrafo único.\r\n\r\nA razão é que um dos sócios da empresa embargante-executada (cf. fls. 62 dos autos), sem que eu pudesse evitar, em diversas ocasiões manifestou significativos gestos de amizade e solidariedade ao meu filho que, em 27 de novembro de 1999, aos 23 anos, sofreu grave acidente.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao MM. Juiz Federal Tabelar e comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, em obediência ao art. 1º da Resolução nº 82 do Conselho Nacional de Justiça, com cópia deste despacho.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.505202-4 EPANOR S/A (ADVOGADO: LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 906852"
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                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.533674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x REGINA CELIA FERREIRA INNOCENCIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2006.51.01.533674-8\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.533739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLEONICE FONSECA V DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2006.51.01.533739-0\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.533746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA FERNANDA REZENDE NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2006.51.01.533746-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.533773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PALMIRA NASCIMENTO DA SILVEIRA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2006.51.01.533773-0\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.539110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IE ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. . PROCESSO: 2006.51.01.539110-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.539264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ALBA VALERIA DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2006.51.01.539264-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.539279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DAYSE PEREIRA PACHECO. . PROCESSO: 2006.51.01.539279-0\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.539281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x AMANDA CORDOVIL ARAUJO. . PROCESSO: 2006.51.01.539281-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.539430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA EURIDES DA ROCHA. . PROCESSO: 2006.51.01.539430-0\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.539479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS.) x DROGARIA EXPRESSO DA CENTRAL LTDA. . PROCESSO: 2006.51.01.539479-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.539748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x CIA/ BANGU DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES (ADVOGADO: JOEL VIEIRA LOPES.). . PROCESSO: 2006.51.01.539748-8\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.539783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: CARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM, MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x CIA/ BRAS/ DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM, MARCELO NEGRI SOARES, SIMONE MECENAS SALLES DE AZEVEDO.). . PROCESSO: 2006.51.01.539783-0\r\n\r\nTendo sido realizada a reserva de crédito, mediante ofício expedido ao Juízo Falimentar, aguarde-se manifestação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nEsclareça-se, desde já, que cabe ao Exeqüente, como interessado na satisfação de seu crédito, acompanhar o processo de falência, ou seja, não deve a todo momento ficar solicitando a expedição de ofício deste Juízo ao falimentar para esclarecimentos que pode, e deve, obter mediante seus próprios esforços. \r\n\r\nSuspenda-se a Execução Fiscal até ulterior manifestação do(a) Exeqüente requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.539875-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ALEXANDRE MULLER VIANNA. . PROCESSO: 2006.51.01.539875-4\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.542023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x BIANCA FREIRE TOLEDO. . PROCESSO: 2006.51.01.542023-1\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.542086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA DUTRA LIMA. . PROCESSO: 2006.51.01.542086-3\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.546307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANNA NERY PORTO CAPIBARIBE. . PROCESSO: 2006.51.01.546307-2\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.546314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLAUDIA DA SILVA MITTELSTAEDT. . PROCESSO: 2006.51.01.546314-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.546343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x REGINA CELIA DE FREITAS SOUZA. . PROCESSO: 2006.51.01.546343-6\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.546347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CARLY BARBOZA MACHADO. . PROCESSO: 2006.51.01.546347-3\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.546381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x KENYA BRASIL CAMEROTTE. . PROCESSO: 2006.51.01.546381-3\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.546435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VERONICA UNGARATO SILVA. . PROCESSO: 2006.51.01.546435-0\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.546437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ALBERTO NORAT DE SOUZA VAZ. . PROCESSO: 2006.51.01.546437-4\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.546440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CRISTINA FIGUEIREDO LOURENÇO MACHADO. . PROCESSO: 2006.51.01.546440-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.546443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x REGINA BORGES VENANCIO. . PROCESSO: 2006.51.01.546443-0\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.546524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x NEIDE APARECIDA HELIODORO. . PROCESSO: 2006.51.01.546524-0\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.546536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAUMA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME. . PROCESSO: 2006.51.01.546536-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.546565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA PAULA SILVA BRAFMAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2006.51.01.546565-2\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.546694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELO MELLO ALVES PEREIRA, MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x 525 PARTICIPACOES SA. . PROCESSO: 2006.51.01.546694-2\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.502722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES. PROCDOR: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO.) x S/A UNIÃO MANUFATORA DE ROUPAS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XAVIER.). . PROCESSO: 2007.51.01.502722-7\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, bem como inexistindo outros bens penhoráveis, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.508010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SIMONE MARIA RIBEIRO DA CRUZ. . PROCESSO: 2007.51.01.508010-2\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.508013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCY MARIA FERREIRA GOMES. . PROCESSO: 2007.51.01.508013-8\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.509555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GUANACRED FACTORING FOM COM LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.509555-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.509558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TJ2LM NEGOCIOS LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.509558-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.512499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PACHECO DE SOUZA E ASSOC ADM DE RECURSOS LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.512499-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.512819-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x RAQUEL RIBEIRO CAMPOS DE SOUZA. . PROCESSO: 2007.51.01.512819-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.514155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CONFIANÇA E STILUS REPRESENTAÇOES LTDA (ADVOGADO: WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO.). . PROCESSO: 2007.51.01.514155-3\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.514443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x DISK 691 COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME. . PROCESSO: 2007.51.01.514443-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.514820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2007.51.01.514820-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.514979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARIA DA GRACA NALON SILVA. . PROCESSO: 2007.51.01.514979-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.517015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x HERCULES DOMINGUES DA COSTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.518025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x BIG WOMAN COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS. . PROCESSO: 2007.51.01.518025-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.518304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ARMANDO ROCHA. . PROCESSO: 2007.51.01.518304-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.519084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROTATION RECURSOS HUMANOS LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.519084-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.519186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x DROGARIA SEM NOME LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.519186-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.519270-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CLAUDIA CALDAS MOREIRA. . PROCESSO: 2007.51.01.519270-6\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.519339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SERGIO HENRIQUE SA LEITAO. . PROCESSO: 2007.51.01.519339-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.520933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x EDGARD JOSE RESENDE FILHO. . PROCESSO: 2007.51.01.520933-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.523339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x RISONETE NUNES ALVES. . PROCESSO: 2007.51.01.523339-3\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.525567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RICARDO DE CASTRO TORRES. . PROCESSO: 2007.51.01.525567-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.525736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANTONIO SILVESTRE DE PAULA JUNIOR. . PROCESSO: 2007.51.01.525736-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.525865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x KARLA AZEREDO DE SOUZA. . PROCESSO: 2007.51.01.525865-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.527217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SOUTHERN COMUNICACOES LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente decline o representante legal da Empresa-Executada, assim como comprove, DOCUMENTALMENTE, que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada apresentando o contrato social atualizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.527220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SOUTHERN COMUNICACOES LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente decline o representante legal da Empresa-Executada, assim como comprove, DOCUMENTALMENTE, que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada apresentando o contrato social atualizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.527285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TOURINTER DO BRASIL S/A EMPREND TURIST E IMOBILIARIOS (ADVOGADO: HENRIQUE FELIPE FERREIRA, LEONARDO WERNECK DE CARVALHO.). . PROCESSO: 2007.51.01.527285-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.528688-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x NUCLEO DE TREINAMENTO TECNOLOGICO LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.528688-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.528922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ATS DIVERS MANUTENÇÃO DE PISCINAS LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.528922-2\r\n\r\nTrata-se de pedido de inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Exequente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, indefiro o requerimento de inclusão no pólo passivo da presente execução da(s) pessoa(s) mencionada(s) por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.528951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SIGMMA SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.528951-9\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.528962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x OFTALMO TEC SERVIÇOS LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.528962-3\r\n\r\nTrata-se de pedido de inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Exequente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, indefiro o requerimento de inclusão no pólo passivo da presente execução da(s) pessoa(s) mencionada(s) por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.529390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x PATRICIA OLIVEIRA MACIEIRA. . PROCESSO: 2007.51.01.529390-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.530641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x CARLA CRISTINA ANDRADE DA SILVA E OUTRO x CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . PROCESSO: 2007.51.01.530641-4\r\n\r\nDiante da inércia da Executada em realizar os depósitos mensais relativos à penhora de seu faturamento, determino seja procedida penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD a fim de satisfazer o crédito fiscal. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEsclareça-se que tal entendimento está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou garantia prévia do débito.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.531389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANNA MARIA DE SOUZA MONTEIRO CAMPOS (ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO FERNANDES.). . PROCESSO: 2007.51.01.531389-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.532357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO BORGES DE CARVALHO, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FERNANDO ANTONIO VECCHI ALZUGUIR (ADVOGADO: HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA.). . PROCESSO: 2007.51.01.532357-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.533470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA (ADVOGADO: RICARDO JOSE BICHARA.). . PROCESSO: 2007.51.01.533470-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.533607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x VALERIA DE ALMEIDA OLIVEIRA. . PROCESSO: 2007.51.01.533607-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.534976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MERCADO RAMON II LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.534976-0\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.535896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x EDUARDO SENA SOUZA ROSA. . PROCESSO: 2007.51.01.535896-7\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.536029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x LUIZ CARLOS SALIM. . PROCESSO: 2007.51.01.536029-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.536030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x DANIEL MARCO WEITERSCHAN LEVY. . PROCESSO: 2007.51.01.536030-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n69 - 2007.51.01.528357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x MARK STORE COM/ DE ROUPAS LTDA. . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 900327"
                            ],
                            "900328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.536054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MAURICIO PAZ MONTEIRO DE CASTRO. . PROCESSO: 2007.51.01.536054-8\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.536066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x IEDA SIQUEIRA. . PROCESSO: 2007.51.01.536066-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.536150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x JOSE RIBAMAR DINIZ SILVA (ADVOGADO: ZELCA SANT ANNA.). . PROCESSO: 2007.51.01.536150-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.536153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x NILO DE LUCA. . PROCESSO: 2007.51.01.536153-0\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.536161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x MAURICIO F DE A E ALBUQUERQUE. . PROCESSO: 2007.51.01.536161-9\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.536491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x COSTA CABRAL CONSTRUCOES LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.536491-8\r\n\r\nTrata-se de pedido de inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Exequente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, indefiro o requerimento de inclusão no pólo passivo da presente execução da(s) pessoa(s) mencionada(s) por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.500114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE PORTO. . PROCESSO: 2008.51.01.500114-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.500238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x FAUSTO BARBOSA DA FONSECA NETO. . PROCESSO: 2008.51.01.500238-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.500411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA BEM AVENTURADA LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.500411-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.500412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA V S H LTDA ME. . PROCESSO: 2008.51.01.500412-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.500429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.) x JORGE ANTONIO OLIVEIRA CAMPOS. . PROCESSO: 2008.51.01.500429-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.501108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANTONIO JORGE MARTINS. . PROCESSO: 2008.51.01.501108-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.502216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x HUGO GIANNETTI TORRES. . PROCESSO: 2008.51.01.502216-7\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.503687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x VANUZA SANTOS DE CALAZANS. . PROCESSO: 2008.51.01.503687-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.503728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ALVACI SOARES SANTOS. . PROCESSO: 2008.51.01.503728-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.504145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x REGI-RIO REPRESENTAÇÕES LTDA. . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.507000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIA ELENA GOMES CAMARGO. . PROCESSO: 2008.51.01.507000-9\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.507598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CRISTIANE MENDONÇA DA COSTA. . PROCESSO: 2008.51.01.507598-6\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.508001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x M LAMOSA REPRESENTAÇÕES LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.508001-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.508005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x J P SANTOS REPRES E COM/ ALUMINIOS E DERIVADOS ME. . PROCESSO: 2008.51.01.508005-2\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.508471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIA LUCIA CARLI. . PROCESSO: 2008.51.01.508471-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.510811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x IARA DIAS DA ROSA. . PROCESSO: 2008.51.01.510811-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.511447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x ABS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.511447-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.511512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x RCCR REAL CONSULTORIA COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.511512-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.511612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x FIC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.511612-5\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.511644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x FELASI - EMPREENDIMENTOS E PART LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.511644-7\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.511762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x MAW CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.511762-2\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.511863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x H.H. FACTORING - FOMENTO COMERCIAL LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.511863-8\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.511917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x VITA LINEA REPRESENTAÇÕES LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.511917-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.512190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO.) x CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: DEIR ROSA MACHADO JUNIOR, FRANCISCO DE ASSIS MARTINS RIBEIRO.). . PROCESSO: 2008.51.01.512190-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado desprezou a oportunidade de oferecer bens à penhora, ao indicar bens que comumente não encontram licitantes, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.512280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x VALERIA DA FONSECA TIBIRICA. . PROCESSO: 2008.51.01.512280-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.512323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x MARCIA SOARES DA COSTA FREITAS. . PROCESSO: 2008.51.01.512323-3\r\n\r\nTendo em vista que o endereço declinado às fls. 17 é o mesmo constante da diligência negativa de fls. 13/14, mantenham-se os autos arquivados sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.512331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x MARIA CRISTINA BARROSO DE ARAUJO. . PROCESSO: 2008.51.01.512331-2\r\n\r\nDiante da quebra do parcelamento; assim como considerando a inexistência de bens penhoráveis, configurada está a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.512392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x ANA CRISTINA DIAS VIEIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.512392-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.512725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x M J R SERVIÇOS TECNICOS LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.512725-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.513418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EGS-EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.513418-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.513421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES BRUNET S/A. . PROCESSO: 2008.51.01.513421-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.513873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x EDISON MALUF AMUI. . PROCESSO: 2008.51.01.513873-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.513882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARCO AURELIO GONCALVES SIQUEIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.513882-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.513903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x BERNADETE DE OLIVEIRA PINTO. . PROCESSO: 2008.51.01.513903-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.513912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x PAULO CARDOSO DOS SANTOS. . PROCESSO: 2008.51.01.513912-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.514006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MODELO FATURIZACAO LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.514006-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.514025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ACM & ASSOCIADOS S/C LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.514025-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.514026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x KASA CORRETORA EMPREENDS E PARTICIAPCOES IMOBILIARIAS LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.514026-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.514067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ADRI-FORTE COM/ E SERVICOS GERAIS LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.514067-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.514088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PRODATEST SERVIÇOS DE DADOS LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.514088-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.514136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MBA QUALIDADE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO DE EXECUTIVOS LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.514136-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.515122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JOSE ANTONIO TAVARES VIANNA. . PROCESSO: 2008.51.01.515122-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.515157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS. . PROCESSO: 2008.51.01.515157-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.515245-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x TRUNNION REPRESENTACOES LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.515245-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.515253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x INTERALPHA COM/ E REPRESENTAÇÃO LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.515253-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.515441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CAIO MARCO PATINO AYOROA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.515572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x JADER RODRIGUES DE FARIA. . PROCESSO: 2008.51.01.515572-6\r\n\r\n1 - Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2°, §8°, da Lei n° 6.830/80. \r\n\r\n2 - Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.515633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x SOMAD REPRESENTAÇÕES LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.515633-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para 55 - 2008.51.01.515672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CECILIA DAS GRACAS MOREIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.515672-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.515679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ALLAN CARLOS DA SILVA. . PROCESSO: 2008.51.01.515679-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.515703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS MAGNO GOMES DO NASCIMENTO. . PROCESSO: 2008.51.01.515703-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.515793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.) x JAIR DOS SANTOS NASCIMENTO-ME. . PROCESSO: 2008.51.01.515793-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.515839-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.) x TUA BRASIL IMP/ E EXP/ LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.515839-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.515843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.) x MRS FERREIRA ENG/ QUIMICA. . PROCESSO: 2008.51.01.515843-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 900328"
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                            "900329": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.515995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JUAREZ BARCELLOS TOUCEIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.515995-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.516150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x MARIA JOSE PIMENTEL NASCIMENTO. . PROCESSO: 2008.51.01.516150-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.516253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALEXSANDRA ALVES FERREIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.516253-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.516314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCIO DE SOUZA NEVES. . PROCESSO: 2008.51.01.516314-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.516390-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE CARLOS DO NASCIMENTO. . PROCESSO: 2008.51.01.516390-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.516400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ADRIANA BAPTISTA DE LIMA. . PROCESSO: 2008.51.01.516400-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.516422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO RONALDO DOS SANTOS. . PROCESSO: 2008.51.01.516422-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.516440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS ALBERTO GARCIA DE ALBUQUERQUE. . PROCESSO: 2008.51.01.516440-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.516541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALBERTO AUGUSTO CHAVES PIZOEIRO. . PROCESSO: 2008.51.01.516541-0\r\n\r\nTendo em vista o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a citação por hora certa, por falta de disposição expressa no art. 8º., da Lei 6830/80 (RT 618/196, JTA 60/91, 74/38, 96/305, 103/209 - Theotonio Negrão, op. cit. nota 7 ao art. 227), indefiro a diligência requerida às fls. retro. \r\n\r\nArquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.516559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALMIR ERMIDA DE ANDRADE. . PROCESSO: 2008.51.01.516559-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.516611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ISAIAS DE LIMA. . PROCESSO: 2008.51.01.516611-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.516779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO. . PROCESSO: 2008.51.01.516779-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.517097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCIA REBELLO DIAS. . PROCESSO: 2008.51.01.517097-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.517098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CRISTIANE AIGER TORRES. . PROCESSO: 2008.51.01.517098-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.517230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ROBERTO MAURO FREIRE GREVE. . PROCESSO: 2008.51.01.517230-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.517324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ALOISIO MARCOS FERNANDES. . PROCESSO: 2008.51.01.517324-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.517332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x WILSON GOMES. . PROCESSO: 2008.51.01.517332-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.517370-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x CELSO MAGALHAES DAMASCENO. . PROCESSO: 2008.51.01.517370-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.517424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x LUIZ MARIO DE ASSIS MAGDALENA. . PROCESSO: 2008.51.01.517424-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.517473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x SEBASTIAO WAGNER CARVALHO VIANA. . PROCESSO: 2008.51.01.517473-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.517491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x SILVESTRE OLIVEIRA DA ASSUNCAO. . PROCESSO: 2008.51.01.517491-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.517565-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANTONIO PEREIRA FILHO. . PROCESSO: 2008.51.01.517565-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.517579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUIZ JOAQUIM AGNER DUARTE. . PROCESSO: 2008.51.01.517579-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.517625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JOSE NOGUEIRA DA COSTA. . PROCESSO: 2008.51.01.517625-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.517688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARIO BOLGENHAGEN. . PROCESSO: 2008.51.01.517688-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.517692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x FERNANDO CESAR FERREIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.517692-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.517725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x GLORINHA DUTRA POVOAS VAZ. . PROCESSO: 2008.51.01.517725-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.517825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ALBERTO ANNARUMMA JUNIOR. . PROCESSO: 2008.51.01.517825-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.517993-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x PAULO CESAR BERALDO FERNANDES DA SILVA. . PROCESSO: 2008.51.01.517993-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.518042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.518042-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.518098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x AVANY DAS D FREITAS. . PROCESSO: 2008.51.01.518098-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.518205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MF PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA.. . PROCESSO: 2008.51.01.518205-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.518216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.518216-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.518295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x D. JHORDAN 23 SERV. DE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.518295-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.518310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MAURO CESAR M NOGUEIRA CHAGAS. . PROCESSO: 2008.51.01.518310-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.518385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x BRENO MALDONADO THOMPSON. . PROCESSO: 2008.51.01.518385-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.518400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x FRANCISCO MANUEL MORA IBERICO NOGUEIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.518400-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.518523-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x FERNANDO CONSTANTINO DA SILVA MAGINA. . PROCESSO: 2008.51.01.518523-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.518595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x NORMA AUGUSTO LEITE. . PROCESSO: 2008.51.01.518595-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.518648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NUNES. . PROCESSO: 2008.51.01.518648-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.518649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x HUGO DA SILVA ROSA. . PROCESSO: 2008.51.01.518649-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.518715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MARGARETE GERALDI DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.518715-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.518777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x ELZA DOS SANTOS PEREIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.518777-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.518792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANTONIO DA COSTA NUNES. . PROCESSO: 2008.51.01.518792-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.518820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x DENNIS CLARE. . PROCESSO: 2008.51.01.518820-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.518822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CARLOS ALBERTO COELHO. . PROCESSO: 2008.51.01.518822-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.518832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x CARLOS BRAGA HYGINO. . PROCESSO: 2008.51.01.518832-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.518895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x SERGIO LUIZ LAMAS SALGADO. . PROCESSO: 2008.51.01.518895-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.518909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.518909-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.518954-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOSE ROBERTO DOS SANTOS ASSIS. . PROCESSO: 2008.51.01.518954-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.518968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GLORIA MARIA VENTURA. . PROCESSO: 2008.51.01.518968-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.519024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x FLAVIO DE LIMA MACENA. . PROCESSO: 2008.51.01.519024-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.519037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JOAQUIM ARCOVERDE DE A CAVALCANTI. . PROCESSO: 2008.51.01.519037-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.519054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x WYLEKERLAND SANTANA DE LIMA. . PROCESSO: 2008.51.01.519054-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.519065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x OSCAR JOSE MIRANDA DE BARROS. . PROCESSO: 2008.51.01.519065-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.519066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x JANE MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIRLEY LOPES.). . PROCESSO: 2008.51.01.519066-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.519077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x LUIS CARLOS DE CARVALHO. . PROCESSO: 2008.51.01.519077-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.519091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x WANDERLEY GUIMARAES SANTA RITA. . PROCESSO: 2008.51.01.519091-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.519105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x REUBEN BRAGA DA COSTA. . PROCESSO: 2008.51.01.519105-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.519174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARISE RIBEIRO NOGUEIRA GUEBEL. . PROCESSO: 2008.51.01.519174-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nId: 900329"
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                            "900330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.519178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARTA LILIANE NUNES VASCONCELOS. . PROCESSO: 2008.51.01.519178-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.519193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x WILSON MARCHETTI DIAS. . PROCESSO: 2008.51.01.519193-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x LABOMAR LAB DE ANAL CLIN LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.519228-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x PAULA SANTOS LESSA. . PROCESSO: 2008.51.01.519262-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x DANIELA ORSO GOBBATO. . PROCESSO: 2008.51.01.519342-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519380-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x ANTONIO SOUZA DA SILVA. . PROCESSO: 2008.51.01.519380-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x DAILA DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.519400-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ANTONIO CARLOS MITHIDIERI BAPTISTA. . PROCESSO: 2008.51.01.519412-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519440-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANTONIO CARLOS UCHOA DE MEDEIROS. . PROCESSO: 2008.51.01.519440-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JOSE JOAQUIM DA SILVA SIMOES. . PROCESSO: 2008.51.01.519483-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x DENNIS ZULETA ORRUEL. . PROCESSO: 2008.51.01.519490-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x SERVICO DE ORTOPEDIA SAENS PENA LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.519497-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.529142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CLOTILDE DE M ALBUQUERQUE. . PROCESSO: 2008.51.01.529142-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.529155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x WAGNER DA SILVA COSTA. . PROCESSO: 2008.51.01.529155-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.529188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SYLVIO ALVES MOREIRA FILHO. . PROCESSO: 2008.51.01.529188-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.529211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARIA CRISTINA DE M FERREIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.529211-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.529277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ALVARO DE SOUZA FERNANDES FILHO. . PROCESSO: 2008.51.01.529277-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.529285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x NELIO DE SOUZA BATISTA. . PROCESSO: 2008.51.01.529285-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.529316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x HELIO PIERANTONI. . PROCESSO: 2008.51.01.529316-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.529332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JORGE SEVERO FLORES HURTADO. . PROCESSO: 2008.51.01.529332-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.501269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA ALLAN DE REALENGO LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.501269-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.501282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x FARMACIA CARLU LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.501282-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.503485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x SELMA PARRA DE CARVALHO. . PROCESSO: 2009.51.01.503485-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.503595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO DE MOURA.) x CRUZ VERMELHA BRASILEIRA. . PROCESSO: 2009.51.01.503595-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.503821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x GEORGE GOMES. . PROCESSO: 2009.51.01.503821-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.503829-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ROGERIO DOS SANTOS SOVAT. . PROCESSO: 2009.51.01.503829-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.503868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x SIMONE GOMES DE LIMA REPRESENTAÇÃO DE MATERIAS ELETRICOS. . PROCESSO: 2009.51.01.503868-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.503869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x NEWFILE GERENCIAMENTO E GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.503869-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.503951-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x MINIPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.503951-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.504205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x FRANCISCO CARLOS MAZZEI GUIMARAES. . PROCESSO: 2009.51.01.504205-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.504242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: AUGUSTO LUIZ RIBEIRO ALVES.) x FARMACIA MINAS DE REALENGO LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.504242-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.504975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x NEY MENEZES VIEIRA. . PROCESSO: 2009.51.01.504975-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.505481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x S E S AUDITORIA E CONSULTORIA EMPR LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.505481-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.505637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x MARIA NILSA GOMES. . PROCESSO: 2009.51.01.505637-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.505641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x ALESSANDRA DO ESPÍRITO SANTO. . PROCESSO: 2009.51.01.505641-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.505645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x MARCOS WAGNER RIBEIRO DA SILVA. . PROCESSO: 2009.51.01.505645-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.505659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x LUIZ CLAUDIO SOUZA ARAGAO. . PROCESSO: 2009.51.01.505659-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.505671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x DAGUIMAR DE SOUSA GOMES. . PROCESSO: 2009.51.01.505671-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.505686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x CARLOS JOSE CARDOSO FERREIRA. . PROCESSO: 2009.51.01.505686-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.505763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x VALERIA BARBOSA SOARES. . PROCESSO: 2009.51.01.505763-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.505774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x MICHELE BORGES DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2009.51.01.505774-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.505777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x SERGIO MOREIRA SOARES. . PROCESSO: 2009.51.01.505777-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.505782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x CARLOS MAGNO FERREIRA DA SILVA. . PROCESSO: 2009.51.01.505782-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.505786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FLAVIO ANTONIO RIBEIRO. . PROCESSO: 2009.51.01.505786-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.505798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2009.51.01.505798-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.505803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x LISANDRO JOSE TORRES MARTINS. . PROCESSO: 2009.51.01.505803-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.505809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SILVIO ALVAREZ DA SILVA. . PROCESSO: 2009.51.01.505809-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.505852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO. . PROCESSO: 2009.51.01.505852-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.505870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x NILCEA MARIA MONTEIRO ALVES. . PROCESSO: 2009.51.01.505870-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.505904-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x CINEZIO JOSE DO AMARAL. . PROCESSO: 2009.51.01.505904-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.505945-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x ANDRE LUIZ FIGUEIREDO. . PROCESSO: 2009.51.01.505945-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.505961-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO. . PROCESSO: 2009.51.01.505961-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.505987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS. . PROCESSO: 2009.51.01.505987-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.506093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x MAGDA ROSA JESUS DOS SANTOS. . PROCESSO: 2009.51.01.506093-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.506102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ARISTOTELINA DAMASCENO ROMANO. . PROCESSO: 2009.51.01.506102-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 900330"
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                            "906958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.506037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (ADVOGADO: JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES.). . PROCESSO: 2009.51.01.506037-9\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela Fazenda Nacional, no sentido de determinar a penhora no rosto dos autos nº 2007.5101015705-4, em trâmite perante a 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na medida em que é iminente a expedição de precatório em favor da Executada, valendo-se do fato de o dinheiro ser o primeiro bem na ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF.\r\n\r\nOcorre que o executado ajuizou, em maio de 2009, Ação Cautelar de nº 2009.5101011255-9 perante a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual apresentou antecipadamente Carta de Fiança com o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa. Nestes autos, foi proferida decisão deferindo, parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à União que expedisse a referida certidão, considerando os débitos garantidos por carta de fiança.\r\n\r\nNão havendo notícia de alteração da decisão proferida ou de qualquer fato superveniente, tem-se que o débito objeto da presente execução continua garantido pela carta de fiança apresentada em sede da referida Ação Cautelar.\r\n\r\nNão obstante os argumentos apresentados, não vejo como acolher as alegações formuladas, apesar de o dinheiro vir em primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida na LEF e nos artigos 655, parágrafo 1º e 665-A do CPC. \r\n\r\nOra, a situação me parece desproporcional, em desfavor ao executado, compelindo-o a medida abusiva que afronta o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 620 do CPC, segundo o qual, existindo um meio menos gravoso para obter o pagamento da dívida é ele que deverá ser utilizado.\r\n\r\nSendo assim, há que se considerar que a dívida ora executada se encontra garantida por carta de fiança apresentada, que, além de ter sido aceita pelo juízo da 12ª Vara Federal, é específica ao afirmar que sua utilidade restringe-se à garantia das CDAS ali elencadas, sendo este um meio bastante seguro de garantir o pagamento de uma obrigação.\r\n\r\nVale lembrar acerca das exigências constantes da atual portaria PGFN de nº 644/2009, a qual dispõe o seguinte:\r\n\r\nPORTARIA PGFN Nº 644, DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDOU 02.04.2009\r\n\r\nEstabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XIII do art. 49 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, Resolve:\r\n\r\nArt. 1º A carta de fiança bancária é instrumento hábil para garantir débitos inscritos em dívida ativa da União, tanto em processos de execução fiscal quanto em parcelamentos administrativos, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.\r\n\r\nArt. 2º A carta de fiança bancária, deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - cláusula de atualização de seu valor pelos mesmos índices de atualização do débito inscrito em dívida ativa da União;\r\n\r\nII - cláusula de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil;\r\n\r\nIII - cláusula de renúncia aos termos do art. 835 da Lei nº 10.406, de 2002. Código Civil; e\r\n\r\nIV - deverá ser concedida por prazo indeterminado;\r\n\r\n§ 1º O subscritor da carta de fiança bancária deverá comprovar poderes para atendimento às exigências contidas nos incisos II a IV do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º A carta de fiança bancária deverá ser emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação própria.\r\n\r\nArt. 3º A carta de fiança bancária somente poderá ser aceita se sua apresentação ocorrer antes de depósito ou de decisão judicial que determine a penhora de dinheiro.\r\n\r\nArt. 4º É admissível a aceitação de carta de fiança bancária em valor inferior à dívida atualizada.\r\n\r\nParágrafo único. A aceitação de carta de fiança bancária nos termos do caput:\r\n\r\nI - não permite a emissão de certidão positiva com efeito de negativa de débitos; e\r\n\r\nII - não afasta a adoção de providências com vistas à cobrança da dívida ou à complementação da garantia.\r\n\r\nArt. 5º Após a aceitação da carta de fiança bancária, sua substituição somente deverá ser demandada caso a fiança deixe de satisfazer os critérios estabelecidos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLUIS INÁCIO LUCENA ADAMS\r\n\r\nPor tanto, face o exposto, a Execução Fiscal encontra-se garantida por meio da Carta de Fiança bancária nº 2.037.972-3 (fl. 34), na qual consta expressamente sua validade, por prazo indeterminado, valor da caução, previsão de atualização pela variação da Taxa Selic, renuncia expressa aos benefícios e direitos contidos nos artigos 835 837 do Código Civil, e compromisso de pagamento no prazo de 02 (dois) dias após o recebimento de notificação para tanto, outorgada por instituição de inegável credibilidade e capacidade econômica (Banco Bradesco), sendo então, inoportuna sua substituição no presente momento.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que não assiste razão ao exeqüente quando defende sua substituição, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 906958"
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                            "906942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA MENDONÇA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual informa possuir conta-poupança e apresenta extratos em nome de José Rodrigues de Mendonça. \r\n\r\nSe for o caso de conta poupança conjunta deverá a parte autora anexar os documentos de José Rodrigues de Mendonça, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão do litisconsorte necessário, José Rodrigues de Mendonça, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2006.51.58.001386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZALEZ GARCIA FILHO (ADVOGADO: MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CAIXA SEGURADORA S. A. (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.58.001386-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nConforme entendimento mantido junto à RÉ, determino que a intimação para cumprimento do julgado seja consumada mediante carga nos autos a ser efetuada, concedendo o prazo de 60(sessenta) dias a contar do recebimento dos autos ou do trânsito em julgado, conforme o contido na sentença.\r\n\r\nEm se tratando de obrigação de pagar, comprovado o depósito e, se for o caso, expeça-se alvará.\r\n\r\nCom o pagamento e/ou cumprimento da obrigação de fazer e nada mais sendo requerido em 05(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO GRIVET FILHO (ADVOGADO: WALTER CELESTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria e dizer se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renúncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SILVEIRA GHELLI FERREIRA (ADVOGADO: JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III e IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.006673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ANDRE ALBERNAZ SOARES DA CUNHA (ADVOGADO: OSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO.) x INSTITUTO DE PESQUISA JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.006673-6\r\n\r\n1 - Fls. 160/164 - Não assiste razão à parte ré. O Instituto de Pesquisas Jardim Botânico foi regularmente citado através do mandado 343-9/2009 em 23/09/2009 (cf. certidão de fls. 137). No referido mandado, item 1, a parte ré fora advertida que os fatos narrados na inicial seriam presumidos como verdadeiros em caso de não apresentação da contestação.\r\n\r\nEm 27/10/2009 foi exarada certidão de decurso de prazo, informando que a parte ré não havia se manifestado.\r\n\r\nNeste sentido, nada a prover com relação aos requerimentos feitos pelo IPJB.\r\n\r\n2 - Recebo o recurso interposto pela parte ré às fls. 165/173, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n6 - 2007.51.51.019279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA SANTOS DE MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.019279-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 118, ante os termos da decisão de fls. 107, transitada em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.51.019464-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.019464-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a reiterada inércia da parte ré no cumprimento do julgado, determino a remessa dos autos ao MPF para as medidas cabíveis.\r\n\r\nSem prejuízo, faculto a parte autora apresentar os cálculos de liquidação do julgado, em 30 (trinta) dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.51.026303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA WENDFAUSEN PORTELLA E OUTRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA MONTEIRO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026303-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 14:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.026303-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.51.040100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA ALVES CORREA RANGEL (ADVOGADO: FELIPE CARDOSO LEAL.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.040100-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a reiterada inércia da parte ré no cumprimento do julgado, determino a remessa dos autos ao MPF para as medidas cabíveis.\r\n\r\nSem prejuízo, faculto a parte autora apresentar os cálculos de liquidação do julgado, em 30 (trinta) dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042451-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAVILAH CUNHA PINTO FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 102 - Defiro. Expeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, voltem-me para o envio da RPV ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.044445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.044445-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a reiterada inércia da parte ré no cumprimento do julgado, determino a remessa dos autos ao MPF para as medidas cabíveis.\r\n\r\nSem prejuízo, faculto a parte autora apresentar os cálculos de liquidação do julgado, em 30 (trinta) dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.51.046968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR CANDIDA MOTTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Em análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.049616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.049616-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento da RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.51.050353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO RIBEIRO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.050370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA SOARES DE LIRA (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.050370-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a reiterada inércia da parte ré no cumprimento do julgado, determino a remessa dos autos ao MPF para as medidas cabíveis.\r\n\r\nSem prejuízo, faculto a parte autora apresentar os cálculos de liquidação do julgado, em 30 (trinta) dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.51.051671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051671-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a reiterada inércia da parte ré no cumprimento do julgado, determino a remessa dos autos ao MPF para as medidas cabíveis.\r\n\r\nSem prejuízo, faculto a parte autora apresentar os cálculos de liquidação do julgado, em 30 (trinta) dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.51.052556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA CONCEICAO REIS CANELLAS DE MELLO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.052556-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento da RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.51.055533-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DATIVO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x FUNDACAO OSORIO (ADVOGADO: RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO.). . Intime-se a Fundação Osório, eis que na publicação anterior não constou o nome de seu procurador/advogado.\r\n\r\nRPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n19 - 2007.51.51.060994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO CORREA PINTO (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.060994-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Mandado de Segurança noticiado a fls. 171, com o sobrestamento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.51.062457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 120 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nAssiste razão à União Federal, pois ocorreu o instituto da prescrição.\r\n\r\nAcoste a patrona da parte autora a procuração que outorgue poderes para o patrocínio da causa.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.066741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.066741-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a reiterada inércia da parte ré no cumprimento do julgado, determino a remessa dos autos ao MPF para as medidas cabíveis.\r\n\r\nSem prejuízo, faculto a parte autora apresentar os cálculos de liquidação do julgado, em 30 (trinta) dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.51.068462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DEBASSE BORBA VIEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068462-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2010 12:52\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.068462-6\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo de 10(dez) dias, devendo fornecer os elementos porventura solicitados.\r\n\r\nApós e, se caso, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.51.070699-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PENHA DE MAGALHÃES (ADVOGADO: RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.070699-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a reiterada inércia da parte ré no cumprimento do julgado, determino a remessa dos autos ao MPF para as medidas cabíveis.\r\n\r\nSem prejuízo, faculto a parte autora apresentar os cálculos de liquidação do julgado, em 30 (trinta) dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.51.070977-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LIMA FACANHA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.070977-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a reiterada inércia da parte ré no cumprimento do julgado, determino a remessa dos autos ao MPF para as medidas cabíveis.\r\n\r\nSem prejuízo, faculto a parte autora apresentar os cálculos de liquidação do julgado, em 30 (trinta) dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.51.074441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA ALENCAR (ADVOGADO: WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074441-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 15:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.074441-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n26 - 2007.51.51.075179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLITA RIBEIRO PEREIRA (ADVOGADO: WILLIAM FRANCISCO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.075179-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a reiterada inércia da parte ré no cumprimento do julgado, determino a remessa dos autos ao MPF para as medidas cabíveis.\r\n\r\nSem prejuízo, faculto a parte autora apresentar os cálculos de liquidação do julgado, em 30 (trinta) dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.51.075448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE JESUS (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.075448-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a reiterada inércia da parte ré no cumprimento do julgado, determino a remessa dos autos ao MPF para as medidas cabíveis.\r\n\r\nSem prejuízo, faculto a parte autora apresentar os cálculos de liquidação do julgado, em 30 (trinta) dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.01.006300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BAPTISTA LOPES (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.006300-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 14:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.006300-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.01.023153-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISCO VELHO (ADVOGADO: CYNTHIA COSTA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.023153-2\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISCO VELHO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 15:30 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA VIEIRA MORAES (ADVOGADO: VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO.) x BANCO HSBC S/A E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.509432-4\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n31 - 2008.51.01.521358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DOS SANTOS CAETANO VAZ (ADVOGADO: EDMILSON GERMANO DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.521358-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 14:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.521358-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.51.003770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA RODRIGUES DA COSTA ALVES LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista os argumentos trazidos pela parte autora devolvo o prazo para que a parte, querendo, interponha o competente recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.003813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003813-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento da RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.51.005132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA DE BRITTO FREITAS (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2010 . Isto posto, CONFIRMO a decisão denegatória de fl. 30 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I do CPC e conforme fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.007533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NORMANDO AURELIANO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.009162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000268/2010 . Deste modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e na forma da fundamentação para condenar a União Federal/Ministério da Saúde a\r\n\r\nconceder à autora HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA, CPF 946.286.887-53, pensão por morte estatutária de JOAO LUIZ PINTO DA FONSECA, ex-funcionário da ré, falecido no dia 25/04/1986, nos termos da Lei nº 3.373/58, art. 5º, I, “a”, c/c art. 6º, II , fazendo-se retroagir a implantação do benefício à data do óbito e obedecendo-se, desde tal data, à norma que fixa a equiparação entre os proventos de pensão e os vencimentos que eram recebidos pelo falecido, tudo a ser efetivado no prazo máximo de 60 (sessenta dias) a contar da intimação da presente e \r\n\r\npagar à autora as parcelas em atraso relativas à pensão por morte a que faz jus, compreendidas desde a data em que se der efetivamente a implantação administrativa determinada na letra “a” até os cinco anos anteriores à propositura da ação, a serem pagas na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, com incidência de juros e correção monetária. \r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.011769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO DO AMARAL (ADVOGADO: FIDELIS FONTENELLA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000225/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.51.023557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SANTOS DA CRUZ (ADVOGADO: ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intimem-se as partes para que cumpram o despacho de fls. 34, em máximos 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.024314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ROSENALVA LOPES DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2010 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.024348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO NAEGELI FIGUEIRA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024348-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a reiterada inércia da parte ré no cumprimento do julgado, determino a remessa dos autos ao MPF para as medidas cabíveis.\r\n\r\nSem prejuízo, faculto a parte autora apresentar os cálculos de liquidação do julgado, em 30 (trinta) dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.51.024708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR MARIA NASCIMENTO ARCI (ADVOGADO: GETULIO BATISTA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Antes as informações prestadas pelas partes, às fls. 63/64 e 65/70, determino: \r\n\r\nque se remetam os autos à SEDJE, a fim de que se altere o pólo ativo da demanda, substituindo o autor pela Sra. LUCIMAR MARIA NASCIMENTO ARCI, CPF 754.860.247-20; \r\n\r\nque se oficie o Sr. Brig. Méd. JOSE ANTONIO MONTEIRO, Subdiretor do SARAM e subscritor da autorização de fl. 12, para que o mesmo esclareça, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, o motivo pelo qual autorizou o filho da autora a ser atendido nas dependências do Hospital da Aeronáutica, tendo em vista o teor da informação de fls. 63/64, que deverá ser encaminhada juntamente com o ofício em referência. \r\n\r\nDecorridos os prazos acima fixados, voltem-me conclusos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.029569-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESSA NASCIMENTO DE ANDRADE SOUZA REP. POR CLAUDIA NASCIMENTO DE ANDRADE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029569-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a reiterada inércia da parte ré no cumprimento do julgado, determino a remessa dos autos ao MPF para as medidas cabíveis.\r\n\r\nSem prejuízo, faculto a parte autora apresentar os cálculos de liquidação do julgado, em 30 (trinta) dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.51.033252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCEA DE ASSUMPÇAO VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: JOVINO FERNANDES AYRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTA ÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2010 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO CARDOZO MENDES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL.). . 2008.51.51.033382-2\r\n\r\nFls. 67/68 - Defiro. Deste modo, \r\n\r\nOficie-se a empresa TAM Linhas Aéreas S/A para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, forneça a lista com a qualificação dos comissários que estavam de serviço no dia 02/07/2008, no vôo JJ3403, de João Pessoa/PB com destino ao Rio de Janeiro (Galeão), horário das 02h55min. Encaminhe-se juntamente com referido ofício cópia da petição inicial; \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, forneça cópia com as gravações obtidas através do circuito interno de segurança, com as imagens captadas na data do evento, no saguão do aeroporto de João Pessoa; \r\n\r\nCom a vinda de tais informações, façam-se os autos conclusos, a fim de que seja designada audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.033773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LINS DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.034443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 12186109273) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 19,98 (dezenove reais e noventa e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920601875196/131200 (fls. 52); R$ 26,41 (vinte e seis reais e quarenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920602902960/113337 (fls. 57); R$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59981800685534/10836 (fls. 62), com saldo atualizado até 10/07/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.035267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA (ADVOGADO: GUILHERME VERISSIMO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de expedição de alvará requerido a fls. retro, devendo a parte autora diligenciar administrativamente junto a CEF, caso se enquadre em uma das hipóteses legais (Lei 8036/90, art. 20), na forma do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.035383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN LOPES SANTIAGO REP/ FABIENE GENIFER LOPES ROSA (ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035383-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 15:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.035383-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n49 - 2008.51.51.036772-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BATISTA VIEIRA (ADVOGADO: CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036772-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 14:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.036772-8\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo de 10(dez) dias, devendo fornecer os elementos porventura solicitados.\r\n\r\nApós e, se caso, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.51.037552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA FERREIRA HERMOGENES (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000293/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.037808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: SAYONARA GOMES BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037808-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 14:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.037808-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.51.037995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA CORRÊA APOLINÁRIO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA RAPHAELLA VALENTIN CASALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037995-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n53 - 2008.51.51.038677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038677-2\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nEsclareça a União Federal qual o período em que a parte autora recebeu o adicional de periculosidade constante às fls. 17, 20 e 25, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nSem prejuízo, junte a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, cópia dos contracheques, ou qualquer outro documento que faça as vezes, referentes ao período que afirma ter recebido o adicional de periculosidade, assim como anexar cópia de sua CTPS, especificamente as páginas referentes às anotações gerais. Além disso deverá esclarecer por qual motivou não anexou a certidão de tempo de serviço referente ao período de 28/04/1984 a 08/09/1999. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.51.040478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMALHO BORBA SILVA (ADVOGADO: WAGNER FERREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. . Fls. 56 - Estes autos são eletrônicos e possuem somente cópias, as quais podem ser acessadas e impressas pela parte autora através da “internet”.\r\n\r\nCaso a parte tenha juntado documentos originais, deverá dirigir-se à SID, localizada no 5º andar do Bloco B, da Av. Venezuela, 134, para preencher formulário próprio de desentranhamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.040581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA CONSTANTINO (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040581-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA AMELIA CONSTANTINO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação da CEF às fls. 45, de que não localizou qualquer conta vinculada de FGTS em nome da autora, PIS 10324523510, e a fundamentação da sentença nos autos do processo 2005.51.51.1034692, que diz: \r\n\r\n“1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.103469-2, concluso em 20/07/2007 11:32. \r\n\r\nTipo: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA CONSTANTINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA CONSTANTINO, qualificada a inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à condenação da CEF ao pagamento de R$ 9.696,75 referente ao saldo da conta fundiária de sua titularidade, em razão de vínculo empregatício com Cia Carioca de Indústria Plástica.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, impende ressaltar que os saldos das contas vinculadas ao FGTS existentes nos bancos depositários foram, por força de lei, integralmente repassados a CEF, ao suceder o BNH na operação daquelas contas, assumindo a responsabilidade centralizada, o controle e a manutenção de todos os depósitos do FGTS (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90). Acrescente-se que os bancos depositários são meros agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante o pagamento de tarifas, incumbindo-lhes tão somente, cumprir critérios previamente fixados (art. 12, caput e inciso II do art. 7º, ambos da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nCompulsando os documentos adunados aos autos, verifica-se que o contrato de trabalho da autora com o ex-empregador Flex-A Carioca Indústria de Plásticos Ltda. (que sucedeu a Cia Carioca de Indústrias Plásticas) foi extinto em 19/01/1983 (fls. 05), ocasião em que os depósitos do FGTS eram realizados nos bancos Lloyds Bank e Banco do Brasil, conforme informações de fls. 53/54 e, em relação ao período anterior a 13/09/1968, as partes celebraram um acordo, nos termos da Lei nº 5.107/66 - homologado pelo Sindicato dos Trabalhadores, referente a indenização do FGTS (fls. 55/64).\r\n\r\nNesse sentido, resta comprovado que não houve depósito no período requerido pela Autora na inicial, ou seja, de 1965 a 1968, tampouco a migração das contas havidas nos bancos depositários para a CEF, por ausência de saldo a transportar (fls. 66/67).Assim, em razão da ausência de conta fundiária em nome da parte Autora quando da centralização dos recursos do FGTS junto a CEF ( órgão gestor ), o que ocorreu com a edição da Lei nº 8.036/90 - artigo 7º - é de se entender incabível a condenação da parte Ré ao crédito de valores indevidos.\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei nº. 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora para que no prazo de 10(dez) dias comprove que a empresa CIA CARIOCA DE INDÚSTRIA PLÁSTICA recolheu os valores referentes ao FGTS da mesma no período de 10/1968 a 01/1983, devendo anexar extratos da conta de FGTS e a RAIS (Relação anual de informações sociais) da época. \r\n\r\nRessalta-se que caso tenha havido o recolhimento a título de FGTS a Justiça Federal não possui competência para tal feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.51.040650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE PAULA DOS SANTOS (ADVOGADO: DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040650-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 14:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.040650-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.51.041561-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON PAURA ZAILA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES BRAGA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2010 . Desta forma, pelos motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.042523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: JANDIRA DA COSTA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000264/2010 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei n. 9099/95, sem prejuízo das custas recursais.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nPRI. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade\r\n\r\n59 - 2008.51.51.044069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUSA SOARES GARCEZ (ADVOGADO: EDILEUSA SOARES GARCEZ, AUGUSTO MARIANO GARCEZ DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2010 . Diante de todo o exposto, casso a tutela antecipada anteriormente deferida, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.51.045064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTEIRO NETTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045064-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n61 - 2008.51.51.045071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA FERNANDES MAIA (ADVOGADO: JORGE LUIZ RAGUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2010 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.045778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CONDADO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000266/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC para condenar: \r\n\r\na) o INSS a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, averbar os seguintes períodos como tempo laborado em condições especiais, multiplicando-o pelo fator 1,4: 01/03/1974 a 18/08/1977; 01/09/1977 a 03/04/1980; 01/05/1980 a 31/07/1986 e 01/08/1986 a 12/12/1990; \r\n\r\nb) a União Federal a, após a emissão de referida nova certidão de tempo de serviço pelo INSS, a implantar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o novo tempo de serviço apurado nos assentamentos do autor, para todos os fins de direito, no que se destaca o futuro pleito de aposentadoria. \r\n\r\nEventual descumprimento das determinações acima exaradas, devidamente comprovado nestes autos, levará à incidência de multa cominatória diária em favor da parte autora, bem como a incidência das demais cominações incidentes à hipótese. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, e restando comprovado nos autos o cumprimento dos comandos acima, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.046277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO MARTINS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 12062564173) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados do plano Collor I (abril/90 - 44,80%) das contas vinculadas do FGTS, no valor de R$ 3.069,46 (três mil e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600039461/450621, com saldo atualizado até 10/05/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.046371-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINALVA TAVARES MARINHO JOAQUIM (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n65 - 2008.51.51.046419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA CARDOSO DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10019392904) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados do Plano Verão (janeiro/89) das contas vinculadas do FGTS, no valor de R$ 13,23 (treze reais e vinte e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9820612155427/90646298290 (fls. 67); R$ 27,66 (vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg 9820612155427/90439358648 (fls. 65); R$ 1,89 (um real e oitenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg 9820612169089/90147678906 (fls. 68); R$ 2,53 (dois reais e cinqüenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg 9820612139689/90010079912 (fls. 69), com saldo atualizado até 13/10//2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.046583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIMAR DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046583-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n67 - 2008.51.51.047193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES SANTANA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.047653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE JESUS (ADVOGADO: JACQUES ELIAS TABACH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2010 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047653-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE JESUS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nO exercício de atividades profissionais consideradas como trabalhadas em condições especiais (insalubres ou perigosas) deve ser comprovado sempre. Não é pelo fato de, por exemplo, um engenheiro civil, um médico ou um químico ser empregado, com carteira profissional regular, ou servidor público, que se pode considerá-lo como trabalhador especial. Tem-se que demonstrar que o profissional, no caso servidor, estava atuando, ou atua, habitual e permanentemente, em área considerada por especialista através de laudo específico, insalubre ou/e perigosa.\r\n\r\nAssim, mister se faz a comprovação da exposição do trabalhador/servidor aos agentes nocivos, através da apresentação de laudo técnico específico.\r\n\r\nDesta feita, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, laudo pericial específico que demonstre sua exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho/serviço, posto ser requisito legal necessário à percepção almejada. Além de anexar aos autos cópia de sua CTPS, especificamente as páginas referentes aos contratos de trabalho e às anotações gerais, e qualquer documento que comprove que trabalhou em condições insalubres no período de outubro de 1973 a dezembro de 1984 e dezembro de 1990 até a presente data. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.51.047858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 118/120 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.047985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROMEU FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, HENRIQUE MOURA COSTA SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047985-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem oposição, retifique-se a RPV anteriormente expedida e voltem-me para o envio ao TRF. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.51.048222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO CHAVES (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000295/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, VI c/c §3º, ambos do CPC e conforme fundamentação supra, no que tange ao pedido de recebimento das cinco parcelas de seguro-desemprego a que afirma o autor fazer jus, alusivas ao período aquisitivo compreendido entre 02/01/2004 a 14/03/2007, por falta de demonstração de ter havido prévio requerimento administrativo nesse sentido; \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de recebimento das segunda, terceira e quarta parcelas de seguro-desemprego, a que afirma o autor fazer jus, alusivas ao período aquisitivo compreendido entre 13/02/2001 a 19/02/2003, e que foram supostamente pagas a terceira pessoa entre 21/03/2003 a 18/06/2003, nos termos do art. 269, IV do CPC e \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré em danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.048251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GONCALVES MARTINS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao Autor os valores correspondentes aos quintos incorporados por força da edição da Medida Provisória n° 2.225/2001, relativamente aos períodos de 08/04/1998 a 04/09/2001, descontado o montante porventura já recebido administrativamente. Condeno a ré a proceder a incorporação de cada fração correspondente ao período antes mencionado. Aplica-se a correção monetária segundo a Lei nº 6.899/81, utilizados os mesmos índices de atualização dos precatórios na Justiça Federal e incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação, nos termos do disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. \r\n\r\nSem custas e honorários em razão dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n73 - 2008.51.51.048748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBER RIBEIRO DE MIRANDA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10633255383) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8.570,32 (oito mil, quinhentos e setenta reais e trinta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600293940/219089; , com saldo atualizado até xx/xx/xxxx, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.048885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO CARMO SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ RODRIGO RAIMUNDI CHRISTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000278/2010 . Isto posto, CONFIRMO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE FLS. 58/62 E JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo em epígrafe, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, para determinar à União Federal, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, conforme as respectivas atribuições disciplinadas no SUS, a liberação e o fornecimento à parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, dos medicamentos descritos no(s) receituário(s) médico(s) constantes dos autos, pelo prazo de doze meses, confirmando-se, para todos os efeitos, a tutela deferida e seus efeitos durante o referido prazo. Após decorrido tal interstício, o nome do autor já deverá estar cadastrado nos órgãos competentes do SUS para que não se interrompa o fornecimento da medicação de que o autor se utiliza, enquanto perdurar a sua necessidade. Havendo descumprimento da presente determinação, estarão os réus sujeitos a fixação de multa cominatória, apuração de responsabilidade criminal dos responsáveis pelo cumprimento desta, além das demais medidas coercitivas possíveis. \r\n\r\nOficie-se a quem for de direito na CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS - CADJ para que providencie a medicação prescrita à parte autora (cópia em anexo), dentro do prazo acima estipulado (10 dias) e a reserve, para futura retirada pela parte autora, pelo tempo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, decorridos 10 (dez) dias da intimação desta, dirija-se à CADJ, situada na RUA CONSELHEIRO JOSINO, Nº 16 - 2º ANDAR - PRAÇA DA CRUZ VERMELHA - PRÉDIO DO IASERJ - RIO DE JANEIRO, para que lá retire a medicação apontada no seu receituário, ciente de que esta ficará reservada para si durante o período de 20 (vinte) dias, após decorridos os 10 (dez) dias para que a Administração providencie a medicação prescrita. Havendo descumprimento por parte dos réus, deverá a parte autora informar tal situação em Juízo, para que sejam tomadas as providências cabíveis. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, respeitada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento das determinações acima exaradas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da Titularidade do 3º Juizado Especial Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.51.049491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ROLLO DE MATTOS (ADVOGADO: DANIELA CLAUDIO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049491-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n76 - 2008.51.51.049547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PAIXÃO BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.050300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ELIZABETE COSTA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 12251558790) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9,25 (nove reais e vinte e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9820610748050/90529339889; R$ 11,08 (onze reais e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg 59914800472682/264; R$ 3,70 (três reais e setenta centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg 59914800801554/170; R$ 13,28 (treze reais e vinte e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg 59920600552130/2178; R$ 81,26 (oitenta e um reais e vinte e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg 59920602079016/373; com saldo atualizado até 18/11/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.053145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE SENA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) sr. ALUIZIO MARTINHO DE SENA (PIS10327762486) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.004,18 (dois mil e quatro reais e dezoito centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920604781478/100; R$ 7,93 (sete reais e noventa e três centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920606646667/150, com saldo atualizado em 10/10/2009; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.054684-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RUBEM ALVES DE SA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.054684-2\r\n\r\nAutor: JUAREZ GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.51.054893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA FERNANDES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000226/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal do 3o Juizado Especial/RJ\r\n\r\n81 - 2008.51.51.054943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SCHUMACK MILITAO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.056197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR WEGMANN DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: HEITOR WEGMANN DA SILVA JUNIOR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056197-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 14:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.056197-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.51.056255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA LUCIA SILVA VIANA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO HOLZER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2010 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a ré a pagar a autora, administrativamente, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, indenização de transporte e bagagem referente à mudança da autora da cidade de Petrópolis, RJ, para a cidade do Rio de Janeiro; bem como a pagar-lhe Condeno a ré a pagar a autora o respectivo a duas quotas soldo.\r\n\r\nApós cumprir esta determinação, a Administração Pública deve informar, no prazo de 10 (dez dias) a este Juízo, os valores efetivamente pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade\r\n\r\n84 - 2008.51.51.056392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA MELLO (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA COSTA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10392418387) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados do Plano Collor I (abril/90) das contas vinculadas do FGTS, no valor de R$ 9.029,50 (nove mil e vinte e nove reais e cinqüenta centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920602363121/1589, com saldo atualizado até 10/08/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.059924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNI SOARES PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.059924-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 15:18\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.059924-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.51.061469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO EDUARDO POÇAS NARCISO (ADVOGADO: ELIZABETH DE AGUIAR MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989, ou qualquer outro ano anterior, onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que existe dúvida quanto à data de abertura da conta eis que a data de emissão do cartão (fls. 18) é 11/07/1989, sendo necessárias outras provas para o convencimento do Juízo. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá requerer a inclusão do(a) co-titular, JORGINA POÇAS NARCISO, no pólo ativo. Devendo, ainda, fornecer sua qualificação e cópia dos documentos necessários (CI, CPF, Comprovante de residência, etc.).\r\n\r\n87 - 2008.51.51.062327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062327-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 16:14\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.062327-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.51.062511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY MARIA MARQUES GUERRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.062857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SOBREIRA (ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.000530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MANOEL DOS REIS (ADVOGADO: ANITA TAVARES BASTOS TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.000530-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 12:02\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.000530-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.01.003495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR ADALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.003495-0\r\n\r\nAutor: ODAIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.01.005030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MACHADO SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO DA SILVEIRA LEITE, IRACU ANTUNES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDeixa-se claro, nesta oportunidade, que se trata de decisão proferida em cognição sumária, reversível, pois, a qualquer tempo, desde que a autora demonstre cabalmente nos autos o fundado temor alegado em sua inicial. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\nIntime-se. Citem-se, nos termos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.005334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FECHER (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.005334-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n94 - 2009.51.01.007147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY GOMES DE LANNES (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.007147-8\r\n\r\nAutor: GENY GOMES DE LANNES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.01.012931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON PEREIRA REIS (ADVOGADO: KLEBER PEREIRA REIS.) x ADMINISTRADO DO SERVICO DE PAGAMENTOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA FAZENDA - SETOR DINPE AREA PENSAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2010 . Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nInstado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.014777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME FERNANDES GASPAR (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.014777-0\r\n\r\nAUTOR: COSME FERNANDES GASPAR\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 16:00 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.01.806872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA MEDEIROS FURTADO E OUTRO (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2010 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.806874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806874-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 12:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.806874-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.51.001750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO ROSADO (ADVOGADO: SANDRO GOULART CARPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001750-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 15:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.001750-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n100 - 2009.51.51.001784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO BORGES GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as suas férias indenizadas e não gozadas, nos períodos de 2004 a 2008, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. Nesta ocasião também deverão ser descontadas eventuais restituições já operadas administrativamente pela parte ré, à parte requerente. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.001942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA GOYS PAULUCE (ADVOGADO: ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001942-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 15:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.001942-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n102 - 2009.51.51.002011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PORTELLA (ADVOGADO: JOSE VILHENA DE CARVALHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.006393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN BAPTISTA MACHADO (ADVOGADO: MARLENE APARECIDA VIEIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o requerimento da parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.007055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PEREIRA CAVALCANTI (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007055-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 13:36\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.007055-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, diga a parte ré sobre sobre o requerido a fls. retro pela parte autora, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n105 - 2009.51.51.007820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL COSTA JORDÃO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as suas férias indenizadas e não gozadas, nos períodos de 2004 a 2008, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. Nesta ocasião também deverão ser descontadas eventuais restituições já operadas administrativamente pela parte ré, à parte requerente. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.007826-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEJAN DE ALMEIDA SALES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as suas férias indenizadas e não gozadas, nos períodos de 2004 a 2008, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. Nesta ocasião também deverão ser descontadas eventuais restituições já operadas administrativamente pela parte ré, à parte requerente. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.007832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DA CRUZ MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as suas férias indenizadas e não gozadas, nos períodos de 2004 a 2008, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. Nesta ocasião também deverão ser descontadas eventuais restituições já operadas administrativamente pela parte ré, à parte requerente. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.008066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SZAMSZON BER JARCZUN (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x SECRATARIA DA RECEITA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nEsclareça o autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, e sob pena de extinção do feito, como é portador de “neoplasia maligna do corpo do útero” (fl. 02), se é do sexo masculino. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.009119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA MENEZES LIMA (ADVOGADO: MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009119-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 11:21\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.009119-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n110 - 2009.51.51.009150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE ROSATI ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as suas férias indenizadas e não gozadas, nos períodos de 2004 a 2008, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. Nesta ocasião também deverão ser descontadas eventuais restituições já operadas administrativamente pela parte ré, à parte requerente. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.009490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE EDUARDO BENTO GARCIA (ADVOGADO: CARLA APPOLLINARIO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as suas férias indenizadas e não gozadas, nos períodos de 2001 a 2008, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. Nesta ocasião também deverão ser descontadas eventuais restituições já operadas administrativamente pela parte ré, à parte requerente. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.010080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FILOMENO JUNIOR (ADVOGADO: RODRIGO DE MORAES FILOMENO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para\r\n\r\ndeclarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a parte ré, no que tange à incidência de Imposto de Renda sobre a verba alusiva ao reajuste de 11,98% sobre os vencimentos da parte autora, que lhe foram pagos administrativamente e de forma parcial em dezembro de 2006, determinando-se que não se proceda a novas incidências de IR sobre aludida verba, em caráter definitivo e \r\n\r\ncondenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre o reajuste de 11,98% sobre os seus vencimentos, que lhe forma pagos administrativamente e de forma parcial em dezembro de 2006, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.010203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTSON MOURA DA SILVA (ADVOGADO: NICHOLAS ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010203-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 14:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.010203-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.51.010213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÍCE CRISTINA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010213-0\r\n\r\nAUTOR: JOÍCE CRISTINA DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 16:45 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.51.010380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAMMARION MENDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MONICA SOARES DA SILVA, MARCELO SOARES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2010 . Por todos os motivos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na esteira da fundamentação e nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento à parte autora de R$ 1.065,07 (hum mil e sessenta e cinco reais e sete centavos), valor esse a ser corrigido pela taxa SELIC desde 23/12/2008 (data do pagamento - fl. 30), a título de danos materiais; bem como ao pagamento de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com atualização monetária de tais valores na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, a título de danos morais. \r\n\r\nO pagamento deverá obedecer ao teto dos Juizados Especiais Federais e se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.011263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK RODRIGUES PAROLI (ADVOGADO: ERICK RODRIGUES PAROLI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.011984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011984-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n118 - 2009.51.51.012002-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CHARLES (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10759322357) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 13.578,26 (treze mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920602615953/459400, com saldo atualizado até 10/09/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.012584-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PEREIRA DE SA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as suas férias indenizadas e não gozadas, nos períodos de 2008 e 2009, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. Nesta ocasião também deverão ser descontadas eventuais restituições já operadas administrativamente pela parte ré, à parte requerente. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.013135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINO DA SILVA MENDES (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para:\r\n\r\ncondenar a ré a restituir os valores pagos indevidamente a título de imposto de renda que incidiram sobre o benefício de nº 32/515.301.419-7, desde 05/05/2005, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 1% a.m, com correção monetária computada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal, a partir da data da citação, RESPEITADO O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS;\r\n\r\ncondenar a ré a se ABSTER de proceder os descontos a título de IRFP no benefício previdenciário de nº 32/515.301.419-7, pois o autor goza de isenção do referido imposto, por se tratar de hipótese de não-incidênia de tributo legalmente qualificada.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n121 - 2009.51.51.013240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL REGINA MEDINA SAGREDO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as suas férias indenizadas e não gozadas, nos períodos de 2003, 2004, 2005, 2007 e 2008, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. Nesta ocasião também deverão ser descontadas eventuais restituições já operadas administrativamente pela parte ré, à parte requerente. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.013600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DA SILVA LUZ (ADVOGADO: CHRISTIANNE MAGALHAES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2010 . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC, e conforme fundamentação acima, para condenar a ré\r\n\r\nna obrigação de abster-se de reter imposto de renda na fonte dos proventos da parte autora e \r\n\r\nna obrigação de restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus proventos/vencimentos, a titulo de imposto de renda, desde 01/02/2006, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC, desde a data de cada exação. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.013746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA LEAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as suas férias indenizadas e não gozadas, nos períodos de 2004 a 2007, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. Nesta ocasião também deverão ser descontadas eventuais restituições já operadas administrativamente pela parte ré, à parte requerente. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.013756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME CORREA DE ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO BOKELMANN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as suas férias indenizadas e não gozadas, nos períodos de 2005 a 2007, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. Nesta ocasião também deverão ser descontadas eventuais restituições já operadas administrativamente pela parte ré, à parte requerente. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.017346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FRANCO FERRAZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para\r\n\r\na) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal/ Fazenda Nacional, no que tange à incidência de Imposto de Renda sobre abono de permanência, devendo a parte ré, portanto, se abster de proceder a novos descontos sobre tais verbas, a título de incidência de Imposto de Renda, nos vencimentos da parte autora; \r\n\r\nb) condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre abono de permanência, tudo corrigido pela taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido, a partir de dezembro de 2008.\r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.018174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE PAULA TAVARES (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: MICHELLE GABRICH DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 12.659,27 (doze mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e vinte e sete centavos), descontado indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre a renda antecipada do seu plano de previdência privada firmado com a FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, atualizado segundo a taxa SELIC, desde setembro de 2006. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do Enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.018490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIONILIA DE JESUS PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000240/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 12.436,31 (doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), descontado indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre a renda antecipada do seu plano de previdência privada firmado com a FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, atualizado segundo a taxa SELIC, desde setembro de 2006. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do Enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.019789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIO PATANE NETO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019789-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a reiterada inércia da parte ré no cumprimento do julgado, determino a remessa dos autos ao MPF para as medidas cabíveis.\r\n\r\nSem prejuízo, faculto a parte autora apresentar os cálculos de liquidação do julgado, em 30 (trinta) dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.51.020576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA DIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para\r\n\r\na) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal/ Fazenda Nacional, no que tange à incidência de Imposto de Renda sobre abono de permanência, devendo a parte ré, portanto, se abster de proceder a novos descontos sobre tais verbas, a título de incidência de Imposto de Renda, nos vencimentos da parte autora; \r\n\r\nb) condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre abono de permanência, desde agosto de 2005, inclusive, tudo corrigido pela taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido, a partir de junho de 2004. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.020582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE PAULA CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para\r\n\r\na) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal/ Fazenda Nacional, no que tange à incidência de Imposto de Renda sobre abono de permanência, devendo a parte ré, portanto, se abster de proceder a novos descontos sobre tais verbas, a título de incidência de Imposto de Renda, nos vencimentos da parte autora; \r\n\r\nb) condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre abono de permanência, desde agosto de 2005, inclusive, tudo corrigido pela taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido, a partir de dezembro de 2004. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.020597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIGERSIDON CRUZ DE BRITO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020597-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré às fls. 118/126, eis que tempestivo, desconsiderando os demais recursos anexados a estes autos, eis que estranhos ao feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n132 - 2009.51.51.021182-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as suas férias indenizadas e não gozadas, nos períodos de 2004 a 2008, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. Nesta ocasião também deverão ser descontadas eventuais restituições já operadas administrativamente pela parte ré, à parte requerente. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.021218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMMACOLATA SANTORO REZENDE (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as suas férias indenizadas e não gozadas, nos períodos de 2002 a 2007, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. Nesta ocasião também deverão ser descontadas eventuais restituições já operadas administrativamente pela parte ré, à parte requerente. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.021265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY ALVES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINA BRITO VILACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nHaja vista a inicial de fls.1/5 conter informações insuficientes e obscuras para a prestação jurisdicional, determino que a autora, no prazo de 10 dias, esclareça os fatos narrados na inicial de forma compreensível, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.51.021326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RENATO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021326-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n136 - 2009.51.51.021360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO BARTOLO DE MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL AMARAL DE CAIRES, IARA CRISTINA CARNEIRO TARANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021360-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 16:22\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.021360-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n137 - 2009.51.51.021468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MORAES CORREIA (ADVOGADO: PATRICIA ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021468-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 16:14\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.021468-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2009.51.51.021515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DE SOUZA PIRES (ADVOGADO: VANIA SOARES DOS SANTOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021515-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 15:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.021515-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n139 - 2009.51.51.021739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENIR MARIA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021739-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n140 - 2009.51.51.022142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO CERRI (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as suas férias indenizadas e não gozadas, nos períodos de 2004 a 2008, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. Nesta ocasião também deverão ser descontadas eventuais restituições já operadas administrativamente pela parte ré, à parte requerente. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.022146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO CESAR BREIXA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as suas férias indenizadas e não gozadas, nos períodos de 2003 a 2008, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. Nesta ocasião também deverão ser descontadas eventuais restituições já operadas administrativamente pela parte ré, à parte requerente. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.022275-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PORTINHO MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022275-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n143 - 2009.51.51.022786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022786-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 16:14\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.022786-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n144 - 2009.51.51.022998-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN SILVA ESPASANDIN (ADVOGADO: JORDAO BRUNO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2010 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC, e conforme fundamentação acima, para condenar a ré\r\n\r\nna obrigação de abster-se de reter imposto de renda na fonte dos proventos da parte autora e \r\n\r\nna obrigação de restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus proventos/vencimentos, a titulo de imposto de renda, desde a data em que a mesma ingressou com o pedido administrativo de nº 35584.000693/2009-48, cuja decisão se encontra juntada à fl. 12, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC, desde a data de cada exação. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.023074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SPAGNOL (ADVOGADO: THIAGO DEBS SPAGNOL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as suas férias indenizadas e não gozadas, nos períodos de 2005 a 2008, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. Nesta ocasião também deverão ser descontadas eventuais restituições já operadas administrativamente pela parte ré, à parte requerente. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.024814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.025910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MURTA MONTE (ADVOGADO: ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre férias indenizadas e respectivo acréscimo de 1/3, licença-prêmio e abono assiduidade, recebidos em 2001, conforme TRCT de fl. 08, tudo corrigido pela taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.026018-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CUNHA TAVARES (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026018-5\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA CUNHA TAVARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n149 - 2009.51.51.026438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CECILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as suas férias indenizadas e não gozadas, nos períodos de 2004 e 2007, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. Nesta ocasião também deverão ser descontadas eventuais restituições já operadas administrativamente pela parte ré, à parte requerente. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.026882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FREIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: HUGO CORDOVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 259, V CPC c/c art. 3° da Lei 10259.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.026900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2010 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC, em relação à União Federal/Fazenda Nacional, condenando-a a repetir à parte autora o imposto de renda retido quando do recebimento cumulado dos valores atrasados de aposentadoria, cujos valores encontram-se apontados às fls. 17, os quais devem ser na ordem da mesma alíquota na época devida, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, aplicando-se a taxa Selic desde a(s) data(s) do(s) pagamento(s) indevido(s) do imposto. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.027314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ IOLANDA GOUVEA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para\r\n\r\na) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal/ Fazenda Nacional, no que tange à incidência de Imposto de Renda sobre abono de permanência, devendo a parte ré, portanto, se abster de proceder a novos descontos sobre tais verbas, a título de incidência de Imposto de Renda, nos vencimentos da parte autora; \r\n\r\nb) condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre abono de permanência, tudo corrigido pela taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido, a partir de julho de 2005. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.027350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO VIEIRA DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027350-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n154 - 2009.51.51.033767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA ALVES DE PUGA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033767-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 14:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.033767-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n155 - 2009.51.51.034003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO MANNO VIEIRA (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2010 . Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10024196743) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.427,76 (hum mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9870513221476/90534316989; R$ 727,43 (setecentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9870513221476/90147038178, com saldo atualizado até 10/08/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.034233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAFALDA CAPUTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.034422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEREU YOMAR DUARTE SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034422-8\r\n\r\nAutor: NEREU YOMAR DUARTE SILVA\r\n\r\nRéu: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n158 - 2009.51.51.034518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PRINCE CORREA BRAS (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000123/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II, do Código de Processo Civil, e na esteira da fundamentação supra para condenar a parte ré a devolver à autora os valores por ela vertidos a maior para o RGPS, no período de 27/08/2006 a 30/11/2006. O pagamento deverá obedecer ao teto dos Juizados Especiais Federais e se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro,com atualização monetária de tais valores na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.034571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSINEUDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034571-3\r\n\r\nAutor: MARIA JOSINEUDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n160 - 2009.51.51.034605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE GOMES (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10608075350) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.020,39 (três mil e vinte reais e trinta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600561279/7232 (fls. 25); R$ 212,46 (duzentos e doze reais e quarenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9820610059666/90209683051 (fls. 30), com saldo atualizado até 10/08/2009; R$ 20,18 (vinte reais e dezoito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9820612118283 (fls. 35/38), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.034930-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LUIZ DA SILVA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para: \r\n\r\nreconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal, no que concerne à incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio-creche; \r\n\r\ne, sendo assim, condenar a União Federal - Fazenda Nacional a se abster de efetuar novos descontos de Imposto de Renda relativamente a tal verba e \r\n\r\ncondenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a verba indenizatória - “auxílio-creche”/ “auxílio pré-escola”, corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, nos períodos de junho de 2005 a junho de 2009 (Sr. Eduardo); fevereiro de 2004 a outubro de 2006 (Sr. Jarbas); junho de 2004 a julho de 2007 (Sr. José); fevereiro de 2008 a junho de 2005 (Sr. Gláucio), tudo corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. Nesta ocasião também deverão ser descontadas eventuais restituições já operadas administrativamente pela parte ré, à parte requerente. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.034937-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARQUES MATOS (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 12197927002) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.038,86 (hum mil e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59960300025085/24529, com saldo atualizado até 10/08/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.035067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FARIA PINHEIRO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035067-8\r\n\r\nAutor: LEA FARIA PINHEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n164 - 2009.51.51.035239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.035263-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA CRUZ FRANCISCO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.035757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035757-0\r\n\r\nAutor: ESIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n167 - 2009.51.51.035758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS CAETANO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035758-2\r\n\r\nAutor: PEDRO CARLOS CAETANO\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n168 - 2009.51.51.035781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE GOMES FERNANDES (ADVOGADO: REGINA HELENA FERREIRA DE CARVALHO VILLELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035781-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n169 - 2009.51.51.035857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO RIBEIRO RAMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as suas férias indenizadas e não gozadas, nos períodos de 2001 a 2003, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. Nesta ocasião também deverão ser descontadas eventuais restituições já operadas administrativamente pela parte ré, à parte requerente. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.036006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MARTINS PEIXOTO (ADVOGADO: JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA, RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036006-4\r\n\r\nAutor: EUNICE MARTINS PEIXOTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n171 - 2009.51.51.036160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE MARIA EVANGELISTA DE FREITAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036160-3\r\n\r\nAutor: CLEONICE MARIA EVANGELISTA DE FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n172 - 2009.51.51.036174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERY TAVARES FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036174-3\r\n\r\nAutor: PERY TAVARES FERREIRA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n173 - 2009.51.51.036227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY CARVALHO BOCAYUVA SENNA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036227-9\r\n\r\nAutor: NELY CARVALHO BOCAYUVA SENNA\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n174 - 2009.51.51.036250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036250-4\r\n\r\nAutor: IVANY DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n175 - 2009.51.51.036652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036652-2\r\n\r\nAutor: MANOEL DA COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n176 - 2009.51.51.037147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037147-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré às fls. 69/76, eis que tempestivo, desconsiderando os demais recursos anexados a estes autos, eis que estranhos ao feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n177 - 2009.51.51.037392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS SOBRAL ALVES (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para\r\n\r\ndeclarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a parte ré, no que tange à incidência de Imposto de Renda sobre a verba intitulada “gratificação de locomoção”, determinando-se que não se procedam a novas incidências de IR sobre aludida verba, em caráter definitivo e \r\n\r\ncondenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre “gratificação de locomoção”, incidentes no período de 2004 a 2008, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.037442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA PERUZZI BAPTISTA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037442-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n179 - 2009.51.51.037507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SERGIO VIANNA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037507-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré às fls. 60/67, eis que tempestivo, desconsiderando os demais recursos anexados a estes autos, eis que estranhos ao feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n180 - 2009.51.51.037537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENECDITO DOLORES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037537-7\r\n\r\nAutor: BENECDITO DOLORES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n181 - 2009.51.51.037555-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCHIDEMIO CORREA BITTENCOURT FILHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.037619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERON IGNACIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.037634-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAMEGO ALVES RANGEL (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037634-5\r\n\r\nAutor: LAMEGO ALVES RANGEL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n184 - 2009.51.51.037697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA BASILE DE FREITAS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037697-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré às fls. 68/75, eis que tempestivo, desconsiderando os demais recursos anexados a estes autos, eis que estranhos ao feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n185 - 2009.51.51.037725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI SOUZA DE CARVALHO (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037725-8\r\n\r\nAutor: ZENI SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n186 - 2009.51.51.037986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA MARTINS SIMOES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037986-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n187 - 2009.51.51.038164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DAS NEVES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038164-0\r\n\r\nAutor: MANOEL DAS NEVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n188 - 2009.51.51.038228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA RODRIGUES DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) Antônio Fabiano Batista da Silva (PIS10117327260) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.235,45 (quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920600292456/48224, com saldo atualizado em 10/09/2009; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.038271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO TAMANDARE DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038271-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n190 - 2009.51.51.038293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FORTUNATO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038293-0\r\n\r\nAutor: SEVERINO FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n191 - 2009.51.51.038339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILHAR GONCALVES VALENTE (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038339-8\r\n\r\nAutor: ZILHAR GONCALVES VALENTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n192 - 2009.51.51.046316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2010 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.046340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUBIAS SOARES DE HOLANDA (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para\r\n\r\ndeclarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a parte ré, no que tange à incidência de Imposto de Renda sobre a verba intitulada “gratificação de locomoção”, determinando-se que não se procedam a novas incidências de IR sobre aludida verba, em caráter definitivo e \r\n\r\ncondenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre “gratificação de locomoção”, incidentes no período de 2004 a 2008, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.046342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELCHISEDECK DA COSTA PINTO JUNIOR (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para\r\n\r\ndeclarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a parte ré, no que tange à incidência de Imposto de Renda sobre a verba intitulada “gra tificação de locomoção”, determinando-se que não se procedam a novas incidências de IR sobre aludida verba, em caráter definitivo e \r\n\r\ncondenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre “gratificação de locomoção”, incidentes no período de 2004 a 2008, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.046403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.046534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA ALDA RODRIGUES (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para\r\n\r\na) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal/ Fazenda Nacional, no que tange à incidência de Imposto de Renda sobre abono de permanência, devendo a parte ré, portanto, se abster de proceder a novos descontos sobre tais verbas, a título de incidência de Imposto de Renda, nos vencimentos da parte autora; \r\n\r\nb) condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre abono de permanência, tudo corrigido pela taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido, a partir de novembro de 2005.\r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.046871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MENDES DE PAIVA (ADVOGADO: RACHEL PEREIRA HECKMAIER, DIOGO PISTONO VITALINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046871-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n198 - 2009.51.51.046992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI CARUSO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046992-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 16:14\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.046992-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n199 - 2009.51.51.047047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047047-7\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n200 - 2009.51.51.052314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO HENRIQUE DE MACEDO (ADVOGADO: FABIO JOSE FIGUEREDO DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052314-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n201 - 2009.51.51.052342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CORREA SOARES DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para\r\n\r\na) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal/ Fazenda Nacional, no que tange à incidência de Imposto de Renda sobre abono de permanência, devendo a parte ré, portanto, se abster de proceder a novos descontos sobre tais verbas, a título de incidência de Imposto de Renda, nos vencimentos da parte autora; \r\n\r\nb) condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre abono de permanência, tudo corrigido pela taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido, a partir de dezembro de 2003.\r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.052641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052641-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n203 - 2009.51.51.052653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVELE ARPINO (ADVOGADO: MARIA LIBERATA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052653-7\r\n\r\nAutor: GERVELE ARPINO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n204 - 2009.51.51.053010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE BRITTO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da sentença e, querendo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para apresentar suas contra-razões ao recurso interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO para qualquer ato praticado.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.065607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA GONZALEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065607-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 16:22\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.065607-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n206 - 2009.51.51.067118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL LUIZ DE FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE STEELE VEIGA, SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS VAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067118-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n207 - 2009.51.51.067280-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY BRANDAO FILHO (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as suas férias indenizadas e não gozadas, nos períodos de 2002, 2005 e 2006, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. Nesta ocasião também deverão ser descontadas eventuais restituições já operadas administrativamente pela parte ré, à parte requerente. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.067360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE FARIAS PAURA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.067360-1\r\n\r\nAutor: MARLENE DE FARIAS PAURA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n209 - 2009.51.68.000863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE MACHADO REGO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2010 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n210 - 2007.51.01.011640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIA DA CRUZ LASSAROTTI (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual informa possuir conta-poupança e apresenta extratos em nome de Moacyr Lassarotti. \r\n\r\nSe for o caso de conta poupança conjunta deverá a parte autora anexar os documentos do Sr. Moacyr Lassarotti, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão do litisconsorte necessário, Sr. Moacyr Lassarotti, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n211 - 2007.51.01.013746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DE LEMOS TAVARES (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos às fls. 33/34, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização, sob pena de extinção do feito com relação ao Plano Bresser. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n212 - 2007.51.01.516387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES RIBEIRO VIDAL DE CARVALHO (ADVOGADO: BEATRIZ DOTTORI GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.516387-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 16:22\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.516387-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n213 - 2007.51.01.516510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA GUERRA RAMOS (ADVOGADO: CELSO SEGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.516510-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n214 - 2007.51.51.022171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SIMOES PEREIRA (ADVOGADO: FELIPE FERREIRA SIMOES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022171-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 14:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.022171-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n215 - 2007.51.51.022645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITA KALINKA (ADVOGADO: CLEA DA ROSA PINHEIRO CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022645-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 14:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.022645-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n216 - 2007.51.51.026620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY MOREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026620-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n217 - 2007.51.51.026811-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA MONTEIRO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026811-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n218 - 2007.51.51.027269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: SANDRA REGINA SEVIDANES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027269-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 14:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027269-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n219 - 2007.51.51.033370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.033370-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 15:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.033370-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n220 - 2007.51.51.034034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034034-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n221 - 2007.51.51.035181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035181-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 14:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.035181-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n222 - 2007.51.51.051021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNAIR RIBEIRO (ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a habilitação de CELIA TERESA NUNES RIBEIRO em virtude do falecimento de Junair Ribeiro.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo ativo, substituindo Junair Ribeiro por CELIA TERESA NUNES RIBEIRO.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria e dizer se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renúncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n223 - 2007.51.51.056319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: ROSEMERI FONSECA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056319-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 15:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.056319-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n224 - 2007.51.51.077596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA COSTA JÚNIOR (ADVOGADO: IAPERINA MARTA AIELLO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077596-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 15:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.077596-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n225 - 2007.51.51.079022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN LEMES DE SOUSA CARDOSO (ADVOGADO: ELAINE GRIESE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor apurado pela Contadoria, R$ 67.234,20 (sessenta e sete mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) e a manifestação da parte autora às fls. 33, determino a remessa dos autos à SEADI para distribuição a uma das Varas Federais da Capital.\r\n\r\n226 - 2007.51.51.092606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA DE ALMEIDA MORAES (ADVOGADO: MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092606-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n227 - 2008.51.01.505498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIRES DA MOTA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente os extratos da(s) conta(s) poupança constante da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.000947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOMÍCIO DE ANDRADE (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000947-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 14:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.000947-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n229 - 2008.51.51.003159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO GOMES DOS SANTOS, FATIMA DE OLIVEIRA PERROTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003159-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 14:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.003159-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n230 - 2008.51.51.003831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003831-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 14:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.003831-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n231 - 2008.51.51.004269-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MONTEIRO HENRIQUES (ADVOGADO: FERNANDA CABRAL DE MEDEIROS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.004269-4\r\n\r\nAUTOR: ANNA MONTEIRO HENRIQUES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\n1) Determino a realização de perícia grafotécnica no documento de fls. 86/88, com imediata colheita de assinaturas do autor. Determino, outrossim, que o réu (Banco Industrial do Brasil S/A) deposite em cartório, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, o contrato original aduzido na inicial. \r\n\r\nCumprido, intime-se a perita Ana Mussoi, cujo endereço é de conhecimento desta secretaria, para dizer se aceita tal encargo. Em caso positivo, determino a remessa do cartão de assinaturas do autor e o original do contrato de fls. 86/88 para a perita, para que esta realize o procedimento, devendo enviar o laudo pericial a este juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do acautelamento dos referidos documentos. \r\n\r\nVindos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSem impugnação, oficie à DIRFO para pagamento de honorários periciais, que ora arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\n2) Tendo em vista a informação de fls. 155, oficie-se o Banco Itaú S/A e o Unibanco para que cumpram integralmente o determinado às fls. 129, devendo trazer aos autos, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do presente ofício, todas as cópias dos documentos de identificação do titular da conta corrente nº 210993, agência 5623, apresentados no momento da abertura da referida conta, bem como as cópias do contrato de abertura de conta corrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n232 - 2008.51.51.008772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIRES DA MOTA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente os extratos da(s) conta(s) poupança constante da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.008773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIRES DA MOTA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente os extratos da(s) conta(s) poupança constante da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.010813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDAIR DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2010 . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o erro material manifesto na sentença de fls. 33/34, torno sem efeito a mesma, não produzindo qualquer efeito jurídico, material ou processual em relação às partes.\r\n\r\nDestarte, a sentença apresenta erro material, que ora corrijo consubstanciado nos artigos 463, I do CPC.\r\n\r\n“art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nDiante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentindo de declarar nula a sentença de fls. 33/34; e, em virtude de o presente processo estar pronto para a sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo a proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nSentença - tipo A\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor tudo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com base nos arts. 269, I, do CPC. Sem honorários e sem custas. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.011679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAGALHAES ALMEIDA (ADVOGADO: CRISTIANE APARECIDA BARRETO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011679-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 14:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.011679-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n236 - 2008.51.51.012721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIZ NASCIMENTO (ADVOGADO: ADILSON BATISTA AMELIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 90, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.017719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENALDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017719-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n238 - 2008.51.51.018161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MOURA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULA COIMBRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018161-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n239 - 2008.51.51.018745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CARDOSO MEDEIROS (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.018745-3\r\n\r\nAUTOR: MAURO CARDOSO MEDEIROS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEmbora o saque tenha ocorrido na gestão do Banco do Brasil sobre a conta 10057977833 (PASEP), conforme documento de fls.57/58, a CEF , por ser a atual gestora do PIS, possui legitimidade subjetiva ou legitimidade ad causam para compor a demanda, razão pela qual determino a remessa dos autos ao setor de distribuição para inclusão do Banco do Brasil no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nCumprido, cite-se o Banco do Brasil. Este, em sua contestação, deverá dizer quem realizou o saque na conta PASEP nº 10057977833, além de anexar todos os documentos apresentados para a realização do levantamento mencionado às fls. 57/58 e 60. \r\n\r\nRessalto que às fls. 57 a CEF afirma que o saque ocorreu pelo evento 60(aposentadoria), entretanto a parte autora afirma que se aposentou em 25/04/1995 (fls. 62).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n240 - 2008.51.51.020736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA SANTORO CANTANHEDE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020736-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n241 - 2008.51.51.022058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) O REI DOS LATOCÍNIOS 1164 LTDA ME (ADVOGADO: VIVIANE MOREIRA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022058-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n242 - 2008.51.51.022645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALCANTARA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022645-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 15:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.022645-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n243 - 2008.51.51.023281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CRISTINA NUNES COUTO (ADVOGADO: GLORIA CRISTINA NUNES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023281-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 15:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.023281-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n244 - 2008.51.51.023400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE NASCIMENTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023400-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n245 - 2008.51.51.024209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DEBASSE BORBA VIEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024209-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n246 - 2008.51.51.024258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA REZENDE MONSORES (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024258-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n247 - 2008.51.51.024660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FRANCO VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA FRANCO FERREIRA. PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra para reconhecer o direito do autor ao recolhimento retroativo de contribuições previdenciárias, afetas ao período compreendido entre 13/08/1970 e 31/12/1980, devendo, ainda, acatar o recolhimento a ser feito pelo autor, administrativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado desta, procedendo-se ao seu cálculo nos termos da Súmula 467 do STF. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré em danos morais. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, e transitada em julgado a presente, acaso a parte autora enfrente resistência por parte do réu em recolher as contribuições previdenciárias acima especificadas, deverá noticiar este Juízo, a fim de que sejam adotadas as medidas coercitivas cabíveis. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 129\r\n\r\nTotal Sentença : 91\r\n\r\nId: 906942"
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                    "4º Juizado Especial Federal": {
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECELY ALDRELINA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Diante da discordância da parte ré acerca do valor do PSS informado na RPV cadastrada à fl. 96, intime-se a parte ré, para no prazo de 10(dez) dias, esclarecer acerca da divergência entre os valores apresentados nos cálculos de fls. 69/72 e 98/101, assim como seus respectivos valores a título de PSS.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.057267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DALVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que foge à competência da Justiça Federal a análise da matéria sucessória, havendo de se preservar a ordem de vocação hereditária, indefiro o pedido de habilitação.\r\n\r\nO levantamento do valor depositado através de RPV deverá ser requerido perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, a parte interessada solicitará junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que informe, em 20 (vinte) dias, o motivo da divergência entre os valores apurados nas planilhas de fls. 58/66 e 83/87, devendo esclarecer e justificar qual cálculo deve prevalecer.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DOS SANTOS TOMAZ (ADVOGADO: MILTON PAULO NEMY JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o teor da manifestação de fl. 112, devolvam-se os autos à Turma Recursal para apreciação do recurso interposto às fls. 86/92.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.807583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA (ADVOGADO: ORLI PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000472/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a incluir a Autora como beneficiária da pensão por morte temporária estatutária deixada por seu pai, ficando, ainda, obrigada ao pagamento da cota-parte a que faz jus, desde a data do falecimento do instituidor (18.02.2008), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento), desde a citação.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos processuais, principalmente pela idade da parte autora e pelos problemas de saúde apresentados, DEFIRO DE OFÍCIO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a Ré, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, implemente a pensão por morte devida à autora. Intime-se imediatamente.\r\n\r\nDetermino ainda que a parte Ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELYSANGELA DA PURIFICACAO RODRIGUES PEDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 35/37: Dê-se vista à parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERNANDES (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a informação prestada pelo Contador Judicial, no sentido de que os extratos apresentados referentes às cadernetas 383975-0 e 383973-3 estão em nome de terceiro, devendo prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSe for caso de conta conjunta, deverá ser comprovada tal alegação, bem como informado por qual motivo o outro titular não inclui o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037001-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente a título de incorporação dos quintos, de 1998 a fevereiro de 2001, devidamente atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE LUCAS DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÉLIA FERNANDES DOS REIS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA PIMENTEL DE MELLO (ADVOGADO: RITA INNOCENZA PROVENZANO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2010 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDO RODRIGUES CAMELO (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2010 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/214871-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 12.388,18 (doze mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos), consoante cálculos de fls. 116 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.050289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2010 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período; bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos percentuais de 10,14% em fevereiro de 1989 e 84,32% em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0216/340873-2 na competência referente ao Plano Collor I (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 69,21 (sessenta e nove reais e vinte e um centavos), consoante cálculos às fls. 48 elaborados pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados até outubro/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.050354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DO VALLE LIMA (ADVOGADO: MARIELIO DE CASTRO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2010 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0205/1221-8 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 1.094,68 (um mil e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos) consoante cálculos de fl. 35, elaborados pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados até outubro de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.050519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA DOS SANTOS MOTTA (ADVOGADO: JOAO SIDNEY CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2010 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0221/60989-0 na competência referente ao Plano Collor I (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.859,61 (Dois mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e um centavos), consoante cálculos de fls. 44/45 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009; e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.053135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO DA CUNHA ANDRADE (ADVOGADO: TIAGO VIEIRA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2010 . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.053135-8\r\n\r\nAutor: FREDERICO DA CUNHA ANDRADE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela parte autora objetivando a incidência da diferença inflacionária referente à atualização do índice expurgado relativo ao Plano Verão (janeiro/89) na atualização do saldo de sua caderneta de poupança, além dos devidos acréscimos de correção monetária e de juros. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nPretende a parte autora a aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão na conta de caderneta de poupança. \r\n\r\nAo depositar determinado valor em caderneta de poupança, o depositante está celebrando um contrato com a instituição financeira depositária em que esta, mediante o recebimento de determinada quantia em dinheiro, se compromete a pagar determinado reajuste, mais juros, em consonância com as normas que regulam o mercado financeiro.\r\n\r\nDeste modo, uma vez consumada a celebração do negócio jurídico, seja pelo depósito da quantia, seja pela renovação do contrato mensal de depósito, passa a existir ato jurídico perfeito, cujos efeitos não são alterados pela superveniência de norma que altere a disciplina de tal contrato, à luz do disposto no art. 6º, § 1º da Lei de Introdução do Código Civil (Decreto-Lei nº 4.567/42), em consonância com regra consolidada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nOu seja, se o contrato já havia se aperfeiçoado pelo depósito ou pela renovação mensal, as partes têm direito adquirido a que se produzam os efeitos previstos no momento da celebração, ainda que posteriormente tenha sido alterada a legislação que regula tal modalidade de negócio jurídico.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de reconhecer a aplicação, aos rendimentos das cadernetas de poupança, especificamente, quanto aos índices relativos aos expurgos dos Planos “Bresser”, “Verão” e “Collor”, deduzindo-se as parcelas já creditadas. Nessa linha de raciocínio, restou reconhecido, no âmbito da Corte Superior, em relação a tais planos econômicos, especificamente, que a responsabilidade por eventual diferença de correção monetária é da instituição financeira, conforme os seguintes acórdãos : RESP 149255 Processo 199700666506/SP, Rel. CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, unânime, DJ:21/02/2000, p.128), (RESP 158361 - Processo 199700895734/SP, Rel. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, unânime, DJ: 30/03/1998, p. 89) e (STJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571).\r\n\r\nNo mesmo sentido tem decidido o órgão colegiado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, do que é exemplo a ementa, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO DO TITULAR DA CONTA AOS CRÉDITOS DECORENTES DOS EXPURGOS OCORRIDOS EM JUNHO DE 1987, JANEIRO DE 1989 E ABRIL DE 1990.\r\n\r\n(Processo nº 2004.5151.057839-4/01; 2ª Turma Recursal/RJ; Relator Juiz Alfredo Jara Moura, em decisão unânime).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 2245/2603606-1 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 8.820,80 (Oito mil, oitocentos e vinte reais e oitenta centavos) consoante cálculos de fl 43, elaborados pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados até outubro de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 16:02\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.51.054717-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ZAIDAN GOMES ROSSI E OUTRO (ADVOGADO: EMILIA MONTE DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2010 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 0204/770547-7 e 0204/769286-3, de titularidade de Raimunda Nonata Zaidan na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 14.474,40 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) e na conta de poupança nº 0204/783242-8, de titularidade de Mônica Zaidan Gomes Rossi na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 5.043,19 (cinco mil e quarenta e três reais e dezenove centavos), consoante cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, às fls. 61/63, atualizados até outubro de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.054966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE ALMEIDA PARREIRA FORTES (ADVOGADO: MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2010 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.056387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA COELHO SOLEDADE JANOT DE MATTOS (ADVOGADO: RONALDO DE LIMA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2010 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), para as cadernetas 0212/944769-0, 0212/942798-2 e 0212/939708-0 tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período; bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos percentuais de 10,14% em fevereiro de 1989 e 84,32% em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.002092-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME LOURENCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2010 . Por essas razões, com esteio no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra expendida. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.000767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI VIANNA (ADVOGADO: MARCIA MARINHO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.001306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO FERREIRA PAES (ADVOGADO: HAROLDO PAIVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação: \r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FURTADO MORGADO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000471/2010 . Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a alterar o dispositivo da r. sentença de fls. 43/45, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nPor tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, a título de dano material, o valor correspondente às parcelas do benefício de seguro-desemprego do autor, PEDRO PAULO FURTADO MORGADO (PIS nº 10831352415), na forma da fundamentação supra, e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TELLES VIEIRA ALMADA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012957-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO ESTEVES MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013891-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER GOMES DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.014435-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MOJON ALVES JUNIOR (ADVOGADO: KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias e licença prêmio, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.014720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOLMO DA SILVA FIGUEIREDO FILHO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.017222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DOS PRAZERES LOPES (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.018933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE LANES BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.018958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.018970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sis tema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.019530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMIR VITORIANO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.020026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JERONIMO VIEIRA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.020292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA CUNHA PACHECO (ADVOGADO: SABRINA NASCHENWENG.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.020296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO LEANDRO (ADVOGADO: KAREN DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.020962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DIAS DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.021031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO AMORIM FEITOZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.021033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVES DA PAIXAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.021043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.021101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENILDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.021200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DA PAIXÃO PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.021327-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO CARVALHAL AZEVEDO (ADVOGADO: DAVI JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2010 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a ressarcir o dano material causado, no valor de R$ 1.660,00 (mil seiscentos e sessenta reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.021436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANOBERTO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.021636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.021901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.021940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CAMPOS CORREIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.022018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.022243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.022498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de de pósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.023600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON ROMUALDO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.023682-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO DE FREITAS (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.023744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PIRES DE SA GOMES (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.023962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITO GONÇALVES RAMOS (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.023970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BOTELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.024000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: LAZARO SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.024110-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GERMANO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.024111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIS DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.024293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSON MOREIRA DE AZAMBUJA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.024482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.024583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GOMEZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.025124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS HADDAD BITTAR (ADVOGADO: MARIA ALCINA FRADE POETA, NADIA DE OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000587/2010 . Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.025236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL CAETANO MATTOS (ADVOGADO: RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.026082-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.026746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LIMA DE MIRANDA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.028022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON MAGNO SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.029477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo da conta de FGTS do autor JORGE ROBERTO SANTOS (PIS: 1033036301-5) referente ao período trabalhado na KLABIN CERÂMICA SA (COD. ESTAB. 9820614253656/ COD. EMPRG. 90188281935), no valor de R$ 24,40, e na SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA E VIGILANCIA INT SA (COD. ESTAB. 59920601990700/ COD. EMPRG. 51701), no valor de R$ 364,67, no mínimo, segundo a posição da conta em 10.07.2009 (fl.11/12), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.033907-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TORRES MALCHER (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.034495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DINIZ - ESPOLIO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, tendo em vista a impossibilidade de entes formais serem autores no Juizado Especial Federal Cível, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo supracitado, c/c art. 267, IV, do CPC e o art. 51, III, \"a fortiori\", da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.035077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA RODRIGUES GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARGARETH GAZAL E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.035084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MOUNAYAR BARRETO MACHADO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.035762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLINA DA FONSECA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.035769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMARA ALVARES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.036244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA PINTO VETTER ABDALA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.036626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA BASTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA COSTA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ROSA MARIA BASTOS - PIS: 10655449440; COD. ESTAB.: 59920601886864 / COD EMPRG.: 209183), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.361,42, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.036815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA REGINA FERREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI) GDACT - dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003) . \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.037065-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MARCO DA COSTA, MARCOS VIEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo da conta de FGTS do autor GILBERTO VIEIRA DOS SANTOS (PIS: 1043458244-9) referente ao período trabalhado na CORSARIO AVIAÇÃO SA (COD. ESTAB. 9770513246735 / COD. EMPRG. 90033666785), no valor de R$ 348,00, segundo a posição da conta em 10/10/2009 (fls. 38/39), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.037930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GROSSI (ADVOGADO: DENIR CANDIDO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.038231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENDONCA BEZERRA (ADVOGADO: MARCELO MELLO BEZERRA, ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038231-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.51.038864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DOS SANTOS VIANA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio-creche, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, observada a prescrição na forma da LC 118/2005, tal como acima fundamentado e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.039508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLENE SILVA COSTA (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES DA SILVA JUNIOR, LEONARDO AUGUSTO IRACEMA RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000612/2010 . Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.039555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MEIRE FERREIRA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.039750-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.039952-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MELLO SILVA (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES DA SILVA JUNIOR, LEONARDO AUGUSTO IRACEMA RIBEIRO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000613/2010 . Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.040027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI) GDACT - dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003) . \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.040295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUILHERME MARINHO DE MATTOS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.040634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS QUERIDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante com parecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.041095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DUARTE PINTO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98% referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente referente a esse período, promovendo a devida atualização desde quando devidas, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.041254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CASEMIRO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2010 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.041321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SIMOES FARIA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.041325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY ALVES FERREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.041355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.041537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH SOUSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI) GDACT - dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003) . \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.041785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA LAVATORI INGENITO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.041793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DE SOUZA LEAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.041846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE JANE FERREIRA RANGEL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.042042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.042382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.042532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.042589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: \r\n\r\n- a partir de julho de 2006 e até implantação da GDATEM.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor. \r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n- a partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nGDATEM: \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.043322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENI MACENO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: \r\n\r\n- a partir de julho de 2006 e até implantação da GDATEM.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor. \r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n- a partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nGDATEM: \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.043478-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVINO LUIZ DO COUTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.043636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TURACI CATALDO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: \r\n\r\n- a partir de julho de 2006 e até implantação da GDATEM.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor. \r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n- a partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nGDATEM: \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.043639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.043724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOI MACEDO PECANHA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.043725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOI MACEDO PECANHA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.043964-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.044017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS ADRIANO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.044125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.044155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANI PICHLER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.044290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI JULIA DE ALMEIDA PATRASSO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.044611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAIXÃO GUERRA TEIXEIRA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.044788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DE OLIVEIRA BORGES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.044814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI MAXIMO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.044979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RODRIGUES SIMOES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.044983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MENEZES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.044986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.045130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.045246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MIRANDA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.045564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.045650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000598/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n- a partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.045692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYETTE DE FREITAS BRANDAO BITTENCOURT (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.045778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS JUNQUEIRA NETTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.045779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS JUNQUEIRA NETTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.045784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR LOPES BENJAMIN (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.045835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL GAMEIRO JORGE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.045964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INDIANA BARRADAS FRAZAO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.045970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA CAMPOS MARQUES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.045976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA DA SILVA GOSLING (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.045980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FRAGOSO ROSA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.046034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA DE JESUS MARTINS SIMOES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.046046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MURAD MACEDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.046093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YUTAKA MATSUTANI (ADVOGADO: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046093-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2009.51.51.046147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MENDES (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.046820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.047231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOVAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono de permanência, que não deverão mais sofrer retenção de Imposto de Renda, e condenar a UNIÃO FEDERAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.047243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NISKIER (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, SANDRA REGINA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.047384-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA AMORIM PONTES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.047387-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZETH MONTEIRO PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.047429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOS VENTURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.047480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACI ESPINDULA DE FRANÇA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (LUIZ MANOEL DE FRANÇA - 1002517909-5), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.738,56 (CÓD. ESTAB. 59950100569949 / CÓD. EMPRG. 72881), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.047686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO BANDEIRA DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000599/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n- a partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.047878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98% referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente referente a esse período, promovendo a devida atualização desde quando devidas, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.047949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALDINA CORREA ALVES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.047950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALDINA CORREA ALVES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.047996-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA MIRIAM CHUT (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.048060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER FREITAS MACHADO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.048274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DE FREITAS PINTO (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA REIS PENNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.048379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2010 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008 e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.048413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DA CONCEIÇAO LOUREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000617/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.048472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DE CARVALHO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98% referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente referente a esse período, promovendo a devida atualização desde quando devidas, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.048608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DE OLIVEIRA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.048631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO CARDONA GRIJO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.048676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY CASTRO DA LUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.048737-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.048766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE ARAÚJO DIAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.048786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAERY ODETTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.048836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADYS EULALIA DIAZ MENDEZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expe dição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.048847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADYS EULALIA DIAZ MENDEZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.048941-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS PESSOA GUEDES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.049116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.049118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA BORGES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.049121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA BRITO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.049136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NUNES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.049194-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA BEATRIZ PANCINI POLA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.049216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE SOUZA PAULA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.049299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBELINA DE PAIVA RIMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.049308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES FLORES SIQUEIRA (ADVOGADO: DANIEL DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.049424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FRANCA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.049427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE JESUS GUERRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.049437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA ALVES LIRA CLETO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: \r\n\r\n- a partir de julho de 2006 e até implantação da GDATEM.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor. \r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n- a partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nGDATEM: \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.049546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES BATISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049546-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos me ses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n175 - 2009.51.51.049646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE MANGAS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.049745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA ALVES COELHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS AURELIO MENDES GRILLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.049839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BOCATER (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.050079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RUMMERT (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono de permanência, que não deverão mais sofrer retenção de Imposto de Renda, e condenar a UNIÃO FEDERAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.050144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE SOUZA CRIVELLA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.050222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR MORAIS DE AZEVEDO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.050303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MOREIRA DA MATA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.050309-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDSON DE BARROS CAVALCANTI (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.050518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA DA SILVEIRA ALVAREZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.050675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO RENÉ LADEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.050726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO LORETO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050726-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n186 - 2009.51.51.050810-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROFILIANA BRITO ALVES (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.050929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE RECHSTEINER RODRIGUES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98% referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente referente a esse período, promovendo a devida atualização desde quando devidas, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.050936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIANE HELENA DOS SANTOS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98% referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente referente a esse período, promovendo a devida atualização desde quando devidas, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.050948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN TRAJTENBERG (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98% referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente referente a esse período, promovendo a devida atualização desde quando devidas, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.051007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: NORMA ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051007-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n191 - 2009.51.51.051073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DOS SANTOS NICOLAU (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051073-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n192 - 2009.51.51.051132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PIRES FERREIRA CLEMENTINO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98% referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente referente a esse período, promovendo a devida atualização desde quando devidas, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.051140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL COSTA DA SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98% referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente referente a esse período, promovendo a devida atualização desde quando devidas, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.051144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIRA SOUZA E SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000461/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98% referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente referente a esse período, promovendo a devida atualização desde quando devidas, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.051145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO HENRIQUE DA VINHA RODRIGUES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98% referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente referente a esse período, promovendo a devida atualização desde quando devidas, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.052271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS ANJOS VIANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.052353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIVALDO CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.052373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTES DAS DORES GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.052378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIEL MAIA PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.053318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA CONCEICAO FREITAS COUTINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053318-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n201 - 2009.51.51.053334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA SILVA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2010 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008 e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.053363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA GUARINO SARDINHA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98% referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente referente a esse período, promovendo a devida atualização desde quando devidas, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.053469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA CASADO DE REZENDE (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98% referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente referente a esse período, promovendo a devida atualização desde quando devidas, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.053522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RADKOWSKI (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98% referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente referente a esse período, promovendo a devida atualização desde quando devidas, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.054317-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENVINDA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MARTINS GONCALVES, PETERSON DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054317-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n206 - 2009.51.51.054371-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CAUMO E OUTRO (ADVOGADO: FABIO LUIZ PINTO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054371-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n207 - 2009.51.51.054416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ERMAN SZYFF (ADVOGADO: EUCLIDES BENTO DOS REIS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.054419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FORNO (ADVOGADO: ADRIANA VIANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054419-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n209 - 2009.51.51.054814-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN STELLA VASCONCELOS DINIZ GONCALVES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.055039-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA COSTA MORAES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MORAES COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.055039-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n211 - 2009.51.51.066380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTHÉA GRAÇA CARNEIRO JUNQUEIRA (ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA CITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que comprove o depósito da quantia determinada no julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.066776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYLLENE RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2010 . Por estas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 1.000.00 (mil reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n213 - 2010.51.51.000381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIDE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: LORENNA OURIQUES SIMAO, ROGERIO LOURENCO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n214 - 2010.51.51.000384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO JUNIO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LORENNA OURIQUES SIMAO, ROGERIO LOURENCO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n215 - 2010.51.51.016021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.016021-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n216 - 2007.51.01.009354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JORGE MELLO (ADVOGADO: OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2010 . Por essas razões, com amparo no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n217 - 2007.51.51.027032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON ELIAS SCHULZ (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n218 - 2007.51.51.056859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DA SILVA PORTO (ADVOGADO: LEICY SUSY COELHO DE OLIVEIRA.) x BANCO PARANÁ (ADVOGADO: MICHAEL TEIXEIRA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Sentença : 147\r\n\r\nId: 906303"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.61.000738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se, com as cautelas estilares e as homenagens deste Juízo, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual também exercerá o Juízo de Admissibilidade, em consonância com o § 5º do art. 8º do Provimento nº 8, de 2 de abril de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2 - 2008.51.11.000716-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO TEIXEIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a comparecer a esta Seção Judiciária no dia 26/03/2010, às 11:00 da manhã, para realização de perícia médica. O não-comparecimento injustificado implicará a extinção deste feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS.\r\n\r\n3 - 2008.51.61.000070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição de fls. 99, nomeio em substituição, a perita médica na especialidade de Clínica Médica, Dr.ª LILIAN GOMES MACHADO, inscrita no CRM sob o Nº. 52.460-9. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, no dia 02/02/2010, a partir das 14h. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.61.000252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FARIA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora a comparecer a esta Seção Judiciária no dia 26/03/2010, às 13:00 da tarde, para realização de perícia médica. O não-comparecimento implicará a extinção do feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS.\r\n\r\n5 - 2008.51.61.000454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINS CUSTODIO DE AMORIM (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a comparecer a este Juízo no dia 09/02/2010, às 14:00 da tarde, para audiência conciliatória com o INSS. \r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer consigo todos os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n6 - 2008.51.61.000530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a impugnação de fls. 34, nomeio perita médica na especialidade de Clínica Médica, Dr.ª LILIAN GOMES MACHADO, inscrita no CRM sob o Nº. 52.460-9. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, no dia 02/02/2010, a partir das 14h. \r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, bem como trazer consigo cópia de toda a documentação pertinente à sua doença.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.61.000602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAM ARAUJO DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a comparecer a este Juízo no dia 09/02/2010, às 16:30 da tarde, para audiência conciliatória com o INSS. \r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer consigo todos os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n8 - 2009.51.61.000036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SANTOS DE MELLO (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime a parte autora a comparecer a esta Seção Judiciária no dia 26/03/2010, às 09:00 da manhã, para a realização de perícia médica. O não comparecimento injustificado implicará a extinção deste feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS.\r\n\r\n9 - 2009.51.61.000190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LACERDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO, FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo por mais 05 (cinco) dias, para o cumprimento do despacho de fls. 31, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2009.51.61.000198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELMIR TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Nemésio Barbosa de Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o autor a comparecer a este Juízo no dia 09/02/2010, às 15:00 da tarde, para audiência conciliatória com o INSS. \r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer consigo todos os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n11 - 2009.51.61.000454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA PREDES FONTES (ADVOGADO: ALINE PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perita médico na especialidade de clínica geral, a Dra. Lílian Gomes Machado, inscrita no CRM sob o Nº. 52.46036-9.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 02/03/2010 a partir das 14:00 horas da tarde, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada, sob pena de extinção.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.61.000566-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GIL SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de clínica médica, a Dra. Lílian Gomes Machado, inscrita no CRM sob o Nº. 52.46036-9.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 02/03/2010, a partir das 15:00 horas da tarde, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada, sob pena de extinção.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.61.000568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA SILVANA MACIEL (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora a comparecer a este Juízo no dia 09/02/2010, às 14:30 da tarde, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique a mesma ciente de que deverá trazer consigo todos os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n14 - 2009.51.61.000586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC ANDRADE (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nIntime-se a autora a comparecer a esta Seção Judiciária no dia 26/03/2010, às 10:30 da manhã, para realização de perícia médica. O não comparecimento injustificado implicará a extinção deste feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS.\r\n\r\n15 - 2009.51.61.000670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a comparecer a este Juízo no dia 09/02/2010, às 15:00 da tarde, para audiência conciliatória com o INSS. \r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer consigo todos os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n16 - 2009.51.61.000740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA JOANA BORJES ROSA (ADVOGADO: WALKYRIA SILVA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora a comparecer a este Juízo no dia 09/02/2010, às 16:30 da tarde, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique a mesma ciente de que deverá trazer consigo todos os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n17 - 2010.51.61.000048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE VARGAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora a comparecer a este Juízo no dia 09/02/2010, às 14:00 da tarde, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique a mesma ciente de que deverá trazer consigo todos os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2010.51.61.000025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CAETANO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2008.51.61.000181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HONORATO BARBOSA (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Tendo em vista a necessidade de produção de prova testemunhal, designo a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 23 de fevereiro de 2010 (23/02/2010), às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2010.51.61.000005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2010.51.61.000007-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2010.51.61.000011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONCALVES GARCIA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2010.51.61.000013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ALEXANDRINO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2010.51.61.000015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BRAGA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2010.51.61.000017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2010.51.61.000021-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CAETANO DE CARVALHO (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2010.51.61.000029-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVANDE JURACI OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2010.51.61.000031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2010.51.61.000035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORNELIO VALENTIM DA COSTA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.11.000959-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora a comparecer a este Juízo no dia 09/02/2010, às 09:00 da manhã, para audiência conciliatória com o INSS. \r\n\r\nFique a mesma ciente de que deverá trazer consigo toda a documentação relativa a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n31 - 2008.51.61.000119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DE ALMEIDA DIAS (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a comparecer a este Juízo no dia 09/02/2010, às 11:30 da manhã, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer consigo todos os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n32 - 2008.51.61.000237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revejo o despacho anterior, uma vez que ainda não foi publicado, para redesignar a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 23 de fevereiro de 2010 (23/02/2010), às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.61.000289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DIVINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SUELLEN NASCIMENTO DE SEABRA FREITAS, DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero somente a primeira parte do despacho de fls. 52, para nomear como advogada dativa do autor a Dra Denise Maria de Oliveira, OAB/RJ no 129.241, ao invés do que foi indicado por engano.\r\n\r\n34 - 2008.51.61.000361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON ALVES DE QUEIROZ (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a exclusão do Dr.Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ nº 116.296, do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, e a petição retro, nomeio em substituição a este, a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se decisão de fls. 38.\r\n\r\n35 - 2008.51.61.000515-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LEITE CARVALHO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a necessidade de produção de prova testemunhal, designo a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 23 de fevereiro de 2010 (23/02/2010), às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.61.000051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PIRES (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a necessidade de produção de prova testemunhal, designo a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 23 de fevereiro de 2010 (23/02/2010), às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.61.000177-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE BRAGA DE QUEIROZ (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a exclusão do Dr.Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ nº 116.296, do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, e a petição retro, nomeio em substituição a este, a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se decisão de fls. 33.\r\n\r\n38 - 2009.51.61.000189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONILIO FALCAO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO, FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Clínica Geral, a Dra. Lílian Gomes Machado, inscrita no CRM sob o 52.46036-9, com endereço à Rua Rua Dolce Alfa, nº 160 - Associação de Moradores do Villagem - Jacuecanga, telefone (24) 3367-0418, nesta cidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 02/03/2010, a partir das 15:00 horas da tarde, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social do autor:\r\n\r\na)Quantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nb)Qual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nc)Se o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nApós a entrega dos laudos, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.61.000195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA ROQUE PIMENTA (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora a comparecer a este Juízo no dia 09/02/2010, às 09:30 da manhã, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique a mesma ciente de que deverá trazer consigo toda a documentação relativa a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n40 - 2009.51.61.000212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURDES RABELO DA SILVA (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora a comparecer a este Juízo no dia 09/02/2010, às 11:30 da manhã, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique a mesma ciente de que deverá trazer consigo toda a prova que deseja produzir e que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n41 - 2009.51.61.000319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a comparecer a este Juízo no dia 09/02/2010, às 10:00 da manhã, para audiência conciliatória com o INSS. \r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer consigo toda a documentação relativa a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n42 - 2009.51.61.000407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de clínica médica, a Dra. Lílian Gomes Machado, inscrita no CRM sob o Nº. 52.46036-9.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 02/03/2010, a partir das 14:00 horas da tarde, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.61.000441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA LOPES DE FREITAS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora a comparecer a este Juízo no dia 09/02/2010, às 11:00 da manhã, para audiência conciliatória com o INSS. \r\n\r\nFique a mesma ciente de que deverá trazer consigo todos os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n44 - 2009.51.61.000469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE MORAES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a comparecer a este Juízo no dia 09/02/2010, às 10:00 da manhã, para audiência conciliatória com o INSS. \r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer consigo toda a documentação relativa a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n45 - 2009.51.61.000485-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE ARAUJO BERNARDO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a comparecer a esta Seção Judiciária no dia 26/03/2010, às 10:00 da manhã, para realização de perícia médica. Cientifique-lhe que o não-comparecimento injustificado implicará a extinção deste feito.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\n46 - 2009.51.61.000643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora a comparecer a este Juízo no dia 09/02/2010, às 11:00 da manhã, para audiência conciliatória com o INSS. \r\n\r\nFique a mesma ciente de que deverá trazer consigo toda a documentação relativa a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n47 - 2009.51.61.000665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a comparecer a este Juízo no dia 09/02/2010, às 09:00 da manhã, para audiência conciliatória com o INSS. \r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer consigo toda a documentação relativa a sua moléstia e que o não-comparecimento injustificado implicará a extinção deste feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 905874"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000462-6 ELSON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA, ANA PAULA GAMA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2010 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC, tanto em relação à parte autora, ELSON SOARES DA SILVA, quanto em relação aos honorários da advogada constituída Drª. ANA PAULA GAMA DE ALMEIDA.\r\n\r\nCom o transito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003042-6 SILVERIO GOMES COELHO FILHO (ADVOGADO: THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2010 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO. \r\n\r\nPelo exposto, \r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo à aplicação dos índices de reajuste 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), condenando a CEF a recompor a conta vinculada ao FGTS, de titularidade do autor, no valor de R$ 3.720,93 (três mil, setecentos e vinte reais e noventa e três centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fls. 69), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo ao levantamento dos valores fundiários.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas em face da sucumbência recíproca, na forma disposta no art. 21 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000624-6 DIRCILIO GOMES (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2010 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em razão da desistência do autor, em relação aos pedidos de aplicação dos índices de 18,02% (junho/1987); 10,14% (fevereiro/1989); 84,32% (março/1990); 9,55% (junho/1990); 12,92% (junho/1990); 13,69% (janeiro/1991); 7,00% (fevereiro/1991) e 13,90% (março/1991) e juros progressivos.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), condenando a CEF a recompor a conta vinculada ao FGTS, de titularidade do autor, no valor de R$ 49.050,39 (quarenta e nove mil, cinqüenta reais e trinta e nove centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fls. 236/238), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\n3. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao levantamento dos valores fundiários, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei n.º 8.036/90, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 273 do CPC, condenando a Ré ao imediato pagamento ao autor, do(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas em face da sucumbência recíproca, na forma disposta no art. 21 do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001836-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FERRAREZI S. BAR E RESTAURANTE LTDA. ME. E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO MEDEIROS IUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2010 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 46,19. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo do valor das custas judiciais devidas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o executado, para proceder ao recolhimento das custas judiciais, conforme disposto no artigo 2º, da Lei n. 9.289/96; devendo comprovar a este Juízo a efetivação do pagamento. \r\n\r\nApós o término do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000566-0 MOACIR AMANCIO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2010 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários, cf. fundamentação supra.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000175-6 WALDEMAR MAIA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2010 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC, tanto em relação à parte autora, WALDEMAR MAIA, quanto em relação aos honorários do advogado constituído Dr. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.\r\n\r\nCom o transito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000243-8 ARLINDA DA SILVA (ADVOGADO: RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2010 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC, tanto em relação à parte autora, ARLINDA DA SILVA, quanto em relação aos honorários da advogada constituída Drª. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCom o transito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000397-2 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA AZEVEDO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2010 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC, tanto em relação à parte autora, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, quanto em relação aos honorários da advogada constituída Drª. ELAINE VIEIRA AZEVEDO DE SOUZA.\r\n\r\nCom o transito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000577-4 ROSILDA DE FATIMA SILVA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2010 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC, tanto em relação à parte autora, ROSILDA DE FÁTIMA SILVA, quanto em relação aos honorários do advogado constituído Dr. IRANY COELHO DA SILVA.\r\n\r\nCom o transito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002155-0 JOSE FRANCISCO ANDRELINO (ADVOGADO: FANY FATIMA DA SILVA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2010 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC, tanto em relação à parte autora, JOSÉ FRANCISCO ANDRELINO, quanto em relação aos honorários da advogada constituída Drª. FANY FÁTIMA DA SILVA REIS.\r\n\r\nCom o transito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000825-5 BENEDITO CARDOSO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2010 FOLHA 12/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\nI) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 1.289,20 e a RMB do mês de dezembro/2009 para R$ 2.350,43, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nII) pagar o valor de R$ 27.986,46 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data dos cálculos do Contador Judicial, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 24-A, da Lei n.º 9.028/95, alterada pela MP n.º 2.180-35/2001 e do art. 29-C, da Lei n.º 8.036/90, alterada pela MP n.º 2.164-4/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.19.000891-0 IVAN LOPES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2010 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000945-4 PATRICIA DA FONSECA FADEL E OUTRO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2010 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, inciso IV, do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 906936"
                            ],
                            "907016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000094-6 MIRANI JOAQUIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da memória de cálculo acostada a fls.181/188, que demonstra a inexistência de créditos em seu favor. Prazo: 10 (Dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000448-1 ALBERTO ARTUR JANEIRO (ADVOGADO: LEDA VIEIRA DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 62/64 - Manifeste-se a parte autora acerca da justificativa apresentada pelo réu acerca do motivo da suspensão do benefício. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000492-4 RICARDO GONZAGA DE MOURA (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por RICARDO GONZAGA DE MOURA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada foi indeferido a fls. 108/109.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação a fls. 139/141, não argüindo preliminares.\r\n\r\nA parte autora requereu a fls. 152 a produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal do autor.\r\n\r\nO INSS a fls. 153 não requereu a produção de provas.\r\n\r\nPor ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, reputo dispensável o depoimento pessoal da parte autora.\r\n\r\nInstada a parte autora a juntar aos autos prova da prestação de serviço militar (fl. 155), a mesma cumpriu a determinação a fls. 156/157.\r\n\r\nNão havendo preliminares a serem examinadas, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.19.000340-7 DELIO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificadamente, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000570-2 NILO SERGIO LIMA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CUMPRA a parte autora integralmente a determinação à fl. 97, parágrafo quarto, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.19.000672-0 JORGE LUIZ BAYLAO (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado a fls. 09, item “c”.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA a parte autora valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o pedido versa acerca de restabelecimento de benefício previdenciário auxílio-doença cessado em 31/12/2008 (fls. 18).\r\n\r\nAPRESENTE, ainda, a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002098-6 AURELIANO OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado noticiado a fls. 298/303. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000468-7 JOSE VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . O objeto do presente feito é a condenação da CEF a corrigir o saldo de conta de poupança em virtude do expurgo inflacionário relativo ao mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nNesse passo, consoante já explicitado pelo juízo no despacho de fls. 13, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado na comprovação da existência e titularidade da conta no período vindicado.\r\n\r\nOs extratos anexados pelas partes tem como marco inicial o mês de outubro de 1989, não sendo possível precisar se em janeiro de 1989 a conta de poupança já existia.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, a existência da conta no período em questão.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000895-4 FRANCISCO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a certidão à fl. 106, bem como o trânsito em julgado da sentença certificado à fl. 101-verso, DETERMINO o arquivamento da presente demanda.\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000341-9 LUIZ ANTONO FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . CUMPRA a parte autora integralmente a determinação contida no despacho à fl. 29, primeira parte, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, eis que as alegações trazidas às fls. 30/32, juntamente com o documento apresentado à fl. 33, não são suficientes para demonstrar o rendimento do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de Justiça formulado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, APRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome, eis que o documento fornecido à fl. 36 encontra-se em nome de outra pessoa. Caso não possua tal documento em seu nome deverá COMPROVAR o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\n11 - 2009.51.19.000453-9 ALADINA SOARES DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação apresentada pelo INSS (fls. 20/27).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2009.51.19.000963-0 MARCOS LUIZ SATYRO (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa (fl. 42), DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 907016"
                            ],
                            "907017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.19.001948-0 LUIZ PACHECO DE MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO n° 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nPara viabilizar o pagamento dos honorários, pelo sistema AJG, a partir de 01º de setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de julho de 2009, o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento; devendo informar a este Juízo acerca do cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002276-4 ALAIR FERREIRA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, se efetivou o levantamento administrativo do valor da condenação. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cancele-se o Alvará n.º 1901.000111-8/2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002393-8 AIR BUENO RIBEIRO (ADVOGADO: DORY FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO n° 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nPara viabilizar o pagamento dos honorários, pelo sistema AJG, a partir de 01º de setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de julho de 2009, o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento; devendo informar a este Juízo acerca do cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002985-0 ANTONIO DE MATTOS JUNIOR (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO n° 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nPara viabilizar o pagamento dos honorários, pelo sistema AJG, a partir de 01º de setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de julho de 2009, o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento; devendo informar a este Juízo acerca do cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 907017"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.03.001266-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x DEUZALINA QUARESMA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA.) x GILBERTO GONCALVES PEREIRA BATISTA (ADVOGADO: HENDERSON LIMA DIAS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000771/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar os réus Gilberto Gonçalves Pereira e Deuzalina Quaresma da Silva Fernandes, dando estes como incursos, respectivamente, nas penas do art. 304 c/c art. 299, por quatro vezes, na forma do art. 69, do CP e art. 299 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nPasso a individualizar a pena. \r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis ao réu Gilberto Pereira, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão, cumpre ressaltar que a causa geral de aumento de pena inserta no art. 71, considerado o número de infrações comprovadamente praticadas em continuidade delitiva - 04 (quatro) não se aplica ao réu em questão, vez que não se vislumbra in casu, o critério temporal, exigido pelo art. 71 do CP.\r\n\r\nNesse sentido, decisão do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n\"HABEAS CORPUS\". CRIME CONTINUADO: UNIFICAÇÃO DE PENAS: INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESPACIAL E TEMPORAL. 1. Não atendem os pressupostos do instituto da unificação de penas, os delitos, ainda que da mesma espécie, cometidos em comarcas diversas, desatendendo, dessa forma, a condição de lugar como um dos requisitos previstos no art. 71 do Código Penal. 2. Ainda que se superasse a questão espacial, restaria a temporal, não se reconhecendo como continuidade delitiva a pratica de delitos num lapso de tempo superior a trinta dias. 3. Precedente: HC n. 69.896, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ. 02.04.93, pag. 5620. 4. \"Habeas Corpus\" indeferido.\r\n\r\n(STF, HC 73219, Min. rel. Maurício Correa, DJ 26/04/1996)\r\n\r\nLogo, diante da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena, converto a pena-base, em definitiva.\r\n\r\nNoutro giro, no que tange a ré Deuzalina Quaresma, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão, que, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, converto-a em pena provisória.\r\n\r\nConsiderando a causa de aumento prevista no parágrafo único, do art. 299, acresço de 1/6 (um sexto), importando na pena definitiva de 1 (um) ano e 2 (dois) meses.\r\n\r\nNoutro giro, à conta da inaplicabilidade do art. 72 do CP à hipótese de crime continuado, mas respeitando, de toda sorte, o paralelismo com a pena privativa de liberdade já estabelecida (STJ-REsp nº 493227/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 22.09.2003), atento à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço a pena pecuniária para o réu Gilberto Pereira em 30 dias-multa e da ré Deuzalina Quaresma em 10 dias-multa. Diante da inexistência de informações acerca da renda mensal dos apenados, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos.\r\n\r\nEncontrando-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade, do réu Gilberto Pereira, por duas restritivas de direitos, destacando ser insuficiente a opção por 1 (uma) pena restritiva de direito e 1 (uma) multa substitutiva, a teor do inciso III do mesmo dispositivo legal, uma vez considerado o reduzido valor desta penalidade pecuniária. Já no que atine à ré Deuzalina Quaresma, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Destarte, estabeleço as penas de prestação de serviços, em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária, no valor atual do prejuízo advindo da conduta delituosa, observado o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (art. 45, § 1º, CP).\r\n\r\nCaso haja descumprimento das penas restritivas de direitos, a execução da pena privativa de liberdade será feita sob o regime aberto.\r\n\r\nOs condenados poderão apelar em liberdade (art. 594, CPP).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus, em causa, no Rol dos Culpados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOficie-se aos órgãos de identificação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n2 - 2000.51.03.001657-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LENICIO MORAIS TAVARES (ADVOGADO: ALAN MONTEIRO ESPINOSA.). . O Ministério Público oferece aditamento de denúncia em face de Lenício Moraes Tavares, imputando-lhe as práticas dos delitos previstos no art. 171, §3º, por 12 (doze) vezes na forma do art. 69, c/c art. 171, caput, 3 (três) vezes na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nComo causa de pedir, expõe:\r\n\r\n“(...)omissis(...)Ab initio, cumpre observar que o denunciado, através de modus operandi similar ao narrado na prefacial, causou prejuízo ao Ministério do Trabalho e do Emprego utilizando-se de anotações falsas na CTPS de CENI ALVES BERALDI. A folhas 603, CENI informou que:\r\n\r\nconfirma a assinatura de fls. 186... confirma que recebeu seguro desemprego no valor de R$ 740,00; QUE Lenício ficou com a maior parte deste dinheiro, isto é, a interrogada ficou com apenas R$ 150,00... confirma que não trabalhou efetivamente na empresa E.S. TAVARES LTDA...\r\n\r\nSituação similar aconteceu com MARIA ISABEL DA SILVA CUNHA. Em sede policial para prestar os devidos esclarecimentos (fls. 632), Maria Isabel declarou que não recebeu nenhum dinheiro referente ao benefício de seguro-desemprego, afirmando que:\r\n\r\nTal registro foi feito a pedido da própria declarante, vez que a mesma precisava comprovar vínculo trabalhista para tentar obter um empréstimo junto ao Banco Bradesco... QUE LENÍCIO assinou sua CTPS apenas para gerar, ficticiamente, vínculo trabalhista... QUE LENÍCIO aceitou fazer o registro em sua CTPS como favor, mas afirmou que o documento de fls. 233 (Requerimento de Seguro-Desemprego) deveria ser assinado para formalização do referido registro...\r\n\r\nMerece igual nota o fato de que MARIA NEUZA ALMEIDA SCHWARTZ VELASCO se encontra no elenco de trabalhadores, ou de não trabalhadores, os quais LENÍCIO se valeu para obter as verbas referentes ao seguro-desemprego. Na devida ocasião (vide fls. 635), MARIA NEUZA atestou pela falsidade do vínculo empregatício, anotado em sua carteira de trabalho, com a empresa E.S.TAVARES, esclarecendo que nunca trabalhou para esta empresa e que assim agiu por orientação de LENÍCIO. No que concerne ao requerimento de seguro-desemprego as folhas 236, afirmou que foi ela quem realmente assinou aquele documento.\r\n\r\nCom efeito, insta salientar que os ilícitos perpetrados pelo denunciado não pararam por aí. ODEIR RIBEIRO DE ABREU, de igual modo, requereu benefício de seguro-desemprego, quando, na verdade, não podia fazê-lo. Entretanto, assim procedeu seguindo orientações de LENÍCIO. Senão vejamos (vide fls. 644):\r\n\r\n...Que trabalhou apenas duas semanas, mas a pedido de LENÍCIO deixou que em sua CTPS fosse registrado vínculo de trabalho por prazo maior; QUE LENÍCIO lhe fez essa proposta para poder gerar direito a recebimento de seguro desemprego; QUE reconhece como sua a assinatura do documento de fls. 299; QUE esclarece que recebeu apenas R$ 200,00 referentes ao seguro desemprego; QUE a maior parte do dinheiro ficou com LENÍCIO...\r\n\r\nSem embargos, o mesmo aconteceu com PAULO ANTÔNIO FRANCISCO. Em sua oitiva (fls. 650), o Senhor PAULO afirmou que o vínculo com a E.S. TAVARES, que se encontra a folhas 13 de sua CTPS, foi feito a pedido de LENÍCIO, a fim de que fosse possível o requerimento e saque de seguro-desemprego. Confirmou, ainda, como sua a assinatura do requerimento de seguro-desemprego a folhas 230. No que atine ao recebimento do aludido benefício, disse que recebeu apenas R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), sendo certo que a maior parte do benefício ficou com LENÍCIO.\r\n\r\nOutrossim, MARIA APARECIDA BARRETO VALADARES RANGEL confirmou, em seu depoimento (fls. 662), que nunca trabalhou para a empresa E.S.TAVARES. Assim como as demais pessoas supramencionadas, declarou que recebeu apenas uma pequena parte do benefício de seguro-desemprego, mais precisamente, R$ 10,00 (dez reais), tendo LENÍCIO ficado com o restante. Impende realçar que MARIA RANGEL reconheceu como sua a assinatura do requerimento de seguro-desemprego a folhas 219.\r\n\r\nNesse mesmo giro, REGINA CLAUDIA SILVA NOGUEIRA, instada a comparecer em sede policial para esclarecer as circunstâncias em que se deram o requerimento e o saque do seguro-desemprego em seu nome, expôs o seguinte (fls. 668/669):\r\n\r\nQUE confirma que nunca trabalhou para a empresa E.S.TAVARES, de propriedade de LENÍCIO, QUE LENÍCIO apenas registrou a sua CTPS alegando que lhe forneceria o trabalho... confirma que assinou o requerimento de seguro desemprego de folha 224... confirma que recebeu parte do seguro desemprego, mas sua maior parcela ficou com LENÍCIO: QUE o saque foi realizado em uma Agência Caixa Econômica Federal em Campos dos Goytacazes; QUE LENÍCIO permaneceu do lado de fora da agência, aguardando do saque; QUE, ao que se recorda, apenas recebeu R$ 150,00, sendo que o restante do valor ficou com LENÍCIO... \r\n\r\nFinalizando, VERA LÚCIA DE ABREU também é uma das pessoa que nunca trabalharam para a empresa E.S.TAVARES, de propriedade do denunciado, mas que LENÍCIO se serviu para obter seguro-desemprego. No mais, VERA, em sede policial (fls. 675), disse:\r\n\r\nQUE LENÍCIO apenas registrou a sua CTPS alegando que precisava, para resolução de questões pessoais, angariar um determinado número de CTPS ASSINADAS; QUE LENÍCIO afirmou que em contra-prestação do fornecimento de sua CTPS, pagaria seu “INSS”; QUE confirma que apôs sua digital no requerimento fl. 233, mas não sabia que se tratava de requerimento de seguro desemprego...\r\n\r\nDesse modo, a autoria resta mais que comprovada. No que tange à materialidade, esta se evidencia pelos comprovantes de pagamento dos benefícios sobreditos, os quis seguem em anexo(...)omissis(...)”\r\n\r\nManifestação do acusado às fls. 837/838, na qual pugna pela rejeição do aditamento da denúncia, vez que a peça processual em comento não descreve fatos novos, restringindo-se a acrescentar à denúncia trechos de depoimentos em tempos passados, no distrito policial. \r\n\r\nDiante do exposto, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397, do Código de Processo Penal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. \r\n\r\nDe início, destaco não se vislumbrar, ictu oculi, a existência de qualquer causa de excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II).\r\n\r\nVerifico, ainda, que fatos narrados na denúncia e no aditamento se amoldam, ao menos abstratamente, aos tipos penais imputados ao réu, o que alija a incidência do inciso III do art. 397, do Código de Processo Penal. Não merecendo prosperar os argumentos avultados pelo acusado em sua manifestação, uma vez que os fatos narrados pelo parquet, em sua peça de aditamento, afiguram-se pertinentes e revestidos de plausibilidade. \r\n\r\nOutrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, qualquer causa de extinção da punibilidade do agente (art. 397, inciso IV, CPP).\r\n\r\nAssim, não estando presentes nenhuma das hipóteses do art. 397, deixo de absolver sumariamente o réu. \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 10/02/2010 às 14h.\r\n\r\nIntime-se e Publique-se. \r\n\r\nCiência ao MPF\r\n\r\n3 - 2003.51.03.002971-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROBERTO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA, AFONSO LINS DE OLIVEIRA.). . O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Roberto José de Almeida, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nRecebida à denuncia às fls. 231/232.\r\n\r\nCitado pessoalmente o réu para apresentar resposta prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme fl. 242.\r\n\r\nResposta preliminar às fls. 244/246.\r\n\r\nManifestação do MPF às 247, pugnando pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nApós o cumprimento do disposto no art. 396-A, e seus parágrafos, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397, do Código de Processo Penal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. \r\n\r\nDe início, destaco não se vislumbrar, ictu oculi, a existência de qualquer causa de excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II).\r\n\r\nVerifico, ainda, que fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, aos tipos penais imputados ao réu, o que alija a incidência do inciso III do art. 397, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOutrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, qualquer causa de extinção da punibilidade do agente (art. 397, inciso IV, CPP).\r\n\r\nNesse diapasão, cumpre rejeitar a alegação de prescrição sustentada pelo acusado, assistindo razão ao parquet, que bem examinou questão, em suas manifestação de fls. 247/248, de onde destaco o seguinte excerto, incorporando-o como fundamento do decisum:\r\n\r\n“(...)omissis(...)Em sede penal, prescrição é a perda da possibilidade jurídica de aplicar uma pena, ou de executar a pena aplicada. A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, é a da pretensão punitiva. Com efeito, nos termos dispostos no caput do artigo 109, do Código Penal Brasileiro, a “... prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime ...” observados os incisos deste artigo. Portanto, em regra, a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva opera-se pelo máximo pena privativa de liberdade cominada ao crime e, excepcionalmente, ela ocorre pela pena imposta na sentença condenatória.\r\n\r\nAdemais, caso a pena aplicada, ao final do processo, não possa ser executada (prescrição da pretensão executória), ainda permanece, como efeito da condenação, a certeza da obrigação de indenizar o dano causado pela prática do crime, além de outros efeitos secundários.”\r\n\r\nAssim, não estando presentes nenhuma das hipóteses do art. 397, deixo de absolver sumariamente o réu. \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 24/02/2010 às 15h.\r\n\r\nIntime-se e Publique-se. \r\n\r\nCiência ao MPF\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 906322"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062707-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BENEDITO DE SA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2009 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição in tercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 91.0063191-4 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: MARGARIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.) x C M COLARES CEREAIS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80, nas fls. 74/76 dos presentes autos. \r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 94.0037328-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x LEONEL ALMEIDA BASTOS (ADVOGADO: LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 94.0037978-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DARCY CAMPOS DE MEDEIROS.) x C.R. SILVA PAPEIS ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80, nas fls. 60/62 dos presentes autos. \r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 95.0059142-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MAIA CONTABILIDADE E DESPACHADORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80, nas fls. 38/40 dos presentes autos. \r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 96.0036370-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ESCALA EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80, nas fls. 61/64 dos presentes autos. \r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 99.0302715-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ADEMIR ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 99.0303359-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x O F ROSA COMERCIO DE MAQUINAS ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2009 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.001364-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x GAZEN MOVEIS E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO B. SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80, nas fls. 91/92 dos presentes autos. \r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.03.003351-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x JOSE AREAS VENACIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80, nas fls. 70/73 dos presentes autos. \r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.03.003682-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SANTA CRUZ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80, nas fls. 31 dos presentes autos. \r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.03.001839-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ANTONIO MANOEL XAVIER CLARO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80, nas fls. 51/53 dos presentes autos. \r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.03.001467-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CONCEICAO APARECIDA VIEIRA FAGUNDES DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80, nas fls. 54/56 dos presentes autos. \r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.03.003119-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x EDSON JOSE GOMES SIQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.03.003126-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RICARDO LUIS DAS CHAGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SILVESTRE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL BARRETO ARAUJO, FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CHAGAS & SOUZA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.000736-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ALCIMAR DAS CHAGAS RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.001319-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ADILTON ALVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.03.000954-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x O PORTA VOZ GRAFICA E EDITORA LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.03.001931-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (PROCDOR: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CARLOS ROBERTO SOARES MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80, nas fls. 20 dos presentes autos. \r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.03.002399-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x VANILDA DEOLINA DONATO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80, nas fls. 33/35 dos presentes autos. \r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.03.002588-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x C F MACHADO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.03.004129-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x TRANSPORTADORA MATO VERDE LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 906985"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "906515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.004527-7 MARIA LUCIA GOMES (ADVOGADO: HELIO LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e condenou o INSS a implantar o benefício de pensão por morte do segurado Júlio César Gomes de Souza (NB 21/118.685.594-8) em favor da autora MARIA LUCIA GOMES, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n.º 12845713-2 IFP/RJ e do CPF n.º 088.853.147-83, bem como a pagar as prestações vencidas a partir de 15 de maio de 2001 (data do óbito do segurado), monetariamente corrigidas na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 6% (seis por cento) ao ano, desde a data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nAs custas não são devidas ante o deferimento da gratuidade de justiça às fls.21 e a isenção do INSS nos termos do art.4º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao INSS, nos termos do art.461 do CPC, para, no prazo de quinze dias, dar cumprimento à obrigação de fazer nos termos acima descritos, devendo informar ao Juízo o cumprimento da determinação.\r\n\r\nCom a informação da implantação do benefício, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos valores a serem executados.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para requerer a citação do INSS nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.03.000213-0 RAFAEL FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de procedência parcial do pedido foi modificada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região somente no que tange ao pagamento das parcelas atrasadas, para que este retroaja cinco anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, 09/02/1999, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ.\r\n\r\nComo o benefício já foi implantado pela autarquia previdenciária, a teor dos documentos de fls.277/280, e sendo a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fls.75), determino a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos valores em liquidação, tomando por base o benefício previdenciário n.º 1051540841.\r\n\r\nNo retorno dos autos, intime-se a parte autora para requer a citação do INSS nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0300967-4 BENICIO DE SOUZA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instânca.\r\n\r\nA sentença de extinção da execução (fls.232) foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls.265/267).\r\n\r\nEm assim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.03.002010-6 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA.) x FUNDACAO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - FENORTE (ADVOGADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO.) x UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE-UENF (ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido e de improcedência da denunciação à lide foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tendo transitado em julgado.\r\n\r\nIntime-se a EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária para que, em 10 dias, traga aos autos memória de cálculo atualizada (principal, ressarcimento das custas e honorários de sucumbência) e requeira a citação da UENF nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a FENORTE - Fundação Estadual do Meio Ambiente para que, em 10 dias, traga aos autos memória de cálculo atualizada (honorários de sucumbência e, também, requeira a citação da UENF nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\nA intimação da UENF e da FENORTE será realizada pessoalmente, por intermédio da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, com endereço conhecido da Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.000410-3 JOSE GURGEL DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EDSON CARVALHO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A matéria debatida nesta ação se subsume à hipótese do art.330 do CPC.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 99.0300719-1 LUCINIO MACIEL BARCELOS NETTO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, LUIS JORGE TINOCO FONTOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença de improcedência com condenação em custas e honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls.244).\r\n\r\nAs custas foram integralmente recolhidas, a teor dos documentos de fls.164.\r\n\r\nManifeste-se a União Federal/PGFN nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil, fazendo juntar planilha atualizada de cálculos dos valores em condenação com a incidência da multa de 10% pelo não cumprimento espontâneo, devendo também manifestar-se nos termos do art.20, § 2º, da Lei n.º 10.522/2002, no caso de ser o valor exeqüendo inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e, atentar ao DARF inserto às fls.222, no valor de R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nManifestado o interesse na execução do julgado, deverá a União Federal informar a este Juízo, na medida do possível, eventuais dados do patrimônio do executado, em atendimento à diretriz do parágrafo 3º,do artigo 475-J, do CPC, visando o cumprimento mais célere e efetivo das providências propriamente executivas, quais sejam, penhora e avaliação.\r\n\r\nAcaso seja manifestado o desinteresse na execução dos valores a título de honorários de sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 98.0302352-7 MARCIA MARIA ROCON MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME CORREA DE ARAUJO, WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR, ROBERTO GONCALVES DE MATOS.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 906515"
                            ],
                            "906516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.03.002768-6 NEVES IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de improcedência do pedido foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, inclusive a condenação nas custas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nAs custas foram integralmente recolhidas, a teor dos documentos de fls.43/44, 71 e 86.\r\n\r\nManifeste-se a União Federal/PGFN nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil, fazendo juntar planilha atualizada de cálculos dos valores em condenação com a incidência da multa de 10% pelo não cumprimento espontâneo, devendo também manifestar-se nos termos do art.20, § 2º, da Lei n.º 10.522/2002, no caso de ser o valor exeqüendo inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nSendo manifestado o desinteresse na execução dos valores a título de honorários de sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.03.000073-2 LENILDA DA PENHA BARRETO DE ALMEIDA RAMOS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença de improcedência com condenação em custas e honorários de sucumbência arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nAs custas foram integralmente recolhidas, a teor dos documentos de fls.12 e 192.\r\n\r\nManifeste-se o INSS nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil, fazendo juntar planilha atualizada de cálculos dos valores em condenação com a incidência da multa de 10% pelo não cumprimento espontâneo, devendo também manifestar-se nos termos do art.20, § 2º, da Lei n.º 10.522/2002, no caso de ser o valor exeqüendo inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nSendo manifestado o desinteresse pelo início da execução do julgado em relação aos honorários de sucumbência pela autarquia previdenciária, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.03.000618-5 AFONSO CLAUDIO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença extintiva do feito foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a execução dos honorários de sucumbência ficou condicionada ao art.12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nEm assim sendo, após a intimação das partes e nada sendo requerido pela CEF a título de comprovação das condições do art.12 da Lei n.º 1.060/50, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000819-8 PAULO CESAR PAMPLONA CORTE REAL E OUTRO (ADVOGADO: JORGE URBANO TRINDADE.) x UNIAO FEDERAL. . A União Federal denunciou à lide MAURÍCIO MATTAR DA SILVA, brasileiro, estudante, residente e domiciliado na Rua Guaraciaba, 388, Altos, Centro, São Fidélis/RJ, com fulcro no art.70, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCite-se MAURÍCIO MATTAR DA SILVA para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos termos da ação, ciente de que não sendo contestada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 285 do CPC).\r\n\r\nNesta mesma oportunidade deverá a parte ré especificar, motivadamente, as provas que acaso pretenda produzir. Ressalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nNos termos do art.72 do CPC, suspendo o processo até que seja ultimada a citação do denunciado e provável apresentação de contestação.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.002530-5 MONICA CRISTINA PESSANHA VIDAL (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PESSANHA VIDAL, LEONARDO DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora e, estando esta sob o pálio da Gratuidade de Justiça (fls.46), determino a nomeação de perito na especialidade contábil por meio do Sistema AJG, desde já arbitrando os honorários periciais em duas vezes o valor máximo constante da Tabela II da Resolução 558, de 22/05/2007, do Conselho de Justiça Federal, cujo valor é de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), totalizando, portanto, o valor de R$ 469,60 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), sendo certo, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários, com fulcro no art.3º da referida resolução. \r\n\r\nDesignado(a) o(a) perito(a), pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG e prestadas as informações necessárias nos autos, intime-o(a) desta nomeação, após a manifestação das partes com relação aos quesitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\n6 - 2009.51.03.000450-1 WALDECY GOMES DA SILVA (ADVOGADO: IRENIO MANOEL FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se o INSS para, no prazo de 60 dias responder aos termos da ação, ciente de que não sendo contestada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 285 do CPC).\r\n\r\nNesta mesma oportunidade deverá(ão) o(a)(s) réu(ré)(s) especificar, motivadamente, as provas que acaso pretenda(m) produzir. Ressalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.005247-3 CHEBABE PNEUS S/A (ADVOGADO: FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Ciência à impetrante, via diário oficial, ao Procurador do INSS, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença denegatória do presente writ foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última cópia de fls. 120/122 e 127.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2004.51.03.000992-6 COTIMA COMERCIO DE TINTAS MACAE LTDA (ADVOGADO: PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência à impetrante, via diário oficial, ao Procurador da União Federal/PFN, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença denegatória do presente writ foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última cópia de fls. 172/173 e 178.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0037579-4 VANILDA SILVA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: SONIA MARIA MARTINS ALVES DA COSTA.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADA DE RODAGEM-DNER (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Aguarde-se o desarquivamento dos autos dos Embargos à Execução n.º 2007.51.03.001735-3 para que sejam trasladadas as cópias necessárias.\r\n\r\nEfetuado o traslado pela Secretaria do Juízo, venham-me conclusos para determinar a requisição das verbas.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.03.000654-3 NAKED ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FUAD NAKED.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença de improcedência com condenação em custas e honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nAs custas foram antecipadamente recolhidas, a teor dos documentos de fls.58 e 63.\r\n\r\nManifeste-se a União Federal/PGFN nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil, fazendo juntar planilha atualizada de cálculos dos valores em condenação com a incidência da multa de 10% pelo não cumprimento espontâneo, devendo também manifestar-se nos termos do art.20, § 2º, da Lei n.º 10.522/2002, no caso de ser o valor exeqüendo inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nSendo manifestado o desinteresse pelo início da execução do julgado em relação aos honorários de sucumbência pela União Federal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2002.51.03.002751-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO DA ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPOS - A C I C (NINHO DAS AGUIAS) (ADVOGADO: MANOEL JOSE DO REGO BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de improcedência do pedido foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, desta forma, resta a condenação da parte autora em honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como nas custas processuais.\r\n\r\nAs custas foram antecipadamente recolhidas, a teor dos documentos de fls.136/137.\r\n\r\nManifeste-se a União Federal/AGU, em 10 dias, para que traga aos autos memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de 10% (dez por cento), na forma como lhe impõe a segunda parte do caput do art. 475-J, que faz expressa remissão ao inciso II do artigo 614 do CPC, bem como, informe a este Juízo, na medida do possível, eventuais dados do patrimônio do executado, em atendimento à diretriz do parágrafo 3º,do artigo 475-J, do CPC, visando o cumprimento mais célere e efetivo das providências propriamente executivas, quais sejam, penhora e avaliação.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.03.001767-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x WALDECY GOMES DA SILVA (ADVOGADO: IRENIO MANOEL FERREIRA.). . Nos termos do art.183, § 1º do CPC, reputo justa causa o atestado médico de fls.18, eis que o i. causídico é o único patrono da causa.\r\n\r\nCom fulcro no art.183, § 2º do CPC, levando-se em consideração que a decisão de fls.16 foi publicada aos 23/11/2009; que o atestado médico refere-se ao período de 01/12/2009 a 15/12/2009; que o prazo para interposição do recurso legal cabível é de 10 dias e que decorreram 07 dias após a publicação da decisão, embasado no Princípio da Isonomia das Partes, defiro o prazo de 3 dias para que o impugnado Waldecy Gomes da Silva pratique o ato processual que entender cabível.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009383-4 HERVAL GOMES DE LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito ao Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nReputo válidos os autos praticados nestes autos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para decisão a respeito do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.03.002173-3 SAUL DE BARROS RIBAS (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Especifique a CEF, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir, no prazo de cinco dias, ressaltando que o pedido desprovido de fundamentação resta desde logo indeferido.\r\n\r\n15 - 2007.51.03.003895-2 TELÇO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . A matéria debatida no presente feito se subsume à hipótese prevista no art.330 do CPC.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n16 - 92.0101703-0 DOROTEA MUZI DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Tanto a União Federal como o INSS informam que deixam de executar os autores por se tratar de débito inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), a teor das manifestações de fls.237/238 e 240/241.\r\n\r\nEm assim sendo, determino a baixa e arquivamento do processo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2008.51.03.001569-5 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, MARCIO GOMES LEAL, CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Defiro o pedido de convolação de rito inserto às fls.59/61.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-CA para modificação da classe, a fim de constar ORDINÁRIA OUTRAS.\r\n\r\nFica autorizada a parte autora a retirar a petição desentranhada e aposta na contracapa do processo.\r\n\r\nApós, cite-se o INMETRO para, no prazo de 15 dias responder aos termos da ação, ciente de que não sendo contestada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 285 do CPC).\r\n\r\nNesta mesma oportunidade deverá(ão) o(a)(s) réu(ré)(s) especificar, motivadamente, as provas que acaso pretenda(m) produzir. Ressalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nApresentada a contestação, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n18 - 2009.51.03.003497-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LUCIANA DA SILVA CARDOSO FERREIRA. . Providencie o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional a juntada do original do documento de fls.07, bem como complemente o recolhimento mínimo das custas nos termos da Lei n.º 9.289/96, também apresentando documento original.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se o requerido do protesto requerido pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Realizada a intimação e decorridas 48h (quarenta e oito horas), entreguem-se os autos à parte autora, independen temente de traslado.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 906516"
                            ],
                            "906517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.03.000107-0 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA (ADVOGADO: RANIERI DE SA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de procedência foi parcialmente modificada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que excluiu a condenação da União Federal nos honorários de sucumbência.\r\n\r\nAs custas foram antecipadamente recolhidas, a teor dos documentos de fls.28/29.\r\n\r\nA parte autora já levantou os valores depositados, a teor do Alvará inserto às fls.96.\r\n\r\nEm assim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.03.000413-9 CARLOS AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x ISRAEL BARROS RIBAS (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x JOSE ROBERTO CRESPO DE SOUZA (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x PAULO ROBERTO HIRANO (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x ANNELISE MARIA DE OLIVEIRA WILKEN DE ABREU (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x VALDEBRANDO MENDONCA LEMOS (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x LENA MARCIA BORGES DA FONSECA (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x FRANCISCO DE ALMEIDA CONTE (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x WILSON FERREIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . Vista às partes sobre os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial, insertos às fls.368/380, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0060657-7 SEDCO FOREX PERFURACOES MARITIMAS LTDA (ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de improcedência do pedido foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restando a condenação da parte autora nos honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa e nas custas processuais.\r\n\r\nInicialmente, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos a título de custas processuais, levando-se em consideração os documentos de fls.21, 90 e 93.\r\n\r\nApós, Manifeste-se a União Federal/PFN, em 10 dias, para que traga aos autos memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de 10% (dez por cento), na forma como lhe impõe a segunda parte do caput do art. 475-J, que faz expressa remissão ao inciso II do artigo 614 do CPC, bem como, informe a este Juízo, na medida do possível, eventuais dados do patrimônio do executado, em atendimento à diretriz do parágrafo 3º,do artigo 475-J, do CPC, visando o cumprimento mais célere e efetivo das providências propriamente executivas, quais sejam, penhora e avaliação.\r\n\r\nOficie-se à CEF solicitando a conversão em renda do valor depositado na conta 0180/006/008-5 na forma de DARF, código 5762, devendo informar ao Juízo o cumprimento da determinação no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.024381-0 ADERBAL ABREU E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido foi reformada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como foram negados seguimentos aos Recursos Especial e Extraordinário.\r\n\r\nEm assim sendo, após a intimação das partes e nada sendo requerido pela UNIÃO FEDERAL a título de comprovação das condições do art.12 da Lei n.º 1.060/50, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após a remessa dos autos ao SEDIS-CA para excluir a RFFSA do pólo passivo, nos termos da decisão transitada em julgado.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 91.0065061-7 VIACAO GARGAU LTDA (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de improcedência foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal, que, em sede de Recurso Extraordinário, julgou procedente a ação, invertendo o ônus da sucumbência declarada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça afastou a multa imposta pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região à União Federal, quando da interposição de Embargos de Declaração.\r\n\r\nEm assim sendo, permanece inalterado o dispositivo da sentença de fls.63/65 que estabeleceu condenação da parte autora em honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nAs custas foram recolhidas às fls.30.\r\n\r\nManifeste-se a União Federal/PGFN nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil, fazendo juntar planilha atualizada de cálculos dos valores em condenação com a incidência da multa de 10% pelo não cumprimento espontâneo, devendo também manifestar-se nos termos do art.20, § 2º, da Lei n.º 10.522/2002, no caso de ser o valor exeqüendo inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 99.0302778-8 ASSOCIACAO DE APOIO A DIFUSAO COMUNITARIA (ADVOGADO: FERNANDO FARIA MILLER.) x GERENTE DO ESCRITORIO REGIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL - RJ E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência à impetrante, via diário oficial, ao Procurador do ANATEL, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença denegatória do presente writ foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última cópia de fls. 477/488, 490 e 498.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.03.000971-4 CHEBABE AGROPECUARIA S/A (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, ANTONIO EMILIO CAPORALI, THAIS VIRGINIA FERREIRA GOMES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NA CIDADE DE CAMPOS/RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência ao impetrante, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos e à autoridade coatora, pessoalmente, que a sentença denegatória do writ foi mantida pelas instâncias superiores, devendo o mandado ser instruído com cópia de fls.207/208, 210/213, 216, 244, 246/247 e 253/255.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001918-4 ARISTIDES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO, CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de Ação de Restauração dos autos da Ação Ordinária n.º 92.0102489-4, inicialmente em trâmite na Vara Única de Campos dos Goytacazes e redistribuída a 2ª Vara Federal de Campos quando de sua criação, aos 04/11/1997.\r\n\r\nNo dia de sua redistribuição, os autos se encontravam no Tribunal Regional Federal da 2ª Região para processar e julgar o recurso de apelação dos autores, interposto em face da sentença de indeferimento da petição e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor dos documentos de fls.22/24.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Egrégio TRF 2ª Região manteve a sentença proferida, ou seja, resta indeferida a petição inicial.\r\n\r\nNesse diapasão, determino que os autos desta Ação de Restauração venham-me conclusos para sentença, já que este procedimento destina-se única e exclusivamente à baixa e arquivamento dos autos desaparecidos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 95.0060130-3 SEDCO FOREX PERFURACOES MARITIMAS LTDA (ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de improcedência do pedido foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restando a condenação da parte autora nos honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa e nas custas processuais.\r\n\r\nInicialmente, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos a título de custas processuais, levando-se em consideração o documento de fls.64.\r\n\r\nApós, Manifeste-se a União Federal/PFN, em 10 dias, para que traga aos autos memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de 10% (dez por cento), na forma como lhe impõe a segunda parte do caput do art. 475-J, que faz expressa remissão ao inciso II do artigo 614 do CPC, bem como, informe a este Juízo, na medida do possível, eventuais dados do patrimônio do executado, em atendimento à diretriz do parágrafo 3º,do artigo 475-J, do CPC, visando o cumprimento mais célere e efetivo das providências propriamente executivas, quais sejam, penhora e avaliação.\r\n\r\nTambém deverá requerer o que entender processualmente cabível em relação à Guia de Depósito de fls.67, levando em consideração a determinação contida na sentença de fls.79/82 dos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 906517"
                            ],
                            "906518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0050116-7 SUSANA MARIA MANHAES THURLER E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Os juros de moratórios são devidos em obrigações de dívida de valor até o adimplemento da obrigação. Não obstante, o STF firmou entendimento no sentido de que não são devidos juros de mora no período compreendido entre a data da expedição da requisição de pagamento e a do efetivo depósito, desde que ocorrido no prazo constitucionalmente estabelecido.\r\n\r\nAssim, assistindo razão a parte autora em sua manifestação às fls. 216/217, retornem os autos ao setor de contadoria judicial para atualização dos cálculos de fls. 183/188, com a inclusão dos juros de mora no período compreendido entre maio de 2007 até a data da elaboração da nova conta, nos termos do despacho de fls. 207/208.\r\n\r\nApós, retifiquem-se as requisições de pagamento de fls. 211/214. Em seguida dê-se vista às partes, a teor do disposto no art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEnviadas as requisições, suspenda-se o efeito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.03.001628-8 MARIA JOSE PAES ALMEIDA (ADVOGADO: EVERALDO ROSA PAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Os cálculos de fls.200/216 foram indeferidos pelo Juízo, a teor do despacho de fls.217 e, requerida a reconsideração, fora determinada a citação da União Federal nos termos do art.730 do CPC (fls.221/222).\r\n\r\nA União Federal ofertou exceção de pré-executividade às fls.224/228 e a autora, excepta, impugnou às fls.230/233.\r\n\r\nO Juízo decidiu a questão às fls.234/236 e determinou que se procedesse a fase de liquidação do julgado.\r\n\r\nA União prestou as informações solicitadas pelo Juízo (fls.249/251) e a parte autora não ofereceu os cálculos de liquidação do julgado conforme decidido às fls.234/236.\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, no prazo de dez dias, determino que a parte autora ofereça os cálculos de liquidação do julgado, salientando que as disposições do art.475 do CPC não se aplicam à Fazenda Pública.\r\n\r\nNão oferecidos os cálculos ou decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 91.0060896-3 CONCEICAO MARIA DSOS SANTOS CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: AMILCAR LARROSA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . O INSS informou, às fls.221/223, que os benefícios dos litisconsortes CONCEIÇÃO MARIA DOS SANTOS CAMPOS, NICACIO DE SOUZA LIMA e VICENTE DE SOUZA FRANÇA foram cessados por conta do óbito do titular.\r\n\r\nAssim, requisite-se, por meio de RPV, em favor de FRANCISCA RODRIGUES OLIVEIRA, a quantia de R$ 305,20 (trezentos e cinco reais e vinte centavos); em favor de PAULINA a quantia de R$ 305,20 (trezentos e cinco reais e vinte centavos); em favor de MARIA ANGELA DE FIGUEIREDO DA SILVA, a quantia de R$ 305,20 (trezentos e cinco reais e vinte centavos) e, em favor de AMILCAR LARROSA MOURA, a quantia de R$ 183,12 (cento e oitenta e três reais e doze centavos), a título de honorários de sucumbência, atualizados até 09/09/2008, conforme planilha de fls. 201/209.\r\n\r\nExpedidas as requisições, dê-se vista às partes (art. 12, Resolução n.º 55, de 14.05.2009, do CJF).\r\n\r\nRequeira a parte autora o que entender processualmente cabível em relação aos litisconsortes CONCEIÇÃO MARIA DOS SANTOS CAMPOS, NICACIO DE SOUZA LIMA e VICENTE DE SOUZA FRANÇA, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2004.51.03.001251-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x RUTH CEZARIO DE LIMA FERREIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIS VASCONCELOS, SIVALDO VASCONCELOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a CEF, na pessoa de seu representante legal, para que, em 10 dias, traga aos autos memória de cálculo atualizada (honorários de sucumbência), acrescida da multa de 10% (dez por cento), na forma como lhe impõe a segunda parte do caput do art. 475-J, que faz expressa remissão ao inciso II do artigo 614 do CPC, bem como, informe a este Juízo, na medida do possível,eventuais dados do patrimônio do executado, em atendimento à diretriz do parágrafo 3º,do artigo 475-J, do CPC, visando o cumprimento mais célere e efetivo das providências propriamente executivas, quais sejam, penhora e avaliação.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao valor principal poderá a CEF, nos termos da sentença transitada em julgado, abater do valor total apurado a importância existente em favor da ré a título de FGTS, seja em conta ativa, inativa ou expurgos inflacionários, cujos valores já se encontram bloqueados por determinação deste Juízo Federal.\r\n\r\nA CEF deverá informar as providências tomadas neste sentido, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.000401-6 IVAN VASCONCELOS MARINS (ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a apresentação intempestiva de defesa pela União Federal, decreto sua revelia nos termos do artigo 319, do CPC, deixando, contudo, de aplicar os seus efeitos na forma do artigo 320, II, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nIndefiro, por conseqüência, o pedido de desentranhamento da peça de defesa de fls.57/92, conforme requerido pelo autor às fls.95/100.\r\n\r\nDecorrido o prazo de interposição do recurso legal cabível, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.03.000784-0 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x LUIZ CLAUDIO DA CUNHA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS.). . Indefiro o pedido de produção de prova pericial requerido pelo embargado, tendo em vista a preclusão temporal do despacho de fls.21, certificada às fls.22.\r\n\r\nAs manifestações do Setor de Contadoria Judicial insertos às fls.24/25 e 37 são suficientes ao deslinde dos Embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de interposição do recurso legal cabível, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000475-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x CRISTOVAO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA OLIVEIRA SILVA, ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO.). . Providencie a advogada subscritora da petição de fls.16 cópia do Termo de Inventariança dos autos do processo n.º 2008.053.009608-5, em curso na 1ª Vara de São João da Barra, no prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.03.001943-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x ALCEO CORTAT (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos. Suspendo a ação principal.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao embargante, por 10 dias, ocasião em que deverá, igualmente, especificar, justificadamente, as provas que pretender produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 92.0100347-1 ELIAS MEIBER MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se o advogado dos autores a respeito da certidão emitida pela Secretaria do Juízo às fls.225/226, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.000629-0 ANTONIO CLAUDIO PEIXOTO CARVALHO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . O pedido do autor de fls.60/61 deverá ser manejado em ação própria, não nestes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.03.002775-6 ZENILDA DE SOUZA BARRETO (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora dê fiel cumprimento ao despacho de fls.28.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.03.002911-0 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA (ADVOGADO: ISABELLA PIRES VIEIRA DE VASCONCELLOS.) x GERENTE REGIONAL DA AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ciência às partes da redistribuição do presente writ ao juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nManifeste o Município de São Francisco do Itabapoana/RJ o seu interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista sua tramitação desde o ano de 2005, no prazo de dez dias, devendo, no mesmo lapso temporal, informar o deslinde do processo n.º 2008.070.001111-0.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.03.003427-0 MARILIA MARIANO CAVALCANTI (ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.) x COORDENADOR DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ DA SECCCIONAL MUNICIPAL DE CAMPOS. . Juntem os impetrantes os originais dos documentos de fls.19/20, 26 e 28/29, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.03.003396-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x AILTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos. Suspendo a ação principal.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao embargante, por 10 dias, ocasião em que deverá, igualmente, especificar, justificadamente, as provas que pretender produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 906518"
                            ],
                            "906814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.03.002075-3 ESPOLIO DE ROBERTO RODRIGUES SANTOS REP/ P/ NINFA SUHETT SANTOS (ADVOGADO: MARIA GORETH JARDIM MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a anuência das partes, designo Audiência de Conciliação para o dia 24/02/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes pela publicação deste despacho.\r\n\r\nMantenham-se os autos em Cartório aguardando a realização do ato processual.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 906814"
                            ],
                            "906865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.03.001039-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x JORGE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nVista às partes sobre os cálculos de fls. 65/70, em cinco dias. Após, cumpra-se a determinação final do despacho exarado à fl. 64.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 906865"
                            ],
                            "906956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.000167-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUCY SIQUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO, GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA.) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO, GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA.). . O Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls.02/06) que os réus PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA FILHO e LUCY SIQUEIRA DE ALMEIDA praticaram a conduta descrita no artigo 2º, I e II da Lei nº 8.137/90. \r\n\r\nRespostas dos réus LUCY SIQUEIRA DE ALMEIDA e PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA FILHO, às fls. 54/57 e 93/97, respectivamente, nas quais alegam, em síntese, incompetência do Juízo e litispendência, ilegitimidade passiva, inexistência de liquidez e exigibilidade do crédito tributário, inexistência de ilicitude penal e desconhecimento dos fatos. \r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária. \r\n\r\nObserva-se ainda que o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nDesigno o dia 23/02/2010, às 14:00 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 906956"
                            ],
                            "906511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000008-6/2010\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2000.51.03.003799-0, movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em face de HETICA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA (CNPJ nº 39.700.661/0001-65) e HELENO DA SILVA PINTO (CPF nº 864.277.927-68). E como não tenha sido possível citá-los pessoalmente, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 1.900,56 (um mil, novecentos reais e cinquenta e seis centavos), atualizado em 16/02/2006, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens dos executados, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também dos CITANDOS, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes em 25 de janeiro de 2010. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 906511"
                            ],
                            "906512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO n.º EDI.0202.000009-0/2010\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 94.0037666-9, movida pela FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CIA/ AGRÍCOLA BAIXA GRANDE, ALEIDA ACELIA GROSS E FERNANDO OTAVIO RAMIRO DE LA RIVA AVERHOFF. E como não tenha sido possível intimar pessoalmente FERNANDO OTAVIO RAMIRO DE LA RIVA AVERHOFF, CPF nº 3405826772, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital INTIMO-O para ciência da penhora realizada sobre o prédio nº 157, da Avenida Doutor Barros Barreto, no 3º Distrito deste Município, bem como do prazo legal para oposição de Embargos à Execução, como também de sua condição de fiel depositário do bem penhorado. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador nº 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também do INTIMANDO, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes em 26 de janeiro de 2010. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnica Judiciária, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 906512"
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                    "01º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.003568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO MACHADO (ADVOGADO: JORGE BATISTA DE ASSIS.) x MARLENE MARTINS RIBEIRO (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003568-7\r\n\r\n1. Assiste razão à segunda ré na sua petição de fl. 362, razão pela qual redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 15/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à Distribuição para que se proceda à anotação do CPF da ré MARLENE MARTINS RIBEIRO.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Alerte-se que, o prazo de 30 (trinta) dias para resposta começa a fluir da data da publicação do presente despacho, quando então a advogada da ré terá ciência de que poderá ter acesso aos autos eletrônicos.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 906446"
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                            "906457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES RANGEL DUARTE (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOSE GOMES RANGEL DUARTE em face da UNIAO FEDERAL - ex vi o art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA GOMES RANGEL (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA MADALENA GOMES RANGEL em face da UNIAO FEDERAL - ex vi o art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS VASCONCELLOS CORDEIRO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO CARLOS VASCONCELLOS CORDEIRO em face da UNIAO FEDERAL - ex vi o art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE ALVES BARRETO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por HENRIQUE ALVES BARRETO em face da UNIAO FEDERAL - ex vi o art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE FLORENTINO DE SOUZA NOGUEIRA REP/ P/ REGINA CELIA DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ESPOLIO DE FLORENTINO DE SOUZA NOGUEIRA REP/ P/ REGINA CELIA DE SOUZA RIBEIRO e ESPOLIO DE AURANY NUNES REP/ P/ REGINA CELIA DE SOUZA RIBEIRO em face da UNIAO FEDERAL - ex vi o art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE CRUZ (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOAO JOSE CRUZ em face da UNIAO FEDERAL - ex vi o art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000803-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ALVES BARRETO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DA CONCEICAO ALVES BARRETO rep/ p Marilda Alves Barreto em face da UNIAO FEDERAL - ex vi o art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.53.004386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000128/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor Antonio Francisco de Souza Gomes (pensão por morte do filho Antonio Telso Nunes de Souza) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.005142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELY SOUZA GOMES MOTA (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.) x LUCELIA DOS SANTOS E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora Jocely Souza Gomes (pensão por morte de ex-cônjuge) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, Lucélia dos Santos e Raphael Santos Mota, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON BENTO (ADVOGADO: ADRIANA DUMAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000001/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.53.000828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA MARIA CONSTANTINO FARIA (ADVOGADO: MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL ALVES MALAFAIA (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCIS CO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por RAFAEL ALVES MALAFAIA em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PONTES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA HELENA PONTES DE SOUZA em face do INSS, extinguindo o processo com análise do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BETI BRAGA E SILVA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.53.002520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE SOUSA MONTEIRO (ADVOGADO: ROSA MARIA BERALDI RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.53.002735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO PESSANHA GOMES (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 276,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.53.003046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA NEVES DE OLIVEIRA PESSANHA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.53.003127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA DA SILVA (ADVOGADO: ALUISIO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,05. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.53.003200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO PORTO MARIANO (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.53.003247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA FIRMINO LEITE (ADVOGADO: PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA, PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.53.003604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL GOMES FREITAS REP/ P/ CLAUDIA CARLOS GOMES FREITAS (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.53.003631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MANHAES CHAGAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.53.003689-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO CARNEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.53.003701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.53.003781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.53.003828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA REIS BASTOS (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n27 - 2009.51.53.001018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY MANHAES RODRIGUES (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por LEVI MANHAES RODRIGUES em face do INSS (majoração de 25% sobre benefício de aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 906457"
                            ],
                            "906440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.003053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILZE LISBOA CIAFRINO (ADVOGADO: EDSON FERNANDES ABUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, julgo:\r\n\r\nI- EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%);\r\n\r\nII- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de abril/1990 (IPC - 44,80%), nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 271805-9, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a RONILZE LISBOA CIAFRINO a quantia de R$ 186,80, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos (fls. 40/41), de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês;\r\n\r\nIII- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de maio/1990 (IPC - 7,87%), nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 271805-9, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a RONILZE LISBOA CIAFRINO a quantia de R$ 9,61, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos (fls. 40/41), de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês; e, \r\n\r\nIV- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (IPC - FEV/91 - 21,87%), nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 196,41, equivalente ao valor da condenação. Assim, remetam-se os autos à SDI para as providências cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID NUNES MACHADO (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL, DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora CID NUNES MACHADO, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, no valor de R$ 26.836,25 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano, juros de mora de 1% ao mês e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, tudo a partir da data do cálculo - 14.03.2009 (fls. 70/71). E CONDENO a Caixa Econômica Federal - CEF a disponibilizar o saldo existente na conta fundiária da parte autora, CID NUNES MACHADO (PIS/PASEP 10060855514), relativos aos depósitos referentes aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós, com notícia de cumprimento da obrigação pela CEF, expeça-se alvará ou mandado de pagamento para que a parte autora possa levantar os valores constantes em sua conta fundiária, acima mencionada.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRESO GOMES RANGEL (ADVOGADO: PALOMA DA SILVA ARAUJO, ANDREZZA SILVA VILELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido de CRESO GOMES RANGEL para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a disponibilizar o saldo existente na conta fundiária do autor, CRESO GOMES RANGEL (PIS/PASEP 1008127258-5).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará ou mandado de pagamento para que o autor possa levantar os valores constantes em sua conta fundiária, acima mencionada.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003817-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,02. . Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido de ROBERTO DE SOUZA CARVALHO para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a disponibilizar imediatamente o saldo existente na conta fundiária do autor, ROBERTO DE SOUZA CARVALHO (PIS/PASEP 1072263451-7).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará ou mandado de pagamento para que o autor possa levantar os valores constantes em sua conta fundiária, acima mencionada.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVENILDO ROCHA PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1740001-0, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a EVENILDO ROCHA PINHEIRO e ALENIR MOREIRA PINHEIRO a quantia de R$ 1.067,76, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 33/34 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 1.067,76, equivalente ao valor da condenação. Assim, remetam-se os autos à SDI para as providências cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO QUINTO DE AZEREDO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença e julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas em atraso, nos termos do artigo 269, I, do mesmo Diploma Legal, condenando o INSS a pagar a RODRIGO QUINTO DE AZEREDO as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.07.2008 a 18.08.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação 16.12.2008, limitadas as prestações em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 32/34) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.005121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES SANTANA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do CPC e julgo PROCEDENTE o pedido de parcelas em atraso e condeno o INSS a pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 18.12.2008 até 28.10.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 18.03.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 71/75) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LOPES LESSA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do CPC e julgo PROCEDENTE o pedido de parcelas em atraso e condeno o INSS a pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 03.03.2009 até 01.04.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 17.02.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 44/46) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA RIBEIRO GOMESA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000123/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARISA RIBEIRO GOMES em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 530.872.920-0, em favor de MARISA RIBEIRO GOMES, com DIB em 21.06.2008, DIP do restabelecimento em 14.01.2010 e RMI no valor de R$ 417,44. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 22.10.2008 até 13.01.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 18.05.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 530.872.920-0, em favor de MARISA RIBEIRO GOMES, com DIB em 21.06.2008, DIP do restabelecimento em 14.01.2010 e RMI no valor de R$ 417,44. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 95/99) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS DE ASSIS GOUVEIA DA SILVA (ADVOGADO: JANETE MARIA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000119/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por DOMINGAS DE ASSIS GOUVEIA DA SILVA em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 513.297.455-0, em favor de DOMINGAS DE ASSIS GOUVEIA DA SILVA, com DIB em 01.03.2005, DIP do restabelecimento em 14.01.2010 e RMI no valor de R$ 260,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.12.2008 até 13.01.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 06.05.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 513.297.455-0, em favor de DOMINGAS DE ASSIS GOUVEIA DA SILVA, com DIB em 01.03.2005, DIP do restabelecimento em 14.01.2010 e RMI no valor de R$ 260,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 72/75) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO RIBEIRO FERNANDES (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO, FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000120/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por MARCOS AURELIO RIBEIRO FERNANDES em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 530.253.318-5, em favor de MARCOS AURELIO RIBEIRO FERNANDES, com DIB em 12.05.2008, DIP do restabelecimento em 14.01.2010 e RMI no valor de R$ 485,46. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 24.11.2008 até 13.01.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 11.05.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 530.253.318-5, em favor de MARCOS AURELIO RIBEIRO FERNANDES, com DIB em 12.05.2008, DIP do restabelecimento em 14.01.2010 e RMI no valor de R$ 485,46. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 48/53) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.001180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAILDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000122/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por MAILDO SOARES DA SILVA em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.046.793-3, em favor de MAILDO SOARES DA SILVA, com DIB em 24.06.2007, DIP do restabelecimento em 14.01.2010 e RMI no valor de R$ 440,62. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.08.2008 até 13.01.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 11.05.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.046.793-3, em favor de MAILDO SOARES DA SILVA, com DIB em 24.06.2007, DIP do restabelecimento em 14.01.2010 e RMI no valor de R$ 440,62. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 40/43) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.001208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE LUIZ RIBEIRO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por CARLOS JORGE LUIZ RIBEIRO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de CARLOS JORGE LUIZ RIBEIRO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 516.052.287-1, benefício de auxílio-doença, com DIB em 29.04.2009, DIP em 14.01.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 29.04.2009 a 13.01.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (11.05.2009), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de CARLOS JORGE LUIZ RIBEIRO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 516.052.287-1, benefício de auxílio-doença, com DIB em 29.04.2009, DIP em 14.01.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 28/30) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001224-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DOS SANTOS BELMIRO (ADVOGADO: PAULO CESAR SALEME EYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por MARISA DOS SANTOS BELMIRO em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer em favor de MARISA DOS SANTOS BELMIRO o benefício de auxílio-doença NB 517.864.710-2 a partir de 01.03.2009 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 09.06.2009, DIP da conversão em 14.01.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.03.2009 até 08.06.2009 e de aposentadoria por invalidez desde 09.06.2009 até 13.01.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 09.06.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer em favor de MARISA DOS SANTOS BELMIRO o benefício de auxílio-doença NB 517.864.710-2 a partir de 01.03.2009 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 09.06.2009, DIP da conversão em 14.01.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 73/75) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por PAULO ROBERTO NEVES DE SOUZA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a converter em favor de PAULO ROBERTO NEVES DE SOUZA, o benefício de auxílio-doença NB 519.916.560-3 em aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 14.01.2010 e RMI a ser apurada pelo INSS com base nas contribuições recolhidas e nos benefícios usufruídos pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação dos efeitos da tutela, converter em favor de PAULO ROBERTO NEVES DE SOUZA, o benefício de auxílio-doença NB 519.916.560-3 em aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 14.01.2010 e RMI a ser apurada pelo INSS com base nas contribuições recolhidas e nos benefícios usufruídos pelo autor. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 46/48) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.001231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000124/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por GERALDO DA SILVA MOTTA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.127.741-7, em favor de GERALDO DA SILVA MOTTA, com DIB em 27.07.2003, DIP do restabelecimento em 14.01.2010 e RMI no valor de R$ 728,32. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 15.11.2008 até 13.01.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 13.05.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.127.741-7, em favor de GERALDO DA SILVA MOTTA, com DIB em 27.07.2003, DIP do restabelecimento em 14.01.2010 e RMI no valor de R$ 728,32. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 81/85) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.53.000220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA KAROLLINA RIOS RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Tendo em vista a aceitação da proposta pela autora, com depósito da quantia pela autora, HOMOLOGO O ACORDO e julgo extinto o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nIntime-se o Gerente Geral da agência 0180 da CEF para, no prazo de quinze dias, excluir o nome da autora de cadastro de negativação em razão de débito existente relativo à conta corrente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará ou mandado de pagamento em favor da CEF, inscrita no CNPJ nº. 00.360.305/0001-04, para que a mesma receba o valor relativo a quitação do débito relativo aos encargos que incidiram sobre a conta-corrente da autora, no valor de R$ 177,98 (cento e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), depositado judicialmente, fl. 68.\r\n\r\nComprovado nos autos a exclusão do nome da autora de cadastro de negativação, conforme acima determinado e entregue à CEF o alvará para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.000299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILLA SOARES CURTY (ADVOGADO: JARNE BUCKER DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral de PRISCILLA SOARES CURTY em face da Caixa Econômica Federal, CONDENANDO a Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.:\r\n\r\n1 - a pagar a PRISCILLA SOARES CURTY, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de dano moral, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo índice da tabela de precatórios da Justiça Federal a contar da data deste sentença, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, 02.04.2008, fl. 31;\r\n\r\n2 - com relação ao pedido de declaração de inexistência de dívida referente ao débito objeto da demanda, bem como quanto ao pedido de baixa no nome da autora no cadastro de proteção ao crédito, julgo extinto o processo sem análise de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para que efetue os cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom o depósito dos valores, expeça-se alvará e intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a notícia de cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.53.000452-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MACIEL PORTO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por LÚCIA MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MACIEL PORTO em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 530.234.979-1, em favor de LÚCIA MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MACIEL PORTO, com DIB em 09.05.2008, DIP do restabelecimento em 23.11.2009 e RMI no valor de R$ 470,05. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 26.07.2008 até 22.11.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 02.04.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 530.234.979-1, em favor de LÚCIA MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MACIEL PORTO, com DIB em 09.05.2008, DIP do restabelecimento em 23.11.2009 e RMI no valor de R$ 470,05. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 98/103) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.53.000465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOMAR CORDEIRO DE SOUSA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do mesmo Diploma legal e julgo PROCEDENTE o pedido pagamento de parcelas em atraso, condenando o INSS a pagar a DEOMAR CORDEIRO DE SOUZA as prestações em atraso de auxílio doença desde 13.12.2008 a 15.02.2009 e 03.07.2009 a 05.09.2009, , atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação 19.03.2009, limitadas as prestações em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 49/52) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 906440"
                            ],
                            "906441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILENE MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001132-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORZINA MARTINS GIL (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003901-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASTAO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004152-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SOUZA SARDINHA E OUTRO (ADVOGADO: DILENE FERNANDES MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004338-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000364-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CAETANO ARCANJO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001274-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CARDOSO SALES (ADVOGADO: ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001389-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMED BARROSO DO COUTO SALLES (ADVOGADO: MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO, CYNTIA DA SILVA ALMEIDA WILLEMAM, DIONEA MARIA BERALDI TABOADA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001683-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PEDRO GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001890-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.53.002949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALVA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANGELA DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIA, MOACYR ARTHUR GUEDES FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.002949-6\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.53.000018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZELY COUTINHO BATISTA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000018-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.53.001233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PESSANHA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, SAULO VIANNA DE LUNA, THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001233-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002103-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO TAVARES (ADVOGADO: FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002103-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.53.002692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA LEANDRO ALVES (ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002692-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003430-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.53.004718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004718-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 538.207.545-6, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao ITAU - Agência 577435 - Campos Rodoviária, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 906441"
                            ],
                            "906442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002975-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria às fls. 55/56, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 906442"
                            ],
                            "906443": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO MONTEIRO (ADVOGADO: GILMAR BARBOSA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003173-2\r\n\r\n1. Uma vez que até a presente data não foi juntado aos autos o Laudo Pericial decorrente de perícia médica que a princípio teria sido realizada em 21/01/2009, e, ainda, conforme informação obtida junto ao Médico Perito, que este não encontrou registro da realização ou não da perícia, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.003986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS BARBOSA SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003986-3\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.004035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004035-0\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.004089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA CARVALHO GARCIA HONORATO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004089-0\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer o comprovante do seu endereço.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.004202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI BELIENE DE SOUZA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004202-3\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar cópia legível de seu comprovante de residência aos autos.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 906443"
                            ],
                            "906444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.000601-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINO CRESPO DA FONSECA (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,01. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral de LAURENTINO CRESPO DA FONSECA em face da Caixa Econômica Federal, CONDENANDO a Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C., a pagar a LAURENTINO CRESPO DA FONSECA a quantia de R$ 2,97 (dois reais e noventa e sete centavos), a título de danos materiais, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo índice da tabela de precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 4,5% ao ano e juros de mora de 1% ao mês, todos - correção monetária, juros remuneratórios e moratórios - a partir da data do cálculo - novembro de 2009, fl. 149. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de LAURENTINO CRESPO DA FONSECA em face da Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC, relativo a danos morais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para que efetue os cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom o depósito dos valores, expeça-se alvará e intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a notícia de cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA AGUIAR JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA FERREIRA (conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA FERREIRA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 501.275.768-4, benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 13.08.2008, DIP da implantação em 30.10.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de aposentadoria por invalidez desde 13.08.2008 até 29.10.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (22.09.2008), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA FERREIRA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 501.275.768-4, benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 13.08.2008, DIP da implantação em 30.10.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do Juízo (fls. 75/75) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito das parcelas em atraso, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003844-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA SILVA GOMES (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por IVANILDA SILVA GOMESem face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 526.463.91-55, em favor de Ivanilda Silva Gomes, com DIB em 21.01.2008, DIP do restabelecimento em 30.10.2009 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 06.03.2008 até 29.10.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 17.02.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 526.463.91-55, em favor de Ivanilda Silva Gomes, com DIB em 21.01.2008, DIP do restabelecimento em 30.10.2009 e RMI no valor de R$ 380,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 60/62) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES AZEVEDO KREILE DA SILVEIRA (ADVOGADO: FARIDE RENA HADDAD DE PAULA, MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por ULISSES AZEVEDO KREILE DA SILVEIRA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer em favor de ULISSES AZEVEDO KREILE DA SILVEIRA o benefício de auxílio-doença NB 517.156.930-0 a partir de 04.06.2008 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 08.01.2009, DIP da conversão em 27.10.2009 e RMI no valor de R$ 832,51. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 04.06.2008 até 07.01.2009 e de aposentadoria por invalidez desde 08.01.2009 até 26.10.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 04.12.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer em favor de ULISSES AZEVEDO KREILE DA SILVEIRA o benefício de auxílio-doença NB 517.156.930-0 a partir de 04.06.2008 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 08.01.2009, DIP da conversão em 27.10.2009 e RMI no valor de R$ 832,51. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 47/49) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA ALEIXO ROSA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez e julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por THEREZA ALEIXO ROSA em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.258.254-3, em favor de THEREZA ALEIXO ROSA, com DIB em 18.07.2007, DIP do restabelecimento em 31.10.2009 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 22.02.2008 até 30.10.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 16.12.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.258.254-3, em favor de THEREZA ALEIXO ROSA, com DIB em 18.07.2007, DIP do restabelecimento em 31.10.2009 e RMI no valor de R$ 380,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 47/52) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA JORGE DE LIMA PESSANHA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por LUZIA JORGE DE LIMA PESSANHA (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de LUZIA JORGE DE LIMA PESSANHA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 516.226.751-8, benefício de auxílio-doença, com DIB em 30.01.2009, DIP da implantação em 16.11.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 30.01.2009 a 15.11.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (17.02.2009), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de LUZIA JORGE DE LIMA PESSANHA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 516.226.751-8, benefício de auxílio-doença, com DIB em 30.01.2009, DIP da implantação em 16.11.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 37/39) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito das parcelas em atraso, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES MORAES MALAQUIAS (ADVOGADO: EVERALDO ROSA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por ARISTIDES MORAES MALAQUIAS em face do INSS (concessão de aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a converter em favor de ARISTIDES MORAES MALAQUIAS, o benefício de auxílio-doença NB 517.401.759-7 em aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 28.10.2009 e RMI a ser apurada pelo INSS com base nas contribuições recolhidas e nos benefícios usufruídos pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação dos efeitos da tutela, converter em favor de ARISTIDES MORAES MALAQUIAS, o benefício de auxílio-doença NB 517.401.759-7 em aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 28.10.2009 e RMI a ser apurada pelo INSS com base nas contribuições recolhidas e nos benefícios usufruídos pelo autor. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 55/58) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VAGNER MARQUES LAURINDO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS VAGNER MARQUES LAURINDO (concessão de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de CARLOS VAGNER MARQUES LAURINDO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 533.577.289-8, benefício de auxílio-doença, com DIB em 17.12.2008, DIP em 28.10.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 17.12.2008 a 27.10.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (02.03.2009), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de CARLOS VAGNER MARQUES LAURINDO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 533.577.289-8, benefício de auxílio-doença, com DIB em 17.12.2008, DIP em 28.10.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 26/28) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito das parcelas em atraso, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCOS DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por CLÁUDIO MARCOS DA SILVA FERREIRA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 519.522.337-4, em favor de CLÁUDIO MARCOS DA SILVA FERREIRA, com DIB em 12.02.2007, DIP do restabelecimento em 28.10.2009 e RMI no valor de R$ 726,38. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.04.2008 até 27.10.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 05.03.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 519.522.337-4, em favor de CLÁUDIO MARCOS DA SILVA FERREIRA, com DIB em 12.02.2007, DIP do restabelecimento em 28.10.2009 e RMI no valor de R$ 726,38. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 40/42) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000609-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por MARIA SANTANA RANGEL DOS SANTOS em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 533.383.981-2, em favor de MARIA SANTANA RANGEL DOS SANTOS, com DIB em 03.12.2008, DIP do restabelecimento em 05.11.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 05.11.2008 até 02.12.2008 atualizadas monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e incidindo juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, e de 31.05.2009 até 04.11.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 09.03.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 533.383.981-2, em favor de MARIA SANTANA RANGEL DOS SANTOS, com DIB em 03.12.2008, DIP do restabelecimento em 05.11.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 31/35) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO LAURINDO BARRETO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANO LAURINDO BARRETO em face do INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.53.000474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ROSA RANGEL (ADVOGADO: VIVIAN DE ASSIS AZEVEDO, LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral de PAULO ROBERTO ROSA RANGEL em face da Caixa Econômica Federal, CONDENANDO a Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.:\r\n\r\n1 - a pagar a PAULO ROBERTO ROSA RANGEL, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo índice da tabela de precatórios da Justiça Federal a contar da data deste sentença, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, 07.04.2008, fl. 25;\r\n\r\n2 - com relação ao pedido de baixa no nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, julgo extinto o processo sem análise de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para que efetue os cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom o depósito dos valores, expeça-se alvará e intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a notícia de cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.000479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA SALLES RANGEL (ADVOGADO: VIVIAN DE ASSIS AZEVEDO, LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral de EDNA SALLES RANGEL em face da Caixa Econômica Federal, CONDENANDO a Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.:\r\n\r\n1 - a pagar a EDNA SALLES RANGEL, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo índice da tabela de precatórios da Justiça Federal a contar da data deste sentença, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, 02.04.2008, fl. 26;\r\n\r\n2 - com relação ao pedido de baixa no nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, julgo extinto o processo sem análise de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para que efetue os cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom o depósito dos valores, expeça-se alvará e intime-se o autora para levantamento.\r\n\r\nCom a notícia de cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 906444"
                            ],
                            "906445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.002742-2 MARIA BETANIA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000147/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.5153.002742-2\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIA BETANIA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nEMBARGADO(A): UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA (nce)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial, fls. 44/45, sustentando que o pecúlio post mortem advém da norma e que a ré não pagou à autorao referido pecúlio.\r\n\r\nEmbargos de declaração serão admissíveis, desde que interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão judicial. Para o provimento, o texto legal exige a presença de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Inteligência dos Arts. 48 e 49 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOs presentes embargos são tempestivos, conforme a certidão de fls. 45-v.\r\n\r\nNo mérito, verifico que a embargante pretende, em verdade, reabrir a atividade decisória, a fim de que o conteúdo da sentença seja modificado, não alegando qualquer uma das hipóteses legais acima especificadas para o provimento do recurso intentado. \r\n\r\nNão cabe ao juiz, na sentença, rebater todos os argumentos alegados e possíveis de alegação com relação a questão em análise. No presente caso, em verdade, entendo que o autor tenta utilizar os embargos de declaração como meio de esclarecer o pedido e causa de pedir da inicial, que por falta de clareza acabou por ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nInsta observar que os embargos de declaração não se presta a esclarecimentos relativos a inicial, mas tão-só, repise-se, esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão prolatada pelo Juízo. \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.03.002564-7 ROSANE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDENILSON DE CASTRO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por ROSANE PEREIRA DA SILVA (pensão por morte de cônjuge) em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - julgando extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/ 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.53.001412-2 PRISCILA DOS SANTOS CAETANO DE FREITAS ASSISTIDA POR OCIELE NOGUEIRA DOS SANTOS CAETANO (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por PRISCILA DOS SANTOS CAETANO DE FREITAS, assistida por Ociele Nogueira dos Santos Caetano, em face do CEFET-Campos, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.001490-0 LUIZ CARLOS DA MATTA SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003865-5 ROSANE DE CASSIA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: TONY FERREIRA CORREA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000148/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de autoral de Rosane de Cassia Gonçalves Ferreira em face da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C., e CONDENO, em definitivo, a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - a incluir, na qualidade de dependente da autora, o menor sob sua guarda, Luiz Octavio Gonçalves Ferreira Aguiar, no Plano de Saúde CorreiosSaúde.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO, sem análise do mérito, o pedido de reconvenção da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - em face de Rosane de Cassia Gonçalves Ferreira, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se os Correios para manutenção da obrigação de fazer, consistente na inclusão, em definitivo, do menor sob guarda da autora, Luiz Octavio Gonçalves Ferreira Aguiar, no Plano de Saúde CorreiosSaúde. \r\n\r\nFeito, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.004909-4 ELCA MARIA SILVA JUNQUEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n7 - 2004.51.53.004539-7 JORGE ANTONIO LEITE (ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER, JOSEMARCUS SALVADOR P. DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nA presente ação tem como objeto a restituição de valores que foram supostamente transferidos, de forma fraudulenta, da conta-poupança do autor para conta de Pedro Palhares da Silva, mais danos morais decorrentes da suposta fraude.\r\n\r\nFoi prolatada decisão de mérito por este Juízo no sentido procedente, fls. 83/85. \r\n\r\nNo entanto, a referida decisão foi anulada pela 1ª Turma Recursal, fls. 116/118, sob a alegação de que a mesma baseou-se em premissa falsa, vez que a sentença concluiu pela boa-fé objetiva do consumidor e pela inversão do ônus da prova, principalmente pela falta de identificação do beneficiário de tal transferência.\r\n\r\nOcorre que a CEF, às fls. 67/69, nos documentos que instruíram a inicial, identificou o beneficiário da transferência ora questionada, Pedro Palhares da Silva. Desta forma, foi determinada a anulação da sentença, sendo determinada a oitiva de Pedro Palhares da Silva. \r\n\r\nEntretanto, têm-se notícia que o beneficiário da transferência supostamente fraudulenta faleceu em 2006, fls. 121/122, razão pela qual é impossível a oitiva de Pedro Palhares da Silva.\r\n\r\nPorém, tendo em vista que o autor, na inicial, requereu a produção de prova testemunhal, bem como a CEF declarou ser conveniente a designação de audiência, nos embargos de declaração (fls. 87), e a fim de evitar cerceamento de defesa, designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 12.04.2010, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências deste Juizado Especial Federal. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo as mesmas, querendo, apresentar testemunhas, para comparecerem a este Juízo para oitiva na data e hora designada, independentemente de intimação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.000573-0 ANDRE LUCIO RANGEL (ADVOGADO: MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE.) x FENAE CORRETORA x CAIXA SEGUROS S.A. (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,31. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, ante a incompetência deste Juizado, ex vi do artigo 267, inciso IV do C.P.C. e artigo 51 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2007.51.03.000621-5 HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: EDILBERTO CARVALHO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n10 - 2007.51.53.001244-7 JAMIL TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ATAHYDES DA PAIXAO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n11 - 2007.51.53.002842-0 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: ADALTO VILELA SEPULVEDA.) x SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL - RIO DE JANEIRO. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003353-0 JOSE FLAVIO PEREIRA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n13 - 2007.51.53.004084-4 RALPH DIAS PESSANHA (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.53.004679-5 LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n15 - 2006.51.53.002122-5 IARA VILLACA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para ciência da minuta de RPV expedida à fl. 91, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n16 - 2007.51.53.001514-0 CONCEICAO DE MARIA RIBEIRO BARRETO (ADVOGADO: ROBERTO PASSOS LEANDRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REVISÃO da RMI seu benefício NB 136.812.717-4, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n17 - 2007.51.53.003469-8 GLORIANO BARCELOS GARCIA (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n18 - 2007.51.53.003475-3 WELIGTON PECANHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 538.926.203-0, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco Santander - Agência 207041 - Campos, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.53.000617-0 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO (ADVOGADO: ERALDO GOMES DUARTE.) x ELIZANGELA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES AZEVEDO MOTTA.) x GESY PEREIRA DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n20 - 2006.51.53.001575-4 VITOR LUIZ SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 906445"
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                            "906307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001818-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIBELE DAHER BOTELHO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nConverto em diligência o julgamento.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao contador judicial para fins de cálculo das parcelas de atrasados relativas a VPNI, no período de 05.09.2001 até dezembro de 2005, incluindo os meses de abril a julho de 2006, considerando que os quintos/décimos estão sujeitos exclusivamente aos reajustes gerais da remuneração dos servidores públicos, corrigidos monetariamente pela tabela de Precatórios desta Justiça até 29 de junho de 2009, com incidência de juros de mora 0,5% ao mês a partir da citação, de 15 de fevereiro de 2007 até 29 de junho de 2009; e a partir de 30.06.2009 corrigido monetariamente pela TR (índice de correção aplicado à caderneta de poupança), e incidindo juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 alterado pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nHavendo valores que ultrapassem o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), intimem-se os autores para se manifestarem, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, se renunciam aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 (sessenta salários mínimos). O advogado dos autores deverá atentar para o fato de que a procuração de fl. 31 não lhe confere poderes para renunciar, razão pela qual a petição de renúncia deve ser assinada também pelo autor, ou, se assinada somente pelo advogado, deve ser juntada aos autos procuração com poderes expressos para renunciar.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 906307"
                            ]
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA SILVA LAGE (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe do crédito que foi depositado em seu favor e à disposição do Juízo, a fim de que compareça à Secretaria desta Vara para agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue, dê-se baixa e, com a vinda do comprovante do levantamento, arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CANDIDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE, ANA PAULA DE MORAIS MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.007104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE JOSE MARIA (ADVOGADO: LEANDRO JARDIM GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe do crédito que foi depositado em seu favor e à disposição do Juízo, a fim de que compareça à Secretaria desta Vara para agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue, dê-se baixa e, com a vinda do comprovante do levantamento, arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.68.000663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SANTOS BARROS (ADVOGADO: LEILA MARIA DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.005727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, em 10 dias e sob pena de extinção, o local onde exerce suas atividades laborativas. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.68.006660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODION JOSE DA SILVEIRA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.004827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO VALIN (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o informado em fl. 68, intime-se a parte autora para que, com cópias de fls. 43, 64 e 68, compareça ao Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, em dia e horários sugeridos, para a realização do exame solicitado pelo perito judicial.\r\n\r\nVindo o resultado do exame aos autos, intime-se o perito para conclusão e entrega do laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.10.002623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA CRUZ (ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.005772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO CALIXTO TOSCANO (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.005773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.005775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.005779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE SOUZA JULIO (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.005781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELMIRO OLIVEIRA PRATES (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.005797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ARAUJO MAIA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.005798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ZEFERINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.005802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR LOPES (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.005805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIDIO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.005806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora, o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.005807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELISMINO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.005813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DAMASIO LOPES (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.005872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MACEDO DAS CHAGAS (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.005873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY DE SOUZA MAGALHAES FILHO (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez (10) dias, comprovante de residência atualizado em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.005894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS NEVES FULY (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.005952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO TIBURTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Araruama para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 135.123.397-9. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.005966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PORTO CHAVES (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuanto ao feito de nº 2001.51.10.001213-0, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo cópia de petição inicial, sentença, acórdão, e certidão de transito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.008201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTEIR JOSE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: JANAINA FABIOLA DA SILVA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.008349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JULIANE DE CARVALHO MARTINS SOARES, PATRICIA DE ALMEIDA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.008601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO DUARTE NEVES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.008602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIMAR VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.008613-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ANTONIA DOS SANTOS FRANCA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.008624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA NETO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.008626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.008753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA VALIM (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.008755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIR DA CUNHA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.008804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEODATO PEREIRA JORGE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.008832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERRAZ DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.008857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOXSANDRA DE SOUZA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.008882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.009566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDO WILSON MONTEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do acrescido pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.009603-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do acrescido pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.010036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência econômica para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, bem como comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.010082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. 40 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/02/2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 30/11/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.010086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA PEREIRA DE JESUS ELEUTHERIO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. 43, uma vez que o processo nº 2009.51.51.036931-6 foi extinto sem o julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/02/2010, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 03/12/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.68.002413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS ALVARES SANCHES (ADVOGADO: FABRICIO FERREIRA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe do crédito que foi depositado em seu favor e à disposição do Juízo, a fim de que compareça à Secretaria desta Vara para agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue, dê-se baixa e, com a vinda do comprovante do levantamento, arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 906951"
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                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "906810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.007925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2010.51.68.000227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: ARIBOE RENATO DE JESUS BRANDAO FELIX DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000227-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto de Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.68.002932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE SANTANA SILVA (ADVOGADO: CARLOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002932-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias, manifeste-se acerca da informação de fls.87/90, trazida pela parte ré.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.68.005501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005501-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias, manifeste-se acerca da informação de fls.78/79, trazida pela parte ré.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.001498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE JESUS GARÇONE (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à recomposição dos valores expurgados na conta poupança da parte autora relativamente ao índice de 26,06%, conforme os cálculos de fls. 41/42.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se as partes, devendo a CEF tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, em 30 dias, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINE CHAVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.001604-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE SOUZA CAMILO BARATA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas em relação ao Plano Verão.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à recomposição dos valores expurgados na conta poupança da parte autora relativamente ao índice de 44,80%, conforme os cálculos de fl. 53/54.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se as partes, devendo a CEF tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, em 30 dias, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.002354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CRUZ LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas em relação aos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de fevereiro de 1991 por falta de amparo legal.\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à recomposição dos valores expurgados na conta poupança da parte autora relativamente ao índice de 44,80%, conforme os cálculos de fls. 109/110.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se as partes, devendo a CEF tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, em 30 dias, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.003284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003284-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.007307-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELIAS ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007307-4\r\n\r\nAutor(a): JORGE ELIAS ALMEIDA LIMA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades na Companhia de Comando do Grupamento da Unidade-Escola da 9ª Brigada de Infantaria Militar, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações prestadas pelo próprio autor às fls. 18/19.\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.007526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALILDA DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.007526-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl.36 - Defiro, por 10 (dez) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.009153-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO SOUZA CASTRO (ADVOGADO: CLAUDIO FELIX FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n13 - 2009.51.68.009156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO LOPES DANTAS (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009156-8\r\n\r\nAutor(a): IVO LOPES DANTAS\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no 25º Batalhão Logístico (Escola) do Exército Brasileiro, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações prestadas pelo próprio autor às fls. 19/21.\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.009463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VICENTE E OUTRO x MAURICIO SANTOS VICENTE E OUTROS (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.68.009463-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o desentranhamento requerido pelo advogado da parte autora, tendo em vista que os processos que tramitam neste Juizado são virtuais, sendo todas as suas peças disponibilizadas na Consulta Processual do “Site” da Justiça Federal - SJRJ, a saber: www.jfrj.gov.br, para tanto, basta que se informe o CPF do autor. Por sua vez, a instrução do processo é feita apenas por cópias legíveis, falecendo, portanto, as razões do desentranhamento pleiteado.\r\n\r\nIntime-se; após, proceda-se a baixa dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.010056-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO ROSA (ADVOGADO: AILTON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010056-9\r\n\r\nAutor(a): ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no 57º B.I. Motorizado (ES), OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas às fls. 09/11, bem como das prestadas pelo próprio autor às fls. 15/16.\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2010.51.68.000077-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e ante a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2010.51.68.000084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PEREIRA BARRETO (ADVOGADO: IVAN PEREIRA BARRETO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.68.000084-0\r\n\r\nIVAN PEREIRA BARRETO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a ECT, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2010.51.68.000215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZA BORSODI FILHO (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.68.000215-0\r\n\r\nGEZA BORSODI FILHO (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado e legível(luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl.16, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA FERREIRA DE SOUZA SILVA x ANGELA FERREIRA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x EDMILSON FERREIRA DE SOUZA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando os efeitos da decisão de fl. 39, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, condenar o INSS a implantar a pensão por morte em benefício da parte autora a partir de 11.10.1997.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.000502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE QUEIROZ MACHADO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x CARLA VIEIRA MARQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.003164-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DO AMARAL GUIMARAES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.003181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME MADEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder ao autor o benefício de pensão por morte de seu pai Diogo dos Santos Oliveira.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.003628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), a contar de 05/08/2004, data do requerimento administrativo do referido benefício.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e 10 centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.003645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA CORNELIO FILHO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença NB 521.062.429-0 desde a data de sua cessação (07/01/2009), procedendo-se à sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia realizada em juízo (15/10/2009) quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 535.097.332-7.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.004757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CORREA DE SOUZA AMORIM (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000242/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA HENRIQUE (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO AGUIAR RAMOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE GABRIELLE DA SILVA AMORIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.68.005507-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, a fim de intimar a parte autora para manifestar-se acerca dos cálculos de fl.33, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.005634-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005655-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DE CASTRO BATALHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.006603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN RIBEIRO MARQUES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006603-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas dos Oficiais de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nresponda, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que julgar relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.007502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY GONCALVES PAVANI (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.007566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.000886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000886-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.60/62 - Defiro, por 10 (dez) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.001439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN KARDEK DA COSTA LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.001542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LOURENÇO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.002353-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2010 Custas pa ra Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.002531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SILVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000239/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.002738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LOURENÇO RAMOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.002842-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIEL DUROTEA DE FREITAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.002856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILZIO SCHINCAGLIA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.002876-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDES LINS SOARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.002912-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR MENEZES QUIRINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.002932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR VALERIO FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.002978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO ROSA DA CUNHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.003571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CELIA DE SOUSA E SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 517.864.333-6, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/11/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 537.406.262-6.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.003572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOLA GARCIA MENEZES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.003763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARTINS DE FARIA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.005862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA CONCEICAO LEOPOLDINO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005862-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 29/03/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.005878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE JESUS SILVA DE SOUSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005878-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 29/03/2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento através de envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.006668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000241/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.007220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA AURELIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.007231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONTINO FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.007242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL PAULO DE ANDRADE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.007250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.007272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA GUIMARAES TORRES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.007276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.007299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ALIQUERME CABRAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.008337-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA JOSE ALVARO (ADVOGADO: SANDRA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008337-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 22/03/2010, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.008341-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE AGRIPINO QUADRA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008341-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 22/03/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.008477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES CALDAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008477-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 22/03/2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.008594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ISABEL COELHO (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.008607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008607-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nresponda, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que julgar relevantes.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para agendamento pericial. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.008622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008622-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 22/03/2010, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento através de envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.008687-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DJALMA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008687-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 22/03/2010, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.008709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE ALVES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.008709-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento através de envio de telexograma, eis que a parte autora não está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/03/2010 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a Secretaria a determinação de fl. 16, expedindo o Mandado de Verificação. \r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.008803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008803-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 22/03/2010, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.008811-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008811-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 22/03/2010, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.008848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO GOMES BRAZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008848-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 22/03/2010, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.008878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008878-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 22/03/2010, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento através de envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.008905-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FRANCISCO DE ASSIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008905-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 29/03/2010, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento através de envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.008906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA GURJÃO CUSTODIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008906-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 29/03/2010, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como lau dos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento através de envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.008917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY FERREIRA TERRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008917-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 29/03/2010, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento através de envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.008923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL MAMEDE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008923-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 29/03/2010, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento através de envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.008927-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE JANES PAIVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008927-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 29/03/2010, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como lau dos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento através de envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.008992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008992-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 29/03/2010, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento através de envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.009201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTOTELES ROSA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2009.51.68.009201-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, explicitando, de forma clara e precisa, o pedido com suas especificações, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido de revisão da RMI, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.009207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUSA SOBREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009207-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 29/03/2010, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento através de envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.009229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEIA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009229-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar CERTIDÃO DE ÓBITO de REINALDO RODRIGUES DA SILVA. \r\n\r\nApresentar CERTIDÃO DE CASAMENTO.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.009339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.68.009341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVIO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.009998-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009998-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 29/03/2010, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.010121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMANCIO DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.010121-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada já foi apreciado à fl.19, havendo a necessidade do convencimento deste Juízo da verossimilhança das alegações de acordo com o art.273 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS na forma do despacho de fl.19.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2010.51.68.000190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.68.000190-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2010.51.68.000235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MANOEL DE SANTANA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.68.000235-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 53\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 906810"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.000926-5 IRAMAR CHAFIM (ADVOGADO: IRAMAR CHAFIM.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha semelhante à de fl. 86, frente e verso, aditando campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se RPV em favor da parte autora no valor informado, com intimação da mesma quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, quando do depósito, nos termos do art. 18 da mesma Resolução. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001047-4 ARY DUARTE GURGEL (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Ofício do Egrégio TRF / 2ª Região, às fls. 54/62, temos que o valor retido pode não corresponder ao real desconto, uma vez que os 11% são incidentes sobre o valor bruto devido à parte autora, mecanismo utilizado pelo TRF, conforme preconizado em normas de transição, de modo a garantir o pagamento a título de PSS sobre recursos oriundos de decisões judiciais, visando ao cumprimento da MP nº 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nAssim, face à disponibilização do valor remanescente ao Juízo, intime-se a União Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida ao autor sem juros ou correção monetária, indicando na planilha os valores deduzidos de direito da parte autora, residuais ou totais. \r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nAo retorno, expeça-se alvará de levantamento do valor residual ou total em favor da parte autora, com as cautelas de estilo, e com a advertência acerca da validade do documento, que é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, e de acordo com a Orientação Normativa nº 001/2008, do CJF, emita-se à CEF ofício de conversão do valor referente à parcela devida de PSS em renda, caso haja, tendo como anexo a GRU (Guia de Recolhimento da União), devidamente preenchida, para que a instituição financeira proceda ao recolhimento na forma prevista no art. 16-A, da Lei 10.887/2004.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.57.000798-6 MARIA DAS NEVES VIANA DE ALEXADRIA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x ZULEICA DE ASSIS MORAIS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Tendo em vista que a demandante, desde 16/03/2005 (fls. 110) encontra-se percebendo benefício de amparo social, esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, se pretende, nestes autos, somente o pagamento das diferenças da pensão, devidas até a data de concessão do citado benefício assistencial, ou se pretende ainda a concessão da pensão, cuja renda mensal será inferior à do atual benefício, ciente de que, caso opte pela concessão da pensão, o benefício assistencial será cessado.\r\n\r\n4 - 2005.51.07.000928-0 ANDREA ANTUNES ALVES (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002278/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data de requerimento administrativo (10/09/2003 - fls. 11), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (07/11/2008), com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, de terminando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas no período de 10/09/2003 a 06/11/2008, e da aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, a contar de 07/11/2008 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 77 e 92), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.000175-0 SEBASTIAO CARLOS VIEIRA DE MELLO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002503/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação e nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.57.000911-0 ELAINE PEREIRA CHAVES CATOJO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, da cópia do processo concessório juntado às fls. 38/100. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.57.001053-6 RUVALTER DA SILVA PINTO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001301/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 1181019947, a partir da cessação, em 12/07/2006 (fls. 17); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 12/07/2006 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 100), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.57.000196-5 EVANDRO DE CARVALHO BRITO REP/ P/ MARIA DOS ANJOS DE CARVALHO BORGES E OUTROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios da obrigação de fazer, sob pena das cominações legais.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos o CPF dos autores, em consonância com o art. 10 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que junte aos autos suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.57.001067-0 MARIA ZELY DE AGUIAR SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002209/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao benefício de auxílio doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5068859474, a partir da data da cessação administrativa (17/05/2006 - fls. 93), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (15/08/2008), com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91; e IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas no período de 17/05/2006 a 14/08/2008, e da aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, a contar de 15/08/2008 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 85), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000932-7 ROSA MARIA DE ALMEIDA PIMENTEL REP/ P/ HORACIA MOREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO LEMOS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.57.000932-7\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComo não há nos presentes autos documento caracterizador da qualidade de segurado do Sr. Otacílio Francisco Pimentel. Comprove a parte autora a alegada percepção de pensão por morte até atingida sua maioridade civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.57.000762-1 MARIA IZETE DOS SANTOS GERK (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha semelhante à de fl. 56, aditando a ela campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. Por conseguinte, deverá a União informar o valor devido à parte autora, já com a dedução da parcela de PSS.\r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nComprovado, venham conclusos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, emita-se à CEF, de acordo com a Orientação Normativa nº 001/2008, do CJF, ofício de conversão do valor referente à parcela devida de PSS em renda, caso haja, tendo como anexo a GRU (Guia de Recolhimento da União), devidamente preenchida, para que a instituição financeira proceda ao recolhimento na forma prevista no art. 16-A, da Lei 10.887/2004.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV no valor informado em favor da parte autora, com intimação acerca da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e quando do depósito, nos termos do art. 18 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.57.001278-1 ALVARO SILVA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO ROCHA, MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nSobre os documentos novos acostados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.57.000332-1 MAGNO DE MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002505/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2004.51.57.000099-6 ENEA BONIFACIO FERREIRA NICOLAU (ADVOGADO: VINICIUS FROSSARD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2002.51.57.000166-9 IVO FRANCISCO FERREIRA REP/ P/ JOSE LUIZ DOS SANTOS FERREIRA COMO CURADOR ESPECIAL (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Nos termos da portaria 002 de 06/07/2009, abra-se vista a defensora dativa no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000751-3 MARIA ESTELA DA CONCEICAO SIQUEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . De ordem da Portaria nº 002/2009, dê-se ciência às partes acerca do(s) valor(es) depositado(s) referente(s) ao(s) RPV(s) expedido(s) nos presentes autos, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.57.000416-0 ELZA MIRANDA DA CRUZ (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista à parte autora acerca da petição retro da parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 906421"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.12.000047-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CÍCERO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de Carta Precatória Criminal, extraída da Ação Penal nº 2007.50.02.000210-7, advinda da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim -SJES, determinando que este Juízo proceda a intimação do advogado, Dr. João Paulo Medeiros da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o número 145525, para que apresente Memoriais, em 05 (cinco) dias, nos autos supramencionados, nos termos do despacho constante à fl. 01.\r\n\r\nCUMPRA-SE.\r\n\r\nIntime-se o mencionado patrono. \r\n\r\nPublique-se. Oficie-se o Juízo Deprecante.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 99.0300951-8 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JORGE AURÉLIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA.). . \r\n\r\nAnte a decisão exarada pelo E. TRF da 2ª Região (fls.462/472) e, tendo o respectivo acórdão transitado em julgado (fls. 485), DETERMINO:\r\n\r\n1) Cite-se e intime-se o acusado JORGE AURÉLIO DA CONCEIÇÃO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A;\r\n\r\n2) Promova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais do(a) acusado(a);\r\n\r\n3) Solicite-se a FAC do denunciado à Assessoria Técnica da Presidência do E. TRF - 2ª Região;\r\n\r\n4) Desentranhe-se o conjunto de documentos apensados ao presente feito, devendo a Secretaria proceder o acautelamento dos referidos no cofre, e, para tanto, emitir certidão nos autos.\r\n\r\n5) Em tempo, remetam-se os autos à SEADI para promover alterações cadastrais no que tange aos acusados Acácio Luiz da Silva Lima, Maria Cristina Marques da Silva, Ana Maria Alves Guedes de Souza, Patrícia Gomes Diniz, Sandra Helena Ribeiro da Silva, Wallace Soares Batista, Mazilane Helena Bento, Maria Regina Soares Batista, Jorge de Souza Coutinho e Adão Sardinha Machado e proceder a retificação destes autos para a classe Ação Penal, tendo em vista o prosseguimento do processo apenas em relação a Jorge Aurélio da Conceição.\r\n\r\n6) Por fim, providencie a Secretaria as intimações e a expedição de ofícios necessários, informando o teor da decisão do E. TRF da 2ª Região, inserta às fls. 462/472, 476 e 485.\r\n\r\n3 - 2002.51.12.000509-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIÃO JALMIR DA SILVA POEYS (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x JOAO LUIS BELLOT NACIF (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x PAULO ALVIM BASTOS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . Tendo em vista que o réu PAULO ALVIM BASTOS já foi reinterrogado (fls. 325/326), nos termos da Lei nº. 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e, diante da nova redação do artigo 404, do CPP:\r\n\r\nApresentem as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo MPF, suas alegações finais, por memorial;\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.12.000379-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x ANTONIO MARCOS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GUARÇONI.). . Ante as informações de fls. 453/454, DEFIRO as diligências requeridas pelo MPF, à fl. 451, no que tange ao acusado ROBERTO CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000383-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x JOSE ROBERTO MOTA (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000033/2010 FOLHA 90/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência, CONDENO o réu, JOSÉ ROBERTO MOTA, antes qualificado, por incurso nas disposições do artigo 171, § 3º do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE.\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal, segundo o exame feito na motivação desta sentença, deve levar em conta à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como comportamento da vítima para fixação da pena-base.\r\n\r\nDa culpabilidadeDiz respeito ao grau de censurabilidade/reprovabilidade do agente, que deve ser fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem e está ligada à intensidade do dolo ou ao grau de culpa do agente (cf. SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória - Aspectos Práticos e Teóricos à Elaboração. 3ª edição. Salvador : Podivm. 2008, p. 82 e ss.). Não se confunde a culpabilidade com pressuposto para aplicação da pena cujos elementos são a imputabilidade, potencial consciência de ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, como ressaltado pelo STJ (HC 66.781/MS; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; DJ de 5.11.07, p. 304). Vejamos a conduta do acusado. \r\n\r\nQuanto à culpabilidadeNo tocante à culpabilidade, a conduta do réu é passível de maior censura, ante a forma que se conduziram os atos. Em primeiro lugar, deve ser considerado mais reprovável o fato do réu ter sido anteriormente vereador e ter funcionado em cargo de comissão no Estado do Rio de Janeiro, trazendo em seu bojo um substrato ético e moral em sua vida, o que não foi seguido quando da obtenção do benefício previdenciário. A responsabilidade de suas funções, no Legislativo e Executivo, deveriam incutir um modo de proceder escorreito. E não apenas para si, mas para os demais na sociedade à medida em que se urge que a representação popular e os administradores públicos procedam sempre com lisura e transparência na condução de seus misteres, servindo de exemplo para todos. Nada disto ocorreu, preferindo o réu trocar uma vida de trabalho por outra mediante o emprego de uma fraude. Sua reprovabilidade social, assim, é bem maior, devendo haver reflexos em sua pena base. \r\n\r\nQuanto aos antecedentesAs Folhas de Antecedentes Criminais constantes nos autos não revelam a existência de ação penal ou inquérito em desfavor do réu, razão pela qual este Juízo considera seus antecedentes como os melhores possíveis. Conduta SocialA conduta social do réu não se impõe com maior reprovabilidade. Trata-se de ex-vereador e servidor público estadual sem maiores detalhes de sua vida privada ou pública, salvo o caso narrado nestes autos. Sendo assim, não há a macular sua conduta social.Motivação A motivação é puramente econômica, que já integra o tipo penal, não havendo, pois, como haver uma valoração específica, sob pena de bis in idem.Circunstâncias do crimeAs circunstâncias do crime não permitem que este julgador imponha uma pena mais severa. Consequências do crimeO prejuízo provocado é sistêmico, visto que se burlou a legislação específica da Previdência Social, tendo recebido benefício previdenciário quase em seu teto por alguns anos, sendo que na data da denúncia - agosto de 2006 - o prejuízo já era superior a R$ 60.000,00. Assim, tenho que esta circunstância judicial deva ser levada desfavoravelmente. \r\n\r\nComportamento da vítimaNão houve em qualquer momento facilitação ou provocação concorrente da vítima para a infração. E isto porque o sujeito passivo (INSS) somente fora lesado de forma sistêmica. \r\n\r\nDessa forma, atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de um ano e o máximo é de cinco anos, fixo a pena-base, que aplico ao réu José Roberto Mota, em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. \r\n\r\nNa segunda fase de fixação da pena, não observo a ocorrência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Sendo assim, mantenho a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nSendo certo que o crime foi perpetrado em detrimento de uma entidade de direito público, que é o INSS, cuja personalidade jurídica é de Autarquia Federal, é de incidir a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP, devendo a pena acrescer em 1/3. Dessa forma, neste momento, determino a fixação da pena em 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão.\r\n\r\nSendo certo que houve reconhecimento de crime continuado (art. 71 do Código Penal), com incidência em metade, fixo a pena, nesta última fase, em que há o reconhecimento de concurso de crimes, em 6 anos e 2 meses.\r\n\r\nASSIM SENDO, FIXO EM DEFINITIVO A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE EM 6 (SEIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. \r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43 a 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, especialmente ao que diz o inciso I do art. 44 do CP, deixo de converter a pena em razão do quantum. Fixo a pena privativa de liberdade, de acordo com o art. 33, § 2º, “b” do Código Penal, no regime semiaberto.\r\n\r\nAssim, há de tornar-se definitiva a pena fixada.\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA.\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nDe acordo com René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro : Forense. 2001, p. 476), “a multa é uma das sanções penais eficazes para determinados crimes que ofendem interesses ligados ao patrimônio individual ou público.”\r\n\r\nOcorre que não há nos autos qualquer comprovação da situação econômica atual do réu, o que prejudica por demais a aferição e aplicação da pena de multa. Nestes casos de dubiedade, não há como proceder a uma apreciação precisa - ou o mais próximo disto. O princípio do in dubio pro reo sem dúvida se faz presente.\r\n\r\nDe acordo com o sistema de dia-multa adotado pelo Código Penal, o Juiz deverá fixar, numa primeira operação, a quantidade de dias-multa, abstratamente prevista entre 10 e 360 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, principalmente seu inciso II. Levando-se em conta que as mesmas já foram analisadas, fixo a multa no valor correspondente a 126 (cento e vinte e seis) dias-multa em face da análise das circunstâncias judiciais supra.\r\n\r\nNuma segunda operação, onde se analisa o valor do dia-multa, fixado de acordo com a situação econômica do réu (art. 60, CP), e levando-se em consideração que não há declaração ou indicação dos rendimentos e bens, estabeleço o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nEstes valores deverão ser atualizados na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nAssim, fixo, em definitivo, a multa em 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser atualizado na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51 do Código Penal.\r\n\r\nDeixo de aplicar o art. 72 do Código Penal, mesmo havendo reconhecimento de crime continuado, a teor da recente jurisprudência do STJ (AGREsp. 607929/PR; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJ de 25.6.2007, p. 309).\r\n\r\nDeixo de fixar os valor mínimo de reparação, nos ditames do art. 387, IV, CPP, tendo em visto não haver nos autos o real prejuízo suportado pelo INSS. Contudo, esta sentença, após transitar em julgado, valerá como título executivo.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de suspensão liminar do benefício eis que ele atualmente encontra-se cancelado, perdendo objeto o pedido formulado na inicial.\r\n\r\nApós o transito em julgado, lance a Secretaria o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo.\r\n\r\nOficiem-se aos Departamentos competentes, inclusive estaduais, para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nAo tomar conhecimento desta decisão deverá o MPF aferir se a testemunha Samuel Júnior Soares de Aguiar cometeu, em tese, o crime de falso testemunho (art. 342, CP).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 906541"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.62.000653-1 CARLOS WERNECK TINOCO (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 56 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora dê atendimento ao despacho de fl. 53.\r\n\r\n2 - 2005.51.62.001023-6 LOUZINETTE DINIZ PEREIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ MONTOVANI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Reconsidero a decisão de fl. 87.\r\n\r\nTendo em vista o novel Enunciado nº 69 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)”, e considerando que antes do trânsito em julgado, neste feito, a matéria sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária não foi trazida a lume, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº 006150280, dando ciência ao autor.\r\n\r\nApós a comprovação nos autos da realização do saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.62.001299-3 GUALTER PESSANHA SALLES (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Reconsidero a decisão de fl. 85.\r\n\r\nTendo em vista o novel Enunciado nº 69 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)”, e considerando que antes do trânsito em julgado, neste feito, a matéria sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária não foi trazida a lume, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº 006151279, dando ciência ao autor.\r\n\r\nApós a comprovação nos autos da realização do saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.62.001301-8 ELOISA HELENA FRAGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Reconsidero a decisão de fl. 75.\r\n\r\nTendo em vista o novel Enunciado nº 69 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)”, e considerando que antes do trânsito em julgado, neste feito, a matéria sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária não foi trazida a lume, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº 006150302, dando ciência ao autor.\r\n\r\nApós a comprovação nos autos da realização do saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.62.001303-1 AYLTON AVELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Reconsidero a decisão de fl. 101.\r\n\r\nTendo em vista o novel Enunciado nº 69 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)”, e considerando que antes do trânsito em julgado, neste feito, a matéria sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária não foi trazida a lume, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº 006152011, dando ciência ao autor.\r\n\r\nApós a comprovação nos autos da realização do saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.62.001406-0 JOSE CARLOS DE MELLO THIEBAUT (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Reconsidero a decisão de fl. 90.\r\n\r\nTendo em vista o novel Enunciado nº 69 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)”, e considerando que antes do trânsito em julgado, neste feito, a matéria sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária não foi trazida a lume, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº 006150248, dando ciência ao autor.\r\n\r\nApós a comprovação nos autos da realização do saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.62.001242-0 LECIO MARCELINO (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2010 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2007.51.62.001736-7 ALAHYR GUIMARAES GOUVEIA (ADVOGADO: SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA, GENIS PEDRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2010 FOLHA 18/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto:\r\n\r\na) PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO dos valores inerentes à GDATA, já que a parte autora percebeu essa gratificação somente até março/2002 (fls. 36/37) e já havia decorrido mais de 05 anos a contar do último recebimento quando a presente ação fora ajuizada. Por conta disso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação a essa gratificação (GDATA), com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (paridade da GDASST), para condenar a Ré a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (arts. 11 e 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão.\r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da aplicação dos critérios acima fixados, relativos à GDASST, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.62.001760-4 ANISIA ROSA ASSAD (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2010 FOLHA 12/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (paridade da GDASST), para condenar a Ré a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (arts. 11 e 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), de acordo com a data em que a parte autora passou a perceber tal gratificação.\r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da aplicação dos critérios acima fixados, relativos GDASST, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.62.000495-1 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2010 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2003.5162.000495-1\r\n\r\nAUTOR(A): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA parte autora, à fl. 215, requer a desistência da ação.\r\n\r\nSegundo o Enunciado nº 7, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, “a desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu”.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.62.000622-8 ROSANGELA MARCOLINO DE SOUZA REPRESENTADA POR JOAO CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2010 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso VI, do CPC c/c 19, §2º, da Lei 9099/95 e 32, §2º, da Resolução 30, de 22/11/2001, do TRF 2ª região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000111-2 JOSÉ MACEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZETE PIMENTEL SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2010 FOLHA 79/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01\r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.000449-6 JOAO BATISTA GODINHO FIGUEIRA (ADVOGADO: GENIS PEDRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2010 FOLHA 65/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição no percentual de 100% do salário-de-benefício, em virtude da conversão da atividade especial em comum, como acima verificado e desde a data da entrada do requerimento administrativo (02/08/2001).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar aliado ao fato do autora estar desempregado), determinando a concessão do benefício a partir da competência do mês de FEVEREIRO DE 2010, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTendo em vista a revelia do INSS desentranhe-se a petição de fls. 115/127 juntando à contracapa dos autos, visto se tratar de uma contestação travestida de informação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais; Com a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV; Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01; Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.000563-4 ADILSON ADAO DE OLIVEIRA ANDRE (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS, ALMIR BARROSO, ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, JOSE DEMETRIO FILHO, TAMARA PANCHO, ELAN RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2010 FOLHA 57/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.000747-3 FELLIPE ABREU DA SIVLA REP/ POR ELIS REGINA ABREU DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARLETE MENDES DO COUTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000041/2010 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de interesse de menor, determino a intimação do MPF, para tomar conhecimento da presente sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.001073-3 GENITA GOMES XAVIER (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2010 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n17 - 2006.51.62.001125-7 EVERALDO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido, tendo em vista que, consoante documento de fl. 12, o autor recebe valor acima da isenção conferida ao imposto de renda.\r\n\r\nIntime-se o autor para que esclareça objetivamente, no prazo de 10 (dias), qual lesão macula seu benefício previdenciário, apontando o índice que tenha sido desrespeitado, se houve tempo de labor desconsiderado e qual é, ou o valor de contribuição previdenciária considerado a menor pelo INSS e sua respectiva competência .\r\n\r\nDesarquive-se o processo 2003.51.62.000459-8, a fim de verificar prevenção, uma vez que o autor afirma não possuir a petição inicial deste processo.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.000501-8 MARCELA DOS REIS OLIVEIRA REP/ POR IVANETE CAROLINO DOS REIS (ADVOGADO: AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA.) x ELIZIANE PEREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2010 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis para recurso, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.000979-6 JOSÉ ROBERTO MURY ZANON (ADVOGADO: VEDIO FERNANDES BAPTISTA, WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2010 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da parte autora, NB 046.905.330-5 e DIB 18/04/1994, e fixar a RMI em CR$ 408,00 (quatrocentos e oito cruzeiros reais), o que resultará numa renda mensal atualizada na data do cálculo (11/12/2008 - fl. 45) de R$ 1.493,30 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 25.153,61 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos) - posição em 11/12/2008 -, conforme planilha constante das fls. 45/52, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de junho de 2002 a dezembro de 2008, já corrigidos monetariamente desde a data de vencimento de cada parcela segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e incluídos os juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nO valor da condenação supra (R$ 25.153,61), para fins de cumprimento do julgado (envio da RPV), deverá ser corrigido monetariamente desde 11/12/2008 (data do cálculo - fls. 45/52), segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo a Autarquia Ré informar ao Juízo sobre o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.001228-0 NILO MARCOS GARCIA (ADVOGADO: LIVIA FERREIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.001446-9 EZIEL RODRIGUES COUTINHO REP/ POR TANIA MARIA RODRIGUES COUTINHO (ADVOGADO: LIVIA FERREIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.001624-7 JADER PORTUGAL PINTO (ADVOGADO: LIVIA FERREIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2010 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.001645-4 EDIMAR FERNANDES (ADVOGADO: MARINA CICILIA GONCALVES SOARES, FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2010 FOLHA 88/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido, para conceder ao autor a aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo, a saber, 13/07/2006, em virtude da conversão do período de 01/06/1994 a 23/01/2006 como de atividade especial. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV;\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.62.000538-9 RENATO FRAGOSO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000852-4 HERMINIO LOURENÇO DE ALMEIDA - ESPOLIO REP/ POR HERLUCIA SIQUEIRA DE ALMEIDA FABRI (ADVOGADO: FABRICIO LANNES BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.000871-8 CRISTIANO BRASIL PELLIZZON (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 50/51.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença homologatória inserta à fl. 47.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.000973-5 FERNANDO MATOS QUINTAL (ADVOGADO: LUCIANA MUNIZ RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000099/2010 FOLHA 60/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.001370-2 JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DIAS ZANELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nApós, serão apreciados os embargos declaratórios.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.001487-1 LECI DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nTendo em vista que a autora é pensionista de ex-servidor da FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e, sendo esta um ente de direito público interno dotado de personalidade jurídica e orçamento próprios, acolho a alegação de ilegitimidade passiva argüida pela União e torno sem efeito a sua citação.\r\n\r\nÀ SEADI para as alterações necessárias, fazendo constar no pólo passivo a FUNASA.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.001492-5 DEISE LUCIA DE OLIVEIRA MOZELI (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2010 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.001711-2 LUCIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: GENIS PEDRO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2010 FOLHA 37/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, CONDENAR a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDATA, e os valores decorrentes da aplicação da pontuação estabelecida na Súmula Vinculante nº 20 do STF, relativamente ao seu respectivo nível, respeitada a prescrição qüinqüenal \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (arts. 11 e 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data de início da sua pensão.Condeno ainda a ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da aplicação dos critérios acima fixados, relativos tanto à GDATA quanto à GDASST, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;Com a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.62.001755-0 MAURO BERINGUY DA FRANCA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: LUZIMAR MARTINS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Sobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2003.51.62.001837-8 CLEONE VASQUES PINTO (ADVOGADO: MARCIONILO GUIZARRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n(...)Após, intimem-se às partes no teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF.\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.62.000510-8 DAVI MACHADO BARRETO (ADVOGADO: NIZE MARIA LINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)\r\n\r\nApós, intimem-se às partes do teor da requisição cadastrada, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº: 55, de 14/05/2009, do CJF;\r\n\r\nNão havendo oposição, venham para envio da RPV;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº: 55, de 14/05/2009, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque;\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.62.000778-6 OSEIAS DE SOUZA BOECHAT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes da RPV cadastrada pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para envio.\r\n\r\n36 - 2004.51.62.000779-8 CHARLLES ZAPP DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)\r\n\r\nApós, intimem-se às partes do teor da requisição cadastrada, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº: 55, de 14/05/2009, do CJF;\r\n\r\nNão havendo oposição, venham para envio da RPV;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque;\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.62.000786-5 SOEREM FERREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes da RPV cadastrada pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para envio.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2004.51.62.000781-6 MARIA MADALENA DA COSTA BRAVO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)\r\n\r\nApós, intimem-se às partes do teor da requisição cadastrada, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº: 55, de 14/05/2009, do CJF;\r\n\r\nNão havendo oposição, venham para envio da RPV;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque;\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 906952"
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                                "VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ\r\n\r\nRUA DEZ DE MAIO, N.º 491 - CENTRO/TELEFAX 22/3811-9414\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nnº.EEF.1201.000007-7/2010 *02871120100000772010*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE MARIA DE FÁTIMA DANTAS DE OLIVEIRA , PROCESSO Nº 2002.51.12.000518-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA DE FÁTIMA DANTAS DE OLIVEIRA , CPF 307.164.384-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo da inscrição nº 7040200271900, para crédito a favor da exeqüente de R$ 187.181,42 (cento e oitenta e sete mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), atualizado em 8/05/2009, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 12 de janeiro de 2010. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)udiciário, expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 906348"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.005933-0 ROBERTO DONINI GARDEL (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTendo em vista que a r. sentença de fl(s). 60/62 extinguiu o processo sem julgamento de mérito, que o acórdão de fl(s). 106/107 do Eg. TRF da 2ª Região negou provimento/seguimento à apelação, e que o STJ não conheceu agravo de instrumento, conforme certidão de fls. 164/165, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.003821-2 SOLANGE GUIMARAES LISBOA (ADVOGADO: ARTHUR LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Indefiro o pedido de antecipação da tutela, porque os documentos de fls. 19, 26, 27 e 30 indicam que a Autora e o Sr. MILTON não residiam juntos por ocasião do seu falecimento, conforme contrato de locação de fls. 37/42 e certidão de óbito de fl. 20.\r\n\r\nOs demais documentos juntados, em um exame preliminar, não são contemporâneos uns em relação aos outros, ou seja, não há documentos em nome dos dois em datas próximas endereçados ao mesmo logradouro.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a informação sobre o banco/agência no(a) qual é depositado o benefício em nome da Srª JANETE, a fim de ser oficiado para que informe o endereço da beneficiária; sendo o resultado positivo e distinto da diligência anterior, cite-se a 2ª Ré.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a Autora em réplica.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.004418-6 RODRIGO ANDRADE BARBOSA ABITBOL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA, JOSE LEAL BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.005078-2 JORGE EDUARDO CORREA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado após a contestação. \r\n\r\nApresente o Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, o documento original da cópia de fl. 28.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.005570-6 CRISTINA FERREIRA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não tendo sido atendida a última parte do despacho de fl. 16, recolham-se as custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.005834-3 ANDRE FERREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA MUNIZ PINTO, JEANE DA SILVA VIVIANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . A fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao SEDIS-NI para retificar na autuação o nome da segunda ré IRENILDE CORREIA LIMA.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.005964-5 ORLANDO DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004151-0 WILMA RIBEIRO PEIXOTO (ADVOGADO: MARCOS SERGIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . A Ré ASASPERJ, regularmente citada, permaneceu inerme (fls. 163/165). Logo, declaro-a revel.\r\n\r\nNão obstante a revelia da Ré ASASPERJ, a própria Autora afirma que essa associação apenas efetuou indevidos descontos entre 12/2005 a 04/2006. Ademais, os outros descontos no contracheque da Autora já foram cessados, o que obriga a reconhecer o esvaziamento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.002926-4 LUCIA MARIA LIPPI (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR à UNIÃO que institua benefício previdenciário de pensão por morte à Autora, LÚCIA MARIA LIPPI, em decorrência do falecimento da servidora ILZE MOREIRA LIPPI, com efeitos pecuniários a partir da competência de julho de 2006.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Chefe da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério das Comunicações (CGGP), para que cumpra esta decisão, em 5 (cinco) dias, comprovando nos autos a instituição do benefício.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nÀ Autora, em réplica, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.005849-5 OLAVO EDUARDO DUARTE DA PENHA (ADVOGADO: AUGUSTO COMTE.) x UNIAO FEDERAL. . Apreciarei o pedido de liminar após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.02.001782-0 VILCINEIA DINIZ BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2010 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000826-2 ANTONIO BAPTISTA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 88/89: Defiro em parte. Excepcionalmente e considerando o interesse manifestado pelos Autores, autorizo o depósito do valor indicado no documento de fl. 92 (R$ 40.110,00), referente à avaliação de imóvel situado no mesmo empreendimento em que os Autores possuem seu imóvel.\r\n\r\nDepositado o valor total, venham imediatamente conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 87.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0205123-5 NEUZA LIMA PEREIRA (ADVOGADO: MARILIA VIDAL SALLES.) x MARIA LUCIA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2010 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.001540-0 GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: DAVID ERTHAL HERMANO CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . Ausente o requisito da verossimilhança das alegações, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nManifeste-se o Autor em réplica. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\n15 - 2009.51.02.002576-3 ANA CLAUDIA PIZZOTTI DA SILVEIRA VELASCO E OUTRO (ADVOGADO: DAIENE PREISSLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.002605-6 MARTA CRISTINA DA SILVA SHORT (ADVOGADO: CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência funcional deste Juízo, com base no art. 113, parágrafo 2º, do CPC, c/c Provimento n. 01, de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\nApós o decurso do prazo, encaminhem-se os autos para distribuição a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nP. I. Cumpra-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 99.0202856-0 ANASA AUTO NACIONAL S/A (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Dê-se vista ao impetrante acerca das guias de depósito de fls. 397/400. Nada requerido, retornem os autos à União para que forneça o código de recolhimento. Atendido, oficie-se à CEF, determinando que seja procedida à conversão em renda da União dos valores constantes nas referidas guias, comprovando-se nos autos o atendimento. Cumprido, dê-se vista à União para ciência. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.17.002257-3 MARLENE DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO MASCARENHAS SERRA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2010 . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105/STJ). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.06.001156-8 PEDRO CARLOS LIMA GUIMARAES (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x RESPONSAVEL PELO MONITORAMENTO OPERACIONAL DE BENEFICIOS DO INSS. . \r\n\r\nA presente ação foi distribuída em 28//09/2009, não tendo o impetrante até a presente data efetuado o devido preparo, ainda que regularmente intimado. \r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do CPC, CANCELE-SE a distribuição e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento e a devolução dos documentos que instruem a petição inicial, exceto a procuração, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2003.51.02.006233-2 MANSAO DE REPOUSO THE NITEROI REST HOME (ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO, KENNETH CATTLEY.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê ciência às partes do retorno dos autos, devendo manifestar-se em relação aos depósitos. Fornecido o código da receita pela União, cumpra-se a parte final da sentença de fls.192/206, oficiando-se à CEF para que proceda a conversão em renda da União dos valores depositados. Confirmada a operação, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.005416-7 BLOCKS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (ADVOGADO: CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . Indefiro a liminar, porque a CSLL recai sobre o resultado positivo da atividade econômica desempenhada pela empresa, ou seja, o “lucro”, que não se confunde com “receita”.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.005814-8 GAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA (ADVOGADO: RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE NITEROI - DRF. . Indefiro a liminar, porque o elemento objetivo “alíquota” deve ter a sua grandeza fixada por lei ordinária, em consonância com a CF e o CTN.\r\n\r\nPor outro lado, não cabe, em juízo liminar, ampliar o entendimento do Eg. STF para deduzir uma inconstitucionalidade implícita de um dispositivo legal.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2009.51.02.005401-5 NADIA GEORGINA HOYTE (ADVOGADO: DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SINDICANCIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2010 . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105/STJ). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 94.0048049-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, ANTONIO MAIA.) x SERGIO LUIZ VICTORIANO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2010 . Ante o certificado à fl. 126, reconsidero o despacho de fl. 120.\r\n\r\nIntimada a CEF a cumprir sua obrigação (fl. 114/117), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls.124/125). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO o pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará do depósito de fl. 125 em favor do exequente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n25 - 2009.51.02.005826-4 NORITA DA ROZA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, para emendar a inicial de forma a promover a citação dos confinantes, nos termos do art. 942, do CPC, bem como para apresentar cópia da planta do imóvel e dos carnês do IPTU dos últimos cinco anos.\r\n\r\nSem prejuízo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 99.0202929-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x PLACIDINO PINTO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF para cumprimento ao art. 232, III, segunda parte, do CPC, comprovando-se nos autos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.006313-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x COURO ABUFALADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF para cumprimento ao art. 232, III, segunda parte, do CPC, comprovando-se nos autos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.000138-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JOELMA FERREIRA MAYRINK E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2010 . \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos a desistência requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio de procurador munido dos hábeis poderes, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC. Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, submisso ao art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001695-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JOSE LOPES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2010 . \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos a desistência requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio de procurador munido dos hábeis poderes, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC. Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, submisso ao art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.001214-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x LI DE CASTRO BORGES SAMPAIO VIANNA E OUTRO. . Recebo os embargos monitórios de fls. 34/38 e 40/42 e suspendo a eficácia do mandado inicial, nos termos do art. 1.102-C, do CPC, convertendo o procedimento para o rito ordinário.\r\n\r\nAo embargado, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 96.0033243-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.) x LUCIA SILVIA BRAGA E COSTA (ADVOGADO: ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ.). . Ante a informação contida no voto da lavra do Exmo. Relator, às fls. 245/247, de que os registros de propriedade da União, nos quais se funda a presente demanda, são questionados no processo nº 88.0014028-9 em trâmite na 16ª Vara Federal da Capital, SUSPENDO o presente feito até o julgamento daquela ação, na forma do art. 265, IV, alínea “a”, do CPC.\r\n\r\nOficie-se solicitando seja este Juízo informado quando da prolação da sentença no citado processo.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n32 - 2009.51.02.005844-6 IRANY BRIZOLA ROTTA (ADVOGADO: INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno a audiência para a oitiva da testemunha PAULO HENRIQUE MEDEIROS FERRO COSTA para 16/03/2010, às 14h30min.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente no endereço constante à fl. 02.\r\n\r\nDê ciência à União.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n33 - 98.0201984-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x LUCIA SILVIA BRAGA E COSTA (ADVOGADO: ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ.). . \r\n\r\nTendo em vista que a r. sentença de fls. 87/88 extinguiu o processo, e que o acórdão de fls. 116/119 do Eg. TRF da 2ª Região negou provimento à apelação da União, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa, mantendo-se apensados aos autos do proc. nº96.0033243-6.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2005.51.02.006265-1 PAULO RENATO BRAZ DE AGUIAR (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . ISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.017211-8 PAULO CEZAR BARROS GISMONTI (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.02.004008-9 MARITON ALMEIDA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o embargante, no prazo de 10 (dez) dias, a sua representação processual, sob pena de não recebimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n37 - 93.0083904-7 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x CONDOMINIO DOS EDIFICIOS VARANDAS DA PRAIA E VARANDAS DO BOSQUE (ADVOGADO: MARCOS W. SALGUEIRINHO.) x ICARAI PRAIA CLUBE (ADVOGADO: MARCOS W. SALGUEIRINHO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CLINICO ICARAI (ADVOGADO: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES.) x SARA HELENA DA COSTA FURTADO LEOTE (ADVOGADO: CESAR BOECHAT.) x LILA LIDIA RATZSCH DE ANDREAZZI (ADVOGADO: LEANA BEZERRA Q. DE MOURA.) x CABE CIA/ DE ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x DULCINA CORREA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA.) x PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.) x GERTA ANNA NAGL (ADVOGADO: NILSON NUNES DE SOUZA.) x MARIA ANTONIA NUNES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO.) x EMMANOEL RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x ESPOLIO DE FRANZ HELMUT NAGL (ADVOGADO: NILSON NUNES DE SOUZA.) x ANTONIO PAULO ANDREAZZI (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x LUCIO LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALTER DE ARAUJO GAMA BARBOZA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (ADVOGADO: ANDREA GOULART AZEVEDO CUNHA.). . Republicação da primeira parte do despacho de fl. 870, abrindo prazo para a ré SARA HELENA DA COSTA FURTADO LEOTE:\r\n\r\n“Manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 907008"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.004898-2 ALEXANDRE DOS REIS (ADVOGADO: JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista os documentos às fls.10/26.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que promova o recolhimento das custas processuais junto à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nos termos do art. 2º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 93.0063560-3 LAERCIO SILVA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000605/2009 . Tendo em vista a decisão de fl. 221, homologando a transação entabulada entre as partes, resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 269 inciso III, do CPC, com base no Ato Conjunto nº 2, de 28/11/2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2ª Região e considerando os termos do referido acordo, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor CEF/EMGEA dos valores depositados na conta de depósito judicial nº 0174.005.34983-4 ( ação cautelar nº 930002668-2).\r\n\r\nApós cumprindo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os feitos.\r\n\r\n3 - 97.0042418-9 GISETE SANTANA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, RONALDO DA COSTA ARAUJO, FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro;\r\n\r\n4 - 97.0042434-0 EDUARDO LIMA CORDEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,90. . \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que na sentença impugnada restaram claros os fatos e fundamentos jurídicos que a embasaram, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.002300-3 LUIS MAURO DOS REIS (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 708,99. . Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.003880-8 PAULO CESAR LONGO DINIZ E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n2 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n3 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n4 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato até o seu término no prazo avençado.\r\n\r\n5 - caso a resposta ao quesito seja positiva, esclareça o Sr. Perito se as amortizações negativas repercutiram nos encargos mensais que foram cobrados da parte autora; \r\n\r\n6- esclareça o Sr. Perito se houve a cobrança de saldo devedor residual da parte autora após o término do prazo inicialmente avençado;\r\n\r\n7 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato e, se for o caso, o novo valor inicial da prestação apurado nos moldes acima, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n8 - calcule o Sr. Perito as diferenças dos encargos mensais cobrados a maior compensando com os encargos vencidos em atraso e considerando os depósitos consignados, esclarecendo se há saldo credor ou devedor em relação a parte autora, informando, ainda, o respectivo montante. Neste cálculo, ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas aplicando os índices utilizados nos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90).\r\n\r\n7 - 2003.51.02.007646-0 AILTON DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\ninforme o Sr. Perito:\r\n\r\na) o percentual máximo de comprometimento de renda familiar pactuado no contrato de mútuo;\r\n\r\nb) o percentual máximo de comprometimento de renda familiar, verificado na ocasião do ajuizamento da ação;\r\n\r\nc) a quantidade de prestações adimplidas e em atraso até a ocasião do ajuizamento da ação;\r\n\r\n2 - na hipótese de o comprometimento de renda ter ficado superior ao limite máximo, esclareça o Sr. Perito se o valor do encargo mensal postulado pela parte autora permite a amortização integral do capital financiado, o pagamento integral do juros e acessórios contratados mediante a ampliação do prazo de financiamento no prazo máximo, mantidas as demais condições pactuadas. \r\n\r\n3- caso a resposta no item acima seja negativa, calcule o valor mínimo do encargo mensal, considerando o período máximo de prorrogação do contrato e o limite máximo de comprometimento da renda, mantidas as demais condições pactuadas;\r\n\r\n8 - 2004.51.02.001300-3 DALVANDIRA TEOFILO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x FERNANDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, REINALDO PEREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 293/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 950,70. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em R$ 200,00 por força do art. 20, §4º do CPC e ao pagamento de custas, suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014968-5 JOYCE LOPES GALIASSO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 123/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1126,24. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, a teor do § 4o, art. 20 , do C.P.C. Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017518-0 ROSANGELA RIBEIRO GARIOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 78/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1630,35. . À vista do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com base no art. 269, I do C.P.C. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 a teor do § 4o, art. 20, do C.P.C. Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.024502-9 RUBEM BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nHomologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - informe o Sr. Perito o valor cobrado a título de CES, esclarecendo se o mesmo fora utilizado na amortização do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n5 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n6 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n7 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n8 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n9 - esclareça o Sr Perito se o valor consignado pela parte autora se coaduna com o valor apurado no cálculo acima.\r\n\r\n10 - calcule o Sr. Perito as diferenças dos encargos mensais cobrados a maior compensando com os encargos vencidos em atraso e considerando os valores consignados, esclarecendo se há saldo credor ou devedor em relação a parte autora, informando, ainda, o respectivo montante. Neste cálculo, ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas aplicando os índices utilizados nos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90).\r\n\r\n12 - 2007.51.01.028020-4 DALJO ROSA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - informe o Sr. Perito o percentual inicial de comprometimento de renda, tendo como parâmetros a renda bruta da autora e o valor do encargo mensal, apurados à época da assinatura do contrato de mútuo;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n5 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n6 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n7 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n8 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n9 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n10 - calcule o Sr. Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n11 - esclareça o Sr. Perito se o valor depositado judicialmente pela parte autora a título de prestação se coaduna com o valor apurado no cálculo acima.\r\n\r\n12 - calcule o Sr. Perito as diferenças dos encargos mensais cobrados a maior compensando com os encargos vencidos em atraso e considerando os depósitos consignados, esclarecendo se há saldo credor ou devedor em relação a parte autora, informando, ainda, o respectivo montante. Neste cálculo, ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas aplicando os índices utilizados nos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90).\r\n\r\n13 - 2007.51.02.001314-4 OLINDINA ASSIS DI MANGO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . 'Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\nInforme o Sr. Perito o percentual inicial de comprometimento de renda, tendo como parâmetro a renda bruta familiar e o valor do encargo mensal, apurados à época da assinatura do contrato de mútuo;\r\n\r\n2 - esclareça o Sr. Perito se o valor do encargo mensal cobrado pela Ré ultrapassou o limite máximo de 30% (trinta por cento) do comprometimento da renda;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito se o valor do encargo mensal cobrado pela Ré fora corretamente apurado mediante a sistemática de cálculo do Sistema Sacre;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pelo Sistema Sacre, esclarecendo se há a capitalização dos juros (anatocismo);\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve redução da renda familiar ao longo da evolução do contrato, informando, caso positivo, se o percentual de comprometimento da renda ultrapassou o limite legal de 30%;\r\n\r\n6 - constatada a redução da renda familiar, calcule o Sr. Perito o valor do encargo mensal adequado ao limite máximo de 30% do comprometimento da nova renda familiar, esclarecendo, ainda, se este valor permite a liquidação do mútuo dentro do prazo máximo de prorrogação do contrato. Caso negativo, informe o valor mínimo do encargo mensal e o respectivo comprometimento da renda;\r\n\r\n7 - esclareça o Sr. Perito se o encargo mensal postulado pela parte autora permite a amortização integral do capital financiado, bem como o pagamento integral do juros e dos acessórios contratados através da ampliação do prazo de financiamento, informando o respectivo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0055654-5 HERALDO LUIZ GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ELIAS CARLOS DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1- informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2- informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações e do saldo devedor pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3- esclareça o Sr. Perito a dinâmica do sistema de amortização série em gradiente no que se refere ao incremento da prestação durante a evolução do mútuo; \r\n\r\n4- informe o Sr. Perito se o aumento da prestação resultante da aplicação da razão de progressão (sistema de amortização série em gradiente) deu ensejo à cobrança dos encargos mensais em limite superior a 30% da renda bruta familiar previsto na Lei 8.692/93; \r\n\r\n5- calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, inclusive a razão de progressão prevista na cláusula gradiente, observando, contudo, o limite máximo de comprometimento da renda familiar de 30% (trinta por cento) previsto na Lei 8.692/93.\r\n\r\n6- esclareça o Sr. Perito, se houve divergência entre os valores apurados no cálculo acima e os que foram cobrados pelo agente financeiro ao longo do mútuo.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.006612-0 ESPOLIO DE FILIPE JOSE VIEIRA (ADVOGADO: ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 106/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,19. . Julgo, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo à diferença de índice expurgado (Plano Verão - Janeiro/89), condenando a CEF a atualizar os saldos existentes na conta de poupança n°s. 00452330-9 e 00508076-1, ambas mantidas junto à agência 0174, em 42,72%, em janeiro de 1989, pagando ao Autor as respectivas diferenças acrescidas dos juros remuneratórios devidos aos depósitos de poupança, de juros de mora legais a partir da citação válida (0,5% ao mês até a vigência do novo Código Civil, e 1% ao mês após), e de correção monetária segundo os mesmos índices aplicáveis aos depósitos de poupança no período. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, devendo, ainda, ressarcir, com atualização monetária, as custas processuais adiantadas pela parte Autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003074-9 AMELIA DA GLORIA ESTEVES (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto,JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a CEF a atualizar a conta de poupança nº 00412535-4, ag. 0174, de titularidade da parte Autora AMELIA DA GLORIA ESTEVES, creditando a diferença entre o índice de 26,06% em junho/87 e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente no referido mês. As diferenças devidas deverão ser acrescidas de juros remuneratórios e correção monetária consoante os mesmos índices aplicáveis aos depósitos de poupança previstos na lei, a contar da data do inadimplemento de cada parcela mensal e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, até a vigência do Novo Código Civil e de 1% (um por cento) a posteriori.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001666-3 VICTOR ACACIO LISBOA PEREZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 113/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 890,37. . Pelo exposto,\r\n\r\nI- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a CEF a atualizar a conta de poupança nº 00431171.9 ag. 0174, de titularidade da parte Autora VITOR ACACIO LISBOA PEREZ, creditando a diferença entre os índices de 26,06% em junho/87 e 42,72% em janeiro/89 e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existentes nos referidos meses. As diferenças devidas deverão ser acrescidas de juros remuneratórios e correção monetária consoante os mesmos índices aplicáveis aos depósitos de poupança previstos na lei, a contar da data do inadimplemento de cada parcela mensal e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, até a vigência do Novo Código Civil e de 1% (um por cento) a posteriori.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da condenação, bem como ao reembolso das custas judiciais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.02.004354-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARIA EDNEIDE BRASIL SANTOS (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.). . Tendo em vista a manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para transferência para a CEF dos valores bloqueados.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para que informe o nº da conta do depósito.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se Alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 93.0002668-2 LAERCIO SILVA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000604/2009 . Tendo em vista a decisão de fl. 221, homologando a transação entabulada entre as partes, resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 269 inciso III, do CPC, com base no Ato Conjunto nº 2, de 28/11/2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2ª Região e considerando os termos do referido acordo, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor CEF/EMGEA dos valores depositados na conta de depósito judicial nº 0174.005.34983-4 (ação cautelar nº 930002668-2).\r\n\r\nApós cumprindo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os feitos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.000199-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ROSANGELA RIBEIRO GARIOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Isto posto, REJEITO, a presente Impugnação mantendo como valor da causa o indicado na inicial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, trasladando cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2003.51.02.002582-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.) x TELMA REZENDE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, MARCELO RIBEIRO MARTINS, GERALDO FERREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 101/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nÀ vista do exposto: \r\n\r\nI - ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS para fixar o valor a executar no montante de R$ 23.315,18 (vinte e três mil, trezentos e quinze reais e dezoito centavos), concernente aos Embargados Telma Rezende Ferreira (sucessora de Mario Rezende de Azevedo (R$ 2.247,18)), Maximinia de Paula Rangel (R$ 894,17), Francisco Candido (R$ 5.173,92), Hugo dos Santos Lito (R$ 1.337,27), Sylvio Nunes (R$ 11.042,41), honorários (R$ 2.580,83) e custas (R$ 39,90) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esses valores.\r\n\r\nII - ACOLHO OS EMBARGOS, para declarar a inexistência do título executivo, ante a ausência de valores a receber pelos Embargados Ayrez da Costa Carvalho, Francisca G. Martins e Arcy S. Souza.\r\n\r\nIII- JULGO EXTINTA a execução com relação aos Embargados Orcelina do Nascimento Ferreira e Amaro José dos Santos, sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV, do CPC. À Distribuição para exclusão dos referidos Embargados.\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência.Traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 94/105 e 165/168 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.000834-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x VERA LUCIA PARAISO COUTO E OUTROS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo sido dado integral cumprimento ao título executivo no decorrer dos presentes embargos, reconheço a superveniente perda do objeto e os EXTINGO, por sentença, sem solução do mérito. Reconheço que ambas as partes deram azo à propositura dos Embargos motivo pelo deixo de promover a imputação da verba sucumbencial. Em conseqüência do cumprimento da obrigado, julgo, por sentença, EXTINTA a execução na forma do inciso I, do artigo 794, do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos documentos às fl. 146, 150/151 e 152 para os autos da execução. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes e os autos da execução.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.000953-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x CARLOS SANT ANNA FILHO (ADVOGADO: ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 97/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS e JULGO, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para fixar o valor total da execução em R$ 45.486,83 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 43.320,79 (quarenta e três mil, trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos) ao embargado, CARLOS SANT´ANNA FILHO, além de R$ 3.258,78 (três mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e setenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios, considerada a data do cálculo de fls. 100/111. Em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por tais valores. Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar quaisquer das partes nos ônus respectivos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 100/111 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.003980-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ARISLENO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTES os presentes Embargos e, em conseqüência do integral cumprimento da sentença exeqüenda, EXTINTA a execução na forma do inciso I, do artigo 794, do CPC. Condeno os Embargados ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos documentos às fl. 12 e 106/109 para os autos da execução. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.001420-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x HEINRICH WERNER ALBRECHT (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a R$ 29.985,46 (vinte e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 56/67 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 99.0008359-8 ARR-EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA (ADVOGADO: LEONARDO MIGUEL SAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Tendo em vista a manifestação da União de fl. 442 verso, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.02.004049-8 NEUZA ALCANTARA LASSANCE (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 285/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para:\r\n\r\n1.1 - DETERMINAR que o INSS se abstenha de reduzir o valor do benefício de pensão por morte de ex-combatente de titularidade de NEUSA ALCÂNTARA LASSANCE (NB 23-111.312.290-8);\r\n\r\n1.2 - RESTABELEÇA o valor do referido benefício nos parâmetros anteriores a setembro de 2008, bem como de proceder a descontos a título de restituição de valores tidos como recebidos a maior nos últimos cinco anos;\r\n\r\n1.3 - PROMOVA, ainda, promova a restituição dos valores descontados sobre o referido benefício, pagando as prestações em atraso com atualização monetária sobre cada parcela não paga, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação válida, descontando-se as parcelas já devidamente restituídas administrativamente.\r\n\r\n2 - Mantenho a decisão de fls. 67/69 por seus próprios fundamentos jurídicos.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerendo, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.005415-5 CHRISTINA RODRIGUES TRINDADE (ADVOGADO: ROBSON MOTHE LINHARES FILHO, LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro por ora a concessão do benefício de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, apresente, a autora, outros elementos aptos a demonstrar a impossibilidade do pagamento de custas processuais ou as recolha junto a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001041-0 ADRIANA SANTANA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 274/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 97.0042075-2 IDELSON ROBERTO PEDRUZZI E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,72. . Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 99.0200503-9 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOHAPEL COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA, PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA.) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: JORGE LUIS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro o quesito da alínea n) formulado pela parte autora (fls. 688/690), por ser pertinente à fase de cumprimento da sentença, na hipótese de acolhimento integral da demanda. Homologo os demais quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1- informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2- informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações e do saldo devedor pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3-esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4- esclareça o Sr. Perito a dinâmica do sistema de amortização série em gradiente no que se refere ao incremento da prestação durante a evolução do mútuo; \r\n\r\n5- informe o Sr. Perito se o aumento da prestação resultante da aplicação da razão de progressão (sistema de amortização série em gradiente) deu ensejo à cobrança dos encargos mensais em limite superior a 30% (trinta por cento) da renda bruta familiar previsto na Lei 8.692/93; \r\n\r\n6- calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, inclusive a razão de progressão prevista na cláusula gradiente, observando, contudo, o limite máximo de comprometimento da renda familiar de 30% (trinta por cento) previsto na Lei 8.692/93;\r\n\r\n7- esclareça o Sr. Perito, se houve divergência entre os valores apurados no cálculo acima e os que foram cobrados pelo agente financeiro.\r\n\r\n8 - esclareça o Sr Perito se o valor depositado judicialmente pela parte autora a título de prestação se coaduna com o valor apurado no cálculo acima.\r\n\r\n9 - calcule o Sr. Perito as diferenças dos encargos mensais cobrados a maior compensando com os encargos vencidos em atraso e considerando os depósitos consignados, esclarecendo se há saldo credor ou devedor em relação a parte autora, informando, ainda, o respectivo montante. Neste cálculo, ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas aplicando os índices utilizados nos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90).\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que houve a resolução consensual da lide através da transação firmada entre a parte Ré e os demais litisconsortes deste feito e, considerando a possibilidade de renegociação do mútuo firmado no âmbito do SFH, instituída através da Lei 11.922/09, abra-se vista a CEF/EMGEA para que se manifeste se há interesse na formulação de proposta de acordo com relação ao autor remanescente LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA. Em caso negativo, cumpra-se a parte final do despacho de fl.691.\r\n\r\n6 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.000519-8 MARCO AURELIO DA CONCEICAO AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - informe o Sr. Perito o percentual inicial de comprometimento de renda, tendo como parâmetros a renda bruta da autora e o valor do encargo mensal, apurados à época da assinatura do contrato de mútuo;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n5 - informe o Sr. Perito se o agente financeiro aplicou corretamente os critérios previstos nas circulares editadas pela SUSEP no cálculo do prêmio de seguro, promovendo a retificação do cálculo na hipótese de incorreção;\r\n\r\n6 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n7 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n8 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n9 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n10 - caso a relação encargo mensal inicial/renda bruta ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) previsto na Lei 8.692/93, informe o Sr. Perito qual deveria ter sido o valor da prestação para fins de cumprimento do limite legal suso mencionado, bem como o prazo de evolução do mútuo adequado à amortização integral da dívida contratada; \r\n\r\n11 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato e, se for o caso, o novo valor inicial da prestação apurado nos moldes dos itens 5 e 10, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n12 - esclareça o Sr Perito se o valor depositado judicialmente pela parte autora a título de prestação se coaduna com o valor apurado no cálculo acima.\r\n\r\n13 - calcule o Sr. Perito as diferenças dos encargos mensais cobrados a maior compensando com os encargos vencidos em atraso e considerando os depósitos consignados, esclarecendo se há saldo credor ou devedor em relação a parte autora, informando, ainda, o respectivo montante. Neste cálculo, ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas aplicando os índices utilizados nos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90).\r\n\r\n33 - 2002.51.02.003427-7 MARIA RITA DE ARAUJO LISBOA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro os quesitos de nºs 16 e 17 formulados pela parte autora por serem pertinentes à fase de cumprimento da sentença, na hipótese de acolhimento integral da demanda. Homologo os demais quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n7 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n8 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n9 - calcule o Sr. Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n10 - esclareça o Sr. Perito se o valor depositado judicialmente pela parte autora a título de prestação se coaduna com o valor apurado no cálculo acima.\r\n\r\n11 - calcule o Sr. Perito as diferenças dos encargos mensais cobrados a maior compensando com os encargos vencidos em atraso e considerando os depósitos consignados, esclarecendo se há saldo credor ou devedor em relação a parte autora, informando, ainda, o respectivo montante. Neste cálculo, ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas aplicando os índices utilizados nos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90).\r\n\r\n34 - 2004.51.02.000841-0 NERIA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Tendo em vista o pedido de dispensa do perito anteriormente nomeado, conforme fl, 219, nomeio César Augusto Ferreira Cavalcante para autuar no feito como perito.\r\n\r\nIntime-se para que tenha vista dos autos e manifeste seu interesse.\r\n\r\nObservando que os honorários foram fixados no valor máximo da tabela do CJF.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.006397-7 MARIA SELESTINA OZIEL LOPES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 75/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 216,41. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do C.P.C, condenando a Autora em honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), por força do § 4º, art. 20, do C.P.C, suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade na forma do art. 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.017641-0 CLELIA MARIA FERREIRA CABRAL (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Indefiro o quesito formulado pela parte autora na alínea “s)” por ser pertinente a fase de cumprimento da sentença na hipótese de acolhimento integram da demanda. Homologo os demais quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n6 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n7 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n8 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n9 - calcule o Sr. Perito as diferenças dos encargos mensais cobrados a maior compensando com os encargos vencidos em atraso e considerando os depósitos consignados, esclarecendo se há saldo credor ou devedor em relação a parte autora, informando, ainda, o respectivo montante. Neste cálculo, ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas aplicando os índices utilizados nos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90).\r\n\r\n37 - 2009.51.02.005095-2 LELA CARNEIRO BARBOSA (ADVOGADO: FLAVIO LUIS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 38 - Recolhidas as custas na C.E.F.- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, face ao preceituado no art. 2º. da Lei 9289/96, voltem.\r\n\r\nRessalte-se que, nos termos da Tabela I da referida Lei, em sua alínea “a” o valor das custas processuais, nos casos de ações cíveis em geral, é de 1% (um por cento sobre o valor da causa), sendo que, em ultrapassando-se tal valor, as referidas custas serão de 1.800 UFIR´s, conforme abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Lei nº 9.289 de 04/07/1996\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTABELA DE CUSTAS\r\n\r\nTABELA I\r\n\r\nDAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL\r\n\r\na) Ações cíveis em geral:\r\n\r\num por cento sobre o valor da causa, com o mínimo de dez UFIR e o máximo de mil e oitocentos UFIR;”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2005.51.02.003489-8 SUELY DE ARAGAO PEREZ PARANHOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . À CEF, pelo prazo de 10 dias, para se manifestar em relação a petição de fl. 150.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.002021-1 JOSE MURILO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO.) x ARNALDO ZANINI CAIXINHAS E OUTRO (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 269/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.003045-2 SANDRA HELENA FERREIRA GALVAO (ADVOGADO: MARCELO MENDES JORGE AIDAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 82/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,98. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da causa suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.002603-2 IVONE BATISTA PIRES (ADVOGADO: EDMILSON TORQUATO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 85/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, PRONUNCIO, de ofício, a ocorrência da PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos precisos termos do artigo, 269, IV, c.c 219, § 5º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n42 - 2009.51.02.005245-6 MARCELO PEREIRA (ADVOGADO: ANDREA PERAZOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que promova o recolhimento das custas processuais junto à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nos termos do art. 2º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2008.51.01.026127-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OTAVIO AUGUSTO DE FIGUEIREDO GUIMARAES. . Trata-se de execução extrajudicial proposta na sede da seção judiciária do Rio de Janeiro pela Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que o réu reside na área de competência de Niterói.\r\n\r\nA hipótese merece tratamento à luz das regras comuns que norteiam a competência. Logo, em virtude do comando contido no art. 94, do CPC, tratando-se de competência relativa não poderia ser derrogada de ofício pela ilustre Colega remetente.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência desta 3a Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da 17a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.016241-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA. . Trata-se de execução extrajudicial proposta na sede da seção judiciária do Rio de Janeiro pela Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que o réu reside na área de competência de Niterói.\r\n\r\nA hipótese merece tratamento à luz das regras comuns que norteiam a competência. Logo, em virtude do comando contido no art. 94, do CPC, tratando-se de competência relativa não poderia ser derrogada de ofício pela ilustre Colega remetente.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência desta 3a Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da 17a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 2000.51.02.006137-5 PAULECI DE BARROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n2 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro; \r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito se o valor depositado judicialmente pela parte autora a título de encargo mensal se coaduna com o valor apurado no cálculo acima. Na hipótese de o valor consignado ter sido inferior, calcule as diferenças devidas atualizadas monetariamente, acrescidas dos encargos decorrentes da mora, observando os parâmetros pactuados no contrato.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2009.51.02.004897-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DEL PLATA (ADVOGADO: CARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo o valor dado à causa incompatível com o rito sumário, promova a parte Autora a emenda à inicial para alterar o rito nela indicado, adequando-o ao valor da causa e ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2005.51.02.006480-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ESPEDITO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO ALVES MAIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 91/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS para reduzir o valor da liquidação da sentença exeqüenda para R$ 6.632,06 (seis mil, seiscentos e trinta e dois reais e seis centavos) sendo R$ 6.029,14 (seis mil e vinte e nove reais e quatorze centavos) a título de correção dos saldos das contas de cadernetas de poupança de nºs. 499.078 e 572.661 de titularidades do embargado, ESPEDITO RODRIGUES DE SOUZA, e R$ 602,91 (seiscentos e dois reais e noventa e um centavos) a título de honorários advocatícios, e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor. \r\n\r\nCustas ex-lege. Tendo-se em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários de advogado. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 35/36 para os autos da execução. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.02.004861-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x MARIA LUIZA BARCELLOS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.02.004880-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x NILTON SABINO COUTINHO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA, JOAO ALVES DE GOES.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.02.004881-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x IARA GONCALO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 906485"
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À parte autora sobre fl. 199.\r\n\r\n3 - 96.0032252-0 LEDA LIMA DE SENA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0032569-0 ADALGIZA MARIA DOS SANTOS CARAP E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a petição da UFF.\r\n\r\n5 - 97.0041687-9 LUIZ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0032398-4 ENILDA GONCALVES DE MENEZES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, FABIO ALVES DE ALENCAR, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, DAYSE MARTINS COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela CEF.\r\n\r\n7 - 98.0203544-0 JORGE RAMALHO RIGO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela CEF.\r\n\r\n8 - 98.0204578-0 LUIZ AMARO VASCONCELOS BERBAT E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n9 - 98.0204580-2 ALEX DE CASTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela CEF.\r\n\r\n10 - 99.0206716-6 MANOEL JOSE ARAUJO NETO E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela CEF.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.001133-9 GISELE MENDES CECILIO E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela CEF.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.002190-4 MARCIA HAZAN RIBEIRO SANT'ANNA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela CEF.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.005079-5 PAULO JAIR BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.003187-3 EMANUEL ALVES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0030428-5 ELECY GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 89.0037678-0 VALDA MARIA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO LEITE NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela CEF.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 96.0075571-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x DISTRIBUIDORA E BAZAR ESTRELA LTDA - ME (ADVOGADO: ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO JESUS DE SOUZA.). . À CEF sobre os Embargos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 906486"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0056407-9 SINFONIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x ARMANDO ROQUE DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1) Tendo em vista a concordância à fl. 172 dos autores habilitados em sucessão de Tereza Ribeiro da Matta, defiro a reserva dos honorários contratuais em favor do seu advogado, Dr. Vanderlei Fernandes de F. Machado.\r\n\r\n2) Tendo em vista que as autoras Gilda e Maria Marta intimadas às fls. 224 e 214, respectivamente, não se manifestaram, defiro a reserva dos honorários contratuais em favor do seu advogado, Dr. Carlos Eraldo Lopes.\r\n\r\n3) Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor em relação aos autores e aos honorários contratuais, conforme especificado nos itens 1 e 2, e em relação aos honorários sucumbênciais em favor do Dr. Carlos Eraldo Lopes.\r\n\r\n4) Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, nformo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 01/2010:\r\n\r\nARMANDO ROQUE DA ROSA (AUTOR) - R$ 43,35\r\n\r\nALCEDINA ROQUE DA ROSA (AUTORA) - R$ 43,35\r\n\r\nADMILSON ROQUE DA ROSA (AUTOR) - R$ 43,35\r\n\r\nALCILENE ROQUE DA ROSA (AUTORA) - R$ 43,35\r\n\r\nVANDERLEI FERNANDES DE FARIA (ADVOGADO) - R$ 74,32\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 12,39\r\n\r\nGILDA MARIA DA CONCEIÇÃO (AUTORA) - R$ 173,43\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 74,32\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 12,39\r\n\r\nMARIA MARTA DE MARINS (AUTORA) - R$ 173,43\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 74,32\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 12,39\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.02.000683-1 JUREMA MACHADO SOUZA (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 340/357 . Em face do exposto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\n1.1 - CONDENAR a União Federal a instituir o benefício de pensão por morte a JUREMA MACHADO SOUZA nos termos do artigo 217, I, “c” da Lei nº 8.112/90, cuja instituidora é a ex-servidora ELIANE REIS VAZ, fixando o dia 18 de junho de 2002 (data do óbito da instituidora - fl. 167) na qualidade de data de início de vigência, nos termos do artigo 215 da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\n1.2 - CONDENAR, ainda, a União Federal a pagar à Autora as parcelas vencidas do referido benefício a contar de 18 de junho de 2002 (data do óbito da instituidora - fl. 167), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 21/02/2008, ou seja, em data posterior à edição da referida MP 2.180 de 24/08/2001.Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que, em 45 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a União Federal institua o benefício de pensão por morte a JUREMA MACHADO SOUZA nos termos do artigo 217, I, “c” da Lei nº 8.112/90, cuja instituidora é a ex-servidora Eliane Reis Vaz. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nIntime-se com urgência, tendo-se em vista o deferimento do provimento de urgência.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0031907-2 MARIA DO PERPETUO SOCORRO MARTINS E OUTROS x CRESCENCIO MARTINS CORREA E OUTROS (ADVOGADO: ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 01/2010:\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL (ADVOGADO) - R$ 326,68\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 906487"
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Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.002427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE BRITO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002427-8\r\n\r\n1. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n2. Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n3. Tendo em vista que os contracheques de fls. 11/25 demonstram que a parte autora continua recebendo a gratificação denominada GDASST, reitere-se a intimação da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da sentença de fl. 51/55.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.003320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENY SILVA FAUSTINO (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.004167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISSA CAROLA CIFUENTES JOFRE (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004167-8\r\n\r\nAUTOR: ISSA CAROLA CIFUENTES JOFRE\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, a autora alega que o débito em questão já foi pago em 1º setembro de 2009. \r\n\r\nDe fato, como se infere do documento de fl.11, a autora teria quitado seu débito com a ré na data alegada, não havendo, portanto, razão para a manutenção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratado como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal até que não restasse dúvida sobre a exigibilidade do crédito. \r\n\r\nNesse contexto, assiste a autor o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome da autora dos Cadastros de Proteção ao Crédito em razão do débito em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada.\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possam ser beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTendo em conta o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.52.000859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE REIS DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 93 a 95. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 55, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.001876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL JOSE PINHEIRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.001876-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer, com pedido de tutela antecipada, o estabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nTenho por presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil. A verossimilhança das alegações apresentadas decorre da prova pericial que atestou a incapacidade laboral. Ademais, a carência e a qualidade de segurado não foram contestados pela parte ré. Há o perigo na demora da prestação jurisdicional, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDiante do exposto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que estabeleça em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIP nesta data e renda mensal a ser calculada administrativamente.\r\n\r\nProceda-se, ainda, a intimação do INSS para que dê cumprimento ao provimento antecipatório, devendo a implantação do auxílio-doença deferido ser comunicado a este juízo no prazo de quinze dias. Na mesma oportunidade o réu deverá apresentar o CNIS do segurado, bem como informar os valores atrasados desde 03/03/2009 até a data de implantação do pagamento, corrigidas monetariamente, e com o acréscimo de juros de mora, na base de 1% a mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n7 - 2009.51.52.004263-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NATHALIA TOSTA POSSIDENTE, JANETE DE FATIMA CANSIAN TOSTA POSSIDENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.004263-4\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, em virtude da declaração de hipossuficiência à fl. 06.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/02/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nIntime-se, na mesma oportunidade, a parte autora para que traga, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de residência contemporâneo à data da propositura da ação em seu nome (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo). \r\n\r\nNiterói, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR FLORES CARDOSO (ADVOGADO: DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.02.003235-7\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2007.51.02.002915-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA SILVEIRA SALGADO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.02.002915-2\r\n\r\nAUTOR(A): MARILIA SILVEIRA SALGADO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n10 - 2007.51.51.021064-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYLMA TINOCO CARNEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.51.021064-1\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEO MARIA SILVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.006600-9\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e a advogada da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização dos depósitos.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.006669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE TINOCO PIZZOTTE MARTINS (ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.006669-1\r\n\r\n1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos.\r\n\r\n2- Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa ou, caso seja a hipótese, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela parte autora da gratificação GDPGTAS que sucedeu a GDATA.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006729-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DOS SANTOS GREGORIO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.006729-4\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos.\r\n\r\nIntime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa ou, caso seja a hipótese, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela parte autora da gratificação GDPGTAS que sucedeu a GDATA.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.007040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALOISIO SOARES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.007040-2\r\n\r\nA decisão da Turma Recursal (fls. 124/125) manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008 (fls.151/152), não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.007108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM MARQUES ABIRACHED (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.007108-0\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Reitere-se a intimação da União para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa ou, caso seja a hipótese, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela parte autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.007165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JURANDYR BULHOES DE ALMEIDA REP/ P/ INVENT/ CARMEM LUCIA BULHOES DE ALMEIDA BRUM (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.007165-0\r\n\r\n1. Ciente o advogado da parte autora que foi depositada a RPV dos honorários contratados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Reitere-se intimação da União para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa ou, caso seja a hipótese, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela parte autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.007255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA VAZ FERREIRA DE FARIA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.007255-1\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.007473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SILVA VIEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.007473-0\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.007614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HONORINA FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.007614-3\r\n\r\nA decisão da Turma Recursal (fls. 88/90) manteve parcialmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008 (fls.120/121), não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.008098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILEA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.008098-5\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.008160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON TAVARES SUHETT (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.008160-6\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.008386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETTI BARCELLOS FERREIRA (ADVOGADO: RENATA DE LIMA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.008386-0\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.008499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY PINHEIRO MENESCAL (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.008499-1\r\n\r\n1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos.\r\n\r\n2-Aguarde-se o término no prazo para a implantação da gratificação devida a parte autora, em conformidade com a intimação de fl.112.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.008755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA NOLETO REGO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.008755-4\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.008994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAUNIER ALVES XAVIER (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.008994-0\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV complementar. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.009016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.009016-4\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSSANA CRISTINA DA SILVA LOPES, RENATO DIAS FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2008.51.01.019292-7\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.000906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSYVANE LUCAS SALVADOR COSTA (ADVOGADO: KATIA SOARES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.02.000906-6\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BORGES DE FARIA (ADVOGADO: FERNANDA MARIA QUEIROGA DA FONTE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.02.004693-2\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIZE MAGALI GOMES BONVINI (ADVOGADO: LINDALVA CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004966-0\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.023463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NELSON ADIPPE FLEITAS (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo n.º: 2008.51.51.023463-7\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em face da notícia do cumprimento da obrigação de fazer, afasto a imposição da multa. \r\n\r\n4. Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.052518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO MARQUES DE CASTRO (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.052518-8\r\n\r\nConforme se depreende da decisão da Turma Recursal às fls. 115/118, a parte ré não foi condenada a pagar a sucumbência. Assim, como o item 04 do despacho de fl. 121 está em desacordo com a referida decisão, não resta outra alternativa a não ser desconsiderá-lo. Intime-se. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o item 02 do despacho de fl. 121.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.052545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RODRIGUES ROCHA (ADVOGADO: CRISTINE SOARES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.51.052545-0\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.052556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS KAZUO ISHIKIRIYAMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.51.052556-5\r\n\r\nAUTOR(A): CARLOS KAZUO ISHIKIRIYAMA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF-NITERÓI\r\n\r\n35 - 2008.51.51.052677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ROSA SCHIRMER (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.51.052677-6\r\n\r\nAUTOR(A): JANETE ROSA SCHIRMER\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF-Niterói\r\n\r\n36 - 2008.51.51.052860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PERES GONCALVES (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS MASCHI SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.51.052860-8\r\n\r\nAUTOR(A): MAURO PERES GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n37 - 2008.51.52.000091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR CASTANHEIRA MARTINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2008.51.52.000091-0\r\n\r\n1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos.\r\n\r\n2-Aguarde-se o término no prazo para a implantação da gratificação devida a parte autora, em conformidade com a intimação de fl.111.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.000097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE TEIXEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2008.51.52.000097-0\r\n\r\n1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos.\r\n\r\n2- Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa ou, caso seja a hipótese, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela parte autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.000113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEGARIO WANGUESTEL JUNIOR (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.000113-5\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.000204-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MACEDO IGREJA BAKUN (ADVOGADO: MILENA OLIVEIRA DA SILVA SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2008.51.52.000204-8\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.000635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAYDE DE ARAUJO HYGINO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2008.51.52.000635-2\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nAnalisando os contracheques juntados aos autos às fls. 121/126, verifica-se que a parte autora continua percebendo GDASST. Nesse contexto, reitere-se a intimação da União para que, no prazo de 30 dias comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa ou, caso seja a hipótese, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela parte autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\nTendo em vista que o cálculo das parcelas em atraso elaborado pela ré teve como termo final o mês de fevereiro/2008 (fl.120), intime-se a União para que, no mesmo prazo do item 2, comprove o pagamento administrativo das diferenças das parcelas posteriores aos cálculos, a saber, de março/2008 até a efetiva implantação. \r\n\r\nNa hipótese do mesmo não ter sido realizado, traga aos autos a planilha dos valores remanescentes.\r\n\r\nOportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.000819-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GUIMARAES LOTFI (ADVOGADO: JORGE ESTEVES ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2008.51.52.000819-1 \r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados, dos honorários de sucumbência. Bem como dos honorários contratados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.001048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDAO AFFONSO DE MORAES (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.52.001048-3\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.001788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ZACCUR MARCHESINI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2008.51.52.001788-0\r\n\r\n1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2-Aguarde-se o término no prazo para a implantação da gratificação devida a parte autora, em conformidade com a intimação de fl.144.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.002088-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAYETANO PEREZ RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.002088-9\r\n\r\n1. A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA.\r\n\r\nIn casu, verifica-se pelo contracheque juntado aos autos à fl. 22 que a parte autora, a partir do mês de julho de 2006, passou a receber a gratificação GDPGTAS em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.002161-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PALHANO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.52.002161-4\r\n\r\nAUTORA: CELIA PALHANO DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJUIZ: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre seu interesse em dar prosseguimento à presente ação, tendo em vista a comprovação pela Autarquia ré (documentos de fls. 21/30) da revisão de sua aposentadoria com a conversão do tempo de serviço especial trabalhado sob regime celetista, bem como de sua ratificação às fls. 155/158. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.52.002326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IOLANDA MANGUEIRA MO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA NAZARETH MADEIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002326-0\r\n\r\n1. A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 21), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e a advogada da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.002487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCE QUARESMA DE MOURA (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.002487-1\r\n\r\n1- A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl. 21), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.002557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARLENE GONCALVES BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.002557-7\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da multa fixada na sentença, bem como o da condenação e dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.002634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Processo n.º: 2008.51.52.002634-0\r\n\r\nNa hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na apresentação da planilha dos valores devidos é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa, conforme determinado na sentença de fls.31/36, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a contar do 11º dia, sem prejuízo de eventual majoração. \r\n\r\nIntime-se o réu.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.003402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.003402-5\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.003473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.003473-6\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.003560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA COSTA LEITE CARDOSO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003560-1\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa\r\n\r\n54 - 2008.51.52.003764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA PEREZ DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003764-6\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nAnalisando os contracheques juntados aos autos à fl. 28/29, verifica-se que a parte autora continua percebendo GDASST. Nesse contexto, reitere-se a intimação da União para que, no prazo de 30 dias, cumpra a obrigação de fazer imposta pela sentença mantida pela Turma Recursal, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\nTendo em vista que o cálculo das parcelas em atraso elaborado pela ré teve como termo final o mês de fevereiro/2008 (fl.118), intime-se a União para que, no mesmo prazo do item 2, comprove o pagamento administrativo das diferenças das parcelas posteriores aos cálculos, a saber, de março/2008 até a efetiva implantação. \r\n\r\nNa hipótese do mesmo não ter sido realizado, traga aos autos a planilha dos valores remanescentes.\r\n\r\nOportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.003916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCA CONTI x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2008.51.52.003916-3\r\n\r\n1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento. \r\n\r\n2- Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa ou, caso seja a hipótese, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela parte autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.003966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FILIPPO x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: NATHALIA CRISTINA DA SILVA VILELA. PROCDOR: JULIA VINHAES TORTIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, com base no art. 267, VI, do CPC., JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito.\r\n\r\nRevoga-se a decisão de fls. 24/26, que concedeu a tutela antecipada. Intime-se e oficie-se a parte ré e os Órgãos que são responsáveis pelo fornecimento da medicação pleiteada. \r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.004249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO FERREIRA VERISSIMO (ADVOGADO: ANDERSON YUJI MARQUES ITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo n.º: 2008.51.52.004249-6\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da CEF, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.004306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PERIARD MUSSI (ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.004306-3\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.004444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMERO JOSE VIEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004444-4\r\n\r\nA decisão da Turma Recursal (fls. 122/125) manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008 (fls.35/36), não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.004447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.004447-0\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.004550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSALINA MACHADO TOSCHI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.52.004550-3\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos.\r\n\r\nReitere-se intimação da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa ou, caso seja a hipótese, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela parte autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.004612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.004612-0\r\n\r\n1. A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA.\r\n\r\nIn casu, verifica-se pelo contracheque juntado aos autos à fl. 16 que a parte autora, a partir do mês de julho de 2006, passou a receber a gratificação GDPGTAS em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.004616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.004616-7\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.004638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANO BRAUN MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004638-6\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.004644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA AUGUSTA DE FREITAS LEAL (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.005152-7\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nNa medida em que a parte autora postulou sem advogado, fica a CEF dispensada do depósito dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.004683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHIAS HENRIQUE MARINS NUNES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004683-0\r\n\r\nAUTOR(A): MATHIAS HENRIQUE MARINS NUNES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n67 - 2008.51.52.004686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYLENA BATISTE CIRIBELLI (ADVOGADO: ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.004686-6\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da multa fixada na sentença, bem como o da condenação e dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.004690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FIGUEIRA FERRAZ (ADVOGADO: SAULO DA COSTA E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.004690-8\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.004810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS FLORES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.04810-3\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.004874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOTO GONCALVES VEIGA (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.004874-7\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da multa fixada na sentença, bem como o da condenação e dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.004886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ALODIA FIGALLO (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.004886-3\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.004934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMIR DE AMORIM RAMOS (ADVOGADO: GUILHERME SCOTT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.005152-7\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da multa fixada na sentença, bem como o da condenação e dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.004999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE GAMA GOMES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004999-5\r\n\r\nTratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários do defensor dativo é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.005025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR NUNES BASTOS (ADVOGADO: FABIO ALVIM ABBADE.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.005025-0\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Oportunamente, comunique-se o depósito da RPV dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.005060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SERPA ERTHAL (ADVOGADO: BIANCA SERPA ERTHAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005060-2\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.005062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARTINI CLARO GOUVEA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.005062-6\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da multa fixada na sentença, bem como o da condenação e dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.005142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARTINS HECKMAIER (ADVOGADO: HELIO DUARTE DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.005142-4\r\n\r\nAUTOR(A): LUIZ MARTINS HECKMAIER\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF-Niterói\r\n\r\n78 - 2008.51.52.005152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDE POVOAS DE FARIA (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE POVOAS DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.005152-7\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da multa fixada na sentença, bem como o da condenação e dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.005154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA PACHECO DA ROCHA (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.005154-0\r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.005214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE MENEZES NEVARES E OUTRO (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.5214-3\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.005265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVE DE ALMEIDA GUSMAO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.005265-9\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da multa fixada na sentença, bem como o da condenação e dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.005284-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIEMA DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: VALERIA FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo n.º: 2008.51.52.005284-2\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.001658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABUD ELIAS (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2009.51.01.001658-3\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\n84 - 2009.51.02.000901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA ROCHA SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.02.000901-0\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da multa fixada na sentença, bem como o da condenação e dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n85 - 2009.51.02.001143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.02.001143-0\r\n\r\nAUTOR: CONDOMÍNIO SÃO BOAVENTURA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a demanda consubstancia cobrança de encargos condominiais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para que junte aos autos os seguintes documentos: \r\n\r\ncópia do acordo mencionado à fls. 82;\r\n\r\ncópia do documento que comprove a condição da CEF de possuidora, proprietária e/ou arrematante do imóvel cujas quotas são objeto de cobrança. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNiterói, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n86 - 2009.51.02.001524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTUNES DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.02.001524-1\r\n\r\n1. A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA.\r\n\r\nIn casu, verifica-se pelo contracheque juntado aos autos à fl. 32 que a parte autora, a partir do mês de julho de 2006, passou a receber a gratificação GDPGTAS em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.041438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: OLGAILDES NEVES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.51.041438-3\r\n\r\nAUTOR : MARIA JOSÉ DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da contestação de fls. 30/55, por meio da qual a CEF informa que houve acordo não cumprido pela autora, razão pela qual seu nome foi inserido nos cadastros restritivos ao crédito.\r\n\r\nDeverá informar, também, se possui interesse no prosseguimento do feito. Caso afirmativo, deverá trazer documentos que demonstrem o efetivo pagamentos dos referidos débitos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n88 - 2009.51.52.000061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PEREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: FABIANA DE ANDRADE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.000061-5\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n89 - 2009.51.52.000093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR EMILIO DO NASCIMENTO GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000093-7\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nAnalisando as fichas financeiras juntadas aos autos às fls. 123/125, verifica-se que a parte autora continua percebendo GDASST. Nesse contexto, reitere-se a intimação da União para que, no prazo de 30 dias, cumpra a obrigação de fazer imposta pela sentença mantida pela Turma Recursal, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\nTendo em vista que o cálculo das parcelas em atraso elaborado pela ré teve como termo final o mês de novembro/2009 (fl.109), intime-se a União para que, no mesmo prazo do item 2, comprove o pagamento administrativo das diferenças das parcelas posteriores aos cálculos, a saber, de dezembro/2009 até a efetiva implantação. \r\n\r\nNa hipótese do mesmo não ter sido realizado, traga aos autos a planilha dos valores remanescentes.\r\n\r\nOportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n90 - 2009.51.52.000099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO ABDALLA MONASSA FARHAT (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.000099-8\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO ABDALLA MONASSA FARHAT\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito requerido pelo autor às fls. 98/99, para que, no prazo de 30 dias, seja cumprido o determinado no despacho de fl. 92. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2009.51.52.000144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORBO MARIANO (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.000144-9\r\n\r\nAUTOR(A): CORBO MARIANO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n92 - 2009.51.52.000152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.52.000152-8\r\n\r\nI- Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII- Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\nIII- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora. \r\n\r\nCom a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n93 - 2009.51.52.000280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA COLLIER MARQUES BASTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000280-6\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas processuais, julgo deserto o recurso. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n94 - 2009.51.52.000318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ALMEIDA JARDIM (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS MASCHI SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.000318-5\r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA JARDIM\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n95 - 2009.51.52.000453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CARVALHO PAIVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000453-0\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n96 - 2009.51.52.000569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ABDALLA MEDINA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2009.51.52.000569-8\r\n\r\n1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos.\r\n\r\n2-Aguarde-se o término no prazo para a implantação da gratificação devida a parte autora, em conformidade com a intimação de fl.113.\r\n\r\n97 - 2009.51.52.000948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BISPO (ADVOGADO: MARIO BISPO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2009.51.52.000948-5\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\n98 - 2009.51.52.001257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL VIEIRA SODRE (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001257-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela União.\r\n\r\n99 - 2009.51.52.001369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CAMPOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001369-5\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados, dos honorários de sucumbência e dos contratados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nAnalisando os contracheques juntados aos autos às fls. 13/50, verifica-se que a parte autora continua percebendo GDATA. Nesse contexto, reitere-se a intimação da União para que, no prazo de 30 dias, cumpra a obrigação de fazer imposta pela sentença mantida pela Turma Recursal, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\nTendo em vista que o cálculo das parcelas em atraso elaborado pela ré teve como termo final o mês de junho/2006 (fl.131), intime-se a União para que, no mesmo prazo do item 2, comprove o pagamento administrativo das diferenças das parcelas posteriores aos cálculos, a saber, de julho/2006 até a efetiva implantação. \r\n\r\nNa hipótese do mesmo não ter sido realizado, traga aos autos a planilha dos valores remanescentes.\r\n\r\nOportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n100 - 2009.51.52.001519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA CAMPOS TAVARES (ADVOGADO: AUREA REGINA SA DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001519-9\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nAnalisando os contracheques juntados aos autos às fls. 08/09, verifica-se que a parte autora continua percebendo GDASST. Nesse contexto, reitere-se a intimação da União para que, no prazo de 30 dias, cumpra a obrigação de fazer imposta pela sentença mantida pela Turma Recursal, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\nTendo em vista que o cálculo das parcelas em atraso elaborado pela ré teve como termo final o mês de novembro/2009 (fl.73), intime-se a União para que, no mesmo prazo do item 2, comprove o pagamento administrativo das diferenças das parcelas posteriores aos cálculos, a saber, de dezembro/2009 até a efetiva implantação. \r\n\r\nNa hipótese do mesmo não ter sido realizado, traga aos autos a planilha dos valores remanescentes.\r\n\r\nOportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n101 - 2009.51.52.001526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA EVANGELISTA RIBEIRO DO AMARAL (ADVOGADO: JERFSON LUIZ RIBEIRO DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.001526-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA EVANGELISTA RIBEIRO DO AMARAL\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de GDAFFA (Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n102 - 2009.51.52.001596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRAGA DE MASCARENHAS (ADVOGADO: MARIA CLARA LOCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . PROCESSO Nº 2009.5152001596-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE BRAGA DE MASCARENHA\r\n\r\nRÉU: UNÃO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nA parte autora requer a condenação da parte ré, para que proceda a devolução dos valores retidos a título de imposto de renda, uma vez que ostenta a condição de portadora de cardiopatia grave. \r\n\r\nDeste modo, determino a realização de perícia médica e nomeio o perito do Juízo, para atuar na especialidade médica de Cardiologia, com cadastro e endereço conhecidos pela Secretaria, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? \r\n\r\nA doença da parte autora está incluída na lista da Lei 7.713/88?\r\n\r\nEm sendo positiva a resposta, esclareça se a citada doença pode ser denominada de cardiopatia grave.\r\n\r\nA doença da parte autora é definitiva, que enseja a isenção do imposto de renda?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora, a União e o Estado do RJ, todos por meio de mandado, para que apresentem seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nNesta ocasião, o segundo réu (Município do Rio de Janeiro) deverá ser citada para contestar em 30 dias independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 24 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n103 - 2009.51.52.001643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA ALONSO FERREIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo nº 2009.51.52.001643-0\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e do honorário de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos.\r\n\r\nAnalisando os contracheques juntados aos autos às fls. 20/36, verifica-se que a parte autora continua percebendo GDASST. Nesse contexto, reitere-se a intimação da União para que, no prazo de 30 dias, cumpra a obrigação de fazer imposta pela sentença mantida pela Turma Recursal, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n104 - 2009.51.52.001650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DA MOTA (ADVOGADO: EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2009.51.52.001650-7\r\n\r\n1. A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n105 - 2009.51.52.001833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMA BRAUNE PORTUGAL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001833-4\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS. E, ainda, junte cópias das iniciais, sentenças e acódãos dos processos n°s 2000.51.01.022759-1 e 2004.51.01.019210-7, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n106 - 2009.51.52.001922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AINOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.001922-3\r\n\r\n1. A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n107 - 2009.51.52.001952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA PEREIRA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001952-1\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nAnalisando os contracheques juntados aos autos à fl. 13, verifica-se que a parte autora continua percebendo GDASST. Nesse contexto, reitere-se a intimação da União para que, no prazo de 30 dias, cumpra a obrigação de fazer imposta pela sentença mantida pela Turma Recursal, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\nTendo em vista que o cálculo das parcelas em atraso elaborado pela ré teve como termo final o mês de novembro/2009 (fl.86), intime-se a União para que, no mesmo prazo do item 2, comprove o pagamento administrativo das diferenças das parcelas posteriores aos cálculos, a saber, de dezembro/2009 até a efetiva implantação. \r\n\r\nNa hipótese do mesmo não ter sido realizado, traga aos autos a planilha dos valores remanescentes.\r\n\r\nOportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n108 - 2009.51.52.001973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES DE FARIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2009.51.52.001973-9\r\n\r\n1. A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n109 - 2009.51.52.002091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO FERREIRA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.002091-2\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE PEDRO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF-Niterói\r\n\r\n110 - 2009.51.52.002167-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA DE LOURDES DIAS SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2009.51.52.002167-9\r\n\r\n1. A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fls. 15), a contar de junho/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n111 - 2009.51.52.002250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMIRA CANDELARIA CUSTODIO (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.002250-7\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n112 - 2009.51.52.002251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.002251-9\r\n\r\n1. A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n113 - 2009.51.52.002411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OUZOLANDO AGRIZZI XAVIER (ADVOGADO: MARCELO TEBET HALFELD, JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x UNIAO FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.002411-5\r\n\r\nAUTOR : OUZOLANDO AGRIZZI XAVIER\r\n\r\nRÉU : UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse no prosseguimento do feito, considerando-se a documento de fl. 51, por meio da qual a parte ré informa que a GDATA não foi estendida a carreira a que pertence o autor (Polícia Rodoviária Federal).\r\n\r\nCaso haja interesse no prosseguimento, deverá juntar aos autos, na mesma ocasião, documentos que comprovem a percepção da GDATA, bem como das demais que entende serem sucedâneas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n114 - 2009.51.52.002435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDEMIA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: JEAN MOTA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002435-8\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, comprove sua co-titularidade, conforme alega na inicial e/ou, ainda, que é a única herdeira com direito de pleitear os valores ora pleiteados.\r\n\r\n115 - 2009.51.52.002488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANE DA SILVA VIZELLA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2009.51.52.002488-7\r\n\r\n1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados, dos honorários de sucumbência, bem como dos honorários contratados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos.\r\n\r\n2-Aguarde-se o término no prazo para a implantação da gratificação devida a parte autora, em conformidade com a intimação de fl.111.\r\n\r\n116 - 2009.51.52.002522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2009.51.52.002522-3\r\n\r\n1. A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n117 - 2009.51.52.002796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA CARNEIRO DUARTE (ADVOGADO: KARINA RANGEL KALIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.52.002796-7\r\n\r\n118 - 2009.51.52.002826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE OLIVEIRA FORTES ILDEFONSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.002826-1\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n119 - 2009.51.52.002895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.002895-9\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n120 - 2009.51.52.003005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE OLIVEIRA NOVAES (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003005-0\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o prévio requerimento administrativo, com, ou a negativa do protocolo do pedido de restabelecimento da gratificação/complementação, ou a data e hora do indeferimento, nome do(a) funcionário(a), agência na qual ocorreu a negativa ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado, cientificando a mesma de que o não atendimento à presente determinação dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá, no mesmo prazo, comprovar seu alegado vínculo empregatício anterior com um dos órgãos extintos apontados (DNOCS OU DNOS), juntando aos autos ato de sua remoção para o Colégio Pedro II.\r\n\r\n121 - 2009.51.52.003149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO AFFONSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.003149-1\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n122 - 2009.51.52.003480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: SERGIO PERRINI BODART.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.5152003480-7\r\n\r\nAutora: Marly de Souza Moura\r\n\r\nRéus: União Federal e Aderita da Costa Mata Roma\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Dr. Luiz Clemente Pereira Filho\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de Justificação para o dia 22/03/2010, às 15:30h. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré Aderita da Costa Mata Roma no endereço fornecido às fls. 77.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora pessoalmente para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n123 - 2009.51.52.003508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MORAES PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003508-3\r\n\r\nAUTOR(A): AILTON MORAES PEREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a informação trazida pela parte ré às fls. 29/33, de que a conta em questão se trata de conta não OPTANTE ou RECURAL, sendo assim os depósitos fundiários não pertencem ao fundista e sim ao seu empregador.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA\r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n124 - 2009.51.52.003630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE BATISTA LOPES (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003630-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALEXANDRE BATISTA LOPES\r\n\r\nRÉ: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora objetiva, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento da pensão por morte que, anteriormente, percebia em caráter temporário, e sua conversão em vitalícia, com base no artigo 217, inciso I, “e”, da Lei 8112/93.\r\n\r\nJustifica seu pleito afirmando o equívoco da parte ré com a concessão da pensão temporária, originalmente requerida como vitalícia, já que à data do óbito do instituidor desse benefício, além de sua condição de menor sob guarda, era portador de deficiência física incapacitante. \r\n\r\nPara o devido esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade ou não da parte autora, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que não constam dos autos qualquer documento probatório da deficiência física que o autor afirma ser portador e cuja existência autorize a concessão do benefício em tela. Tal alegação não constitui, por si só, elemento suficiente para o convencimento deste Juízo quanto à veracidade do fato apontado, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ele requerido. \r\n\r\nDeste modo, determino que a referida perícia técnica seja realizada com urgência, uma vez que o autor, ante a sua suposta situação de debilidade física que o estaria impedindo de exercer suas atividades laborativas, fonte de sua subsistência, está a merecer prioridade na tramitação do feito. \r\n\r\nNesse sentido, nomeio perito, cadastrado neste Juizado na especialidade médica de clinica geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) O autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tais doenças o incapacitam para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data provável de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) No mês de novembro de 2002 o autor estava incapacitado? Qual o tempo de duração da incapacidade?\r\n\r\n(5) Atualmente, o autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de concessão do benefício anteriormente percebido pelo autor, bem como informações sobre o processamento atual do pleito administrativo de idêntico teor à da presente demanda, protocolo nº 67422.017506.2008-23 (fl. 68).\r\n\r\nOs honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n125 - 2009.51.52.003813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FLAVIO PAULO ROSAS (ADVOGADO: GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA, EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003813-8\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, em 10 (dez dias), manifeste-se esclarecendo se houve levantamento, tendo em vista os extratos trazidos pela parte ré.\r\n\r\n126 - 2009.51.52.003862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VILELA PINTO (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.003862-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO VILELA PINTO\r\n\r\nRÉU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJUIZ: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCLAUDIO VILELA PINTO, qualificado na inicial, ajuíza ação, com pedido liminar, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do adicional noturno. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEmbora possa ser considerada, em tese, a possibilidade da presença do Fumus Boni Iuris, a situação fática alegada pela parte autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, que justifique a inobservância do contraditório, já que o caráter célere do procedimento instituído pela Lei 10.259/01 só admite a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4. da Lei 10.259/01. Assim, não vislumbro, por ora, a presença deste último requisito, razão pela qual, indefiro os efeitos da antecipação de tutela. Aguarde-se a contestação.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que o autor, embora tenha sido notificado em março de 2009 para comparecer perante a Administração para manifestar-se no processo que trata do adicional noturno (fl. 08), não esclarece quanto às conclusões do Órgão responsável ou das razões que determinaram a supressão dessa vantagem de sua remuneração.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente documentos probatórios da alegada condição de pobreza, para fim de apreciação da gratuidade requerida, haja vista não ser tal alegação compatível com a remuneração que percebe (fl. 24).\r\n\r\nInobstante, Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, a parte ré deverá, ainda, apresentar cópia do processo administrativo n. 23069.005572/2008-51, referente ao adicional noturno em questão. \r\n\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n127 - 2009.51.52.004052-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AINOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152004052-2\r\n\r\nAUTOR: AINOS DE OLIVEIRA GUTTERRES \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada da contestação. Por ora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na mesma oportunidade, deve a parte ré ser intimada para juntar aos autos documentos que possam favorecer o deslinde da causa.\r\n\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n128 - 2009.51.52.004076-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARTINS ALVES (ADVOGADO: DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004076-5\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MARTINS ALVES \r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, a ré deverá comprovar que o saque impugnado foi efetivamente sacado pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga comprovante de contestação do saque não liberado, ou, na sua impossibilidade, a identificação do funcionário que realizou tal procedimento. \r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal em exercício da titularidade\r\n\r\n129 - 2009.51.52.004095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA LIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.004095-9\r\n\r\nAUTOR: OSWALDINA LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho GDASS (GRADIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n130 - 2009.51.52.004123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA COUTO DE MELLO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.004123-0\r\n\r\nAUTOR: DILZA COUTO DE MELLO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de GDPGE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n131 - 2009.51.52.004125-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES TERRAZAS ROCHA (ADVOGADO: GILZA MARIA ROCHA NOBRE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.004125-3\r\n\r\nAUTOR: MOISES TERRAZAS ROCHA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n132 - 2009.51.52.004128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MAURO DOS REIS (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.004128-9\r\n\r\nAUTOR: LUIS MAURO DOS REIS\r\n\r\nRÉU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJUIZ: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n133 - 2009.51.52.004165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.004165-4\r\n\r\nAUTOR(A): IVETTE DE AZEVEDO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n134 - 2009.51.52.004207-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ANA LIDIA SILVA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.004207-5\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\n135 - 2009.51.52.004217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO VIANA MENDES (ADVOGADO: SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152004217-8\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO ANTONIO VIANA MENDES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela será apreciado após a chegada das contestações.\r\n\r\nCitem-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na mesma oportunidade, deve a parte ré ser intimada para juntar aos autos documentos que possam favorecer o deslinde da causa.\r\n\r\nNiterói, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n136 - 2009.51.52.004229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CRUZ MACHADO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.004229-4\r\n\r\nAUTOR: RONALDO CRUZ MACHADO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nAcolho o pedido autoral (fl. 96) quanto reconsideração do despacho inicial anterior (fl. 95), reconhecendo a existência do pedido cumulado na exordial, omitido do mesmo. Contudo, mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça nos termos apresentados.\r\n\r\nTratam-se de pedidos cumulados, ambos relativos às diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação da correção monetária. Contudo, tais índices recaem sobre dois montantes de passivos diversos: 1) o primeiro gerado pelo reenquadramento do autor nos termos do artigo 105 da Lei 8112/90 e Circular 03/2001 da DPCvM, relativo ao período de julho/91 a dezembro/2001; 2) o segundo, decorrente de seu enquadramento no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645/70, determinado pela MPv n. 301/2006, com valores apurados no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005.\r\n\r\nDos autos consta a planilha de cálculo de aplicação da correção ao passivo especificado no item 1 supracitado (fls. 70/74), cujo total apurado mostra-se muito superior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Nesse contexto, diga a parte autora se pretende renunciar ao crédito excedente. \r\n\r\nDeverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o(a) autor(a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n137 - 2009.51.52.004241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA PIMENTEL DO REGO FREITAS (ADVOGADO: LUISA ELIAS COSENDEY, GISELA GARRAO MARQUES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152004241-5\r\n\r\nAUTOR: EDMEA PIMENTEL DO REGO FREITAS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho GDASST (Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n138 - 2009.51.52.004242-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYVIA GUIMARAES ELIAS (ADVOGADO: LUISA ELIAS COSENDEY.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004242-7\r\n\r\nAUTOR: LYVIA GUIMARAES ELIAS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado ou, na impossibilidade, declaração de próprio punho de quem a parte autora possua a mesma residência.\r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n139 - 2009.51.52.004274-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MARIA SANTARELLI DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES FREDERICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152004274-9\r\n\r\nAUTOR: DEISE Mª. SANTARELLI DE A. MARINHO E OUTRO \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada da contestação.\r\n\r\nCitem-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na mesma oportunidade, deve a parte ré ser intimada para juntar aos autos documentos que possam favorecer o deslinde da causa.\r\n\r\nNiterói, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n140 - 2009.51.52.004319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA DUARTE LUCIO BITTENCOURT (ADVOGADO: ANA LIDIA SILVA MELLO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PROCESSO Nº 2009.5152004319-5\r\n\r\nAUTOR: AMERICA DUARTE LUCIO BITTENCOURT\r\n\r\nRÉU: UNÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, no qual a parte autora, portadora de diabetes insipidus, diabetes mellitus, hipertensão, reumatismo, etc, requer a condenação da parte ré ao fornecimento de medicamentos necessários ao controle da patologia que a acomete.\r\n\r\nInicialmente o pedido da tutela antecipada foi indeferido, uma vez que encontrava-se ausente a documentação necessária ao deferimento. Posteriormente, a parte autora junta aos autos laudo médico e diversos documentos, com o fim de comprovar o pleito inicial (fls. 31/89). \r\n\r\nImpende assinalar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do dever do Estado (União, Estado, DF e Município) de fornecer remédios gratuitamente àqueles que necessitam, in verbis: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDIDA CAUTELAR PARA DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL RETIDO. REQUISITOS. DEFERIMENTO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DIREITO À VIDA.\r\n\r\nO destrancamento do recurso especial retido por força do disposto no art. 542, § 3º, do CPC é admitido quando há a possibilidade de ocorrer dano de difícil ou incerta reparação. Precedentes: MC7.240/RJ, DJ 25.10.2004; MC 7195, DJ de 19/04/2004; MC 6725, DJ de01/04/2004.2. O periculum in mora sobressai evidente, porquanto a falta dos remédios, in casu, pode acarretar a morte prematura do requerente,sendo certo que a saúde é dever do Estado e direito de todos.3. A presença do fumus boni juris e do periculum in mora afastam o art. 542, § 3º, do CPC, por meio de medida cautelar, consoante Precedentes da Corte (AgRg na MC 12.379/SP, DJ 30.04.2008; MC10.811/RJ, DJ 16.11.2006; MC 7.240/RJ, DJ 25.10.2004; MC 7195, DJ de19/04/2004; MC 6725, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, DJ de01/04/2004).4. Afere-se da sentença proferida pelo juízo a quo, verbis: Nos autos há provas de que o autor é portador de câncer de rim metastático CID C64 e que, para seu tratamento, é necessário o medicamento SUNITINIBE 50 mg, na quantidade de uma caixa com 28comprimidos a cada 28 dias, com intervalo de 14 dias, o qual não é disponibilizado pelo SUS, em razão de não constar de seus protocolos de tratamento (fls. 13/14 e 16/17).5. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, tem conferido efeito suspensivo a recurso que não o tem, com vistas a evitar dano irreparável ou de difícil reparação à parte, mesmo que ainda não tenha lançado Juízo de sua admissibilidade, em homenagem aos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, desde que presentes os pressupostos do periculum in mora e o fumus boniiuris. 6. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente. 7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg na MC 14274 / PRAGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR2008/0118866-3-Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) - PRIMEIRA TURMA-Data do Julg-02/10/08/Data da Publicação/Fonte.DJe 16/10/08 ).\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DEMEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem reconhecido que os portadores de moléstias graves,que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes.\r\n\r\n2. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida(art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a \"universalidade da cobertura e do atendimento\" (art. 194, parágrafo único, I).3. A Carta Magna também dispõe que \"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\" (art. 196), sendo que o\"atendimento integral\" é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198).4. In casu, não havendo prova documental de que o remédio fornecido gratuitamente pela administração pública tenha a mesma aplicação médica que o prescrito ao impetrante - declarado hipossuficiente -,fica evidenciado o seu direito líquido e certo de receber do Estado o remédio pretendido.5. Recurso provido.\r\n\r\n(RMS17425/MG REC. ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0202733-4 -Relator(a)Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 14/09/04-Data da Publicação/Fonte DJ 22/11/04 p. 293 .\r\n\r\nDesta feita, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte ré (UNÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NITERÓI) forneça, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a seguinte medicação:\r\n\r\nAPROVEL 600 mg 1 - COMP. 2 x DIA\r\n\r\nENALAPRIL 20MG 1 COMP 2X DIA\r\n\r\nATENSINA 0,100 MG - 1 COMP 3X DIA\r\n\r\nLANIX 40 MG 1 - COMP 2 X DIA\r\n\r\nDDAVP 0,1MG - 1X DIA\r\n\r\nPANTOPRAZOL 20 MG - 1 COMP 1X DIA\r\n\r\nMETFORMINA 850 MG - 1 COM 3X DIA\r\n\r\nFUROSEMIDA 40 MG - 1COM - 2X DIA \r\n\r\nABLOCK 1 COM - 1X DIA \r\n\r\nImpende assinalar que, a medicação supracitada decorre das receitas médicas de fls. 34/35, devendo ser fornecida, de forma contínua e ininterrupta, na residência da parte autora ou em outro local informado pela parte ré, nas dosagens e quantidades necessárias à preservação da saúde da requerente, até a prolação da decisão final. \r\n\r\nOficie-se ao representante legal da União, Estado do Rio de Janeiro e o Município de Niterói, informando-lhes sobre o teor da presente decisão, para ciência e providências que entender necessárias à entrega do medicamento a que a autora faz jus.\r\n\r\nCabe ressaltar, entretanto, que o comando existente no art. 196 da CF não pode ser interpretado no sentido de um dever do Estado para a prestação de todo e qualquer tratamento, mas, na verdade, somente dos que podem ser fornecidos de forma universal. Portanto, em função da Constituição prescrever que deve existir acesso igualitário aos serviços de saúde, apenas deverá ser deferido pleito no sentido da exordial se este puder ser fornecido, em tese, a todos os beneficiários do sistema público de saúde que dele necessitem.\r\n\r\nOs medicamentos em questão devem ser adequado ao tratamento da parte autora e ao que normalmente fornece o Estado, sob pena de sobrecarregar o mesmo com demandas de remédios ainda experimentais de custo elevado ou de marcas que possuam similar de preço mais baixo.\r\n\r\nEntendimento diverso privilegiaria os beneficiários menos carentes, dentre os que necessitam do auxílio estatal, pois estes possuem conhecimento e meios de reivindicar os seus direitos perante o Judiciário, e, conseqüentemente, obteriam serviços que são negados à maioria da população. Neste sentido, a parcela realmente necessitada, por não ter efetivo acesso à justiça, ficaria alijada dos serviços com custo mais elevado. \r\n\r\nDeste modo, determino a realização de perícia médica e nomeio o perito do Juízo, para atuar na especialidade médica de Clínico Geral, com cadastro e endereço conhecidos pela Secretaria, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA autora é portador de alguma doença? Qual (is)? \r\n\r\nO medicamento referido na exordial é imprescindível ao tratamento de sua moléstia?\r\n\r\nA quantidade requerida na inicial é necessária para o tratamento mensal de sua patologia?\r\n\r\nHá medicamentos da mesma eficácia e de preço inferior que possam ser prescritos a autora? Quais?\r\n\r\nO medicamento elencado pela autora encontra-se em fase experimental?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora, a União e o Estado do RJ, todos por meio de mandado, para que apresentem seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nNesta ocasião, a parte ré deverá ser citada para contestar em 30 dias independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n141 - 2009.51.52.004347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JORGE BARBOZA AMARANTE (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.004347-0\r\n\r\nAUTOR: HELIO JORGE BARBOZA AMARANTE\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHELIO JORGE BARBOZA AMARANTE, qualificado na inicial, ajuíza ação, com pedido liminar, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, em face da UNIÃO, objetivando o pagamento em pecúnia do auxílio-alimentação. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm que pese a possível presença do Fumus Boni Iuris, a situação fática alegada pela parte autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, que justifique a inobservância do contraditório, já que o caráter célere do procedimento instituído pela Lei 10.259/01 só admite a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4. da Lei 10.259/01. Assim, não vislumbro, por ora, a presença deste último requisito, razão pela qual, indefiro os efeitos da antecipação de tutela. Aguarde-se a contestação.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que a parte autora afirma em sua inicial ter requerido administrativamente a concessão da vantagem pecuniária que ora pleiteia. Contudo, não apresenta qualquer documento probatório de seu indeferimento.\r\n\r\nPortanto, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove sua efetivação, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nCabe observar que em caso da negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, este requisito deverá ser suprido pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do(a) funcionário(a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nCumprida a exigência pela parte autora, Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nA parte ré deverá, ainda, apresentar junto com sua contestação a planilha de cálculo dos valores do auxílio-alimentação requerido pelo autor, considerado o período do qüinqüênio anterior à distribuição do pleito administrativo (se comprovada sua efetivação) ou da data de protocolo da presente ação (24/11/2009), cujos dados devem ser considerados no caso de deferimento do pleito autoral.\r\n\r\nCom a juntada da planilha pelo réu, encaminhem-se à SECNI para que proceda sua análise e correção, se necessária, quanto à incidência de correção monetária e juros legalmente previstos, no caso do réu, de 0,5 % ao mês.\r\n\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n142 - 2009.51.52.004348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PINTO FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO CALVERT MACHADO, JORGE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.004348-1\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga notícia do requerimento na via administrativa. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar a data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n143 - 2009.51.52.004396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.004396-1\r\n\r\nAUTOR: NAIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de GDPGTAS no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n144 - 2009.51.52.004410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY VICENTE MERLO (ADVOGADO: RAPHAEL JORIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.004410-2\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\n145 - 2009.51.52.004420-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004420-5\r\n\r\nAUTOR: KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, os autores alegam que o débito em questão já foi pago em 09/09/2009. \r\n\r\nDe fato, como se infere dos documentos de fls. 25/26, os demandantes teriam quitado seu débito com a ré na data alegada, não havendo, portanto, razão para a manutenção de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratado como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal até que não restasse dúvida sobre a exigibilidade do crédito. \r\n\r\nNesse contexto, assiste à parte autora o direito de não se ver exposta ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa de seus nomes.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire os nomes dos autores dos Cadastros de Proteção ao Crédito em razão do débito em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTendo em conta o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade a ré deverá esclarecer, com provas documentais, a data de inscrição dos autores nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal em exercício da titularidade\r\n\r\n146 - 2009.51.52.004436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA VIANNA FRAGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152004436-9\r\n\r\nAUTOR: KARLA VIANNA FRAGA REP/ MARCIO ANTONIO FREITAS \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada da contestação.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na mesma oportunidade, deve a parte ré ser intimada para juntar aos autos documentos que possam favorecer o deslinde da causa.\r\n\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n147 - 2009.51.52.004452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.004452-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, dívidas, etc., para fim de apreciação do pedido de gratuidade de justiça gratuita, haja vista que o valor dos proventos que percebe mostram-se incompatíveis com tal condição e que o do valor das custas, no âmbito da Justiça Federal, é de apenas 1% (um por cento) do valor da causa.\r\n\r\nInobstante, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se a União para que, no mesmo prazo de resposta, preste esclarecimentos sobre as alterações remuneratórias originadas do enquadramento parte autora no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645/70, determinado pela MP n. 301/2006, no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005. Para tanto, deverá informar a data de implementação da referida alteração funcional em folha de pagamento, bem como os valores das parcelas, as competência dos creditamentos destas e período de abrangência do crédito do passivo respectivo, anexando as fichas financeiras probatórias desses lançamentos.\r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar planilha de cálculo, das diferenças de correção monetária e juros incidentes sobre o passivo em comento, a ser considerada em caso de procedência do pedido. A incidência da correção deve ser computada a partir de quando devida cada parcela e os juros de mora desde a citação, no percentual de 0,5% ao mês (Súmula nº 39 da TNU c/c art. 1º F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor dos cálculos anexados pela União. Em caso de discordância, o mesmo deverá apresentar impugnação especificada dos mesmos.\r\n\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n148 - 2009.51.52.004472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDINO POMPEU DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: FABIO KIK DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152004472-2\r\n\r\nAUTOR: ESMERALDINO POMPEU DE OLIVEIRA \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada da contestação.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na mesma oportunidade, deve a parte ré ser intimada para juntar aos autos documentos que possam favorecer o deslinde da causa.\r\n\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n149 - 2009.51.52.004531-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY SANTOS NEVES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.004531-3\r\n\r\nAUTOR: NANCY SANTOS NEVES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção das Gratificações abaixo citadas, no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n1- Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa e de Suporte (GDPGTAS); \r\n\r\n2- Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n150 - 2009.51.52.004540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EDVAN RODRIGUES (ADVOGADO: EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004540-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO EDVAN RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o pedido de danos materiais discriminando, com comprovação documental, os valores relativos aos prejuízos suportados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal em exercício da titularidade\r\n\r\n151 - 2009.51.52.004590-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ROBERTO SAVI VARGENS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004590-8\r\n\r\nAUTORA: WANIA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão civil por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/03/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a UNIÃO para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do servidor. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n152 - 2009.51.52.004613-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.004613-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se que a parte autora afirma em sua inicial ter requerido administrativamente a concessão da gratificação que ora pleiteia. Contudo, omitiu-se quanto a comprovação deste ato.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove sua efetivação, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nCabe observar que em caso da negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, este requisito deverá ser suprido pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do(a) funcionário(a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nCumprido o item anterior, intime-se a União para que esclareça sobre os fundamentos legais ou normativos que impossibilitam sua resposta ao pleito do autor, haja vista a condição deste de servidor público federal aposentado, pertencente ao quadro de servidores do ex-território do Acre.\r\n\r\nSe injustificada a recusa, junto com sua manifestação, a parte ré deverá, no prazo de 30 dias, apresentar planilha das diferenças remuneratórias requeridas pela parte autora, a ser considerada no caso de procedência do pedido.\r\n\r\nNiterói, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n153 - 2009.51.52.004627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ITAMAR ALVES DE LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO ITAMAR ALVES DE LIMA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2010 . Em face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n154 - 2009.51.52.004707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON RODRIGUES DE MENEZES (ADVOGADO: MARCELLO BARBOSA CAMARINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004707-3\r\n\r\nAUTOR: GILSON RODRIGUES DE MENEZES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiente. \r\n\r\nNiterói, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal em exercício da titularidade\r\n\r\n155 - 2009.51.52.004708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE BALDEZ DOS SANTOS (ADVOGADO: GALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004708-5\r\n\r\nAUTOR: DANIELLE BALDEZ DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será melhor apreciado após a manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a contestação, a parte ré deverá trazer extrato de movimentação bancária da autora durante o período em questão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, extrato bancário que comprove que a conta encontrava-se inativa no período alegado. \r\n\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal em exercício da titularidade\r\n\r\n156 - 2009.51.52.004756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DE BARROS CABRAL (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.004756-5\r\n\r\nAUTOR: ERALDO DE BARROS CABRAL\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nERALDO DE BARROS CABRAL, qualificado na inicial, ajuíza ação, com pedido liminar, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, em face da UNIÃO, objetivando o pagamento em pecúnia do auxílio-alimentação. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm que pese a possível presença do Fumus Boni Iuris, a situação fática alegada pela parte autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, que justifique a inobservância do contraditório, já que o caráter célere do procedimento instituído pela Lei 10.259/01 só admite a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4. da Lei 10.259/01. Assim, não vislumbro, por ora, a presença deste último requisito, razão pela qual, indefiro os efeitos da antecipação de tutela. Aguarde-se a contestação.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que a parte autora afirma em sua inicial ter requerido administrativamente a concessão da vantagem pecuniária que ora pleiteia. Contudo, não apresenta qualquer documento probatório de seu indeferimento.\r\n\r\nPortanto, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove sua efetivação, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nCabe observar que em caso da negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, este requisito deverá ser suprido pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do(a) funcionário(a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá apresentar comprovante de sua remuneração atual e documentos probatórios da alegada condição de pobreza, para fim de apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nCumpridas as exigências pela parte autora, Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nA parte ré deverá, ainda, apresentar junto com sua contestação a planilha de cálculo dos valores do auxílio-alimentação, requerido pelo autor, considerado o período do qüinqüênio anterior à distribuição do pleito administrativo (se comprovada sua efetivação) ou da data de protocolo da presente ação (15/12/2009), a ser considerada em caso de deferimento do pedido autoral.\r\n\r\nCom a juntada da planilha pelo réu, encaminhem-se à SECNI para que proceda sua análise e correção, se necessária, quanto à incidência de correção monetária e juros legalmente previstos, no caso do réu, de 0,5 % ao mês.\r\n\r\nNiterói, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n157 - 2009.51.52.004815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DOS SANTOS GOULART (ADVOGADO: RAQUEL SILVA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004815-6\r\n\r\nAUTOR: TERESA DOS SANTOS GOULART\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nTendo em vista que a petição inicial não está assinada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, reapresente a petição devidamente assinada, sob pena de extinção. Na oportunidade, a demandante deverá juntar a declaração de hipossuficiente.\r\n\r\nApós a regularização, retornem-me conclusos para apreciação da tutela requerida. \r\n\r\nNiterói, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal em exercício da titularidade\r\n\r\n158 - 2009.51.52.004864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA CANESIN (ADVOGADO: RAFAEL DE PAIVA CANESIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004864-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA CANESIN\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a apresentar a documentação inserida no procedimento administrativo em que foi requerida a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC 1700.1080.100039/082). Requer, ainda, a abstenção do réu em arquivar o referido procedimento ou, caso contrário, seu desarquivamento.\r\n\r\nEm análise sumária não se vislumbra a verossimilhança das alegações, uma vez que a parte autora não comprova a negativa da Autarquia em devolver os documentos pleiteados na inicial, tampouco demonstra o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos previstos no art. 273 do CPC como necessário ao deferimento da antecipação da tutela.\r\n\r\nIsso posto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma ocasião, a parte ré deverá informar o motivo pelo qual não foram devolvidos os documentos mencionados pelo autor à fl. 02. Deverá, ainda, informar a situação atual do procedimento administrativo CTC 1700.1080.100039/082, bem como trazer cópia integral do referido processo. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n159 - 2009.51.52.004866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SILVA LIMA (ADVOGADO: JULIO CESAR XAVIER PORTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.004866-1\r\n\r\nAUTOR: VALTER SILVA LIMA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação e que, havendo negativa de protocolo do pedido de concessão do benefício que almeja, tal exigência pode ser suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do(a) funcionário(a), agência na qual ocorreu a negativa ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado, intime-se a parte autora para cumprimento desta exigência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando a mesma de que o não atendimento à presente determinação dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprida a exigência pela parte autora, cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nA parte ré deverá, ainda, no mesmo prazo acima, apresentar a planilha de cálculo dos valores requeridos pela parte autora relativos às diferenças de proventos, resultantes da conversão de seu tempo de serviço em condições insalubres em comum para fins de aposentadoria, concedida em 15/03/2001, e cujos efeitos financeiros foram somente concedidos e pagos pela administração a partir de 06/11/06, embora ela tenha reconhecido seu direito a contar da concessão de seu benefício (fls. 15/17). \r\n\r\nPortanto, no passivo a ser apurado pela Administração devem ser consideradas as parcelas referentes ao período de 15/03/2001 a 06/11/06, observada a incidência da prescrição qüinqüenal anterior à distribuição do pleito administrativo (27/06/07), com acréscimos de correção e de juros, estes a contar da citação.\r\n\r\nCom a juntada da planilha pelo réu, dê-se vista à parte autora que, em caso de discordância, deverá proceder a impugnação especificada de seus cálculos.\r\n\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n160 - 2009.51.52.004876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES ALONSO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: PAULO JORGE DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004876-4\r\n\r\nAUTOR: CHARLES ALONSO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, em virtude dos documentos juntados aos autos às fls. 04 e 06/10.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será melhor apreciado após a manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade a ré deverá esclarecer os motivos da recusa da proposta de financiamento em questão, bem como da retenção da importância depositada pelo autor a título de caução.\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal em exercício da titularidade\r\n\r\n161 - 2009.51.52.004880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO DA ROCHA JOAQUIM (ADVOGADO: DIEGO ALVES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004880-6\r\n\r\nAUTOR: LUIS FERNANDO DA ROCHA JOAQUIM\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, o autor alega que o débito em questão já foi pago. \r\n\r\nDe fato, como se infere do documento, datado de 28.10.2009 (fl. 08), o autor teria quitado seu débito com a ré, não havendo, portanto, razão para a manutenção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratado como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal até que não restasse dúvida sobre a exigibilidade do crédito. \r\n\r\nNesse contexto, assiste a autor o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome do autor dos Cadastros de Proteção ao Crédito exclusivamente com relação aos débitos discutidos nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTendo em conta o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal em exercício da titularidade\r\n\r\n162 - 2009.51.52.004887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DE ASSIS CESARIO (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004887-9 \r\n\r\nAUTOR: DEBORA DE ASSIS CESARIO \r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando , principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nLevando em conta o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade a ré deverá trazer aos autos cópia do contrato em questão, assinado pela autora, bem como outros documentos que possam favorecer o deslinde da causa.\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal em exercício da titularidade\r\n\r\n163 - 2010.51.52.000020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE ABRAHAM MARCOS (ADVOGADO: JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.52.000020-4\r\n\r\nAUTOR: FELIPE ABRAHAM MARCOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, a ré deverá comprovar que o saque impugnado foi efetivamente sacado pelo autor.\r\n\r\nTendo em vista que o documento juntado à fl. 07 encontra-se ilegível, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga documento legível que comprove a tentativa de realização do saque do benefício em questão. Na mesma ocasião, deverá reapresentar a declaração de hipossuficiência devidamente assinada.\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal em exercício da titularidade\r\n\r\n164 - 2010.51.52.000029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARAMBURU FILHO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2010.5152000029-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ARAMBURU FILHO \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado \r\n\r\ncom a chegada da contestação.\r\n\r\n2. Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para que juntar aos autos documentos que possam colaborar para o deslinde da causa, bem como cópia do processo administrativo, informando as razões que impossibilitaram a parte autora de obter o pleito desejado.\r\n\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n165 - 2010.51.52.000030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2010.515200030-7\r\n\r\nAUTOR: NELSON ANTONIO DA COSTA \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela será apreciado com a chegada da contestação.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para que juntar aos autos documentos que possam colaborar para o deslinde da causa, bem como cópia do processo administrativo, informando as razões que impossibilitaram a parte autora de obter o pleito desejado.\r\n\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n166 - 2010.51.52.000037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS KAUA ARAUJO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 . Isso posto, homologo a desistência requerida à fl. 51 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos adunados à inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração e substabelecimentos, se existentes nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n167 - 2003.51.52.004940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER PEREIRA (ADVOGADO: JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Processo n.º: 2003.51.52.004940-7\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor do precatório. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito do precatório.\r\n\r\n168 - 2007.51.02.001981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSTEMIDIO SILVA DE ABREU (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.02.001981-0\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n169 - 2008.51.52.001087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARCIA DA CAMARA ESTEVES (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.52.001087-2\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n170 - 2008.51.52.002424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ FERANDES MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002424-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n171 - 2008.51.52.003004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MARINS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n.º: 2008.51.52.003004-4\r\n\r\nAo contador judicial para atualizar os valores da condenação nos termos da decisão de fl.69. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer informada pelo INSS à fl.78.\r\n\r\n172 - 2008.51.52.003487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GUIMARAES RAMOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003487-6\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO GUIMARÃES RAMOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nA parte autora pleiteia, por meio desta ação, a retroação da DIB da aposentadoria por invalidez para 21/12/2002, em substituição ao benefício de auxílio-doença percebido neste período.\r\n\r\nPara o devido esclarecimento do juízo, determino a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade médica de OTORRINOLARINGOLOGIA. O perito deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) é possível determinar se, entre dezembro de 2002 e novembro de 2004, a parte autora apresentava incapacidade definitiva ou temporária? \r\n\r\n(3) a incapacidade neste período (2002/2004) se dava em relação a toda e qualquer atividade laborativa? Se negativo, citar algumas atividades que poderiam ser exercidas pela parte autora.\r\n\r\n(4) após novembro 2004, houve progressão dessa doença? \r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n173 - 2008.51.52.003678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003678-2\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n174 - 2008.51.52.003686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DE FARIAS FRANCA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003686-1\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n175 - 2008.51.52.003804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n.º: 2008.51.52.003804-3\r\n\r\n1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer informada pelo INSS às fls.114/115.\r\n\r\n176 - 2008.51.52.004554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR ROSA DE BARROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.52.004554-0\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e a advogada da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários contratados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n177 - 2009.51.02.004882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA MARIA FREITAS VIVAS (ADVOGADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.02.004882-9\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu perante o INSS o benefício de pensão por morte, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nDeverá ainda apresentar comprovante de residência contemporâneo à data da propositura da ação em seu nome (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo).\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n178 - 2009.51.51.020096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.51.020096-6\r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da proposta de acordo oferecida pelo INSS às fls. 61/62.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n179 - 2009.51.52.000278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n.º: 2009.51.52.000278-8\r\n\r\n1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários periciais. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da obrigação de fazer informada pelo INSS à fl.81.\r\n\r\n180 - 2009.51.52.000815-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000815-8\r\n\r\nAUTOR: JOÃO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO benefício do autor de número 129.562.627-3 foi deferido apurando-se RMI de R$ 673,00 e tempo de contribuição de 31 anos, 08 meses e 29 dias (fls. 31/32).\r\n\r\nAo contrário do alegado pelo autor, o cálculo do tempo de contribuição enquadrou vários vínculos referentes à atividade de motorista do autor como especial, conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (fls. 235/237). Entretanto, no referido resumo de cálculo não foram computados os seguintes vínculos:\r\n\r\nperíodo de 03/12/1984 a 24/06/1985 - Super Mercado Stela Maris Imp e Exportadora Ltda - CTPS, fl. 22 e CNIS, fls. 64/65;\r\n\r\nperíodo de 01/11/1991 a 01/02/1992 - Distribuidora Niterói de Produtos Alimentícios Ltda - CTPS, fl. 115 e CNIS, fls. 64/65;\r\n\r\nperíodo de 17/08/1998 a 27/05/2002 - Auto Lotação Ingá Ltda - CTPS, fl. 27 e CNIS, fls. 64/65;\r\n\r\nperíodo de 01/01/2004 a 06/09/2005 - Expresso Miramar Ltda - CTPS, fl. 27 e CNIS, fls. 64/65 \r\n\r\nDesse modo, INTIME-SE o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recalcule o tempo de contribuição do autor levando-se em conta os períodos acima mencionados, além dos já reconhecidos no cálculo de tempo de contribuição às fls. 235/237. Na mesma oportunidade, deverá o réu trazer o valor recalculado da RMI do benefício, além das diferenças mensais líquidas, devidamente corrigidas, e com o acréscimo de juros de mora, na base de 1% a mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n181 - 2009.51.52.001825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA ALVES CARDOSO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152001825-5\r\n\r\nAUTOR: SILVIA REGINA ALVES CARDOSO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS já informa a existência de beneficiária de pensão por morte (fls. 64/66), intime-se a parte autora para que promova a citação da litisconsorte necessária, sra. Ligia Maria Carvalho Moreira, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do presente feito. \r\n\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n182 - 2009.51.52.002466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENELMA DE FATIMA COSTA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA, LEUZELEA LIMA BORGES DA CUNHA, DEISE QUARESMA OLIVEIRA ALVITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n183 - 2009.51.52.002728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.002728-1\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n184 - 2009.51.52.002733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELEI ROSA EZAQUIEL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.002733-5\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n185 - 2009.51.52.002737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE ASSIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.002737-2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n186 - 2009.51.52.003169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PINTO BARRETO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n.º: 2009.51.52.003169-7\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa\r\n\r\n187 - 2009.51.52.003226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARINS (ADVOGADO: BARBARA DE FREITAS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n188 - 2009.51.52.003285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZALTA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n.º: 2009.51.52.003285-9\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa\r\n\r\n189 - 2009.51.52.003343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGENETE PACHECO (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.004392-4\r\n\r\nAUTORA: MARILUCE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/03/2010, às 15:30 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n190 - 2009.51.52.003404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEONARDO MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º: 2009.51.52.003404-2\r\n\r\n1. Tendo em vista o requerido à fl.22, intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o contrato de honorários devidamente assinado pela parte autora a fim de possibilitar a expedição da RPV dos honorários contratados.\r\n\r\n2. Em relação à manifestação da parte autora à fl.29, convém ressaltar que o pagamento será realizado por meio de requisição de pequeno valor, cuja expedição depende do cumprimento deste despacho.\r\n\r\n191 - 2009.51.52.003431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VERONICA SANTOS (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n192 - 2009.51.52.003878-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003878-3\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença do processo nº 2005.51.52.004684-1 que tramitou neste Juizado, para fins de verificação de possível coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\n193 - 2009.51.52.003974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE DE ALMEIDA COELHO (ADVOGADO: JHANSEN DA SILVA PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003974-0\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe expressamente se deseja convolar o pedido para concessão de benefício de amparo assistencial, emendando a inicial. Se desejar prosseguir na ação de restabelecimento de auxílio-doença deverá comprovar que requereu administrativamente a concessão desse benefício (auxílio-doença), uma vez que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDeverá ainda, na mesma oportunidade, apresentar comprovante de residência contemporâneo à data da propositura da ação em seu nome (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo), esclarecendo, se for o caso, a razão de estar impossibilitado de apresentá-lo, bem como a divergência em relação ao endereço cadastrado na autarquia previdenciária (Travessa São Luiz 351, casa 2, Santa Rosa).\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 (dez) dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n194 - 2009.51.52.003988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003988-0\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de retificação no sistema do INSS, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n195 - 2009.51.52.004014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELTON KELLY BARBOZA LIMA (ADVOGADO: SUELLEN MUNIZ ALVES, SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, para processar e julgar o pedido de alvará de levantamento de verba passiva referente às diferenças remuneratórias pertencentes à servidora falecida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n196 - 2009.51.52.004018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS RAIMUNDA MORAES (ADVOGADO: RICARDO QUIROGA VINHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.5152004018-2\r\n\r\nAutora: Domingas Raimunda Moraes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Dr. Luiz Clemente Pereira Filho\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o mandado de intimação da autora teve diligência negativa (fls. 39), uma vez que esta reside em área de extremo risco, bem como a informação prestada pela ré às fls. 41 de que existe pessoa recebendo o benefício pleiteado nestes autos, cancelo a audiência designada para o dia 08/02/2010. \r\n\r\nA parte autora deverá promover a citação do litisconsorte necessário, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a parte autora por meio de seu advogado.\r\n\r\nNiterói, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n197 - 2009.51.52.004091-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARINA CORREA NETTO (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2010 . Em face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n198 - 2009.51.52.004099-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA MARQUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo nº: 2009.51.52.004099-6\r\n\r\nTendo em vista a diligência negativa de Telma Vasconcelos da Rocha, à parte autora para requerer o que entender devido.\r\n\r\n199 - 2009.51.52.004171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004171-0\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a transformação de seu benefício para aposentadoria por idade, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n200 - 2009.51.52.004226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS ENGUEL BARRETO (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004226-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia a transformação do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de CARDIOLOGIA, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(3) a incapacidade se dá em relação a toda e qualquer atividade laborativa? Se negativo, citar algumas atividades que poderiam ser exercidas pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, apresente histórico de perícias médicas (HISMED), informações do benefício (INFBEN), dados básicos da concessão (CONBAS) e CNIS.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n201 - 2009.51.52.004404-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RILZA ALMEIDA DE CARVALHO (ADVOGADO: JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004404-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDiante da necessidade de realização de perícia judicial para auxiliar na formação do convencimento INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de CLÍNICA GERAL, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade? Em março de 2007, a parte autora estava incapacitada? \r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, apresente histórico de perícias médicas (HISMED) e CNIS.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n202 - 2009.51.52.004409-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 236,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n203 - 2009.51.52.004445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DE AMORIM FERREIRA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004445-0\r\n\r\nAUTOR: IVETE DE AMORIM FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nTendo em vista que a petição inicial não atende aos requisitos do art. 282 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n204 - 2009.51.52.004446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA VIEIRA E SILVA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004446-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIA DA SILVA VIEIRA E SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando-se as informações contidas no documento juntado aos autos pela demandante à fl. 10 (benefício de pensão com DIB em 07.06.1991), intime-se a parte autora para que comprove o requerimento administrativo de pensão por morte em 21.07.2002, com a sua inclusão como beneficiária, de acordo com o alegado em sua inicial.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n205 - 2009.51.52.004471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINÉA GUIMARÃES BERTHOLDO (ADVOGADO: ROGERIO DE ALMEIDA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004471-0\r\n\r\nAUTOR: ERINÉA GUIMARÂES BERTHOLDO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora requereu administrativamente o benefício previsto na Lei 8.742/93 (LOAS, fl. 10), enquanto na presente demanda pleiteia o estabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a respeito, informando expressamente se deseja convolar o pedido para concessão de benefício de amparo assistencial, emendando a inicial. Se desejar prosseguir na ação de restabelecimento de auxílio-doença deverá comprovar que requereu administrativamente a concessão desse benefício (auxílio-doença), uma vez que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade apresentar documentação comprobatória de sua qualidade de segurada (CTPS, contribuições previdenciárias, etc).\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 (dez) dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n206 - 2009.51.52.004546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ADAIL DE CARVALHO (ADVOGADO: EDGARD MACHADO MASSA, SANDRO GUIMARAES MAGYAR, THAIS RODRIGUES OREMPULLER DA SILVA, LOIDE CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004546-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE ADAIL DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - A parte autora deverá trazer, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça possa ser apreciado.\r\n\r\n2 - Cite-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nA parte ré deverá esclarecer o motivo pelo qual não foram pagos os valores da aposentadoria à parte autora, referentes aos meses de 12/05 a 03/07. Deverá, também, trazer histórico de créditos atualizado do referido benefício. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n207 - 2009.51.52.004648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004648-2\r\n\r\nAUTOR: JOEL DE SOUZA LEITE\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, cessado em setembro de 2009 por não ter sido constatada incapacidade para o trabalho (fl. 17).\r\n\r\nAnalisando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora recebia o benefício de auxílio-doença desde 21.07.2002 (fl. 38). O atestado de Médico da Prefeitura Municipal de Niterói, datado de novembro de 2009 informa que o autor encontra-se em acompanhamento ortopédico com quadro álgico devido à hérnia de disco que o impossibilita de exercer suas atividades (fl. 22),\r\n\r\nDessa forma, considerando-se, também, o próprio histórico da evolução da doença, conforme análise dos documentos de fls. 40/45 e 50, entendem-se como verossímeis as alegações esposadas pela parte autora em sua inicial.\r\n\r\nVislumbra-se, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista a situação em que a parte autora se encontra, além da nítida natureza alimentar do benefício pretendido.\r\n\r\nPortanto, encontram-se presentes, com base na fundamentação exposta, os requisitos da antecipação da tutela previstos no art. 273 do CPC, o que se conclui pela sua concessão.\r\n\r\nEm face do exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, para implantar o benefício de auxílio-doença em favor de JOEL DE SOUZA LEITE (NB 31/5130458440), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nPara o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade, ou não, do segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi cessado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial na especialidade de ORTOPEDIA, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. Edison de Lima Miranda, CRM RJ Nº 5245569-8, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ORTOPEDIA, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais de costureira? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nCite-se e intimem-se a parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar, ao juízo, cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n208 - 2009.51.52.004720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOTTA DE AZEREDO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004720-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MOTTA DE AZEREDO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, cessado em junho de 2008.\r\n\r\nAs provas existentes nos autos, por si só, não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela parte autora, uma vez que os documentos acostados aos autos foram emitidos em 2008 (fls. 09/20), razão pela qual deixam dúvidas a respeito da atual incapacidade do demandante para o exercício de sua atividade laboral. Faz-se mister ressaltar que a demanda foi proposta somente em dezembro de 2009 (fl. 23).\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de ortopedia, nomeando para este desiderato o Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, CRM 52.45569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) O autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tal(is) doença(s) o incapacita provisoriamente ou permanentemente para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) No mês de fevereiro de 2009 o autor estava incapacitado? Qual a estimativa de duração de sua incapacidade?\r\n\r\n(5) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pelo autor.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n209 - 2009.51.52.004724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA SOARES PEREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.004724-3\r\n\r\nAUTOR: ELOIZA SOARES PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAs provas existentes nos autos, por si só, não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais, tendo em vista que o atestado médico datado de 06.04.2009 (fl. 36), embora mencione que a demandante faz tratamento psiquiátrico regular sob diagnóstico F-31 (transtorno afetivo bipolar, segundo Código Internacional de Doenças) não é conclusivo a respeito da atual incapacidade da autora para o exercício de sua atividade laboral.\r\n\r\nTodavia, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade, ou não, do segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi negado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia médica judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nDeste modo determino a realização de perícia na área de psiquiatria, nomeando para este desiderato a Dra. Isis Cerqueira Chagas Rodrigues, CRM nº. 5244723-9, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para, no prazo da defesa, encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi indeferido o auxílio-doença vindicado pela parte autora. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n210 - 2009.51.52.004733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA VIEIRA ALVES LEAL (ADVOGADO: LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004733-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA VIEIRA ALVES LEAL\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, cessado em março de 2009.\r\n\r\nA análise dos documentos anexados aos autos demonstra que os dados apresentados são insuficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora. \r\n\r\nEmbora o atestado de fl. 20 seja conclusivo no sentido de inaptidão da autora para o exercício de atividades laborais, o referido documento foi emitido por médico particular, não sendo suficiente para afastar o laudo pericial do INSS. \r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de ortopedia, nomeando para este desiderato o Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, CRM 52.45569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) O autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tal(is) doença(s) o incapacita provisoriamente ou permanentemente para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) No mês de fevereiro de 2009 o autor estava incapacitado? Qual a estimativa de duração de sua incapacidade?\r\n\r\n(5) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pelo autor.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n211 - 2009.51.52.004736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR SIQUEIRA BRAGA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004736-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO CEZAR SIQUEIRA BRAGA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, suspenso devido à suposta presença de irregularidades.\r\n\r\nEm síntese, o autor alega que o INSS deferiu o supracitado benefício em 29.12.1997, sendo suspenso, em 06.11.2009, por determinação judicial. Aduz que não houve a observância do devido processo legal, razão pela qual pleiteia o restabelecimento de sua aposentadoria.\r\n\r\nPor enquanto, os documentos juntados aos autos pela parte autora não se demonstram suficientes à observância de um dos requisitos autorizadores para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, qual seja a verossimilhança das alegações, haja vista que não foi devidamente esclarecido o motivo pelo qual foi suspenso o benefício, uma vez que houve determinação judicial nesse sentido, o que torna imprescindível, neste caso concreto, a verificação de todas as informações pertinentes à referida concessão.\r\n\r\nDiante do supracitado, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nO INSS deverá juntar aos autos o processo concessório e de suspensão do benefício previdenciário percebido pelo autor (NB 42/106.186.814-9), além de informar o motivo pelo qual foi suspenso, por determinação judicial, o benefício previdenciário \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n212 - 2009.51.52.004746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004746-2\r\n\r\nAUTOR: EDITH COSTA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja estabelecido, a seu favor, o benefício previdenciário da aposentadoria por idade.\r\n\r\nA aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e que comprovar a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições ou, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, a carência estabelecida no art. 142 da Lei nº 8.231/91.\r\n\r\nEm análise sumária, exsurge que, à data do requerimento administrativo, a autora já tinha preenchido os requisitos exigidos em lei para a percepção do benefício, uma vez que já possuía mais de sessenta anos de idade, além de mais de cento e oitenta contribuições mensais, conforme dados do CNIS.\r\n\r\nPortanto, da análise dos documentos acostados aos autos, vislumbra-se a verossimilhança nas alegações da autora. Ademais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), há que ser aquela deferida no sentido de que se estabeleça a favor da autora, dentro de 30 dias, o benefício da aposentadoria por idade que vindica, com DIB em 24.09.2008 (DER), DIP nesta data e renda mensal inicial a ser calculada administrativamente.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para implantar o benefício e comunicar este cumprimento no prazo acima estipulado e a trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia do processo que indeferiu o pedido de concessão do benefício da aposentadoria da parte autora (fl. 10)\r\n\r\nNiterói, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n213 - 2009.51.52.004786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENICE DE BARROS SOARES (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004786-3\r\n\r\nAUTORA: DENICE DE BARROS SOARES\r\n\r\nRÉ: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nTendo em vista que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação e que, havendo negativa de protocolo do pedido de concessão do benefício que almeja, tal exigência pode ser suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do(a) funcionário(a), agência na qual ocorreu a negativa ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado, intime-se a parte autora para cumprimento desta exigência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando a mesma de que o não atendimento à presente determinação dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n214 - 2009.51.52.004822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ABOND ANDRADE (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004822-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nO direito à obtenção do benefício foi indeferido, pois o réu apurou tempo de contribuição insuficiente. Diante da controvérsia, mostra-se prematura a concessão de um benefício sem a vinda do processo administrativo que o indeferiu e sem a oitiva da parte contrária, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo certo que a decisão poderá ser reapreciada após a manifestação da parte ré.\r\n\r\nCite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa.\r\n\r\nNa oportunidade, o réu deverá trazer a cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria (fl. 11), bem como apresentar o valor calculado da RMI do benefício do autor, considerando-se, em tese, como especiais os períodos de 15.09.1975 a 30.03.1977 e de 01/04/1977 a 04/04/1983, além de trazer aos autos, outrossim, as diferenças mensais líquidas, devidamente corrigidas, que seriam devidas ao autor em decorrência da concessão do benefício, considerando como DIB a DER, ou seja, 28.04.2008.\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n215 - 2009.51.52.004824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISMAELDA NEVES DO COUTO (ADVOGADO: LUCIA BENEDITA LAURINDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.004824-7\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte a respectiva decisão administrativa de indeferimento do pedido de pensão por morte, bem como comprovante de residência contemporâneo à data da propositura da ação em seu nome (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo).\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n216 - 2009.51.52.004830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PEIXOTO LEGENTIL (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004830-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para que a ré proceda a implantação de auxílio-doença.\r\n\r\nNão há nos autos qualquer documentação emitida por hospital público atestando a incapacidade laborativa, razão pela qual não há elementos capazes de afastar o parecer pericial do INSS, sendo necessária a realização de perícia judicial para auxiliar na formação do convencimento. \r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDeste modo, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo a Dra. Isis Cerqueira Chagas Rodrigues, CRM nº. 5244723-9, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de PSIQUIATRIA, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade? \r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, apresente histórico de perícias médicas (HISMED), informações do benefício (INFBEN), dados básicos da concessão (CONBAS) e CNIS.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n217 - 2009.51.52.004850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENVINDO AUGUSTO FILHO (ADVOGADO: LUCIENE DINIZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.004850-8\r\n\r\nAUTOR: BENVINDO AUGUSTO FILHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nA declaração de fl. 13, assinada por médico cardiologista, atesta a incapacidade para o trabalho, porém o referido documento foi emitido por médico particular, razão pela qual não é suficiente para afastar o laudo pericial do INSS.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTodavia, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade, ou não, do segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi negado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia médica judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nDeste modo determino a realização de perícia na área de cardiologia, nomeando para este desiderato o Dr. João Lucas Filho, CRM nº. 5252388-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para, no prazo da defesa, encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi indeferido o auxílio-doença vindicado pela parte autora. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n218 - 2009.51.52.004859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004859-4\r\n\r\nAUTOR: MANOEL MESSIAS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-doença. Porém, analisando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor postulou no âmbito administrativo somente a concessão do benefício de prestação continuada (LOAS - fls. 11/15).\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se postula a concessão do benefício de prestação continuada. Caso afirmativo, deverá emendar a inicial, no prazo supracitado, além de informar o motivo de sua deficiência.\r\n\r\nSe a inicial estiver correta, ou seja, caso a parte autora postule a percepção de auxílio-doença, o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n219 - 2009.51.52.004860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA ARAUJO MARINHO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.004860-0\r\n\r\nAUTOR: ZELIA DE ARAUJO MARINHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nAs provas existentes nos autos, por si só, não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais, tendo em vista que os documentos de fls. 11/13 não são conclusivos a respeito da atual incapacidade da autora para o exercício de sua atividade laboral.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTodavia, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade, ou não, do segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi negado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia médica judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nDeste modo determino a realização de perícia na área de cardiologia, nomeando para este desiderato o Dr. João Lucas Filho, CRM nº. 5252388-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para, no prazo da defesa, encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi indeferido o auxílio-doença vindicado pela parte autora. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n220 - 2009.51.52.004886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE FREITAS LUGAO (ADVOGADO: VALERIA DIAS MENDONCA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004886-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para que a ré proceda a implantação de auxílio-doença.\r\n\r\nNão há nos autos qualquer documentação recente emitida por hospital público atestando a incapacidade laborativa, razão pela qual não há elementos capazes de afastar o parecer pericial do INSS, sendo necessária a realização de perícia judicial para auxiliar na formação do convencimento. Ademais, a autora teve negado o benefício em fevereiro de 2009 e somente agora busca a tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade médica de ONCOLOGIA. O perito deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade?\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, apresente histórico de perícias médicas (HISMED) e CNIS.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n221 - 2010.51.52.000003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFIM MARTINS DUARTE (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.52.000003-4\r\n\r\nAUTOR: DELFIM MARTINS DUARTE\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, suspenso devido à suposta presença de irregularidades.\r\n\r\nAnalisando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício de aposentadoria foi concedido à parte autora em 01.12.1996, com DIB em 08.08.1995 (NB 42/046286586-6), tendo sido suspenso inicialmente em 01.03.1997, devido à presença de irregularidades (fls. 89 e 192).\r\n\r\nOs vínculos questionados foram os seguintes:\r\n\r\nEvaristo Lobato e CIA. LTDA., de 14.01.1962 a 30.03.1968, como servente;\r\n\r\nO único documento acostado aos autos e que demonstra o vínculo é a declaração do empregador à fl. 25.\r\n\r\nCosta Mattos - Comércio de Metais LTDA., de 01.10.1993 a 08.08.1995, como encarregado de serviços gerais.\r\n\r\nComo comprovante do vínculo, o autor junta aos autos os seguintes documentos: relação dos salários de contribuição (fls. 18 e 20), livro de registro de empregados (fls. 85/87), cópia da CTPS (fls.185/189) e termo de rescisão do contrato de trabalho (fl. 191).\r\n\r\nÀ época foram realizadas diligências, tendo sido comprovados os vínculos empregatícios por servidores do INSS, conforme se verifica às fls. 54/55 e 84. Em 12.01.2000, foi proposta a reativação da aposentadoria pela Auditoria de Benefícios da referida Autarquia, tendo sido sugerida a continuidade das pesquisas nos locais onde funcionavam os supracitados estabelecimentos (fl. 93). Quanto ao documento de fl. 84, foi detectada a presença de rasura na data de saída, o que não impediu a reativação, em junho de 2000 (fls. 100/107).\r\n\r\nDesde então, a parte autora recebeu o benefício até outubro de 2009, quando seu benefício novamente foi suspenso, em virtude de nova fiscalização em que não ficou comprovada a existência dos vínculos, em oposição às averiguações realizadas em 1996.\r\n\r\nFaz-se mister mencionar os seguintes trechos da análise de defesa da Auditoria Regional do Rio de Janeiro, à fl. 211:\r\n\r\n“Ao confrontarmos as razões trazidas à título de defesa com os documentos existentes nos autos, pudemos constatar que, embora a pesquisa realizada em 25/01/1996, fls. 30, confirme a existência do vínculo com a firma EVARISTO LOBATO E CIA. LTDA., conforme fls. 30, outra pesquisa, realizada no mesmo local, em 11/08/2000, informa não haver documentação em nome da citada firma, consoante fls. 94.\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\nNo que tange à firma COSTA MATTOS COMÉRCIO DE METAIS LTDA., só há registro no CNIS da admissão em 01/10/1993, confirmado no aplicativo CNISA, além da remuneração somente para o exercício de 1994, conforme fls. 69, divergindo da relação de salários de contribuição de fls. 04/05 e da contagem do tempo até 08/08/1995.”\r\n\r\nPortanto, apesar de não estarem afastadas as dúvidas quanto à existência dos referidos vínculos empregatícios, vislumbra-se, em análise sumária, a presença dos requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, principalmente em face das conclusões contraditórias emanadas da atividade de fiscalização do INSS e devido ao longo período em que o autor recebeu o seu benefício previdenciário (junho de 2000 a novembro de 2009), razão pela qual deverá ser deferida a antecipação da tutela para reativação de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), há que ser aquela deferida no sentido de que se restabeleça a favor do autor, dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/0462866866).\r\n\r\nCite-se e Intime-se o réu para ciência desta decisão. A parte ré deverá, também, comunicar o cumprimento da decisão supracitada, no prazo estipulado. O INSS também deverá trazer cópia do processo concessório e de suspensão, bem como histórico de créditos atualizado do referido benefício. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem os vínculos empregatícios e contribuições que porventura não tenha acostado aos autos. Deverá, ainda, informar o motivo pelo qual não requereu os atrasados do benefício ao INSS a partir do momento em que foi restabelecida a aposentadoria pelo réu, em junho de 2000.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n222 - 2010.51.52.000036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE PEREIRA (ADVOGADO: DANIELE BRAGA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.52.000036-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANDRÉ PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que postula revisão de benefício já cessado em 30.09.1998 (fl. 08). Se for o caso, o demandante deverá providenciar a emenda à inicial, sob pena de extinção. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n223 - 2007.51.02.003224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERVIA CARVALHO VASCONCELLOS (ADVOGADO: LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2007.51.02.003224-2\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n224 - 2007.51.52.006541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE NOVAIS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.006541-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE NOVAIS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 128 e 138, informando a impossibilidade de localizar os extratos da conta vinculada ao FGTS, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para que apresente as guias de Recolhimento e Relação de Empregados, conforme solicitado pela parte ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n225 - 2007.51.52.006838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 306,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n226 - 2008.51.52.001298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: JOEL LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.001298-4\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da multa fixada na sentença, bem como o da condenação e dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n227 - 2008.51.52.002342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA LEMES DE ANDRADE (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, com base no art. 267, V, do CPC., JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n228 - 2008.51.52.000303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS CORDEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n229 - 2009.51.02.001523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n230 - 2009.51.52.003144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY LINDA DINIZ DE MATTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n231 - 2009.51.52.003152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDINO MATTOS DE ASSIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n232 - 2009.51.52.003263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DE OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n233 - 2009.51.52.003345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA RODRIGUES MAINIER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n234 - 2009.51.52.004561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA ESTEVAM QUINTANILHA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra- razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n235 - 2009.51.52.004576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA FERREIRA MENDES (ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 194\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 905896"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FARIA (ADVOGADO: CARLA BRUSTLE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado (período em que a capitalização dos juros deveria ter sido aplicada, ante a permanência do empregado, na mesma empresa, por mais de dois anos, até o término deste contrato de trabalho), devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos e não tiver como consegui-los. \r\n\r\nEm caso de efetiva junção de documentos, remetam-se ao autos ao Contador Judicial para efetuação dos cálculos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado objeto da presente ação (período em que a capitalização dos juros deveria ter sido aplicada, ante a permanência do empregado, na mesma empresa, por mais de dois anos, até o término deste contrato de trabalho), devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos e não tiver como consegui-los.\r\n\r\nEm caso de efetiva junção de documentos, remetam-se ao autos ao Contador Judicial para efetuação dos cálculos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO DA SILVA CORREIA (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA VASCONCELLOS COELHO BARBOSA (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001834-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINA MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JANAINA CERQUEIRA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e IV, do CPC. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 22. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JOAO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.55.000130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUNIR BEYRUTH SCHWARTZ (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência apontada nas fls. 09, 11, 27 e 37 dos autos no que tange à data de admissão, afastamento e opção pelo FGTS do vínculo empregatício e trazer, nesta mesma oportunidade, todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado objeto da presente ação (período em que a capitalização dos juros deveria ter sido aplicada, ante a permanência do empregado, na mesma empresa, por mais de dois anos, até o término deste contrato de trabalho), devendo justificar expressamente quando não possuir tais documentos e não tiver como consegui-los.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se ao autos ao Contador Judicial para efetuação dos cálculos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.55.001026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUTTERBACK THURLER (ADVOGADO: JOBER JOSE THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.55.001068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONE DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.001125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JORCELINA CARDINOT (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.001126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES CARDINOT (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDetermino à Secretaria que proceda à exclusão da petição/documentos de fls. 98/103, eis que se referem a processo diverso.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 45/46. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000595-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEREIRA (ADVOGADO: VINICIUS TRIGO CORGUINHA, GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença ao autor, nos moldes da fundamentação supra, vedada a cessação do benefício até 31/01/2010, seis meses a contar da data da realização da perícia judicial, sendo que eventual cancelamento posterior fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. Confirmo a antecipação da tutela anteriormente deferida (fls. 27/29).\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde a data da indevida cessação até a efetiva implantação do benefício por força da antecipação da tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 27/29. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x LUGAJO AGRICULTURA E PECUARIA LTDA (ADVOGADO: ÍVANO TEIXEIRA SPIERING.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...) Em seguida, intimem-se os réus para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda têm provas a produzir. Prazo 5 dias (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.55.001131-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REIS LEITE ALVES (ADVOGADO: HALPHY CUNHA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“ (...) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 906428"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.002045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMOS PEREIRA DE LUCENA (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNAN DEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo réu às fls. 175/180, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.000011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVES GERALDO (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal às fls. , pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, como o cumprimento do julgado, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.003290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES LISBOA (ADVOGADO: ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se corretamente o determinado no §3º do despacho de fls. 33, devendo ser emendada a inicial para que se torne contencioso o feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.000040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA GOMES SOARES (ADVOGADO: ELIVELTO SOUZA FELIX, CARLOS ALBERTO NUNES, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os Juizados Especiais Federais se orientam pelo princípio da celeridade, não sendo constitucionalmente próprios a dilações probatórias, bem como não cabendo à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, documento que comprove a data de abertura da conta poupança sob exame.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.000042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GOMES SOARES (ADVOGADO: ELIVELTO SOUZA FELIX, CARLOS ALBERTO NUNES, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os Juizados Especiais Federais se orientam pelo princípio da celeridade, não sendo constitucionalmente próprios a dilações probatórias, não cabendo à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a data de aniversário da conta poupança em exame, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.001858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA PONTES DUARTE SOBRINHO VILAR (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 214: Indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o Recurso Inominado juntado às fls. 175/195 refere-se a processo diverso (2007.51.56.001683-2), devendo ser desconsiderado.\r\n\r\nDessa forma, reconsidero o despacho retro, recebendo o Recurso interposto pela parte ré às fls. 199/210, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da tutela, remetam-se os presentes autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.004737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FERREIRA ABREU (ADVOGADO: HELENA FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer os valores contidos nos pedidos, ou retificar o valor atribuído à causa, a fim de fixar a competência dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.005392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE THOME DA SILVA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio a Dra. ALBA VALÉRIA BARROS SOBREIRA, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 143.290, como advogada Voluntária para atuar exclusivamente no presente feito. Intime-se-a pessoalmente do encargo, reabrindo-se o prazo para apresentar recurso.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, dê-se vista à parte ré para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.005610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, LEANDRO LUCIO DOS SANTOS ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o, do artigo 3o, da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2010.51.70.000033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR FELIX DA CRUZ (ADVOGADO: MORGANA DA COSTA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2010.51.70.000068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ CAVALCANTI MARTINS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO, CARLOS EDUARDO CHAVES MACK.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2010.51.70.000083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU COTTA DO ALMO JUNIOR (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2010.51.70.000094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DA SILVA SARMENTO (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.70.000585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR TEIXEIRA BARROZO (ADVOGADO: CAMILA DA SILVA FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.003047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ALBANI DIAS COELHO, LARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho retro, uma vez que proferido em erro.\r\n\r\nDessa forma, ante a necessidade de audiência, designo o dia 09/02/2010, às 12:00h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.003563-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ RAFAEL DA SILVA (ADVOGADO: VALESKA BUSSINGER NAMEN, ELIZABETH ALVES DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.005584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SANTOS FERREIRA x ALINE TEIXEIRA ALVES DOS SANTOS x ULISSES FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BIRENBAUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nCitem-se os 1º e 2º réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nNomeio o Dr. Marcio André Berinbaum, OAB/RJ 110.896, para atuar como Curador Especial dos 3º, 4º e 5º réus, tendo em vista a colidência de interesses entre os menores e sua representante legal, ora autora. Dê-se ciência ao mesmo.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n18 - 2010.51.70.000074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL LEONDY DE SANTANA (ADVOGADO: VINICIUS SILVA SICILIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n19 - 2010.51.70.000076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO APARECIDA NUNES MORAES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o, do artigo 3o, da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, em município sob jurisdição desta Subseção Judiciária, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2007.51.70.003466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Com o retorno, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias. (...)”.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GUARI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUCINETE SOUZA DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n22 - 2009.51.70.004824-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMIR DE LIMA BRAGA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.70.001746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE TEIXEIRA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30”.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.001991-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VIEIRA MACHADO DIAS (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIRA ALVES PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30”.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.005003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RENATO CARVALHOSA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após, remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n27 - 2008.51.70.005638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA MARTINS GOMES (ADVOGADO: LEILA VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “... intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30”.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.000493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GONCALVES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n29 - 2009.51.70.001689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMO COSTA CONDE (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA ROCHA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n31 - 2009.51.70.001763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCO DE SANTANA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x ANTONIO CARLOS DE SANTANA BERNARDES GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)tendo em vista as alegações expendidas pelo INSS em sua peça de bloqueio, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, providencie a inclusão de NEILA DA COSTA BERNARDES GOMES como ré, requerendo sua citação, bem como informando o endereço da mesma, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para sentença extintiva.”\r\n\r\n32 - 2009.51.70.003068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.70.000853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA ASSUMPCAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)intime-se a parte autora para ciência, ressaltando que deverá comparecer à CEF para efetuar o levantamento dos valores depositados em sua conta fundiária, desde que cumpridos os requisitos elencados no artigo 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nTudo feito, e nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 905999"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.001094-5 MARIA MAGDALENA OTTERO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a CEF para comprovar a data da abertura da conta poupança nº 00005152-2, caso tenha sido aberta após a ocorrência do Plano Bresser, ou para juntar os extratos referentes ao período, caso tenha sido aberta em data anterior.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001615-7 SEBASTIAO JOSE SANTANA (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o INSS a contar como especial o período de 22/03/1982 a 30/10/1987, convertendo-o em comum através da aplicação do fator 1,4.Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios ou custas processuais, por aplicação extensiva dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Oportunamente arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002713-1 LUIZ VANDERLEI DA PENHA REIS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A:\r\n\r\nA RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA (NB 524.090.924-1), só podendo ser cessado se a mesma for considerada apta ao exercício de outra atividade após submeter-se a processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91; bem como\r\n\r\nAO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado desta sentença, devidos a partir do dia seguinte à cessação indevida do NB 515.602.528-1 (16/04/2006) até o dia anterior à DIB do NB 524.090.924-1 (11/12/2007), e do dia posterior à cessação indevida deste benefício (21/01/2008), até o seu retabelecimento em decorrência da antecipação de tutela.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.Tendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, e que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.Caso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.Com o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.Nada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002833-0 ROSA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL (ADVOGADO: LYDIA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC; relativamente ao pedido de recebimento de valores pretéritos, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores pretéritos, a título de auxílio-doença, desde 09/11/2005 até 13/01/2008, bem como os atrasados a título de aposentadoria por invalidez a contar de 14/01/2008 até 22/09/2009, devendo ser descontados os valores recebidos pela autora em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela de fl. 73/78; e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e tendo em vista que o autor litiga sob o pálio da Justiça gratuita, que ora é deferida.Tendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, e que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, devidamente atualizados.Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não ha vendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.Caso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.Com o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.Nada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000639-5 ADILSON FORTUNA LISBOA (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que informe se a conta fundiária referente ao vínculo empregatício do autor junto à empresa PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA, de 14/02/1966 a 23/10/1970 (fls. 15 e 21) encontra-se ativa ou já houve saque total/parcial da referida conta, juntando documentação comprobatória para tal. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nEm caso de não possuir os dados, deverá a CEF indicar qual o banco depositário, com respectivo endereço, deverá ser oficiado para obtenção dos dados acima requeridos.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002121-9 ORLANDO CLAUDIO LAHR (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002857-3 WANDA DE OLIVEIRA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2006.51.56.000318-3 MARIA APARECIDA DA COSTA (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JONATAS LOURES, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n9 - 2007.51.56.000498-2 CARLOS HENRIQUE DE CASTRO SERPA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Contador remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nTendo em vista tratar-se de interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença. “\r\n\r\n10 - 2007.51.56.000556-1 CRISTIANE-MARIA HENRICHS DE SOUZA COUTINHO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Contador, remeto para publicação parte do despacho proferido fls 118/119 nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n11 - 2007.51.56.000927-0 ELIANE GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n12 - 2007.51.56.001191-3 FATIMA ADALGISA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA PRATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n13 - 2007.51.56.001743-5 LENIR MARIA JUSTEN VOGEL (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos documentos pelo INSS, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n14 - 2007.51.56.002271-6 ISIS NOBRE DE ALMEIDA CASTRO REP/ POR FERNANDO NOBRE DE ALMEIDA E CASTRO (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte do despacho proferido fls 48/49 nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.56.003757-0 AURORA MARIA FRAGOSO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte do despacho proferido fls 152/153 nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“3) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nQuando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da junta do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nApós o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n4) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n5) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n6) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente n° 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria n° RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e IV, da resolução n° 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n16 - 2004.51.56.000840-8 TEREZINHA BRANCO DE SIQUEIRA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama, ciente de que o cálculo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias.\r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n6) Após, ao Gabinete para ENVIO, do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Com o retorno, proceda a secretaria o LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n8) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n9) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n17 - 2006.51.56.000494-1 VANDERLEI FORTUNATO DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte do despacho proferido fls 160/161 nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“3) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nQuando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da junta do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nApós o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n4) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n5) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n6) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente n° 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria n° RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução n° 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n18 - 2006.51.56.000968-9 PAULO ANTONIO BORGES HOMEM (ADVOGADO: ANDREA BLEZER DE SIMAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nAo autor por mais 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.000282-1 MARIA CECILIA DE GOMENSORO FROES DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: BEATRIZ TOURON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte despacho proferido fls 302/303 nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.56.000142-3 AIDSON DO CARMO SAMPAIO (ADVOGADO: ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO, ARIADNE T AUGUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos documentos pela Universidade Católica de Petrópolis, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, vista às partes da documentação apresentada. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n21 - 2007.51.56.000615-2 MARIA CRISTINA BECK DE CASTRO PEDRO (ADVOGADO: ROSANE DE FATIMA CACADOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n22 - 2007.51.56.000633-4 JOSE CARLOS FARIA (ADVOGADO: AMAURY LOMBA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n23 - 2007.51.56.000656-5 SILVIO GONCALVES (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ao autor por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.000708-9 SUZY STUCKENBRUCK CURY E OUTRO (ADVOGADO: VALESSA DO VALLE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n25 - 2007.51.56.000721-1 SEBASTIAO VIVARINI (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos documentos pela CEF, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n26 - 2007.51.56.000756-9 MARUSA MEDINA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO SENNA CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 10/12/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.000894-0 VERA REGINA BRAND (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 03/12/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.000939-6 MARIO VIEIRA VASCONCELOS (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 24/11/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.000961-0 FERNANDO DA FONSECA SOARES (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ao autor por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001045-3 DENISE GUIMARÃES MUNCH (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 09/11/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.001050-7 EDGARD JOSE JORGE FILHO (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 07/01/2010, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.001062-3 OSVALDO DO NASCIMENTO BETTERO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 03/12/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.001245-0 LOURANEIDE MACIEL TAVARES (ADVOGADO: ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n34 - 2007.51.56.001348-0 MARIA LUIZA EPPINGHAUS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n35 - 2007.51.56.001411-2 ARLETE DA PENHA LISBOA RABELLO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 09/11/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.001540-2 WAGNER MARQUES BARROSO (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ao autor por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.001658-3 JOSE LUIZ KAPPS (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar acerca da outra co-titular da conta-poupança (documento de fls. 07), ILZA MARTHA WIESNER KAPPS, devendo dizer se a mesma pretender integrar o pólo ativo do presente feito ou declinar de seu direito em favor do autor, mediante documento próprio. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n38 - 2007.51.56.001677-7 RONALDO MOREIRA VAZ (ADVOGADO: VALESSA DO VALLE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do despacho proferido fls 21/22 nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 906054"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "906900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0551118-0 SKETCH ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 990 e 995. Intime-se a Fazenda Nacional a fim de que tome ciência da sentença de fls. 975-984.\r\n\r\nCumprida a tutela específica concedida na sentença, haja ou não apelação, remetam-se os autos ao Tribunal, tendo em vista o reexame necessário.\r\n\r\n2 - 99.0551790-1 WERNER FABRICA DE TECIDOS LTDA (ADVOGADO: SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI.). . DESPACHO\r\n\r\nRequeiram, as partes, o que entenderem pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.06.000511-0 ALMIR CALDARARO BARENCO COELHO (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº 2007.51.06.000511-0\r\n\r\nAUTOR: ALMIR CALDARARO BARENCO COELHO\r\n\r\nRÉU: INMETRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por ALMIR CALDARARO BARENCO COELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, através da qual pretende seja reconhecida a sua ilegitimidade por multas administrativas aplicadas à pessoa jurídica de que fazia parte, o reconhecimento da prescrição do débito respectivo, bem como a exclusão de seu nome do CADIN. Foi requerida liminar.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 62-63.\r\n\r\nApós manifestação prévia do INMETRO, foi indeferida a medida liminar requerida (fls.82-83).\r\n\r\nFoi informada a interposição de agravo de instrumento pelo réu, tendo sido mantida a decisão recorrida.\r\n\r\nNoticiada a conversão do recurso em agravo retido.\r\n\r\nRegularmente citado, o réu apresentou contestação sem preliminares, sustentando a legalidade de seu procedimento.\r\n\r\nEm provas, nada foi requerido.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nInexistentes preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.\r\n\r\nO pedido deve ser acolhido, seja pela impossibilidade de responsabilização de ex-sócio por multa administrativa aplicada à pessoa jurídica, seja pela prescrição do débito.\r\n\r\nQuanto ao primeiro fundamento, em se tratando de penalidade de natureza administrativa aplicada pelo INMETRO à pessoa jurídica, no exercício de seu poder de polícia, é inviável a responsabilização pura e simples dos sócios, eis que inexiste norma que autoriza tal transferência, diversamente do que ocorre quanto aos débitos de natureza tributária. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. 1. É de natureza administrativa a multa por infração às normas de metrologia, normatização e qualidade industrial. 2. Inexiste previsão legal para que se responsabilize o sócio na espécie. 3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF4, 3a Turma, AG 200004011120630, rel. Des. Marga Tessler)\r\n\r\nAinda que se admita a possibilidade de responsabilização dos sócios com base na legislação civil societária, ainda assim seria imprescindível a efetiva demonstração de que o débito teria decorrido de atos praticados pelo sócio gerente com excesso de mandato ou violação do contrato ou da lei (art. 10 do Decreto nº 3.708/19), ambas in casu, não demonstradas (aliás, sequer ventiladas). Nesse sentido: TRF 2a Região, 7a Turma, AG 404.789, rel. des. Sérgio Schwaitzer.\r\n\r\nPor outro lado, considerando a data em que notificado o autor do desprovimento de sua defesa administrativa e exigido o pagamento do débito (11.11.1998 - fl.33), sem a notícia do ajuizamento da pertinente ação executiva de cobrança até o momento, fácil se concluir pela ocorrência da prescrição.\r\n\r\nIsso porque, em se tratando de cobrança de crédito não-tributário, ainda que eventualmente sujeito ao rito da LEF, este não perde sua natureza jurídica, incidindo, por imperativo de isonomia, o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/32 e não aquele previsto no CTN, restrito aos créditos tributários, conforme entendimento do e. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. LAPSO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea \"c\" do permissivo constitucional, interposto por Celso Antônio Soster (em causa própria) em impugnação a acórdão que, afastando a aplicação do art. 174 do CTN e do Decreto 20.910/32, declarou que a prescrição de multa administrativa (por não estar caracterizada a existência de crédito tributário) deve ser regulada pelo Código Civil (10 anos - CC 2002).\r\n\r\n2. Todavia, em se tratando da prescrição do direito de a Fazenda Pública executar valor de multa referente a crédito não-tributário, ante a inexistência de regra própria e específica, deve-se aplicar o prazo qüinqüenal estabelecido no artigo 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. De fato, embora destituídas de natureza tributária, as multas impostas, inegavelmente, estão revestidas de natureza pública, e não privada, uma vez que previstas, aplicadas e exigidas pela Administração Pública, que se conduz no regular exercício de sua função estatal, afigurando-se inteiramente legal, razoável e isonômico que o mesmo prazo de prescrição - qüinqüenal - seja empregado quando a Fazenda Pública seja autora (caso dos autos) ou quando seja ré em ação de cobrança (hipótese estrita prevista no Decreto 20.910/32). Precedentes: Resp 860.691/PE, DJ 20/10/2006, Rel. Min. Humberto Martins; Resp 840.368/MG, DJ 28/09/2006, Rel. Min. Francisco Falcão; Resp 539.187/SC, DJ 03/04/2006, Rel. Min. Denise Arruda.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido para o fim de que, observado o lapso qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/32, sejam consideradas prescritas as multas administrativas cominadas em 1991 e 1994, nos termos em que pleiteado pelo recorrente.” (STJ, 1a. Turma, RESP 905.932/RS, rel. min. José Delgado, DJU 28.06.2007)\r\n\r\nIdêntico é o entendimento do e. TRF da 2a Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 73, E, DA LEI N.º 5194/66. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO\r\n\r\nPROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Consoante se depreende dos autos, o crédito executado refere-se à multa administrativa de natureza não-tributária, aplicada com fundamento no art. 73 e, da Lei n.º 5194/66. Destarte, tendo em vista que a multa referida na Certidão de Dívida Ativa que lastreou a presente ação executiva possui natureza não tributária, ao que tudo indica, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\n- De outro lado, a relação material que deu origem ao crédito executado, resultante da aplicação de multa administrativa, parece constituir relação de direito público, fato este que recomenda que se afaste a incidência do Código Civil.\r\n\r\n- Inexistindo norma específica a respeito do prazo prescricional aplicável ao caso ora analisado, ao que parece, em atenção ao princípio da isonomia, deve incidir o prazo qüinqüenal previsto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/1932, segundo o qual “as dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.(...)” (TRF 2a Região, 5a Turma Esp., AC 409.156/ES, rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima, DJU 07.03.2008)\r\n\r\nDesta forma, iniciando-se o prazo qüinqüenal (Dec. 20.910/32) na data em que vencida a dívida sem pagamento, ainda que considerado o lapso de interrupção decorrente de sua eventual inscrição em dívida ativa - ocasião em que teria permanecido suspenso por 180 dias, na forma do art. 2º, §3º, da LEF - verifico que, de qualquer forma, há muito já se teria verificado a incidência da prescrição.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando a inexistência de relação jurídica que vincule o autor às penalidades decorrentes dos autos de infração descritos na inicial (fls.22-24), bem como a prescrição integral dos referidos débitos, determinando ao Réu a exclusão do nome do autor do CADIN ou de quaisquer cadastros restritivos em razão dos mesmos débitos. \r\n\r\nCondeno o réu a ressarcir as custas adiantadas pela parte autora (fl.63), bem como a lhe pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando a simplicidade da lide, sem quaisquer incidentes processuais.\r\n\r\nFace ao julgamento de mérito favorável à autora, reconsidero em parte a decisão de fls. 82-83 e determino ao réu que promova a exclusão do nome do autor do CADIN em razão do débito ora questionado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, do CPC). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000959-3 MAURO LEITE FROES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor sobre os documentos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS às fls. 105-106, comprovando a revisão e o complemento positivo determinados em Sentença.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, promova o autor a execução do montante da condenação, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001784-0 SYLVIO ALDIGHIERI FILHO (ADVOGADO: ANDRE JOSE KOZLOWSKI, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.06.000567-1 LUCIA VOGEL AMARAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.06.000578-6 NILSON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.06.001413-5 SEBASTIÃO LAUREANO DE ARAUJO (ADVOGADO: LILIAM CLARA SANTOS GORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNo caso concreto, embora haja documentos nos autos em tese capazes de representar início de prova material do labor rural, exigido pelo art. 55 § 3º, de Lei nº 8.213/91, verifico que tais elementos não foram devidamente complementados por prova testemunhal, de forma a comprovar, de maneira idônea, a atividade rural e sua extensão.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se tem interesse na oitiva de testemunhas, apresentando o rol respectivo, caso positivo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.06.000062-0 JORGE ANTONIO SIMOES VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.06.000599-7 MARIA INES KLOH (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000184/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº 2007.51.06.000599-7\r\n\r\nAUTORA: MARIA INÊS KLOH\r\n\r\nRÉU: UNIRIO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por servidor público federal em face da UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, pretendendo, em síntese, o restabelecimento da vantagem pecuniária consistente na GAE, nos termos da Lei Delegada nº 13/1992, com o pagamento das parcelas vencidas. \r\n\r\nRegularmente citada, a UNIRIO apresentou contestação, sustentando a improcedência dos pedidos.\r\n\r\nEm réplica, a autora reiterou os termos da inicial.\r\n\r\nNão foram requeridas quaisquer provas, vindo os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nPreliminarmente, acolho a prescrição qüinqüenal, a fulminar eventuais parcelas atrasadas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação (Súmulas nº 85 do STJ e 443 do STF).\r\n\r\nNo mérito, não há como acolher o pedido.\r\n\r\nIsso porque, com a edição da Lei nº 10.302/01 (conversão da Medida Provisória nº 2.150-39/01), restou suprimida em definitivo dos vencimentos dos servidores alcançados por aquela lei (servidores das instituições federais de ensino) a Gratificação de Atividade Executiva, na forma do seu art.6º, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n“Art. 6º. Não é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.”\r\n\r\nPor outro lado, a superveniência da Lei nº 11.091/05, dispondo sobre o Plano de Cargos e Carreiras destes mesmos servidores, não implicou a repristinação da referida gratificação, seja porque silente quanto a ela, seja em razão da manifesta existência de disposições remuneratórias, em caráter exaustivo, sobre os novos critérios remuneratórios adotados.\r\n\r\nNesse rumo, é firme a jurisprudência pátria no sentido da impossibilidade de repristinação da norma anterior que previa o pagamento da referida gratificação, como se extrai dos acórdãos abaixo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE, INSTITUÍDA PELA LEI DELEGADA Nº 13/1992. RESTABELECIMENTO APÓS A LEI Nº 10.302/2001. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. REPRISTINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1-) Acão ajuizada por servidoras da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ com vistas ao restabelecimento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, cujo pagamento restou suprimido de seus vencimentos, por força do artigo 6o, da Lei nº 10.302/2001, que dispunha: “Não é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” 2-) O pleito tem por fundamento a revogação da supracitada Lei nº 10.302/2001, pela Lei nº 11.091/2005 que, na ótica das autoras, não teria mantido a suspensão do pagamento daquela gratificação. 3-) Ocorre que em nosso sistema jurídico, para que ocorra a repristinação, é necessário que a lei repristinadora faça expressa menção a este efeito, ex vi do disposto no artigo 2o, § 3o, da Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil). 4-) Por outro lado, há que se ter em conta que o pagamento da GAE foi suprimido em virtude de sua substituição pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE que, posteriormente, restou incorporada ao vencimento básico dos servidores, de modo que o restabelecimento do pagamento daquela parcela, como pretendido, importaria em bis in idem. 5-) Apelação improvida.” (TRF2, 5a Turma, AC 400.238, rel. des. Cruz Netto)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE) - RESTABELECIMENTO - LEI DELEGADA 13/92 - LEI Nº 10.302/2001 - REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS PREVISTA NA LEI Nº 11.091/2005 - REPRISTINAÇÃO DA LEI DELEGADA Nº 13/92 - INVIABILIDADE - ART. 2º, § 3º, DA LICC - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1 - A Lei nº 10.302/2001 expressamente retirou a GAE da remuneração dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino, restando evidenciado que a partir da referida Lei os servidores não mais tinham direito à GAE. 2 - A Lei 11.091/2005, que criou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, não se pronunciou a respeito do ressurgimento do direito à incorporação da sobredita Gratificação criada pela Lei Delegada 13/92. Dessa forma, verifica-se que a referida Lei não restabeleceu a eficácia da Lei Delegada 13/92. 3. O ordenamento vigente não ampara a repristinação de normas revogadas, conforme dispõe o art. 2º, § 3º da Lei de Introdução ao Código Civil. 4. Conforme orientação consolidada na jurisprudência pátria, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, pelo ordenamento jurídico pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 5. Recurso improvido. Sentença mantida.” (TRF2, 6a Turma, AC 410.295, rel. des. Frederico Gueiros)\r\n\r\nAdemais, a Lei nº 11.091/05, que reestruturou o novo plano de carreira, não incluiu a vedação ao recebimento da GAE - Gratificação de Atividade Executiva no art. 13 pelo simples fato de que esta gratificação já havia sido extinta desde a Lei nº 10.302/01, quando foi substituída pela GDAE - Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa Educacional. Em tal caso, somente previsão expressa no novo texto legal - inexistente, in casu - poderia devolvê-la à categoria profissional.\r\n\r\nIsto posto, acolho a prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que, ausente maior complexidade da lide, fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça - face ao valor dos rendimentos da parte autora demonstrado nos contracheques acostados aos autos e à ausência de qualquer elemento que evidencie sua sujeição às hipóteses autorizadoras da assistência judiciária gratuita - ficando o recebimento de eventual recurso condicionado ao recolhimento integral das custas processuais.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.56.002291-1 VERA MARIA VOGEL BORGES (ADVOGADO: ANA PAULA VOGEL BORGES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2010 . PROCESSO nº.: 2007.51.56.002291-1\r\n\r\nAUTOR: VERA MARIA VOGEL BORGES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNesta ação em que contendem as partes acima nominadas, pretende-se a condenação da Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) na pontuação de grau sessenta, forma idêntica aos servidores ativos, conforme disposto na Lei nº 10.404/02.\r\n\r\nInicial de fls. 02/09, acompanhada de procuração e documentos de fls. 10/50.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida nas fls. 60.\r\n\r\nContestação da União nas fls. 65/78, arguindo preliminarmente a prescrição quinquenal e no mérito pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica nas fls. 106/113.\r\n\r\nIntimadas para especificação de provas, a parte autora apresentou o documento de fls. 117/119 ao passo que a União informou não pretender produzir (fls. 121).\r\n\r\nÉ breve o relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 13.08.2002.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nEmbora tal gratificação originalmente objetivasse incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, ao fixá-la em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 14.08.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação (GDATA).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas, face à gratuidade de justiça deferida à autora e à isenção legal da ré. Condeno a União a pagar honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §3º, do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a UNIÃO para comprovar, em 30 dias, a implementação do reajuste determinado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), apresentando, no mesmo prazo, planilha das parcelas vencidas devidas à parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFábio Nobre Bueno Brandão\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.06.000687-8 LUIZ GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor sobre os documentos apresentados pela UNIÃO (fls. 59-69 e 71-77).\r\n\r\nApós, mostrando-se desnecessárias outras provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0552728-1 JOSE CUSTODIO SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: SOLIMAR LEAL FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, MARILDA AMORIM VIANNA.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente sobre o depósito de fls. 272. Não havendo oposição, expeça-se Alvará de Levantamento e após, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n14 - 2001.51.06.000476-0 MARCELO GIANINI NOVAES E OUTRO (ADVOGADO: ALOISIO FRANCA BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.). . Diante do exposto, acolho em parte os presentes embargos e afasto a omissão verificada, nos termos acima expostos, passando o dispositivo a contar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF:\r\n\r\n1) a limitar o percentual máximo de comprometimento da renda mensal dos autores em 25,29% (vinte e cinco virgula vinte e nove porcento);\r\n\r\n2) a promover a compensação dos montantes pagos à maior pelos autores a título de prestações mensais, primeiro no saldo devedor pendente e, após sua quitação, restituindo-se a estes em espécie eventual saldo remanescente.”\r\n\r\nA presente decisão passa a constituir parte integrante da sentença embargada, que mantenho, em todos os demais termos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se, oportunizando a CEF ratificar os termos da apelação já apresentada ou, querendo, aditá-la.\r\n\r\n15 - 2006.51.06.000795-3 JORGE PRAZERES GRANADO (ADVOGADO: OSVALDO MARTINS COSTA PAIVA.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES - DENIT. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº 2006.51.06.000795-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE PRAZERES GRANADO\r\n\r\nRÉU: DNIT\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória ajuizada por JORGE PRAZERES GRANADO em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, em razão de acidente de trânsito ocorrido na BR101, pretendendo, em síntese, indenização por danos materiais e morais. \r\n\r\nCustas recolhidas às fls.113-114.\r\n\r\nCitado, o Réu apresentou contestação, sustentando a inexistência do dever de indenizar. Posteriormente, requereu o réu a denunciação da lide às fls.148 e seguintes. \r\n\r\nEm provas, nada foi requerido.\r\n\r\nVieram os autos, então, conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, rejeito a denunciação da lide formulada pelo DNIT.\r\n\r\nNão se trata, no caso, de hipótese de denunciação obrigatória (art. 70 do CPC). O exame mesmo superficial do instrumento contratual juntado aos autos não traz qualquer obrigação regressiva assumida pela empresa contratada que, em tese, amparasse o requerimento de sua inclusão na lide. Ao contrário, o objeto do negócio é, tão somente, a realização de obras na rodovia BR101, o que, por si só, não atrai a hipótese do art. 70, III, do CPC.\r\n\r\nAdemais, ressalta a inconveniência da inclusão na lide de novos fundamentos, o que apenas serviria para atrasar ainda mais a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nInexistentes preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.\r\n\r\nEm se tratando de pedido indenizatório movido em face de ente público, baseado em fato inerente às suas atribuições legais - in casu, a adequada conservação de estradas federais não concedidas (art. 80, da Lei nº 10.233/01) - incide a regra da responsabilidade objetiva, descrita no art. 37, §6º, da Carta Constitucional:\r\n\r\n“§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa mesma forma, em sede infraconstitucional, dispõe a respeito o Código Brasileiro de Trânsito:\r\n\r\n“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”\r\n\r\nDesnecessária, assim, a análise da culpa da autarquia, muito embora, no caso concreto, seja notório o descaso verificado - ao menos, por ocasião dos fatos narrados na denúncia - com a manutenção da BR101 no trecho em questão, o que motivou, inclusive, decisão judicial determinando a realização de obras emergenciais naquela rodovia, como sabido.\r\n\r\nPor outro lado, ainda assim, é imprescindível se comprove a ocorrência dos fatos narrados na inicial como fundamento dos pedidos indenizatórios (acidente ocorrido na BR101) e suas consequências danosas.\r\n\r\nNesse rumo, embora haja prova de prejuízos materiais suportados pelo autor (fls.17-24, 26 e 27), verifico que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a efetiva ocorrência do acidente narrado e de sua localização, isto é, a colisão do veículo com um buraco na BR101.\r\n\r\nNão foi lavrado BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO pela Polícia Rodoviária Federal, na ocasião. Também não há relato de quaisquer testemunhas que o tenham presenciado, muito embora oportunizada a produção de provas por este juízo.\r\n\r\nO único elemento de prova produzido pelo autor é o exemplar de jornal local juntado aos autos (fl.45), no qual nem na manchete de capa, nem no conteúdo da matéria, há qualquer referência ao nome do autor ou ao seu veículo, como sendo vítima de acidente naquela rodovia. \r\n\r\nRegistro que a foto aposta na capa do jornal, nesse ponto, é imprestável para tal finalidade, eis que, apenas por meio dela, impossível o reconhecimento do local onde tirada ou do envolvido.\r\n\r\nDe igual forma, a simples constatação da ocorrência freqüente de acidentes naquela rodovia é insuficiente para demonstrar que o acidente do autor - único que importa ao presente julgamento - de fato tenha ocorrido tal como narrado.\r\n\r\nPor outras palavras, ainda que se adote a responsabilidade objetiva do réu, que se presuma o mau estado de conservação da rodovia e que se reconheça a ocorrência de danos ao veículo do autor, ainda assim, não há provas do acidente supostamente ocorrido e muito menos de que este, caso existente, tenha se dado de fato na BR101.\r\n\r\nIsso porque, ainda que se concluísse pela efetiva ocorrência de acidente envolvendo o carro do autor, este poderia ter se dado em qualquer lugar, sem qualquer vinculação ao DNIT.\r\n\r\nAnte tal panorama, diante da manifesta deficiência probatória verificada, entendo inviável o acolhimento dos pedidos.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a denunciação da lide formulada pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), face à inexistência de dilação probatória ou de outros incidentes processuais.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o autor para cumprimento de sentença, promovendo o pagamento da verba sucumbencial, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.01.016416-2 EDUARDO AUGUSTO PUGIALLI DOMINGUES (ADVOGADO: EULER MOREIRA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas adiantadas pelo autor (fls. 28), devidamente atualizadas, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento, expeça-se Mandado de Penhora, a observar o valor atualizado do débito.\r\n\r\nComprovado o pagamento, expeça-se Alvará de Levantamento e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.06.001078-6 LEANDRO PIMENTEL VILA E OUTRO (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2010 . PROCESSO nº 2007.51.06.001078-6\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO PIMENTEL VILA E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CEF\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, através da qual a parte autora pretende a condenação da CEF a pagar o saldo existente em suas contas poupança, devidamente corrigido, bem como indenização por danos morais, em razão do desaparecimento do saldo.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nContestação da CEF nas fls. 22-33 alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir dos autores. No mérito apela prescrição e requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos.\r\n\r\nRéplica nas fls. 38-43.\r\n\r\nSem novas provas a produzir, os autos foram remetidos ao contador judicial a fim de proceder à atualização dos saldos informados pelos autores na petição inicial.\r\n\r\nRelatados. Decido. \r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, uma vez que a responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes do desaparecimento de saldo é da instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito.\r\n\r\nHá que ser rejeitada também a preliminar de falta de interesse de agir dos autores, uma vez que esta se confunde com o mérito da causa, o qual será oportunamente analisado.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição qüinqüenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil, por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil. Demais disso, nenhum elemento contido nos autos é hábil a definir o termo inicial da pretensão dos autores, ou seja, a data exata em que tiveram ciência do “desaparecimento” do saldo das contas.\r\n\r\nQuanto ao mérito, mostra-se inequívoca a incidência, na hipótese, das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos, aliás, da recente decisão plenária do e. STF (ADIn nº 2.591, rel. min. Eros Grau), pondo fim à anterior controvérsia e assentando a sua plena aplicabilidade também aos serviços prestados por instituições bancárias.\r\n\r\nNo caso dos autos, resta plenamente comprovado que a parte autora de fato celebrou com a ré contrato de abertura de conta poupança (agência 0254, conta 00032020.3; e agência 0267, conta 00018429-7), conforme demonstram os documentos de fls. 14/15.\r\n\r\nDe igual forma, os únicos documentos constantes dos autos referentes às contas em questão são os de fls. 14/15, os quais demonstram a existência de saldo tão somente nos anos de 1984 e 1987, respectivamente. Não há comprovação de qualquer movimentação, seja depósito, saque ou mesmo encerramento, em data posterior à da abertura das contas.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF, sem contestar a existência das contas, alega que seus saldos teriam sido repassados ao Banco Central, e posteriormente ao Tesouro Nacional, por ocasião de falta de recadastramento por parte de seus titulares, no prazo legal.\r\n\r\nTodavia, não demonstrou a Ré qual foi o destino efetivo daquelas quantias, seja comprovando o requerimento de encerramento da conta, seu eventual saque pelo correntista ou mesmo sua transferência ao Banco Central.\r\n\r\nÉ evidente que tal ônus, de comprovar o regular encerramento de conta poupança cuja existência é incontroversa, é da parte ré.\r\n\r\nEm se tratando de relação de consumo, na qual a instituição financeira é a parte que detém ao seu alcance os meios de produzir prova a respeito dos fatos antes referidos, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, em favor do consumidor, parte evidentemente hipossuficiente in casu.\r\n\r\nNesse rumo, deve ser acolhido o pedido de ressarcimento do saldo existente nas contas poupança inexplicavelmente encerradas pela ré, considerando, para tanto, o valor referente aos saldos comprovados nos autos (fl. 14 e 15), a ser devidamente atualizado pelos índices próprios da poupança, nos limites da lide, conforme apurado através do sistema SAV às fls. 53-54.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o mesmo, no caso concreto, mostra-se descabido.\r\n\r\nIsso porque o único documento constante dos autos remonta ao ano de abertura da conta, bem como seu primeiro depósito, conforme narrado na petição inicial. Desde então e até seu misterioso encerramento, não há noticia de qualquer movimentação. Ademais, os autores se limitam a informar que se dirigiram ao banco depositário a fim de obter informações acerca das contas, sem indicar a data, ou mesmo a época em que isso ocorreu.\r\n\r\nO longo período de cerca de mais de 20 anos sem qualquer diligência por parte dos correntistas a respeito das contas revela, de forma evidente, a pouca ou nenhuma importância dada às mesmas, de forma a afastar o alegado abalo moral em razão do irregular desfecho só tardiamente constatado. \r\n\r\nAo contrário, o panorama acima retratado sugere mesmo o esquecimento, por parte dos correntistas, acerca da referida conta poupança, talvez pelo baixo valor do saldo então existente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a ré a pagar aos autores o saldo atualizado da conta poupança nº 00032020.3, no valor de R$ 53,69 (cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos) e da conta poupança n.º 00018429-7, no valor de 249,74 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizados até a data do cálculo (fls.53-54), a serem acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF para cumprimento, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se o respectivo alvará de pagamento e após, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.06.001791-4 EDUARDO CESAR PAREDES DE CARVALHO (ADVOGADO: EDUARDO CESAR PAREDES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nEm diligência.\r\n\r\nEm face da amizade nutrida pelo autor, dou-me por suspeito, nos termos do art. 135, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao i. Juiz titular, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2000.51.06.000194-8 CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO.) x CHEFE DO POSTO DO INSS DE PETROPOLIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.06.000425-1 CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA (ADVOGADO: LUIS CARLOS SZYMONOWICZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PETROPOLIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRequeiram, as partes, o que entenderem pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n21 - 2009.51.06.001333-4 DARCI LOURENCO DE LIMA (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM PETROPOLIS/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . MANDADO DE SEGURANÇA nº 2009.51.06.001333-4\r\n\r\nIMPETRANTE: DARCI LOURENÇO DE LIMA\r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por DARCI LOURENÇO DE LIMA contra suposto ato coator do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE PETRÓPOLIS, objetivando, em síntese, seja determinada in limine a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi reconhecida em âmbito administrativo, até o momento não implantada em concreto.\r\n\r\nFoi concedida a medida liminar às fls. 26-28.\r\n\r\nCertificou-se a não prestação de informações pela autoridade coatora (fl.35).\r\n\r\nReiterada a intimação do INSS, vieram aos autos os documentos de fls. 49-245, noticiando a concessão do benefício.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nSem preliminares, passo diretamente ao exame do mérito do mandamus.\r\n\r\nPor ocasião da concessão da liminar, restou consignado que:\r\n\r\n“(...) muito embora, em regra, a concessão de benefícios previdenciários não se mostre compatível com a via estreita do mandado de segurança, o caso dos autos ostenta particularidade que recomenda a adoção de solução diversa.\r\n\r\nPor outro lado, em se tratando de medida destinada a afastar os efeitos da ilegítima omissão do Poder Público, inaplicável à espécie o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEntendo relevantes os fundamentos do pedido.\r\n\r\nIsso porque a documentação carreada aos autos pelo impetrante demonstra que, de fato, após inicial indeferimento de seu requerimento de benefício - NB 138.201.656-2 - pela Agência do INSS (fl.12), o CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS deu provimento ao seu recurso administrativo, reconhecendo vinculo antes não considerado e determinando a concessão de aposentadoria integral ao segurado (fls.13-17).\r\n\r\nNesse rumo, o resultado do julgamento do recurso, no âmbito administrativo - sem notícias de sua eventual alteração - ao reconhecer explicitamente o direito do segurado ao benefício pleiteado, representa, quando menos, contundente elemento de convicção, a atrair a relevância das alegações do impetrante e justificar a concessão da liminar, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nSome-se a isso a circunstância da decisão em grau recursal ter sido proferida em 16.10.2008, ou seja, há mais de um ano atrás, sem informação da efetiva concessão ou mesmo da denegação do benefício até o presente momento, sendo que nada consta a respeito em consulta realizada diretamente no sistema informatizado do INSS.\r\n\r\nTal prolongada situação de indefinição mostra-se em flagrante descompasso com o ordenamento jurídico, em especial, ante a garantia constitucional da razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, CF).(...)”\r\n\r\nTais razões de decidir não restaram infirmadas no decorrer do feito.\r\n\r\nAntes, como destacado no r. parecer do Ministério Público Federal de fls. 247-248, “assiste razão ao Impetrante, eis que à Administração Pública incumbe analisar todos os requerimentos que lhe forem submetidos e, no prazo legal, emitir decisão sobre a matéria, sendo que a demora injustificada na conclusão do procedimento administrativo afronta a garantia constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII)”.\r\n\r\nPor fim, as informações prestadas pelo INSS às fls.50 e seguintes dão conta não só da conclusão do processo administrativo, determinada por força da liminar, mas da própria concessão do benefício requerido (NB 138.201.656-2), exaurindo, assim, a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, reiterando os fundamentos expostos por ocasião do deferimento da medida liminar, DEFIRO A SEGURANÇA, determinando à Autoridade Impetrada que conclua o processo administrativo do autor, em definitivo, observando o teor do acórdão proferido pela 10a Junta do CRPS.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em verba honorária, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora e a pessoa jurídica interessada, esta por meio de seus representantes processuais. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.06.001377-2 CELMA MARIA DE JESUS ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2010 . 2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.06.001377-2 - Classe no 02003\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nImpetrante: CELMA MARIA DE JESUS ALMEIDA\r\n\r\nImpetrado: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nTipo A. Vol. _________. Fls. _________.\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança no qual a impetrante pretende, em síntese, o restabelecimento de seu benefício, cancelado pelo INSS por apuração de irregularidades, as quais, segundo entende, teriam por fundamento simples suspeitas não confirmadas por suporte probatório idôneo. Alega, ainda, a ocorrência da decadência do ato de revisão de seu benefício e a violação ao devido processo legal. Inicial acompanhada dos documentos de fls. 15-18. \r\n\r\nFoi postergada a liminar para após a apresentação das informações. \r\n\r\nNotificado, o impetrado apresentou informações nas fls. 22-34, em que alegou, preliminarmente, a ausência dos requisitos para o deferimento da medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora); a ilegitimidade passiva do impetrado; a inadequação da via eleita, em face da ausência de liquidez e certeza do direito alegado. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. \r\n\r\nPosteriormente, apresentou cópias do processo administrativo (fls.44-167).\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. \r\n\r\nRelatado. Decido. \r\n\r\nO impetrado é legitimado para figurar no pólo passivo, tendo em conta que se insere entre suas atribuições a concessão, bloqueio e cancelamento de benefícios previdenciários, razão por que afasto a preliminar pertinente. Neste sentido, é o teor do aresto infra, in litteris:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE - JULGAMENTO PER SALTUM - DECADÊNCIA.\r\n\r\nI - A autoridade coatora, em ações mandamentais, é aquela responsável pelo ato impugnado, contra quem efetivamente se deve impetrar tais ações. \r\n\r\nII - Sendo o Gerente Executivo do INSS/Volta Redonda responsável pela administração do órgão na sua área de atuação, ao qual se encontra vinculado o impetrante, decidindo sobre o deferimento ou indeferimento do benefício de aposentadoria, bem como pela sua suspensão, bloqueio ou cancelamento deve aquele suportar o ônus decorrente dos atos administrativos implementados sob sua atribuição, dentre os quais se insere o ato ora impugnado. \r\n\r\nIII - A suspensão de benefício previdenciário configura-se ato único, não renovável a cada vencimento. \r\n\r\nIV - Ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato que se pretende impugnar, extinto se torna, para o interessado, o direito de impetrar mandado de segurança. Decadência verificada conforme previsão do artigo 18, da Lei 1.533/51.” (1a T. Esp. do eg. TRF da 2a Região; AMS no 37493, Rel. Juiz Federal conv. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 16.01.2006, p. 78) \r\n\r\nAdemais, tanto os ofícios relatando o início da auditoria (fls.135-136), quanto aqueles comunicando seu desfecho (fls.162-163), foram provenientes da Gerência Executiva de Petrópolis, de forma que mostra-se patente sua pertinência subjetiva.\r\n\r\nA preliminar de ausência de direito líquido e certo em verdade se confunde com o próprio mérito da causa, o qual será regularmente examinado a seguir.\r\n\r\nNo mérito, entendo que a concessão da segurança é inviável.\r\n\r\nA uma, pois inocorre a decadência do direito à revisão do ato concessório do benefício.\r\n\r\nTal conclusão decorre tanto do fato de mostrar-se inaplicável o prazo ordinário de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos casos de comprovada má fé - como necessariamente ocorre nos casos de fraude na concessão de benefícios previdenciários - seja porque o procedimento de auditoria iniciou-se bem antes de tal lapso temporal.\r\n\r\nPara tanto, basta a análise dos documentos de fls.51 e seguintes, dando notícia do início da auditoria pelo menos em 12/2007, ocasião em que ainda não haviam transcorridos mais de cinco anos contados do primeiro pagamento, em 06/2004 (fl.17).\r\n\r\nA duas, pois foram efetivamente respeitados o devido processo legal e a ampla defesa no processo administrativo que culminou na cessação do benefício.\r\n\r\nNesse ponto, destaco a plena possibilidade de a Administração Pública - no caso, o INSS - com base em seu poder-dever de autotutela, rever seus atos concessórios, conforme expressamente previsto no art. 69, da Lei nº 8.212/91, e desde que não superado o lustro decadencial (Lei nº 9.784/99, art. 54).\r\n\r\nNeste sentido o entendimento jurisprudencial uníssono, nos termos, aliás, da Súmula nº 473 do STF (“A administração pode anular seus próprios atos, quando ei vados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”).\r\n\r\nFazendo uso efetivo de tal prerrogativa, foi instaurado o processo administrativo que culminou com a cessação do benefício da autora, cuja cópia encontra-se às fls. 44-167.\r\n\r\nNo caso concreto, não se mostra presente qualquer tipo de vício procedimental que implique ofensa às garantias constitucionais ventiladas na inicial.\r\n\r\nConforme demonstram as comunicações de fls. 135-136, oportunizando a impetrante prévia manifestação quanto às irregularidades encontradas, bem como a própria defesa por esta ofertada, por meio de advogado (fls.140-144), foi exercido plenamente seu direito à ampla defesa administrativa e respeitado o devido processo legal.\r\n\r\nPor fim, quanto à matéria de fundo, os documentos trazidos aos autos também não socorrem a impetrante.\r\n\r\nIsso porque, de sua análise, não decorre, de forma clara e indiscutível, o alegado direito ao restabelecimento do benefício.\r\n\r\nDiversamente do que consta da impetração, o exame do processo administrativo revela que a suspensão e posterior cancelamento do benefício não se apoiaram exclusivamente em suposições e indícios, ou mesmo nas informações do CNIS.\r\n\r\nAo contrário, foram apurados elementos concretos que revelam a inexistência dos vínculos laborativos - ou de sua maior parte - utilizados na concessão da aposentadoria da impetrante. \r\n\r\nNesse ponto, destaco o relatório de diligência fiscal subscrito por auditor fiscal de fls.59-61, no qual apurada in loco junto à própria empresa SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM a inexistência do vínculo da impetrante, inclusive, com declaração do responsável pela empresa nesse sentido (fl.66).\r\n\r\nSome-se a isso a existência de extenso período de recolhimento de contribuições da impetrante como contribuinte individual, de 1985 a 1996, coincidente com o período do vínculo laborativo acima, a autorizar se presuma a inexistência deste último.\r\n\r\nDa mesma forma, em relação ao vínculo com a empresa ENCAPA IND. COM. LTDA - que, pela data, teria se iniciado quando a autora teria 14 anos de idade - apurou-se que a mesma teve seu cadastro na receita estadual iniciado apenas em 1990 e encerrado em 1997 (empresa inabilitada), muito embora o vínculo laborativo informado seja relativo a período muito anterior, de 1971 a 1973.\r\n\r\nOutro relevante elemento de convicção considerado é a manifesta extemporaneidade do cadastro da inscrição do PIS utilizado pela autora junto à ambas as empresas acima, ocorrido apenas em 11/2005, muito embora se tratem ambos de vínculos datados de décadas anteriores.\r\n\r\nComo se vê, não se baseou a auditoria do INSS em meras suposições ou mesmo no cadastro do CNIS simplesmente, mas em elementos concretos suficientes para concluir pela efetiva inexistência da maior parte dos períodos de contribuição utilizados por ocasião da concessão da aposentadoria.\r\n\r\nConsiderando a via processual eleita, na qual inviável dilação probatória e ante o panorama acima delineado, não vislumbro a presença de direito líquido e certo a ser resguardado.\r\n\r\nPor fim, ressalva-se à impetrante buscar sua pretensão pelas vias ordinárias, nas quais lhe será oportunizada por todos os meios de prova a comprovação da efetiva existência dos vínculos trabalhistas questionados administrativamente. \r\n\r\nIsto posto, rejeito as preliminares e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei no 12.016/2009). \r\n\r\nP.R.I. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Oficie-se à autoridade coatora, dando-lhe ciência. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2010. \r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2005.51.06.001559-3 TAPPI IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x CHEFE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA EM PETROPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nRequeiram, as partes, o que entenderem pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2004.51.06.000959-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, KATIA OLIVEIRA BRITES.) x COLEGIO SAO JOSE SC LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO ALEXANDRE D'ANGELO MESQUITA.). . D E C I S à O\r\n\r\nFls. 262 - Defiro a suspensão do andamento do processo requerida pelas partes, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de informar sobre o resultado das tratativas.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 99.0553353-2 INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSOR ALAOR S/C LTDA REP/ P/ ADRIANO VARGAS FREITAS (ADVOGADO: NEY MARCIO DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 378-379 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 97.0084965-1 MANOEL DIAS (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO RAPOSO DE FRANÇA.). . DECISÃO\r\n\r\nTem razão o INSS às fls. 186-187. Em que pese a petição de fls. 169, há evidente disparidade entre o valor da execução pretendido pela exeqüente e aquele que contou com a concordância do INSS (fls. 136-143). Mostra-se razoável, portanto, que se reconheça vício no ato de disposição praticado pela Autarquia, o qual, dizendo respeito a verbas públicas, deve se realizar de forma clara e isenta de dúvidas.\r\n\r\nVeja-se que mesmo este Juízo incidiu em erro ao determinar, à fls. 170, a atualização do débito (item III).\r\n\r\nDesta forma, faculto à exeqüente, em 15 (quinze) dias, optar pela execução do montante que teve a efetiva concordância do INSS (fls. 173, a ser oportunamente atualizado) ou insistir nos valores que entenda devidos (fls. 160), caso em que deverá ser renovada a citação do INSS na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, observando o cálculo de fls. 173.\r\n\r\n27 - 98.0704706-4 MARIA DE LOURDES CORREA DE ARAUJO GANIZEL (ADVOGADO: MARCIA LEONARDO DOS SANTOS, CLAUDIO JOSE GOMIDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . PROCESSO N° 98.0704706-4\r\n\r\nEXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nEXECUTADA: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S à O \r\n\r\nTrata-se de fase de liquidação de sentença em processo ajuizado por MARIA DE LOURDES CORREA DE ARAUJO em face do INSS, considerando o trânsito em julgado de termo de acordo em juízo. \r\n\r\nDeferida a habilitação requerida pela parte autora, esta foi intimada para promover a execução do julgado, seguindo-se sucessivas manifestações acerca dos critérios de cálculo do montante da condenação. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO título executivo judicial que se pretende executar consiste no acordo celebrado entre as partes à fl. 13, onde restou estabelecido, in verbis:\r\n\r\n“O INPS procederá à revisão do valor do benefício, observados a prescrição qüinqüenal, o critério de reajustamento estabelecido na Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos, e juros de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação. (...)” (grifei)\r\n\r\nInicialmente, convém deixar claro que a Súmula 260 do TRF não é sinônimo de equivalência salarial.\r\n\r\nAo contrário, trata-se de solução jurisprudencial que visava tão somente sanar os inconvenientes decorrentes da equivocada interpretação conferida pelo INSS às alterações provenientes da Lei nº 6.708/79, que estabeleceu o sistema de reajuste por faixas salariais, até então inexistente, ressalte-se. \r\n\r\nNo caso concreto, deve ser levado em consideração que benefício cuja revisão se pretende (nº 22/10212413-2 - OP.036744 (15/04/1973) - fls. 84, 85, 86 e 149) tem data de início anterior à própria Lei 6.708/79.\r\n\r\nVale dizer, por ocasião de sua concessão, sequer existia no ordenamento jurídico a norma legal que, bem posteriormente, veio a ensejar a edição da Súmula 260 pelo extinto TFR.\r\n\r\nDesta forma, é evidente que não sofreu o ato concessório qualquer repercussão decorrente da norma superveniente, sendo completamente inócua, em tais casos, a aplicação do referido entendimento sumular.\r\n\r\nSendo assim, tem-se que é absolutamente ineficaz o acordo celebrado, visto que os benefícios anteriores ao advento da referida Lei não foram atingidos, mesmo em tese, pela sistemática de cálculo nela previstas, incidindo, no caso, tanto a aplicação integralmente do índice previsto no primeiro reajuste, quanto o correto enquadramento por faixas salariais, como já era previsto à época da concessão. \r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência tanto do e. TRF da 2a Região como do Superior Tribunal de Justiça. Nesse vértice, vejam-se as Ementas a seguir, in litteris: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. DIB ANTERIOR À LEI Nº 6.708/79. CÁLCULO ZERO. EXECUÇÃO EXTINTA. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nI - A sentença proferida na fase de conhecimento determinou o reajuste do benefício previdenciário da parte autora de acordo com os parâmetros da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nII - Ocorre que, tratando-se de benefício previdenciário com DIB em 31/03/1976 (fl. 08 do apenso), torna-se inaplicável o disposto na referida Súmula. Isto porque os critérios errôneos adotados pela autarquia previdenciária por ocasião do primeiro reajustamento - aplicando-se a proporcionalidade dos índices, bem como a utilização do salário mínimo revogado para efeito de enquadramento nas faixas salariais - somente passaram a ser utilizados após a edição da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, razão pela qual os benefícios anteriores ao advento da referida Lei não foram atingidos, vez que o INSS aplicou integralmente o índice previsto no primeiro reajuste.\r\n\r\nIII - Assim sendo, em casos como o presente, a conta de liquidação resulta invariavelmente em saldo zero, o que conduz, por via de conseqüência, à extinção da execução instaurada nos autos.\r\n\r\nIV - Agravo interno a que se nega provimento.” (Agravo Interno em AC, 1a Turma Especializada, TRF da 2ª Região, 2001.51.01.535830-8, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ 26/05/2009, grifei) \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 71-TFR E SÚMULA 260-TFR.\r\n\r\nI - \"A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita\" (art. 162 do C.C.B.).\r\n\r\nII - Aplicam-se os critérios corretivos da Lei 6.899/81 às prestações devidas e cobradas já na sua vigência, inclusive às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação consoante entendimento das Súmulas 148 e 423-STJ.\r\n\r\nIII - A Súmula 260-TFR não vincula os valores dos benefícios ao salário mínimo, e aplica-se apenas enquanto vigente o sistema de reajuste por faixas salariais da Lei 6.708/79.\r\n\r\nIV - Recurso conhecido e provido. (STJ, Resp 398185/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, T5 - Quinta Turma, DJ 17/06/2002, grifei)\r\n\r\nIsto posto, visto que se trata de benefício previdenciário com DIB em 15/04/1973, cuja conta de liquidação resultaria, invariavelmente, em saldo zero, reconheço a ineficácia do acordo celebrado e julgo extinta a fase de liquidação, ante a inaplicabilidade, in casu, da súmula 260 do TFR.\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 99.0551026-5 ANDRE VANZAN (ADVOGADO: WILSON DE SOUZA FALCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 99.0551324-8 NEYDE LAUTERBACK KRAUS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). . DECISÃO\r\n\r\nTem razão a parte exeqüente às fls. 248-249. Em se tratando de correção monetária de condenação em parcelas vencidas de benefício previdenciário, o índice a ser aplicado é aquele apontado, constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal e não o índice de atualização de precatórios.\r\n\r\nIsto posto, retifiquem-se os valores das requisições de pequeno valor (fls. 241-245) em conformidade com os valores indicados à fls. 248, expedindo-se em seguida os requisitórios.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme fls. 246.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n30 - 2007.51.06.000574-2 WANDA PENELLO XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.06.001412-7 ZENÔR DE OLIVEIRA AMORIM (ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES, AMILCAR MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 99.0551524-0 INSTITUTO SAO PEDRO DE ALCANTARA S/C LTDA ME (ADVOGADO: SOLIMAR LEAL FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nRequeiram, as partes, o que entenderem pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n33 - 2007.51.06.001789-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARIA HELENA MAUL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES.). . DESPACHO\r\n\r\nTransladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.06.001094-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x VANIA MELIONE ABREU (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Processo nº 2009.51.06.001094-1\r\n\r\nImpugnante: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nImpugnada: Vânia Melione Abreu\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto, ao contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic) e estimou o valor para fixação da competência em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a opção pelo valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.06.001095-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMILIO RAPOSO DE REZENDE (ADVOGADO: JOAO PAULO DE CARVALHO DA COSTA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Processo nº 2009.51.06.001095-3\r\n\r\nImpugnante: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nImpugnado: Emílio Raposo de Rezende\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto, ao contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic) e estimou o valor para fixação da competência em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a opção pelo valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.06.001097-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LEONARDO MELLO DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.). . Processo nº 2009.51.06.001097-7\r\n\r\nImpugnante: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nImpugnado: Leonardo Mello de Sousa\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto, ao contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic) e estimou o valor para fixação da competência em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a opção pelo valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2001.51.06.000507-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x ELLEN RICHARDS NUNES E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . DESPACHO\r\n\r\nTransladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2001.51.06.000776-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x JOAO BAPTISTA GOUVEA DE MEDEIROS (ADVOGADO: WILSON DE SOUZA FALCK.). . DESPACHO\r\n\r\nTransladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2001.51.06.000935-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x RENATO DE SA NICOLAY (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.). . DESPACHO\r\n\r\nTransladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2001.51.06.001252-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x ELZA THEREZINHA VAYSSIERE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.). . DESPACHO\r\n\r\nTransladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2002.51.06.000017-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.) x CARLOS ALBERTO CALDARA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . DESPACHO\r\n\r\nTransladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2002.51.06.000341-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x PAULO MAGGESSI GARCIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . DESPACHO\r\n\r\nTransladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2002.51.06.000921-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x MANOEL DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . DESPACHO\r\n\r\nTransladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.06.001014-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x MIGUEL PINTO COELHO (ADVOGADO: CLEVER COSTA DE CASTRO.). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 75. Não havendo notícia nos autos - ônus do requerente - acerca da existência de inventário do devedor, inviável o redirecionamento da execução em face de terceiros. Some-se a isso, ainda, a ínfima quantia executada.\r\n\r\nIntimado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dê-se baixa e arquivem-se, inclusive os autos principais.\r\n\r\n45 - 2003.51.06.001076-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x HAMILTON HEIRAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . DESPACHO\r\n\r\nTransladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.06.002143-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.) x IRENE PALMIRA DE MORAIS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nTransladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.06.000107-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.) x EUNICE COUTO KRONEMBERG (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO, JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG.). . DESPACHO\r\n\r\nTransladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nRequeira, a parte embargada, o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n48 - 2004.51.06.001084-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.) x WANDA DALCERO RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de fls. 63-67, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n49 - 2004.51.06.001130-3 CLASSICA S O S SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA/ (ADVOGADO: CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000001/2010 FOLHA 314-315 . Diante do exposto, não verificados os vícios apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo a sentença na íntegra.\r\n\r\n50 - 2004.51.06.001131-5 CLASSICA - SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000002/2010 FOLHA 312-313 . Diante do exposto, não verificados os vícios apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo a sentença na íntegra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 97.0086419-7 PAULO FURTADO DA ROSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação dos itens V ao VIII do despacho de fls. 100 para ciência da parte autora de que foi depositado o RPV:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nVI) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nVII) Após a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nVIII) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 98.0701075-6 OTTO CARLOS BEER E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 876)\r\n\r\nAnte os termos da informação de fls. 875, intimem-se os autores para que apresentem cópia de seus CPF´s.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se conforme precedentemente determinado no despacho de fls. 873.\r\n\r\n53 - 99.0552122-4 MARLI DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação dos itens V ao VIII do despacho de fls. 159 para ciência da parte autora de que foi depositado o RPV:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nVI) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nVII) Após a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nVIII) Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n54 - 99.0552764-8 JANE KAPPAUN IGLESIAS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação dos itens III ao VI do despacho de fls. 222 para ciência do advogado da parte autora de que foi depositado o RPV:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nIV) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nV) Após a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nVI) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n55 - 99.0552967-5 ISABEL COCHRANE CAMPOS (ADVOGADO: SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação dos itens V ao VIII do despacho de fls. 97 para ciência da parte autora de que foi depositado o RPV\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nVI) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nVII) Após a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nVIII)Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2000.51.06.003197-7 ROSEMERE DE LIMA x TANIA REGINA DE LIMA E OUTRO x JOSE CARLOS DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens V ao VII do despacho de fls. 86 para parte autora tomar ciência dos cálculos)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV. Na seqüência, dê-se vista às partes, a começar pela autora.\r\n\r\nVI. Em seguida, tornem rapidamente conclusos.\r\n\r\nVII. Intimem-se e diligiencie-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2005.51.06.000191-0 UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (ADVOGADO: KLEVER PAULO LEAL FILPO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL, GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do dispositivo Sentença para ciência da parte ré)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando a inexistência de relação jurídica que vincule a contratação dos professores integrantes dos quadros da parte autora, inclusive da Faculdade de Ciências Contábeis, ao registro profissional ou fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade, na forma do art. 4º, I, do CPC. \r\n\r\nDeclaro, por conseqüência, nulos os autos de infração nºs 0266, 0268, 0269, 0271 e 0273 (fls.74-78) lançados em desfavor da autora, condenando a ré a ressarcir o montante de R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) recolhido pela autora (fl.89), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação\r\n\r\nCondeno o réu a ressarcir as custas adiantadas pela parte autora, bem como a lhe pagar honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o longo tempo de tramitação, sem maiores incidentes processuais.\r\n\r\nFace ao julgamento de mérito favorável à autora, mantenho a decisão de fls. 123-127.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 98.0701464-6 LYGIA SALDANHA THEBALD (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO, JOSE WILMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação dos itens V ao VI do despacho de fls. 233 para ciência do advogado da parte autora de que foi depositado o RPV:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\\III) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nIV) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nV) Após a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nVI) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 99.0553492-0 SANTINO VITALLE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação dos itens V ao VIII do despacho de fls. 215 para ciência do advogado da parte autora de que foi depositado o RPV:\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nVI) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nVII) Após a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nVIII) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2001.51.06.000866-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA HELENA PUCHERIO DE ANDRADE.) x VANOR CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação dos itens III ao VI do despacho de fls. 97 para ciência do advogado da parte autora de que foi depositado o RPV:\r\n\r\nIII) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nIV) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nV) Após a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nVI) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 906900"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.59.000392-0 LAURA DE ANDRADE MOREIRA (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2006.51.59.000066-4 MARCELO VIANA DE QUEIROZ (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ante a petição da parte ré, afirmando não ser descontado PSS da parte autora, vez que esta não é servidor civil da ativa/aposentado, expeça-se RPV, observadas as formalidades de praxe, dando regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000204-1 TEREZA DA CONCEIÇÃO LEAL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ante a petição da parte ré (fls. 291), bem como os cálculos do contador (fls. 294/297), expeça-se RPV, observadas as formalidades de praxe, dando regular prosseguimento ao feito, devendo, ainda, se atentar para o teor da RENÚNCIA de fls. 276.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.001189-7 PAULO HEITOR SOARES RAMOS (ADVOGADO: JOAO TADEU PETTINATI TELLES, DANIEL SEROZINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Defiro a dilação do prazo, conforme requerido na petição retro.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.001381-0 GILSON BALTAZAR GONCALVES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 209/210, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal e, na mesma oportunidade, sobre os cálculos judiciais. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento\r\n\r\nIII - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n(DESPACHO PROFERIDO EM 13/01/2010).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003100-3 IRACI JESUS DA SILVA LUIZ REP/ POR CARLA DA SILVA LUIS (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro o parcialmente o requerimento de fls. 198/200, reconsiderando o valor da multa para fixá-la no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em vista disso, retifique-se o RPV de fls. 190. \r\n\r\nQuanto à petição de fls. 193, fixo os honorários do advogado dativo em 2/3 (dois terços) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, quitado o débito e cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.001185-9 MARIA ROSEMIR FERREIRA DE PINHO (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Tendo em vista a Certidão retro, aguarde-se por 30 (trinta) dias, após, o quê, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.001356-0 JOSE EUZEBIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALINE CORREA DA SILVA STEVAUX, JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Remeta-se a CTPS pertencente ao autor, JOSÉ EUZÉBIO DE ALMEIDA, à DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM VOLTA, conforme requerido pelo MPF (fls. 228), para fins de instrução do IPL Nº 143/2007 - DPF/VRA/RJ, como consta do ofício de fls. 241.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria cópia dos carnês de recolhimento para o INSS, acautelados neste Juízo, certificando sua autenticidade e juntada aos autos, se, porventura, dele não constar. Após, intime-se, pessoalmente, a parte autora para retirada das guias originais.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.002017-8 JOSE ATALINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte Autora para ciência da revisão de seu benefício bem como pagamento de complemento positivo, conforme documentação apresentada pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias, para eventual manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001050-9 MARLENE TEIXEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 124/127, devendo ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, posteriormente pela nova redação do art. 1º - F da Lei nº 4.494/97.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal e, na mesma oportunidade, sobre os cálculos judiciais. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento\r\n\r\nIII - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n(DESPACHO PROFERIDO EM 17/12/2009).\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001364-0 ROZEMERE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x ROSANGELA LAÇALVIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CLEIDE MARIA DOS SANTOS CARVALHO, CELIA MARIA DE OLIVEIRA.) x YASMIM SILVA VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2010 . (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir, Rozemere Maria da Silva como beneficiário da pensão por morte de seu companheiro, Luiz Henrique Vieira da Costa, no sentido de condenar a Primeira Ré a conceder pensão por morte à Autora, respeitada a cota do Terceiro e Quarto Réus, a contar da data da requerimento administrativo (DIB), e em igual data, os atrasados, o que monta a R$ 10.067,38 (dez mil e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), atualizados até 16/12/2009, conforme cálculo da Contadoria Judicial (fls. 285). Mantenho a Antecipação de Tutela anteriormente deferida. Sem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no Sistema Informatizado de Dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000068-5 DENISE PEREIRA LEITE (ADVOGADO: JOSE MENDONCA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Intime-se a parte autora dos cálculos judiciais de fls. 124/128. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observando-se as formalidades de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001259-2 TALITA FRECH PITANGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000017/2010 . (...) Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, podendo a parte autora, contudo, requerer seu desarquivamento para iniciar/retomar a execução, na hipótese de descumprimento do acordo. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 905927"
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                            "906019": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002827-2 TIARAJU PERI OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para abater do total devido ao Autor, o valor dos honorários de sucumbência devidos por este à União, calculados às fls. 173/174.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência dos cálculos. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, providencie a Secretaria a retificação dos requisitórios.\r\n\r\n(REPUBLICAÇAO DO DESPACHO PROFERIDO EM 15/12/2009).\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000969-9 CATIA CILENE DA SILVA MELO E OUTROS (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Defiro requerimento de habilitação de fls. 104/115, uma vez que todos comprovaram, através de suas respectivas carteiras de identidade, serem filhos do Autor. Ao SEADI para substituição do pólo ativo. Intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nApós, ao contador para rateio do valor devido entre os herdeiros.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se as partes. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n(DESPACHO PROFERIDO EM 08/10/2009).\r\n\r\n3 - 2007.51.59.001211-7 ARYDINAIA FERREIRA MARIANO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 133/134, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal e, na mesma oportunidade, sobre os cálculos judiciais. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento\r\n\r\nIII - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n(REPUBLICAÇAO DO DESPACHO PROFERIDO EM 13/01/2010 TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ITEM I).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004058-2 ROSA MARIA GOMES NOGUEIRA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Oficie-se ao INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acórdão de fls.136/138.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para efetuar os cálculos dos atrasados.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nVI - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\n(REPUBLICAÇAO DO DESPACHO PROFERIDO EM 05/10/2009 TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ITEM III).\r\n\r\n5 - 2007.51.59.001186-1 SEBASTIÃO RAFAEL DA COSTA (ADVOGADO: JOSEANA WERNECK ALVES, MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 156, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil).\r\n\r\nII - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal e, na mesma oportunidade, sobre os cálculos judiciais. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n(DESPACHO PROFERIDO EM13/01/2010).\r\n\r\n71003 - JUIZADO/PROPOSTA DE TRANSAÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001359-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: IZABELLA MARINHO BRANT.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 48 DA LEI 9.605/98 (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000016/2010 . (...) III - DISPOSITIVO Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do parágrafo único do artigo 61 do Código de Processo Penal, relativa a JOSÉ MAURÍCIO BAPTISTA, portador da carteira de identidade nº 3626683, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 498.078.117-91, nascido em 08 de abril de 1957, filho de Júlio Baptista Júnior e Josefina Maria Andrade, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde o investigado tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 906019"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000036-0 OSWALDO GARCIA VELLOSO (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000036-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO GARCIA VELLOSO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 310/318 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002190-7 LINDALVA DA CRUZ KIRK (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002190-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: LINDALVA DA CRUZ KIRK\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 199/202 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.17.002072-5 SYLVIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x DALVA AZEREDO HENRIQUES (ADVOGADO: LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002072-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: SYLVIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, NÃO RECEBO o Recurso de Apelação de fls. 225/227 por sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nPreclusa a via recursal, dê-se vista ao INSS da sentença proferida.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.17.003491-8 MOACYR JOSE ALVES (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003491-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MOACYR JOSE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 225/230 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001933-8 ESTHER DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO, DANIELA MELLO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001933-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ESTHER DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 107/112 - Assiste razão ao INSS, uma vez que no cálculo de atualização (fl. 103) não foi deduzido o pagamento realizado administrativamente em 01/1994, conforme, inclusive, consta dos cálculos de fls. 66/68 objeto da referida atualização.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora do cálculo adotado pelo Juízo de fls. 107/112, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNeste mesmo prazo, deve a parte autora regularizar sua representação processual, tendo em vista a ausência de procuração.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001481-0 MARIA DOMINGAS PEDRO EMERICH E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001481-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOMINGAS PEDRO EMERICH E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para depósito dos honorários periciais arbitrados pelo ilustre expert às fls. 396 dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.17.002009-6 PAULO ROBERTO GARCIA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DEBORA KOBILINSKI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002009-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO GARCIA MOREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. A CEF apresentou contestação às folhas 47/54. Aduz em preliminar a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União, tendo em vista o pedido de quitação do saldo residual pelo FCVS, o que faz imperativa sua presença na lide.\r\n\r\nA União não tem interesse direto na lide e não é necessária sua citação, requerida pela Ré (CEF). Isto porque é firmado o entendimento que a Caixa Econômica Federal, como sucessora do BNH, deve responder por tais demandas e que a competência para gerir o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - também passou à CEF.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, para que especifiquem de forma justificada as provas que pretendem produzir. Devem igualmente esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.17.002794-7 ENEIAS VILLAÇA PASSERI (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002794-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ENEIAS VILLAÇA PASSERI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 54: Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias, para apresentar cópia da última declaração de Ajuste Anual do IRPF para análise do requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2010.51.17.000020-8 MARLI OLIVEIRA ROSARIO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x RABAT CONSTRUCOES LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.17.000020-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MARLI OLIVEIRA ROSARIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA autora requer na petição inicial a distribuição da presente demanda por dependência ao processo de nº 2002.51.02.000004-8 que tramita junto à 3ª Vara Federal de Niterói, porém a distribui equivocadamente junto a Subseção de São Gonçalo, e não em Niterói que seria o correto.\r\n\r\nO artigo 253 do CPC relaciona nos seus três incisos as hipóteses de distribuição por dependência.\r\n\r\nTermo de Informação de Prevenção às folhas 56 dos autos.\r\n\r\nA petição inicial deveria ter sido encaminhada à Distribuição da Subseção de Niterói, que por reclamar distribuição por dependência, necessita ser submetida ao Juiz Distribuidor a teor do artigo 133, IV da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\nPor essas razões, faço remessa ao Juízo Distribuidor das Varas Federais da Subseção de Niterói, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.17.003659-5 JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003659-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos apresentados pela CEF às fls. 198/206.\r\n\r\nRessalto que, caso discorde dos valores apresentados pela CEF, deverá a parte autora indicar em quais pontos os cálculos da ré apresentam equívocos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd/Fel\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 905380"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.17.002722-4 TONDELEIO PALADINO DE GUSMAO (ADVOGADO: JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002722-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: TONDELEIO PALADINO DE GUSMAO\r\n\r\nREU: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário, com pedido de gratuidade de justiça em que a autora objetiva a liberação da hipoteca que onera o imóvel designado por casa 01 da Rua Antonio Figueiredo, nº 135, Rocha, São Gonçalo, objeto do contrato de financiamento originariamente firmado entre a mutuária Maria Bugarin dos Santos em 22/07/1983 e o UNIBANCO - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A - RIO, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juízo.\r\n\r\nContrato firmado junto ao agente financeiro em 22/07/1983 pela mutuária Maria Bugarin dos Santos, com prazo de amortização de 204 meses, segundo certidão da matrícula do imóvel no RGI (fls. 25/26). Consta no R-5 da matrícula nº 18.897 do RGI, uma promessa de compra e venda feita pela mutuária em favor de Francisco Canindé Ribeiro e sua mulher Jerlir Campos Ribeiro, em 11/07/1989, sem a anuência do credor hipotecário. Em 16/07/1993, os promitentes compradores cederam e transferiram seus direitos à compra do imóvel em tela a autora da presente demanda, Tondeleio Paladino de Gusmão. Constam dos autos os recibos de pagamento das prestações até a de nº 204. Não foram apresentados o contrato de financiamento firmado junto ao Unibanco em 22/07/1983, tampouco procuração da mutuária original outorgando poderes à cessionária, ora autora na presente.\r\n\r\nAção distribuída inicialmente junto ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida pela decisão de fls. 158.\r\n\r\nContestação do Unibanco às fls. 166/175, que argúi em preliminar a carência da ação por ilegitimidade ativa da autora, por tratar-se de gaveteira; a inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso o contrato de financiamento que vincula a autora ao banco; falta de interesse processual, levando-se em consideração que não foi devolvido ao agente financeiro o documento de fls. 24 devidamente preenchido, a fim de ser averiguada a cobertura do FCVS para quitação do contrato de financiamento. Além de incompetência absoluta do Juízo estadual, ante a necessidade do litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), que desloca a competência para a Justiça Federal.\r\n\r\nRéplica às fls. 187/190.\r\n\r\nAudiência de Conciliação às fls. 206.\r\n\r\nInstadas as partes em provas, o réu não demonstrou interesse em produzir além das já constantes aos autos (fls. 211). A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova documental superveniente e depoimento pessoal do executado (fls. 217). Deferida a produção de prova documental superveniente e oral (fls. 251).\r\n\r\nAgravo retido interposto pelo réu às fls. 219/223.\r\n\r\nGratuidade de justiça revogada pela decisão de fls. 227.\r\n\r\nCustas recolhidas ao Juízo Estadual às fls. 234.\r\n\r\nAudiência de Instrução e Julgamento às fls. 254.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade do litisconsórcio passivo necessário da CEF na qualidade de gestora do FCVS, uma vez que a autora requer a quitação do financiamento imobiliário com recursos do Fundo, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo declinou a competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária de São Gonçalo pela decisão de fls. 262/264.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\n2. Do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS:\r\n\r\nEm decorrência da estagnação econômica, dos altos índices inflacionários e das elevadas taxas de juros verificados durante a década de 80, o Governo Federal concedeu sucessivos e cumulativos subsídios aos mutuários do SFH, ao permitir que as prestações previstas nos contratos habitacionais não fossem majoradas com base nas condições contratualmente pactuadas.\r\n\r\nO Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS foi criado por intermédio da Resolução nº 25 de 16/06/1967, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH. Atualmente a administração do FCVS está a cargo da Caixa Econômica Federal (Portaria nº 48, de 11/05/1988, do extinto Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio-ambiente). \r\n\r\nTem como finalidade garantir a quitação junto aos agentes financeiros dos saldos devedores remanescentes de contrato de financiamento habitacional, firmado com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em relação aos quais tenha havido, quando devida, contribuição ao FCVS (DL nº 2.406, de 05/01/1988). \r\n\r\nOs mutuários beneficiados pelo FCVS pagam um determinado percentual, à vista ou mensalmente, para sua formação e são beneficiados pela cobertura que o fundo dá ao final do prazo de financiamento, quando há resíduo no saldo devedor. \r\n\r\nO mutuário, quando assina o contrato de financiamento, comprometendo-se a quitar a parcela do FCVS, o faz tão somente diante da probabilidade de existir resíduo ao final do prazo contratual, devendo ser considerado que o agente financeiro também se beneficia da antecipação desta quantia, até mesmo porque, o FCVS é responsável pelo ressarcimento ao agente financeiro do saldo residual ou parte do saldo remanescente dos contratos que possuam sua cobertura.\r\n\r\nO desfecho da presente demanda está centrado no fornecimento do Termo de Liberação de Hipoteca que grava o imóvel objeto do contrato de financiamento, sob pena de multa. Porém, o réu alega que dita liberação somente poderá ser realizada mediante a cobertura do saldo residual com recursos do FCVS, que hoje está sob a gestão da CEF. Não informa o saldo residual, mas afirma que o contrato assinado em 1983 possui dita cobertura, sob o argumento de que todos os contratos assinados naquela época o possuíam.\r\n\r\nSobre o tema:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS. 282, 283 E 284DO STF. CONTRATO DE MÚTUO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. ORDEM PÚBLICA.\r\n\r\n1. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei Federal tido violado, como meio de aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo, o que atrai a incidência do enunciado nº 282 da Súmula do STF.\r\n\r\n2. Consoante as regras de direito intertemporal, as obrigações regem-se pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham elas base contratual ou extracontratual. No campo dos contratos, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram.\r\n\r\n3. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial, é espécie de seguro que visa cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio.\r\n\r\n4. In casu, à época vigia a Lei nº 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fosse proprietários de outro imóvel seria antecipado o vencimento do valor financiado.\r\n\r\n5. É direito do mutuário a manutenção da cobertura do FCVS e, por conseqüência, a liquidação antecipada do saldo devedor, com desconto de 100% pelo Fundo, desde que o contrato tenha sido celebrado até 31 de dezembro de 1987 (art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.150/00), ainda que haja novação dos débitos fundada em edição anterior da Medida Provisória 1.981-52/2000, cujas regras foram mantidas quando convertida na Lei 10.150/2000.\r\n\r\n6. Precedentes do STJ (REsp. 638132/PR Relator Ministro FRANCIULLI NETTO DJ 06.09.2004; REsp. 572148/RS Relator Ministro JOSÉ DELGADO DJ 22.03.2004).\r\n\r\n7. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, REsp. 2004/0046123-1, T1, Ministro LUIZ FUX, DJ 24/10/2005, p. 185).\r\n\r\nNo caso dos autos, o contrato foi assinado em 22/07/1983, o que em tese haveria cobertura pelo FCVS, acaso houvesse sua previsão, porém o contrato não foi juntado aos autos de forma a ser analisado.\r\n\r\n3. Tendo em vista que a CEF é a atual gestora do FCVS, necessária sua atuação na lide como litisconsorte passiva.\r\n\r\n4. Em relação à Lei nº 10.150/2000, a autorização para regularizar as transferências, somente se aplica à hipótese de liquidação antecipada e habilitação ao FCVS, e não a legitimidade para rever o contrato originalmente firmado. Neste sentido tem decido o TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (CONTRATO DE GAVETA). DIREITO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO PARA PROPOR AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.150/00.\r\n\r\nDeve ser mantida a extinção do processo, em face da ilegitimidade ativa ad causam, porquanto terceiro que adquirir imóvel financiado pela CEF, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, não tem legitimidade ativa para discutir em juízo a revisão contratual do mútuo, sem que o contrato tenha sido regularizado junto ao agente financeiro. Tal entendimento se justifica pelo fato de que as partes originárias avençaram determinadas condições que podem não ser preenchidas pela pessoa que venha a substituir o mutuário.\r\n\r\nA permissão da Lei nº 10.150/00 para a regularização das transferências realizadas no âmbito do SFH, sem a interveniência da instituição financeira, somente é aplicável para fins de liquidação antecipada do mútuo e habilitação junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não autorizando, de forma expressa, ou mesmo por via oblíqua, a legitimidade do cessionário para ajuizar ação judicial pleiteando a revisão das cláusulas contratuais do mútuo hipotecário.\r\n\r\nAs normas que regem o Sistema Financeiro da Habitação se baseiam na própria sustentação do Sistema levando em conta critérios e parâmetros que se revertem em favor de todos os mutuários. Assim, a não-regularização da transferência do financiamento perante a CEF gera lesão ao sistema como um todo, sendo justificável a exigência de cláusulas específicas no contrato de financiamento do SFH a proibir a transferência do financiamento e, conseqüentemente, do próprio imóvel sem a participação da CEF.\r\n\r\nApelação conhecida, mas improvida.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 346573/RJ, 5ª Turma, DJU 07/12/2004, p. 317, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, unânime).\r\n\r\nNo caso dos autos, a cessionária pretende a quitação do financiamento com recursos do FCVS, porém não comprova corretamente sua condição, com falha na apresentação da documentação exigida legalmente.\r\n\r\n5. Anote a Secretaria o nome do patrono do Réu - Unibanco para efeitos de intimação e publicação - Dr. Miguel Grimaldi Cabral de Andrade - OAB/RJ nº 38.955.\r\n\r\n6. Remetam-se os autos ao SEDIS para inclusão da CEF no pólo passivo.\r\n\r\n7. Com o retorno, intime-se a parte autora para recolher as custas judiciais previstas na Lei nº 9.289/96, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a revogação de sua gratuidade de justiça.\r\n\r\n8. Sem prejuízo, apresente no mesmo prazo a seguinte documentação:\r\n\r\ncertidão atualizada da matrícula do imóvel no RGI competente;\r\n\r\nContrato particular de cessão de direitos com firma reconhecida em Cartório em data anterior à liquidação do contrato e procuração, a teor do art. 22, §§ 1º e 2º, I e II, da Lei nº 10.150/2000;\r\n\r\n9. Após, intime-se o Réu Unibanco para apresentar no prazo de 10 (dez) dias Planilha com a Evolução do Financiamento e valor do saldo residual, se houver, bem como contrato firmado em 22/07/1983.\r\n\r\nIn albis, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000592-3 ABEL VELLOSO (ADVOGADO: FLAVIA SERRAO SANZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000592-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ABEL VELLOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor do ofício de fl. 211, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 dias, devendo na mesma ocasião ratificar as provas que pretende produzir, trazendo aos autos o rol de testemunhas .\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023275-5 FRANCISCO CLEILSON RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023275-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CLEILSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001310-5 RAPHAEL ANTONIO DE MOURA SOEIRO (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001310-5\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: RAFAEL ANTONIO DE MOURA SOEIRO\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCorrijo o erro material constante da determinação de reexame necessário da sentença que condena a UNIÃO FEDERAL a pagar R$ 16.379,21, monetariamente corrigidos, desde dezembro de 2008 (fls. 99/100), para que, transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, seja certificado o trânsito em julgado (art. 475, §2º, do CPC).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.17.005952-2 BENJAMIN FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA GUIMARAES AREBOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005952-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: BENJAMIN FERREIRA DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Recebo o recurso de Apelação de fls. 364/372 no seu duplo efeito. \r\n\r\n2. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n3. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.01.014733-1 EVANDRO COUTINHO SODRE E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014733-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: EVANDRO COUTINHO SODRE E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 130/150, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000959-3 SUELI DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICIA GONCALVES CUNHA FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000959-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: SUELI DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Regularize a patrona da parte autora a declaração de fls. 28 que encontra-se sem assinatura.\r\n\r\n2. Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 68/77, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001748-6 JULIO CESAR DE SOUZA BRANDAO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001748-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR DE SOUZA BRANDAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 46.\r\n\r\n2. Trata-se de demanda ajuizada pelo rito ordinário em que o autor objetiva a renegociação do contrato de financiamento ou reaquisição do imóvel nas mesmas condições oferecidas na venda direta pelo agente financeiro e formula proposta no valor de R$ 40.110,00 (quarenta mil e cento e dez reais), ou alternativamente desfazer a execução extrajudicial do imóvel baseada no Decreto Lei nº 70/66 por vício procedimental.\r\n\r\nContrato assinado em 01/08/1994, com prazo de amortização de 240 meses, com prazo de prorrogação de 108 meses, a ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP - Série em Gradiente, sem cobertura do FCVS, relativo ao imóvel designado por apartamento nº 603, do bloco 01, da Rua Alfredo Backer, 132, Mutondo, São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlega que interpôs ação revisional em 2000 sob o nº 2000.51.02.002393-3, com pedido julgado improcedente. Argumenta insucesso em todas as tentativas administrativas junto à CEF para liquidar o débito.\r\n\r\nNão apresenta Planilha e Evolução de Financiamento, porém junta aos autos certidão expedida pelo Cartório do 4º Ofício de São Gonçalo pelo que consta da matrícula nº 37.687 a adjudicação do imóvel pela CEF em 20/11/1998 (fls. 24).\r\n\r\nEm sede de antecipação dos efeitos da tutela, requer a suspensão e a proibição da realização de concorrência pública, venda direta ou qualquer forma de alienação do imóvel a terceiros, bem como a turbação da posse do autor até o trânsito em julgado da decisão meritória desta ação. Requer, ainda, que seja procedida averbação no Registro de Imóveis competente da existência da presente demanda.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso dos autos, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações. O imóvel já foi adjudicado desde 1998, e a ausência de demonstração de qualquer medida para reaver o imóvel até o momento - dez anos, demonstra que o periculum in mora foi provocado pelo autor. Ausente da mesma forma a urgência necessária.\r\n\r\nCumpre registrar, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que afasta o fumus boni iuris. Resta, porém, ser analisada a regularidade do procedimento, nos termos dos artigos 31 e 32 do referido Decreto.\r\n\r\nCom relação a Lei nº 11.922/2009, cumpre ressaltar que estabelece em seu artigo 3º o seguinte:\r\n\r\nArt. 3º os contratos de financiamento habitacional formalizados até 5 de setembro de 2001, no âmbito do SFH, sem a cobertura do FCVS bem como os contratos de financiamento que originariamente contavam com esta cobertura mas que a tenham perdido ou vierem a perdê-la, que apresentem o desequilíbrio financeiro de que trata o art. 4º desta Lei, poderão ser renegociados, de comum acordo entre as partes contratantes, nas condições desta Lei, no prazo de:\r\n\r\n12 (doze) meses contado da data da entrada em vigor desta Lei, no caso dos contratos sem a cobertura do FCVS e dos que originariamente contavam com esta cobertura mas que já a tenham perdido até a data da entrada em vigor desta Lei;\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias contado da data da comunicação formal, pelo agente financeiro ao mutuário, a ser enviada pelo correio, para o endereço do imóvel financiado, com aviso de recebimento, informando da possibilidade de renegociação do saldo devedor remanescente, no caso dos contratos que originariamente contavam com a cobertura do FCVS mas que vierem a perdê-la em data posterior à da entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\nEstabelece ainda, no parágrafo segundo deste mesmo artigo que:\r\n\r\n§2º a renegociação dos contratos de financiamento habitacional de que trata este artigo está condicionada à extinção dos procedimentos ou medidas judiciais ou extrajudiciais promovidos pelos mutuários, pelos agentes financeiros ou por ambos, mediante acordo nos autos ou desistência das respectivas ações ou dos seus efeitos, e , também, à anuência do agente financeiro às condições da renegociação estabelecidas nesta Lei, anuência essa caracterizada pela assinatura de seu representante legal no aditivo contratual de renegociação da dívida”.\r\n\r\nA renegociação deverá ser formalizada mediante assinatura de aditivo contratual juntamente com a anuência do agente financeiro, e sob a condição de extinção das medidas judiciais promovidas. O autor alega que restaram frustradas todas as suas tentativas de acordo junto à CEF, porém não apresenta documento algum que comprove tal alegação.\r\n\r\nPor este diploma legal, é desnecessário o provimento judicial, ou caso o tivesse, esse seria extinto mediante acordo ou desistência da ação, desde que houvesse anuência do agente financeiro na renegociação.\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá esclarecer em sua peça de bloqueio, se há possibilidade de negociação. Em caso negativo, apresente toda a documentação relativa ao procedimento administrativo de execução extrajudicial levado a efeito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005821-2 ROSANE BUONINCONTRO ALVES (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005821-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ROSANE BUONINCONTRO ALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se por 10 dias a resposta da parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002376-7 GILBERTO ANTONIO GOMES CRUZ (ADVOGADO: KATIA BRAGA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002376-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO ANTONIO GOMES CRUZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, acerca dos cálculos de fl. 59/72.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd/Fel\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002436-0 ESPÓLIO DE ALBERTO FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002436-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ESPÓLIO DE ALBERTO FERREIRA MACHADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, acerca dos cálculos de fls. 120/122.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd/Fel\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002572-7 CLAUDIO GONCALVES SARDINHA (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002572-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO GONCALVES SARDINHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ CEF para que, em 15 dias, se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo autor.\r\n\r\nRessalto que, caso discorde dos referidos cálculos, deverá ratificar os seus cálculos já apresentados (fls. 100/119) ou apresentar os cálculos que entende devidos, sendo que, em ambos casos, deverá apontar as divergências dos cálculos do autor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd/Fel\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002641-0 MONICA SILVA BRITO (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002641-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MONICA SILVA BRITO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por MONICA SILVA BRITO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para recomposição do saldo de sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos elencados na petição inicial, além dos acréscimos de correção monetária e juros. Para tanto, atribui à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nEntretanto os cálculos colacionados pela CEF às fls. 92/103, apresentaram respectivamente um montante de R$ 94,07 (noventa e quatro reais e sete centavos). Instada a se manifestar sobre os cálculos, a parte autora manteve-se inerte (fl. 104).\r\n\r\nOcorre que o art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01 dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 18.12.2008, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nAssim, considerando os cálculos apresentados, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000880-1 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA CORLETTO DA SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000880-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA CORLETTO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados (réus) para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.17.001959-8 ANTONIO RAMIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001959-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RAMIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 105/113 no duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 905505"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0031566-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DIOGENES BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de LUIZ AUGUSTO ORNELAS BARBOSA, inscrito no CPF com o número 158.245.357-87, até a importância de R$ 3.629,84 (três mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 70).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001469-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TENAZ S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de TENAZ S/A, inscrita no CNPJ com o número 30.016.364/0001-20, e GREGÓRIO DUARTE DOS SANTOS, SOLANGE GOMES DE ALMEIDA, MARÍLIA BORGES DO VALLE SENRA e MARIA DA GLÓRIA LIMA DE ALMEIDA, inscritos no CPF com os números 005.489.017-91, 226.954.607-59, 265.252.407-00 e 018.217.608-83, respectivamente, até a importância de R$ 44.245,51 (quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 146).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001488-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NADAIR DE MORAES MAIA x PADARIA E CONFEITARIA MODELO DA MADAMA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de NADAIR DE MORAES MAIA, inscrita no CPF com o número 324.032.327-34, até a importância de R$ 4.505,49 (quatro mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 108).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001677-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x A ELETRONICA LISBOA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de A ELETRONICA LISBOA LTDA ME, inscrito no CNPJ com o número 31.721.145/0001-05, e CELSO JARDIM TEIXEIRA, inscrito no CPF com o número 413.600.017-00, até a importância de R$ 158,70 (cento e cinquenta e oito reais e setenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 63).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002989-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ com o número 32.137.911/0001-51, MAURÍCIO TEIXEIRA DE SOUZA e MILCA CABRAL DE SOUZA, inscritos no CPF com os números 308.113.847-72 e 636.699.517-68, respectivamente, até a importância de R$ 409.478,98 (quatrocentos e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 87).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003729-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELSO OLIVEIRA DA COSTA.) x VIDRAÇARIA PONTE SECA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ALCEDINA XAVIER MACHADO, inscrita no CPF com o número 084.922.907-30, até a importância de R$ 9.108,49 (nove mil, cento e oito reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 79).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003749-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x ELETRO REFRIGERAÇÃO MARICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ELETRO REFRIGERAÇÃO MARICA LTDA, inscrito no CNPJ com o número 68.672.740/0001-08, e PAULO NUNES RIBEIRO, inscrito no CPF com o número 387.155.117-15, até a importância de R$ 15.037,92 (quinze mil e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 67/69).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exequente.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.003819-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x W C CUNHA CONFECÇÕES DE ROUPAS E CONSERVAÇÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de WELINGTON COSTA DA CUNHA, inscrito no CPF com o número 005.647.627-25, até a importância de R$ 421.652,53 (quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 108/109).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.003897-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x MAISON BLANC COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MAISON BLANC COM/ DE MÓVEIS LTDA, inscrito no CNPJ com o número 00.109.308/0001-70, e PAULO ROGÉRIO LEITE, inscrito no CPF com o número 003.113.737-71, até a importância de R$ 19.563,87 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 72).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.003909-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ROCHA PARENTE E CIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ROCHA PARENTE E CIA LTDA, inscrito no CNPJ com o número 33.049.776/0001-55, e ROSALIDA RODRIGUES MARTINS, inscritao no CPF com o número 957.204.807-49, até a importância de R$ 63.792,16 (sessenta e três mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 107).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação da coexecutada ZULUCA PACHECO.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.004585-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PINHO E OLIVEIRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de RONALDO CARLOS DE PINHO e JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PEDRO, inscrito no CPF com o número 278.164.867-15 e 380.678.467-15, respectivamente, até a importância de R$ 39.918,30 (trinta e nove mil, novecentos e dezoito reais e trinta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 71).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.004586-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x RONALDO CARLOS DE PINHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PINHO E OLIVEIRA LTDA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de RONALDO CARLOS DE PINHO e JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PEDRO, inscritos no CPF com os números 278.164.867-15 e 380.678.467-15, respectivamente, até a importância de R$ 19.001,16 (dezenove mil e um reai e dezesseis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 73v).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.004657-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x A NOVA COR IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MANOEL GONÇALVES JUNIOR e AGNALDO FERREIRA PAES, inscrito no CPF com o número 845.119.827-91 e 879.504.805-15, respectivamente, até a importância de R$ 10.225,60 (dez mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 74).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.005075-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x POSTO REBELDIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON COSTA AZAMOR.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de LUIZ ANTONIO MARTINS e JOSÉ SOARES MARTINS, inscritos no CPF com os números 414.357.617-15 e 380.487.957-87, respectivamente, até a importância de R$ 34.758,57 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 61).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.005536-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PAPELARIA MONTERREY LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de RONALDO SILVA DE SOUZA e RENATO SILVA DE SOUZA, inscrito no CPF com o número 455.285.007-53 e 389.642.287-15, respectivamente, até a importância de R$ 8.754,82 (oito mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 69).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.005597-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x EMPRESA INDL/ DE GESSO NEW WAY LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOSIEL HENRICI e LEILA LUCIANO HENRICI, inscritos no CPF com os números 325.877.162-72 e 089.875.287-66, respectivamente, até a importância de R$ 16.405,44 (dezesseis mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 60).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente\r\n\r\n17 - 2007.51.17.000168-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x MARLIZE IND/ COM/ DE PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA E OUTROS. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARLIZE DIAS MOURA MARTINHO e JOSÉ ANTÔNIO ÁVILA DE MEDEIROS MARTINHO, inscrito no CPF com o número 571.389.907-15 e 113.723.707-49, respectivamente, até a importância de R$ 16.647,16 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 68).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.000184-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x EDUCANDÁRIO QUELHAS KAMP LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de IZALMAR DOS ANJOS QUELHA, inscrito no CPF com o número 826.225.667-00, até a importância de R$ 21.301,69 (vinte e um mil, trezentos e um reais e sessenta e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 95).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.000252-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x FABRIMINAS DIESEL LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de FABRIMINAS DIESEL LTDA, inscrito no CNPJ com o número 32.601.148/0001-78, e AFONSO DE SOUZA LEITE MENDES, inscrito no CPF com o número 341.325.387-53, até a importância de R$ 35.402,80 (trinta e cinco mil, quatrocentos e dois reais e oitenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 53).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.000279-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x VENTAROLA MODAS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MILTON MARTINS, inscrito no CPF com o número 175.223.407-30, até a importância de R$ 5.465,02 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 85).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.002607-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PANDUITY PRODUTOS ELETRONICOS LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de SIRLEI RIBEIRO, inscrita no CPF com o número 973.737.297-20, até a importância de R$ 42.787,21 (quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 69).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.003788-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x PADARIA E CONFEITARIA MODELO DA MADAMA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de NADAIR DE MORAES MAIA, inscrita no CPF com o número 324.032.327-34, até a importância de R$ 1.315,84 (mil trezentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 52).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005074-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x MARIA LUCIMAR ALVES. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARIA LUCIMAR ALVES, inscrita no CPF com o número 352.427.603-20, até a importância de R$ 12.963,21 (doze mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 30).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.006208-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ZFS ACESSORIOS DA MODA LTDA ME. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ZFS ACESSÓRIOS DA MODA LTDA ME, inscrito no CNPJ com o número 03.365.062/0001-95, até a importância de R$ 2.440,43 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e três centavos), correspondente ao valor do débito cobrado nos autos (fls. 04).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.006300-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROBERTO SOARES D'ASSUNCAO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ROBERTO SOARES D'ASSUNÇÃO, inscrito no CPF com o número 221.492.107-97, até a importância de R$ 1.235,00 (mil duzentos e trinta e cinco reais), correspondente ao valor do débito cobrado nos autos (fls. 04).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.006628-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FARMACIA BALUARTE LTDA E OUTROS. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de LAIS DE SOUZA AZEREDO e MARIA ALTINA RETTO DE QUEIROZ, inscritas no CPF com os números 413.506.007-25 e 222.279.207-00, respectivamente, até a importância de R$ 1.268,38 (mil duzentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 73).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.006669-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x VENTURA MAR IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS OTAVIO LOPES.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, INDEFIRO o pleito em relação à pessoa inscrita no CPF com o número 622.147.647-04 e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARIO MARCIO CAFFARO GUIMARÃES e TELBIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES, inscrito no CPF com o número 226.303.848-53 e 038.088.667-72, respectivamente, até a importância de R$ 10.609,26 (dez mil, seiscentos e nove reais e vinte e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 85).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n28 - 2006.51.17.005775-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x SANTO ANTONIO DE LISBOA TINTAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de re gência, relativamente aos ativos financeiros de LUCIANO DE SANTANA BARBOSA, inscrito no CPF com o número 008.717.117-10, até a importância de R$ 14.196,89 (quatorze mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 77/78).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 905971"
                            ],
                            "906363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001299-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x LABORATORIO DE ANALISE CLINICA DR DARIO SILVA LTDA (ADVOGADO: EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2010 FOLHA 244 . SENTENÇA TIPO C (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar de execução submetida ao encargo do encargo de 20% a título de ressarcimento por despesas judiciais previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTendo em vista que foi necessário o ajuizamento da execução fiscal para quitação do débito, deverá o executado arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Assim, custas pela executada, no montante de R$ 159,74 (cento e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos), correspondente a 1% do débito, nos termos da Tabela I, da Lei nº 9.829/96, atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E), conforme Relatório de Cálculos do Sistema de Atualização de Valores (SAV), que junto a seguir.\r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora dos bens discriminados a fls.59 - dois transdutores convexos eletrônicos PVG 366M e transvaginal PVG 601 V e uma vídeoimpressora UP 895 MD. Intime-se, por mandado, o depositário, da revogação do gravame. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001721-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ALUPLAC DIVISORIAS LTDA ME (ADVOGADO: JEAN SILVA LIRA, JORGE ANTONIO ALVES MAIA.). . \r\n\r\nTendo em vista a existência de informações divergentes em documentos dos autos, chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA petição de fls. 213 informa que o débito foi extinto por pagamento, enquanto o extrato de fls. 214 registra a remissão prevista na MP 449/2008 como causa de extinção. Além disso, a data de inscrição, o nome do devedor e o número da ação judicial registrados no documento de fls. 214 são diferentes dos dados impressos na Certidão de Dívida Ativa de fls. 3.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a demandante para que indique, efetivamente, o motivo da extinção do débito exequendo, esclarecendo as divergências apontadas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005941-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x LANCHONETE MICHELE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Baixo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, esclareça se o motivo do cancelamento do débito foi efetivamente o pagamento, tendo em vista que o documento juntado a fls. 76 registra a anulação da inscrição por motivo diverso (prescrição).\r\n\r\n4 - 2007.51.17.002725-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x BRUNETTA RAMOS CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 4-18, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.002838-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MASSA FALIDA DA GRAFITE IND/ COM/ DE PLASTICO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO (...) III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS e mantenho a decisão de fls. 44-46. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002946-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NITDATA COM/ E REPRESENTACOES DE INFORMAT. LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA petição de fls. 75 informa que o débito foi extinto por pagamento, enquanto o extrato de fls. 76 registra a prescrição por conta da Súmula nº 08 do STF como causa de extinção. Assim, intime-se a demandante para que indique, efetivamente, o motivo da extinção do débito exequendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.002997-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x MERCADO DANI MAX LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a exequente para que informe, no prazo de dez dias, as datas exatas em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte, mencionados nas certidões de dívida ativa acostadas à inicial.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.006009-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGRO VETERINARIA COVANCA LTDA (ADVOGADO: FABIO ALVIM ABBADE.). . Manifeste-se a exequente sobre as alegações e documentos juntados a fls. 38-44.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006203-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x ALS CONFECÇÕES LTDA - ME. . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exeqüente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista a data informadas a fls. 03, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003486-4 OFTALMOCLINICA SÃO GONÇALO LTDA (ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . Manifeste-se a exequente sobre as alegações e documentos apresentados a fls.160 e 163-191. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004285-0 JOAO VIDAL DIAS (DEF.PUB.: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2010 FOLHA 246 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO ESTES EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I, c/c 284, § único do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 7o da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRetome-se o trâmite da execução fiscal nº 88.0031283-7. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002074-2 CENTRO DE ENSINO AZEVEDO VIANNA (ADVOGADO: SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2010 . SENTENÇA.(. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, REJEITANDO OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o embargante a ressarcir a exequente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 20, § 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, por conta da isenção legal concedida às ações de embargos à execução (Lei nº 9.289/96, art. 7º). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para a ação principal. \r\n\r\nA seguir, desapensem-se os presentes autos e dê-se prosseguimento ao trâmite da execução dos embargos conexos (Processo nº 2006.51.17.002740-5), tendo em vista a ausência de efeito suspensivo recursal sobre as sentenças de improcedência em sede de embargos à execução (art. 520, V, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nPassados os prazos recursais sem manifestação das partes, intime-se o em bargante para depositar judicialmente, no prazo de quinze dias, o pagamento referente aos honorários advocatícios (R$ 800,00), sob pena de incidência de multa equivalente a 10% do valor do débito, nos termos do artigo 475 - J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRegistre-se esta sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 906363"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "906880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.008736-2 ANA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Para o deslinde da questão é necessária a realização de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nAssim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/03/2010, às 13:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem munidas de documentos que reputem úteis ao feito, ciente o advogado da parte autora de que a comunicação à parte autora acerca da referida audiência se dará por sua conta.\r\n\r\nFaculto às partes o direito de arrolarem testemunhas, cientes de que, em caso de necessidade de intimação para comparecimento, tal intimação deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 dias..\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.009451-2 LEONARDO DURÃES CACIANO REP/P/JOAO JACINTO CACIANO FILHO (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.003848-0 BRIVALDO PESSOA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.60.008730-9 CLAUDETE FLORENCIO DE FARIAS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA DO CARMO FORTES, JOSE MARIA FORTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS (ADVOGADO: ALEXANDRE OTAVIO DE ARAUJO LIMA, MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO AGUIAR ALVES.) x LAIS BRETAS GALVEAS (ADVOGADO: JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . Defiro a juntada do rol de testemunhas arroladas pela autora às fls. 423.\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 423, REDESIGNO a audiência para o dia 17/03/2010, às 13:00 h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.005369-1 ANTONIETA LEMOS DA COSTA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 12/02/2010, às 12:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ciente o advogado da parte autora de que a comunicação com sua cliente, acerca da referida audiência, se dará por sua conta.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.003520-3 MARCOS ANTONIO DE AZEREDO BRAGA (ADVOGADO: MARCIA ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação movida por MARCOS ANTONIO DE AZEREDO BRAGA em face da UNÃO FEDERAL requerendo acesso ao cargo de Terceiro Sargento, a partir de 02/02/2008, com pagamento de atrasados.\r\n\r\nAnalisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nConsoante art. 260 do CPC, o valor da causa deve levar em conta as parcelas em atraso até o momento da propositura da demanda somando-se 12 vincendas.\r\n\r\nAssim sendo, para o cálculo do valor da causa, intime-se o autor para informar, comprovadamente, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a diferença mensal de vencimentos entre o atual cargo que ocupa e o pretendido.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para análise da competência.\r\n\r\nEm caso de não atendimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011619-0 TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA (ADVOGADO: EDMAR FRANCISCO DE AQUINO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (ADVOGADO: CLELIO CORREA DE PAULA.). . Tendo em vista que a ré PLANTEC não foi localizada no endereço mencionado na carta precatória de fls. 734, conforme certidão de fls. 736, redesigno a audiência para exibição de fita de vídeo/DVD para o dia 14/04/2010, às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, devendo a ré PLANTEC ser intimada, por carta precatória, no endereço mencionado às fls. 576.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.003020-0 NELIO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARCELO IFF PIRES.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, VALERIA DA SILVA SANT'ANNA.). . Defiro a produção de prova testemunhal requerida.\r\n\r\nIndefiro a oitiva dos prepostos da parte Ré.\r\n\r\nDesigno o dia 13/04/2010, às 13:00 horas, para a realização da A.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, ciente o advogado da parte autora de que a comunicação à parte autora e às testemunhas acerca da referida audiência se dará por sua conta.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.002919-7 WANDERLEY GOMES CUSTODIO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando aplicação de juros progressivos ao saldo da conta de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.10.008836-4 AMERICAN VIRGINIA IND/ COM/ IMP/ EXP/ DE TABACOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTROS. . Processo n. 2009.51.10.008836-4\r\n\r\nA impetrante formula pedido de reconsideração da decisão de fl.327, sob o argumento de que faz jus à obtenção de certidão de regularidade fiscal, uma vez que aderiu ao programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, no qual inseriu todos os créditos tributários vencidos até 20/11/2008. Afirma que a autoridade fazendária obsta o acesso à certidão positiva com efeito de negativa, por interpretar equivocadamente a legislação, ao considerar não albergadas pelo referido programa determinadas multas isoladas. \r\n\r\nEm que pesem os argumentos esposados, inclusive de que a empresa depende da certidão positiva com efeito de negativa para restabelecer as atividades, os créditos tributários que impedem a emissão da certidão estão, presumo, dotados de exigibilidade, já que o sistema informatizado da Fazenda está programado para obstar a emissão na hipótese de pendência, motivo pelo qual INDEFIRO a liminar requerida, pois ausente a verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nCumpra-se, imediatamente, o determinado às fls. 327.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.10.004376-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x SEBASTIAO ROSA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.). . Intimem-se os embargados para se manifestarem, no prazo de 10 dias, sobre os cálculos de fls. 60/88, bem como sobre o alegado pela CEF às fls. 91 e 124/151.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n12 - 2005.51.10.007333-1 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x WALTAIR GONÇALVES (ADVOGADO: JOAO BOSCO WON-HELD GONCALVES DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000014/2010 . Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.002698-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA.). . Intime-se o réu para ciência do retorno dos autos do TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade do réu, dê-se baixa e arquivem- se os autos.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.10.000760-3 VILMAR RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: EUGENIO DOS SANTOS FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 236, para fins de republicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o processo administrativo juntado à fl. 61/178.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.002321-9 MARIA PEREIRA ALVARES (ADVOGADO: NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.005711-8 LADIS ROCHA LADISLAU (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 108, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo pericial de fls. 92/104, pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2005.51.10.005981-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x JOAO TIBURCIO CORREA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS B. FERNANDES.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 32, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Embargada/Embargante):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... abra-se vista às partes pelo prazo de 10 dias”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 906880"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.10.009500-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ARODY CORDEIRO HERDY (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA AMARAL, GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.10.004567-1 RHENEN DO BRASIL IND/ DE MOLAS LTDA (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES, JACQUES NUNES ATTIE.) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 906881"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007359-7 MARCOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de perícia médica, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, bem como para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nConsiderando ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, proceda a Secretaria à indicação, pelo sistema AJG, de médico, na especialidade de NEUROLOGIA, para atuar como perito nos presentes autos, arbitrando seus honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para esclarecer, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, designar, com razoável antecedência, data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que o laudo conclusivo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá o perito às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028267-5 MARIA FERREIRA DOS SANTOS E SANTOS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no penúltimo parágrafo da decisão de fls. 295/296.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n3 - 2007.51.10.003675-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x CASA DE SAUDE VILAR DOS TELES LTDA (ADVOGADO: JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA.) x CICERO AUGUSTO SOUSA COSTA (ADVOGADO: JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA.) x UZIAS SILVA FILHO x JOÃO FERREIRA NETO (ADVOGADO: HELIO NATALINO SOARES PEREIRA.) x ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: NEIDI GONCALVES DE AGUIAR, NEY MOREIRA DA FONSECA.) x MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. . \r\n\r\nProcesso n° 2007.51.10.003675-6\r\n\r\nAutor: MPF\r\n\r\nRéus: Município de São João de Meriti e outros\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI e OUTROS, requerendo, como medida de urgência, que:\r\n\r\n“a) que seja determinado ao primeiro réu: \r\n\r\na1) a abertura, no prazo de 5 dias, de conta-corrente, destacada daquela geral pertinente ao Fundo Municipal de Saúde específica para o recebimento de valores da saúde mental, comunicando-a, em 5 dias de sua abertura, ao Ministério da Saúde.\r\n\r\na2) o depósito, a título cautelar, em 5 dias úteis e em conta-corrente vinculada a este processo, do numerário correspondente aos repasses obtidos nos últimos 5 anos para realização de Programas de Saúde Mental, absolutamente não realizados, no valor total de R$ 1.313.200,00 (um milhão, trezentos e treze mil e duzentos reais), para que, caso seja considerada procedente a demanda, seja assegurado o ressarcimento do erário federal dos valores ilegalmente desviados.\r\n\r\na3) que os gastos com saúde mental sejam trimestralmente apresentados ao juízo, em prestação de contas detalhada e organizada, indicando os beneficiários e os procedimentos licitatórios tudo a ser autuado em apenso próprio, a permitir correta fiscalização, até o julgamento final. \r\n\r\nb) a Suspensão dos pagamentos a título de AIH's feitas pelo primeiro réu ao sexto réu, até que seja regularizada a abertura de conta corrente referida no item a1, bem como a prestação de contas a ser determinada no item a3.\r\n\r\nc) seja determinado aos dois primeiros réus, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), inclusive a ser imposta pessoalmente ao segundo réu, que tragam aos autos:\r\n\r\nc1) o extrato das contas do Fundo Municipal de Saúde, indicando especifica e organizadamente os todos os valores gastos com saúde mental nos últimos 5 anos, e a correlação de cada gasto com o objeto da despesa, bem como se houve licitação, o número do procedimento e o beneficiário dos gastos, excetuados os valores a que se refere o item c2, objeto de listagem separada;\r\n\r\nc2) listagem específica de valores pagos a título de AIH's nos últimos 5 anos (desde 2002), bem como quais as clínicas conveniadas que receberam tais valores, indicando se houve procedimento licitatório.”\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, a negligência do município réu, seus governantes, administradores e prepostos na gestão e aplicação de verbas federais destinadas à saúde mental. Destaca que os municípios recebem verba mensal específica, as famílias percebem benefício assistencial, e até a presente data, depois de milhões de reais terem sido repassados, não há qualquer unidade hospitalar de saúde mental que esteja apta a receber os internos da Casa de Saúde Dr. Eiras.\r\n\r\nNotificados, todos os réus apresentaram manifestação prévia (fls. 326/346, 412/425, 441/443, 448/454, 574/582, 627/635), com exceção da Casa de Saúde Vilar dos Teles Ltda.\r\n\r\nÀs fls. 627/635 consta manifestação do MPF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a analisar as medidas de urgência requeridas pelo autor às fls. 23/24:\r\n\r\nItem a.1 e a.2) Indefiro, tendo em vista que tais pedidos apresentam periculum in mora inverso. Se deferidos, representariam intervenção direta do Poder Judiciário nas rotinas administrativas, bem como representariam a indisponibilidade pelo Município de quantia vultosa, o que prejudicaria ainda mais a população. Há necessidade, portanto, de se proceder à instrução para que o órgão judiciário disponha de mais elementos, produzidos à luz do contraditório, para, se for o caso, deferir a medida requerida, que repercutirá diretamente na forma de atuação da Administração municipal.\r\n\r\nItem a.3) Indefiro, eis que o Judiciário não é órgão de prestação de contas, devendo esta ser requerida pelo autor junto ao Ministério da Saúde e ao TCU.\r\n\r\nItem b) Indefiro, eis que a suspensão dos pagamentos de AIH´s à Casa de Saúde Vilar dos Teles Ltda impediria o atendimento dos doentes que atualmente vêm sendo tratados por este réu.\r\n\r\nItens c.1 e c.2) Defiro, eis que tais informações são relevantes para o deslinde da causa, pois irão permitir a apuração acerca da correta aplicação das verbas destinadas à saúde mental. Intimem-se os dois primeiros réus para cumprimento no prazo de 30 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.60.003777-1 AILDA SABINO CARRILHO (ADVOGADO: ALFREDO DE FREITAS.) x GERENCIA REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSS - AGENCIA NILOPOLIS E OUTRO. . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2006.51.10.007056-5 IZAURA SILVERIA - ESPÓLIO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Ao impetrante acerca dos documentos acostados às fls. 126/132. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.005244-8 JOSE CLAUDIO CHAGAS NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUACU. . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.008248-9 F.K. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUACU E OUTRO. . Considerando as informações trazidas pela autoridade apontada como coatora, fls. 82/92, mencionando que os débitos apontados pela impetrante como supostamente bloqueadores da Certidão não a impediriam se os óbices fossem apenas aqueles, bem como que o impedimento da emissão se dá em razão de vários outros débitos cujos vencimentos se deram após 30/11/2008, mantenho a decisão de INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR, uma vez que inexiste a possibilidade do ato impugnado causar ineficácia da medida não existindo dessa forma lesão de difícil reparação.\r\n\r\nAo MPF para manifestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.009269-0 SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, visando suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social previdenciária incidente sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço).\r\n\r\nInicial, Instrumento de Mandato, documentos e comprovante de recolhimento de custas, fls. 02/69.\r\n\r\nAlega em apertada síntese que a autoridade considerada com coatora está lhe exigindo o recolhimento de contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados ( antes da obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), sendo tais valores pagos em circunstâncias em que não há prestação de serviço, tem-se como não configurada a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91.\r\n\r\nRecolhimento de custas, fl. 69.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria entendendo que os rendimentos percebidos pelo empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença ou acidente, não constituem salário, sendo caracterizados como prestação de natureza indenizatória. Dessa forma, o empregado, afastado por motivo de doença ou acidente, não presta serviço e, por isto, não recebe salário, mas, apenas, uma verba de caráter indenizatório de seu empregador durante os primeiros quinze dias. Não incidindo, assim, a contribuição previdenciária sobre o valor pago nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, em virtude de doença ou acidente.\r\n\r\nNo que tange ao salário-maternidade, as férias e ao terço constitucional de férias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que tais verbas possuem natureza salarial, e não indenizatória, razão pela qual deve incidir a contribuição previdenciária, uma vez que, embora o sinistro maternidade atualmente seja coberto integralmente pela autarquia previdenciária, a empresa deve contribuir sobre a base de cálculo “folha de salário”, em atenção à excepcionalidade do art. 28, §2º, da Lei nº 8212/90, que prevê a exação.\r\n\r\nQuanto ao pagamento do terço constitucional de férias não pode ser incluído como verba indenizatória, uma vez que não há prejuízo algum a ser recomposto quando da sua percepção, visto que configura uma vantagem concedida ao trabalhador, assegurada constitucionalmente. Por ter natureza salarial, deverá incidir, portanto, a contribuição previdenciária.\r\n\r\nA fim de ilustrar todo o exposto acima, trato a colação a seguinte ementa: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.\r\n\r\n1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel.\r\n\r\nMinistro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007.\r\n\r\n2. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\n3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005; REsp n.º 572.626/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n.º 215.476/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 27.09.1999.\r\n\r\n4. A verba recebida à título de terço constitucional de férias possui natureza remuneratória, sendo, portanto, passível de contribuição previdenciária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso especial improvido. ( REsp 512848 / RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28.09.2006) 7. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005) 8. Conseqüentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título salário maternidade, férias gozadas e respectivo um terço constitucional de férias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10. In casu, merece ser afastada apenas a contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença, pagas até o 15º dia pelo empregador.\r\n\r\n11. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1042319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008)\r\n\r\nEntretanto, para a concessão da liminar não basta que o tributo seja indevido. Há necessidade de que a cobrança cause lesão grave e de difícil reparação, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nO artigo 7º, III da Lei n. 12.016/2009 determina que o juiz pode suspender o ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. No caso ora em exame não está presente este último requisito, não sendo cabível, nesta hipótese, proferir liminar que antecipa o julgamento do mérito da causa.\r\n\r\nAdemais, os afastamentos por motivo de doença são eventuais e esporádicos, não tendo o impetrante sequer indicado quais empregados afastados por tal razão.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, no decêndio legal, para que preste as informações que achar necessárias. \r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA DO FEITO AO PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NOVA IGUAÇU, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nFindo o prazo acima referido, prestadas ou não as informações pela autoridade coatora, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), para emissão de parecer, no decêndio legal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tornem-me os autos conclusos para sentença, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n9 - 2008.51.10.002655-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo n. 2008.51.10.002655-0\r\n\r\nAutor: MPF\r\n\r\nRéu: Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, objetivando, entre outros, a condenação do Município a ressarcir aos cofres federais o valor integral repassado para aplicação em saúde mental nos últimos anos, no total de R$ 2.142.000,00 ( dois milhões, cento e quarenta e dois mil reais), requerendo como pedido liminar abertura , no prazo de 05 dias, de conta-corrente, destacada daquela geral pertinente ao Fundo Municipal de Saúde específica para o recebimento de valores da saúde mental; depósito, a título cautelar, em 05 dias úteis e em conta-corrente vinculada a este processo de numerário correspondente aos repasses obtidos nos últimos cinco anos para realização de Programas de Saúde Mental, no valor de R$ 2.142.000,00; depósito, a título cautelar, em 05 dias e em conta-corrente vinculada a este processo, do numerário correspondente ao repasse referente ao convênio celebrado com a União para compra de material para o CAPS e sobre o qual não houve prestação de contas, no valor total de R$ 12.600,00; que os gastos com saúde mental sejam trimestralmente apresentados aos juízo, em prestação de contas detalhada e organizada, indicando os beneficiários e os procedimentos licitatórios, tudo a ser autuado em apenso próprio a permitir correta fiscalização, até o julgamento final; que sejam suspensos os pagamentos a título de AIH's feitas pelo réu às clínicas privadas até que seja regularizada a abertura da conta-corrente; que seja determinado ao réu, por seu Prefeito, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, inclusive a ser imposta pessoalmente ao Prefeito para que traga aos autos indicação específica e organizada dos valores gastos com saúde mental nos últimos cinco anos e a correlação de cada gasto com o objetivo da despesa, bem como se houve licitação, o número do procedimento e o beneficiário dos gastos; listagem específica de valores pagos a título de AIH's nos últimos cinco anos ( desde 2002), bem como quais as clínicas conveniadas que receberam tais valores, indicando se houve procedimento licitatório, e, em caso positivo, o respectivo número; que seja determinado ao réu, por seu prefeito, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, inclusive imposta pessoalmente ao Prefeito, que traga aos autos relação completa dos Secretários de Saúde nos últimos cinco anos que permaneceram no cargo por mais de seis meses, indicando CPF e endereço, bem como a data de nomeação e exoneração, para fins de ouvirmos os mesmos na condição de testemunhas. \r\n\r\nInicial, rol de testemunhas e documentos, fls. 02/494.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, a negligência do município réu, seus governantes, administradores e prepostos na gestão e aplicação de verbas federais destinadas à saúde mental. Destaca que os municípios recebem verba mensal específica, as famílias percebem benefício assistencial, e até a presente data, depois de milhões de reais terem sido repassados, não há qualquer unidade hospitalar de saúde mental que esteja apta a receber os internos da Casa de Saúde Dr. Eiras.\r\n\r\nPetição da União informando que oportunamente irá se manifestar acerca de interesse em ingressar na lide, fl. 583/584.\r\n\r\nInformações do Município de Nova Iguaçu, fls. 589/749.\r\n\r\nPetição da União juntando aos autos ofício da Consultoria Jurídica/Ministério da Saúde opinando pelo interesse da União em integrar a lide, fls. 751/761.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a analisar as medidas de urgência requeridas pelo autor às fls. 21/23:\r\n\r\nItem a.1, a.2 e a.3) Indefiro, tendo em vista que tais pedidos apresentam periculum in mora inverso. Se deferidos, representariam intervenção direta do Poder Judiciário nas rotinas administrativas, bem como representariam a indisponibilidade pelo Município de quantia vultosa, o que prejudicaria ainda mais a população. Há necessidade, portanto, de se proceder à instrução para que o órgão judiciário disponha de mais elementos, produzidos à luz do contraditório, para, se for o caso, deferir a medida requerida, que repercutirá diretamente na forma de atuação da Administração municipal.\r\n\r\nItem a.4) Indefiro, eis que o Judiciário não é órgão de prestação de contas, devendo esta ser requerida pelo autor junto ao Ministério da Saúde e ao TCU.\r\n\r\nItem b) Indefiro, eis que a suspensão dos pagamentos de AIH´s às clínicas privadas impediria o atendimento dos doentes que atualmente vêm sendo tratados por estas.\r\n\r\nItens c.1, c.2 e item d) Defiro, eis que tais informações são relevantes para o deslinde da causa, pois irão permitir a apuração acerca da correta aplicação das verbas destinadas à saúde mental, não havendo qualquer prejuízo para a atuação administrativa do Município com o seu deferimento.\r\n\r\nIntime-se o réu para cumprimento no prazo de 30 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2006.51.10.007388-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTROS x CONCER-CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJ para retificar a classe processual para 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 906882"
                            ],
                            "906883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.10.000644-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.) x SIDNEY MENDES FIGUEIREDO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003106-2 CILO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Ciência às partes da redistribuição do feito para esta 3ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.010532-5 ALEXANDRE DA SILVA THIMOTEO E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Trata-se de ação movida por ALEXANDRE DA SILVA THIMOTEO E OUTROS em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA pleiteando reajuste de indenização de campo.\r\n\r\nA presente foi inicialmente distribuída à26ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, cujo Juízo declarou-se por incompetente para o processamento da causa, declinando da competência para a Justiça Federal, consoante decisão de fl. 119.\r\n\r\nEm que pese a decisão da Digníssima Magistrada, verifico que há flagrante erro material na referida decisão eis que, analisando o valor atribuído à causa à fl. 08, o presente feito deveria ter sido distribuído a um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/NI para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.10.005780-6 MANOEL BRAZ DE MIRANDA (ADVOGADO: MARCELO IFF PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015480-3 AGOSTINHO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação movida por AGOSTINHO GOMES PEREIRA, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando aplicação de juros progressivos em conta de FGTS.\r\n\r\nÀs fls 17/18, o MM. Juízo da 16ª Vara da Capital desta Seção Judiciária declarou-se, de oficio, incompetente para apreciar a causa e ordenou, por via de conseqüência, a remessa dos presentes autos a uma das Varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti, pois entende que a jurisdição deste Foro se estende sobre a circunscrição territorial na qual a autora é domiciliada. Segundo esta interpretação, o critério determinador da competência, in casu, é o territorial-funcional, cujo caráter absoluto autoriza o magistrado a se declarar, ex-offício, incompetente para causa. \r\n\r\nÉ de se perceber que o entendimento do(a) Digníssimo(a) Magistrado(a) encontra-se alinhado com o de outros cujas vozes defendem o caráter fundamentalmente institucional da interiorização da Justiça Federal. Entretanto, nesta sistemática de fixação de competência, tem-se desprestigiado o preceito constitucional expresso no art. 109, § 2º, que outorgou ao demandante o direito potestativo de eleição de foro/seção judiciária, anulando a possibilidade de arbítrio do autor na indicação do local de sua preferência no ajuizamento da ação, nos termos apresentados pelo mencionado dispositivo.\r\n\r\nEm que pese reiterada reprodução deste entendimento ao longo dos anos, o mesmo deve ser revisto nas ações em que figura no pólo passivo a União Federal, em face do precedente aberto pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento que consagrou a subsistência da natureza potestativa do direito do autor domiciliado no interior em intentar a ação na capital do Estado, prestigiando o referido direito de opção em detrimento de quaisquer outros argumentos que apontem para o caráter absoluto de fixação de competência:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO.\r\n\r\nA ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro de eleito pela recorrente.Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: Supremo Tribunal Federal, 2ª Turma Recurso Extraordinário nº 233.990-3 - RS. Rel MAURÍCIO CORREA. j. em 23/10/2001, unânime, DJU de 01/03/2002)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\n1. Consoante o entendimento do Suprem Tribunal Federal a opção do demandante prevista no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal não se limita à seção judiciária, mas às subseções que a integram, e a competência decorrente da interiorização da justiça federal não possui natureza absoluta.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.\r\n\r\n(Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 7ª Turma Conflito de Competência nº 2007.02.01007066-9 - RS. Rel LUIS PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO em 07/05/2008, unânime, Publicação de Acórdão no DJ, FL. 355 07.05.2008).\r\n\r\nNesse precedente, a Suprema Corte entende que a Carta Magna promulgada em 1988 estatui um concurso eletivo de foro do interior e da capital nas ações ajuizáveis em face da União, podendo o autor deduzir a pretensão no local em que for domiciliado, ou na sede da respectiva Seção Judiciária. Os limites espaciais de jurisdição desta, como se é sabido, confundem-se com a própria extensão territorial do Estado, conforme dispõe o art. 110, da C.F., tendo as respectivas Subseções jurisdição estendida, apenas, sobre espaços geográficos menores. \r\n\r\nA faculdade outorgada ao proponente pela Carta Magna quanto à opção do lugar no ajuizamento da demanda não lhe pode ser subtraída, sob pena de a preterição deste direito, inclusive, constituir um óbice ao acesso à justiça, sobretudo se o seu domicílio não for lugar conveniente para demandar. De fato, nem sempre a pessoa está fisicamente próxima de seu domicílio, sendo, por vezes, mais favorável a propositura de ação na capital do Estado, notadamente se neste local o demandante passar a maior parte de seu tempo diário.\r\n\r\nA descentralização, sem dúvida, visou a prestigiar a administração da justiça, a partir de uma melhor distribuição da carga de trabalho. Atualmente, este equilíbrio está comprometido, uma vez que as Varas situadas no interior estão assoberbadas tendo em vista o crescente número de demandas ajuizadas, sobretudo na Região da Baixada Fluminense. \r\n\r\nEntretanto, in casu, não se trata de critério territorial-funcional, de natureza absoluta, pois não se ajusta adequadamente com a norma constitucional acima referida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não podendo o juízo declinar da competência, quando respeitados os seus termos. \r\n\r\nNesta fenda trilhou a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA.\r\n\r\nI - O art. 109, § 2º, da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a UNIÃO podem ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. II - Ao admitir-se domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou. III - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do \r\n\r\nRio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte. IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(Origem: Tribunal - Segunda Região. Órgão Julgador: 4ª TURMA. Conflito de Competência - 5669. Processo 2002.02.01.031357-0, UF, RJ. Rel. BENEDITO GONÇALVES. Data Decisão: 24/03/2003. Unânime. Documento: TRF 200095666. Dju Data: 25/04/2003, pág. 203).\r\n\r\nDo exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para dirimir este conflito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.10.004349-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x CHILLERS COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA ME. . Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em até 03 dias efetuar o pagamento da dívida, na forma do artigo 652 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, deverá o Oficial de Justiça, munido de 2ª via do mandado, proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, consoante § 1º do art. 652 do CPC, caso não tenha havido pagamento.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), ciente a parte de que, caso haja pagamento do débito no prazo acima estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade, nos moldes do art. 652-A, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.10.005251-5 ADELINO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública movida por ADELINO JOSE DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL decorrente de sentença proferida nos autos da ação coletiva autuada sob o nº 2000.51.01.033766-9, em trâmite na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que tinha por objeto o reajuste de 28,86%.\r\n\r\nA parte autora apresenta valor de R$ 5.903,59 a executar.\r\n\r\nTenho que não há óbice para que a demanda em tela seja processada em sede de Juizados Especiais Federais, haja vista a mesma não estar inclusa no rol do art. 3º, §1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFrise-se que, apesar do dispositivo acima citado excluir da competência dos Juizados Especiais as causas envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a presente demanda não se inclui nesta classe, pois apesar da fase de conhecimento ter se dado através de ação coletiva, a execução do título judicial foi demandada individualmente.\r\n\r\nSoma-se ainda o fato de que, em que pese o Título Judicial advir de Ação Ordinária, nada impede que sua execução se dê através de Ação movida nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/DC para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEFS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.005252-7 CARLOS GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública movida por CARLOS GOMES em face da UNIÃO FEDERAL decorrente de sentença proferida nos autos da ação coletiva autuada sob o nº 2000.51.01.033766-9, em trâmite na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que tinha por objeto o reajuste de 28,86%.\r\n\r\nA parte autora apresenta valor de R$ 13.893,21 a executar.\r\n\r\nTenho que não há óbice para que a demanda em tela seja processada em sede de Juizados Especiais Federais, haja vista a mesma não estar inclusa no rol do art. 3º, §1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFrise-se que, apesar do dispositivo acima citado excluir da competência dos Juizados Especiais as causas envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a presente demanda não se inclui nesta classe, pois apesar da fase de conhecimento ter se dado através de ação coletiva, a execução do título judicial foi demandada individualmente.\r\n\r\nSoma-se ainda o fato de que, em que pese o Título Judicial advir de Ação Ordinária, nada impede que sua execução se dê através de Ação movida nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/DC para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEFS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.005255-2 CARMO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública movida por CARMO BARBOSA em face da UNIÃO FEDERAL decorrente de sentença proferida nos autos da ação coletiva autuada sob o nº 2000.51.01.033766-9, em trâmite na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que tinha por objeto o reajuste de 28,86%.\r\n\r\nA parte autora apresenta valor de R$ 8.077,15 a executar.\r\n\r\nTenho que não há óbice para que a demanda em tela seja processada em sede de Juizados Especiais Federais, haja vista a mesma não estar inclusa no rol do art. 3º, §1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFrise-se que, apesar do dispositivo acima citado excluir da competência dos Juizados Especiais as causas envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a presente demanda não se inclui nesta classe, pois apesar da fase de conhecimento ter se dado através de ação coletiva, a execução do título judicial foi demandada individualmente.\r\n\r\nSoma-se ainda o fato de que, em que pese o Título Judicial advir de Ação Ordinária, nada impede que sua execução se dê através de Ação movida nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/SJ para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEFS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.006451-7 GERSON PADILHA PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública movida por GERSON PADILHA PINHEIRO em face da UNIÃO FEDERAL decorrente de sentença proferida nos autos da ação coletiva autuada sob o nº 2000.51.01.033766-9, em trâmite na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que tinha por objeto o reajuste de 28,86%.\r\n\r\nA parte autora apresenta valor de R$ 5.681,42 a executar.\r\n\r\nTenho que não há óbice para que a demanda em tela seja processada em sede de Juizados Especiais Federais, haja vista a mesma não estar inclusa no rol do art. 3º, §1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFrise-se que, apesar do dispositivo acima citado excluir da competência dos Juizados Especiais as causas envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a presente demanda não se inclui nesta classe, pois apesar da fase de conhecimento ter se dado através de ação coletiva, a execução do título judicial foi demandada individualmente.\r\n\r\nSoma-se ainda o fato de que, em que pese o Título Judicial advir de Ação Ordinária, nada impede que sua execução se dê através de Ação movida nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/DC para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEFS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.006454-2 ALTAMIRO TEIXEIRA DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública movida por ALTAMIRO TEIXEIRA DE MELLO em face da UNIÃO FEDERAL decorrente de sentença proferida nos autos da ação coletiva autuada sob o nº 2000.51.01.033766-9, em trâmite na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que tinha por objeto o reajuste de 28,86%.\r\n\r\nA parte autora apresenta valor de R$ 10.714,79 a executar.\r\n\r\nTenho que não há óbice para que a demanda em tela seja processada em sede de Juizados Especiais Federais, haja vista a mesma não estar inclusa no rol do art. 3º, §1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFrise-se que, apesar do dispositivo acima citado excluir da competência dos Juizados Especiais as causas envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a presente demanda não se inclui nesta classe, pois apesar da fase de conhecimento ter se dado através de ação coletiva, a execução do título judicial foi demandada individualmente.\r\n\r\nSoma-se ainda o fato de que, em que pese o Título Judicial advir de Ação Ordinária, nada impede que sua execução se dê através de Ação movida nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/DC para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEFS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.006457-8 VILMA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública movida por VILMA RODRIGUES GOMES em face da UNIÃO FEDERAL decorrente de sentença proferida nos autos da ação coletiva autuada sob o nº 2000.51.01.033766-9, em trâmite na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que tinha por objeto o reajuste de 28,86%.\r\n\r\nA parte autora apresenta valor de R$ 4.205,92 a executar.\r\n\r\nTenho que não há óbice para que a demanda em tela seja processada em sede de Juizados Especiais Federais, haja vista a mesma não estar inclusa no rol do art. 3º, §1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFrise-se que, apesar do dispositivo acima citado excluir da competência dos Juizados Especiais as causas envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a presente demanda não se inclui nesta classe, pois apesar da fase de conhecimento ter se dado através de ação coletiva, a execução do título judicial foi demandada individualmente.\r\n\r\nSoma-se ainda o fato de que, em que pese o Título Judicial advir de Ação Ordinária, nada impede que sua execução se dê através de Ação movida nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/SJ para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEFS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.006969-2 HELOISA HELENA PEIXOTO MENDES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública movida por HELOISA HELENA PEIXOTO MENDES em face da UNIÃO FEDERAL decorrente de sentença proferida nos autos da ação coletiva autuada sob o nº 2000.51.01.033766-9, em trâmite na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que tinha por objeto o reajuste de 28,86%.\r\n\r\nA parte autora apresenta valor de R$ 6.228,10 a executar.\r\n\r\nTenho que não há óbice para que a demanda em tela seja processada em sede de Juizados Especiais Federais, haja vista a mesma não estar inclusa no rol do art. 3º, §1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFrise-se que, apesar do dispositivo acima citado excluir da competência dos Juizados Especiais as causas envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a presente demanda não se inclui nesta classe, pois apesar da fase de conhecimento ter se dado através de ação coletiva, a execução do título judicial foi demandada individualmente.\r\n\r\nSoma-se ainda o fato de que, em que pese o Título Judicial advir de Ação Ordinária, nada impede que sua execução se dê através de Ação movida nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/SJ para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEFS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n14 - 2001.51.10.000554-0 MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA NEVES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x HERMINIA RODRIGUES SA FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se os autores para que providenciem os documentos relacionados à fl. 234 (planta relacionando a área usucapienda a acidentes geográficos notáveis, em especial, à orla de rio ou de mar, bem como a rodovias, rua e canais, se for o caso), bem como se manifestem em relação à certidão de fl. 237, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a referida petição tenha sido emitida pela parte autora a mesma deverá juntar aos autos cópia do contrarrecibo da mesma.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, remetam-se os autos à UNIÃO FEDERAL ( AGU/Petrópolis), para manifestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se o Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de um de seus Procuradores, para, querendo, comparecer em Cartório para extrair cópia dos documentos solicitados no ofício de fl. 236. Prazo de 10 ( dez) dias.\r\n\r\n5022 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA\r\n\r\n15 - 2008.51.10.004592-0 MARIA CRISTINA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: LEONARDO BARROS DAVID, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/DC para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.10.005065-4 JANIEVA ALCANTARA AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO SOARES DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/DC para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2005.51.10.006736-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x JORGE GONCALVES ANDRADE (ADVOGADO: GILBERTO GONCALVES DA GRACA.). . Às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000380-8 RONILDO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Abra-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. retro.\r\n\r\nApós, sigam os autos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2005.51.10.001424-7 MARIA REGINA COUTO DO VALLE (ADVOGADO: MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a contestação de fl .retro.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.10.007108-1 SOC/ TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MARCONDES FERRAZ.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.). . Vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários periciais de fls. 196.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 906883"
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Fls.: 168: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 191: Oficie-se ao Relator do agravo, prestando as informações solicitadas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0051947-4 PEDRO ALONSO (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.000939-5 JOSEPHINA REGIS LEITE (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2001.51.01.014293-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x JOAO RUY DE QUEIROZ PINHEIRO-ESPOLIO REP/ P/ VALDETE ELIAS PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.000009-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x VITAFRUT REFRESCO INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA E OUTROS. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.001244-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x AIDNA GOMES MOREIRA. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.002739-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FLORIDAO MERCEARIA LTDA E OUTROS. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.007697-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x AGUINALDO BANDEZ. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.008324-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x RC RIO TURISMO LTDA E OUTROS. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.001290-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x RR IMBUI MOVEIS LTDA E OUTROS. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.001891-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ELOS VANTEL TELECOMUNICACOES E OUTROS. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.002370-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ROCANA 2002 BAZAR COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.002544-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MERCEARIA SHALON LARREMA LTDA E OUTROS. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.002742-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x O DIRETOR DE IGUACU BAR RESTAURANTE LTDA/ ME E OUTROS. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.002746-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x DUPLACAR VEICULOS LTDA E OUTROS. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.002786-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x YELLOW PARK LTDA ME E OUTROS. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.003170-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ACOUGUE E AVIARIO RUBEDSON LTDA ME E OUTROS. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.003387-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BELEZINHA DE COELHO DA ROCHA E OUTROS. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.003601-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUISA MARQUES MOREIRA.) x SERRARIA LIDER DE IGUACU LTDA E OUTROS. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.004146-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BERNARDO DE QUEIROZ WEAVER NUNES.) x CENTRAL SOFT CAR SERVIÇOS PEÇAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.004151-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARTA MARIA DANTAS, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x JOCIVALDO SANTOS SOARES. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.005074-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS BEZERRA. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.005078-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x LUIS OCTAVIO DE LIMA FERREIRA. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.005204-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JULIO CESAR COSTA AZEVEIDO. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.005205-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x DJALMA VITALINO DE MENDONÇA FILHO. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.005622-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JORGE CRUZ FERREIRA. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.002124-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x EDILEUMA ARAUJO ROCHA REIS ME. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.10.004013-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x SUREANA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. . Vista ao autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n29 - 2009.51.10.001642-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA ELIZABETH GONCALVES DA SILVA. . Fica ciente a parte autora de que os autos da presente Cautelar de Protesto encontram-se disponíveis para retirada pelo prazo de 30 (trinta) dias e que após referido prazo os autos serão encaminhados ao arquivo, em caso de não retirada.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.001657-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JANE DA SILVA SANTOS . . Fica ciente a parte autora de que os autos da presente Cautelar de Protesto encontram-se disponíveis para retirada pelo prazo de 30 (trinta) dias e que após referido prazo os autos serão encaminhados ao arquivo, em caso de não retirada.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.001666-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROSARIA DINIZ DAS NEVES. . Fica ciente a parte autora de que os autos da presente Cautelar de Protesto encontram-se disponíveis para retirada pelo prazo de 30 (trinta) dias e que após referido prazo os autos serão encaminhados ao arquivo, em caso de não retirada.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.001678-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JOHNNY ALBERTH BREVES FONTES. . Fica ciente a parte autora de que os autos da presente Cautelar de Protesto encontram-se disponíveis para retirada pelo prazo de 30 (trinta) dias e que após referido prazo os autos serão encaminhados ao arquivo, em caso de não retirada.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.001681-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LUCIANA BARBOZA RISSO COSTA. . Fica ciente a parte autora de que os autos da presente Cautelar de Protesto encontram-se disponíveis para retirada pelo prazo de 30 (trinta) dias e que após referido prazo os autos serão encaminhados ao arquivo, em caso de não retirada.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.001683-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARCIO FERREIRA MARTINS. . Fica ciente a parte autora de que os autos da presente Cautelar de Protesto encontram-se disponíveis para retirada pelo prazo de 30 (trinta) dias e que após referido prazo os autos serão encaminhados ao arquivo, em caso de não retirada.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.001691-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x BRAZ PERPETUO DE LIMA. . Fica ciente a parte autora de que os autos da presente Cautelar de Protesto encontram-se disponíveis para retirada pelo prazo de 30 (trinta) dias e que após referido prazo os autos serão encaminhados ao arquivo, em caso de não retirada.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.001805-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x BEATRIZ PEREIRA MACHADO DOS SANTOS. . Fica ciente a parte autora de que os autos da presente Cautelar de Protesto encontram-se disponíveis para retirada pelo prazo de 30 (trinta) dias e que após referido prazo os autos serão encaminhados ao arquivo, em caso de não retirada.\r\n\r\n37 - 2009.51.10.001813-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARI TOMAZ PINTO. . Fica ciente a parte autora de que os autos da presente Cautelar de Protesto encontram-se disponíveis para retirada pelo prazo de 30 (trinta) dias e que após referido prazo os autos serão encaminhados ao arquivo, em caso de não retirada.\r\n\r\n38 - 2009.51.10.001821-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x HELIO DO NASCIMENTO. . Fica ciente a parte autora de que os autos da presente Cautelar de Protesto encontram-se disponíveis para retirada pelo prazo de 30 (trinta) dias e que após referido prazo os autos serão encaminhados ao arquivo, em caso de não retirada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 37\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 906884"
                            ],
                            "906892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.009927-6 INDUSTRIAS GRANFINO S/A (ADVOGADO: GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da Autora de proceder à compensação dos valores relativos à contribuição para o PIS recolhidos com base nos termos da Medida Provisória nº 1.212/1995, devidamente corrigidos pela UFIR, até dezembro de 1995, como preconizado pela Lei n.º 8.383/1991 e, a contar de janeiro de 1996, pela aplicação da taxa SELIC, tal como determinado pela Lei n.º 9.250/1995.\r\n\r\nOs direitos ora declarados não excluem a possibilidade do Fisco promover o acompanhamento e a fiscalização da regularidade dos atos contábil-fiscais necessários ao implemento da compensação deferida, devendo esta se cingir aos termos da presente sentença.\r\n\r\nCONDENO a Ré no reembolso das custas judiciais antecipadas, devidamente atualizadas, e em honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, atualizado monetariamente, em consonância com o artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.004855-8 ALEXANDRE DE LIMA (ADVOGADO: ELIANE COPELO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço de 26 anos e 07 meses, fixando-se a data de início do benefício em 28 de outubro de 1999, e pagando os valores resultantes.\r\n\r\nObservada a possibilidade de opção mencionada na fundamentação e a compensação também ali tratada, os valores/diferenças devidos deverão ser corrigidos monetariamente, nos termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula nº 43 do STJ, incidindo juros moratórios de 01% ao mês, contados da citação até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então, a correção monetária e os juros deverão seguir os critérios definidos no mencionado Texto Legal.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que fruem as partes.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.005128-4 MARIA BERNADINA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar a Autora ao pagamento de honorários e custas uma vez que esta litiga sob o pálio da assistência judiciária.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.007025-5 ANTONIO CANDIDO BARBOSA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANUELA LACERDA ROCHA MEHL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e custas, uma vez que o Autor litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.005075-2 ARNALDO BEZERRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o restabelecimento, desde 01 de julho de 2001, do benefício de aposentadoria nº 107643026-8 pertencente ao Autor, sem prejuízo de que o INSS, querendo, adote as providências revisionais mencionadas na fundamentação.\r\n\r\nAs parcelas em atraso, observada a compensação autorizada na fundamentação, deverão ser objeto de correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula nº 43 do STJ, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação e até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então, a correção monetária e os juros deverão seguir os critérios definidos no mencionado Texto Legal.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, eis que isentas as partes.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.10.010956-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x SEVERINO PEREIRA DE LIRA FILHO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos, para fixar o valor da execução proposta nos autos do processo nº 2002.51.10.004975-3, em 692,95 (seiscentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), tal como apurado no cálculo de fls. 68/77, devendo o mencionado valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca, art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, artigo 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para o processo nº 2002.51.10.004975-3.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.10.005501-4 MARIA MUNIZ COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e verba honorária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.008321-6 GENEROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA, ANTONIO BATISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.001420-4 BELMIRO FRANCISCO DUARTE (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora, diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.002075-7 MARIA DE LOURDES DE MELLO-ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora, diante da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.025494-0 Joel Cabral dos Santos (ADVOGADO: MARCIA ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC c/c artigo 267, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.002200-1 ALZIRA MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista sua ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça (fl. 22).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014995-5 LIGIA MARA GARRIDO (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I c/c art 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custa em razão da Gratuidade de Justiça que, ora, defiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.10.002101-9 MARIA DA GLORIA CURVELO DAMASCENO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x LUANA AMARAL DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a LUANA AMARAL DE SOUZA.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO a pagar à autora os atrasados correspondentes a ½ da pensão no período de 16.12.1998 a 31.05.2002.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deve incidir correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde que devida cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação de custas, tendo em vista a isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, limitados a R$ 1.000,00, com fulcro no artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 906892"
                            ],
                            "906893": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020872-8 DOUGLAS GOMES LIMA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação movida por DOUGLAS GOMES LIMA em face da UNIÃO FEDERAL pleiteando reintegração aos quadros do Exército Brasileiro.\r\n\r\nÀs fls. 74/76, o MM. Juízo da 8ª Vara da Capital desta Seção Judiciária declarou-se, de oficio, incompetente para apreciar a causa e ordenou, por via de conseqüência, a remessa dos presentes autos a uma das Varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti, pois entende que a jurisdição deste Foro se estende sobre a circunscrição territorial na qual a autora é domiciliada. Segundo esta interpretação, o critério determinador da competência, in casu, é o territorial-funcional, cujo caráter absoluto autoriza o magistrado a se declarar, ex-offício, incompetente para causa. \r\n\r\nÉ de se perceber que o entendimento do Digníssimo Magistrado encontra-se alinhado com o de outros cujas vozes defendem o caráter fundamentalmente institucional da interiorização da Justiça Federal. Entretanto, nesta sistemática de fixação de competência, tem-se desprestigiado o preceito constitucional expresso no art. 109, § 2º, que outorgou ao demandante o direito potestativo de eleição de foro/seção judiciária, anulando a possibilidade de arbítrio do autor na indicação do local de sua preferência no ajuizamento da ação, nos termos apresentados pelo mencionado dispositivo.\r\n\r\nEm que pese reiterada reprodução deste entendimento ao longo dos anos, o mesmo deve ser revisto nas ações em que figura no pólo passivo a União Federal, em face do precedente aberto pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento que consagrou a subsistência da natureza potestativa do direito do autor domiciliado no interior em intentar a ação na capital do Estado, prestigiando o referido direito de opção em detrimento de quaisquer outros argumentos que apontem para o caráter absoluto de fixação de competência:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO.\r\n\r\nA ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro de eleito pela recorrente.Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: Supremo Tribunal Federal, 2ª Turma Recurso Extraordinário nº 233.990-3 - RS. Rel MAURÍCIO CORREA. j. em 23/10/2001, unânime, DJU de 01/03/2002)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\n1. Consoante o entendimento do Suprem Tribunal Federal a opção do demandante prevista no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal não se limita à seção judiciária, mas às subseções que a integram, e a competência decorrente da interiorização da justiça federal não possui natureza absoluta.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.\r\n\r\n(Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 7ª Turma Conflito de Competência nº 2007.02.01007066-9 - RS. Rel LUIS PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO em 07/05/2008, unânime, Publicação de Acórdão no DJ, FL. 355 07.05.2008).\r\n\r\nNesse precedente, a Suprema Corte entende que a Carta Magna promulgada em 1988 estatui um concurso eletivo de foro do interior e da capital nas ações ajuizáveis em face da União, podendo o autor deduzir a pretensão no local em que for domiciliado, ou na sede da respectiva Seção Judiciária. Os limites espaciais de jurisdição desta, como se é sabido, confundem-se com a própria extensão territorial do Estado, conforme dispõe o art. 110, da C.F., tendo as respectivas Subseções jurisdição estendida, apenas, sobre espaços geográficos menores. \r\n\r\nA faculdade outorgada ao proponente pela Carta Magna quanto à opção do lugar no ajuizamento da demanda não lhe pode ser subtraída, sob pena de a preterição deste direito, inclusive, constituir um óbice ao acesso à justiça, sobretudo se o seu domicílio não for lugar conveniente para demandar. De fato, nem sempre a pessoa está fisicamente próxima de seu domicílio, sendo, por vezes, mais favorável a propositura de ação na capital do Estado, notadamente se neste local o demandante passar a maior parte de seu tempo diário.\r\n\r\nA descentralização, sem dúvida, visou a prestigiar a administração da justiça, a partir de uma melhor distribuição da carga de trabalho. Atualmente, este equilíbrio está comprometido, uma vez que as Varas situadas no interior estão assoberbadas tendo em vista o crescente número de demandas ajuizadas, sobretudo na Região da Baixada Fluminense. \r\n\r\nEntretanto, in casu, não se trata de critério territorial-funcional, de natureza absoluta, pois não se ajusta adequadamente com a norma constitucional acima referida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não podendo o juízo declinar da competência, quando respeitados os seus termos. \r\n\r\nNesta fenda trilhou a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA.\r\n\r\nI - O art. 109, § 2º, da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a UNIÃO podem ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. II - Ao admitir-se domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou. III - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do \r\n\r\nRio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte. IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(Origem: Tribunal - Segunda Região. Órgão Julgador: 4ª TURMA. Conflito de Competência - 5669. Processo 2002.02.01.031357-0, UF, RJ. Rel. BENEDITO GONÇALVES. Data Decisão: 24/03/2003. Unânime. Documento: TRF 200095666. Dju Data: 25/04/2003, pág. 203).\r\n\r\nDo exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para dirimir este conflito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022473-8 BETANIA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/DC para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014034-9 ROBERTO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS-SASSE (ADVOGADO: EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA, MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO, RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Indefiro o pedido de realização de prova pericial contábil, formulado pelo autor.\r\n\r\nA controvérsia posta nos autos se relaciona à revisão de contrato de mútuo para financiamento de imóvel habitacional, prescindindo-se, in casu, da realização de prova pericial, uma vez que a ocorrência da reputada amortização negativa, com a verificação da capitalização de juros, pode ser evidenciada por meio de análise da planilha de evolução de financiamento do contrato (TRF-4ª Região, Emb. Inf. em AC nº 20007000011916-9, 2ª Seção, Rel. Des. Valdemar Capeletti, DJ 12/01/2005). \r\n\r\nSob outro viés, quanto aos demais questionamentos inerentes à vexata quaestio, verifica-se que os mesmos já podem ser dirimidos à vista dos elementos de convicção já produzidos nos autos, cabendo aplicar-se, destarte, o art. 130 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, a questão relativa ao reajuste das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é por demais conhecida no Poder Judiciário, não demandando conhecimentos técnicos que justifiquem perícia contábil para a solução da lide.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.001159-3 MARCIA JACQUELINE NOGUEIRA ROMEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005934-6 GILBERTO MAURICIO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em ação movida por GILBERTO MAURÍCIO e OUTRA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual os Autores pleiteiam a nulidade de leilão realizado em sede de execução extrajudicial.\r\n\r\nVale lembrar que, para a concessão da antecipação da tutela, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, alternativamente, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária da inicial e dos fatos nela referidos, verifico, desde logo, que tendo o leilão ocorrido em 23/11/2007 e 14/12/2007, e tendo a presente ação sido ajuizada apenas em 18/04/2008, mais de quatro meses depois do referido leilão, resta descaracterizado o periculum in mora de que trata o inciso I do art. 273 do CPC. Não há que se falar, tampouco, nos autos, em abuso do direito de defesa ou no manifesto propósito protelatório por parte do réu, afastando-se, destarte, a incidência do inciso II do referido dispositivo legal. \r\n\r\nSendo necessária a presença de um dos dois requisitos referidos nos incisos do art. 273 do CPC, dado que ao requisito do caput desse artigo se deve somar o de um dos referidos incisos, para ensejar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, ausentes os requisitos de ambos os incisos em questão, torna-se ocioso perquirir, nessa fase processual, sobre a presença da verossimilhança do suposto direito pretendido pela Autora.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.10.008880-9 JOSE ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO FIRMINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Ante a notícia de falecimento do autor, intime-se, por publicação, o DR. SERGIO FIRMINO DA SILVA para que, querendo, no prazo de 10 dias, promova a habilitação de CYRENE SOBREIRA DO NASCIMENTO, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para decisão de habilitação.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011249-6 PAULO CESAR PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nDiante da planilha de cálculos apresentada com a exordial, verifico que a parte autora persegue em juízo o recebimento da quantia de R$ 3.553,56 (fl. 47)\r\n\r\nConsoante art. 260 do CPC, o valor da causa deve levar em conta Assim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar tal valor.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/NI para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.000699-2 JOSE GERALDO ALCANTARA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nA parte autora alega ser credora da CEF no valor de 7.767,67, entretanto requer condenação em danos morais no valor correspondente a 50 salários mínimos em razão do não pagamento da quantia reclamada.\r\n\r\nTenho que há uma grande desproporção entre o valor o pretendido pela parte autora a título de indenização por expurgos de poupança e o de condenação em danos morais o que leva a crer que a parte autora visa tão somente furtar-se de ter o processo tramitando pelo rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\nTenho que aplicável ao caso a súmula 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEnunciado 8:\r\n\r\nA quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto: I) dano moral leve - até 20 SM; II) dano moral médio - até 40 SM; III) dano moral grave - até 60 SM.*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002, e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.\r\n\r\nAssim, creio que, numa análise perfunctória, o dano moral postulado, em caso de procedência, dificilmente seria arbitrado como médio ou grave, o que, somado ao valor pretendido a título de indenização, não passa do teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDessa sorte, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.005915-7 THELMA REGO DE ARAUJO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAlega a parte autora que vem sofrendo descontos na ordem de R$ 358,08 (fl. 11) desde 2006, sem precisar o mês.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que tal desconto vem sendo efetuado desde janeiro de 2006, tenho que o valor perseguido em juízo chega ao montante de R$ 16.468,00 (R$ 358,08 X 46 meses).\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar tal valor.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado pelo Juízo competente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2005.51.10.003633-4 JOSE RONALDO VALENÇA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do determinado na decisão de fl. 35. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n11 - 2009.51.60.003007-7 MARCOS SOTERO DA SILVA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.10.005535-0 APARECIDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o não atendimento ao despacho retro, verifico que a parte autora mantém sua intenção de promover a presente justificação, sem requerer o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nEntretanto, analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nTendo em vista que no processo de Justificação Judicial não há condenação em valores, não há benefício econômico a ser aferido em favor da parte autora.\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar o valor de R$ 1.000,00.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.10.001265-7 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JOANA DE FREITAS HONORATO.) x JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao impugnado, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o art. 261 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.60.013621-0 MARIA ELISA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: CLEMILDA SILVA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Remetam-se os autos à SEDIS/SJM, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, ante a especialização da competência, com a ressalva de que os autos permaneceram por mais de três anos com a patrona da parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 906893"
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                            "906894": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.001419-3 ELISANGELA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ELVIRA VIEIRA CUNHA.) x INGRID COSTA DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nNo caso em questão, verifico que trata-se de pedido de pensão por morte de companheira, sendo certo que a filha da autora já recebe o benefício pretendido o que afasta a condenação em atrasados.\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar R$ 1.000,00.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/NI para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.10.001472-3 AURELIO DE ALMEIDA SIMOES (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001497-8 JORGE LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.009809-8 LUCILIA ROSA DURAZIO (ADVOGADO: LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.009927-3 LUIZ BRANDÃO DE ALMEIDA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.000930-6 JULIA ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.001898-8 WALMA FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: SILVIA DE BRAGA ARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.000056-7 JOSAPHA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.10.008456-0 MARCIO ALEXANDER CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Abra-se vista à parte autora sobre o conteúdo da petição de fl. 274.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 906894"
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                            "906895": [
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.002431-4 SEVERINA DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA NOGUEIRA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nIntimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nDecorridos 10(dez) dias sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.009431-8 MARIA AGOSTINHA MORORO (ADVOGADO: ANDREA CORREA FERNANDES, KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO.) x MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes da redistribuição do feito para esta Terceira Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nCite-se por Edital a segunda Ré MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se o art. 231, e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se a intimação do INSS para que, no prazo de 20 dias, traga aos autos cópia do processo administrativo 117.621.1584 de MARIA AGOSTINHA MORORO.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.000929-0 ITALIA PIRINEI QUARESMA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 25/05/1994, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fl.36/37.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para ciência do conteúdo da petição de fl. retro.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.006501-2 NEIDE FEIJO DA SILVA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTenho por nulo, de pleno direito, o acordo de fl. 10, celebrado entre a autora e o INSS, e homologado pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu em 15/05/1990, de vez que o mesmo foi firmado por procurador autárquico desprovido de procuração com poderes especiais expressos para transigir, nos termos do art. 38 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nVerifico, ademais, que o referido acordo foi firmado antes da realização de cálculos que pudessem demonstrar que os valores envolvidos na causa estariam dentro dos limites legais estabelecidos pela legislação (Lei nº 6.825/1980, art. 5º, caput) que, então, autorizava a realização de transação pelos representantes judiciais da União, suas autarquias e empresas públicas federais, ou extrapolariam tais limites, exigindo, assim, a prévia e expressa autorização das autoridades indicadas pelo Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do referido art. 5º da Lei nº 6.825/1980.\r\n\r\nAduzo, ainda, como fundamento de minha decisão, o art. 5º da Lei nº 8.197/1991, lei essa revogadora da Lei nº 6.825/1980, o qual reproduzo a seguir, com grifos meus:\r\n\r\nArt. 5° São nulas, não produzido quaisquer efeitos jurídicos, as transações realizadas pelos representantes judiciais da União, suas autarquias e empresas públicas federais, em desacordo com as disposições da Lei n° 6.825, de 22 de setembro de 1980. \r\n\r\nRelembro, por fim, que, como é amplamente sabido, o referido acordo foi firmado em uma época marcada pela existência de um sem número de operações fraudulentas em ações cujo objeto era a revisão de benefícios previdenciários.\r\n\r\nPelo exposto e na forma da fundamentação supra, DECLARO A NULIDADE DO ACORDO de fl. 10 E DA SENTENÇA QUE O HOMOLOGOU (fl. 10).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS já apresentou contestação, bem como que a parte autora já se manifestou em réplica, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.007144-9 ALDEMIRO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Abra-se vista ao autor sobre o processo administrativo juntado às fls. 39/76.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.001011-9 OTAVIO SALUSTINO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.001014-4 MOISES SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.001388-1 LUIZ CARLOS GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: CHARLES ALEXANDRE DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nPretende o autor o pagamento relativo a 6 meses em que ficou sem receber benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que, ainda que o benefício do autor fosse pago pelo teto máximo da previdência, atualmente em cerca de R$ 3.218,90 (três mil duzentos e dezoito reais e noventa centavos), a quantia pretendida nos presentes autos, em hipótese alguma ultrapassaria o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.001531-2 MARIA DA SILVA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/DC para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.001536-1 JOAO MORAIS DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/NI para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.001737-0 ARGEMIRO DAS MERCES PEREIRA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, compulsando os autos, verifico que o autor aufere renda tributável, consoante consulta de fls. 63/64, juntada pela secretaria do juízo.\r\n\r\nAssim sendo, tenho por bem em indeferir o pedido de gratuidade de justiça, por presumir que o cidadão que tem disponibilidade financeira a ponto de ser descontado em Imposto de Renda não se enquadra na condição de hipossuficiente.\r\n\r\nOutrossim, analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nO autor é pródigo ao requerer condenação do INSS em 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos pelo fato de seu benefício de auxílio-doença ter sido suspenso, entretanto é humilde ao se declarar hipossuficiente.\r\n\r\nDessa sorte, fixo o valor da causa em R$ 69.750,00, correspondente a 150 salários mínimos atuais.\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar tal valor.\r\n\r\nIntime-se para recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, atentando para a fixação do novo valor da causa.\r\n\r\nEm não havendo atendimento ao item acima, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.002436-2 SEBASTIÃO CRETON (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.004537-7 MARIANGELA SUEVO FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nDiante do documento de fl. 26, verifico que o benefício pretendido correspondia, à época da concessão, a um salário mínimo.\r\n\r\nConsoante art. 260 do CPC, o valor da causa deve levar em conta as parcelas em atraso até o momento da propositura da demanda somando-se 12 vincendas.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que, tendo o benefício sido encerrado em 27/02/2009 e a ação ajuizada em 31/07/2009, há 6 (seis) parcelas em atraso que, juntamente com as 12 vincendas totalizam a quantia de R$ 8.370,00 (R$ 465,00 X 18).\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar tal valor.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado pelo Juízo competente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2005.51.60.006471-9 MAX DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL. . Ciência às partes da redistribuição do feito para esta 3ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.002637-8 CELIO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 10 da Lei Complementar 110/2001, a Caixa Econômica Federal, quando não for o banco depositário das contribuições fundiárias, somente é obrigada a apresentar os extratos de FGTS relativos ao período compreendido entre dezembro de 1988 e maio de 1990.\r\n\r\nConsiderando que não há indício de que a Caixa Econômica Federal era o banco depositário das contribuições fundiárias da parte autora e que os vínculos laborais informados nos autos são anteriores a dezembro de 1988, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, apresentar os extratos fundiários relativos aos contratos de trabalho anteriores a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para o prosseguimento da lide.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, oportunidade em que deverá a mesma trazer aos autos planilha de valores eventualmente devidos à parte autora para fins de fixação da competência.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.002639-1 ELENICE DO NASCIMENTO CORREA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 10 da Lei Complementar 110/2001, a Caixa Econômica Federal, quando não for o banco depositário das contribuições fundiárias, somente é obrigada a apresentar os extratos de FGTS relativos ao período compreendido entre dezembro de 1988 e maio de 1990.\r\n\r\nConsiderando que não há indício de que a Caixa Econômica Federal era o banco depositário das contribuições fundiárias da parte autora e que os vínculos laborais informados nos autos são anteriores a dezembro de 1988, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, apresentar os extratos fundiários relativos aos contratos de trabalho anteriores a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para o prosseguimento da lide.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, oportunidade em que deverá a mesma trazer aos autos planilha de valores eventualmente devidos à parte autora para fins de fixação da competência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.10.004434-2 ANTONIO DE OLIVEIRA COUTO E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, DIANA NATALINA LIMA, JORGE RODRIGUES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Homologo a habilitação requerida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS, para a retificação do polo ativo, dele passando a constar MARIA CELIA CAMPOS RIBEIRO (CPF: 011.337.657-00) no lugar do Autor WILSON CEVILIO RIBEIRO.\r\n\r\nCom o retorno, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.001065-6 JESSE MIRAMAR ESQUERDO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 10 da Lei Complementar 110/2001, a Caixa Econômica Federal, quando não for o banco depositário das contribuições fundiárias, somente é obrigada a apresentar os extratos de FGTS relativos ao período compreendido entre dezembro de 1988 e maio de 1990.\r\n\r\nConsiderando que não há indício de que a Caixa Econômica Federal era o banco depositário das contribuições fundiárias da parte autora e que os vínculos laborais informados nos autos são anteriores a dezembro de 1988, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, apresentar os extratos fundiários relativos aos contratos de trabalho anteriores a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para o prosseguimento da lide.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, oportunidade em que deverá a mesma trazer aos autos planilha de valores eventualmente devidos à parte autora para fins de fixação da competência.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.002351-1 NILTON DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF, oportunidade em que deverá a mesma trazer aos autos planilha de valores eventualmente devidos à parte autora para fins de fixação da competência.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.002727-9 VIRGILIO DA FE VARANDA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando aplicação de juros progressivos ao saldo da conta de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.003009-6 JOSE CARLOS NERI DE ALMEIDA (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 10 da Lei Complementar 110/2001, a Caixa Econômica Federal, quando não for o banco depositário das contribuições fundiárias, somente é obrigada a apresentar os extratos de FGTS relativos ao período compreendido entre dezembro de 1988 e maio de 1990.\r\n\r\nConsiderando que não há indício de que a Caixa Econômica Federal era o banco depositário das contribuições fundiárias da parte autora e que os vínculos laborais informados nos autos são anteriores a dezembro de 1988, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, apresentar:\r\n\r\n1) os extratos fundiários relativos aos contratos de trabalho anteriores a dezembro de 1988.\r\n\r\n2) cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para o prosseguimento da lide.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, oportunidade em que deverá a mesma trazer aos autos planilha de valores eventualmente devidos à parte autora para fins de fixação da competência.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.003203-2 CILAS MACHADO DA CRUZ (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 10 da Lei Complementar 110/2001, a Caixa Econômica Federal, quando não for o banco depositário das contribuições fundiárias, somente é obrigada a apresentar os extratos de FGTS relativos ao período compreendido entre dezembro de 1988 e maio de 1990.\r\n\r\nConsiderando que não há indício de que a Caixa Econômica Federal era o banco depositário das contribuições fundiárias da parte autora e que os vínculos laborais informados nos autos são anteriores a dezembro de 1988, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, apresentar:\r\n\r\n1) os extratos fundiários relativos aos contratos de trabalho anteriores a dezembro de 1988.\r\n\r\n2) cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para o prosseguimento da lide.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, oportunidade em que deverá a mesma trazer aos autos planilha de valores eventualmente devidos à parte autora para fins de fixação da competência.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.003258-5 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 10 da Lei Complementar 110/2001, a Caixa Econômica Federal, quando não for o banco depositário das contribuições fundiárias, somente é obrigada a apresentar os extratos de FGTS relativos ao período compreendido entre dezembro de 1988 e maio de 1990.\r\n\r\nConsiderando que não há indício de que a Caixa Econômica Federal era o banco depositário das contribuições fundiárias da parte autora e que os vínculos laborais informados nos autos são anteriores a dezembro de 1988, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, apresentar:\r\n\r\n1) os extratos fundiários relativos aos contratos de trabalho anteriores a dezembro de 1988.\r\n\r\n2) cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para o prosseguimento da lide.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, oportunidade em que deverá a mesma trazer aos autos planilha de valores eventualmente devidos à parte autora para fins de fixação da competência.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.003526-4 ZELINO BARBOSA DE CASTRO (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 10 da Lei Complementar 110/2001, a Caixa Econômica Federal, quando não for o banco depositário das contribuições fundiárias, somente é obrigada a apresentar os extratos de FGTS relativos ao período compreendido entre dezembro de 1988 e maio de 1990.\r\n\r\nConsiderando que não há indício de que a Caixa Econômica Federal era o banco depositário das contribuições fundiárias da parte autora e que os vínculos laborais informados nos autos são anteriores a dezembro de 1988, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, apresentar os extratos fundiários relativos aos contratos de trabalho anteriores a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para o prosseguimento da lide.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, oportunidade em que deverá a mesma trazer aos autos planilha de valores eventualmente devidos à parte autora para fins de fixação da competência\r\n\r\n25 - 2008.51.10.003812-5 SONIA NASCIMENTO BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 10 da Lei Complementar 110/2001, a Caixa Econômica Federal, quando não for o banco depositário das contribuições fundiárias, somente é obrigada a apresentar os extratos de FGTS relativos ao período compreendido entre dezembro de 1988 e maio de 1990.\r\n\r\nConsiderando que não há indício de que a Caixa Econômica Federal era o banco depositário das contribuições fundiárias da parte autora e que os vínculos laborais informados nos autos são anteriores a dezembro de 1988, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, apresentar:\r\n\r\n1) os extratos fundiários relativos aos contratos de trabalho anteriores a dezembro de 1988.\r\n\r\n2) cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para o prosseguimento da lide.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, oportunidade em que deverá a mesma trazer aos autos planilha de valores eventualmente devidos à parte autora para fins de fixação da competência\r\n\r\n26 - 2008.51.10.003892-7 DANIEL LOPES DE FRANCA (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 10 da Lei Complementar 110/2001, a Caixa Econômica Federal, quando não for o banco depositário das contribuições fundiárias, somente é obrigada a apresentar os extratos de FGTS relativos ao período compreendido entre dezembro de 1988 e maio de 1990.\r\n\r\nConsiderando que não há indício de que a Caixa Econômica Federal era o banco depositário das contribuições fundiárias da parte autora e que os vínculos laborais informados nos autos são anteriores a dezembro de 1988, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, apresentar:\r\n\r\n1) os extratos fundiários relativos aos contratos de trabalho anteriores a dezembro de 1988.\r\n\r\n2) cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para o prosseguimento da lide.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, oportunidade em que deverá a mesma trazer aos autos planilha de valores eventualmente devidos à parte autora para fins de fixação da competência\r\n\r\n27 - 2008.51.10.005557-3 LINDALVA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 10 da Lei Complementar 110/2001, a Caixa Econômica Federal, quando não for o banco depositário das contribuições fundiárias, somente é obrigada a apresentar os extratos de FGTS relativos ao período compreendido entre dezembro de 1988 e maio de 1990.\r\n\r\nConsiderando que não há indício de que a Caixa Econômica Federal era o banco depositário das contribuições fundiárias da parte autora e que os vínculos laborais informados nos autos são anteriores a dezembro de 1988, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, apresentar os extratos fundiários relativos aos contratos de trabalho anteriores a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para o prosseguimento da lide.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, oportunidade em que deverá a mesma trazer aos autos planilha de valores eventualmente devidos à parte autora para fins de fixação da competência.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.005787-9 DELCIR TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IMAR ALVES FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 10 da Lei Complementar 110/2001, a Caixa Econômica Federal, quando não for o banco depositário das contribuições fundiárias, somente é obrigada a apresentar os extratos de FGTS relativos ao período compreendido entre dezembro de 1988 e maio de 1990.\r\n\r\nConsiderando que não há indício de que a Caixa Econômica Federal era o banco depositário das contribuições fundiárias da parte autora e que os vínculos laborais informados nos autos são anteriores a dezembro de 1988, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, apresentar:\r\n\r\n1) os extratos fundiários relativos aos contratos de trabalho anteriores a dezembro de 1988.\r\n\r\n2) cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para o prosseguimento da lide.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, oportunidade em que deverá a mesma trazer aos autos planilha de valores eventualmente devidos à parte autora para fins de fixação da competência.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.005859-8 SEBASTIAO DE PAULA (ADVOGADO: MARIA CARMELINA CACHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, cite-se a CEF, oportunidade em que deverá a mesma trazer aos autos planilha de valores eventualmente devidos à parte autora para fins de fixação da competência.\r\n\r\nIII - Em caso negativo, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.005874-4 ROSANGELA GARCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FATIMA GARCIA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 10 da Lei Complementar 110/2001, a Caixa Econômica Federal, quando não for o banco depositário das contribuições fundiárias, somente é obrigada a apresentar os extratos de FGTS relativos ao período compreendido entre dezembro de 1988 e maio de 1990.\r\n\r\nConsiderando que não há indício de que a Caixa Econômica Federal era o banco depositário das contribuições fundiárias da parte autora e que os vínculos laborais informados nos autos são anteriores a dezembro de 1988, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, apresentar:\r\n\r\n1) os extratos fundiários relativos aos contratos de trabalho anteriores a dezembro de 1988.\r\n\r\n2) cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para o prosseguimento da lide.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, oportunidade em que deverá a mesma trazer aos autos planilha de valores eventualmente devidos à parte autora para fins de fixação da competência.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.000879-4 ROGERIO DE FREITAS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível de documento de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.001299-2 ANANIAS VICTOR E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando aplicação de juros progressivos ao saldo da conta de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.001450-2 JOSEFA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando aplicação de juros progressivos ao saldo da conta de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.001464-2 ALFREDO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando aplicação de juros progressivos ao saldo da conta de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.001544-0 DENILCE PEREIRA DE OLIVEIRA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando aplicação de juros progressivos ao saldo da conta de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n36 - 2009.51.10.000637-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARIA LUCIA MENDONÇA (ADVOGADO: MANOEL JOSE MENDONCA NETO.). . Diga o Impugnado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2009.51.10.005649-1 ZILMA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/NI para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n38 - 2008.51.10.002024-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x CARLOS ANTONIO JOSE CORREA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY, ELIANA DE SOUZA FELICIANO.). . \r\n\r\nIntime-se o impugnado para apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.10.003748-7 MARIA LUCIA MENDONÇA (ADVOGADO: MANOEL JOSE MENDONCA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 46, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n....... intime-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 906895"
                            ],
                            "906896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.003548-5 ARMAMDO DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.004416-4 JOVENTINO HONORATO SILVA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR que o autor trabalhou sujeito a condições especiais para os fins do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 no período entre 22/01/1962 a 03/09/1993. CONDENO o INSS a converter o benefício do autor para aposentadoria especial e a proceder ao recálculo da RMI, bem como a pagar eventuais parcelas vencidas a partir da citação, na hipótese de diferenças a maior decorrente da conversão do benefício para aposentadoria especial, monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao ano a partir da citação, incidindo a prescrição qüinqüenal, nos termos do Enunciado nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerendo, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.008477-0 BENEDITA ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.011755-5 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a CEF a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na qualidade de reparação por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como para DETERMINAR a exclusão dos dados autorais de cadastros de inadimplentes no que se refere a todos os débitos vencidos decorrentes do contrato nº DMI 2231068.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.10.002279-3 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, SELMA DANTAS DE BERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.000559-3 LUIZ DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: UBIRAJARA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso III c/c § 1º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação do pólo ativo da presente relação jurídica processual, devendo constar LUIZA DA SILVA MARTINS (fl. 07), tendo em visto o erro material ocorrido na autuação.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.002425-3 JOSE PENEDO DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.006103-1 JUVENTINA DA CONCEICAO SILVA REP/ P/ EUNICE DA CONCEICAO SILVA RESENDE (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO a pagar as diferenças decorrentes da revisão do benefício da parte autora, no período compreendido entre 06.10.2000 a 01.10.2004, que deverá consistir nas diferenças entre os valores constantes das planilhas de fls. 42/64 e aqueles efetivamente percebidos pela parte autora.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao INSS em razão da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nÉ assegurado à UNIÃO deduzir do valor da condenação todos os valores pagos administrativamente a título de pensão estatutária, no período considerado.\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidos (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 1% ao mês, contados a partir da citação até a data da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009.\r\n\r\nA partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009 até a data da expedição do RPV/PRECATÓRIO, devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da caderneta de poupança, em consonância com a nova redação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pelo artigo 5º da Lei n. 11.960/2009.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor total das parcelas atrasadas. Sem reembolso de custas, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à UNIÃO para que apresente planilha de cálculos com o valor total devido. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF da 2ª Região (art. 475, § 2º, do C.P.C.).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.10.004177-9 AUTA JOSE DE LIRA (ADVOGADO: FIDELIS S.E. BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CATARINA TEIXEIRA M. V. DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.007525-0 WASHINGTON LUIZ COSTA DE LIMA (ADVOGADO: OSNI DOS SANTOS FEITOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 §único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.10.003669-3 PAULO CESAR TORRES DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, V do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.10.007872-5 IRANI DA SILVA DINIZ (ADVOGADO: JULIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 57.942,92, apurado pelo Contador Judicial às fls. 78/85.\r\n\r\nSobre o valor atrasado deve incidir correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês da data da elaboração dos cálculos de fls. 78/85 até a data da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009.\r\n\r\nA partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009 até a data da expedição do RPV/PRECATÓRIO, devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da caderneta de poupança, em consonância com a nova redação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pelo artigo 5º da Lei n. 11.960/2009.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de ambas as partes.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 906896"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0019097-9 CELSO BELARMINO BISPO E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON RAMOS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, torno nulo o despacho de fl. 58, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para que promova a exclusão de CÍCERO CABRAL DA SILVA do pólo passivo da presente demanda, eis que houve desmembramento do processo (fls. 24 e 29).\r\n\r\nSem honorários, eis que não houve citação. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016424-4 CASARANO EDIFICACOES LTDA (ADVOGADO: ARY AZEVEDO FRANCO NETO, SALVADOR ESPERANCA NETO, PAULA FERRAZ DA SILVA VIANNA, PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, LEILA MATHEUS REGA.). . Defiro a produção de prova pericial conforme requerido pela parte autora, nomeando como perito do Juízo JOSÉ CARLOS F. NEIVA, Contador, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo de 05 (dias) indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria a nomeação do Perito para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias após sua intimação para retirada dos autos da Secretaria .\r\n\r\nOutrossim, deverá o perito manifestar-se objetivamente acerca dos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciar pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005675-0 MARIA ROSA RODRIGUES (ADVOGADO: SERGIO GOMES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa, exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50 (fl. 22).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013285-9 CICERO BERTO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa, exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50 (fl. 11).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.004669-9 MARIA ELZE DE JESUS REZENDE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas judiciais.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude do art. 29-C da Lei 8.036/90. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.005620-6 IZAIAS FRANCO (ADVOGADO: EVANDRO ALELUIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 366,43 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa, eis que sucumbente na maior parte, exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.005628-0 DAILSON MACHADO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa, exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50 (fl. 15).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.005825-2 DELSON JOSE MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil em relação à conta poupança de n.º 01699589-0.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, I do CPC, para declarar não ser devida ao autor qualquer quantia a título de expurgos inflacionários do plano verão no que concerne à conta poupança de n.º 01692442-9, dado que a mesma tinha sua data-base no dia 20 de cada mês, e portanto, não atingida pela MP n.º 32/89.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.004396-4 ADRIANA COSTA CAETANO (ADVOGADO: NEURILANDIA FREITAS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2010 . tendo em vista a ausência de comparecimento da parte autora, que foi devidamente intimada a comparecer, não apresentando nenhuma justificativa para a sua ausência, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. IV e VI do CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, na proporção de 10% do valor dado à causa, cuja execução ora suspendo, por força do art. 12 da Lei 1060/50, eis que deferida gratuidade de justiça. Publicada em audiência. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.10.004797-0 GILVAN ANANIAS DE LIMA (ADVOGADO: EDIMAR ALVES ASSIS.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO C.P.C., JULGO EXINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, em razão de ser o impetrante beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se o feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.10.005814-1 CABOFRIENSE IND/ COM/ DE CIGARROS LTDA (ADVOGADO: VIVIANE BAFICA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se o feito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2004.51.10.005677-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOAO CARDOSO RUIZ E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a extinção da relação jurídica existente entre as partes e a conseqüente rescisão do Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de compra ao final, e para determinar a reintegração de posse da casa 70, do Condomínio Residencial Rosa das Chácaras - Loteamento Chácara Arcampo, situado na Avenida Laranjal, quadra 75/76, Duque de Caxias - RJ, em favor da Caixa Econômica Federal. O ilustre Oficial de Justiça entrará em contato com o preposto da CEF para que o acompanhe para a realização da diligência.\r\n\r\nCondeno os réus a pagarem a CEF as prestações em aberto do arrendamento e da cota condominial até a efetiva desocupação, devidamente atualizadas com os acréscimos legais e contratuais, bem como nas custas e em honorários de 10% do valor da condenação, exigência suspensa em razão do disposto no artigo 12 da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, deverá a CEF manifestar em 10 dias o seu interesse em promover a execução da obrigação de pagar, mediante o oferecimento de demonstrativo de cálculo relativo às mensalidades não pagas, bem como do endereço atualizado dos réus.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado de reintegração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.000268-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x RICARDO ALEXANDRE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a extinção da relação jurídica existente entre as partes e a conseqüente rescisão do Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de compra ao final, e para determinar a reintegração de posse do apartamento 101, do bloco 22, localizado na Estrada Venâncio Pereira Velloso, nº. 715, Jardim Primavera, Duque de Caxias, RJ, em favor da Caixa Econômica Federal. O ilustre Oficial de Justiça entrará em contato com o preposto da CEF para que o acompanhe para a realização da diligência.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar a CEF as prestações em aberto do arrendamento e da cota condominial até a efetiva desocupação, devidamente atualizadas com os acréscimos legais e contratuais, bem como nas custas e em honorários de 10% do valor da condenação, exigência esta suspensa em razão do disposto no artigo 12 da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, deverá a CEF manifestar em 10 dias o seu interesse em promover a execução da obrigação de pagar, mediante o oferecimento de demonstrativo de cálculo relativo às mensalidades não pagas, bem como do endereço atualizado do réu.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado de reintegração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.005439-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x VALMIR FERREIRA DA SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.000902-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x EDNÉSIO GOMES DE MENDONÇA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a extinção da relação jurídica existente entre as partes e a conseqüente rescisão do Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de compra ao final, e para determinar a reintegração de posse da casa 89, da Estrada Velha do Pilar, nº. 1164, Chácara Rio Petrópolis, Duque de Caxias, RJ, em favor da Caixa Econômica Federal. O ilustre Oficial de Justiça entrará em contato com o preposto da CEF para que o acompanhe para a realização da diligência.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar a CEF as prestações em aberto do arrendamento e da cota condominial até a efetiva desocupação, devidamente atualizadas com os acréscimos legais e contratuais, bem como nas custas e em honorários de 10% do valor da condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, deverá a CEF manifestar em 10 dias o seu interesse em promover a execução da obrigação de pagar, mediante o oferecimento de demonstrativo de cálculo relativo às mensalidades não pagas, bem como do endereço atualizado do réu.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado de reintegração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n16 - 2008.51.10.000079-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JORGE LUIZ TAVARES. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\ndê-se baixa, devendo a parte notificante ser intimada por publicação para retirar os autos em 10 dias (art. 872 do CPC), sob pena de arquivamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 907013"
                            ],
                            "907014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.10.005562-6 JOSE CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, e considerando o endereço de fl. 06, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar, em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 907014"
                            ],
                            "907015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.006725-6 OZEAS GOMES RANGEL (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.006725-6\r\n\r\nAutor: OZEAS GOMES RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença de fls. 32/35 julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício do autor com a aplicação da Súmula nº. 260 do extinto TFR, pagando-lhe as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIntimado, INSS apresentou o cálculo zero das parcelas vencidas.\r\n\r\nIsto se dá em razão de seu benefício ter sido concedido em 31/05/1982 (fls. 07).\r\n\r\nCom efeito, a primeira parte da Súmula 260 - a integralidade do primeiro reajuste - não ocorreu a distorção apontada.\r\n\r\nVigoravam, à época, os critérios de reajustamento estabelecidos pela Lei nº 6.708/79, que fixou como indexador do salário mínimo e, conseqüentemente, dos benefícios previdenciários, o INPC, estabelecendo, ainda, a periodicidade semestral para os reajustes, elegendo os meses de maio e novembro para as revisões, vigorando tais critérios entre os meses de novembro de 1979 e maio de 1984.\r\n\r\nDatando a DIB da parte autora de mês em que ocorreu o reajuste dos benefícios previdenciários, decorre que foi aplicada pelo réu, efetivamente, a integralidade no primeiro reajuste - o reajustamento seguinte - inocorrendo, assim, o prejuízo apontado na inicial. \r\n\r\nCom relação à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste pelo salário mínimo atualizado - improcede, da mesma forma, o pedido.\r\n\r\nAs distorções causadas pelo reajustamento por faixas, determinado pela já referida Lei nº 6.708/79, se deveram à forma de enquadramento implementada pelo órgão previdenciário, que tomava por base o salário mínimo já revogado, em entendimento nitidamente ilegal. \r\n\r\nO Decreto-lei nº 2.171, de 13/11/84, entretanto, veio a sanar o problema, determinando que, para fins de enquadramento do valor do benefício nas faixas salariais adotadas pela política salarial, fosse considerado o novo salário mínimo, e não o revogado.\r\n\r\nPortanto, embora procedente o pedido, não há parcelas a serem pagas ao autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.026571-6 SUELY GONZALES PINTO (ADVOGADO: WITOLDO HENDRICH JUNIOR, MAURICIO MENDONCA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026571-6\r\n\r\nAutor: SUELY GONZALES PINTO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional após a contestação.\r\n\r\nCITEM-SE os réus. Deverá a União Federal juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de concessão da pensão militar cujo instituidor é o Sr. Carlos Monteiro da Silva, filho de Albertino Monteiro da Silva e Etelvina Rodrigues da Silva (fls. 28).\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2010 às 14:00, oportunidade em que serão ouvidas a autora e as rés, bem como eventuais testemunhas arroladas pelas partes, devendo estas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.10.000999-0 SYLLO GONÇALVES DIAS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.000999-0\r\n\r\nAutor: SYLLO GONÇALVES DIAS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (DEZ) dias, comprove ter sido o autor optante à época do vínculo empregatício em exame (de 18/04/1963 a 10/10/1972, fl. 44), acostando aos autos cópia da folha da CTPS, ou de outro documento hábil, que contenha a data da opção do autor pelo FGTS, bem como a instituição depositária e a agência bancária.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027940-8 RENATA DA COSTA CASTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2010 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de usucapião promovida por RENATA DA COSTA CASTRO em face da Caixa Econômica Federal versando sobre o imóvel sito a Rua Caravelas 673, casa 1, Jardim Gramacho, Duque de Caxias. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que não é a proprietária do dito imóvel e que tem a posse mansa e pacífica do mesmo por mais de cinco anos, e que almeja obstar o leilão extrajudicial a ser realizado 16/11/2007.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça a teor do documento de fls. 9.\r\n\r\nÉ impossível juridicamente usucapir imóvel da Caixa Econômica Federal quando esta já está promovendo o leilão extrajudicial do mesmo. Destarte, resta inequívoco que a posse não é mansa nem pacífica, na medida em que existe um leilão extrajudicial em curso, bem como é incontroverso que a Caixa Econômica Federal está a deter a posse indireta do imóvel, na qualidade de credora hipotecária.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267 IV e VI do CPC. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios a teor da gratuidade de justiça concedida. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se imediatamente os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.10.008889-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x JOSELDA OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.008889-3\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: JOSELDA OLIVEIRA LOPES.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo embargado, por 15 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.10.010806-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SONIA MARIA DA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.010806-5\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: SONIA MARIA DA COSTA MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo embargado pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 907015"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "906359": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971069-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FERRAGENS TUCANO RAMER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALLAN CAMPANHA BARBOSA.). . DESPACHO\r\n\r\nÀ parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento das peças protocolizadas às fls. 165-192.\r\n\r\nApós, cumprida a ordem supra, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre as Exceções de Pré-Executividade acostadas às fls. 165-178 e 179-192.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 98.0978785-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDSON ALVES DE OLIVEIRA.) x UBIRAJARA DE MATTOS VICTAL-ESPOLIO (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.). . Fl. 83 - Indefiro.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença retro cancelou a inscrição sem ônus para qualquer das partes. Desta forma, não são devidos honorários advocatícios.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.009126-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x JOTEIA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (ADVOGADO: CELIO DE SOUZA MACHADO.). . Fl. 62, parágrafo 3º - Indefiro.\r\n\r\nO parcelamento da dívida não é causa de retirada de gravame. O desbloqueio somente poderá ser realizado com o pagamento integral.\r\n\r\nAcerca da alegação de parcelamento, manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.001045-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x PRECON INDUSTRIAL S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO, MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, EDUARDO MANEIRA, PAULA DE ABREU MACHADO DERZI BOTELHO, IGOR MAULER SANTIAGO, MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA, EDUARDO JUNQUEIRA COELHO, ANDRE MENDES MOREIRA, VALTER DE SOUZA LOBATO, DONOVAN MAZZA LESSA, JULIANA CASSAB FERREIRA, JULIANA JUNQUEIRA COELHO.). . Trata-se de pedido da exeqüente, com fundamento no art. 19 da Lei nº 11.033/04, no sentido de que seja realizada a penhora no rosto dos autos do feito nº 000000000300861, ação que tramita na 5ª Vara Federal de Minas Gerais, referente à importância disponibilizada para o pagamento do Precatório nº 200401000239983.\r\n\r\nDa leitura dos autos, depreende-se que o crédito materializado na CDA que lastreia a presente execução fiscal não está devidamente garantido. \r\n\r\nDiante da notícia de que o parcelamento do débito em cobro não restou consolidado (fl. 211), impõem-se, em sede acautelatória, atendendo aos reclames do principio da efetividade, no caso concreto, o deferimento do pedido da exeqüente.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a penhora no rosto dos autos da ação que tramita na 5ª Vara Federal de Minas Gerais, nº 000000000300861, do valor disponibilizado para pagamento do Precatório nº 200401000239983, para garantia da presente execução fiscal, no valor consolidado de R$ 2.310.131,54, atualizados em 06/01/2010, conforme extrato de fl. 229.\r\n\r\nOficie-se por fax, com aviso de urgência, ao juízo cível supracitado, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente para que promova o andamento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.004699-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x FARMACIA CENTRAL DE NOVA IGUACU LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à executada, por 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nSilente, decorrido o prazo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 99.0753173-1 ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU (ADVOGADO: JOAO ANDRADE DE AGUIAR, WANDERLEY FERNANDES SUPPO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da superior instância. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.002311-1 MOACIR S B LOPES E CIA LTDA ME (ADVOGADO: MOACIR SABINO COSTA LOPES, JEFERSON MANHAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEBASTIANA ALVES RODRIGUES.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2000.51.10.002311-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMOACIR S B LOPES E CIA LTDA ME\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da superior instância. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJRJOFA\r\n\r\n8 - 2001.51.10.002601-3 M A GRACIOLI DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RONALDO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da superior instância. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.003922-7 SUFERCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da superior instância, devendo a Fazenda Nacional trazer aos autos o valor atualizado dos honorários sucumbenciais e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.001608-0 LUIZ CARLOS COSTA (ADVOGADO: LUIS CARLOS PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. . Acerca da impugnação de fls. 38/53, manifeste-se a embargante no prazo de 10(dez) dias. Na oportunidade, diga se pretende aduzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 37 do CPC, junte, o embargante, aos autos, instrumento procuratório, no prazo de 15 dias, sob pena de serem havidos por inexistentes os atos praticados.\r\n\r\nIntime-se \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.002010-1 PRONTOCARDIO-SOC/ MEDICA SANTA CECILIA LTDA (ADVOGADO: ADILSON RODRIGUES PIRES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA.). . Acerca da impugnação de fls. 50/59, manifeste-se a embargante no prazo de 10(dez) dias. Na oportunidade, diga se pretende aduzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.010818-1 MARCO ANTONIO GONCALVES DE CASTRO (ADVOGADO: RAFAEL COZER ANTAKI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução acompanhada da respectiva Certidão de Dívida Ativa, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, regularize a sua representação processual, juntando procuração na qual outorgue poderes ao advogado signatário da exordial.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, recebo os Embargos para discussão. \r\n\r\nÀ(o) Embargada(o) para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n13 - 2002.51.10.004760-4 JORGE LUIZ DE JESUS (ADVOGADO: REGINA MARQUES FERNANDES, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x LEO BORGES BRUM E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO (ADVOGADO: UBIRATAN SENJORI S. FERREIRA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da superior instância. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 906359"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0977321-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PANIFICACAO FLOR DO TRIGO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000020-4/2010\r\n\r\n*02979103100002042010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 98.0977321-8 Processo Apensado: 98.0978160-1, 98.0978244-6, 98.0978243-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PANIFICACAO FLOR DO TRIGO LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 301933, Fl. 82. LIV ° 79 SUNAB, FL. 67, LIV 79 SUNAB, 7068300015264, processo administrativo nº(os) 248783,246483,245506, valor da dívida R$ 246.849,33 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), atualizado até 06/04/1983, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AMIM DOS SANTOS FERRAZ - CPF nº 148.814.547-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 99.0758151-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOAO CARLOS DE SOUZA MENDES E OUTRO x DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS ESTRELA DE PRATA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000042-0/2010\r\n\r\n*02979103100004202010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0758151-8 Processo Dependente: 9907583596, 990758604-8, 99.0758605-6, 200251100002736, (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS ES TRELA DE PRATA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069800031682, 7029800017664, 7069800354260, 7069800354341, 7069801139070, processo administrativo nº(os) 107352477329881, 107352477319818, 107352479199810, 107352479209891, 107355003759801, valor total da dívida R$ 35.159,15 (trinta e cinco mil, cento e cinqüenta e nove reais, quinze centavos), atualizado até 18/01/2010, como não tenha sido possível citar os executados MAURO BALTHAZAR ROMANO -CPF n° 248.204.077-91 e JOAQUIM SÉRGIO SOARES - CPF nº 731.102.307-63, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens dos executados quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 18/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 99.0759511-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x AMAPA COM/ DE TRILHOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000036-5/2010\r\n\r\n*02979103100003652010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0759511-0, 990761284-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: AMAPA COM/ DE TRILHOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069800503010,7029800291308 , processo administrativo nº(os) 107352488609804, 107352488599817, valor total da dívida R$ 16.225,73 (dezesseis mil, duzentos e vinte e cinco reais, setenta e três centavos), atualizado até 15/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PAULINO MORAES DE ARAÚJO - CPF nº 027.924.277-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.005460-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x IMPACTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000037-0/2010\r\n\r\n*02979103100003702010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.005460-0 E 200051100054612 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: IMPACTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069903137122, 7069903137394, processo administrativo nº(os) 107352065269929,107352065309904, valor total da dívida R$ 11.080,22 (onze mil, oitenta reais, vinte e dois centavos), atualizado até 15/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JORGE PARANHOS CAMARA - CPF nº 556.128.067-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.000701-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ROBESIO RIBEIRO GUIMARAES x IRMAOS GUIMARAES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000024-2/2010\r\n\r\n*02979103100002422010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.000701-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: IRMAOS GUIMARAES LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ000093236, , processo administrativo nº(os) NDFG240852, valor da dívida R$ 1.873,82 (um mil, oitocentos e setenta e três reais, oitenta e dois centavos), atualizado até 14/05/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ROBÉSIO RIBEIRO GUIMARÃES - CPF nº 566.956.247-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.001580-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDSON ALVES DE OLIVEIRA.) x ENGETHERS ISOLANTES TERMICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000039-9/2010\r\n\r\n*02979103100003992010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.001580-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de REU: ENGETHERS ISOLANTES TERMICOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 315089946, , processo administrativo nº(os) 1508994, valor da dívida R$ 75.316,73 (setenta e cinco mil, trezentos e dezesseis reais, setenta e três centavos), atualizado até 28/05/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) NILTON VIEIRA DE JESUS - CPF nº 061.922.545-91 e BENEDITO FRANCISCO ALVES - CPF n° 227.312.297-72, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.007981-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x IRVINE TRES CABELEIREIROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000041-6/2010\r\n\r\n*02979103100004162010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.007981-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: IRVINE TRES CABELEIREIROS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040201172370, processos administrativos nº(os) 10735203468200293, valor da dívida R$ 4.860,48 (quatro mil, oitocentos e sessenta reais, quarenta e oito centavos), atualizado até 18/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) IRVINE TRÊS CABELEIREIROS LTDA - CNPJ nº 01.048.664/0001-93, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 18/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.000551-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x WINDOW GATE PROMOCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000035-0/2010\r\n\r\n*02979103100003502010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.000551-1 Processo Apensado: 2003.51.10.000731-3, 2003.51.10.012165-1, 2003.51.10.007932-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: WINDOW GATE PROMOCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060202243151,7020200804343, 7060302139526, 7020300001587,processo administrativo nº(os) 10735208555200237, 10735208554200292, 10735203309200370, 107350013879821, valor total da dívida R$ 143.756,72 (cento e quarenta e três mil, setecentos e cinqüenta e seis reais, setenta e dois centavos), atualizado até 15/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) VALÉRIA DE MENEZES DA CUNHA SILVA - CPF nº 950.316.777-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.007542-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x RETIFICA DE MOTORES NACAR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000019-1/2010\r\n\r\n*02979103100001912010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.007542-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de REU: RETIFICA DE MOTORES NACAR LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 352886285; 352886293, , processo administrativo nº(os) 352886285; 352886293, valor da dívida R$ 246.579,86 (duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais, oitenta e seis centavos), atualizado até 02/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) NICOLAU CARAPETCOV - CPF nº 240.171.247-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.009280-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x IRMAOS CACULA CEREAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000021-9/2010\r\n\r\n*02979103100002192010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.009280-8 Processo Apensado: 2003.51.10.009529-9, 2003.51.10.010698-4, 2004.51.10.007599-2, 2003.51.10.012262-0, 2003.51.10.012042-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: IRMAOS CACULA CEREAIS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020300018048, 7070300037006,7060300094339, 7060302142667, 7020300674220, 7020401408828, processo administrativo nº(os) 10735501818200284, 10735501820200253, 10735501819200229, 10735203368200348, 10735203367200301,10735502525200486 valor total da dívida R$ 85.862,92 (oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais, noventa e dois centavos), atualizado até 14/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JORGE FERREIRA DIAS - CPF nº 246.203.437-49 e JOÃO GALDINO DA SILVA - CPF n° 088.319.634-49, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens dos executados quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.010443-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE.) x SERGIO DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO x AUTO COMERCIAL VIDRAUTO RIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000033-1/2010\r\n\r\n*02979103100003312010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.010443-4 Processo Apensado: 2003.51.10.011898-6, 2004.51.10.004532-0, 2004.51.10.004033-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: AUTO COMERCIAL VIDRAUTO RIO LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060301802566, 7030300023022, 7070301125774, 7060303004040, processo administrativo nº(os) 10735202852200350, 10735202850200361, 10735501388200381, 10735501387200337, valor total da dívida R$ 180.419,71 (cento e oitenta mil, quatrocentos e dezenove reais, setenta e um centavos), atualizado até 15/01/2010, como não tenha sido possível citar os executados SÉRGIO DOS SANTOS RIBEIRO - CPF nº 581.542.137-53 e ELIANE DA SILVA RIBEIRO - CPF n° 702.254.947-87, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou ga rantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.003400-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x V R SANTOS EMPREITEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000030-8/2010\r\n\r\n*02979103100003082010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.003400-0, 200551100040568 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: V R SANTOS EMPREITEIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060302960505, 7020501083297, 7060501329406, processos administrativos nº(os) 10735500577200337, 10735501612200505, 10735501613200541, valor total da dívida R$ 27.101,36 (vinte e sete mil, cento e um reais, trinta e seis centavos), atualizado até 14/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) V.R. SANTOS EMPREITEIRA - CNPJ nº 03.576.182/0001-31, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.004683-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CARMINIO KLEIN RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000037-0/2010\r\n\r\n*02979103100003702010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.005460-0 E 200051100054612 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: IMPACTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069903137122, 7069903137394, processo administrativo nº(os) 107352065269929,107352065309904, valor total da dívida R$ 11.080,22 (onze mil, oitenta reais, vinte e dois centavos), atualizado até 15/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JORGE PARANHOS CAMARA - CPF nº 556.128.067-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.004913-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x GALLANT AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000018-7/2010\r\n\r\n*02979103100001872010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.004913-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: GALLANT AUTO PECAS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020400011576, processos administrativos nº(os) 10735003716200389, valor da dívida R$ 34.360,24 (trinta e quatro mil, trezentos e sessenta reais, vinte e quatro centavos), atualizado até 14/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) GALLANT AUTO PEÇAS LTDA - CNPJ nº 29.325.255/0001-06, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.006683-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x JOSEMAR MORAES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000027-6/2010\r\n\r\n*02979103100002762010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.006683-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JOSEMAR MORAES DE FIGUEIREDO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010401307498, , processo administrativo nº(os) 1073560110020045, valor da dívida R$ 28.983,27 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta e três reais, vinte e sete centavos), atualizado até 14/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSEMAR MORAES DE FIGUEIREDO - CPF nº 589.982.507-30, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.007710-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x SAFIRA IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000031-2/2010\r\n\r\n*02979103100003122010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.007710-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SAFIRA IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020400933104 (13/07/2004-28339,77); 7020400933295 (13/07/2004-18262,28), , processo administrativo nº(os) 107350018479830, valor total da dívida R$ 59.321,27 (cinqüenta e nove mil, trezentos e vinte e um reais, vinte e sete centavos), atualizado até 15/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) VALDINÉIA MARTINS VIANA - CPF nº 079.027.907-02, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.001164-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CLERZINHA MODAS LTDA ME E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000022-3/2010\r\n\r\n*02979103100002232010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001164-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CLERZINHA MODAS LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.4.04.019002-98; 70.6.01.005264-30, , processo administrativo nº(os) 10735.203116/2004-08; 10735.400906/99-11, valor total da dívida R$ 13.374,18 (treze mil, trezentos e setenta e quatro reais, dezoito centavos), atualizado até 14/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) HELENA AMMARI- CPF nº 916.013.717-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.001403-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x LANGER & RIBEIRO CELULAR MOBILE LTDA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000028-0/2010\r\n\r\n*02979103100002802010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.001403-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: LANGER & RIBEIRO CELULAR MOBILE LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020601567687; 7060604323265; 7060604323346, , processo administrativo nº(os) 10735504070200603; 10735504071200640; 10735504072200694, valor total da dívida R$ 13.453,44 (treze mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais, quarenta e quatro centavos), atualizado até 14/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ALLAN MELCHIADES DE SOUZA - CPF nº 036.421.817-75, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.001902-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x A. J. SOARES EMPREITEIRA DE OBRA LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000025-7/2010\r\n\r\n*02979103100002572010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.001902-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: A. J. SOARES EMPREITEIRA DE OBRA LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020601546680; 7060602143618; 7060604288257; 7060604288338; 7070600759716, processos administrativos nº(os) 10735200549200665; 10735502474200654; 10735502475200607; 10735502476200643; 10735502477200698, valor total da dívida R$ 224.162,19 (duzentos e vinte e quatro mil, cento e sessenta e dois reais, dezenove centavos), atualizado até 14/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) A J. SOARES EMPREITEIRA DE OBRA LTDA - CNPJ nº 02.879.259/0001-80, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.002153-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x LUZ & GAS CONSTRUTORA INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000026-1/2010\r\n\r\n*02979103100002612010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.002153-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: LUZ & GAS CONSTRUTORA INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060604308894; 7070600764809; 7070600764981, , processo administrativo nº(os) 10735503441200621; 10735503442200676; 10735503443200611, valor total da dívida R$ 485.471,13 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais, treze centavos), atualizado até 14/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) DAMIÃO WILLIAMS DOS SANTOS VIEIRA - CPF nº 027.249.437-24, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.003961-7 FAZENDA NACIONAL x ROBERTO VIANA DE SOUZA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000040-1/2010\r\n\r\n*02979103100004012010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.003961-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ROBERTO VIANA DE SOUZA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703689300, , processo administrativo nº(os) 10735605152200747, valor da dívida R$ 16.048,65 (dezesseis mil, quarenta e oito reais, sessenta e cino centavos), atualizado até 18/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ROBERTO VIANA DE SOUZA - CPF nº 883.055.977-68, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 18/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.004261-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ANDRE LUIZ DOS SANTOS MARQUES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000016-8/2010\r\n\r\n*02979103100001682010*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004261-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANDRE LUIZ DOS SANTOS MARQUES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703212163, , processo administrativo nº(os) 10735600381200775, valor da dívida R$ 38.172,28 (trinta e oito mil, cento e setenta e dois reais, vinte e oito centavos), atualizado até 12/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS MARQUES - CPF nº 022.111.777-60, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 12/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.004293-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x CARLOS FELIX DE LIMA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000029-5/2010\r\n\r\n*02979103100002952010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004293-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CARLOS FELIX DE LIMA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010401327170; 7010703564868, , processo administrativo nº(os) 10735601298200471; 10735603907200779, valor total da dívida R$ 31.487,45 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais, quarenta e cinco centavos), atualizado até 14/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CALROS FÉLIX DE LIMA - CPF nº 009.324.627-74, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.004712-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x LUIZ CARLOS ELEOTÉRIO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000017-2/2010\r\n\r\n*02979103100001722010*\r\n\r\nA DOUTORA MARCIO SOLTER, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004712-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: LUIZ CARLOS ELEOTÉRIO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703411280, , processo administrativo nº(os) 10735602372200719, valor da dívida R$ 17.321,02 (dezessete mil, trezentos e vinte e um reais, dois centavos), atualizado até 12/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LUIZ CARLOS ELEOTÉRIO - CPF nº 359.110.507-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 12/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.004722-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ANTÔNIO DUARTE PAULINO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000015-3/2010\r\n\r\n*02979103100001532010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004722-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANTÔNIO DUARTE PAULINO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010600295040; 7010703262500, , processo administrativo nº(os) 10735600885200795; 10735601871200527, valor total da dívida R$ 4.711,52 (quatro mil, setecentos e onze reais, cinqüenta e dois centavos), atualizado até 12/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANTÔNIO DUARTE PAULINO - CPF nº 045.411.777-90, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 12/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.006562-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO E MERC ITALO BRASILEIRO LTDA ME E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000044-0/2010\r\n\r\n*02979103100004402010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.006562-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO E MERC ITALO BRASILEIRO LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 018-RDAA; FOLHA 062, processo administrativo nº(os) 3-2155, valor da dívida R$ 2.551,28 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) WOLMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF nº 462.554.787-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 19/01/2010. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.006562-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO E MERC ITALO BRASILEIRO LTDA ME E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000045-4/2010\r\n\r\n*02979103100004542010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.006562-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO E MERC ITALO BRASILEIRO LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 018-RDAA; FOLHA 062, processo administrativo nº(os) 3-2155, valor da dívida R$ 2.551,28 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) BENEDICTA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF nº 332.000.417-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 19/01/2010. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.006562-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO E MERC ITALO BRASILEIRO LTDA ME E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000043-5/2010\r\n\r\n*02979103100004352010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.006562-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: AVIARIO E MERC ITALO BRASILEIRO LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 018-RDAA; FOLHA 062, processos administrativos nº(os) 3-2155, valor da dívida R$ 2.551,28 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AVIARIO E MERC ITALO BRASILEIRO LTDA ME - CNPJ nº 29.030.608/0001-40, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 19/01/2010. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.006680-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CASA LEAO AVICOLA LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000954-4/2009\r\n\r\n*02979103100095442009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.006680-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: CASA LEAO AVICOLA LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 017-RDAA; FOLHA 366, processos administrativos nº(os) 3-1600, valor da dívida R$ 1.325,65 (um mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CASA LEÃO AVÍCOLA - CNPJ nº 28.337.889/0001-16, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 18/12/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.002091-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x COMERCIO DE FRUTAS RIBEIRO LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000023-8/2010\r\n\r\n*02979103100002382010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2008.51.10.002091-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de REU: COMERCIO DE FRUTAS RIBEIRO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200000963, processos administrativos nº(os) NDFG323322, valor da dívida R$ 259,49 (duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 20/05/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) COMÉRCIO DE FRUTAS RIBEIRO LTDA - CNPJ nº 29.574.142/0001-44, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.003021-7 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA.) x CRISTIANE DUARTE BARBOSA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000032-7/2010\r\n\r\n*02979103100003272010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2008.51.10.003021-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA em face de REU: CRISTIANE DUARTE BARBOSA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 006/2008 Lv 01 Fl 07, , processo administrativo nº(os) 23063.000978/2008-06, valor da dívida R$ 24.404,66 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 11/07/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CRITIANE DUARTE BARBOSA - CPF nº 080.821.657-07, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n32 - 2008.51.10.003192-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x MARIA HELENA DE ALMEIDA SOUZA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000034-6/2010\r\n\r\n*02979103100003462010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2008.51.10.003192-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MARIA HELENA DE ALMEIDA SOUZA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 6 08 000416-84, , processo administrativo nº(os) 15604 001233/2007-82, valor da dívida R$ 982.755,82 (novecentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais, oitenta e dois centavos), atualizado até 15/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MARIA HELENA DE ALMEIDA SOUZA - CPF nº 542.619.107-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 906073"
                            ],
                            "906426": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.10.004442-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x EDMAR ANTERO DA SILVA E OUTROS x ENEAS RANGEL FREIRE (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x IVAN DOS SANTOS ALCELINO E OUTRO x L FREIRE UTILIDADES DO LAR LTDA (ADVOGADO: MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.51.10.004442-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nL FREIRE UTILIDADES DO LAR LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ fl. 156, a parte exeqüente informa a rescisão do parcelamento e requer a citação do co-executado ENEAS RANGEL FREIRE em seu novo endereço(159).\r\n\r\nJá às fls. 161/162 o referido co-executado veio aos autos oferecer bem imóvel em garantia do presente executivo. Na mesma ocasião, requereu a exclusão do pólo passivo da presente demanda dos co-executados JOSUÉ MAXIMIANO DE OLIVEIRA e MARIA GENILDA DA SILVA OLIVEIRA, sob a alegação de que não integravam o quadro societário da executada à época do fato gerador.\r\n\r\nDesta forma, ante o comparecimento espontâneo do o Sr. ENEAS RANGEL FREIRE, dou-o por citado, com fulcro no art. 214, parágrafo 1°, do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a defesa do Sr. ENEAS para que junte, em 20 (vinte) dias, certidão de ônus reais atualizada do imóvel ofertado.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte exeqüente, para que se manifeste em 30 (trinta) dias sobre os pedidos deduzidos às fls. 161/162.\r\n\r\nFl. 175 - Anote-se.\r\n\r\nFl.178 - Atenda-se. Oficie-se ao subscritor informando a situação atual do presente executivo fiscal. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia integral dos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 906426"
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                            "906859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002312-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: PEDRO GELSI JUNIOR, JOSE MARIA GELSI, ADRIANO LUIS PEREIRA, FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS. PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MAURO DONATI E OUTROS x AMERICAN VIRGINIA IND/ COM/ IMP/ EXP/ DE TABACOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES, SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR, ANDREIA MARTINS CRESPO, ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES, ALISON LOLI, ELAINE RODRIGUES GOMES, DANIELA RAMOS MARINHO.). . Fl. 1686: Defiro até 01/03/2010 o prazo para que a Fazenda Nacional manifeste-se conclusivamente sobre a consolidação ou não do parcelamento da dívida, conforme disposto no art. 1º, § 12º c/c art. 35, § 1º, inciso II, da Lei 11.941/09. \r\n\r\nDecorrido esse prazo, renove-se a vista dos autos à exeqüente, devendo inclusive, na oportunidade, manifestar-se de forma objetiva acerca do contido no § 3º, do despacho da fl. 1673. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 906859"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.003075-8 ELIAS SILVA DE JESUS (ADVOGADO: SIMONE VIEIRA PINA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003259/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio e ausências permitidas para tratar de interesse particular (APIP), recebidos no decênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nAs parcelas devidas ao autor deverão ser atualizadas unicamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir da respectiva competência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012568-6 MARIA JOSE ANTONIETO SERPA (ADVOGADO: MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, apenas para condenar a CEF restituir à parte autora a quantia de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais), corrigida monetariamente desde a data em que foi efetuado o saque julho/2004, até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês do evento danoso (julho/2004).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 02 JEF - IG\r\n\r\nem auxílio ao 01 JEF/SJM\r\n\r\n(Ato 528, de 14/10/2009)\r\n\r\n3 - 2004.51.60.016136-8 RODOLFO CRUZ DE PAULA (ADVOGADO: FABIO PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 586,58, depositada na conta corrente nº 20.949-0, corrigida monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 02 JEF - IG\r\n\r\nem auxílio ao 01 JEF/SJM\r\n\r\n(Ato 528, de 14/10/2009)\r\n\r\n4 - 2005.51.60.014575-6 CELSO GASPAR ALVES (ADVOGADO: JOSE RONALDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, RUBENS DA CRUZ RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF restituir à parte autora a quantia de R$ 1.173,24 (um mil, cento e setenta e três reais e vinte e quatro centavos), corrigida monetariamente desde a data em que foi efetuado o primeiro débito 04/06/2004 (fls. 07), até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês do evento danoso (04/06/2004).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para excluir a Telemar Norte Leste S/A. do pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 02 JEF - IG\r\n\r\nem auxílio ao 01 JEF/SJM\r\n\r\n(Ato 528, de 14/10/2009)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.60.001236-0 MARCELO CONCEICAO MATEUS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2004.51.60.000467-6 JOAO EVANGELISTA CHINA SERAFIM E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de fls. 208/213, eis que não há previsão legal para o processo autônomo de embargos à execução nos Juizados Especiais Federais, uma vez que os arts. 16 e 17 determinam que o pagamento da condenação ou implementação da obrigação se dará mediante ordem do Juiz à autoridade citada para a causa, tendo essas providências caráter mandamental, motivo pelo qual a natureza incidental dos embargos é incompatível com o rito previsto na Lei 10.259/01.\r\n\r\nPor sua vez, tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora acerca do despacho de fl. 206 (fl. 214-v), voltem-me conclusos para o pertinente envio das requisições de pagamentos de fl. 207.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.008269-9 ESPOLIO DE INAH DE ARAUJO FIGUEIRA REP/ P/ HOMERO DE ARAUJO DOS REIS FIGUEIRA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 25.327,98, consoante os cálculos de fls. 201/203, corrida monetariamente em conformidade com a Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA HUTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2006.51.60.002018-6 FRANCISCO SOUSA OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2010 . PROCESSO: 20065160002018-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 05/02/2006\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B 2)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 45 da Resolução n( 30/2001.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor, militar reformado, se insurge contra redução do valor de rubrica de seus proventos por ocasião do advento da Medida Provisória nº2131/2000, e objetiva a condenação da UNIÃO ao pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente. \r\n\r\nNão tem razão o autor quando postula a manutenção do pagamento desta ou daquela forma, pois não existe direito adquirido ao pagamento de determinada rubrica nos mesmos moldes para sempre.\r\n\r\nO autor, militar, está submetido ao regime estatutário e não existe direito à imutabilidade do regime jurídico de remuneração. E o STF tem sempre rechaçado a alegação de que os critérios da remuneração não podem ser modificados, inclusive para os inativos. Confira-se a orientação adotada pelo Supremo em caso similar e adequado, mutatis mutandis::\r\n\r\n“MILITAR DA RESERVA E REFORMADO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO NA FORMA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 728/69 E NA LEI Nº 5.787/72, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEI NºS 1.824/80 E 1.901/81. APLICÁVEL, À ESPÉCIE, O DISPOSTO NA LEI Nº 8.237 E SEU NOVO CRITÉRIO DE CÁLCULO. \r\n\r\n1. O Estado não firma contrato com seus servidores, mas estabelece, unilateralmente, regime estatutário, sendo-lhe lícito, a qualquer tempo, alterar as condições de serviço e pagamento, desde que o faça por lei e sem discriminações pessoais. \r\n\r\n2. A tese de suporte ao pedido não é nova no âmbito desta Corte, que insistentemente tem entendido não caracterizar violação ao direito adquirido, quando lei superveniente cria situação diferente de remuneração, sobretudo no cálculo de adicionais. \r\n\r\n3. Impossibilidade de o Poder Judiciário legislar positivamente, para criar norma votada pelo Poder competente, além de ministrar perversa iniqüidade ao estabelecer para os inativos situação remuneratória superior a de seus colegas da ativa. Recurso a que se nega provimento.” (grifei) (RMS 21587 - 2ª Turma - Relator Ministro Maurício Correa - DJ 11/4/1997, pág.12218)\r\n\r\nVê-se que o regime jurídico dos servidores públicos, sejam eles civis ou militares, é essencialmente mutável, e a própria súmula 359 do STF ressalva as alterações previstas na lei (artigo 62 da Constituição). \r\n\r\nNo caso, a Medida Provisória n°2215-10, de 31 de agosto de 2001, originariamente editada sob o n°2131, promoveu reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, que majorou consideravelmente o valor dos soldos, havendo absorvido ou adotado outros critérios para apuração de outras rubricas.\r\n\r\nBasta examinar os contracheques antes e depois do advento da medida provisória e a conclusão é que não houve redução dos vencimentos, sendo esta a proteção constitucional. Ao contrario: houve significativa majoração do valor dos soldos. \r\n\r\nÉ verdade que o autor não apresenta contracheques relativos ao ano 2000 (antes da reestruturação), sendo certo que é seu o ônus de exibilos (artigo 333, I, do CPC). \r\n\r\nPortanto, o pedido é de ser julgado improcedente, pois não existe garantia contra supressão ou redução de valor de rubrica, não restando demonstrada a redução de vencimentos a partir da reestruturação promovida pela Medida Provisória 2131/2000.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal. Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010. \r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.60.001361-7 IZALTINO OLIVEIRA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento das diferenças correspondentes à aplicação dos índices de 26,06% sobre o saldo existente na conta de poupança do autor no mês de junho de 1987, e 42,72%, sobre o saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020457-7 FABIANA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PROCESSO Nº 2008.51.01.020457-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 23/10/2008\r\n\r\nAUTOR: FABIANA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora requer o imediato pagamento das remunerações em atraso, desde a posse da autora, em outubro de 2007, até março de 2008, incluindo-se o adicional de insalubridade de 20% e o auxílio-transporte.\r\n\r\nCompulsando os autos, não vislumbro o prejuízo irreparável a que a autora estaria sujeita, caso não se lhe antecipe os efeitos da tutela, eis que a parte é servidora civil da União, atualmente em atividade, não havendo notícia de que não esteja percebendo regularmente seus vencimentos. Desta forma, inexiste um dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, qual seja o periculum in mora.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em 30 dias, apresente contestação ou proposta de conciliação, devendo, na oportunidade, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde do feito, especialmente informando se já foram pagas as remunerações apontadas pela autora em sua exordial.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.001050-4 RITA DE CASSIA PEREIRA GUEDES (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Nomeio a subscritora de fl. 50, como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em 75,00 (setenta e cinco reais) nos termos do art. 6º, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.005588-3 ADEMILDA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . Desconsidero o pedido de desistência formulado às fls. 82, ante a renúncia da autora ao mandato conferido à causídica subscritora da peça (fls. 30).\r\n\r\nAnte as informações trazidas pela União Federal às fls. 90/99, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a inicial, incluindo no polo passivo as Srs. EMILIA MARIA DARBILLY e ROSA DA SILVA, beneficiárias da pensão deixada pelo falecido servidor HERMÍNIO DOS PRAZERES.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDSJ para as alterações cabíveis. Retornados os autos, intime-se a União Federal para que, em 10 dias, informe os endereços atualizados das pessoas acima mencionadas. Vindas as informações, citem-se EMILIA MARIA DARBILLY e ROSA DA SILVA.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.001890-8 EVERTON RICARDO FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: ALESSANDRO PRADO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré(fls.70/75) no duplo efeito de direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da sentença de fls.68, na mesma oportunidade apresente resposta ao recurso interposto, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.10.010166-0 IVANI DE SENA PASSAU ALVES (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 114. Assiste razão a Advogada Dativa . \r\n\r\nCumpra a Secretaria o item nº 4 de fl. 105.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.002661-7 CELIA DA COSTA (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl: 145 - Tendo em vista constar no instrumento de man dato poderes que autorizem o advogado a renunciar (fl. 93), expeça-se RPV em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.006586-7 NILSON JOAO GERACHOS (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Chamando o feito à ordem, torno sem efeito o despacho de fl. 101.\r\n\r\nA sentença de fls. 55/62 foi publicada em 09/07/2004 (fl. 63) e, ante a não interposição de recurso, ocorreu o trânsito em julgado.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o título executivo já havia fixado o valor devido ao autor a título de atrasados, montante este equivalente a R$ 6.369,21 (seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos) à época em que fora prolatada a r. sentença.\r\n\r\nAliás, cabe notar que o autor não só não impugnou tais cálculos, como também não recorreu da r. sentença, evidenciando sua manifesta concordância com o julgado.\r\n\r\nPor outro lado, o autor, às fls. 65/66 , alegou que a autarquia enviou um comunicado de acordo, requerendo, portanto, o pagamento do valor contido na carta, considerando tal valor superior ao do contador judicial.\r\n\r\nCabe ressaltar, que à fl. 71 foi expedida RPV em favor do autor com base no valor consignado na sentença, tendo sido comunicado pelo E.TRF da 2ª Região o pagamento, conforme documento de fl. 100.\r\n\r\nDesse modo, transitada em julgado a sentença, que já fixava o quantum debeatur, torna-se inviável o reexame da matéria por estar a questão coberta pelo manto da coisa julgada. Os comandos contidos na sentença são expressos. Eventual equivoco nela cometido deveria ter sido questionada em sede de embargos de declaração, ou até mesmo, requerer a reforma da sentença à Turma Recursal.\r\n\r\nIntimadas as partes da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.005184-7 ANA CRISTINA FIGUEIREDO CASTRO (ADVOGADO: ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003616/2009 . PROCESSO nº20045110005184-7\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA FIGUEIREDO CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 08/07/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de recebimento de correção monetária sobre atrasados de pensão paga à autora.\r\n\r\nA autora narra na inicial que lhe foi concedida pensão por morte, com pagamento de atrasados; que os referidos atrasados eram relativos ao período de 24/02/1997 a 31/05/2002, no valor de R$ 15.855,34, estando tudo comprovado no documento de fls.6).\r\n\r\nEntretanto, referido crédito somente foi disponibilizado à autora em 07/01/2004, conforme também pode ser inferido da anotação constante ao final do documento de fls.6.\r\n\r\nNenhuma das informações de fls.6 foi impugnada pelo INSS. \r\n\r\nO processo administrativo concessório do benefício vem sendo solicitado pelo Juízo desde o ano 2006 (fls.19), sendo que houve diversas renovações do prazo para exibição, mas nada foi apresentado.\r\n\r\nPortanto, o caso se resolve pela regra da distribuição do ônus da prova, havendo a autora comprovado o fato constitutivo de seu direito e o INSS, por sua vez, não apresentou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado.\r\n\r\nÉ sabido que a correção monetária não constitui plus, mas mera atualização do valor real da moeda, razão pela qual se considera devida ainda que não exista previsão explícita de sua incidência. \r\n\r\nA apuração dos valores devidos deverá ocorrer com aplicação dos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a partir de informações que deverão ser apresentadas pela parte ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, devendo ainda ser informado ao Juízo, caso tenha havido pagamento da correção monetária em momento posterior, para que não haja duplicidade de créditos.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a promover o pagamento de correção monetária, exclusivamente, que deve ser aplicada sobre o valor já creditado de R$ 15.855,34, devendo a referida correção monetária incidir a partir de 31/05/2002 até a data do efetivo pagamento, devendo, ainda, ao referido valor ser aplicado juros de mora legais a partir de 28/02/2005 (data da citação).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, defiro prazo de 30 dias para o INSS apresentar cálculo dos valores devidos. Cumprido, dê-se vista à autora, para que se manifeste, em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.005425-4 MILTON SEBASTIAO SAMPAIO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Conforme se verifica às fls. 85, o patrono do autor exarou seu ciente no despacho de intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo. No entanto, não deixou claro se aceita ou não a oferta. Assim, intime-se o autor para que, em 48 horas, se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS de fls. 83/84.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.010535-3 ALYRIO PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.122.680,03 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 54.509,79, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.010852-4 JOSE FERNANDES ROCHA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Torno sem efeito o despacho de fl. 65.\r\n\r\nApós publicação, voltem-me os autos para o envio da RPV, constante do Relatório de Conferência de fl. 64. \r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.011192-4 MANOEL ALVES COSTA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela variação integral da OTN/ORTN, e fixar a RMI em Cr$ 54.521,38 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 8.365,10, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.012508-0 LOURIVAL ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.013311-7 AIDE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 141.914,35 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 19.902,99, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.015105-3 OSIAS MACHADO NUNES (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY, MARIA MEIRA CANEDO, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Publique-se a sentença de fl.96/98.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.99/115, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a realizar a revisão, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor (NB 046.544.202-1), com o acréscimo, nos salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo, do adicional de periculosidade reconhecido em sede de decisão trabalhista.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, os valores atrasados deverão ser apurados pelo réu, incidindo os índices de atualização monetária desde que devida cada parcela, bem como juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da data da citação (22/03/2005, fls. 19v), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e informados a este Juizado, no mesmo prazo acima assinalado, para fins de expedição de requisitório de pagamento, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Sentença proferida nos termos do Ato nº 512, de 24/09/2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região)”\r\n\r\n25 - 2004.51.60.015621-0 PEDRO DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Tendo em vista o requerimento de fl. 45, verifica-se que não houve a juntada nos autos do contrato de honorários para fins de desconto da verba honorária ajustada, nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF. \r\n\r\nAssim, expeça-se RPV em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para cumprimento do disposto no art. 12 da Resolução mencionada.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.015893-0 MANOEL CIPRIANO (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 50. Indefiro.\r\n\r\nCumpra-se a parte autora o despacho de fl. 49, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.002039-0 MARIA JOSÉ RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: ORIDES ANCILE MACEDO JUNIOR, RONALD CARDOSO ALEXANDRINO, GUSTAVO LUIZ BARBOZA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para providenciar a autenticação do contrato de honorários de fl. 39, haja vista o requerimento de fl. 58.\r\n\r\nCumprido, cumpra-se o despacho de fl. retro, bem como a expedição de RPV em favor do advogado, considerando a verba honorária contratualmente ajustada.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para cumprimento do disposto no art. 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.002407-2 MARIA DAS GRAÇAS LOPES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA, MARIA DO SOCORRO BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso: 2005.51.60.002407-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\n29 - 2005.51.60.007661-8 IOLANDA FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso: 2005.51.60.007661-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\n30 - 2005.51.60.007824-0 MANOEL PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.008881-5 LETICIA SOARES FERREIRA DA SILVA REP/P/ AURINDA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2005.51.60.008881-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\n32 - 2005.51.60.009450-5 ROBERTO GUEDES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido constante na inicial, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 13.034,74, consoante os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, corrigida monetariamente em conformidade com a Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA HUTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(documento assinado eletronicamente)\r\n\r\n33 - 2005.51.60.013298-1 INÁCIO MIRANDA (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 23.280,21 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 13.809,60, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.014313-9 IZABEL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 81 - Tendo em vista não constar no instrumento de mandato poderes que autorizem o advogado a renunciar, intime-se o autor para que venha declaração de renúncia, de próprio punho, ou poderes para que seu patrono o faça, observando o novo limite dos Juizados Especiais Federais com a alteração do valor do salário mínimo. Em caso de silêncio será expedido precatório.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.000399-1 SIMONE FARIA DA COSTA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 348.417,94 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 5.944,33, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.000412-0 RAIMUNDO BORGES (ADVOGADO: URBANO DE SOUSA MOREIRA, RAFAELLE SA DA COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.000696-7 MAURICIA LINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.000700-5 MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2010 . PROCESSO: 20065160000700-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 10/02/2006\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte de seu filho, ERICO ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA, falecido em 02/09/2002.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 45 da Resolução n( 30/2001.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nO INSS indeferiu o requerimento administrativo sob o fundamento de ausência de prova da dependência econômica da autora em relação ao filho falecido.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\n- Da qualidade de segurado do falecido (e da dispensa de carência)\r\n\r\nA qualidade de segurado pode ser inferida do termo de rescisão de contrato de trabalho, demonstrando que o falecido manteve vínculo empregatício até o óbito (fls.20)\r\n\r\n- Da qualidade de dependente\r\n\r\nO artigo 16, da Lei 8213/91, arrola as pessoas que são consideradas dependentes do segurado falecido. Leia-se o preceito: \r\n\r\n“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”\r\n\r\nPortanto, em se tratando de pensão por morte postulada pela mãe do segurado, necessária a comprovação de dependência econômica, nos termos do §4º supracitado. \r\n\r\nComo prova material de dependência econômica, a autora apresentou documentos que comprovam que ela e o falecido habitavam o mesmo domicílio e também cópia de livro de registro de empregados, no qual a autora consta como sua beneficiária (fls.19). \r\n\r\nAlém desta, a autora produziu prova testemunhal, na qual as testemunhas ouvidas afirmaram que o falecido ajudava nas despesas da casa.\r\n\r\nEntretanto, a partir dos elementos reunidos nos autos concluo que não ficou demonstrada a existência de dependência econômica para fins de recebimento do benefício previdenciário pela autora em relação ao seu filho falecido, pelos seguintes razões:\r\n\r\n1) o único vinculo empregatício do falecido demonstrado nos autos durou menos de 6 meses, pois iniciou em 18/03/2002, e o óbito ocorreu em 02/09/2002 (fls.20), de modo que o período demonstrado de obtenção de renda pelo falecido é muito curto para afirmar dependência econômica;\r\n\r\n2) a autora concluiu o 2º grau e é professora, embora não trabalhe, mas, conforme depoimento da testemunha trazida pela autora, as duas fizeram supletivo e curso de formação de professores, concluído no ano 1998, quando a testemunha tinha 44 anos e a autora 39;\r\n\r\n3) a autora é casada. Como se vê do depoimento prestado pelo esposo da autora, viviam normalmente quando ocorreu o óbito. Dois anos depois do falecimento do filho, o casal se separou de fato, embora continuem habitando o mesmo imóvel, apenas o esposo afirmou que dormem em quartos separados (fls.147);\r\n\r\n4) conforme depoimento do esposo da autora, quando o segurado era vivo, recebia um saláriomínimo, e contribuía com meio salário para as despesas da casa. Nesta época, o esposo da autora ganhava três salários mínimos.\r\n\r\nEmbora o esposo da autora tenha afirmado que as despesas da autora eram arcadas por ele e por seu filho, ainda assim, isso não é suficiente, especialmente considerando que a autora é casada, e seu esposo tinha renda consideravelmente superior à auferida pelo falecido.\r\n\r\nEm favor da autora existem os depoimentos das testemunhas ouvidas em fls.128/131, que atestam que o falecido ajudava a autora. Mas não consegui inferir disso dependência econômica. \r\n\r\nA alegação de separação de fato de seu esposo não tem efeitos aqui, porque, em primeiro lugar, a alegada separação ocorreu depois do óbito; em segundo lugar, correto seria regularizar a situação com seu esposo e postular pensão alimentícia do esposo, em valor que faça frente às suas necessidades. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2006.51.60.001061-2 MANOEL PLINIO DE FREITAS FILHO (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2010 . PROCESSO: 20065160001061-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL PLINIO DE FREITAS FILHO\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 03/03/2006\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 45 da Resolução n( 30/2001.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor, militar reformado, se insurge contra redução do valor de rubrica de seus proventos por ocasião do advento da Medida Provisória nº2131/2000, e objetiva a condenação da UNIÃO ao pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente. \r\n\r\nNão tem razão o autor quando postula a manutenção do pagamento desta ou daquela forma, pois não existe direito adquirido ao pagamento de determinada rubrica nos mesmos moldes para sempre.\r\n\r\nO autor, militar, está submetido ao regime estatutário e não existe direito à imutabilidade do regime jurídico de remuneração. E o STF tem sempre rechaçado a alegação de que os critérios da remuneração não podem ser modificados, inclusive para os inativos. Confira-se a orientação adotada pelo Supremo em caso similar e adequado, mutatis mutandis::\r\n\r\n“MILITAR DA RESERVA E REFORMADO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO NA FORMA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 728/69 E NA LEI Nº 5.787/72, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEI NºS 1.824/80 E 1.901/81. APLICÁVEL, À ESPÉCIE, O DISPOSTO NA LEI Nº 8.237 E SEU NOVO CRITÉRIO DE CÁLCULO. \r\n\r\n1. O Estado não firma contrato com seus servidores, mas estabelece, unilateralmente, regime estatutário, sendo-lhe lícito, a qualquer tempo, alterar as condições de serviço e pagamento, desde que o faça por lei e sem discriminações pessoais. \r\n\r\n2. A tese de suporte ao pedido não é nova no âmbito desta Corte, que insistentemente tem entendido não caracterizar violação ao direito adquirido, quando lei superveniente cria situação diferente de remuneração, sobretudo no cálculo de adicionais. \r\n\r\n3. Impossibilidade de o Poder Judiciário legislar positivamente, para criar norma votada pelo Poder competente, além de ministrar perversa iniqüidade ao estabelecer para os inativos situação remuneratória superior a de seus colegas da ativa. Recurso a que se nega provimento.” (grifei) (RMS 21587 - 2ª Turma - Relator Ministro Maurício Correa - DJ 11/4/1997, pág.12218)\r\n\r\nVê-se que o regime jurídico dos servidores públicos, sejam eles civis ou militares, é essencialmente mutável, e a própria súmula 359 do STF ressalva as alterações previstas na lei (artigo 62 da Constituição). \r\n\r\nNo caso, a Medida Provisória n°2215-10, de 31 de agosto de 2001, originariamente editada sob o n°2131, promoveu reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, que majorou consideravelmente o valor dos soldos, havendo absorvido ou adotado outros critérios para apuração de outras rubricas.\r\n\r\nBasta examinar os contracheques antes e depois do advento da medida provisória (fls.7 e 8) e a conclusão é que não houve redução dos vencimentos, sendo esta a proteção constitucional. Ao contrario: houve significativa majoração do valor dos soldos. \r\n\r\nPortanto, o pedido é de ser julgado improcedente, pois não existe garantia contra supressão ou redução de valor de rubrica, não restando demonstrada a redução de vencimentos a partir da reestruturação promovida pela Medida Provisória 2131/2000.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.001468-0 LINO CRIVELLO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 2.591.988,48 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 13.316,69, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.001493-9 GUARAREMA SILVA DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.001669-9 ROSEMEIRE SANTOS (ADVOGADO: ELIZABETH ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação da autora de fls. 64, defiro o prazo de 5 dias para a juntada de planilha contendo os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nJuntada a planilha, remetam-se novamente os autos ao Contador Judicial, para que se pronuncie sobre os cálculos apresentados pela autora. Retornados os autos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham desde logo conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.002648-6 ISABEL DE OLIVEIRA OLEGÁRIO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício originário da pensão por morte da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 125.128,76 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 10.269,33, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.002672-3 JOSÉFA FREITAS SIMAS (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA MACHADO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.002672-3\r\n\r\nAUTOR: JOSÉFA FREITAS SIMAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/06/2006\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nO trâmite na via judicial pressupõe a presença das condições da ação, dentre as quais se inclui a demonstração do interesse processual, identificado no binômio necessidade e utilidade do ingresso em juízo.\r\n\r\nA ausência de comprovação de recusa do INSS em conceder o benefício no âmbito administrativo fragiliza o reconhecimento da presença da necessidade da presente ação judicial.\r\n\r\nNeste sentido a orientação da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidada ainda no Enunciado nº 77 do 3º FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais):\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nAssim, não comprovada a necessidade do processo judicial, o feito é de ser extinto, sem prejuízo da renovação do pedido judicial com demonstração de indeferimento do benefício pelo INSS ou decurso de tempo razoável sem que o requerimento tenha sido apreciado.\r\n\r\nRegistro que é manifesta a falta da qualidade de segurado do falecido, pois comprova recolhimento de contribuições no período de 1972 a 1986, sendo que o óbito ocorreu em 1996, quando tinha 53 anos de idade.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.002846-0 JOSÉ CARLOS SANTIAGO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.003630-3 JULIMAR THIAGO COSTA BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2010 . PROCESSO: 2006.51.60.003630-3\r\n\r\nAUTOR: JULIMAR THIAGO COSTA BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva pagamento de pensão por morte de seu pai JULIO CESAR BATISTA DE CARVALHO, falecido em 13/02/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\nA qualidade de segurado do falecido não restou devidamente demonstrada.\r\n\r\nA tese da inicial é no sentido de que o falecido, açougueiro, manteve vínculo empregatício com APRISCO MGS MINI MERCADO LTDA no período de 14/12/2001 a 21/11/2002, conforme anotação constante em sua carteira de trabalho (fls.46). Entretanto, tal registro foi exarado por força de determinação judicial nos autos da Reclamação Trabalhista 147/2003. Tal anotação, por si, não obriga o INSS à concessão de benefício previdenciário (artigo 472, do CPC).\r\n\r\nVieram aos autos cópia da Ação Trabalhista (fls.55/201) e ali se vê que a ação foi ajuizada pelo falecido, sendo sucedido pelo seu espólio. \r\n\r\nVê-se, também, que o reclamado não compareceu à audiência e a Ação Trabalhista foi julgada procedente com base na presunção de veracidade decorrente da revelia (fls.75/77). Além da presunção de veracidade que embasou a sentença proferida na ação trabalhista, não existe prova alguma do vínculo, seja documental, seja testemunhal. Não existe prova material mínima do vínculo alegado. \r\n\r\nA inexistência de qualquer prova material ou testemunhal que confira embasamento à tese da inicial, no sentido de que o último vínculo empregatício do falecido encerrou somente em 21/11/2002, impede que se reconheça sua qualidade de segurado.\r\n\r\nCasos como o presente são enfrentados com freqüência, mas o acolhimento do pedido normalmente vem amparado em contracheques do falecido, recibo de alguma verba trabalhista, cópia de ficha de registro de empregados, dentre outros. Mas, no caso, não existe prova alguma, seja nos presentes autos, seja na ação trabalhista, cujas cópias de todos os atos foram apresentadas (fls.55/201).\r\n\r\nNessa linha, confira-se a jurisprudência do STJ:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INICIO DE PROVA MATERIAL NÃOCARACTERIZADO.\r\n\r\n1. A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção.\r\n\r\n2. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes.\r\n\r\n3. Embargos de divergência acolhidos. \r\n\r\n(ERESP 616.272 - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 24/10/2005)\r\n\r\nCorreta, na visão da subscritora, a orientação externada no aresto transcrito, que, aliás, está alinhada à regra do artigo 55, §3º, da Lei 8213/91, que dispõe: “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.”\r\n\r\nDesconsiderado este vínculo, o anterior encerrou em 07/1999, conforme registro no CNIS do falecido, de modo que, quando do óbito, em 13/02/2003, havia ocorrido a perda da qualidade de segurado da Previdência Social. Vale anotar que também não foram reunidos requisitos para aposentadoria. \r\n\r\nSendo assim, diante da ausência de demonstração da qualidade de segurado do falecido, requisito cumulativo para obtenção do benefício postulado, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.003712-5 WALDYR ALEXANDRE DO AMPARO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, optando pelo pagamento através da RPV, ou através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para recebimento em 2011, caso o precatório seja enviado/apresentado ao TRF-2ª Região até 1º de julho do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do art. 17 da Lei 10.59/2001.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.003855-5 MARIA JOSE DOMINGUES ALENCAR (ADVOGADO: WAGNER ROBERTO BIGHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2010 . PROCESSO nº20065160003855-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DOMINGUES ALENCAR\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a autora objetiva restabelecimento de benefício previdenciário.\r\n\r\nO INSS informou que o benefício foi restabelecido e que houve pagamento de todos os valores devidos no período de cessação do pagamento, apresentando HISCRE (Histórico de Créditos - fls.61/66).\r\n\r\nChamada a se manifestar, a autora ficou inerte, o que se traduz em falta de interesse pela perda do objeto do feito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 267, IV, do CPC). \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.004405-1 AIDA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.60.004478-6 RICARDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Retornem os autos ao INSS para que diga se foi efetuado o “corte de alçada” na elaboração dos cálculos de fls. 90/91. \r\n\r\nEm caso negativo, elaborar nova conta levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 99.\r\n\r\n51 - 2006.51.60.004948-6 JORGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.60.002679-0 LUIZ CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.022522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOUSA MACEDO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues, CRM 5249282-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 04 de fevereiro de 2010, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Médico Localizado na Rua Conde de Bonfim, 422, sala 302, Tijuca, Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n54 - 2009.51.60.003365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLEUDE MARIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues, CRM 5249282-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 04 de fevereiro de 2010, às 14h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Médico localizado na Rua Conde de Bonfim, 422, sala 302, Tijuca, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n55 - 2009.51.60.003690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MAGALHÃES MAURILIO DE ARAUJO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues, CRM 5249282-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 04 de fevereiro de 2010, às 15h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Médico localizado na Rua Conde de Bonfim, 422, sala 302, Tijuca, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2003.51.10.002570-4 ALICIA JOSE PIRES (ADVOGADO: JORGE FELIX PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.002570-4\r\n\r\nFls. 91 - A União informa que a autora faleceu em 31/07/2008. Em sede de Juizados Especiais, há autorização legal para extinção do feito, caso não haja habilitação dos herdeiros após o decurso de mais de 30 dias do óbito (art. 51, V, da Lei nº 9.099/95). Embora não se aplique ao caso, já que há sentença transitada em julgado, fato é que houve o decurso de mais de um ano sem que tenha sido requerida habilitação de herdeiro.\r\n\r\nDo exposto, intime-se o patrono, para que se manifeste, em 10 dias. Nada sendo requerido, determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.003461-5 ADENILZA LOPES TEODORO E OUTROS (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x PRISCILA PEREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fls.97/101) no duplo efeito de direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da sentença de fls.93/95, na mesma oportunidade apresente resposta ao recurso interposto, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2006.51.10.000142-7 MARIA MARGARIDA ALMEIDA DE MELO (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, inclua, no polo passivo, o Banco Votorantim, declinando seu endereço.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDSJ para as alterações cabíveis, e, em seguida, cite-se o segundo réu, vindo, ao final os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorridos os 10 dias iniciais sem manifestação, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2006.51.60.000229-9 JOSE LUIZ DA SILVA PERPETUO (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.000229-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA PERPETUO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/01/2006\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer a devolução em dobro da quantia de R$ 117,88, que argumenta ter sido cobrada indevidamente, bem como o pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nA CEF ofereceu proposta de acordo às fls. 30, que foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n60 - 2006.51.60.002755-7 ROMUALDO SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Nomeio a subscritora de fl. 38, como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em 75,00 (setenta e cinco reais) nos termos do art. 6º, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2006.51.60.003339-9 LUIZ CARLOS MARTINS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste quanto aos documentos de fls. 26/39, dando conta de que já teria sido entregue à parte a documentação requerida na inicial.\r\n\r\nDecorrido com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2006.51.60.003633-9 JULIANA FERREIRA FRANÇA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2010 . PROCESSO: 2006.51.60.003633-9\r\n\r\nAUTOR: JULIANA FERREIRA FRANÇA \r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nAJUIZADA EM 29/08/2006\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nCuidase de ação na qual a autora, bisneta do servidor civil da Aeronáutica MAURICIO PAULO SAMPAIO, falecido em 17/05/2006, postula sua inclusão como beneficiária de pensão por morte, na qualidade de pessoa designada menor de 21 anos. \r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente. \r\n\r\nA pensão por morte dos servidores civis está disciplinada no artigo 217, da Lei 8112/90, que dispõe: \r\n\r\n“São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor; II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 anos; c) o irmão órfão, até 21 anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 anos, ou, se invalida, enquanto durar a invalidez.”\r\n\r\nEmbora a inicial, no pedido, afirme que se trata de pedido de pensão na qualidade de “dependente inválida do de cujus”, verifico que não existe prova mínima da invalidez da autora e, em sendo a invalidez o fundamento do pedido, é de ser julgado improcedente, em razão da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado pela autora (artigo 333, do CPC).\r\n\r\nPor outro lado, verifico que o documento que serve como único embasamento do pedido é declaração do falecido na qual designa sua bisneta como sua beneficiária (fls.11/12).\r\n\r\nTal documento é insuficiente para comprovar o atendimento a requisito exigido para pensão postulada, pois a lei exige que a pessoa designada viva na dependência do falecido, e não existe prova alguma nesse sentido. \r\n\r\nMencione-se, aliás, que a autora tem mãe, sendo desta, em regra, a responsabilidade pelo sustento da filha (“Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores (...)” - artigo 22, da Lei 8069/90). Situação diversa dependeria de prova, que não foi produzida nos autos (artigo 333, I, do CPC).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, para se manifestar se impugna a validade do presente ato.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n63 - 2007.51.60.001461-0 EMÍLIA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Torno sem efeito o despacho de fl. 51.\r\n\r\nO cumprimento da sentença que impõe uma obrigação de fazer passou a ser regido pelos artigos 461 e 644, ambos do Código de Processo civil, dispensando a instauração formal de processo executivo. Assim, intime-se a CEF para cumprir a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma da decisão transitada em julgado, conforme certidão de fl. 98-v.\r\n\r\nApós o cumprimento do item nº 2, intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para agendar a retirada do Alvará de Levantamento.\r\n\r\nCumprido o item nº 3, expeça-se o Alvará de Levantamento , com as cautelas de praxe, da importância disponibilizada de acordo com o valor depositado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ou após retirado o respectivo alvará, e sem qualquer manifestação , arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2007.51.60.001470-1 ANAILTON PEREIRA LIMA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré(fls.45/51) no duplo efeito de direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da sentença de fls.43, na mesma oportunidade apresente resposta ao recurso interposto, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2007.51.60.001588-2 MARIA HELENA TIMBÓ NUNES (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2007.51.60.001588-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 31/05/2007\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA TIMBÓ NUNES\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo B2)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a correção monetária do saldo de sua conta-poupança, mediante a aplicação dos índices descritos na inicial, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nÉ de vinte anos o prazo prescricional nesta hipótese tratada nos autos, consoante a jurisprudência firme do Eg. STJ (AGA 1095263/MG, AGA 1132388/RS, AGA 1080796/PR, entre outros), estando prescrita a pretensão ao índice de junho de 1987 (Plano Bresser), para as ações ajuizadas após este mês.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, de todos os índices postulados relativamente aos denominados “expurgos inflacionários”, apenas são devidos os índices relativos a junho de 1986 (26,06% - Plano Bresser) e janeiro de 1990 (42,72% - Plano Verão), devendo ser compensados os referidos índices com os aplicados à época pela instituição financeira. Confira-se:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989).\r\n\r\n1 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. \r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 940097 - 4ª Turma - Rel. Ministro Fernando Gonçalves - DJe 08/06/2009).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento das diferenças correspondentes à aplicação do índice de 42,72%, sobre o saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n66 - 2007.51.60.001600-0 JOÃO CARLOS MOURA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001600-0\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARLOS MOURA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora o pagamento de expurgos inflacionários ocorridos em suas contas poupança, conforme os planos econômicos narrados na exordial.\r\n\r\nCom relação à conta poupança nº 0185.013.00219177-5, a CEF ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nJá com relação à conta poupança nº 0185.013.00281523-0, o único documento demonstrando a existência de tal conta data de 1984 (fls. 10), ou seja, três anos antes do início das alegadas defasagens. Desta forma, a parte não traz prova de que possuía conta na CEF à época dos expurgos, nos termos da primeira parte do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (grifei). Tal documentação, no caso, se reveste de verdadeira condição específica da ação, cuja ausência impõe a extinção do feito.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, com relação à conta poupança nº 0185.013.00219177-5. E, relativamente à conta poupança nº 0185.013.00281523-0, julgo extinta a ação, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n67 - 2003.51.60.010715-1 MARIA DAS GRACAS SCAPINI BRAGA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n...“Na hipótese de retenção em excesso, se houver, intime-se a parte autora para agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n68 - 2004.51.60.014123-0 IVONETE LIMEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da re quisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n69 - 2005.51.60.008002-6 JORGE VANDER DA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Na hipótese de retenção em excesso, se houver, intime-se a parte autora para agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n70 - 2007.51.60.001118-9 JARBAS MAGALHAES (ADVOGADO: MICHELLE CARDOSO MAGALHAES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n71 - 2007.51.60.002985-6 SONIA MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ 2 - Após, cumpra-se o despacho supramencionado.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. \r\n\r\nCom a disponibilização dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o numero do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.”\r\n\r\n72 - 2007.51.60.003005-6 GERALDA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, cumpra-se o despacho de fl. 89.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. \r\n\r\nCom a disponibilização dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o numero do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2003.51.60.002854-8 OSNIR FERREIRA BONFIM (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009”\r\n\r\n74 - 2003.51.60.006376-7 RUI ARAUJO LOPES (ADVOGADO: DAVID ANTONIO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“No retorno, abra-se vista à parte autora, para cumprimento, em igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para o pertinente envio.”\r\n\r\n75 - 2003.51.60.011773-9 EUNICE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ No retorno, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 131.”\r\n\r\n76 - 2004.51.60.001142-5 JOSE DO REGO DOS SANTOS (ADVOGADO: CHARLES ALEXANDRE DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 36/46, por 10 dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n77 - 2004.51.60.002066-9 EDMAR DUARTE RIBEIRO (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, dê-se vista a parte autora, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n78 - 2004.51.60.005547-7 LUIZ RICARDO ROCHA EUGENIO - SUCESSOR E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA VERLY, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Após, vindo os autos da Contadoria, devolva-se o prazo às partes para recurso contra a sentença de fls. 60/63, devidamente ratificada, com o novo valor da condenação integralizado a seu inteiro teor.\r\n\r\n4. Intimem-se.”\r\n\r\n79 - 2005.51.10.000428-0 ANTONIO PAULA CEZARIO (ADVOGADO: ANDREA TAVARES SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fl. 184), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n80 - 2005.51.60.010258-7 ANTONIO GONCALVES DE PAULA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. ...\r\n\r\n2. ...\r\n\r\n3. ... \r\n\r\n4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n81 - 2006.51.60.002492-1 MARCELO RIBEIRO MARINHO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Dê-se vista às partes dos documentos e laudo complementar de fls. 80/109 e 114, por 5 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, entendendo cabível, oferecer proposta de acordo, sendo que a parte autora, por sua vez, sendo oferecida a proposta, deverá se pronunciar sobre a mesma.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n82 - 2006.51.60.003342-9 FRANCISCO ALVES DE MOURA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte __________, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n...“Após, dê-se vista ao autor, para manifesta-se acerca da proposta de acordo de fls. 66/71, e os cálculos elaborados, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso a parte autora, aceite a proposta de acordo formulada pelo INSS às 66/71, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n83 - 2006.51.60.003984-5 ARLINDA ROSA MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n84 - 2007.51.60.002675-2 GERSON DE SOUZA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes acerca da expedição das RPV's, a começar pela parte ré, bem como quanto ao ressarcimento parcial/total dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (fl. 97).\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal quando do efetivo depósito, providenciando o cumprimento constante na Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2004.51.60.009756-3 ZARI RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte __________, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir: \r\n\r\n\"Após, intime-se o autor para pagamento do débito, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para decisão.\"\r\n\r\n86 - 2006.51.60.004353-8 PEDRO ROBERTO BALBINO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NARCIZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte __________, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido,dê-se vista à parte autora,pelo prazo de 5(cinco)dias.”\r\n\r\n87 - 2007.51.60.001468-3 OSMAR DE ARAUJO PINTO (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 906412"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "904378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.003232-0 DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, ISABELLE BAIRRAL PERLINGEIRO, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Fls. 250: dê-se vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000131-0 ALTAMIR PIRES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 420: indefiro a remessa ao contador. Os valores serão atualizados automaticamente pelo sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) requisitório(s), suspenda-se o curso do processo e intime(m)-se quando do(s) depósito(s) para levantamento diretamente no banco oficial.\r\n\r\nApós, mais nada requerido, dê-se baixe e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.15.000633-1 LIODORIO FERNANDES (ADVOGADO: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010475-6 PAULO DE TARSO DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Fls. 111: defiro. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000614-0 GERALDO STESIO HONORIO DE ALMEIDA REP/P SUNTA ROSA BARP DE ALMEIDA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA, ANTONIO ALBERTO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . Dê-se vista às partes para especificarem as provas que ainda pretendam produzir.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.15.000715-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, KATIA OLIVEIRA BRITES.) x CARMEN REGINA DE VARGAS (ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA LARROSA MOURA.). . Fls. 99: defiro. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.15.000377-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x RILENE ALEIXO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001663/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em honorários, já que a parte ré não contratou advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.15.000316-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001650/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, já que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2006.51.15.000503-9 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x SINDERLÂNDIA DA CRUZ RUFINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2002.51.01.022691-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CHRISTINA SELVA CORREA (ADVOGADO: EDSON CASTOR DO AMARAL.) x MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUZELAINE TANJI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001662/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, conforme art. 18 da Lei nº 7.347/85 . \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000080-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x ALTAMIR PIRES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000450-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.) x MARIA JOSE CLEMENTE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001665/2009 . Julgo procedentes os Embargos e fixo os valores a serem executados da seguinte forma: R$ 4.791,89 (quatro mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos) em favor de Maria José Clemente; e, R$ 479,18 (quatrocentos e setenta e nove reais e dezoito centavos) referentes aos honorários advocatícios. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia dos cálculos de fls. 13/18 e desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000379-5 ROBERTA ESTEVES DE REZENDE BASILIO (ADVOGADO: RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.). . REPUBLICAÇÃO DA ULTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 80:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2004.51.15.000275-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x LUCIA LOPES DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 81:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n15 - 2005.51.15.000071-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x ITA DE TERESOPOLIS INCENCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 126:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 904378"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.003086-0 LEONICE DA COSTA QUIRINO JUSTINIANO (ADVOGADO: DARLENE DA COSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . Expeça-se o edital conforme determinação de fl. 37.\r\n\r\nApós, especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n2 - 2007.51.04.002736-7 JAIME PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 166: Defiro. Remetam-se os autos ao contador judicial para apurar eventuais diferenças devidas ao autor, desde a data de elaboração dos cálculos até a data da requisição do valor depositado, tão-somente em relação aos juros de mora, nos termos fixados no julgado, para fins de expedição de RPV's complementares. Esclareço ao contador que a correção monetária já foi aplicada, pelo sistema de cadastramento de precatórios/RPV's, no momento da requisição dos valores já depositados.\r\n\r\nApós, publique-se este despacho, dando-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2001.51.04.002412-1 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado, depositando-se a verba honorária devida à CEF.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.002040-3 MARTIN ENGINEERING LTDA SUC/ DE MARTIN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: JOAO JOSE PEDRO FRAGETI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 96.0058948-8 FRANCISCO DELESPOSTI E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Cleuza Marques, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fls. 221/225.\r\n\r\nÀ SEDIS-VR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo CLEUZA MARQUES, CPF N. 000.124.947-98, em substituição ao co-autor falecido Laurentino Julio de Santana.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos para determinar a expedição de RPV em favor da sucessora acima habilitada.\r\n\r\n6 - 97.0032976-3 JONES BARBOZA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado óbito do autor, fls. 146/147, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 99.0400615-6 JOSE BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado óbito do autor, fls. 156/157, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2000.51.04.002247-8 MARIA CLARA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 243/244: Indefiro, tendo em vista que o benefício da autora encontra-se ativo, conforme se verifica às fls. 245/246. \r\n\r\nIsto posto, suspenda-se o feito, aguardando-se cumprimento do precatório.\r\n\r\n9 - 2002.51.04.001323-1 MARIA APARECIDA ALVARENGA COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 557/559: Indefiro a remessa dos autos ao contador judicial para apurar eventuais diferenças, tendo em vista que a obrigação já foi satisfeita, na forma do art. 794, I, do CPC, sendo extinta a execução, por sentença, fl. 548, contra a qual não foi interposto recurso, restando preclusa qualquer outra discussão acerca de valores oriundos da condenação proferida neste processo. Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma previsão de que o autor, mesmo após deixar transcorrer in albis o prazo para recorrer das decisões judiciais, possa, ainda, eternizar o feito, fazendo repetidos requerimentos ao mesmo Juízo que já extinguiu a execução. Ao contrário. O nosso Ordenamento prevê o instituto jurídico da preclusão temporal, que impõe às partes a prática dos atos processuais dentro dos prazos legais ou estabelecidos pelo Juízo.\r\n\r\nAdemais, não existe também nenhum respaldo no ordenamento jurídico que permita ao autor, após extinta a execução por pagamento (art. 794, I, CPC) entrar com nova execução da condenação já liquidada e satisfeita, conforme declarado na sentença transitada em julgado (fl. 548).\r\n\r\nPor fim, nas condenações com base na Súmula 260, não há que se falar em obrigação de fazer, existindo apenas obrigação de pagar, o que já foi integralmente cumprido, consoante comprovado nos autos. \r\n\r\nIsto posto, pelos fundamentos acima expostos, indefiro os pedidos da parte autora, eis que consoante declarado na sentença transitada em julgado, o devedor já cumpriu integralmente a obrigação a que foi condenado.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.001719-1 MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003607-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x ELISEU DA SILVA AVELINO (ADVOGADO: ROBERTO MACHADO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a execução de honorários pela advogada que atuou no feito constituída pelo INSS, Dra. Magaly de Oliveira Martins, uma vez que não há condenação nestes autos pois a decisão de fl. 212/215, mantida pelo acórdão de fl. 230, deixou de condenar as partes em honorários advocatícios.\r\n\r\nA execução do julgado comporta obrigação de fazer, consubstanciada na determinação da Primeira Turma Especializada do TRF-2ª Região para que “o INSS implemente, com a máxima urgência, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, todas as medidas necessárias à realização do exame pericial obrigatório do segundo réu”, nos termos do pedido da autora. \r\n\r\nIsto posto, intime-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSS para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fls. 31; 84/87; 123/125; 127/132; 134/140; 142/143; 158/159; 164; 170/175; 212/215; 224/228; 230 e 235.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.000465-3 IRACI FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.000742-3 CARLOS ROBERTO HELENO (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.002968-0 MOACIR FARIA DE ALCANTARA (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.003492-3 SEBASTIAO FABIANO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FABIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.004080-7 DIMAS INACIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.004087-0 ALTAIR SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.004088-1 ONOFRIO AUGUSTO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.001919-7 JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comparando estes autos com o processo principal, do qual este foi desmembrado, verifico que os despachos proferidos naqueles autos e que diziam respeito ao autor foram trasladados para estes autos.\r\n\r\nPela análise dos despachos trasladados e também do processo principal, verifico que às fls. 444/445 (fls. 30/31 destes autos) foi determinado que se procedesse à liquidação do julgado por arbitramento, para os coautores que ainda não tinham seus crédito liquidados, dentre eles o coatuor JOSÉ ALVES DA SILVA. O despacho seguinte, fl. 473 em sua parte final, determinou novamente a remessa do autos ao contador para proceder à liquidação do julgado. Os cálculos foram elaborados às fls. 562/635, tendo sido trasladadas para estes autos as cópias referentes aos cálculos do autor (fls. 60/67 destes autos). O despacho de fl. 636 (fl. 68 destes autos), reconheceu que não se tratava de liquidação por arbitramento mas de simples memória de cálculo, já efetuada pelo contador. Determinou ainda, que fossem novamente remetidos os autos ao contador para complementar a memória de cálculo com a elaboração dos cálculos para a coautora Terezinha Matilde da Silva que ainda não tinham sido efetuados e após, que fosse publicado o despacho para que a parte se manifestasse e, concordando com os cálculos elaborados, promovesse a citação do INSS para os fins do artigo 730 do CPC. No entanto, o referido despacho não foi publicado e o próximo despacho, exarado à fl. 640 e traslado para a fl. 70 destes autos, determinou que antes de dar cumprimento ao despacho de fl. 636, fosse novamente intimada a coautora que ainda não tinha seus cálculos elaborados para juntar documentos a fim de liquidar o julgado. Daí para frente, o processo tramitou em torno da liquidação do julgado para a referida coautora, sendo que, à fl. 674 (fl. 71 destes autos) foi determinado o desmembramento do feito.\r\n\r\nPor tudo que foi relatado, verifico que ainda não houve citação do INSS para pagamento dos créditos devidos ao autor deste feito.\r\n\r\nIsto Posto, cite-se o INSS para os fins do artigo 730 do CPC, utilizando-se da memória de cálculo de fls. 60/67.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.04.001302-2 JOSE JORGE PEIXOTO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Devidamente intimada para se manifestar acerca da impugnação e cálculos apresentados pela CEF, a parte autora se manteve inerte, concordando tacitamente com os valores depositados às fls. 177/178.\r\n\r\nIsto posto, expeçam-se alvarás em nome da parte autora e sua procuradora, para levantamento dos valores depositados às fls. 177/178, ficando, desde já, intimado(a)s para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás, que terão validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEntregue os alvarás, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.001462-2 ROSELI CARLOTA DE OLIVEIRA BITTENCOURT (ADVOGADO: AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Devidamente intimada, fl. 156, a parte autora se manteve inerte, concordando tacitamente com os cálculos do contador e valores depositados pela CEF.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se alvará em nome da parte autora, para levantamento dos valores depositados às fls. 117 e 155, ficando, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEntregue o alvará, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.001498-1 GUILHERME DE ALMEIDA BASTOS (ADVOGADO: ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO, MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 113: Defiro. Expeçam-se alvarás em nome do autor e seu procurador, para levantamento dos valores depositados às fls. 110 e 112, ficando, desde já, intimados para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás, que terão validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEntregue os alvarás, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.001717-9 MOACIR VIEIRA PIRES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.001933-4 SELMA ANTUNES DE SOUSA (ADVOGADO: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA, ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.002622-4 ZILDA DE MELLO LIMA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso adesivo interposto pela parte autora, fls. 178/184.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001007-4 REGINA MARIA DELFIM (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001614-3 MARIA JOSE DE ALMEIDA ARAUJO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo o recurso adesivo interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002144-8 ANA GUEDES CARDOSO (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003385-2 MARTA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003658-0 VERA LUCIA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003841-2 JOSE AUGUSTO ALVES (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003882-5 LILIAN APARECIDA MARTINS AGRIPINO E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a conversão do agravo de instrumento interposto pela parte ré em agravo retido, intime-se a parte autora, para, no prazo legal, manifestar-se acerca do agravo retido, nos termos do art. 523, parágrafo segundo, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003908-8 WILSON SILVA DE PAULA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.004078-9 CLEIA ANA DE PAULA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000061-9 MARIA DO CARMO NASCIMENTO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 2004.51.04.000584-0 LUIZ ROBERTO TENCHINI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GIANO FERREIRA MARINHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intimem-se os co-autores Jorge Luiz Boyd e Regina Alice Bello Ayres Boyd, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirem voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2005.51.04.001595-2 VERA LUCIA DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 126: Indefiro. Os honorários já estão depositados em conta de titularidade da advogada substabelecente Dra. ARLEUSE SALOTTO ALVES, fl. 125, portanto, não há como emitir alvará para levantamento para pessoa diversa da titular.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuarem o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 91.0049096-2 CARLOS AUGUSTO DE LENA (ADVOGADO: KATIA DA COSTA CALADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALBERTO GARCIA VELLOSO.). . Tendo em vista o noticiado óbito do autor, fls. 128/129, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2009.51.04.003585-3 CARLOS FERREIRA EVARISTO E OUTRO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Consoante a informação exarada à fl. 49, amparada pelos documentos de fls. 50/70, não há repetição de ação.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para que seja juntada aos autos procuração por meio da qual sejam outorgados poderes ao subscritor da exordial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a exordial, para trazer aos autos planilha de evolução do financiamento, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2009.51.04.001793-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE ANDRADE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para excluir dos cálculos de fls. 76/83 da ação principal em apenso, os honorários advocatícios de sucumbência, tudo em conformidade com a coisa definitivamente julgada, conforme decisão de fls. 55/58.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, publique-se este despacho, dando-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.002496-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.) x JOSE AVELINO MATOS (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.). . Recebo a peça de fls. 09/13 como emenda à inicial.\r\n\r\nRecebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 901584"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002906-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos solicitados pela CEF na petição de fls. 83/85, a fim de possibilitar nova pesquisa de extratos de sua conta fundiária.\r\n\r\nCumprido, concedo à CEF o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nFique ciente a CEF de que o não atendimento à determinação, ou ausência de justificativa para o não cumprimento, implicará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RUBENS DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000887-5\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 50/52 que acusa a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 2002.51.54.000667-7, fica intimada a parte autora a juntar, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, cópia(s) legível(is) da petição inicial e eventuais cópias de sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAIVA.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001327-5\r\n\r\nIntime-se o Dr. ARTUR NABETH CARDOSO, OAB/RJ nº 121.086, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato assinado pela CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.54.002205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002205-7\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 41/44 e a de fls. 45, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\nCumprido, considerando o término do prazo para a juntada dos extratos referentes à conta fundiária da parte autora, concedo à CEF o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que proceda à elaboração dos cálculos pertinentes e/ou à apresentação dos extratos, devendo se manifestar acerca de eventual impossibilidade de apresentação dos mesmos. \r\n\r\nEm caso de apresentação dos extratos, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos, e no retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFique ciente a CEF de que o não atendimento à determinação, ou ausência de justificativa para o não cumprimento, implicará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON BITENCOURT MAGALHAES (ADVOGADO: JAIMERSON DE SOUZA MARTINS, JOAO AIRES CALDEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 206,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 206,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente na conta-corrente nº 2.313-3, e ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, computando-se, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, determinando à CEF que proceda à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, referente à conta-corrente nº 2.313-3, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, devendo a CEF comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCustas para recurso em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GENEROSO (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo à suspensão do benefício, para condenar o INSS a restabelecer a apo sentadoria por tempo de contribuição nº 42/122.660.268-9, a partir de sua suspensão (01/12/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos morais.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da suspensão administrativa do benefício, ou seja, 01/12/2007, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o réu possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARYSSA ALVES DA SILVA MARTINS REP/ P/ ANGELICA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA VILLELA BORNICKEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003727-5\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 168/169, defiro à parte autora vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS a fls. 157/158.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEVALDO VICENTE (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYPHAS RUBENS DE SA (ADVOGADO: GELSON MONTEIRO DA SILVA, JOSE GERALDO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste da renda mensal do benefício com base no INPC, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.002236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE VILLELA DUQUE (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002236-7\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 62/68 não atende ao determinado no despacho de fls. 60, intime-se novamente a parte autora para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, LAUDO detalhado com relação a sua evolução clínica, elaborado por psiquiatra que a acompanha, em que constem respostas aos questionamentos feitos pelo Sr. Perito Judicial as fls. 59.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito Judicial para que apresente o laudo, no prazo de 20 (vinte) dias. Apresentado o laudo, dê-se vista as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002375-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de conciliação apresentada pelo INSS, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ROSA DOS REIS (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002516-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra corretamente o solicitado no despacho de fls. 53, apresentando ecocardiograma ou outros exames mais precisos cardiológicos para caracterização de doença cardíaca severa, exceto eletrocardiograma, conforme requerido pelo Sr. Perito Judicial as fls. 52.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito Judicial para que apresente o laudo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE APARECIDA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x IZABELA ALEXANDRA MARTINS DE SOUZA QUINTINO (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002835-7\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 21 não atende integralmente ao solicitado na decisão de fls. 17, intime-se novamente o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem prejuízo, considerando que a parte ré não cumpriu corretamente a decisão de fls. 17, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo em Volta Redonda, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), apresente cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DA SILVA LEMES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003456-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência recente (até 90 dias) e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, para efetuar o levantamento administrativo dos valores depositados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DA ROCHA GOMES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004155-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados na conta fundiária do de cujus, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência recente (até 90 dias) e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n16 - 2008.51.54.004537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BELARMINO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004537-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência recente (até 90 dias) e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, para efetuar o levantamento administrativo dos valores depositados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000265-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo por ambos os réus, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões aos recursos interpostos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se, por meio de ofício, cópias da peça inicial e documentos da parte autora, contestação e documentos do Banco Cruzeiro do Sul S/A, bem como da presente sentença aos Ministérios Públicos Estadual e Federal em Volta Redonda, para apuração de eventual crime, conforme determinado na sentença de fls. 113/119.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESIO DUTRA SA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001495-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela União Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n19 - 2009.51.54.002057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DIMAS MOREIRA DIAS (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002057-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2009.51.54.002447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002447-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.54.000926-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000926-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência recente (até 90 dias) e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, para efetuar o levantamento administrativo dos valores depositados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 906508"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "906436": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 16/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Órgão Especial no Processo Administrativo nº TRT-PA-04345-2009-000-01-00-3,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROVER a Doutora MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 2 de fevereiro de 2010, em vaga decorrente da remoção, por permuta, da Doutora ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS, para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, nos termos do inciso VIII-A, do artigo 93, da Constituição Federal e da Resolução Nº 32, de 10 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 906436"
                        ],
                        "905070": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 107/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Lotar a servidora HÉLIA DENISE CAVALLEIRO DE MACEDO NATALIZI no Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, a partir de 1 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nII - Nomear a servidora HÉLIA DENISE CAVALLEIRO DE MACEDO NATALIZI para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ -3, do Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nId: 905070"
                        ],
                        "906860": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 111/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-176/93, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora ANA MARIA COSTA, para excluir as vantagens da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c art.14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nId: 906860"
                        ],
                        "906863": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 114/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Setor, FC-05, do Setor de Arquivo de Duque de Caxias, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSETARQ-RJ2/ Chefe de Setor/ Fernanda Firmina Rodrigues\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 115/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor, GIANNE DE FÁTIMA SALLES RODRIGUES, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, cuja vacância ocorreu em 04 de dezembro de 2008;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 116/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Infraestrutura, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nDINF/ Chefe de Divisão/ Érica de Oliveira Ramos\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 117/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, GUSTAVO SILVEIRA, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorrerá a partir de 10 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 118/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VALERIA LINCOLN DO NASCIMENTO COSTA UNONGO, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorrerá a partir de 10 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 119/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLA CRISTINA MIGUELOTTE PINHEIRO MACHADO DA SILVA, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorrerá nesta publicação,\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 122/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o servidor, DOUGLAS JEFFERSON GUSSO, da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, cuja vacância ocorreu em 06 de janeiro de 2010;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 123/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciária - Área Judiciária, RODRIGO VILLAS-BOAS DE ANDRADE, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu em 06 de janeiro de 2010;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 124/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar o Excelentíssimo Senhor Juiz, CLÁUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO, Titular da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o Diretor de Secretaria da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ALTAIR SILVEIRA RUIZ e a Chefe da Divisão de Controle e Distribuição de Mandados, ELIETE DUARTE PINTO, para, sob a presidência do primeiro, constituírem nova Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-00184-2009-000-01-00-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 125/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLA CRISTINA MIGUELOTTE PINHEIRO MACHADO DA SILVA, para substituir o Diretor de Secretaria, CJ-3, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI- nos impedimentos do Diretor que ocorrerem durante as férias do substituto antes designado, nos períodos de 16/3/2010 a 30/3/2010 e de 20/9/2010 a 4/10/2010; \r\n\r\nII- nos impedimentos do substituto antes designado que ocorrerem nas férias do Diretor nos períodos de 1/3/2010 a 10/3/2010, de 7/6/2010 a 26/6/2010, e de 4/10/2010 a 13/10/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 126/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO TORRES do cargo em comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Formalização de Ajustes, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 8 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO TORRES, da Seção de Formalização de Ajustes para lotá-lo na Divisão de Material e Patrimônio, a partir de 8 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nIII- Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO TORRES para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, vago em 28 de janeiro de 2010, da Divisão de Material e Patrimônio, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 127/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ERIKA MELO PEREIRA, da função comissionada de Assistente de Coordenador de Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros, FC-05, da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros, a partir de 8 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ERIKA MELO PEREIRA da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros para lotá-lo na Seção de Formalização de Ajustes, a partir de 8 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nIII- Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ERIKA MELO PEREIRA para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, vago em 8 de fevereiro de 2010, da Seção de Formalização de Ajustes, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 128/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VITÓRIA MEDEIROS DE MELO, para substituir o Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Movimentação de Bens, em virtude de férias do titular e impedimentos do substituto antes designado, no período de 03 a 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 129/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nExonerar CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE ARAÚJO do cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Vara, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 130/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, REGINA CÉLIA GONÇALVES GUIDORIZZI, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, REGINA CÉLIA GONÇALVES GUIDORIZZI, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria de Vara, CJ-3, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 132/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOSÉ RENATO RIBEIRO DE MORAES, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Trigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Trigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 133/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor, FILIPE SILVA DE OLIVEIRA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Sexagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu em 19 de janeiro de 2010;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 906863"
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                        "906864": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, nas datas abaixo, nos processos a seguir:\r\n\r\n22.1.2010:\r\n\r\nTRT-PA-5258-2009-000-01-00-3, de CLÁUDIO DE MESQUITA BARROS FURTADO. Assunto: Aumento no Valor do Plano de Saúde: “1 - Considerando as informações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 27/29) e a conclusão do parecer da Assessoria Jurídica (fls 32/37), indefiro os pedidos do servidor. 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n27.01.2010:\r\n\r\nTRT-PA-00184-2009-000-01-00-9, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância: Pedido de Providência relacionado ao Processo TRT-PA-02359-2008-000-01-00-1 - Memorando nº 153/2008 - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ: “1) Defiro a substituição requerida. 2) Designo o Diretor de Secretaria da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ALTAIR SILVEIRA RUIZ, para compor a referida Comissão, em substituição à Diretora de Secretaria da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Dulcinéia de Oliveira Coelho, mantidos os demais membros já designados, o Excelentíssimo Senhor Juiz Doutor Cláudio Olímpio Lemos de Carvalho, Titular da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Eliete Duarte Pinto, Chefe da Divisão de Controle e Distribuição de Mandados, respectivamente Presidente e Membro da Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-00184-2009-000-01-00-9. 3) À SGP para lavratura da Portaria. 4) Publique-se.”;\r\n\r\n28.01.2010:\r\n\r\nTRT-PA-09/90, de MARIA MADRUGA DE MORAES. Assunto: Isenção de Contribuição Previdenciária: “Aplique-se aos proventos de aposentadoria concedidos à interessada, o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818/2005-4.”;\r\n\r\nTRT-PA-0922-2003-000-01-00-2, de VERA MARIA PEREIRA NUNES CORTES DA SILVA. Assunto: Isenção de Contribuição Previdenciária: “Aplique-se aos proventos de aposentadoria concedidos à interessada, o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818/2005-4.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.\r\n\r\nId: 906864"
                        ]
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                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                    "Atos": {
                        "906943": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "ATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\n\"Na publicação do ato do Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Substituto referente ao reconhecimento de dívida no processo TRT SOF 0142/09 publicado no DOERJ - Poder Judiciário - Seção II - Federal / TRT de 29/01/10, página 149, onde se lê: \"serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar extraordinário do TRT da 1ª Região, no processo TRT-SOF 142/09. (...)\", leia-se: \"serviço de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores do Fórum de Nova Iguaçu. (...)\".Publique-se. Em 29 de janeiro de 2010.\" (ass.) LUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA - DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA SUBSTITUTO DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 906943"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "906861": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DE SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 03/2010\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-05614-2009-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora ALESSANDRA DE SOUZA DOURADO, decorrente de posse no cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Administrativa no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 07/01/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 906861"
                        ],
                        "906888": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 29.01.2010, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-1.321/01, de MARIA IMACULADA POLTRONIERI. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 5.849 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. Ademais, mantenho o despacho de fls. 06/07 para considerar o tempo de serviço prestado à COFAVI como tempo de serviço privado, nos termos do art. 103, V da Lei 8.112/90, tendo em vista o que restou decidido nos autos do TRT-PA nº 2447/2007-2, bem como decisão do CSJT. Por fim, dê -se ciência à servidora, através de e-mail corporativo, conforme o Ato nº 031/08 desta Corte, cientificando-a de que poderá ser revista a averbação do tempo de serviço prestado à COFAVI para computar o referido tempo de serviço para fins de adicional, nos termos dos Acórdãos nº 1.871/2003 e nº 399/2007, ambos do Plenário-TCU. No entanto, a interessada deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada ou conferida com o original por um dos servidores da SGP da certidão expedida pela entidade supracitada, nas quais constem as licenças, os afastamentos, regime jurídico ao qual era submetida, natureza jurídica da entidade empregadora, dentre outras informações necessárias para tal fim, nos moldes da portaria MPS nº 154 de 15/05/2008.”;\r\n\r\nTRT-PA-5702-2010-000-01-00-4, de CLAUDIA MARIA JIQUIRIÇÁ RAMOS. Assunto: Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.186 dias de tempo de serviço público federal, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o disposto no artigo 100, da Lei 8.112/90, além de 7.054 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-05707-2010-000-01-00-7, de ELIZABETH NUNES. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, conceda-se o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e considerando o teor do § 5º, ambos da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 01/12/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 06 (seis) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-06988-2008-000-01-00-0, de ALEXSANDER REIFF DOS REIS. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 870 dias de tempo de serviço vinculado ao serviço público municipal, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 906888"
                        ],
                        "906862": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 28.01.2010, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-127/88, de JOSÉ SIQUEIRA VELASCO. Assunto: Licença-Prêmio (Fruição): “De acordo. Defiro o pedido, de acordo com o art. 2°, V, “e”, da Portaria n° 22/2007 e nos termos da informação supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-001000/01, de CLEUZA DE CARVALHO ATHAYDE. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.308 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-3384-2003-000-01-00-8 , de LENI DA CONCEIÇÃO CORREIA ÓRFÂO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 414 dias de tempo de serviço/contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 906862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "906848": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0126200-05.2002.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO ELIDIO [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUT S/C LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut FERNANDO ELIDIO\r\n\r\nIntimadas as partes para requererem o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028701-37.2008.5.01.0066 - AIRO\r\n\r\nAgte: Ronaldo Sachetto Martins [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Francisca Bandeira dos Santos [Adv. Francisco Xavier de Caldas (OAB: RJ 74242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Ronaldo Sachetto Martins\r\n\r\nJ. De despacho que denega seguimento a recurso de revista não é cabível o agravo regimental e sim agravo de instrumento. Destarte denego seguimento. A petição de agravo será juntada e as peças acauteladas na SEREC por 30 dias, a disposição do advogado da parte. Após, serão inutilizadas. \r\n\r\nProcesso: 0128100-23.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Crispim da Cruz [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Mao-de-obra qualificada de Macae-COOPEMMAE, Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Macae\r\n\r\n\"Indefiro o processamento do agravo nos autos principais uma vez que revogados os §§ 1º e 2º do inciso II da IN 16, pelo Ato 162/03 do C. TST. \r\n\r\nA. Intime-se o agravante para fornecer as peças necessárias para instrumentalização do agravo.\" \r\n\r\nProcesso: 0009800-64.2005.5.01.0021 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio do Edificio Giardino II [Adv. Joaquim Marques Rodrigues (OAB: RJ 26150 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mauricio Joaquim dos Santos Filho [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Condominio do Edificio Giardino II\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário por inadequação. \r\n\r\nProcesso: 0123100-69.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Luiz Marques Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Luiz Marques Pereira, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 386 \r\n\r\nProcesso: 0002100-88.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roy Orssich Hutchinson (Autos possuem 01 anexo com 02 volumes) [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: SP 128128 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roy Orssich Hutchinson (Autos possuem 01 anexo com 02 volumes)\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 504 \r\n\r\nProcesso: 0093341-65.2006.5.01.0342 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Batista Nunes [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 0074700-93.2008.5.01.0007 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Carlos Xavier Mendes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Carlos Xavier Mendes\r\n\r\nJ. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. As peças ficarão na SEREC à disposição do advogado da parte, por 30 dias. Após esse prazo, serão inutilizadas. \r\n\r\nProcesso: 0000401-13.2008.5.01.0051 - AI\r\n\r\nAgte: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Noceli Xavier da Silveira [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte De Millus S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nJ. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. As peças ficarão na SEREC à disposição do advogado da parte, por 30 dias. Após esse prazo, serão inutilizadas \r\n\r\nProcesso: 0049300-33.2008.5.01.0054 - Ag\r\n\r\nAgvte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgvdo: Bárbara Lima Nunes [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)], Agvdo: Forte Terceirização S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido. Incabíveis Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 0031700-93.1999.5.01.0060 - ED\r\n\r\nEbgte: FRANCISCO DE PAULA LOUZADA [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CASA OLONA RESTAURANTE E LEITERIA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FRANCISCO DE PAULA LOUZADA\r\n\r\nNão há como se dar andamento ao recurso ordinário interposto contra acórdão proferido por Turma deste Eg. Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 0045400-86.2007.5.01.0471 - ACP\r\n\r\nAut: Sindasa - Sind. dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Saude [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficiente de Padua - Hospital Manoel Ferreira [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)], Réu: Michel Jose Mansur [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente de Padua - Hospital Manoel Ferreira\r\n\r\njunte-se as petições de AIRE e AIREsp e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após, inutilizem-nas. Não há como se dar andamento aos agravos interpostos, por incabíveis na espécie. Indefiro o processamento. \r\n\r\nId: 906848"
                        ],
                        "906846": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0029440-25.2008.5.01.0061 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Marco Rogerio Oliveira da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marco Rogerio Oliveira da Silva, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0118840-38.2007.5.01.0432 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Irene Maria Dantas [Adv. Estevao Ricardo de Souza e Souza (OAB: RJ 104232 - D)], Agdo: Marcelo Oliveira de Souza Junior [Adv. Estevao Ricardo de Souza e Souza (OAB: RJ 104232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Irene Maria Dantas\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0184840-93.2008.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Willian Zacarias do Nascimento [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Willian Zacarias do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0172941-06.2002.5.01.0301 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)]\r\n\r\nAgdo: MICHEL ENDRAOS DE SOUSA [Adv. Jose Geraldo de Freitas Oliveira (OAB: RJ 46677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MICHEL ENDRAOS DE SOUSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0082940-93.2007.5.01.0205 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Uniao Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Roberto Rodrigues de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Roberto Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0035641-02.2008.5.01.0039 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alcyr dos Prazeres Pinto Nordi [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alcyr dos Prazeres Pinto Nordi, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0171540-30.2006.5.01.0010 - AIRR\r\n\r\nAgte: Milton Jose Lobato Filho [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi (OAB: SP 95324 - D)], Agdo: VIVO S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Sistel de Seguridade Social, VIVO S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0149240-34.2007.5.01.0012 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Daniela Vitoria Duarte Edde [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Daniela Vitoria Duarte Edde, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0119840-19.2006.5.01.0041 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pedro Pereira da Silva Filho [Adv. Herica da Silva Peniche Nunes (OAB: RJ 85092 - D)]\r\n\r\nAgdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0169340-51.2005.5.01.0021 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Transportes Sobre Trilhos Estado Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nAgdo: Raimundo Meneses de Carvalho Dantas [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Raimundo Meneses de Carvalho Dantas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0134840-14.2006.5.01.0541 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Padaria e Confeitaria Pão de Açucar Ltda. [Adv. Luiz da Rocha Paço (OAB: RJ 46697 - D)], Agdo: Evandro dos Santos [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Evandro dos Santos, Padaria e Confeitaria Pão de Açucar Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0092040-45.2007.5.01.0020 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adão Pedro [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adão Pedro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0156640-89.2007.5.01.0080 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Neres da Rocha [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nAgdo: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Siala Churrascaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0007640-46.2005.5.01.0060 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcio Gomes de Albuquerque [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Tele Soluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito, Tele Soluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0104240-65.2008.5.01.0015 - AIRR\r\n\r\nAgte: Voltamp Consórcio Industrial de Produtos Elétricos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Candido Vieira Filho [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Candido Vieira Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0150340-90.2006.5.01.0066 - AIRR\r\n\r\nAgte: Colegio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda. [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cezar Ribeiro da Silva [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Cezar Ribeiro da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0097240-59.2007.5.01.0076 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Fabricia da Costa Faria de Oliveira [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)], Agdo: NET Rio LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabricia da Costa Faria de Oliveira, NET Rio LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0019840-47.2005.5.01.0008 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Barros Pereira [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0111240-34.2008.5.01.0204 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transpetro - Petrobrás Transportes S/A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nAgdo: Construtora Mello Junior Ltda, Agdo: Carlos Lopes Araujo [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Lopes Araujo, Construtora Mello Junior Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0035640-17.2008.5.01.0039 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Alcyr dos Prazeres Pinto Nordi [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alcyr dos Prazeres Pinto Nordi, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 906846"
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Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0061540-58.2007.5.01.0064 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sheila de Souza Mendes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0158740-74.2007.5.01.0061 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vital Luis dos Santos Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)], Agdo: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Aroldo Plínio Gonçalves (OAB: MG 13735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Safra S.A., Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0077740-70.2007.5.01.0055 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Mario Inocencio de Melo Filho e Outros [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mario Inocencio de Melo Filho e Outros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0176540-85.2006.5.01.0244 - AIRR\r\n\r\nAgte: União de Lojas Leader [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Taiza Quintanilha de Freitas [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Taiza Quintanilha de Freitas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0106740-91.2007.5.01.0451 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ademar Rodrigues de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Agdo: Medral Engenharia Ltda [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ademar Rodrigues de Souza, Medral Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0077140-58.2002.5.01.0044 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0064340-83.2007.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alexandre Sgambato Soares [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nAgdo: Suely Sgambato Pinto ME [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Suely Sgambato Pinto ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0141240-29.2006.5.01.0061 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sonimar Aurea de Figueiredo Domingues [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sonimar Aurea de Figueiredo Domingues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0068540-38.2008.5.01.0044 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jayme Santa Rosa de Albuquerque [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jayme Santa Rosa de Albuquerque, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0075140-53.2001.5.01.0066 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV GLOBO LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nAgdo: RIVALDARO SILVA DE AZEVEDO [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RIVALDARO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0302540-30.2006.5.01.0342 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanderly Mendes de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vanderly Mendes de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0051540-74.2007.5.01.0039 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)]\r\n\r\nAgdo: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Agdo: Luiz Fernando Sisquim [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): K2 Ground Handling Support Ltda., Luiz Fernando Sisquim\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0069640-39.2008.5.01.0008 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hervan Gouveia Saback [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Hervan Gouveia Saback\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0061940-86.2006.5.01.0491 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claudia Regina Ferreira dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0009940-61.2005.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcio Moreira dos Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0098440-30.2008.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: GT Serviços em Telecomunicações e Informatica S.A [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Rodrigo Gomes Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodrigo Gomes Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0118040-22.2007.5.01.0040 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adilson Moreira da Costa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0161540-71.2006.5.01.0203 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alexandre Rodrigues Manhaes [Adv. Luiz Carlos Duarte (OAB: RJ 50705 - D)]\r\n\r\nAgdo: Universidade Estacio de Sa - SESES [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Universidade Estacio de Sa - SESES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0035040-84.2008.5.01.0042 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nAgdo: Portal do Éden Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Portal do Éden Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0161541-56.2006.5.01.0203 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Estacio de Sa - SESES [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Rodrigues Manhaes [Adv. Luiz Carlos Duarte (OAB: RJ 50705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Rodrigues Manhaes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0020840-20.2007.5.01.0491 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eduardo Fidelis dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0176340-41.2007.5.01.0245 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Luiz Otávio de Souza Joaquim [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)], Agdo: UNIBANCO-União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seg e Transporte de Valores Ltda (Em Recuperação Judicial), Agdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: HSBC Bank Brasil S.A.- Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itaú S.A., Estrela Azul Servico de Vigilancia Seg e Transporte de Valores Ltda (Em Recuperação Judicial), HSBC Bank Brasil S.A.- Banco Múltiplo, Agdo Luiz Otávio de Souza Joaquim, UNIBANCO-União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0147940-26.2007.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Gina Peres Ribeiro [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gina Peres Ribeiro, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 906847"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0167900-63.2006.5.01.0060 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Gioacchino Cavarra [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Nacional Associacao Cultural e Social - NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gioacchino Cavarra [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Nacional Associacao Cultural e Social - NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gioacchino Cavarra, Rcdo Nacional Associacao Cultural e Social - NACS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Gioacchino Cavarra. \r\n\r\nProcesso: 0146400-44.2008.5.01.0003 - RO\r\n\r\nRcte: Sebastião da Silva Barbosa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0060900-35.2008.5.01.0027 - RO\r\n\r\nRcte: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Bianca Lucia Scolari de Oliveira (OAB: RJ 95641 - D)], Rcte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nRcdo: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Bianca Lucia Scolari de Oliveira (OAB: RJ 95641 - D)], Rcdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)], Rcdo: Dejalma Viana de Santa Ana [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Rcdo Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Furnas Centrais Elétricas S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social. \r\n\r\nProcesso: 0083400-67.2006.5.01.0059 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carmem Dolores Biserra [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0143200-88.2008.5.01.0048 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Jose Campos Pireda [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Jose Campos Pireda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0081200-49.2008.5.01.0049 - ED\r\n\r\nEbgte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgte: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgte: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgdo: José Anibaldo da Costa de Oliveira [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Ebgdo: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte José Anibaldo da Costa de Oliveira , Ebgdo Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial, Ebgdo S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial , Ebgdo Varig Logística S.A. - Varig Log, Ebgdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aéreas S.A. e outra. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Varig Logística S.A. - Varig Log e outra. \r\n\r\nProcesso: 0007600-97.2008.5.01.0015 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: Otacilio Carneiro de Barros [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Otacilio Carneiro de Barros [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgte Otacilio Carneiro de Barros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Otacilio Carneiro de Barros. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Bradesco S.A.. \r\n\r\nProcesso: 0159000-27.2007.5.01.0070 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos David Paula dos Santos [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Marcos David Paula dos Santos [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 0051400-85.2007.5.01.0024 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcte: Julia Sobreira Hirdes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRcdo: Julia Sobreira Hirdes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Julia Sobreira Hirdes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Citibank S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Julia Sobreira Hirdes. \r\n\r\nProcesso: 0035100-58.2008.5.01.0074 - RO\r\n\r\nRcte: José Maria da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0077600-57.2006.5.01.0221 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Sebastiana Procopio Salustiano [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Municipio de Nova Iguaçu. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Municipio de Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 0001300-16.2009.5.01.0038 - RO\r\n\r\nRcte: Audo Giocondo Mencarine Júnior [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0113500-88.2007.5.01.0020 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Gonzaga Vaz de Mello Oswald [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0088100-66.2007.5.01.0022 - ED\r\n\r\nEbgte: GP Teccall Serv Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Ebgte: Margaret Thatcher Soares da Costa Chaves [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nEbgdo: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Ebgdo: Margaret Thatcher Soares da Costa Chaves [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)], Ebgdo: GP Teccall Serv Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Ebgte Margaret Thatcher Soares da Costa Chaves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Margaret Thatcher Soares da Costa Chaves. \r\n\r\nProcesso: 0002900-38.2006.5.01.0342 - ED\r\n\r\nEbgte: Otoniel Ratis de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. \r\n\r\nProcesso: 0158900-36.2006.5.01.0061 - ED\r\n\r\nEbgte: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Almir Pereira de Oliveira [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Almir Pereira de Oliveira, Ebgdo Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Almir Pereira de Oliveira . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.. \r\n\r\nProcesso: 0154700-30.2007.5.01.0035 - ED\r\n\r\nEbgte: Andre Massao Takagi [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgdo: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andre Massao Takagi, Ebgdo Varig Logistica S.A. - Varig Log\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A. - Varig Log. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Andre Massao Takagi. \r\n\r\nProcesso: 0029500-45.2009.5.01.0034 - RO\r\n\r\nRcte: Aron José Wurman [Adv. Aron Jose Wurman (OAB: RJ 14233 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros. \r\n\r\nProcesso: 0159200-08.2007.5.01.0014 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Luciano Lopes Calil (OAB: RJ 140595 - D)]\r\n\r\nRcdo: Thomaz Antonio de Oliveira Rodrigues [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rcte Thomaz Antonio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Thomaz Antonio de Oliveira Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0020500-41.2007.5.01.0050 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Associacao dos Moradores de Vila Canoas, Ebgdo: Moncler Vitor Joaquim Junior [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Moncler Vitor Joaquim Junior. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 0060300-46.2008.5.01.0081 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Alexander de Mello Pinto [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Alexander de Mello Pinto [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexander de Mello Pinto, Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0054100-64.2007.5.01.0014 - ED\r\n\r\nEbgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgte: Mara Rosane Dutra Lima [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Ebgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)], Ebgdo: GTI S.A. [Adv. Luciana Bastos Leite (OAB: RJ 140314 - D)], Ebgdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)], Ebgdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgdo: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereos Transportes Aereos S.A. [Adv. Luciana Bastos Leite (OAB: RJ 140314 - D)], Ebgdo: S/A VIAÇÃO AÉRE RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Ebgdo: Mara Rosane Dutra Lima [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mara Rosane Dutra Lima, Ebgdo Varig Logistica S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A. e outra. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Mara Rosane Dutra Lima. \r\n\r\nId: 906845"
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                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0101040-15.2003.5.01.0342 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCIO GERALDO DA SILVA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCIO GERALDO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0158740-09.2007.5.01.0018 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Agdo: Iara dos Santos Teixeira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Iara dos Santos Teixeira, Losango Promocoes de Vendas Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0165840-77.2005.5.01.0020 - AIRR\r\n\r\nAgte: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Agte: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriana Izidio Neto Malizia [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adriana Izidio Neto Malizia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0111241-65.2007.5.01.0006 - AIRR\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Ventura Rego [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Ventura Rego\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0111240-80.2007.5.01.0006 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Ventura Rego [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nAgdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0020340-16.2006.5.01.0029 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marco Marques Feltrin [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0111240-16.2005.5.01.0341 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Jayme Ribeiro de Souza [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itaú S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0071440-04.2007.5.01.0343 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosesp S.A. Servicos Especiais [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nextel Telecomunicacoes [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Daniele Alexandre da Silva Kochmanski [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Daniele Alexandre da Silva Kochmanski, Nextel Telecomunicacoes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0028940-63.2007.5.01.0070 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Sonia Maria dos Santos Cruz [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Sonia Maria dos Santos Cruz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0034840-93.2007.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jonaldo Pereira dos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jonaldo Pereira dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0114940-98.2008.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edileia do Nascimento [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)], Agdo: Tim Celular [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edileia do Nascimento , Tim Celular \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0004740-09.2004.5.01.0066 - AIRR\r\n\r\nAgte: TRANSURB SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nAgdo: AGENOR JUSTINO G. DE OLIVEIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AGENOR JUSTINO G. DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0082641-87.2006.5.01.0226 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Ailton Mauricio de Oliveira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ailton Mauricio de Oliveira, Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0130040-30.2007.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Solon Guimaraes Filho [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)], Agdo: Suzanne Filgueiras de Mello [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)], Agdo: Vera Regina Ponte Brandao [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Solon Guimaraes Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0138240-96.2008.5.01.0078 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marly Alencar Brandão [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Marly Alencar Brandão \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0111840-95.2003.5.01.0021 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO LUIZ LANNES [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SERGIO LUIZ LANNES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0082640-05.2006.5.01.0226 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Ailton Mauricio de Oliveira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ailton Mauricio de Oliveira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0083440-03.2005.5.01.0021 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viviane Lobo da Silva [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)], Agdo: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Vagner Rossi (OAB: SP 53925 - D)], Agdo: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Viviane Lobo da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0130041-15.2007.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Solon Guimaraes Filho [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)], Agdo: Suzanne Filgueiras de Mello [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)], Agdo: Vera Regina Ponte Brandao [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Solon Guimaraes Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0094840-30.2006.5.01.0263 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Associacao Beneficente Santa Maria [Adv. Douglas Benevides Falcao (OAB: RJ 80196 - D)], Agdo: Janete Borges de Freitas Rodrigues [Adv. Jose Goncalves Neto (OAB: RJ 85343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associacao Beneficente Santa Maria, Janete Borges de Freitas Rodrigues\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0095840-85.2006.5.01.0030 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao da Silva Margarida [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sebastiao da Silva Margarida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0138241-81.2008.5.01.0078 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marly Alencar Brandão [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marly Alencar Brandão , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0016840-84.2004.5.01.0263 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: JORGE SEBASTIAO [Adv. Elisa Olina Santos Nygaard (OAB: RJ 117134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JORGE SEBASTIAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0111440-63.2007.5.01.0014 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Jackson Heleno Souza da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jackson Heleno Souza da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0068240-55.2008.5.01.0051 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcus de Freitas Drummond [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Agdo: Caixa Econômica Federal CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal CEF, Fundação dos Economiários Federais FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 906849"
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                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0005940-67.2008.5.01.0080 - AIRR\r\n\r\nAgte: BV Financeira S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nAgdo: Christine Emerenciano Moreira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)], Agdo: Banco Votorantim S.A. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Votorantim S.A., Christine Emerenciano Moreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0104240-48.2006.5.01.0302 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria da Consolacao dos Santos [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria da Consolacao dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0027540-51.2008.5.01.0014 - AIRR\r\n\r\nAgte: Soc. Com. Imp. Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joyce Santos da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Agdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Atento Brasil S.A., Joyce Santos da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0027541-36.2008.5.01.0014 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joyce Santos da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Agdo: Soc. Com. Imp. Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joyce Santos da Silva, Soc. Com. Imp. Hermes S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0073640-81.2008.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luís Antônio de Sousa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nuclebras Equipamentos Pesados .S.A - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nuclebras Equipamentos Pesados .S.A - NUCLEP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0120240-73.2007.5.01.0081 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Batista de Assis [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Batista de Assis, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0044540-69.2008.5.01.0077 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daniela de Oliveira Rodrigues [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Daniela de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0131840-68.2004.5.01.0058 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: REGINA MARIA RAMOS HILLE [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Agdo: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALES\r\n\r\nDestinatário(s): INSTITUTO JOAO MOREIRA SALES, REGINA MARIA RAMOS HILLE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0041340-20.2008.5.01.0541 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Serviços de Eletricidade S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Roberto de Carvalho Cardozo [Adv. Rodrigo Maia dos Santos (OAB: RJ 126039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Roberto de Carvalho Cardozo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0014940-16.2006.5.01.0451 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Inez Martins Custodio Ferreira [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Itaboraí [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai \r\n\r\nDestinatário(s): Municipio de Itaboraí\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0113740-83.2005.5.01.0073 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Helio Villaca [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)], Agdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., Helio Villaca\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0045140-53.2007.5.01.0521 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Elaine Lucio Pereira (OAB: RJ 67147 - D)]\r\n\r\nAgdo: George Siqueira da Silveira [Adv. Maria Lucia Mariano (OAB: SP 97831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): George Siqueira da Silveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0013440-68.2008.5.01.0054 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sara Mondego Monteiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0031240-36.2008.5.01.0531 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Empregados no Comércio de Teresópolis Repres/p Alberto Maia Moreno Villalba [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Empregados no Comércio de Teresópolis Repres/p Alberto Maia Moreno Villalba\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0133840-02.2007.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: Neuhaus Tarre e Moralles Remocoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Benedito Luiz da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Benedito Luiz da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0246540-02.1989.5.01.0020 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: TAQUARA RADIOLOGIA E ULTRASONOGRAFIA LTDA [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TAQUARA RADIOLOGIA E ULTRASONOGRAFIA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0141940-92.2007.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Procuradoria do Inpi \r\n\r\nAgdo: Leonardo Silva Araujo [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)], Agdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Leonardo Silva Araujo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0045740-18.2008.5.01.0302 - AIRR\r\n\r\nAgte: Margareth Ferreira Diniz [Adv. Oudair Teixeira Azevedo (OAB: RJ 89099 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eloá Martins [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eloá Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0174740-84.2007.5.01.0018 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claudia Maria Soares Rosa [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nAgdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0152940-44.2007.5.01.0068 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ubirajara Agostinho de Oliveira [Adv. Fabio Bastos Franca (OAB: RJ 113206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lanxess Elastômeros do Brasil S/A [Adv. Bianca Brasil Nogueira (OAB: RJ 89468 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Agdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Lanxess Elastômeros do Brasil S/A, Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0130440-03.2006.5.01.0073 - AIRR\r\n\r\nAgte: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leila Maria Martins Schoenwetter [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leila Maria Martins Schoenwetter\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0130240-76.2007.5.01.0035 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcus Vinicius Losso dos Santos [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nAgdo: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0072040-22.2008.5.01.0074 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Luiz Gomes de Souza [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Luiz Gomes de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0072041-07.2008.5.01.0074 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Luiz Gomes de Souza [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Gomes de Souza, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0092040-24.2007.5.01.0027 - AIRR\r\n\r\nAgte: Enir Vaccari Filho [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio Real Residence Hotel - Hotel Residencia [Adv. Gilvan Soares da Silva (OAB: RJ 91761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Condominio Real Residence Hotel - Hotel Residencia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 906850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "905404": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0060500-73.2006.5.01.0000 - RP\r\n\r\nRpte: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 01a Regiao\r\n\r\nRpdo: Juiz Francisco de Assis Macedo Barreto [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rpdo Juiz Francisco de Assis Macedo Barreto\r\n\r\nTomar ciência do Acordão de fls. 680/683. Relator: Excelentíssimo Desembargador Damir Vrcibradic. \"(...), por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sem efeito modificatico, agregar ao acórdão a fundamentação do voto do Desembargador Damir Vrcibradic (Relator).\"\r\n\r\nId: 905404"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "906401": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissidos Coletivos\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0211200-56.2009.5.01.0000 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Suscitante : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Fiacao e Tecelagem do Municipio de Petropolis ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - Suscitado : Sindicato das Industrias de Fiacao e Tecelagem do Estado do Rio de Janeiro ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - “por unanimidade, julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC; nos termos da fundamentação da Desembargadora-Relatora. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor atribuído à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 906401"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "905895": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDIC\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 0169400-82.2008.5.01.0000 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nScdo: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls : \" Intime-se o suscitante a apresentar o acórdão da norma revisandaI (DC -01819-2007-000-01-00-6). .\r\n\r\nId: 905895"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "906450": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0564600-43.2008.5.01.0000 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva – Impetrante/Embargante : JICA JAPAN INTERNATIONAL COOPERATION AGENCY ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Impetrado : MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e 3º interessado: KAZUE KAWAE CONDE (Sem Adv Nos Autos) - por unanimidade, conhecer dos embargos e os rejeitar, condenando a embargante no pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, a ser revertido para o terceiro interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 906450"
                            ],
                            "906372": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0566800-23.2008.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Espolio de Eliezio Barbosa de Lima [Adv. Solange da S. Marins (OAB: RJ 145256 - D)]\r\n\r\nRéus: Enave Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], JC da Silva Conservacao e Pintura Ltda (Sem Adv Nos Autos), Empresas Brasileiras de Reparos Navais S/A [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresas Brasileiras de Reparos Navais S/A RENAVE\r\n\r\nOferecer razoes finais. Prazo: dez dias. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010. Marco A S Duarte Téc Jud.\r\n\r\nId: 906372"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "904864": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0510600-93.2008.5.01.0000 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Autor : Antonio Luiz de Souza Netto ( Francisco Jose de Salles Motta RJ22523D ), - Réu : Joao Ribeiro da Silva - Por unanimidade julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com suporte no no art. 267, III, do CPC c/c Súmula nº 299, item I, do c. TST. Custas de R$ 196,16 (cento, noventa e seis reais e dezesseis centavos), pelo autor, apuradas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 9.808,00 (nove mil, oitocentos e oito reais). Transitada em julgado esta decisão, expeça-se alvará ao autor da rescisória, para levantamento do depósito prévio efetuado (fls. 85), eis que não houve julgamento de mérito, nos termos da Instrução Normativa nº 31, do c. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 904864"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "906305": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0015400-02.2008.5.01.0073 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Adriana Ferrari de Oliveira Lopes ( Wellington Basilio Costa RJ25868D ), Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Recorrido : Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Adriana Ferrari de Oliveira Lopes (Wellington Basilio Costa RJ25868D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo, quanto ao da reclamada, no que tange à responsabilidade pela contribuição previdenciária devida pela reclamante, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0041600-49.2007.5.01.0245 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Marcal de Queiroz Machado (Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D), Caixa Econômica Federal (Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D), - Recorrido : Marcal de Queiroz Machado (Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D), Caixa Econômica Federal (Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto no que tange à questão dos honorários advocatícios, invocada pela ré, à falta de interesse. No mérito,dar parcial provimento ao recurso da ré para, embora rejeitando a preliminar de nulidade do julgado, acolher a prescrição total argüida, e, por consequência, extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, no que tange à pretensão relativa à incorporação da gratificação de função, restando prejudicados os demais aspectos do recurso, por maioria, negar provimento do recurso do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim tão somente no que tange as promoções por merecimento. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 360,00, pelo autor, calculadas sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 906305"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "906459": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0036100-47.2004.5.01.0070 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Banco Citibank S.A. ( Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D ), Banco Citicard S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2426A ), Mauricio Rodrigues Moreno ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Recorrido : Mauricio Rodrigues Moreno ( Sergio Galvao RJ21332D ), Banco Citicard S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2426A ), Banco Citibank S.A. ( Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, colhido o voto do Desembargador Aloysio Santos que acompanhou a Relatora, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas pelo segundo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao dos reclamados para excluir da condenação a participação nos lucros e resultados referente aos anos de 1999 e 2002 e para fixar o divisor para o cálculo das horas extras em 180, nos termos da fundamentação do voto da relatora, que integra este dispositivo, mantém-se o valor da condenação fixado na sentença. O Desembargador Valmir de Araujo Carvalho apenas presidiu o julgamento, não participando da votação iniciada em sessão anterior.\r\n\r\nProcesso: 0083300-88.2005.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Marco Aurelio Garcia Trigueiros ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conceder de ofício a Gratuidade de Justiça, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0112200-72.2008.5.01.0015 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : José Coelho da Silva ( Carlos de Oliveira RJ32696D ), - Recorrido : Dimensional Engenharia Ltda. ( Osvaldo de Oliveira Rodrigues RJ84020D ), Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0132300-10.2006.5.01.0018 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Paulo Afonso Ferreira Campos ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Domenica Honorato Siqueira RJ78514D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 0132900-15.2004.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - Recorrido : FRANCISCO DE ASSIS DIAS ( James Vieira RJ66810D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização substitutiva do FGTS, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0135400-89.2007.5.01.0065 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - Recorrido : Almerinda Giannini Neto ( Monica Pereira de Carvalho RJ74247D ), Claudomira Madalena dos Santos ( Monica Pereira de Carvalho RJ74247D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0106900-71.2006.5.01.0057 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Ronalde dos Santos Silva ( Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ31948D ), - Recorrido : Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o pagamento de 01 cota de salário família. Ônus sucumbenciais invertidos. Alterado o valor da causa, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0052200-78.2009.5.01.0207 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Adilson Braga de Araujo ( Monique da Silva Alves RJ127843D ), - Recorrido : Emi Empresa de Manutenção Industrial Ltda ( Ozival Santos Maia RJ104055D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0055800-58.2009.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Tony Victor Santos do Nascimento ( Nilson Amorelli RJ62489D ), - Recorrido : Usimac de Macaé Com. e Serv. Ltda ( Giovanni dos Santos Pinheiro RJ119170D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0114800-11.2006.5.01.0056 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Jane Severiana Guedes ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Jane Severiana Guedes ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), VIVO SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, determinando a baixa dos autos para oitiva das testemunhas das partes, ficando por ora prejudicada a apreciação do recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0036300-24.2008.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Luis Claudio Alves Romao ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - Recorrido : Unilog Logistica e Transportes S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Guilmar Borges de Rezende RJ22259D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para afastar a justa causa e considerar imotivada a dispensa do autor e, condenar a primeira reclamada - devedora principal, sendo a segunda, de forma subsidiária, a devolver ao Autor a importância que sobejar o valor de R$ 615,00, descontada de seu salário, por danos causados à primeira reclamada, bem como a pagar o aviso prévio, férias, e natalinas proporcionais, guias de saque do FGTS no código 01, com a multa de 40%, guias de seguro desemprego, pena de indenização do equivalente, tudo na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo, invertido o ônus da sucumbência. Para que não haja enriquecimento sem causa, deverão ser deduzidas as parcelas comprovadamente quitadas, sob o mesmo título. Juros e correção monetária na forma da lei. O imposto de renda deve ser retido na fonte pela parte devedora, no momento do pagamento ao beneficiário, conforme preceitua o provimento n° 1/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 46 da Lei n° 8.541/92, procedimento pacificado pela Súmula n° 368, II, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autoriza-se, também, a dedução da quota-parte do autor no tocante à contribuição previdenciária (Lei n° 8.620, de 05 de janeiro de 1993, art. 43). Deverá a ré comprovar, nos autos, o efetivo recolhimento dos valores devidos, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim no tocante à multa do art. 477 da CLT. Mantem-se o valor da condenação fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 0129600-62.2004.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : HELIO NUNES DE OLIVEIRA ( Miguel Angelo Moreira Leao RJ58851D ), - Recorrido : XEROX DO BRASIL LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais advindas da equiparação salarial e reflexo nas demais verbas de natureza trabalhista, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0016000-89.2008.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Fueltime Transportes Ltda. ( Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ84935D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0001000-83.2007.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Tatiane Rosenda Alencar ( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), - Recorrido : Supermercado Tressoldi Ltda. ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0026700-29.2007.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : America Servicos de Mantimentos Ltda (POR EDITAL fls. 20) ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Luiz Carlos Magalhaes de Souza ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0104000-55.2001.5.01.0069 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : RAC COMERCIAL LTDA ( Rivaldo Correa Bacelar RJ20760D ), - Recorrido : ANA REGINA DE MELLO FERNANDES ( Paulo Cesar Barbosa da Silva RJ78259D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a arguição de nulidade da sentença, e, por maioria, dar-lhe provimento parcial para que a data de admissao do autor seja 08.02.2001, vencido o relator que o provia também para reduzir a indenização de gestante deferida na sentença ao que corresponder ao período de 07.5.01 a 19.6.01. Redigirá o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 906459"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0038500-21.2002.5.01.0000 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Requerente: BANCO BANERJ S/A ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D) - Requerido: IZILDA CRISTINA VALADAO LEMOS SOARES (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D) - por unanimidade, julgar restaurados os autos da ação cautelar nº 00385-2002-000-01-00-0 em que figuram, BANCO BANERJ S.A., como requerente, e IZILDA CRISTINA VALADÃO LEMOS SOARES, e homologar a desistência, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 906424"
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0086500-83.2001.5.01.0001 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: MOVIMENTO MARE LIMPA, KATIA CRISTINA MAGALHAES BARBOSA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 355/357:\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 0141600-76.2005.5.01.0035 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Luis Otavio Botelho de Alencar, RIO CENTRO S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 214/215:\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906941"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "906787": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0303100-18.2005.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Felipe Rodrigues Cardozo RJ120245D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da União e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para anular a discriminação levada a efeito no item ¿6\" do Termo de Conciliação de fls. 47 no que se refere às quantias de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais) e R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), indevidamente intituladas como ¿diferenças de aviso prévio indenizado¿, ¿diferenças de FGTS¿ e ¿diferenças de férias indenizadas¿, respectivamente, e atribuir às mencionadas quantias natureza salarial, sujeitas portanto a incidência de contribuições previdenciárias, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0020500-35.2008.5.01.0073 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jose de Oliveira Souza ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ114108D ), - por unanimidade, mantendo a decisão de 1º grau que deferiu a gratuidade de justiça, conhecer do Recurso Ordinário do autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o intervalo intrajornada acrescido de 50%, com a repercussão postulada no item 4 da inicial; os repousos não quitados durante o pacto laboral pela repercussão das horas extras, com reflexo do RSR integrado nas parcelas salariais e resilitórias (item ¿5¿ da exordial) e as diferenças postuladas no item ¿1¿ da exordial, observada a média física das extraordinárias nos últimos 12 meses e a prescrição das pretensões anteriores a 22.02.2003. Declara-se a natureza indenizatória das diferenças sobre aviso prévio e e férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, bem como do intervalo intrajornada sobre o RSR, com reflexo do repouso integrado nas parcelas salariais e resilitórias (item ¿5¿ da exordial). Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 0088200-06.2008.5.01.0048 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ronaldo Tedesco Vilardo ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da autora, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0310700-93.2006.5.01.0261 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. - Recorrido : Luiz Carlos dos Santos ( Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ82330D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0117600-83.2008.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Construtora S.A. Cavalcante Ltda. ( Marcos Andre Ferreira Tavares RJ81285D ), - Recorrido : Empreiteira Tamba Ltda. - N/P SÓCIO: VALDIR RODRIGUESRodrigo da Silva Rodrigues ( Edgardino Rodrigues Sousa RJ120556D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da 2ª ré e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0109000-70.2006.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jose Vieira de Melo ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : MNK Humaita Restaurante Ltda. ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do autor, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0134800-36.2007.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Skop Industria e Comercio de Aparelhos contra Incendio Ltda. ( Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ79573D ), - Recorrido : Edivaldo de Barros ( Luiz Thomaz de Miranda Cunha RJ10122D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário da ré, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0054000-26.2007.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Gilberto Soares Amado ( Miguel Centeno Sagnelli RJ78095D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Erico Cavalcante de Santana RJ127231D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso do autor para condenar o reclamado ao pagamento das sétima e oitava horas trabalhadas como extras, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Inverte-se os ônus da sucumbência e fixa-se a condenação no valor de R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00.\r\n\r\nProcesso: 0012200-10.2009.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Robert Neves Rodrigues ( Cesar Augusto de Souza Carvalho RJ72277D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor, para determinar o pagamento de horas extras e reflexos, na forma da fundamentação do voto da relatora. Ficam mantidos os valores da sentença e invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 0098700-66.2007.5.01.0081 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Dejaci Mattos dos Santos ( Aluisio Cesar de Weck RJ41162D ), DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Carlos Alberto Carvalho RJ35992D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário da 2ª ré (SENDAS) quanto à multa do artigo 467 da CLT por não atacados os fundamentos da sentença, conhecer quanto aos demais tópicos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ventilada no bojo das razões recursais e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0102401-40.2007.5.01.0241 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : H M Livros Ltda. ( Max Paul RJ88634D ), - Agravado : Luciano Flora Vasconcellos ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 0164000-62.2007.5.01.0246 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : ABN Amro Banco Real ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Eliza Carvalho da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Conseg Cia de Servicos Gerais Ltda. ME ( Alessandra Silva de Moraes RJ132471D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da segunda ré e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da segunda ré, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0078100-91.2008.5.01.0015 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Recorrido : Valdencir Soares do Rego ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação do voto da relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 340,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 17.000,00, pelo reclamante, dispensado da comprovação do recolhimento ante a concessão da gratuidade.\r\n\r\nProcesso: 0094100-85.2007.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Erika Leibel Rabinovitsch RJ81241D ), Bradesco Vida e Previdência S.A ( Erika Leibel Rabinovitsch RJ81241D ), - Recorrido : Claudia dos Santos ( Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ68340D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário das rés, e acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, para determinar a volta dos autos ao juízo de origem para produção de prova testemunhal por ambas as partes, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0003700-71.2009.5.01.0080 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : André Sousa Moreno da Silva ( Rodrigo Mendes Cavalcanti RJ132744D ), - Recorrido : Leroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), C e L Serviços e Assessoria Técnica Ltda. ( Luiz Fernando Oliveira Pires RJ70139D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0100600-82.2007.5.01.0017 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Condominio do Edificio Abaete ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Jose Renato Marques de Oliveira ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do réu, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, e, no mérito, dar-lhe provimento para absolvê-lo da condenação, julgando improcedentes os pedidos, na forma da fundamentação do voto da relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantidos os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 0114900-38.2008.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Gerson Guimarães da Silva ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - Recorrido : Casas Guanabara Comestíves Ltda. ( Aires Roberto de Siqueira RJ54135D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 906787"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3a Turma\r\n\r\nProcesso: 0096700-21.2008.5.01.0223 - RO\r\n\r\nRcte: Celso Domingos Braganca Gomes [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Celso Domingos Braganca Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.271, ref. pet. de embargos de declaração de Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços:: \"Dê-se vista à parte contrária...\". \r\n\r\nId: 906177"
                            ],
                            "906878": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0023900-41.2008.5.01.0046 - RO\r\n\r\nRcte: Condominio do Edificio Graca Couto [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)], Rcte: Saulo Jose Silva da Cruz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio do Edificio Graca Couto [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)], Rcdo: Saulo Jose Silva da Cruz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Edificio Graca Couto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do reclamante. .\r\n\r\nId: 906878"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "906415": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0034800-09.2006.5.01.0061 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante: Marcus Andre Viana Dias (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D), - Embargado: Banco Itau S.A. (Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0099800-33.2003.5.01.0037 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : IVONEIRE DE OLIVEIRA FARIAS (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Embargado: FINEP FINANCIADORA ESTUDOS E PROJETOS (Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0020100-62.2006.5.01.0082 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante: Empresa Viacao Ideal S.A. (Ricardo Melchior Barros Rangel RJ80132D) - Embargado: Jorge Luiz Alves dos Santos (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, e aplicar à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 906415"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "905783": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0108700-84.2008.5.01.0051 - RO\r\n\r\nRecorrentes:João Alberto Matos (Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D) e Consorcio Acqua Rio (Armando Miceli Filho RJ48237D).Recorrido:João Alberto Matos (Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D).Destinatário(s): Recorrente/Recorrido: Joao Alberto Matos\r\n\r\nPara que tome ciência do despacho de fls.168: “...J. A parte contraria para Manifestar-se.Rio,26.01.2010.(a) Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho – Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010. Angela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 905783"
                            ],
                            "905970": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusões de Acórdãos\r\n\r\nProcesso:0103600-34.2006.5.01.0047 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Organizacao Nao Governamental Viva Rio (Carla Luciene Lima da Silva RJ89093D) e Cooperativa dos Profissionais em Empreendimentos Sociais (Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao RJ81224D ), - Recorrido:Cassio Luis Verissimo (Luiz Guilherme dos Santos da Silva RJ59061D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:0094200-10.2006.5.01.0010 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Eliandro Zacarias Guedes (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D) e Prosegur Brasil S.A. Trasportadora de Valores e Seguranca (Roberto Luiz Maia dos Santos RJ17550D). Recorridos:Eliandro Zacarias Guedes (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. (Aloysio Augusto da Costa RJ14644D) e Prosegur Brasil S.A. Trasportadora de Valores e Seguranca (Roberto Luiz Maia dos Santos RJ17550D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$ 10.000,00, nos termos do voto do Exmº Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAngela Gonçalves - Tecnico Judiciario\r\n\r\nId: 905970"
                            ],
                            "906050": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Publicação de Conclusões de Acórdãos\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso:0125200-15.2007.5.01.0003 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente/Embargante:Picollo Pranzo Lanches Ltda (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D).Recorrido:Jaco Macedo Souza (Iratan Borges Fonseca RJ81251D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC), nos termos da fundamentação do voto do Exmº . Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:0066900-84.2006.5.01.0071 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fabiana dos Santos Silva (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D). Recorridos:Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. (Cleyde Agostinho Ramos RJ73797D) e Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para pronunciar a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a primeira ré e a autora e, ao mesmo tempo, declarar a existência de vínculo de emprego com o banco acionado (item “A” do rol de fl. 08) entre 20/10/2004 e 01/11/2005, devendo o segundo réu anotar a CTPS com a função de “assistente de serviços bancários”, bem como para condenar o banco réu a pagar à reclamante o adicional de 50% relativo às duas horas extras diárias prestadas em todo o período contratual, bem como os reflexos correspondentes, além do tíquete alimentação e do auxílio refeição, do abono único, da participação nos lucros e resultados, das diferenças salariais em razão do piso da categoria dos bancários e das diferenças de adicional noturno, tudo nos exatos termos da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:0114000-53.2006.5.01.0065 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes Banco Citicard SA (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) e TNL Contax SA (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A).Recorrida:Elaine Viana de Souza Santana (Raphael Martins Vieira RJ121262D) - “...em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a responsabilidade solidária do Banco Citicard e da Orbitall, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:0158301-05.2005.5.01.0006 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Valdeir Gervasio Caetano (Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D). Recorridos:Refrigerantes Convencao Rio Ltda. (Paulo Sergio Barboza Trigo RJ72581D) e AWS Servicos temporarios Ltda (Antonio Haroldo Machado RJ78824D) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Exmº.Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:0007200-98.2008.5.01.0301 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente/Embargante:Joao Batista Lima (Giordano da Silva Kling RJ131095D).Recorrido:ABC Supermercados S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:0023900-90.2003.5.01.0054 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Fernando Jorge de Castro Oliveira (Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D) e Telemar Norte Leste S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D).Agravados:INSS e Outros (adv.) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição adesivo, para, conhecer dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao agravo de petição interposto pela executada, para excluir os juros e multa da contribuição previdenciária, e também, dar parcial provimento ao agravo de petição adesivo, para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso:0184200-24.2004.5.01.0302 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente/Embargante:Sendas Distribuidora S.A. (Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A).Recorridos:Delivery Serviços de Entregas a Domicilio Ltda e Francisco Carlos Moura Santos (Ricardo Rosas Gomes RJ56781D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento,nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:0114100-53.2006.5.01.0341 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente/Embargante:Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A). Recorrido:Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:0160200-96.2005.5.01.0019 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente/Embargante:Telsul Servicos S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D).Recorrido:Luiz Faustino dos Santos (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D) - “...por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios opostos pela recorrente embargante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 906050"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0112100-43.2006.5.01.0030 - RO\r\n\r\nRcte: Amanda de Lemos Martins [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)] e União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [ Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)] \r\n\r\nRcdo: I- Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)] II- MG Dumans Administração de Pessoal Ltda [ Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)] III- Amanda de Lemos Martins [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 470.\r\n\r\nProcesso: 0060901-09.2006.5.01.0021 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Agostinha Almeida Oliveira [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agostinha Almeida Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias da reclamada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 906964"
                            ]
                        }
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                            "905622": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0092301-66.2000.5.01.0016 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : HILDA CRUZ VIANA BISAGGIO ( João de Lima Teixeira Neto RJ100114D )- Agravado : SESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RJ ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de insuficiência de traslado e, no mérito, em negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 0055500-25.2008.5.01.0032 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Operadora de Postos de Serviços Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Alexandre Campelo de Sant Anna ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de excluir da condenação a multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, excluir as férias proporcionais da base de cálculo das diferenças de FGTS e da indenização de 40% (quarenta por cento) e autorizar a retenção do imposto de renda e das contribuições previdenciárias, na forma da Súmula 368 do C. TST e do Provimento CGJT nº 1/96.\r\n\r\nProcesso: 0040700-24.2007.5.01.0065 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Roberto de Souza ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar o pagamento das horas extraordinárias a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) e 100% (cem por cento), respectivamente com os acréscimos de juros e de correção monetária, na forma da lei, invertido o ônus da sucumbência, devendo ser reembolsado o reclamante pelos valores das custas já recolhidos.\r\n\r\nProcesso: 0090100-41.1999.5.01.0015 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA DE) ( Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D ), - Agravado : JOSE CARLOS DOS SANTOS SANTANA ( Iacy Damasceno de Matos RJ79735D ), - por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 0128300-77.2004.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : DAVID DE SOUZA MENESES ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, a fim de excluir da condenação as diferenças de salário, o adicional por tempo de serviço e a multa por litigância de má-fé e determinar que as horas extraordinárias sejam apuradas a partir da oitava diária e a quadragésima quarta semanal, aplicando-se o entendimento contido na Súmula 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ficam mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas. Sustentou pela recorrente, Dr. Fernando Q. S. da Rocha (OAB/RJ 82101). Presente pelo recorrido, Dra. Ana Beatriz P. Steinacher (OAB/RJ 61805).\r\n\r\nProcesso: 0062900-59.2008.5.01.0204 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Primoil Comercial Transportadora Ltda ( Joao Saraiva Leão RJ51351D ), Jorge Eduardo Barbaro ( Luiz Carlos Fernandes Junior RJ82812D ), - Recorrido : Primoil Comercial Transportadora Ltda ( Joao Saraiva Leão RJ51351D ), Jorge Eduardo Barbaro ( Luiz Carlos Fernandes Junior RJ82812D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao recurso do autor, a fim de determinar que a pensão seja considerada também para fins de pagamento dos décimos terceiros salários e dos acréscimos de um terço das férias, parcelas vencidas e vincendas, mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas.\r\n\r\nProcesso: 0183800-76.2008.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : André Luiz Lima de Alcântara Araripe ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de insuficiência de prestação jurisdicional e, no mérito, em dar provimento ao recurso para, pronunciando a prescrição, extinguir o processo, com resolução de mérito, invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 905622"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "906419": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0127500-64.2008.5.01.0471 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Neri Bernardino Rodrigues [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Rcte: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nRcdo: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna , Rcdo: Ana Neri Bernardino Rodrigues [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Neri Bernardino Rodrigues\r\n\r\n“... 2. Intime-se a reclamante para que comprove os teores das Leis que criaram a “produtividade” e que fixaram seus valores (tanto aquela imediatamente anterior à redução, como aquela que determinou a redução). ... Rio de Janeiro, 26/11/10. (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA – Juíza Relatora.”\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 906419"
                            ],
                            "906431": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\n0060300-20.2007.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Pontal Fitness Escola de Tenis Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Luiza de Fatima Rodrigues de Medeiros ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), - Recorrido : Pontal Fitness Escola de Tenis Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Luiza de Fatima Rodrigues de Medeiros ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamante para declarar a nulidade da decisão relativa aos embargos de declaração, por incompleta a prestação jurisdicional, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, para apreciação do pedido formulado no item “D” do rol de fls. 04/05, relativo ao pagamento, em dobro, das férias 2004/2005, restando prejudicada a análise dos demais itens do recurso, bem como do recurso da reclamada.\r\n\r\n0069700-66.2007.5.01.0066 - RO (sumaríssimo) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Associacao dos Funcionarios do Banco da Provincia do Rio Grande do Sul ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Banco Santander do Brasil S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Isaac Zouvi ( Patricia Deslandes Maeckelburg RJ115698D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitando as preliminares arguidas, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais.\r\n\r\n0115500-16.2008.5.01.0541 - RO (sumaríssimo) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Carlos Alberto de Mattos Filho ( Nemias Francisco de Souza RJ65124D ), - Recorrido : Jorge Luiz da Silva Benazzi ( Adilson Paulo Alves da Costa RJ80563D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 906431"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "906452": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0077000-40.1999.5.01.0008 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : SONIA MARIA EIRAS LEAO ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Agravado : BANCO DO BRASIL S/A ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE provimento determinando a incidência de juros de mora até o efetivo levantamento do quantum apurado na execução, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0166300-25.2001.5.01.0046 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Embargado : Dario Martins Dantas ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração para complementar a prestação jurisdicional conferindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 906452"
                        ],
                        "906684": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0098600-30.2007.5.01.0302 - RO\r\n\r\nRcte: Thais Rodrigues de Carvalho [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nRcdo: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Rcdo Vivo S.A.\r\n\r\nRegularizar representação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0105400-04.2008.5.01.0411 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda. , Rcdo: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)], Rcdo: Jair Antônio Gomes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jair Antônio Gomes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto às fls. 43/48, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0110100-47.2008.5.01.0015 - RO\r\n\r\nRcte: Agência Nacional de Aviação Civil [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)], Rcdo: Florisvaldo Renz [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto às fls. 203/218, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciario\r\n\r\nId: 906684"
                        ],
                        "906648": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0142900-63.2005.5.01.0006 - RO\r\n\r\nRcte: Almir Dias de Nazareth, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Almir Dias de Nazareth, Municipio do Rio de Janeiro, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.170/172, verbis: \"por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada e DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação as verbas decorrentes da dispensa injusta, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\", no prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 906648"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "906373": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0026800-04.2009.5.01.0000 - ResAut\r\n\r\nRqte: MARIA JOSE DA CONCEICAO MARTINS [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRqdo: FENORTE - FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rqdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARIA JOSE DA CONCEICAO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 71: \"Homologo a restauração por preenchidos os requisitos legais dos artigos 1064 e 1065 do CPC. Not. as paetes. RJ, 26/01/2010.\" .\r\n\r\nProcesso: 0058000-65.2006.5.01.0022 - RO\r\n\r\nRcte: Walmir da Silva Sales [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Rcte: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: Walmir da Silva Sales [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Rcdo: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Metalnave S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 246: \"J. Anote-se e observe-se. Tendo em vista o processo já estar aguardando pauta, marcada para próximo, asseguro apenas vista dos autos em cartório, com possibilidade de extração de cópias. Not. RJ, 26/01/10.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLígia Pacheco – Téc. Jud.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 906373"
                            ],
                            "906012": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 0008400-10.2009.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ADEMIR DA SILVA LIMA JÚNIOR (Atila Medeiros Serra RJ56982D), - Recorrido: INSTITUTO TERCEIRO SETOR - MÉTODO, PESQUISA, PROJETOS E DESENVOLVIMENTO (Francini Cordeiro RJ137875D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0056300-25.2001.5.01.0056 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: FÁBRICA CARIOCA DE CATALIZADORES S.A. (Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D), - Recorridos: 1) SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. (Antonio A. Baltazar M. A. Pereira RJ17973D) e 2) ELIAS PERES DA SILVA (Ronald Fraga Souza RJ78524D), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, Fábrica Carioca de Catalizadores, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010. \r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 906012"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "905603": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0067801-98.2008.5.01.0033 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Antonio Araujo ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Agravado : Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção declarada, ante a concessão da gratuidade de justiça, determinando o regular prosseguimento do Recurso Ordinário interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010. Felicia Moraes-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 905603"
                            ],
                            "905632": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 0062100-64.2007.5.01.0075 - RO Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Jose Messias Xavier ( Marcos Aurelio Franco Vecchi RJ122989D ), - Agravado : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo Regimental oposto pelo Reclamante, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery. Redigirá o acórdão o Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0007100-33.2001.5.01.0029 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : SERGIO FERREIRA DA COSTA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DE BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A) ( Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ74422D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0111301-90.2008.5.01.0042 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Vivian de Lima Xavier ( Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D ), - Agravado : CLARO S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a intempestividade do recurso ordinário; deferir a gratuidade de justiça, afastando a deserção declarada e, determinar o regular prosseguimento do Recurso Ordinário interposto. Cumpridos os procedimentos legais, os autos deverão receber nova autuação. Em seguida serão conclusos a este Relator para julgamento do Recurso Ordinário, na forma da Ata da Reunião (item 7, Uniformização dos Agravos de Instrumento), realizada em 09/11/2006, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0041201-51.2006.5.01.0343 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Acacio Manuel Rodrigues Antanoa Domingues ( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ), VRD Telecomunicações Ltda. ( Amelia Monica da Costa Sa RJ77332D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0030600-09.2008.5.01.0054 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Francisco Souza da Costa ( Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D ), - Embargado : Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Isabella Mota Miguens RJ129994D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0167300-23.2006.5.01.0034 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Maria Raquel Regal de Castro ( Luis Henrique Andre da Silva RJ89142D ), - Embargado : Taberna Cobal do Leblon Ltda. ME ( Luiz Carlos Esteves Goncalves RJ80017D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0126400-47.2007.5.01.0071 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Banco Santander (Brasil) S.A. ( Luciano Rocha Mariano RJ87828D ), - Embargado : Cristina Maria Gomes da Cunha Rodrigues ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar o embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0034600-74.2007.5.01.0058 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Viacao Normandy do Triangulo Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Mario Jose Pena de Oliveira ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar o embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0114800-96.2007.5.01.0081 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Globex Utilidades S.A. ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), Pontocred Negocios de Varejo Ltda. ( Eduardo Lacerda Neme RJ42779D ), Antonio Carlos da Paixao Santos ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando o embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0156800-34.2007.5.01.0042 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Aero Suporte Ltda. ( Diogo Lima de Souza RJ125376D ), - Embargado : Michell Moura Tavares ( Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D ), Empresa Brasileira de Infra-Estrututa Aeroportuaria - INFRAERO ( Demetrio da Costa Sousa RJ158002D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar o embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0037200-83.2006.5.01.0032 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Rede Telecom Servicos em Telecomunicacoes Ltda. ( Fernando Antonio Araujo Lima RJ29304D ), Michel da Conceicao Pereira ( Amilcar Barroso RJ71814D ), GILMAR JOSE CUNHATelemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0138800-57.2008.5.01.0007 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Louise Cristina Coutinho ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - Embargado : Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e DAR-LHES PROVIMENTO, tão-somente para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0364500-09.2007.5.01.0000 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Requerente : Jubilee S/A ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - Requerido : UDT Empreendimentos S.A.Renostra Empreendimentos S.A. ( Valmir de Araujo Costa RJ12864D ), Massa Falida de Companhia Sayonara IndustrialJorge Gil Luzzo - por unanimidade, julgar, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0017800-66.2006.5.01.0264 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Municipio de Sao Goncalo ( Paulo Santos RJ56198D ), - Agravado : Unilix do Brasil Ltda.Ademir das Neves Madrilena ( Vanessa Farreira Mourao RJ139368D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0142700-70.1994.5.01.0223 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : MUNICIPIO DE BELFORD ROXO ( Paulo Arydes Gomes RJ57362D ), - Agravado : ROBERTO CESAR PINHEIRO GUILHON ( Marcio Veron dos Santos RJ99789D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição do Executado, Município de Belford Roxo e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora, que DAVA PARCIAL PROVIMENTO, para declarar que o ora Agravante está, nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, liberado de recolher o imposto de renda sobre o valor apurado na execução.\r\n\r\nProcesso: 0082000-27.2000.5.01.0027 - RO Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : TELEMAR NORTE E LESTE S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Agravado : DAVID BONARD FRANCO ( Marco Aurelio de Castro Magalhaes RJ79966D ), CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ( Charles Menezes da Silva RJ35105D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery. Redigirá o acórdão o Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 905632"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
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TST; CONHECER do recurso voluntário interposto pelo Município de Trajano de Moraes, por atendidos os demais requisitos legais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0053500-70.2004.5.01.0039 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : COOPSEM COOPERATIVA SERV TECNICOS EMPRESARIAIS ( Andre Luis Rodrigues dos Santos RJ118658D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : MARGARETE RIBEIRO DE SOUZA ( Francisco Manoel do Amaral RJ63834D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, ao da primeira (Universidade Federal do Rio de Janeiro), para limitar a condenação ao pagamento do FGTS (R$ 856,00), na forma da Súmula 363 do C. TST, e ao da segunda (Coopsem - Cooperativa de Serviços Técnicos Empresariais), tão-somente para declarar a nulidade da adesão da reclamante, excluindo qualquer responsabilidade da cooperativa, por ausência de pretensão específica, na forma da decisão proferida pelo C. TST, nos termos do voto da Juíza Relatora, sendo o valor da condenação reduzido para R$ 856,00.\r\n\r\nProcesso: 0076500-80.2007.5.01.0076 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Rosa Luciana Almeida do Nascimento ( Claudio Fernandes Rocha RJ72969D ), - Recorrido : Central de Oportunidades ( Paulo Haus Martins RJ69406D ), Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar as reclamadas (a segunda subsidiariamente) no pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho entre o Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado do Rio de Janeiro, bem como reflexos no FGTS e respectiva multa compensatória de 40%, décimo terceiro salário e férias (pedidos \"c\" a \"f\" e \"h\" - fls. 07/08); os recolhimentos do imposto sobre a renda e das contribuições previdenciárias obedecerão à Súmula 368 do C. TST, limitadas as quotas destas em relação à empregada ao valor histórico; juros e correção monetária na forma do § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do C. TST; invertidos os ônus sucumbenciais; mantido o valor da causa, ora arbitrado a título de condenação, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0129800-08.2003.5.01.0072 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : MARIA DO SOCORRO ARAUJO ( Celso Ricardo Freitas Cavalcanti RJ72284D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para determinar a aplicação dos juros de 0,5% ao mês previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir de setembro de 2001, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0199300-54.2007.5.01.0224 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Jorge Luiz Martins Campos ( Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca RJ65736D ), - Recorrido : Município de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, salvo no que tange à isenção de custas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para declarar a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada, no período de 04 de abril de 2005 a 20 de julho de 2007; condenar a primeira reclamada à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante do contrato de emprego ora reconhecido, à tradição das guias do FGTS (código 01), responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, inclusive quanto à indenização compensatória de 40%, sob pena de pagamento do equivalente em espécie, e ao pagamento das verbas resilitórias aviso prévio de trinta dias; férias integrais de 2005/2006 e de 2006/2007 e proporcionais de 04/12 de 2007, acrescidas de um terço; gratificação natalina de 08/12 de 2005, integral de 2006 e de 04/12 de 2007 (face os limites impostos pelo pedido); saldo de salário de 20 dias do mês de julho de 2007; multas dos artigos 477 e 467 da CLT; e indenização do seguro-desemprego; assim como para condenar a segunda reclamada subsidiariamente por todos os valores acima deferidos, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0204500-17.1998.5.01.0011 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : KRAFT FOODS BRASIL S/A ( Marcelo Pimentel DF1565A ), - Embargado : AILTON VIEIRA TRIANE ( João Pedro Ferraz dos Passos DF1663A ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Kraft Foods Brasil S.A. e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, integrando com efeito modificativo a decisão embargada, para excluir da condenação imposta pelo v. acórdão de fls. 159/162 o pagamento de diferenças de salário fixo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 904926"
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( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CORRIGIR, ex officio, os erros materiais existentes no julgado de 1º Grau e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão a quo e fixar as custas judiciais em R$ 25,38, pela reclamada, calculadas sobre R$ 1.269,13 (fl. 16), valor arbitrado à condenação, restando invertidos os ônus da sucumbência, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0020300-98.2002.5.01.0053 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : VALERIA DE SOUZA GOMES ( Patricia Avalone Vianna RJ74123D ), - Recorrido : UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ ( Paulo Cesar de Almeida Filho RJ86973D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da r. sentença por julgamento extra petita, CONHECER do Recurso Ordinário interposto por Valeria de Souza Gomes e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, no período imprescrito, assim consideradas aquelas que excederem à trigésima semanal, observado o labor de segunda a sexta-feira e em dois sábados e dois domingos por mês, sempre das 13 às 21 horas, com 15 minutos de intervalo, e a compensação comprovada nos autos, além de 10 minutos a cada cinco horas de trabalho, tudo com o adicional de 50% e reflexos no repouso semanal remunerado, na parcela triênio, nas férias, acrescidas do terço constitucional, no décimo terceiro salário, no FGTS e na indenização compensatória de 40%; autorizada a dedução dos valores quitados a idênticos títulos; e à devolução dos descontos havidos no período imprescrito, sob as rubricas ASSEMED, SOS UNIMED e SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, bem como aqueles a título de FARMACIA não comprovados pelos documentos adunados a fls. 204/211; as contribuições previdenciárias e o imposto de renda a serem recolhidos pelo empregador sujeitam-se aos termos expostos no enunciado 368 da Súmula de jurisprudência do C. TST; juros e correção monetária serão calculados nos termos expostos pelo § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, e pelo enunciado 381 da Súmula de jurisprudência do C. TST; invertidos os ônus da sucumbência, com custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 10.000,00, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0033100-97.2008.5.01.0070 - RN - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Tereza de Jesus Coelho Tavares ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de suspensão do feito e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0057900-49.2008.5.01.0052 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Pericles Memoria Filho ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Recorrido : Caixa Ecônomica Federal - Caixa ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, REJEITAR a prejudicial de prescrição extintiva arguída pela 2ª Reclamada e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Reclamante , para condenar as Reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao Reclamante, as parcelas denominadas auxílio-alimentação, a apurar-se em liquidação de sentença, observadas a prescrição parcial limitada a 13.05.2006 e a época própria correspondente ao 5º dia útil do mês subsequente, nos termos do voto da Juíza márcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencidos a Desembargadora Relatora Tania da Silva Garcia que dava provimento ao Recurso e o Desembargador Antonio Carlos Areal, que negava-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0067800-98.2005.5.01.0072 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Paulo Sergio Gomes Ramos ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por atendidos o requisitos legais de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para corrigir os erros materiais apurados na decisão de Origem e reformá-la, de modo a excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos daí decorrentes, indenização por danos morais, bem como para adequar e arbitrar o valor da condenação em R$ 5.000,00, do que decorre custas judiciais no importe de R$ 100,00, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0075400-25.2004.5.01.0067 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : HIRSA SISTEMAS DE AUTOMOCAO E CONTROLE LTDA ( Nilton Gallart RJ75211D ), - Recorrido : LUIZ ALBERTO DA SILVA MESQUITA ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0081100-93.2009.5.01.0038 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Waldyr Pires de Oliveira ( Ana Maria da Silva Costa RJ77101D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para declarar a natureza salarial dos aumentos de nível concedidos aos empregados da ativa, de natureza geral e em caráter permanente, determinando, pela exegese da norma interna, à qual se subordinam as partes, sejam aplicados, a partir de 1º de setembro de 2004, 1º de setembro de 2005 e 1º de setembro de 2006, os percentuais de reajuste ao salário de participação dos reclamantes, observada a reserva matemática, restando invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0113700-79.2008.5.01.0014 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Daniel Lima do Nascimento ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), Transportes Futuro Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto da Juíza Relatora, ressalvado o seu entendimento quanto à matéria.\r\n\r\nProcesso: 0121100-05.2007.5.01.0201 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Fundação Nacional de Saúde - FUNASA REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Otavio Viana de Araujo ( Marcionil Muniz da Paixao Filho RJ74653D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela FUNASA e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0122100-34.2003.5.01.0022 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : BANCO BRADESCO SA ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), - Recorrido : FELIPPE CUPERTINO ESTEFAN ( Gerardo Xavier Santiago RJ141293D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0137900-93.2007.5.01.0206 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Erinaldo Passos ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda ( Mauricio Benedito Petraglia Junior MT7215D ), Erinaldo Passos ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - por unanimidade, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHER aqueles opostos pelo reclamante sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo, para inserir no dispositivo do v. acórdão embargado a necessidade de reabertura da instrução, e REJEITAR os declaratórios opostos pela primeira reclamada (Ampla Energia e Serviços S.A.), condenando-a no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0141400-30.2006.5.01.0069 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Jandira Araujo Jose ( Cladovil Custodio da Cruz RJ61840D ), - Recorrido : Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Airton Brasil Martins RJ40273D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a existência de vínculo de empregatício com a primeira reclamada (Cootram), no período 11 de dezembro de 1995 a 30 de junho de 2006, na função de auxiliar de serviços gerais e com remuneração de R$ 572,79, mensais, acrescido do adicional de insalubridade de 20%, devendo esta providenciar o registro na carteira de trabalho da autora, bem como condenar a segunda reclamada subsidiariamente, condenando as reclamadas ao pagamento dos seguintes títulos: aviso prévio de trinta dias; férias integrais de 2004/2005 e proporcionais (07/12) de 2005/2006, ambas acrescidas de um terço; décimo terceiro proporcional (6/12); FGTS de todo o período contratual e indenização compensatória de 40%; multa do artigo 477 da CLT, tudo como for apurado em liquidação, observando os juros e correção monetária (Súmula 381 do C. TST), bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula 368 do C. TST), nos termos do voto da Juíza Relatora, ficando invertidos o ônus da sucumbência, com custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 15.000,00.\r\n\r\nProcesso: 0149100-86.2003.5.01.0061 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : SANDRO DEMETRIUS DE MELO VIEIRA ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o adicional de horas extras trabalhadas nos domingos, bem como para inverter o ônus da sucumbência em relação aos honorários periciais, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0153600-83.2007.5.01.0053 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Banco Santander Banespa S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ ( Marcio Lopes Cordero RJ81613D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para sanar as omissões e obscuridades apontadas e acrescentar ao texto do acórdão o que restou decidido no voto da Juíza Relatora sob os títulos \"TUTELA ANTECIPADA E MULTA DIÁRIA (fl. 1.263)\" e \"MULTA POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS (fl. 1.263)\", restando mantida a decisão recorrida quanto à negativa de provimento ao Recurso Ordinário, bem como afastado o feito modificativo pretendido no recurso de integração, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0158600-57.2006.5.01.0002 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Janete Ribeiro da Paixao ( Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada no tocante à ilegitimidade passiva da segunda reclamada, bem como no que tange à aplicação da súmula 330 C;TST e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento das horas extras e seus consectários legais, bem como o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0159000-93.2003.5.01.0061 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ( Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ61027D ), - Recorrido : Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para acrescer à condenação imposta pela sentença a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento de todas as parcelas não quitadas oriundas do contrato de trabalho, inclusive quanto à multa dos artigos 467 e 477, da CLT, o pagamento de duas horas extraordinárias por dia de trabalho e as diferenças daí decorrentes nos repousos semanais remunerados, nas férias, no adicional de férias, nos décimos terceiros salários, no FGTS, na indenização de 40% do FGTS e nas parcelas resilitórias, e o reembolso dos valores gastos pelo reclamante com seu deslocamento de casa ao trabalho e vice-versa, nos valores discriminados na inicial, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia quanto à multa do artigo 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0164300-29.2006.5.01.0482 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Joilson Batista ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - Recorrido : CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE provimento, para condenar a segunda reclamada subsidiariamente pelos créditos deferidos ao autor na r. sentença, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0285200-22.2006.5.01.0262 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez SP92279D ), - Recorrido : Robson de Souza Rocha ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 904927"
                            ],
                            "906954": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0113300-10.2007.5.01.0076 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Terceiriza Servicos Ltda., Tiago Pires de Souza\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento arguida pelo reclamante em contrarrazões, NÃO CONHECER do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, CONHECER do Recurso Ordinário voluntário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906954"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nJuíza Márcia Leite Nery - Relatora\r\n\r\nEdital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0033100-97.2008.5.01.0070 - RN\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Tereza de Jesus Coelho Tavares, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de suspensão do feito e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0121100-05.2007.5.01.0201 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda, Otavio Viana de Araujo\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela FUNASA e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0164300-29.2006.5.01.0482 - RO\r\n\r\nRcte: Joilson Batista\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE provimento, para condenar a segunda reclamada subsidiariamente pelos créditos deferidos ao autor na r. sentença, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0159000-93.2003.5.01.0061 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRcdo: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG \r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para acrescer à condenação imposta pela sentença a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento de todas as parcelas não quitadas oriundas do contrato de trabalho, inclusive quanto à multa dos artigos 467 e 477, da CLT, o pagamento de duas horas extraordinárias por dia de trabalho e as diferenças daí decorrentes nos repousos semanais remunerados, nas férias, no adicional de férias, nos décimos terceiros salários, no FGTS, na indenização de 40% do FGTS e nas parcelas resilitórias, e o reembolso dos valores gastos pelo reclamante com seu deslocamento de casa ao trabalho e vice-versa, nos valores discriminados na inicial, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia quanto à multa do artigo 467 da CLT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904925"
                            ]
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0077900-02.2004.5.01.0023 - RO\r\n\r\nRcte: ROSIMERE MARIA SILVA DE BARROS\r\n\r\nRcdo: Município do Rio de Janeiro, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva do(a) Gab Des Jose A Teixeira Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão: \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, responsabilizando subsidiariamente a segunda reclamada por todos os créditos trabalhistas deferidos na sentença em favor da reclamante.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905162"
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
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                            "906715": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0155100-37.2008.5.01.0026 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Mozart de Moraes Cordovil ( Marcia Marinho Murucci RJ84739D ), - Recorrido : Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0181200-67.2006.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jair da Silva Filho ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - Recorrido : Viação Paraíso Ltda. Auto Comercial Tupi Ltda. Viação Agulhas Negras Ltda. ( Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ128704D ), Viação Pinheiral Ltda. Estado do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão de primeiro grau e deferir o pedido de pagamento da indenização prevista no art. 467 da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNadia Regina Amorim \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 906715"
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                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "906679": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 0053000-86.2007.5.01.0010 – ED - Ebgte: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL -Ebgdo: ARLINDO DE OLIVEIRA LEAL [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)], Ebgdo: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS - Destinatário: Ebgte Arlindo de Oliveira Leal - Tomar ciência do despacho de fls. 304, com o seguinte teor: \"J. Defiro. Proceda-se a alteração determinada às fls. 216. Not. Rio, 26-01-10. (Ass.) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador\". \r\n\r\nProcesso: 0041300-45.2007.5.01.0065 – ED - Ebgte: MARILEA MARTINS XAVIER DA SILVA -Ebgdo: CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA [Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 – D)] -Destinatário: Ebgdo CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Manifestar-se sobre petição de Embargos de Declaração de fls. 869/871. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 906679"
                            ],
                            "906678": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0053000-86.2007.5.01.0010 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), - Embargado: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOs - FLUMITRENS (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), ARLINDO DE OLIVEIRA LEAL (Andreia Luiza Marques dos Santos RJ91782D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 906678"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "905166": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0041900-68.2005.5.01.0281 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Wellington Bessa de Sa ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), - Embargado : Brink S Seguranca e Transportes de Valores Ltda. ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator\r\n\r\nProcesso: 0093600-59.2003.5.01.0053 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA - Embargado : ESPEDITO DOS SANTOS ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - ., em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator\r\n\r\nProcesso: 0103000-56.2006.5.01.0065 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Inez Oliveira Silva Duarte ( Imar Alves Farias RJ25815D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator\r\n\r\nProcesso: 0126400-96.2006.5.01.0066 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Fernanda Brum de Araujo ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), Direct Marketing Direto S.A. ( Emilio Papaleo Zin RS22847D ), - Recorrido : Fernanda Brum de Araujo ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), Infoglobo Comunicacoes SA. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Direct Marketing Direto S.A. ( Emilio Papaleo Zin RS22847D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos por DIRECT MARKETING DIRETO S/A e FERNANDA BRUM DE ARAÚJO, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator\r\n\r\nProcesso: 0128400-65.2000.5.01.0006 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Agravado : CEZARINO DE OLIVEIRA FILHO ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator\r\n\r\nProcesso: 0129700-63.2008.5.01.0012 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Companhaia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D ), - Recorrido : Jorge Luiz Paes da Costa ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL -, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator\r\n\r\nProcesso: 0131800-34.2008.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Paulo Cesar Soares Junior ( Sidney de Sa Barroso RJ121718D ), - Recorrido : Cecimar Distribuidora Farmacêutica Ltda. ( Joao Antonio Lopes RJ63370D ), - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que dava provimento para reconhecer o vínculo de emprego, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por PAULO CÉSAR SOARES JUNIOR\r\n\r\nProcesso: 0137400-22.2005.5.01.0004 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Ronald de Lima Miranda ( Fued Feres Moura Lima RJ99615D ), - Embargado : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal ( Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ58854D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por RONALD DE LIMA MIRANDA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator\r\n\r\nProcesso: 0158601-53.2008.5.01.0202 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Elisangela Pereira Salão da Elisangela ( Lia Gisele Santos Diniz RJ121955D ), - Embargado : Adriana da Silva Fernandes ( Marco Antonio Guedes de Jesus RJ77025D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ELISÂNGELA PEREIRA DE OLIVEIRA, bem como aplicar à embargante multa de 1%(um por cento), além de condená-la em honorários de advogado, fixados em 15%(quinze por cento), aquela e estes cobrados sobre o valor atualizado da causa, exequíveis nos próprios autos, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator\r\n\r\nProcesso: 0291300-81.2005.5.01.0341 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Jair Valerio ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos conhecer e, por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO para despronunciar a prescrição da ação, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem para que o mérito da demanda seja enfrentado, instruído e julgado, tudo na conformidade da fundamentação do voto do vistor Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão. O Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha acompanhou o voto vencedor, com ressalva de que a matéria de fundo deveria ser apreciada pelo Colegiado, sendo descabido o retorno dos autos à Vara de origem\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 905166"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "905866": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0061100-83.2006.5.01.0521 - RO\r\n\r\nRcte: Furnas Centrais Eletricas Ltda\r\n\r\nRcdo: Jose Maria Ferreira, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, concede-se parcial provimento para: a) afastar a multa por embargos protelatórios; b) julgar improcedente a demanda em face de Furnas Centrais Elétricas, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 905866"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "906991": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0019000-16.2008.5.01.0078 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Erivan Ferreira dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao recurso do autor para anular a r. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 267, III, do CPC, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para o seu regular prosseguimento, devendo ser expedido novo mandado de citação da ré, no endereço solicitado às fls. 43, devendo o autor acompanhar a diligência e, sendo positiva, seja proferida outra sentença, como entender de direito. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0035600-79.2007.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Claudio Rocha de Moraes PE21690D ), - Recorrido : Convip Servicos Gerais Ltda.Anderson Freitas de Oliveira ( Joaquim Mendes de Carvalho RJ75842D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0004100-78.2009.5.01.0050 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Valesca Barbosa Marins RJ130009D ), - Recorrido : Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.Rafael Werneck Ribeiro ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, rejeitadas as preliminares, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator., mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 906991"
                            ],
                            "906990": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0035600-79.2007.5.01.0068 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nRcdo: Convip Servicos Gerais Ltda., Anderson Freitas de Oliveira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema da Fonseca do Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada CONVIP SERVICOS GERAIS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. Acórdão de fls. 181/185. ”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, 3º andar, Castelo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSandra Carneiro \r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nProcesso: 0019000-16.2008.5.01.0078 - RO\r\n\r\nRcte: Erivan Ferreira dos Santos\r\n\r\nRcdo: Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema da Fonseca do Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada RAPIDO 2000 LATICINIOS E FRIOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. Acórdão de fls. 79/82: ”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao recurso do autor para anular a r. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 267, III, do CPC, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para o seu regular prosseguimento, devendo ser expedido novo mandado de citação da ré, no endereço solicitado às fls. 43, devendo o autor acompanhar a diligência e, sendo positiva, seja proferida outra sentença, como entender de direito. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, 3º andar, Castelo, Rio de Janeiro – RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nProcesso: 0004100-78.2009.5.01.0050 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nRcdo: Rafael Werneck Ribeiro, Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema da Fonseca do Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada ULTRA GERENCIAMENTO E SERVIÇOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. Acórdão de fls. 113/120: ”...por unanimidade, rejeitadas as preliminares, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, 3º andar, Castelo, Rio de Janeiro – RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 906990"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "906403": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0058100-29.2008.5.01.0061 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdos: Telemar Norte Leste do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Paulo Sergio de Santana Teles [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste do Rio de Janeiro S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias . Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010. Marco A S Duarte Téc Jud.\r\n\r\nId: 906403"
                            ],
                            "906317": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0035100-56.2006.5.01.0065 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Celio Tizatto Filho RJ135356D ), - Agravado : Idalice Cardoso Farias ( Cleyde Agostinho Ramos RJ73797D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0068500-29.2008.5.01.0247 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Délbio Machado ( Risonete S Almeida RJ52600D ), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER/RIO ( Leticia Lacroix de Oliveira Amarante RJ86075D ), - Recorrido : Délbio Machado ( Risonete S Almeida RJ52600D ), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER/RIO ( Leticia Lacroix de Oliveira Amarante RJ86075D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Indeferida juntada de documentos pelo patrono do autor. Falaram ambos patronos. Pelo autor, o Dr. Valdemar José da Rosa e pela ré, o Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rafael Rolin.///\r\n\r\nProcesso: 0025300-17.2006.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A. ( Rafaela Pereira de Carvalho RJ137880D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de Janeiro ( Altamir Gonçalves Pettersen RJ4511D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 906317"
                            ],
                            "906479": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0171700-07.2006.5.01.0026 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva – Agravante/Embargante : Alan Pavao Bezerra ( Denise Pinho dos Santos RJ88281D ), - Agravados/Embargados : Quattor Petroquímica S/A ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Six Seguranca e Vigilancia ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ),”por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 906479"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "905402": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0103600-20.2007.5.01.0202 - ED\r\n\r\nEbgte: Rafael Bertoldo Borges [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] , Telemar Norte Leste S.A [Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira(OAB 75789 D)],Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho (OAB: 44418 D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira(OAB 75789 D)],Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho (OAB: 44418 D)],Rafael Bertoldo Borges [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Rafael Bertoldo Borges, Telemar Norte Leste S.A., Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestarem-se sobre Embargos de Declaração. Prazo 05 dias.\r\n\r\nId: 905402"
                            ],
                            "905403": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0054900-07.2008.5.01.0031 - ED\r\n\r\nEbgte: FRB Serviços de Alimentação Ltda. (Sucessora de Fundação Rubem Berta) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriano de Azevedo Teixeira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adriano de Azevedo Teixeira \r\n\r\nManifestar-se, querendo, acerca dos Embargos de Declaração, no prazo de 5(cinco) dias. .\r\n\r\nId: 905403"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00107-2009-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Pinheiro Reges [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Merck S.A. [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Pinheiro Reges\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2004-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NUNES DA SILVA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: CESA SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NUNES DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DA PROMOÇÃO DE FLS.185, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiney Martins de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Viña Del Mar 2001 Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Janaina de Barros Camara (OAB: RJ 131026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viña Del Mar 2001 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 48 HORAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2002-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO MENDES DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: DIANRIO RESTAURANTES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO MENDES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 2.247,73 EQUIVALENTE A 185.693,44 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00366-1998-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIANO ZANELA NUNES [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIANO ZANELA NUNES\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDAO DE CREDITO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2002-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO AMARAL DA SILVA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA PETIÇÃO DE FLS.277, NO PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAGNER COSME SABINO ALVES [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE EMILIO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAGNER COSME SABINO ALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE RENUNCIA DO CREDITO, DEVENDO INFORMAR SE AINDA TEM INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, PELO VALOR DA AVALIAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00347-1994-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DA SILVA KOBI [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: NUOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DA SILVA KOBI\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00313-1999-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGROTTA E DUARTE LTDA [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAGROTTA E DUARTE LTDA\r\n\r\nINFORMAR AO JUIZO, NO PRAZO DE 10 DIAS, O NUMERO DO CPF DO AUTOR PORVENTURA EXISTENTE NA FICHA REGISTRO DE EMPREGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2001-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON COSTA CARVALHO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA VILAGARCIA LTDA [Adv. Elisangela de Souza Portugal (OAB: RJ 104619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON COSTA CARVALHO\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE BARROS [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut JOSE ROBERTO DE BARROS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 400,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jeronimo Gomes da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Caminho Aereo Pao de Acucar [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jeronimo Gomes da Silva\r\n\r\nINFORMAR O NUMERO DE PARCELAS COMPATIVEL COM SEU ORÇAMENTO, VINDO COM O DEPOSITO DA 1a PARCELA, EM 30 DIAS E AS DEMAIS, SUCESSIVAMENTE, A CADA 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, ATE A INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR ESTIMADO. .\r\n\r\nProcesso: 00170-1999-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA CARDOSO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA CARDOSO\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00336-1992-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMAR OLIVEIRA NETO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Neves Valente [Adv. Dilson Alves Damasceno (OAB: RJ 63148 - D)]\r\n\r\nRéu: Odracir Comercial Ltda. [Adv. Ricardo Holanda Vergara de Oliveira (OAB: RJ 132292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Neves Valente\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 200,00, EM 05 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00013-1997-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FRANCISCO DE SANTANA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE RIOS DE REALENGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER FRANCISCO DE SANTANA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS JA SE ENCONTRAM NA SECRETARIA, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Souza Santos [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquario Manutencao de Piscina Ltda. [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Souza Santos\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00240-1998-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2009-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldinea Fernandes Bastos [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)]\r\n\r\nRéu: Leticia Leite Ludolf [Adv. Luiz Daniel de Souza Goncalves (OAB: RJ 124656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leticia Leite Ludolf\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Vieira de Araujo [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Luis Fernando Vieira de Araujo\r\n\r\nAOS EMBARGADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2003-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA DOMINGUES [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DA SILVA DOMINGUES\r\n\r\nTER CIENCIA DA PROMOÇÃO DE FLS.174, PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Cleber do Monte Vital [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Cleber do Monte Vital, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTER VISTA DAS MANIFESTAÇÕES DO PERITO, COM PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS, PARA MANIFESTAÇÃO, PERMEADOS POR CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA GUGU DADA LTDA [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cosme de Carvalho Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Sergio Cosme de Carvalho Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O BLOQUEIO DE FLS.72. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE OLIVEIRA LIGIERO [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE OLIVEIRA LIGIERO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 35.208,37 EQUIVALENTE A 2.905.539,43 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2009-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Souza de Oliveira [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Souza de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira da Silva [Adv. Paulo Roberto Marchiori (OAB: RJ 52617 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Vieira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 300,00, PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2001-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SOUSA [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SOUSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 892,40 EQUIVALENTE A 73.735,61 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Ferreira dos Santos [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nRéu: P.R.M. Tres Irmaos Papelaria Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Ferreira dos Santos\r\n\r\nVIR RETIRAR GUIAS DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 902728"
                            ],
                            "904135": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0152700-33.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Heggendorn Laginha de Moraes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Morada S.A., Aut Monica Heggendorn Laginha de Moraes, Réu Morada Investimentos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA JULGA-LOS PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 0087500-74.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ignácio Fonseca [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Ignácio Fonseca, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS. .\r\n\r\nProcesso: 0087800-41.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Jose de Mello [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Nei Jose de Mello\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 0073000-76.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DE FREITAS SILVA [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DE FREITAS SILVA, Réu MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 260,00, PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 0130300-20.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Freitas de Mendonça [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Gonçalves Equipamentos Eletrônicos [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)], Réu: Sky Brasil Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Freitas de Mendonça, Réu Sky Brasil Serviços Ltda., Réu Souza e Gonçalves Equipamentos Eletrônicos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0132800-93.2007.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Andrade [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRéu: JJC Servicos Gerais Ltda. EPP [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JJC Servicos Gerais Ltda. EPP, Aut Jose Augusto de Andrade\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE CONHECEU DOS EMBARGOS PARA JULGA-LOS PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 0158000-10.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADALENA ARAUJO DA COSTA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MADALENA ARAUJO DA COSTA, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 600,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 0071200-03.2009.5.01.0001 - RTAlç\r\n\r\nAut: Felipe Reis Carvalho [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Reis Carvalho, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 10,64, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 0005200-89.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Mabel da Silva Costa [Adv. Valeria Ramos Castello Coimbra (OAB: RJ 129979 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CASA DE RUI BABOSA, Réu: Completa Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Mabel da Silva Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 0152400-71.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Farias [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)], Réu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Luiz Rogerio de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Luiz Claudio Farias, Réu Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, PELAS RES. .\r\n\r\nProcesso: 0032000-62.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GOMES VENANCIO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL GOMES VENANCIO, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 200,00, PELAS RES. .\r\n\r\nId: 904135"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "904512": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0053000-42.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Pereira da Silva [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio João Lyra Filho [Adv. Roberta Maximiano Nobrega (OAB: RJ 146520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio João Lyra Filho , Aut Rita Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062100-21.2009.5.01.0002 - ET\r\n\r\nEgte: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANA ROSA TEIXEIRA RODRIGUES [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANA ROSA TEIXEIRA RODRIGUES, Egte CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044300-77.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Francisco Leira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Pinturas e Reformas Ltda. , Réu: Construtora Céu Ltda. , Réu: Dominus Engenharia Ltda. , Réu: Construtora Calper Ltda. , Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Francisco Leira \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem apreciação do mérito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 904512"
                            ],
                            "904511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0057300-47.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Celestino dos Santos\r\n\r\nRéu: CHL Construtora Ltda., GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904511"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "901506": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00078-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Ribeiro Saraiva da Silva [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Rima Recreio Produtos para Construcao Ltda. [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Ribeiro Saraiva da Silva\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walfredo Melo [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 06ª Vara do Trabalho, a fim de retirar as contra-fés do processo em referência. \r\n\r\nProcesso: 00189-1999-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA LOUZADA DA SILVEIRA [Adv. Jose Carlos Souza Gurgel (OAB: RJ 102296 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PROMOTORA DE INSTRUCAO [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA LOUZADA DA SILVEIRA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2000-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Monte da Silva [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Deise de Souza Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Monte da Silva\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00226-2009-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lima dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Aucon Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lima dos Santos\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da 1ª reclamada, a fim de que a mesma seja citada nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00592-2009-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnéa Aparecida Caetano [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnéa Aparecida Caetano\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da 1ª Reclamada, a fim de que a mesma seja citada nas pessoas de seus sócios . \r\n\r\nProcesso: 00319-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Eloy Cesar [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Bomba Luza Mister Limpo Dona Limpa e Limpinho Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Eloy Cesar\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2009-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Janete Ribeiro [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Janete Ribeiro \r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, a fim de que a mesma seja citada nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00654-2009-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Jeremias de Oliveira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uno e Due Food Service Indústria e Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Jeremias de Oliveira\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, a fim de que a mesma seja citada nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Antonio Gomes da Fonseca [Adv. Ariboe Renato de Jesus Brandao Felix da Silva (OAB: RJ 60673 - D)]\r\n\r\nRéu: Horizonte Verde e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Antonio Gomes da Fonseca\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópias dos atos constitutivos das 2ª e 3ª Reclamadas, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. \r\n\r\nId: 901506"
                            ],
                            "905327": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0002200-95.2009.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gomes de Carvalho\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstruções para audiência:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia, com a consequente confissão; \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição (Súmula 377 TST), portanto cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; A reclamada deverá observar o art. 33, alínea “a”, da Consolidação dos Provimentos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT);\r\n\r\n3) A audiência nesta Vara do Trabalho é UNA, sendo instruídos os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso III do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT;\r\n\r\n4) As PARTES poderão se fazer representar por advogados, hipótese em que deverão apresentar procuração, ou poderão litigar pessoalmente (CLT, 791). A ausência de advogado da PARTE poderá ensejar o adiamento da audiência se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência; caso contrário, presumir-se-á que a PARTE, RECLAMANTE ou RECLAMADA, litigará pessoalmente;\r\n\r\n5) A RDA deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), sob os efeitos da preclusão;\r\n\r\n6) As partes deverão juntar seus documentos na forma do art. 1º alínea “c” do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92);\r\n\r\n7) A notificação ao RTE far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do §2º do art. 843, CLT;\r\n\r\n8) As PARTES deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independentemente de notificação ou intimação (CLT, 825 e 845). A RDA fica ciente de que eventual adiamento pela ausência de testemunhas que sejam seus empregados poderá ensejar a incidência do art. 17, IV, CPC, na hipótese de não restar devidamente justificada \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905327"
                            ],
                            "905325": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0006100-86.2009.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses Chagas \r\n\r\nRéu: Job Planejamento Consult e Serviços Temporários Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Job Planejamento Consult e Serviços Temporários Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2010 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstruções para audiência:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia, com a consequente presunção de verdade do que apontado na inicial; \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição (Súmula 377 TST), portanto cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; As partes deverão observar o art. 33 da Consolidação dos Provimentos da CGJT.\r\n\r\n3) A audiência visará, precipuamente, a conciliação, de sorte que, em não chegando as partes a um acordo, deverá ser entregue/recebida a defesa (assim como haverá delimitação de provas), acompanhada dos documentos necessários, sob os efeitos da preclusão e revelia, ocasião que será designada nova data para audiência de instrução;\r\n\r\n4) As partes deverão apresentar seus documentos na forma do art. 1º alínea “c” do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92);\r\n\r\n5) A notificação ao RTE far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do §2º do art. 843, CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905325"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "897941": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00109-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PIMENTEL SILVA [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PIMENTEL SILVA, Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lourenço da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lourenço da Silva, Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00249-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osias Leandro do Nascimento [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osias Leandro do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.208 \r\n\r\nProcesso: 00339-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Oliveira Silva Lombardi [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Competencia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Oliveira Silva Lombardi\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.205 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Homero Casemiro Junior [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Higimed Ltda [Adv. Renata Moraes Orle (OAB: RJ 102125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higimed Ltda\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.34, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-1991-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RENATO FERREIRA LIMA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE [Adv. Carlos Edgar Goeldner Moritz (OAB: RJ 17606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ RENATO FERREIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da Promoção da Contadoria de fls.479/481, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2002-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA DE LIMA [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA CRISTINA CORREA - DEVEDOR DERIVADO, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DE LIMA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Batista Camargo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacocil Reparo Naval e Empreiteira de Construção Civil Ltda. ME [Adv. Joao Paulo Simoes (OAB: RJ 69168 - D)], Réu: Ibeg Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Batista Camargo \r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.54, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Lima dos Santos [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lima dos Santos\r\n\r\nFica o autor cientificado da petição de fls.907 devendo indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Figueiredo [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda., Réu: Supermix Concreto [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Figueiredo \r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-1996-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FERNANDO ROYO JUNIOR [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A, Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FERNANDO ROYO JUNIOR, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls.404/407, devendo a ré efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00695-2009-007-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Districamp Oeste Bebidas Ltda. [Adv. Telmo Penha da Silva Junior (OAB: RJ 153229 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Luiz Pereira Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Districamp Oeste Bebidas Ltda. \r\n\r\nFornecer o endereco correto do consignatário ,em 10 dias, sob pena e extincao do processo sem julgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VARMEOLENIA MOUTINHO DA SILVA [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA BAMBINA LTDA, Aut VARMEOLENIA MOUTINHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls.254, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Lima Carvalho [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Therezinha Moura Leitao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Lima Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.68 \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Martins Fidelis [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilex Imobiliaria e Agrapecuaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Martins Fidelis\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.69/73, bem como em relação ao ofício de fls.116. \r\n\r\nProcesso: 00867-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Fernandes da Silva [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Novo Leblon [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda n/p do sócia Lilian Andreia Milessis\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Novo Leblon , Aut Ricardo Alexandre Fernandes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 41 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00882-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcemir de Almeida Leite [Adv. Michelle Lima de Carvalho (OAB: RJ 119966 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Matriz Acos Ltda. [Adv. Nelciane Moreira de Almeida (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Matriz Acos Ltda., Aut Valcemir de Almeida Leite\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 470 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Rangel [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Rangel\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.404, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 257 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00372-2009-007-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco de Assis Pereira [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: RJ 122100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Francisco de Assis Pereira\r\n\r\nTomar ciência da guia de fls.44 \r\n\r\nProcesso: 00940-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian da Silva Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Diego Pinheiro Bassalo Antunes (OAB: RJ 150174 - D)], Réu: Eletrobras Centrais Eletricas Brasileiras [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Centrais Eletricas Brasileiras , Réu Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda., Aut Lilian da Silva Nascimento \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Antunes Tavares [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Antunes Tavares , Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói \r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maroly Pamela de Jesus Pires [Adv. Giane Apoliana Albino de Oliveira (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Decolores Sete de Abril Ltda. ME [Adv. Alan Campos Soares (OAB: RJ 103485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acougue Decolores Sete de Abril Ltda. ME, Aut Maroly Pamela de Jesus Pires\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Almeida Juliao [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Eduardo de Souza (OAB: RJ 142829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Almeida Juliao\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi indeferido o requerimento de fls.139, eis que a diligência compete a parte interessada. \r\n\r\nProcesso: 01020-2003-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANIA FERNANDES MOREIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelice Ferreira de Oliveira [Adv. Ronaldo Lopes Figueiredo (OAB: RJ 94682 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Bank Serviços Tecnológicos e Representações Comerciais S.A [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Policooper Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Bank Serviços Tecnológicos e Representações Comerciais S.A, Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., Aut Valdelice Ferreira de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01229-1999-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETTE VIANNA SOARES [Adv. Sandra Silva Brandao (OAB: RJ 30075 - D)]\r\n\r\nRéu: NETFOOD DO BRASIL LTDA, Réu: MARCOS ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETTE VIANNA SOARES\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzete de Sousa [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzete de Sousa\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.295. \r\n\r\nProcesso: 01306-2002-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS TEIXEIRA DE JESUS [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.449. \r\n\r\nProcesso: 01276-1995-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica o autor cientificado da petição de fls.289 e de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia Borges Spala de Lima [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Silva Ltda. [Adv. Celio Ferreira Lima (OAB: RJ 68252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Borges Spala de Lima\r\n\r\nFica o autor cientificado da petição de fls.6, bem como de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2003-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE IVANILDES F.DOS ANJOS NUNES,A/C DEYSE FERREIRA NUNES [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)], Réu: DEISE FERREIRA DOS ANJOS NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.129. \r\n\r\nProcesso: 01382-1988-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CESAR OLIVEIRA TEOFILO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI RIO [Procurador Procuradoria da Uni-rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CESAR OLIVEIRA TEOFILO, Réu UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI RIO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA VICENTE DE ASSIS [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, Aut VANESSA VICENTE DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente de fls.163/166 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01488-2000-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HELENA DA SILVA ALMEIDA [Adv. Elias Camilo Jorge Junior (OAB: RJ 122877 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR E VIDRACEIRO SUCESSO LTDA [Adv. Alessandra Lelis Muniz (OAB: RJ 125538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE HELENA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nComprovar o valor sacado através dos alvarás expedidos. \r\n\r\nProcesso: 01611-2002-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nRéu: MODAMANIA RIO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MODAMANIA RIO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA, Aut SIMONE DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 101 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01525-1998-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE MARTINS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIPE MARTIN IND E COMERCIO CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Luiz Filipe Matos Nunes - devedor solidário, Réu: Jorge Eduardo da Costa de Souza Macedo (Devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE MARTINS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Kardec Silva de Souza [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Novasoc Comercial Ltda.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Kardec Silva de Souza, Réu Casas Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Novasoc Comercial Ltda.)\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Fernandes [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: J Viana Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Jose Roberto Fernandes, Réu J Viana Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01634-2009-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aleckxandra Maria de Jesus Pereira [Adv. Cintia Gomes Santiago de Souza (OAB: RJ 109414 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleckxandra Maria de Jesus Pereira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.16. \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ramos Ferreira Carneiro [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal e Sunalliance Seguros Brasil S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royal e Sunalliance Seguros Brasil S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar acerca da impugnação de fls.167/169 e 191, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Mathias da Costa [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Augusto Mathias da Costa\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.736. \r\n\r\nProcesso: 01676-2003-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 76771 - D)], Aut: INSS COTA EMPREGADO - A DEDUZIR\r\n\r\nRéu: FELICIA DE PAIVA RIO TERRA CASSAL, devedor solidario, Réu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.122. \r\n\r\nProcesso: 01692-2002-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO HENRIQUE NEVES AVELAR [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Aut REINALDO HENRIQUE NEVES AVELAR\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls.348 e 349. \r\n\r\nProcesso: 01741-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mendes da Silva [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Réu: GUILHERME ANTONIO MONTEIRO DA COSTA, Réu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda., Réu: JOSÉ CARLOS GONÇALVES CARVALHEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.436. \r\n\r\nProcesso: 01745-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALTIVA DA COSTA CELESTINO/ ANA MARIA DA C.CELESTINO/EDNA P. DA SILVA [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Teadit Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)], Réu: Asberit Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALTIVA DA COSTA CELESTINO/ ANA MARIA DA C.CELESTINO/EDNA P. DA SILVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá fornecer o endereço de seu assistente técnico (Dr. Luiz Carlos Correa Alves), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-1999-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA VIANNA GONCALVES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Aut CLAUDIA MARIA VIANNA GONCALVES\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.257, no prazo de 05 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 897941"
                            ],
                            "897935": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/01/2010\r\n\r\n00328-2006-007-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Simone Alves Cabral\r\n\r\nExecutado: PAULO ROBERTO BASTOS BARATTA (DEVEDOR DERIVADO),Interconection Informatica S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO ROBERTO BASTOS BARATTA (DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 113.108,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n00386-2000-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ISNALDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE DOS SANTOS MAGALHÃES,PASARGADA TURISMO E TRANSPORTES LTDA,ALBERTO SOUZA MAGALHÃES\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE DOS SANTOS MAGALHÃES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 93.005,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALBERTO SOUZA MAGALHÃES,PASARGADA TURISMO E TRANSPORTES LTDA,ALBERTO SOUZA MAGALHÃES\r\n\r\nPelo presente fica citado ALBERTO SOUZA MAGALHÃES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 93.005,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n00962-2006-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cristian Pereira Dias\r\n\r\nExecutado: SICILIANO CARMELA E LUIZA SICILIANO AIETA,PND Radiografia Industrial Ltda.,Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.,Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial\r\n\r\nPelo presente fica citado SICILIANO CARMELA E LUIZA SICILIANO AIETA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 308.619,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n00964-2002-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nExecutado: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.249,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01554-2004-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: FLAVIA SANTOS CARDOSO\r\n\r\nExecutado: UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA,Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.466,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01651-2000-007-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: CRISTIANO VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nExecutado: LINDACI ALVES COSTA,PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA,WALLACE FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado LINDACI ALVES COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.522,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WALLACE FERNANDES MACHADO,PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA,WALLACE FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado WALLACE FERNANDES MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.522,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01952-2001-007-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANA PAULA BARROS PIMENTA\r\n\r\nExecutado: CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.641,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897935"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "905421": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0098400-03.2005.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cardoso Alves de Salles [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Barbara Cardoso Alves de Salles\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0099800-52.2005.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Silva Gomes [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabrina Pizzaria Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabrina Pizzaria Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0103700-09.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Florencio Maia [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEX SEGURANCA LTDA. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEX SEGURANCA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104000-34.2007.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Darcy de Almeida [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda., Réu: Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy de Almeida\r\n\r\nMANIFESTE-SE A RECLAMANTE NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0099800-91.2001.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: ACLENIRDES MARIA DE SOUZA [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORT SCHECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Roberto dos Santos Rocha (OAB: RJ 22236 - D)], Réu: ESTHER DA ROSA VIEIRA, Réu: PAULO CESAR DUTRA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACLENIRDES MARIA DE SOUZA\r\n\r\nINDIQUE A AUTORA OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA EIS QUE O JUIZO NADA TEM A PROVER QUANTO AS FLS 233, REPORTANDO-SE AOS DESPACHOS DE FLS 181 E 184. .\r\n\r\nProcesso: 0100100-48.2004.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TAVARES DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102400-75.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimatea Alves de Mendonca [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellenge Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Arimatea Alves de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0103500-07.2003.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria e Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095500-57.1999.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MONTEIRO BORGES [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI-SERVI ASSESS DE SERVICOS LTDA, Réu: Valmir Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MONTEIRO BORGES\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0095900-03.2001.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR HIME FREIRE SARDINHA JUNIOR [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR HIME FREIRE SARDINHA JUNIOR, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DO AIRR, APENSADO AOS PRESENTES AUTOS. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0096400-64.2004.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA MENDES DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095400-63.2003.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE CORREA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: RUMICHE SOUND SONORIZACAO AUTOMOTIVA LTDA, Réu: Michele Louise Wagner Santos [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)], Réu: Ruth Carmem Wagner Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE CORREA\r\n\r\nINDIQUE O RECLAMANTE OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0095500-81.2004.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DA CONCEICAO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA. [Adv. Audrey Cardoso Batista (OAB: RJ 128092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112800-51.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos Salema [Adv. Renato Nogueira Araujo Goes (OAB: RJ 94540 - D)]\r\n\r\nRéu: Soimoveis Administracao de Bens LTda. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea dos Santos Salema\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112800-22.2005.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Santa de Sousa [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Comite para Democratizacao da Informatica - CDI [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Santa de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114700-11.2003.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: GILVANIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNNO RIBEIRO LORENZONI, Réu: ATILIO DALCIN, Réu: PAULO ROBERTO DE ASSIS, Réu: SUELI SANTANNA MACHADO SILVA, Réu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Réu: CESAR LUIZ DALCIN [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVANIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal, com copia de declaracao de imposto de renda da reclamada e de seus socios, acautelado em pasta propria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111300-81.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Rodrigues de Alcantara Lopes [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Rodrigues de Alcantara Lopes\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 186. .\r\n\r\nProcesso: 0113200-70.2004.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Garcia Barreto [Adv. Andre Luiz Duarte de Andrade (OAB: RJ 79714 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasília Ltda. Me., Réu: Maria de Fátima Nunes Saraiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Garcia Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 174, do DETRAN/RJ, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109600-80.2000.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALVARO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA SENA FERREIRA, Réu: BAR E LANCHONETE BUCHICHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ALVARO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do 5o Oficio de Distribuicao as fls 174/175, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127200-07.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nunes Cunha [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127800-24.1989.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresa de Seguros Privados e Previdência Privada do ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mesbla S/A Corretora de Seguros, Réu: Ricardo Mansur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresa de Seguros Privados e Previdência Privada do ERJ\r\n\r\nINFORME O AUTOR NOME E ENDEREÇO DO ATUAL ADMINISTRADOR JUDICIAL DA RE. PRAZO DE 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0122800-81.2005.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVAN BARCELLOS DA CRUZ [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: JB POSTO DE RECICLAGEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVAN BARCELLOS DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre as informaçoes da JUCERJA ON LINE, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123800-82.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Marques Goncalves [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)]\r\n\r\nRéu: Triex Sistemas Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triex Sistemas Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0124100-49.2003.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA ANDREIA PEREIRA KOZAK [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRAPIA ASSOCIACAO BRAS MULT PROT INF E ADOL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ANDREIA PEREIRA KOZAK\r\n\r\nINDIQUE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA, BEM COMO MANIFESTE-SE SOBRE A PETICAO DE FLS 266 USQUE 270. .\r\n\r\nProcesso: 0120200-29.2001.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE JESUS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Banco do Brasil, as fls 412, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118500-76.2005.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Buriti Silva [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Buriti Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0120400-07.1999.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santos de Carvalho [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceiet Empreendimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Santos de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, as fls 165, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0120800-79.2003.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA MARINS TAVARES [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: C Connection Cooperativa de Servicos Ltda., Réu: ISO VANTAGENS LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Alessandra Assed Vianna de Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARINS TAVARES\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR, EM 30 DIAS, MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0119400-54.2008.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gilson da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil BoucinhIas & Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gilson da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0117900-21.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stanley da Paixao Elias [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Schindler Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stanley da Paixao Elias\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, ANTE O QUE DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 192 E 192/VERSO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0118400-97.2000.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozimeri Coelho de Souza [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Shalon [Adv. Lais Moreira Pires (OAB: RJ 52265 - D)], Réu: Sueli Carvalho Cossenzo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozimeri Coelho de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, as fls 266/267, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127000-97.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria Almeida de Freitas [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0124601-32.2005.5.01.0008 - AI\r\n\r\nAgte: Karina Saint Clair Silva [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nAgdo: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0124300-17.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Ramos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Ramos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S/A\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE EIS QUE A MESMA PROPOS A PRESENTE ACAO SOB O PATROCINIO DE ADVOGADO PARTICULAR, NAO PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA QUE LHE SEJAM DEFERIDOS OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME DESPACHO DE FLS 706. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0134500-20.2006.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Araujo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Yedda Cristina Ching San (OAB: RJ 100355 - D)], Réu: Alessandro Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Araujo\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR, EM 30 DIAS, MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0129700-85.2002.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 475 E 475/VERSO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0130600-68.2002.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio José Dias [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Coohabiti Pro Morar, Réu: Cooperativa de Serviços e Atendimento ao Vendedor Ltda. [Adv. Geraldo Martins de Araujo (OAB: RJ 16075 - D)], Réu: Tania Areas da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio José Dias\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR, EM 30 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0134100-06.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Miga´s Central Cabeleireiros Ltda. Me. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miga´s Central Cabeleireiros Ltda. Me.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133400-59.2008.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Yldson de Souza Costa [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigoríficos Ltda., Réu: Magal Maracanã Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yldson de Souza Costa\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO, COM O ATUAL ENDEREÇO DAS RES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. .\r\n\r\nProcesso: 0133400-93.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Fernandes [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Varandas da Ilha do Governador Restaurante Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Fernandes\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0131500-90.1998.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VASCONCELOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA RESTAURANTE CHOPINHO DE OLARIA LTDA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIZZARIA RESTAURANTE CHOPINHO DE OLARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131800-13.2002.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DIAS PORTES [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira (OAB: RJ 102009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0132100-96.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Walme de Souza [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: King s Moteis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu King s Moteis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132500-47.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Abreu Cardozo (Espolio de) [Adv. Anderson Mello Alves (OAB: RJ 115384 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Way Confeccao e Estamparia Ltda. [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Best Way Confeccao e Estamparia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132800-72.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Soares [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Fortes Engenharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Soares, Réu Joao Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EIS QUE O MESMO PROPOS A PRESENTE ACAO SOB O PATROCINIO DE ADVOGADO PARTICULAR, NAO PREENCHENDO, O MESMO, OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA QUE LHE SEJAM DEFERIDOS OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME DESPACHO DE FLS 86. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0105801-58.2002.5.01.0008 - ExProvAS\r\n\r\nExte: José Carlos da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nExdo: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Exdo: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Exdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Exdo: Massa Falida de Transportes Mosa S.A. [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Exdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Exdo: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Exdo: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte José Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105800-63.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Araujo de Castro [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Mcdonald s Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mcdonald s Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0110400-98.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandevaldo Jose Rodrigues Nunes Vieira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wandevaldo Jose Rodrigues Nunes Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0106300-42.2002.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO MUNIZ VIEIRA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUINDO DISTRIB MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA (MASSA FALIDA DE), Réu: JOSE CUSTODIO DE SOUZA IRMAO, Réu: SEBASTIAO MILTON DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO MUNIZ VIEIRA\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR A VARIACAO SALARIAL FALTANTE, BEM COMO VENHA COM NOVOS CALCULOS, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 137, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0106900-24.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz Mello [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luiz Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108100-61.2009.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira do Espirito Santo [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Midia Serviços Gráficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Oliveira do Espirito Santo \r\n\r\nManifestar-se sobre as informacoes da JUCERJA ON LINE, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105301-79.2008.5.01.0008 - AI\r\n\r\nAgte: Benedito Lima de Moraes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba e Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba e Forno e Niterói \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105700-79.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Mauro Castinheiras Lucas [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro (OAB: RJ 108789 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105200-42.2008.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Tavares Nunes [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0104900-76.1991.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Barros de Carvalho [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Barros de Carvalho\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES DA PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 658. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0105100-92.2005.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Machado Benita [Adv. Michelli Duarte Costa (OAB: RJ 124228 - D)]\r\n\r\nRéu: LB Talentos Consultoria e Servicos em Recursos Humanos Ltda., Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Machado Benita\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COMPROVANDO A VARIACAO SALARIAL SOLICITADA PELA CONTADORIA, CONFORME DISPOSTO NA PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 237, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0087900-43.2003.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: NOEMY DE ALMEIDA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099100-86.1999.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA CRISTINA AMORIM DE FARIA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR, Réu: JARDIM ESCOLA HORAS ALEGRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA CRISTINA AMORIM DE FARIA\r\n\r\nCIENCIA A AUTORA DO DESPACHO DE FLS 208. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0122700-24.2008.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Cezar Lobo de Oliveira [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0133300-07.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edificio Alpoli \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0195000-96.1999.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Bernardo Anastasia Cardoso de Oliveira (OAB: RJ 108628 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO ARPOADOR BARBEARIA LTDA [Adv. Marcelo Muniz Pereira (OAB: RJ 90556 - D)], Réu: Gerardo Giorgio Albamonte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nId: 905421"
                            ],
                            "905419": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 25/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0155100-33.2004.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Eliane Severo Yunes (OAB: RJ 36320 D)\r\n\r\nAlexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0046200-19.2005.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 D)\r\n\r\nRogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0009700-56.2002.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Deolizio dos Prazeres Maia (OAB: RJ 82353 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0093300-96.2007.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Mandetta Medeiros (OAB: RJ 157200 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0068700-16.2004.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 D)\r\n\r\nRenata Brito Prior (OAB: RJ 83726 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0036100-10.2002.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Renata Brito Prior (OAB: RJ 83726 D)\r\n\r\nLeandro Lima (OAB: RJ 87313 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0157100-11.2001.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Deraldo Vinicius Ribeiro Passos (OAB: RJ 171879 E)\r\n\r\nLuis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0149700-33.2007.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nGuilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0156200-18.2007.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 D)\r\n\r\nRubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0158600-44.2003.5.01.0008 - RTSum - Carga: Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 D)\r\n\r\nMarcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0155800-09.2004.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Marcello Pimenta Viana Graziadio Pinto (OAB: RJ 149372 E)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0134500-88.2004.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Leonardo Herdeiro da Silva (OAB: RJ 167282 E)\r\n\r\nNeusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0169700-84.1989.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 D)\r\n\r\nLeandro Jorge Araujo Hinrichsen (OAB: RJ 117851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0280400-74.1982.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Marcos Henrique Constantino da Silva (OAB: RJ 166675 E)\r\n\r\nPaulo Cesar Vidigal Pia de Andrade (OAB: RJ 47382 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0167700-04.1995.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 D)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0018000-02.2005.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 D)\r\n\r\nPaulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0121500-50.2006.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Luiz Felipe Lanzillotti Soares (OAB: RJ 140930 D)\r\n\r\nAntonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0041800-55.1988.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nWaldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0181500-21.2003.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 D)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0149300-53.2006.5.01.0008 - RO - Carga: Renan Silva de Souza Lemos (OAB: RJ 172669 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0142000-45.2003.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Franklin Vianna Goncalves (OAB: RJ 139632 E)\r\n\r\nAntonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0138800-98.2001.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0083800-84.1999.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Karla Antonia da Silva (OAB: RJ 122616 D)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0045800-39.2004.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nGeraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0090000-29.2007.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 D)\r\n\r\nJorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0044500-86.1997.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0059700-84.2007.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nRenato Alves Silva (OAB: RJ 84284 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0196400-48.1999.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Priscila Tostes da Silva Costa (OAB: RJ 150016 E)\r\n\r\nJose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0038600-39.2008.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 D)\r\n\r\nClebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0005500-30.2007.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nCibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0071000-43.2007.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 D)\r\n\r\nFredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0101100-44.2008.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 D)\r\n\r\nWaldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0109400-29.2007.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Luzia Maxima de Andrade Silva (OAB: RJ 74680 D)\r\n\r\nMarcelo Alves Pinto (OAB: RJ 82140 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0082100-73.1999.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Marcos Alves Pinto (OAB: RJ 87437 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0009500-44.2005.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Leandro Cardoso (OAB: RJ 175766 E)\r\n\r\nOttilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0132200-90.2003.5.01.0008 - RTSum - Carga: Jose Luiz de Sousa Santos (OAB: RJ 47890 D)\r\n\r\nCarlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0094200-55.2002.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Rosana Veiga Lopes (OAB: RJ 169159 E)\r\n\r\nNiltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0090700-10.2004.5.01.0008 - RTSum - Carga: Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nBeatriz Guerra de Melo (OAB: RJ 119890 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0044800-62.2008.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Beatriz Guerra de Melo (OAB: RJ 119890 D)\r\n\r\nAlexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0131600-06.2002.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 D)\r\n\r\nMarcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0145800-67.1992.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 D)\r\n\r\nAlvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0141700-54.2001.5.01.0008 - RTSum - Carga: Andrea de Souza Marins (OAB: RJ 160490 E)\r\n\r\nJosefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0036600-47.2000.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Michelle Maria Cella Vianna (OAB: RJ 149417 E)\r\n\r\nJose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0154300-97.2007.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905419"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0119400-59.2005.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Braga de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista Servicos Tecnicos e Profissionais - Cosertep Ltda., Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Mista Servicos Tecnicos e Profissionais - Cosertep Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória – cálculos (fls 547/548), devendo a reclamada comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução, observando-se a dedução, quando cabível, da cota previdenciária, bem como a retenção relativa ao Imposto de Renda, cujo recolhimento e compro- vação são de sua exclusiva responsabilidade, nos termos do provimento 01/96, do Colendo TST. Inerte, iniciar-se-á a execução com expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, devendo ser acrescido do montante da condenação, multa do percentual de 10%, na forma do artigo 475, J, do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, sendo certo que se trata de pagamento de quantia já fixada em liquidação. Prazo de 48 horas (valor equivalente a 1.093.088,76 TR'S). Prazo de 2 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130600-29.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Freitas do Nascimento\r\n\r\nRéu: Kennio s Assessoria Empresarial Comercial Servico Ltda., ACR Styllus Servicos Profissionais Ltda., Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096000-11.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner de Oliveira Rodrigues \r\n\r\nRéu: Pequeno Rio-Sub-Empreiteira de Obras Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Pequeno Rio-Sub-Empreiteira de Obras Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a satisfazer o autor quanto às obrigações acolhidas na fundamentação que integra o decisum, tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, conforme parâmetros da fundamentação, aplicando-se aos acréscimos legais a legislação vigente a cada época própria. A liquidação será praticada por cálculos, devendo ser observado, com relação à época própria, o mês que ocorreu o fato gerador da obrigação e não o mês seguinte, restando desde logo esclarecido que o parágrafo único do artigo 459, da CLT nada tem que ver com a matéria em exame, posto que diz respeito à exigibilidade do salário, em contrato de emprego está extinto, não se levando em consideração o dever de cumprir a obrigação pelo empregador, mas, fundamentalmente, as consequências do seu inadimplemento. Em liquidação, serão praticadas as deduções previdenciárias, mês a mês, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, com observância às épocas próprias e tabelas próprias, limites de contribuição e incidências sobre as verbas devidas. Deverão ser observados os artigos 43 e 44 da Lei número 8.212/91, de acordo com a redação conferida pela Lei número 8.620/93. Deixo de aplicar o parágrafo terceiro do artigo 832, da CLT, por inconstitucional, na medida em que não se concilia com a garantia do devido processo legal. No processo de cognição, o dever do Juiz é determinar o recolhimento dos descontos previdênciários, na forma da lei, não sendo possível decidir lide futura, a favor do INSS, que, originariamente, não é autor nem réu. A matéria diz respeito ao processo de execução. Quanto ao imposto de renda incidente, deverá obedecer o disposto no artigo 46, da Lei número 8.541/92, bem como o artigo 12, da Lei número 7.713/88, no que determinam a incidência do imposto de renda sobre o total dos rendimentos, sendo certo que o referido desconto tem como fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes para o empregado. E, considerando que a determinação legal é a de que o imposto seja retido “na fonte”, resta inquestionável o fato de que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos. Deve ser destacado que não existe nenhuma lei no sentido de que o recolhimento deva ser feito mês a mês, o que implica afirmar que a determinação nesse sentido implica ilegal alteração do fato gerador da obrigação. Custas de R$ 140,00 pela ré, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor arbitrado conforme artigo 789-A, da CLT. Honorários de advogado são indevidos na forma do artigo 14, da Lei número 5.584/70. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905420"
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                            "904181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0191300-12.1999.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ RODRIGUES [Adv. Anderson Freitas Azevedo (OAB: RJ 88448 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA IMPERIO LISAMAR INDUST E COM.ALIMENT.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nFornecer o endereco atual e nome do administrador da massa falida para posterior notificação. .\r\n\r\nProcesso: 0208900-56.1993.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO GOMES DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: BANCO MARKA S/A [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de rquivamento, em 30 dias, bem como tomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 280. \r\n\r\nProcesso: 0278000-40.1989.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASTROGILDA PINTO DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)], Aut: WAGNER MERO MATIAS [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco S/A, Aut WAGNER MERO MATIAS\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. Rte: alvará nº 0913/2009.\r\n\r\nRda: comprovar a inclusão do autor no programa de complementação de aposentadoria, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0206900-73.1999.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BORGES DA SILVA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: HELIO CARLOS DE MIRANDA PRATTES, Réu: DOCE TEMPERARTE LTDA [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BORGES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158500-52.2004.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE SOUZA E SOUZA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL TELECOM LESTE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: QUALITY E HONESTY COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRACAO, Réu: ALLIAGE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de rquivamento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146000-17.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Maria Jose A. da Conceicao [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Maria Jose A. da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125500-27.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilasio Neves [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123800-45.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacio Nogueira de Aquino [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Servicos Especializados Ltda. [Adv. Flavio Teixeira da Silva (OAB: RJ 119864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RG Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, com os extratos bancários dos dois meses anteriores ao ora juntado para análise da movimentação financeira. .\r\n\r\nProcesso: 0085900-38.2001.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBA LEA DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: X MAN MODA LTDA, Réu: ILDA CARVALHO DE OLIVEIRA, Réu: FERNANDO ALBERTO ABRAHAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA LEA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como fornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 0065300-45.1991.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECLEDIR MEDEIROS DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ECLEDIR MEDEIROS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064500-94.2003.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051700-83.1993.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BERNARDO DA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMA RIO LTDA [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORMA RIO LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0045200-15.2004.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTA GLOBAL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)], Réu: EDITORA ABRIL SA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA ABRIL SA, Réu ROTA GLOBAL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0042800-57.2006.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Cruz Bonaud [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano da Silva Pires de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina Cruz Bonaud\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049100-98.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Goldman Cordeiro [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Matte Leao Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Goldman Cordeiro\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 10 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 1.600,00. .\r\n\r\nProcesso: 0028200-94.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gonzaga Ferreira de Paula [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gonzaga Ferreira de Paula\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 660, informando se há interesse em prosseguir com o RO, se negativo, apresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026200-29.2004.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY FERNANDES PEIXOTO [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ITALIANA DE BENEF E MUTUO SOCORRO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY FERNANDES PEIXOTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022600-92.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana da Conceicao Marinho dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Priscila Rego Lyca [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Priscila Rego Lyca\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022600-97.2004.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA BARINO [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: AMACOR SERV MEDICOS EXAMES COMPLEMENTARES LTDA [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMACOR SERV MEDICOS EXAMES COMPLEMENTARES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos previdenciários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018700-87.1996.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: OSANA NILDA DE LIMA TAVARES [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: IPANEMA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)], Réu: ANTONIO AFFONSO DE CARVALHO, Réu: JOAQUIM AFFONSO DE CARVALHO, Réu: ANNA MARIA DELGADO DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IPANEMA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls. 140, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0002300-75.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Barbosa de Jesus [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nId: 904181"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "906342": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0120600-50.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liz de Azevedo Oliveira\r\n\r\nRéu: Serwick Serviços Logisticos e Suprimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serwick Serviços Logisticos e Suprimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906342"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "904643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0070600-35.1989.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMANDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET MIKONOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\ncontestar embargos à adjudicação. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0129201-04.2007.5.01.0016 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Eugenio Parcelio Fernandes Mendonca [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nExdo: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.Havendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069200-53.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneide Leite de Andrade [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneide Leite de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 120. \r\n\r\nProcesso: 0186300-97.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Perdigao Netto [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda., Aut Manoel da Silva Perdigao Netto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 238. \r\n\r\nProcesso: 0014800-89.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Carvalho da Silva Teixeira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Carvalho da Silva Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 77. \r\n\r\nProcesso: 0066400-81.2009.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Gomes Justino [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: Magda Pereira de Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Gomes Justino\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0082400-64.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Conceicao [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Servicos Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 188. \r\n\r\nProcesso: 0150900-51.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeannette Ramalho Luz Murawski [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeannette Ramalho Luz Murawski\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 124. \r\n\r\nProcesso: 0091200-13.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walesca Maria Costa Carão de França [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares Transporte Aéreo S.A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walesca Maria Costa Carão de França\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 254. \r\n\r\nProcesso: 0060900-68.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildásio da Conceição Gouveia [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildásio da Conceição Gouveia\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 104. \r\n\r\nProcesso: 0073900-38.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Guimarães Júnior [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Guimarães Júnior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 292. \r\n\r\nProcesso: 0026500-28.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Empregados Instituicoes Benef. Religiosas Filantropicas ERJ [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Nossa Senhora do Rosario de Sao Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Empregados Instituicoes Benef. Religiosas Filantropicas ERJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 84. \r\n\r\nProcesso: 0065200-44.2006.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Oliveira Gomes N/P SRA. LUIZA SICILIANO AIETA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia Qualidade Ltda N/P: SOCIO SICILIANO CARMELA\r\n\r\nTI: LINCOLN DE OLIVEIRA RIBEIRO (PERITO) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Oliveira Gomes N/P SRA. LUIZA SICILIANO AIETA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 89. \r\n\r\nProcesso: 0119100-68.2008.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Braz de Oliveira [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Braz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 67. \r\n\r\nProcesso: 0023600-09.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Crespo de Santos Moura [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Crespo de Santos Moura\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 365. \r\n\r\nProcesso: 0139500-74.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Samuel do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038400-71.2009.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança de Vigilância de Transporte de Valores de Prevenção e Combate de Incêndio de Cursos de Formação e Similares ou Conexos no Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança de Vigilância de Transporte de Valores de Prevenção e Combate de Incêndio de Cursos de Formação e Similares ou Conexos no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0167000-23.2003.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NETO [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS NETO, Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 171, que extinguiu a execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110400-74.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Santos Monteiro [Adv. Joao Roberto Savi Vargens (OAB: RJ 130702 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda., Aut Marcia Cristina Santos Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094300-39.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandro dos Santos Pessanha [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Spot Prom. Event. Merchandising Ltda. , Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandro dos Santos Pessanha \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 0097201-82.2006.5.01.0016 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sandra Maria da Silva Siqueira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Exdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.Havendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153700-81.2009.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Soares Gil [Adv. NEIDE GOYS DA COSTA (OAB: RJ 111564 - D)]\r\n\r\nRéu: White House Motel, Réu: Motel Bahamas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Soares Gil\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 2ª RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0114300-31.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Rocha da Costa [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: L Bekman Diniz Servicos de Engenharia e Consultoria Tecnica [Adv. Thadeu Jose Thramm de Almeida (OAB: RJ 39559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L Bekman Diniz Servicos de Engenharia e Consultoria Tecnica\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 36. \r\n\r\nProcesso: 0100800-05.2001.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAHUM SIDNEY ROCHA DA SILVA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: METALQUIMICA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Nancy Correa Franca Sanan (OAB: RJ 38813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALQUIMICA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 183/189, devendo comprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0049600-80.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Santos do Nascimento [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Loulaifer Salao de Cabeleireiros Ltda. - Edson Freitas House Coiffeur [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)], Réu: Edson Freitas [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Santos do Nascimento, Réu Edson Freitas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 62. \r\n\r\nProcesso: 0102500-69.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos da Silva [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 196. \r\n\r\nProcesso: 0161100-54.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Leal Pinheiro [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.Havendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037400-07.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clesio de Souza Estrella [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clesio de Souza Estrella\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 281. \r\n\r\nProcesso: 0143200-24.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Valeria Silva de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Valeria Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 86. \r\n\r\nProcesso: 0052200-40.2007.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Nely Rodrigues de Oliveira [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nely Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 59. \r\n\r\nProcesso: 0157900-05.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Barbosa da Silva Lucas [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Barbosa da Silva Lucas\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116200-35.1996.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ELIAS FERREIRA [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: NPA RECURSOS HUMANOS E ASSESS EMPRESARIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ELIAS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062600-45.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Amâncio [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Bruno \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pereira Amâncio \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 78/79, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149500-41.2003.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ALTAIR RIBEIRO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: CELESTE RIZZO [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo se encontra garantido, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141900-27.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Oliveira [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 101/113. .\r\n\r\nProcesso: 0099100-81.2007.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Telma Maria dos Santos [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Maria dos Santos\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069100-35.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Silva Campos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0046700-22.2009.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Braga de Santana [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Braga de Santana\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração. \r\n\r\nProcesso: 0149100-17.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia dos Santos Rocha Cavalcanti [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Heleno s Beauty Style, Réu: CL Cabelereiros Ltda., Réu: Degradée Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia dos Santos Rocha Cavalcanti\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 0140300-10.2003.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: IATIARA DE OLIVEIRA DE ASSIS [Adv. Robens Fonseca Pedrosa Junior (OAB: RJ 113292 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IATIARA DE OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 246. \r\n\r\nProcesso: 0062100-57.2001.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MIRA CAMILO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)], Réu: POSTO DE GASOLINA ARTE MODERNA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MIRA CAMILO\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos de fl. 245. \r\n\r\nProcesso: 0135800-27.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Cosme Barbosa [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: ECCON ENG CIVIL E CONS N/P SOCIO SERGIO SALEM, Réu: Eccon Engenharia Civil e Consultoria S.A., Réu: ECCON ENG CIVIL E CONS S/A - N/P SOCIO MARIA ISABEL T DE OLIVEIRA, Réu: ECCON ENG CIVIL E CONS S/A - N/P SOCIO SEBASTIAO TENORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Cosme Barbosa\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040900-47.2008.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Maria de Souza Carauta da Fonseca [Adv. Marilia Vianna da Silva (OAB: RJ 57661 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Maria de Souza Carauta da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 51. \r\n\r\nProcesso: 0064600-62.2002.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CANEDO DE MAGALHAES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ CANEDO DE MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 251 e atualização de fl. 252. \r\n\r\nProcesso: 0124400-55.2001.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA REIS SANTIAGO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA REIS SANTIAGO, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 404 e atualização de fl. 409, bem como de que os depósitos recursais foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0096400-35.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Florencio de Lima [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Florencio de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 261. \r\n\r\nProcesso: 0068600-95.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Côrtes Tecla [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Fittipaldi Indústria Náutica Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Côrtes Tecla\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 108/110. \r\n\r\nProcesso: 0061600-15.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Souza Lacerda [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Vera Lucia de Souza Lacerda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 290. \r\n\r\nId: 904643"
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                            "905084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0156100-73.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Oliveira do Nascimento [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Silvana Oliveira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 221/222, que julgou improcedentes os pedidos. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130900-93.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Viana Lins [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Viana Lins, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 452/453, que extinguiu o processo com julgamento do mérito. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117100-95.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gonzaga de Souza Filho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Building Gerenciamento Predial Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gonzaga de Souza Filho , Réu Mark Building Gerenciamento Predial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 131/132, que julgou improcedes os pedidos. Prazo 08 dias. \r\n\r\nId: 905084"
                            ],
                            "904649": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0008500-43.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian de Souza Paula \r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Ltda., Banco Santander (Brasil) S.A - sucessor do Banco Real\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia. de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2010 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904649"
                            ],
                            "905087": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0130900-93.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Viana Lins\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 452/453, que extinguiu o processo com julgamento do mérito. Prazo 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905087"
                            ],
                            "904653": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0149500-41.2003.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, ALTAIR RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CELESTE RIZZO\r\n\r\nPelo presente fica m CELESTE RIZZO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo se encontra garantido. Prazo 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904653"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "905752": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00354-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josineide Felix [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos Grande Maracana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josineide Felix\r\n\r\nInformar o novo endereço da ré \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ribeiro dos Anjos Theotonio [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nQuerendo, apresentar contra-razões ao recurso ordinário \r\n\r\nProcesso: 0013500-26.2006.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Barbosa do Traco [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021700-90.2004.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: THATIANA LETICIA CORREIA DIAS [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SOANI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDA CONCEIÇÃO DE SOUZA ANIZIO, Réu SIMONE PERES DE SOUZA ANÍSIO, Aut THATIANA LETICIA CORREIA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030000-07.2005.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silveira Fiori [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silveira Fiori\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072300-13.2007.5.01.0017 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arcoenge Ltda. [Adv. Haroldo Rodrigues Alves de Melo (OAB: RJ 87811 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Alves da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arcoenge Ltda., Cgto Jose Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077500-98.2007.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Marques do Nascimento [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Leticia Marques do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás. Prazo para manifestações: 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0078300-10.1999.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID GONCALVES DE LIMA FILHO [Adv. Francisco Carlos Oliveira de Souza (OAB: RJ 57538 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLAS RENT LOC VEICULOS MAQUINAS EQUIP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID GONCALVES DE LIMA FILHO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 0042300-93.2008.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Advan Carlos Bento da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Clécio Teixeira Soares Empreiteira de Obras e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Forte Engenharia \r\n\r\nInformar o novo endereço da segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0052800-24.2008.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Silva Araujo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Viana Pereira, Aut Ari Antonio de Queiroz, Aut Enildo Gregório do Nascimento, Aut Everaldo Silva Araujo, Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut José Amaral de Oliveira, Aut José Cordeiro Lopes, Aut Novarro Miranda Alessio, Aut Paulo Roberto Patricio, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Vanir Abreu, Aut Vitalino Rodrigues Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053400-79.2007.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Linkpark Administracao e Assessoria Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ferreira, Réu Linkpark Administracao e Assessoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080400-25.2005.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Manoel de Santana [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Servicos de Limpeza Ltda. (MASSA FALIDA) [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Servicos de Limpeza Ltda. (MASSA FALIDA), Aut Luis Manoel de Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0005000-83.1997.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TEIXEIRA SIMOES [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL NUS CALCADOS E MODAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO TEIXEIRA SIMOES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0007000-75.2005.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0086500-93.2005.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Sondermann Rocha [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Joao Carlos Correa Filho (OAB: RJ 134548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Roberto Luiz Sondermann Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096400-32.2007.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Guedes Pereira [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Napoleao Tome de Carvalho [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Guedes Pereira, Réu Napoleao Tome de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que o recurso Embargos de Declaração foi julgado procedente, atribuindo efeito modificativo ao julgado \r\n\r\nProcesso: 0055000-04.2008.5.01.0017 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Barbosa dos Santos [Adv. Luciano Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 85870 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Classic Ltda. [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inter Classic Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 51/54, atualizados em 31.08.2009, que fixa o valor em R$ 12.371,19 equivalente a 1.022.779,58 trs, sendo\r\n\r\n- Crédito Autor: R$ 10.757,56 ........ 889.373,54 tr´s\r\n\r\n- Honorários: R$ 1.613,63 ........ 133.405,70 tr´s;\r\n\r\nVenham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 0109200-63.2005.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aila Rosane Teixeira Carvalho [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aila Rosane Teixeira Carvalho, Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda., Réu RH International Ltda., Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096300-77.2007.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Irineu da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Areal do Tempo Ltda. [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Areal do Tempo Ltda., Aut Djalma Irineu da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o recurso Embargos de Declaração foi julgado procedente. .\r\n\r\nProcesso: 0066600-56.2007.5.01.0017 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Farias de Viana [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Barao de Jacarepagua Ltda. [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Farias de Viana, Réu Confeitaria Barao de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061000-79.1992.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES RIBEIRO RAMOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut MOISES RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 783/785, para fixar a condenação em R$ 66.821,28, valor correspondente a 5.709.712,56 Tr´s (atualizado até a data do depósito de fls. 687); Considerando que o depósito judicial, no valor de R$ 73.017,91, é suficiente para cobrir o crédito ora homologado, venham as partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para vir com cálculo do imposto de renda nos termos da decisão de fls. 775, dos quais deverá ter vistas o autor, bem como para comprovar o recolhimento das custas processuais e cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0079600-75.1997.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIPORE DA SILVA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042500-13.2002.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE EVANGELISTA DE PAULA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ELISABETE EVANGELISTA DE PAULA\r\n\r\n1)Credor: Liquidar, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. 2)Devedor: Decorrido o prazo do autor, intercalado por 03 dias úteis, manifestar-se em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0044200-58.2001.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DA COSTA FRANCO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: BARAO DE INOA PISCINAS LTDA [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY DA COSTA FRANCO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0029100-29.2002.5.01.0017 - Monito\r\n\r\nRqte: ALCINO JOSE DE FREITAS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: CED EMPRESA SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ALCINO JOSE DE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 0110400-03.2008.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Pereira Alves [Adv. Leonardo Lyrio de Freitas (OAB: RJ 143413 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei do Gelo Ltda. [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Pereira Alves \r\n\r\nTomar ciência de que a reclamação foi arquivada, conforme sentença de fls. 46. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0115100-56.2007.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Santos Beserra [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Paula Algueres [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Hugo Algueres, Réu Maria Paula Algueres\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0117400-93.2004.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICEA RAMOS MELO [Adv. Aloisio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 50677 - D)]\r\n\r\nRéu: GLICOSE DA PRACA LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICEA RAMOS MELO\r\n\r\nFornecer o endereço correto dos sócios da reclamada ou meios para a sua localização. \r\n\r\nProcesso: 0034300-75.2006.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda Mendes Martins Petini [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: All Pet Comercio Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Pet Comercio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0033800-82.2001.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES NOBREGA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES NOBREGA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender ser de direito, em até 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0035200-63.2003.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA CHARDELI DE ARAUJO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT DO BRASIL SA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 0021500-49.2005.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walney Elton de Oliveira [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nComprovar o IR e o INSS, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0028900-22.2002.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARILIA DE DIRCEU [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MARILIA DE DIRCEU, Aut JOAO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 187/196, para fixar a condenação em R$ 77.431,24, valor correspondente a 6.401.572,13 Tr´s; Tomar ciência da convolação em penhora do depósito recursal de fls.129 e fls. 164, cujo valor atualizado corresponde a R$ 14.993,91, conforme fls. 185/186; Venham as partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito exequendo remancescente no valor de R$ 62.437,33, equivalente a 5.161.961,3977 TR´s, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10%, nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 0075600-17.2006.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Silva Rios [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Silva Rios\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0036400-37.2005.5.01.0017 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalmir de Souza [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmir de Souza\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0036800-17.2006.5.01.0017 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Albino dos Santos [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhode Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Albino dos Santos\r\n\r\nFornecer o CNPJ da ré para cumprimento do despacho de fls. 28. \r\n\r\nProcesso: 0044000-80.2003.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALBINO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALBINO DA SILVA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1)À parte autora: Informar se lhe foi disponibilizado o cartão magnético de auxílio-alimentação. 2) À parte ré: Manifestar-se sobre os cálculos autorais em 10 dias, devendo apresentar o demonstrativo dos valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 0048300-17.2005.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele Vieira da Silva [Adv. Leonardo Goncalves da Luz (OAB: RJ 122854 - D)]\r\n\r\nRéu: Wall Mart Brasil Ltda. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele Vieira da Silva\r\n\r\nQuerendo, manifestar-se sobre o IR. \r\n\r\nProcesso: 0094800-73.2007.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Ferreira [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Ferreira\r\n\r\nQuerendo, contestar os embargos à penhora. \r\n\r\nProcesso: 0100600-34.1997.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOUZA ALVES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Fontenelle (OAB: RJ 14153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SOUZA ALVES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0106300-20.1999.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ANEZ DE LIMA [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0009800-86.1999.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI FERNANDES [Adv. Vera Lucia Henrique de Lima Silva (OAB: RJ 101579 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0008200-20.2005.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julius Cesar Cordeiro Torres [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julius Cesar Cordeiro Torres\r\n\r\nQuerendo, contestar embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0009800-57.1997.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOMINGOS GONCALVES [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut CARLOS DOMINGOS GONCALVES\r\n\r\nAo credor: apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Ao devedor: Decorrido o prazo do autor, intercalado por três dias úteis, venha o devedor para manifestações, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001000-88.2007.5.01.0017 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Veneto Pizzaria e Restaurante Ltda. [Adv. Joao Carlos Guerreiro de Souza (OAB: RJ 131376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Veneto Pizzaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0002200-63.1989.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RODRIGUES NUNES [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO RODRIGUES NUNES, Réu SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nTomar ciência dos alvarás expedidos, sendo a ré para que comprove o IR de sua responsabilidade conforme despacho de fls. 408. \r\n\r\nProcesso: 0008000-86.2000.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ GALHA [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LUIZ GALHA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0019301-20.2006.5.01.0017 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Tania Maria Torres Suzano [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nExdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nFornecer o cartão de ponto referente ao período de 10/02/01 a 09/2005, os contracheques do período de 10/02/2001 a 09/2005 e os contracheques da paradigma Ana Paula Machado Bessa de 10/02/2001 a 09/2005, para que possa ser efetudado os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0020400-98.2001.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINDRA DE MELO PINHEIRO ROCHA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCLIN MAT DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINDRA DE MELO PINHEIRO ROCHA\r\n\r\nContestar os embargos à execução; Tomar ciência do pagamento comprovado nas fls. 202/203 para os efeitos do art. 884 da CLT \r\n\r\nProcesso: 0023500-61.2001.5.01.0017 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA SILVESTRE [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA SILVESTRE\r\n\r\nContestar embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0024200-27.2007.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Nunes Lopes de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior\r\n\r\nPagar multa, ante a ausência no horário marcado para pagamento do acordo, conforme certidão no verso da fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 0036400-32.2008.5.01.0017 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Cardoso de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transurb S.A. \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento (por não terem sido esgotados todos os meios à localização) da petição de fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 0046700-34.2000.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILSON BARRETO DA SILVA [Adv. Ronaldo Fenerich Russo (OAB: RJ 97995 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO HARMONIA [Adv. Maria Rosa Henriques da Silva (OAB: RJ 76068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO HARMONIA\r\n\r\nTomar ciência da petição da União de fls 69/73. \r\n\r\nProcesso: 0052900-81.2005.5.01.0017 - RTSum\r\n\r\nAut: Heverton Ferreira Torres [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Geprod Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heverton Ferreira Torres\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 0077500-64.2008.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chardes Camargo de Araújo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VEM - Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEM - Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 0085800-54.2004.5.01.0017 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO CORREA PEREIRA [Adv. Paulo Cesar do Espirito Santo Soares (OAB: RJ 98083 - D)]\r\n\r\nRéu: LACRE 2000 INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTD [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO CORREA PEREIRA, Réu LACRE 2000 INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTD\r\n\r\nAo reclamante: tomar ciência do documento juntado pela ré. Ao reclamado: comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0093700-54.2005.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tavares da Silva [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0098900-13.2003.5.01.0017 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE PAULA MACEDO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: LINIFICIO LESLIE SA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINIFICIO LESLIE SA\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do art. 884 da CLT, da convolação em penhora do depósito recursal até o limite de R$ 1.210,60 para satisfação da cota previdenciária \r\n\r\nProcesso: 0036300-58.2000.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUIS DANIEL FERREIRA DE SOUZA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Roberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 88847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LUIS DANIEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nA parte autora deverá indicar meios idôneos ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório, conforme despachos de fls. 289 e 294. \r\n\r\nProcesso: 0011200-96.2003.5.01.0017 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PAULINO FRANCISCO [Adv. Jose Cordeiro (OAB: RJ 54823 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA REAL MASSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULINO FRANCISCO\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 48, a qual determinou o arquivamento do feito, na forma do art. 852-B, §1º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0013800-22.2005.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Conceicao Monteiro Fernando [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Conceicao Monteiro Fernando, Réu Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 310/328, para fixar o crédito exequendo em R$ 46.814,32, valor correspondente a 3.862.491,1717 Tr´s; Venham as partes para manifestações, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0044600-33.2005.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Costa Rapp [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Costa Rapp, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\n1)À parte autora: Adequar seus cálculos, conforme promoção de fls. 725, observando os termos do pedido e da res judicata, no prazo de 15 dias; 2) À parte ré: Decorrido o prazo do autor, manifestar-se em 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo com os valores que entende devidos, observando o art. 879, §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0029000-30.2009.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossini Valério da Silva [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Cooperativa de Trabalhos Múltiplos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rossini Valério da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré ou meios para a sua localização. \r\n\r\nProcesso: 0049500-20.2009.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Martins da Silva [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Martins da Silva \r\n\r\nVista dos autos ao novo patrono da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0047000-78.2009.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Abraão Rubalde [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Abraão Rubalde\r\n\r\nInformar o novo endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 0049900-44.2003.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BRAGA DE ANDRADE [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos-(Em Recuperacao Judicial) [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BRAGA DE ANDRADE, Réu Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos-(Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\n1)À parte autora: Adequar seus cálculos, observando os termos da promoção de fls. 262 e da res judicata, no prazo de 15 dias; 2) À parte ré: Decorrido o prazo do autor, manifestar-se em igual prazo, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo com os valores que entende devidos, nos termos do art. 879, §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0058600-72.2004.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MARQUES SANTOS [Adv. Ligia Dias Neves Vargas (OAB: RJ 131647 - D)]\r\n\r\nRéu: DHARMA TRANSPORTES LTDA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MARQUES SANTOS, Réu DHARMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 76/78, para fixar o crédito exequendo em R$ 46.341,05, valor equivalente a 3.823.443,27 Tr´s; Venham as partes para manifestações, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0081900-87.2009.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidas Correa de Souza [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB Videos Produções e Promoções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonidas Correa de Souza\r\n\r\nInformar o correto endereço 1ª ré \r\n\r\nProcesso: 0071600-03.2008.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Péricles Freire dos Santos [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 221 (Rejeição liminar dos embargos declaratórios por intempestivos) \r\n\r\nProcesso: 0089000-93.2009.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Eugênio de Brito Filho [Adv. Carlos Paschoal Bottino (OAB: RJ 20785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Marcos Fernando Cohen de Brito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Eugênio de Brito Filho \r\n\r\nInformar o novo endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 0057900-57.2008.5.01.0017 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Silva do Nascimento [Adv. Marcio Lucas da Silva (OAB: RJ 96226 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Silva do Nascimento, Réu Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 64/65, para fixar o crédito exequendo em R$ 3.591,05, valor correspondente a 296.285,39 Tr´s; Venham as partes para ma nifestações, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 905752"
                            ],
                            "905727": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/01/2010\r\n\r\n0085800-35.1996.5.01.0017 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELSA LOECI DA SILVA\r\n\r\nExecutado: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE,GOLDEN COOP COP TRAB PESQ E PROM VENDAS LTDA,BIGWAY CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 88.828,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0111600-55.2002.5.01.0017 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: MARIA JOSE MARMUTH\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA JOSE MARMUTH, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 171,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905727"
                            ],
                            "905741": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0013000-62.2003.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ESCRITÓRIOS UNIDOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência da sentença de fls. 179/182 que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada ao cumprimento das obrigações estabelecidas na forma da fundamentação que a integra.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0030000-07.2005.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silveira Fiori\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alipio Perpetuo de Andrade, Ednilson Correia Fonseca, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Gilson de Araujo Goes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058300-81.2002.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA MIRANDA BARCELOS\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência da sentença de fls. 158/160 que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando as reclamadas ao cumprimento das obrigações contidas na fundamentação que a integra. Custas de R$ 120,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0065600-55.2006.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pinheiro de Mello\r\n\r\nRéu: Hva Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Hva Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência redesignada para o dia 29/07/2010, às 10:10h, nesta Vara do Trabalho. Ficam mantidas as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0114300-04.2002.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN DA SILVA REIS\r\n\r\nRéu: POINT DE IRAJA EAT HOT LANCHES PIZZA\r\n\r\nPelo presente fica m POINT DE IRAJA EAT HOT LANCHES PIZZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n1)Tomar ciência da homologação de cálculos de fls. 85, para fixar o crédito exequendo em R$ 1.398,97, valor equivalente a 117.888,91 TR´s. 2)Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo efetuar o pagamento do crédito ora homologado, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10%, nos moldes do 475-J do CPC. 3)Constituir novo advogado. \r\n\r\nProcesso: 0130300-74.2005.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Lira Alves\r\n\r\nRéu: Transwelds Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transwelds Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência da sentença de fls. 281/288, anexa, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada ao cumprimento das obrigações estabelecidas na fundamentação que a integra. Custas de 200,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0080300-12.2001.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARIA MIGUEL GUIMARAES S. DA COSTA e Outros\r\n\r\nRéu: RIO 2000 COOP SERV MAO DE OBRA ESPECIALIZADA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RIO 2000 COOP SERV MAO DE OBRA ESPECIALIZADA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência da sentença de fls. 178/186, anexa, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando as reclamadas, a segunda com responsabilidade solidária, ao cumprimento das obrigações estabelecidas na fundamentação que a integra. Custas de 1.000,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0208600-89.2001.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente que, nesta data, foi conferido prazo ao autor para retificar seus cálculos, ajustando-os aos esclarecimentos da promoção de fls. 325 e aos termos da res judicata, em 10 dias. Decorrido o prazo do autor, venha a ré para manifestações em igual prazo, devendo, ainda, em caso de impugnação, observar o disposto no art. 879, §2º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905741"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "904531": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0053600-94.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Costa e Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Priscila da Silveira Pinheiro Saldanha Marinho de Araújo (OAB: RJ 172341 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de prazo para a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0193800-35.2001.5.01.0024 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCELLE DE FREITAS GOMES [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCELLE DE FREITAS GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0029600-35.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Douglas Coelho da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Exodo Sul Park Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Douglas Coelho da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.161 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024000-67.2005.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Paes Camargo [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra segurança privada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Paes Camargo\r\n\r\nAo reclamante para ciencia da certidão supra, devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do feito , no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0144000-96.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro Gomes de Lima [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzano Barreto Servicos Ltda., Réu: Bandeirante Point Super Lanches Ltda. - Habbib s [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirante Point Super Lanches Ltda. - Habbib s\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do pagamento da 3 parcela do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0197400-98.2000.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SOBRINHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL SERVICE BRASIL OPERADORA TURISTICA LTDA, Réu: SERGIO PINTO DE ARAUJO, Réu: MARCELO THEMISTOCLES AMIN DE ARAUJO, Réu: Sergio Pinto de Araujo, Réu: Marcelo Themistocles Amin de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SOBRINHO\r\n\r\nVenha a parte autora se manifestar sobre certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0176300-58.1998.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO AMANCIO DA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC BRASILEIRA ASSIST COMERCIO VAREJISTA LTDA [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)], Réu: Jorge Carlos Porto, Réu: Marcos dos Santos Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO AMANCIO DA CONCEICAO\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0156300-27.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA DE MENDONCA SIQUEIRA LIMA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDIAL SAUDE SA [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA VALERIA DE MENDONCA SIQUEIRA LIMA, Réu MEDIAL SAUDE SA\r\n\r\nCiência às partes da homologação dos cálculos no valor de R$ 103.189,13 reais equivalente a 8.524.842,78600 IDTRs. Int. o Rte. e cite-se a ré, na forma do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0205500-47.1997.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PAIVA DO NASCIMENTO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PAIVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 347 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151100-39.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE RAQUEL DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE RAQUEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha a parte autora atender a promoção da contadoria presente em fls 236. \r\n\r\nProcesso: 0163200-02.1999.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nVista a reclamada da expedição do alvara. \r\n\r\nId: 904531"
                            ],
                            "904532": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0033900-84.1999.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LOPES CARNEIRO [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA TELLES DE OLIVEIRA [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)], Réu: HI TECH SISTEMAS E INFORMATICA LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: MARCO AURELIO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LOPES CARNEIRO\r\n\r\nVista ao autor de petição de fls 290. \r\n\r\nProcesso: 0092500-98.1999.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE LIMA LOUZADA [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: A VIANNA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Cesar dos Santos Pacheco (OAB: RJ 55176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENAIDE LIMA LOUZADA\r\n\r\nDiga a exequente sobre a manifestação de fls 358/361. \r\n\r\nProcesso: 0133000-80.1997.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: FILOMENA DOS ANJOS TENIZ [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut FILOMENA DOS ANJOS TENIZ\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0222000-28.1996.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RANGEL MANHAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RANGEL MANHAES\r\n\r\nVista a parte autora de petição de fls 695. \r\n\r\nProcesso: 0177800-96.1997.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA APARECIDA GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: P M SERVICOS CONTABEIS E AUDITORIAS SC LTDA [Adv. Paulo Otranto (OAB: RJ 81926 - D)], Réu: P P SERVICOS CONTABEIS E AUDITORIAS SC LTDA [Adv. Paulo Otranto (OAB: RJ 81926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA APARECIDA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiencia a parte autora de fls 218 \r\n\r\nProcesso: 0022600-96.1997.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCONTAINERS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, Réu: Isaias Vidal da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com o nº do CPF , em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0092900-15.1999.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO MARCO OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Freitas Araujo, Réu: Tony Cristiano de Sousa, Réu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO MARCO OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor , dos documentos enviados pela DRF, que se encontram arquivados em pasta propria, na secretaria da vara, tendo em vista tratar-se de informação protegida por sigilo fiscal. \r\n\r\nProcesso: 0135500-90.1995.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCELINO COUTINHO [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZERIA E CHURRASCARIA L´AMOUR LTDA N/P [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARCELINO COUTINHO\r\n\r\nIndique o exequente meios de prosseguimento da execução , em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0156900-29.1996.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DROGARIA SOL DA BARRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com numero de seu CPF, bem como tomar ciencia da expedição de alvara. \r\n\r\nProcesso: 0025400-63.1998.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SILVA ANDRADE [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SILVA ANDRADE, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038900-07.1995.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LOPES [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LOPES\r\n\r\nVista a parte autora de fls 389. \r\n\r\nProcesso: 0078900-44.1998.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE SILVA GOMES [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE SILVA GOMES\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, no silencio ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0188700-75.1996.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR FERREIRA DOS ANJOS [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC (EM LIQ.EXTRA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC (EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nCumpra a reclamada o item 04 do termo de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0115100-50.1998.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA PAVILHAO LTDA [Adv. Jadiel Joao Baptista de Oliveira (OAB: RJ 21341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA PAVILHAO LTDA\r\n\r\nVista a reclamada de petição de fls 111. \r\n\r\nProcesso: 0099100-72.1998.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO JOSE FRANCO [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCANTIL INTERN IND COM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Mirna Lucia Pacheco (OAB: RJ 43156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO JOSE FRANCO\r\n\r\nVista ao exequente que devera indicar meios de prosseguimento , em 30 dias.No silencio, no arquivo , sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0140800-38.1992.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF MRJ [Adv. Henrique da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 145454 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF MRJ\r\n\r\nVista a parte autora de fls 3578. \r\n\r\nProcesso: 0208300-24.1992.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS NOGUEIRA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS NOGUEIRA\r\n\r\nIndique o exequente meios de prosseguimento da execução , em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0208700-04.1993.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO HOMERINDO DE JESUS [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: VERONICA DOS REIS, Réu: CILEKLEY VIDRACARIA E DECORACOES LTDA, Réu: CATIA CILENE DOE REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO HOMERINDO DE JESUS\r\n\r\nVista a parte autora de oficio de fls 197 \r\n\r\nId: 904532"
                            ],
                            "904530": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0065100-94.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Cesar Soares\r\n\r\nRéu: José Nobre e José Jordão Empreiteira Ltda., Paulo Pedro da Silva Empreiteira, Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m José Nobre e José Jordão Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão , no prazo de 08 dias.Julgo extinto resolução do merito os pedidos formulados em face de Paulo Pedro da Silva Empreiteira e julgo procedente em parte em face das reclamadas Jose nobre e Jose Jordão Empreiteira e Sanerio Engenharia. \r\n\r\nProcesso: 0036800-88.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coelho Martins\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nPelo presente fica m Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 10/03/2010 as 10:00 hrs na 24ª vara do trabalho , localizada na Rua do Lavradio, 132, 4º andar , centro, Rio de Janeiro, cep : 20230-070, a ausência do reclamado implica nas penas cominadas na legislação em vigor. \r\n\r\nProcesso: 0139000-81.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Silva Miranda dos Santos\r\n\r\nRéu: Tradicon Car veiculos e Participações Ltda , Itautec.com Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicon Car veiculos e Participações Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs partes para tomar ciência da decisão PROCEDENTE EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0068200-43.1997.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCILENE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: NOBIK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NOBIK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 14/16. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904530"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903036": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0057200-57.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Menezes da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Porcão Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Menezes da Silva, Réu Restaurante Porcão Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044800-45.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudino Faustino [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Jose Claudino Faustino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0189900-41.2001.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA LOUREIRO BORDALLO TAVARES [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro, após o cumprimento da decisão da fl. 456, quanto à intimkação da União.\" ,\r\n\r\nProcesso: 0231500-57.1992.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR VILLAS BOAS FILHO (ESPOLIO DE) [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Nada a deferir na petição da fl. 266. .\r\n\r\nProcesso: 0156600-15.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga de Sousa [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTO LTDA. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133000-28.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Alexandre de Oliveira [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda., Aut Kelly Alexandre de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111000-68.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Lima Goncalves [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas da America - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Lima Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos no valor de R$ 26.492,52\r\n\r\nA reclamada deverá depositar o valor homologado deduzido o depósito recursal atualizado. \r\n\r\nProcesso: 0084100-19.2004.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA GARRITANO DA SILVA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES TENIS CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA GARRITANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir. Observe a reclamante a certidão da fl. 177v.\" .\r\n\r\nProcesso: 0133800-76.1995.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA CARDOSO FRANCO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: WINNER PROMOCAO E ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA [Adv. Luis Felipe Venancio Dias (OAB: RJ 38397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CRISTINA CARDOSO FRANCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 309.ç .\r\n\r\nProcesso: 0116400-20.1993.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINATO SOARES DA SILVA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINATO SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0054900-79.1995.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIRALDO DE ALMEIDA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIRALDO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0129600-74.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rigaud Souza [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda , Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rigaud Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099000-31.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helia Alves dos Santos [Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva (OAB: RJ 103557 - D)]\r\n\r\nRéu: Quotation Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. EPP Loja Banco de Areia II do Shopping Iguatemi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helia Alves dos Santos \r\n\r\nManifestar-se acerca do teor da ata da fl. 39 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 0000500-37.2003.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SIMEAO MAXIMO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SIMEAO MAXIMO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030000-46.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Cristiano Vieira Povoas da Silva [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Cristiano Vieira Povoas da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0033700-93.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Conceicao de Assis [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Conceicao de Assis\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0072100-11.2009.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: José Benedito Ribeiro [Adv. Rene Pereira Simoes (OAB: RJ 134206 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecânica Dolardo da Ilha Ltda. [Adv. Walter Bastos Kullinger (OAB: RJ 80965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina Mecânica Dolardo da Ilha Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da contribuicao previdenciaria, em 5 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0072800-84.2009.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Manoel de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Manoel de Souza \r\n\r\nLeia o reclamante a ata de fl. 57, restando evidentemente prejudicada a apreciação final destes pretensos \"Embargos\". .\r\n\r\nProcesso: 0092300-73.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Moreira Silverio [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Apostolica Fonte da Vida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Moreira Silverio\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 0096300-92.2003.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE LOPES DIAS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A - Banco Multiplo, Aut JAQUELINE LOPES DIAS\r\n\r\nExpeça-se alvará ao INSS e à reclamada, pelo saldo. Após, ao arquivo, com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0098100-24.2004.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA MARIA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LAPORTY LTDA [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA MARIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA penhora requerida depende de previa e valida citacao. \r\n\r\nProcesso: 0101600-59.2008.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezildo Noronha Pereira [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Carro e Casa Fácil S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezildo Noronha Pereira \r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com o endereco atual da reclamada,\r\n\r\nPena de Extincao. .\r\n\r\nProcesso: 0100900-83.2008.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Costa Nicolau [Adv. Lidia de Souza Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 97932 - D)]\r\n\r\nRéu: Louge Family Salão de Beleza Ltda. [Adv. Mauricio Rocha de Souza (OAB: RJ 94810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Louge Family Salão de Beleza Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária, em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0144700-98.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Rabelo dos Santos Filho [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Rabelo dos Santos Filho\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 209/210, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145700-70.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo de Menezes Pereira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo de Menezes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 75. .\r\n\r\nProcesso: 0146500-93.2009.5.01.0025 - ConPag\r\n\r\nCgte: HBS Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Adriano Pimenta Madureira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HBS Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDefiro a expedição de guia de depósito, que deverá ser adotada na dilação improrrogável de cinco dias, pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC). \r\n\r\nProcesso: 0161000-09.2005.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Oliveira Mendes [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 184, em 5 dias. No silêncio, expeça-se alvará ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0124600-25.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Giolo [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Soma Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Giolo\r\n\r\nVir com novos calculos, com os valores referentes à contribuição pevidenciária (cota empregado e empregador) devidamente atualizados. \r\n\r\nProcesso: 0202800-56.2001.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SABATINO VIEIRA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SABATINO VIEIRA\r\n\r\nDizer se a rda cumpriu o acórdão, em 5 dias, valendo o silêncio como confirmação. .\r\n\r\nProcesso: 0188300-53.1999.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAY CAMPOS DE AGUIAR [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIANE CASTRO MARQUES DELGADO [Adv. Luiz Antonio Figueira da Silva (OAB: RJ 42964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRISTIANE CASTRO MARQUES DELGADO\r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 194. Expeça-se alvará ao INSS, pelo depósito de fl. 191. Cobre-se a parte do empregado. \r\n\r\nId: 903036"
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Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Canelas Lucas\r\n\r\nComprovar o alegado pois o endereço informado é diferente daquele informado no contrato social (fl. 21). Pena: arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0130300-33.1994.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA RODRIGUES CANSECO [Adv. Paulo Roberto Dias Correa Junior (OAB: RJ 94260 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA RODRIGUES CANSECO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0130200-92.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Freires Lima [Adv. Alvaro Luiz Carvalho da Cunha (OAB: RJ 97386 - D)]\r\n\r\nRéu: Sushi Gavea Saladas Ltda a/c Maria da Gracas Pereira do Amaral, Réu: Maria das Graças Pereira do Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Freires Lima\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0129800-06.1990.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE OLIVEIRA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: TOMMY FOOD DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Edson Matos Bayma Filho (OAB: RJ 56537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0125700-27.1998.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DE LIMA [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSE CORTEZ [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Réu: TEATRO AMERICA [Adv. Roberto Bartijotto (OAB: RJ 16988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0027700-21.2000.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Luiz de Campos Barrozo, Réu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Réu: CONSTRUTORA PRENSA LTDA [Adv. Paula Barros de Faria Santos (OAB: RJ 97828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 200: \"Defiro a dilação por mais 30 (trinta) dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0001658-17.2009.5.01.0026 - AI\r\n\r\nAgte: Daniela do Nascimento Nunes [Adv. Fernanda Garrido de Azevedo Cordeiro (OAB: RJ 121266 - D)]\r\n\r\nAgdo: MC Copacabana Comércio de Livros e Informática Ltda. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MC Copacabana Comércio de Livros e Informática Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042500-25.1998.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VICENTE [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: S T S COMERCIO INDUSTRIA ASSESS INTERNAC LTDA [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL VICENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fl.138. \r\n\r\nProcesso: 0029800-07.2004.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MENDES DA CRUZ [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Altino Andrade Kauling, Réu: Flama Participações Ltda, Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MENDES DA CRUZ\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 188, devendo apresentar meios objetivos para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de remssa ao arquivo. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0086700-68.2008.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Evelyn Pompolha Moraes [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique Martins Asseroría Administração e Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyn Pompolha Moraes\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0193800-63.2000.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTINO ARANTES [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ERNESTINO ARANTES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0087400-44.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Rodrigues da Silva [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nRéu: L Salles Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0097100-44.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Washington de Azevedo Pereira [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivid Washington de Azevedo Pereira\r\n\r\nVir com o contrato social da ré para que os sócios sejam incluídos na execução, vez que a pessoa jurídica não mostra solvabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0104800-71.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiene Fernandes Reis Lameira [Adv. Robson pereira Teixeira (OAB: RJ 150477 - D)]\r\n\r\nRéu: E-dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E-dablio Consultoria e Projetos Ltda., Réu Guilherme Antônio Monteiro da Costa, Aut Josiene Fernandes Reis Lameira\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 0081900-65.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira Araujo [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira Araujo, Réu Churrascaria Santos Anjos Ltda.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 0107000-08.1995.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA CRUZ [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA JUPARANA INDUSTRIA COMERCIO LTDA ME [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA CRUZ\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução ou informar se renuncia ao excesso para o juízo ficar garantido. \r\n\r\nProcesso: 0097000-26.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Mendonca Mainenti [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.600,00. \r\n\r\nProcesso: 0108300-14.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Natividade Pinto [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Leandro de Andrade [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)], Réu: Grasiela Tidra [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grasiela Tidra , Réu Marcos Leandro de Andrade , Aut Patricia Natividade Pinto \r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 60. \r\n\r\nProcesso: 0137700-10.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina 102 Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0136700-48.2003.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CAMARA SIMOES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO CAMARA SIMOES\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0131600-39.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebip Serviços de Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nVir com o correto endereço da ré em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0007600-64.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Batista dos Santos [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Guimaraes Lins [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Divirta - Cia. de Entretenimentos Ltda. [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Batista dos Santos\r\n\r\nVir com as custas no valor de R$ 4.000,00, bem como com o depósito de R$ 2.000,00, referente à multa aplicada na decisão de fls. 154/159 do AI, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0030700-92.2001.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDENICE CARDOSO ARAUJO [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)], Réu: Luis Enrique Zaragueta Martins Scalise\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDENICE CARDOSO ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 0039600-88.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues da Conceicao [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Coziplan Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Nelson Jose Beltramello (OAB: RJ 48238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues da Conceicao\r\n\r\nTer ciência de fl. 81, vindo com meios objetivos para prosseguir a execução, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0057100-07.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Batista Pinudo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Rogerio Batista Pinudo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 0151400-68.1999.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LOPES SARAT [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LOPES SARAT\r\n\r\nCumprir o determinado na decisão de fl. 409, parte final. \r\n\r\nProcesso: 0006800-02.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coitinho Terra [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Rittis Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Coitinho Terra\r\n\r\nDar andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0003900-46.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ferreira da Silva [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda (em recuperação judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Ferreira da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0133200-81.1997.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MARINHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 140/142. \r\n\r\nProcesso: 0007300-68.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Almeida da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Mercearia e Açougue Lopes Branco Ltda. [Adv. Paulo Cesar do Espirito Santo Soares (OAB: RJ 98083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Almeida da Silva , Réu Panificação Mercearia e Açougue Lopes Branco Ltda. \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 52,11.\r\n\r\nProcesso: 0071100-07.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Julio Rodrigues Junior [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM Administração Hotelaria e Participações S.A. [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM Administração Hotelaria e Participações S.A., Aut Antônio Julio Rodrigues Junior\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 138547,50.\r\n\r\nProcesso: 0012900-07.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Vieira Medeiros [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Trianon de Bebidas Ltda., Aut Sandro Vieira Medeiros\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 31286,43.\r\n\r\nProcesso: 0092800-10.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lucas de Holanda [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Mario Lucas de Holanda\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 24271,44.\r\n\r\nProcesso: 0087100-63.2000.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR BRASIL [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CESAR BRASIL\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 59258,02.\r\n\r\nProcesso: 0094800-46.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilton Fernandes dos Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilton Fernandes dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 8529,20.\r\n\r\nProcesso: 0034100-07.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Almeida de Jesus [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Reginaldo Almeida de Jesus\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 14838,85.\r\n\r\nProcesso: 0132700-10.2000.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 1937,38. \r\n\r\nProcesso: 0128100-96.2007.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Regina de Oliveira Silveira [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Tecnologia em Administracao - CETEAD [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 9887,01.\r\n\r\nProcesso: 0041100-10.1997.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO ROTENBERG [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Flavio Carestiato Daniel (OAB: RJ 68611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO ROTENBERG, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 140643,14.\r\n\r\nProcesso: 0115400-54.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Aguiar [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertenge Ltda. [Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. (OAB: RJ 113964 - D)], Réu: Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Aguiar, Réu Sertenge Ltda., Réu Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 7897,21.\r\n\r\nProcesso: 0075800-89.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Gomes da Silva [Adv. Lúcia Maria de Vasconcellos Nestal (OAB: RJ 149179 - D)]\r\n\r\nRéu: Fischer Brasil , Réu: HEISDEM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisio Gomes da Silva , Réu HEISDEM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 6959,87.\r\n\r\nProcesso: 0105800-77.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Alexandre Simao [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Alexandre Simao, Réu Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia Ltda., Réu Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 38263,63.\r\n\r\nId: 903501"
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                                "Edital de Praça - 22/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/02/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0081900-65.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira Araujo e Outros. Adv.: Andre Luiz Guedes Valente OAB.: RJ 134062 D\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. e Outros. Adv.: Ricardo Braga Franca OAB.: RJ 98795 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 40 (quartenta) mesas retangulares de madeira de lei e pés reforçados em coluna;\r\n\r\n61 (sessenta e uma) cadeiras estofadas em madeira de lei, almofadas em verniz, em bom estado de conservação. avaliado em 47.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida de Afranio de Melo Franco, 296, Leblon, Rio de Janeiro, 22430-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 47.350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/02/2010 às 15:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0104800-71.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiene Fernandes Reis Lameira e Outros. Adv.: Robson pereira Teixeira OAB.: RJ 150477 D\r\n\r\nRéu: E-dablio Consultoria e Projetos Ltda. e Outros. Adv.: Denise Cesar Chaves OAB.: RJ 91774 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um apartamento nº 803 (duplex) do bloco 3, do Edificio situado na Rua Sambaiba, nº 699, com direito ao uso de 03 (tres) vagas de garagem, para guarda exclusiva de veículos de passeio ou utilitário, indistintamente localizadas nos 5º, 6º ou 7º níveis de estacionamento e sua correspondente fração ideal de 15.900/1000do respectivo terreno, cujas dimensões e confrontações se acham descritas e caracterizadas na Certidão nº 09/4954, expedida pelo Cartorio do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Capital, à fl. 83/87 dos autos. avaliado em 2.000.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sambaiba, 699, Rio de Janeiro, 23000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903487"
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                                "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0034100-07.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Almeida de Jesus\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 14838,85.\r\n\r\nProcesso: 0159700-04.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva\r\n\r\nRéu: CLS Manutenção Predial e Residencial\r\n\r\nPelo presente fica m CLS Manutenção Predial e Residencial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 221256,20.\r\n\r\nProcesso: 0075800-89.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Gomes da Silva \r\n\r\nRéu: Fischer Brasil , HEISDEM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Fischer Brasil , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 6959,87.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903484"
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                            "907027": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0118100-68.2006.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florisvaldo da Paz dos Reis\r\n\r\nRéu: CARLA POZZO RIBEIRO - SÓCIA , BSC Borros e Souza Comercio e Dist. de Bebidas e Alimentos Ltda., BSCR 111 Comercio Transporte Representacao Produtos Alimenticios Ltda., COOPERATIVA AGRO PECUARIA VALE DO RIO DOCE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BSC Borros e Souza Comercio e Dist. de Bebidas e Alimentos Ltda., BSCR 111 Comercio Transporte Representacao Produtos Alimenticios Ltda., CARLA POZZO RIBEIRO - SÓCIA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0192600-18.2000.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FAMURJ, FAMURJ SUCESSORA DE CEBES-RIO\r\n\r\nPelo presente fica m FAMURJ SUCESSORA DE CEBES-RIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062800-54.1988.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GUILHERME DE MOURA VIEIRA\r\n\r\nRéu: MARISA COSTA COUTO RAMOS , JOSE LEONEL VILLA FORTE MACHADO, SEIVA SA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE LEONEL VILLA FORTE MACHADO, MARISA COSTA COUTO RAMOS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da reavaliação dos bens, conforme folhas 803/812 \r\n\r\nProcesso: 0030000-06.2007.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerry Barbosa Costa\r\n\r\nRéu: Andrea Di Libero Barreto Macedo, Arta locação Ltda, Agile Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Andrea Di Libero Barreto Macedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada, via BACEN JUD, no importe de R$ 544,53. \r\n\r\nProcesso: 0078300-96.2007.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira de Lima\r\n\r\nRéu: Meirelles Comunicacao Ltda., Meirelles Comunicacao Ltda. N/P SÓCIA FABIANA DE AVEIRO MEIRELLES, Meirelles Comunicacao Ltda. N/P SÓCIO WALLACE PARENTE MEIRELLES\r\n\r\nPelo presente fica m Meirelles Comunicacao Ltda. N/P SÓCIA FABIANA DE AVEIRO MEIRELLES, Meirelles Comunicacao Ltda. N/P SÓCIO WALLACE PARENTE MEIRELLES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076600-95.2001.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VIANA MACIEL\r\n\r\nRéu: LABUENA COCINA, OSVALDO LUIS MARTINS NEVES, PEDRO DE JESUS COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m OSVALDO LUIS MARTINS NEVES, PEDRO DE JESUS COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do valor penhorado às folhas 55, 57 e 59 (R$ 450,00), bem como de que deverá depositar a diferença ( 82.070,87881 IDTR's), em 48 horas para, querendo embargar. Na inércia, os valores serão liberados ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0028600-20.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Tenorio\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade Universitaria Gama Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907027"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "906592": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0073400-29.1991.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LOPES FERRAZ [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): PAULO ROBERTO LOPES FERRAZ\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução de prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168600-43.2003.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISON OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência: \"Reporto-me ao despacho de fls. 228\". Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0186400-55.2001.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO MACHADO FILHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com novos cálculos . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0269700-27.1992.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO SILVA DE SOUZA [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)], Aut: JOSE RONALDO SILVA DE SOUZA [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nRéu: MCL PAPELARIA LTDA. [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128200-11.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Guiducce Moura [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logística S.A. em recuperação judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0269600-77.1989.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO FRAGA FILHO [Adv. Rossini Bezerra de Araujo (OAB: RJ 53089 - D)]\r\n\r\nRéu: LOPES E LAGO LTDA [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO FRAGA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 1046/1047 dos autos da CPE 1981/94. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126900-87.2003.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: RENIL RIBEIRO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENIL RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0127400-95.1999.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE ADUM [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE ADUM\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0144300-71.1990.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAMILO DA SILVA [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nRéu: MAROLA COM E DIST DE PESCADO LTDA [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CAMILO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074800-73.1994.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DELIO FRANCELINO FERREIRA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER ESTRUTURA DE FERRO S/C LTDA ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: SISTENS EST.FERRO S/C LTDA ME A/C SOCIO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: SISTENS EST.FERRO S/C LTDA ME A/C SOCIA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Alipio da Costa Mello, Réu: Therezinha Moraes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE DELIO FRANCELINO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 257. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080100-93.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Rodrigues Maroti (Sindicato Pofessores do Mun. do RJ e Regiao) [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Prisma Vaz Lobo Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Prisma Vaz Lobo Ltda., Aut Hilton Rodrigues Maroti (Sindicato Pofessores do Mun. do RJ e Regiao)\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, sendo a ré inclusive para indicar eventual valor devido a título de imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109400-66.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Teixeira Nunes Filho [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 0117000-46.2004.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luis Velho da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. e Banco Bradesco S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luis Velho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 422. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113300-57.2007.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES OLIVEIRA [Adv. Raphael Silveira Sposito (OAB: RJ 159090 - E)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Green Sea Residence Service [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 145. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098200-04.2003.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DO NASCIMENTO DA COSTA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO GOMES DA SILVA, Réu: SILVIA DE SOUZA CARVALHO, Réu: INSTITUTO ORTOPEDICO BARBOSA VIANA LTDA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DO NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0083300-16.2003.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER CONSTANCIO DOS SANTOS [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: Salomite de Souza Gouveia, Réu: Heloisa Helena Vieira Rei, Réu: Fernando Gomes de Almeida , Réu: Dirceu Sanson , Réu: UNICA PREST DE SERVICO LOCADORA MAO OBRA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Réu: CEREALISTA PRO-LAR LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: Cristina Maria Paizelles do Nascimento, Réu: Rosangela Maria Paizelles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER CONSTANCIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 145. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155500-36.1994.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR LAGRECA VARGES [Adv. Fabio Ricardo Martins de Moraes (OAB: RJ 143050 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC XTAL MICROELETRONICA S/A [Adv. Jose Eduardo Pinto de Souza Santos (OAB: RJ 7456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR LAGRECA VARGES\r\n\r\nComprovar a existencia de grupo econômico em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147300-83.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fialho Thompson Leite [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156000-77.2009.5.01.0028 - ConPag\r\n\r\nCgte: La Piazza Pizzaria Ltda. [Adv. Aloysio Telles de Moraes Netto (OAB: RJ 137997 - D)]\r\n\r\nCgto: Sérgio Carvalho Lixa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte La Piazza Pizzaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0048500-93.2002.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DA SILVA PORTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 592. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062700-61.2009.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Vasconcelos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Parque Residencial de Santa Cruz Bloco 1B [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Parque Residencial de Santa Cruz Bloco 1B, Aut Raimundo Nonato de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de embargos declaratórios: procedentes. .\r\n\r\nProcesso: 0066900-82.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lourenco dos Santos [Adv. Luiz Leonardo e Costa (OAB: RJ 86775 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Mainiti Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alimentos Mainiti Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndicar pessoa habilitada a assumir o encargo de fiel depositário, a qual deverá comparecer à Secretaria da Vara para assinatura do auto, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124200-70.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Pereira Dias [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Pereira Dias\r\n\r\nContestar embargos a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0163300-90.2009.5.01.0028 - ConPag\r\n\r\nCgte: Aje 2005 GNV Instaladora Veicular Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Levi Canela Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Aje 2005 GNV Instaladora Veicular Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0153500-72.2008.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseane Xavier Medeiros [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: El Carih s Comércio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Réu: COLÉGIO NOTRE DAME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane Xavier Medeiros \r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0068100-56.2009.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Vital da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Entulhos Transportes Ltda. [Adv. Alan Costa Neves (OAB: RJ 114553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Vital da Silva , Réu Real Entulhos Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratórios: improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0073100-91.1996.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MORAES DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Carelli Araujo, Réu: Jorge Luiz da Silva Azevedo, Réu: Carla Carelli de Azevedo, Réu: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ARAUJO, Réu: NATAL CARELLI FILHO, Réu: AGIL ADESIVOS GRAFICOS IMPRESSOS LTDA [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MORAES DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos documentos vindos com o ofício da Vivo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060600-36.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Doria da Costa Matos [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petrópolis S.A. [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)], Réu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Vanessa Maria Batista de Lima (OAB: RJ 122205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Petrópolis S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo concedido na ata de fls. 33. Praz:10 dias. \r\n\r\nId: 906592"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0088100-21.2002.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DUARTE DE SOUZA [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO NAKAZATO, Réu: IVANILDO TINOCO DA SILVA, Réu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS E SC LTDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nManifeste-se nos autos, informando se aceita o bem oferecido. Prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0085400-04.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROMOS SA TINTAS GRAFICAS, Aut MARCO AURELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.200/v, devendo a ré comprovar nos autos o depósito do valor de R$ 43.588,79, correspondente a 3.597.375,72 TRs PR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme previsto no art.475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. Tomar ciência de que os depósitos recursais de fls.134 e 163 foram convolados em penhora.\r\n\r\nProcesso: 0084900-30.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio Silva Viana [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.221, manifestando-se sobre os embargos de fls.223/227 .\r\n\r\nProcesso: 0075200-59.2009.5.01.0029 - ET\r\n\r\nEgte: WALDEMIR FRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\nEgdo: ROBSON SOARES DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROBSON SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 0079100-26.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO FEVEREIRO JUNIOR [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo de 5 (cinco) dias para manifestação acerca dos cálculos do autor, inclusive para cumprimento do contido no despacho de fls.141 .\r\n\r\nProcesso: 0142600-71.2001.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: Banco Rural S/A [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, Réu Banco Rural S/A, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do decidido às fls.855, devendo o autor informar se concorda com o valor apurado pela ré, no prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância. Venha, ainda, o Banco Rural (embargante no ET-848/03) com a diferença devida entre os valores apontados às fls.862 da RT, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica.\r\n\r\nProcesso: 0079100-60.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO FRAGAS MARTINS [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMIX COMERCIAL LTDA [Adv. Paulo Sérgio de Oliveira Reis (OAB: MG 98991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO FRAGAS MARTINS, Réu SUPERMIX COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.328/v, manifestando-se as partes sobre a promoção da Contadoria. Prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0076000-92.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Coelho Rosa Cardoso [Adv. Laura Borges Cherene (OAB: RJ 111024 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Recanto Jean Piaget Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Coelho Rosa Cardoso\r\n\r\nAtender à promoção da Contadoria às fls.35/v. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0073900-43.2001.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ENILDA DA SILVA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ENILDA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o devido prosseguimento da execução. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0070700-86.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorvina da Silva Santana [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Réu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Dorvina da Silva Santana\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls.219 foi convolado em penhora, nos termos do decidido às fls.218 .\r\n\r\nProcesso: 0069800-35.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Fonseca [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: FIDELITY NATIONAL SERVICOS TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMACOES LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Fonseca, Réu FIDELITY NATIONAL SERVICOS TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMACOES LTDA, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.465.\r\n\r\nProcesso: 0069200-29.1998.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO WERNECK GALDIANO [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut RONALDO WERNECK GALDIANO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.145/v, devendo a ré comprovar nos autos o depósito da diferença no valor de R$ 2.196,63, correspondente a 181.251,16 TRs PR. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme previsto no art.475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls.52 e 84, no valor atualizado de R$ 5.510,50.\r\n\r\nProcesso: 0065700-81.2000.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DO CARMO GUALHANO [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DO CARMO GUALHANO\r\n\r\nManifeste-se sobre as alegações e os valores apontados às fls.281/288. Prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0063000-93.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR KORT KAMP FREDERICO [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: TIANA AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)], Réu: MARIA HELENA GOUVEA FIGUEIRA, Réu: JANDYRA RODRIGUES FIGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR KORT KAMP FREDERICO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.132, inclusive documentos acautelados nesta Secretaria, devendo requerer o que entender cabível. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0061900-35.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Amarantes [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Amarantes\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.376, manifestando-se nos autos. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, com baixa.\r\n\r\nProcesso: 0056900-20.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira Zamorano [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nTomar ciência do decidido às fls.1016/v, manifestando-se nos autos. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0060300-47.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR DE MOURA CAMPOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S.A. (VANGUARDA RIO GRAFICA SA) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR DE MOURA CAMPOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promoção do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0052500-51.1993.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MACIEIRA BARBOSA [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MACIEIRA BARBOSA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promoção do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0004200-33.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinete Dias Paula [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Wu de Araujo (OAB: RJ 119229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos do perito às fls.433 e seguintes. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0045000-50.2001.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL MARCOS KUSDRA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL MARCOS KUSDRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestem-se sobre o Laudo Pericial de fls.346/374. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0150400-48.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERCY PEREIRA DE LIMA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: SOFT ONE TINTURARIAS LTDA [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOFT ONE TINTURARIAS LTDA\r\n\r\nComprovar nos autos o depósito do valor apurado pela Contadoria às fls.210/v, bem como o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em suas respectivas guias próprias. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica.\r\n\r\nProcesso: 0146100-72.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira Santos [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Barbosa, Réu: Mábio Roberto Ribeiro da Cruz, Réu: Terezinha Maria Duarte, Réu: Fernanda Ouverney Valente, Réu: Paulo Luciano de Lima Carreiro, Réu: Tina Farma Farmacia de Madureira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ferreira Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação de prazo requerida às fls.59 .\r\n\r\nProcesso: 0146400-34.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel da Conceicao [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.110, devendo a parte autora se manifestar sobre o bem oferecido às fls.109. Prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0143700-17.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Murilo Cerqueira Leite [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Célio Murilo Cerqueira Leite \r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.184, manifestando-se as partes. Prazo comum de 10 (dez) dias, sendo o autor, ainda, para se manifestar sobre a petição de fls.189.\r\n\r\nProcesso: 0136800-23.2005.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Aguiar [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0143500-64.1995.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENOVAL MASCENA DO NASCIMENTO [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca (OAB: RJ 63775 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENOVAL MASCENA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.452, devendo requerer o que for de seu interesse. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0135300-48.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Moreira Silva [Adv. Maria Estela da Silva Falcao (OAB: RJ 128021 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Moreira Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls.225/230, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0133300-75.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Batista da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Sandra Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.132/133.\r\n\r\nProcesso: 0121900-98.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Coelho Machado [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro 234 Alimentos Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro 234 Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda apresentar o cálculo da cota previdenciária (rte e rda) e imposto de renda. Caso contrário, será aplicada a alíquota máxima de 28,8 para a reclamada e retido 27,5% de IR.\r\n\r\nProcesso: 0120600-04.2006.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia Parente da Silva [Adv. Marlene Gomes Braz (OAB: RJ 54163 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Parente da Silva\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.127, devendo se manifestar sobre os embargos à execução de fls.117/118 .\r\n\r\nProcesso: 0097900-34.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genina Celia Franca de Castro [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Genina Celia Franca de Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.385 .\r\n\r\nProcesso: 0117300-10.2001.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUBER RENATO DA SILVA MESSIAS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUBER RENATO DA SILVA MESSIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 0110600-08.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz de Oliveira Reis [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda., Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz de Oliveira Reis\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos, conforme requerido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0093000-86.1998.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILVA JOSE DE CASTRO [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILVA JOSE DE CASTRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 0092100-25.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Medeiros da Silva [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecron 2006 Servicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Medeiros da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidação, observando a promoção do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0129500-10.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ferreira Pereira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Ferreira Pereira, Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Fls.346/352.\r\n\r\nProcesso: 0095600-46.1999.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Alberto Moreira Mesquita (OAB: RJ 70473 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DO NASCIMENTO, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência do decidido às fls.150/v, devendo as partes ainda ter ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls.35 e 71 até o limite do valor total apurado pela Contadoria .\r\n\r\nId: 906004"
                            ],
                            "906003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0009000-41.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Vieira Vida\r\n\r\nRéu: Marcos Antonio Roque Brunet, Amebrasil Construções Ltda., Marpe Empresa Construtora e Obra Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcos Antonio Roque Brunet, Marpe Empresa Construtora e Obra Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/05/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906003"
                            ]
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                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0079700-68.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio de Souza Ribeiro [Adv. Leila dos Santos Batista (OAB: RJ 132620 - D)]\r\n\r\nRéu: GSV Gás Service, Réu: Sky, Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio de Souza Ribeiro\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devidamente credenciado (Súmula 377, do TST), e cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Fica, desde já, a Reclamada notificada de que deverá trazer aos autos defesa escrita, e, com a mesma, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n4) A prova documental precluirá na primeira sessão de audiência.\r\n\r\n5) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n6) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92, ou seja, os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, observando-se o limite de 05 documentos em cada folha.\r\n\r\n7) A audiência será fracionada, sem realização de oitiva de testemunhas na primeira sessão.\r\n\r\n8) Tomar ciencia da notificação devolvidas fls 20 e 21. \r\n\r\nProcesso: 0120700-73.1994.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MARQUES AZEVEDO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MARQUES AZEVEDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139500-27.2009.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo José da Silva Ricardo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: SMA 2002 Comercial de Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo José da Silva Ricardo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0089400-68.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Célia Fernandes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprof de Serviços , Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Célia Fernandes \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0069800-81.1997.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYDNEY DE CASTRO HINTERHOFF [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYDNEY DE CASTRO HINTERHOFF\r\n\r\nFornecer o numero do CPF do autor para fins de expedição de alvará, no prazo de 05 (dias). .\r\n\r\nProcesso: 0071800-59.1994.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUES DOS REIS [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO LANDES CLAUSSEN (SOCIO), Réu: MCKLAUSEN EDITORA LTDA, Réu: MARIA DA GLORIA ORONA CLAUSSEN (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO HENRIQUES DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução de carta precatória. .\r\n\r\nProcesso: 0084100-62.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Oliveira Pereira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pestalozzi do Brasil [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Pestalozzi do Brasil\r\n\r\nImpugnar artigos de liquidação no prazo de 10 (dez) dias, especificadamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0113400-69.2008.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Gil [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Gil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0086700-27.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Maria da Silva Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Stampa Ltda. [Adv. Hanno Bittencourt Schaller (OAB: RJ 110613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica e Editora Stampa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124000-52.2008.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan de Moura Pereira [Adv. Maria Rita Lauria de Cunto (OAB: RJ 135273 - D)]\r\n\r\nRéu: Infotelle Informática e Eletrônica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Moura Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0124300-48.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Pedro Soares [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Passarelli Construbase [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Passarelli Construbase\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0117200-42.2007.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Paulino de Oliveira [Adv. Francisco Jose Rodrigues Picozzi (OAB: RJ 87047 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Dona Bela Ltda [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao Dona Bela Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no prazo de 05 (dias). .\r\n\r\nProcesso: 0127000-17.1995.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA GARCIA CARNEIRO [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133500-79.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Mattos Vieira [Adv. Helena Coimbra de Souza Lima (OAB: RJ 142910 - D)]\r\n\r\nRéu: Hadid Trading Comercio Importacao Exportacao Ltda. - Special Hair [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)], Réu: P.H Trading Comercio de Perucas Ltda. - ME [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hadid Trading Comercio Importacao Exportacao Ltda. - Special Hair, Réu P.H Trading Comercio de Perucas Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pela primeira ré, seguida pela segunda condenada solidariamente. .\r\n\r\nProcesso: 0125300-54.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mileno de Menezes [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA BARBOSA SANSAO SOARES (socio), Réu: JOSE LUIZ DOS SANTOS SOARES (socio), Réu: Auto Abastecimento e Servicos Voluntarios da Patria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mileno de Menezes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125700-10.2001.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONALDO GOMES DE MELO [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRéu: ENOE G SILVA [Adv. Danilo Goncalves Silva (OAB: RJ 78583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENOE G SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138600-15.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0011600-71.2003.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE PIO MENAGUALI [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO CESAR DE CASCADURA LTDA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)], Réu: CL RIBEIRO & CIA LTDA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO CESAR DE CASCADURA LTDA, Réu CL RIBEIRO & CIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034400-20.2008.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva Conceicao da Silva dos Santos [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Conceicao da Silva dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0018200-69.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Cesar de Oliveira Lomba [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nRéu: Cvam Placas Ltda. ME [Adv. Hamilton Goncalves Loyola (OAB: RJ 65780 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cvam Placas Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020700-41.1989.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA WANBURH DA SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA WANBURH DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 597 a 602 no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059300-09.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDERALDO MOREIRA BESSA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nImpugnar artigos de liquidação em 10 (dez) dias, especificadamente, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 0099900-04.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose da Costa [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Festas Gastronomia Criativa [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Jose da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0125800-86.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ernesto Gomes Jussara Junior [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos das Custas de R$ 160,00 e dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia Federal, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 0024000-54.2002.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MARQUES DE GOUVEA [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: BOA NOVA 2000 AGRO COMERCIAL LTDA [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOA NOVA 2000 AGRO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054401-26.2008.5.01.0030 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Mauricio Renan Catilhos [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nExdo: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Exdo: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Exdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Exdo: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)], Exdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Exdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Exdo: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Exdo Gol Transportes Aéreos S.A., Exdo GTI S.A., Exdo S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Exdo Varig Logística S.A., Exdo Volo do Brasil S.A., Exdo VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nImpugnar artigos de liquidação em 10 (dez) dias, especificadamente, sob pena de preclusão.. .\r\n\r\nProcesso: 0136000-26.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CARLOS AMARAL LOPES [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)], Réu: FREESOFT INFORMATICA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO CARLOS AMARAL LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre notificacão devolvida fls 209 a 210. .\r\n\r\nProcesso: 0138800-22.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Carvalho de Lima [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: AS 2006 Arquitetura e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Carvalho de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157700-68.1998.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO ALBERTO ARAGUEZ MOREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO ALBERTO ARAGUEZ MOREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163300-89.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rone Peterson de Melo [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Wiethá Alimentos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: SESC-Serviço Social do Comércio-Administração Regional Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Shoping Rio Desing Barra [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu SESC-Serviço Social do Comércio-Administração Regional Rio de Janeiro , Réu Shoping Rio Desing Barra, Réu Wiethá Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a começar pela primeira ré, seguida pela segunda, terceira e quarta ambas condenadas subsidiariamente.\r\n\r\nId: 906600"
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                            "905585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0077700-92.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Anacleto de Sousa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Anacleto de Sousa, Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0070800-93.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque de Freitas Pinto Filho [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN , Aut Roque de Freitas Pinto Filho \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 0039900-30.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Ramires Junior [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Ramires Junior, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0269500-16.1989.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO EM 60 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0092700-55.1997.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO ANTONIO SERAPHINI [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Rafhael da Silva Cunha (OAB: RJ 152858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO ANTONIO SERAPHINI\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS.390. .\r\n\r\nProcesso: 0127400-08.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Teixeira Mota [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: ABI e ABI Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)], Réu: Dimarca Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABI e ABI Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda., Réu Dimarca Comercio e Servicos Ltda., Aut Tatiane Teixeira Mota\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A SEGUNDA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0063300-73.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Teles Neto [Adv. Jose Maria Neves (OAB: RJ 68513 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Pmerj\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Teles Neto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 0117800-65.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARNABE JOSE DE SOUSA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPP DA FABRICA BAR R RESTAURANTE LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARNABE JOSE DE SOUSA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA. ,\r\n\r\nProcesso: 0124500-91.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDAN SOUZA SILVA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERV LTDA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERV LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 252, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 0069500-72.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIEGO ROBERTO GONCALVES [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY SA LINHAS AEREAS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: RICARDO LUIZ BURGER, Réu: ALMIR MÓES DE SOUZA, Réu: CELSO CUMPRI, Réu: SÉRGIO LUIZ BURGER\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLY SA LINHAS AEREAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 277. .\r\n\r\nProcesso: 0077500-08.1997.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA BARBOSA COUTINHO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA BARBOSA COUTINHO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 0114500-27.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mosart de Lima Guedes Junior [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bom Pastor Servicos Funerarios S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mosart de Lima Guedes Junior\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 592, SEGUINDO ÀS FLS. 666 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/11/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0042100-15.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Cardoso Ganime [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reynaldo Cardoso Ganime\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0041200-27.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva José [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0043800-36.2000.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANNE LEA TRACY [Adv. Marcelo Cailleaux Cezar (OAB: RJ 94757 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERAL ASSET MANAGEMENT ADM FIN CONS LTDA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIBERAL ASSET MANAGEMENT ADM FIN CONS LTDA, Aut SUZANNE LEA TRACY\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 80, SEGUINDO ÀS FLS. 220/221 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/01/10.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 0045100-18.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Oliveira de Carvalho dos Santos [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda. , Aut Ivete Oliveira de Carvalho dos Santos \r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO CREDITO HOMOLOGADO. .\r\n\r\nProcesso: 0050400-63.2006.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Vania Rezende [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural de Idiomas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Vania Rezende\r\n\r\nA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0056300-66.2002.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS AMORIM DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: Renan Paim Lobo, Réu: Jose Egidio da Costa, Réu: CAFE DO TEATRO LTDA [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS AMORIM DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 85. .\r\n\r\nProcesso: 0044600-20.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Tadeu Barreto de Mello [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Tadeu Barreto de Mello\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0050200-95.2002.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO TEIXEIRA RANGEL [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0054600-45.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva dos Santos [Adv. Bianca de Medeiros Vieira (OAB: RJ 122906 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Zaura Dupont (aos cuidados de Alvaro Henrique de Campos Lobo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, TENDO SIDO \"ARQUIVADA\" A RECLAMAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0055000-64.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Cunha Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicar [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Cunha Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0057300-33.2004.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA CRISTINA MELONIO RIBEIRO [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA RUA DO RIO LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA CRISTINA MELONIO RIBEIRO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA APRESENTAR CÓPIAS E DOCUMENTOS NECESSARIOS A EXTRAÇÃO DA CERTIDÃO DE CREDITO QUE TRATA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6/06, ARTIGO 1o. PRAZO DE 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0068400-43.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Vagner dos Santos Jesus [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: J R Serviços Técnicos Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J R Serviços Técnicos Especializados Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do artigo 879, & 2o.da CLT.\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0065500-63.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR CARDOSO ANTUNES [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR CARDOSO ANTUNES\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 235, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0056600-23.2005.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Mailton Julio Ferreira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mailton Julio Ferreira\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0059400-68.1998.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIALVA NUNES VIEIRA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO CRISTO REDENTOR [Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIALVA NUNES VIEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS QUANTO A HABILITAÇÃO.\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0067600-64.1998.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLEI BAPTISTA DA CONCEICAO [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: EXATA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Mussi Abdo Annuza (OAB: RJ 33685 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE BANCO EMPRESARIAL SA [Adv. Jose Otavio Pereira Antunes (OAB: RJ 67540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLEI BAPTISTA DA CONCEICAO\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 295 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0071600-97.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR EDISON DE SOUZA MAIA [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR EDISON DE SOUZA MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0058800-32.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana da Silva Cardoso [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Aurelio Nascimento de Almeida, Réu: Maria de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana da Silva Cardoso\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. ,\r\n\r\nProcesso: 0060500-43.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Sandro da Silva Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Rossi Residencial S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Sandro da Silva Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0069800-29.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Denise Nogueira de Azevedo [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Denise Nogueira de Azevedo\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0071200-49.2005.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecir Avila Junior [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro-Saude S.A. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Avila Junior\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 84. .\r\n\r\nProcesso: 0066000-22.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Danilo de Moura [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Jorge Transporte Água e Saneamento Ltda. [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rápido São Jorge Transporte Água e Saneamento Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0065900-77.2003.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: IRENE VIANA TRAJANO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA ELGUEZABAL FARIA , Réu: BELLINI FARIA JUNIOR , Réu: ORBEL SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE VIANA TRAJANO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, \"ARQUIVADA A RECLAMAÇÃO\". .\r\n\r\nProcesso: 0077200-46.1997.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE MISSIBA VILLARDI [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMANDO JORGE TEIXEIRA RIBEIRO [Adv. Selma Leitao Sebrian Passos (OAB: RJ 78662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE MISSIBA VILLARDI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 121. .\r\n\r\nProcesso: 0066900-05.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Pedro da Silva [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Hilário de Gouveia Ltda. [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Hilário de Gouveia Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0079600-33.1997.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FELIPE LOPES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: JL CASA DE INSTALACOES LTDA, Réu: Lenin Gil do Rosario Coutinho, Réu: Rita de Cassia Gil do Rosario Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FELIPE LOPES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 0078900-08.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Sousa Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Viegas Fernandes (OAB: SP 195531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Sousa Rodrigues\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0081100-51.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cristina de Almeida Silva [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria da Praça Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria da Praça Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA RECOLHER O INSS EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0083400-49.2009.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréia Vieira Gomes [Adv. José Dantas dos Santos (OAB: RJ 153078 - D)]\r\n\r\nRéu: Infotec Consultoria e Planejamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Vieira Gomes\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO, POIS INTEMPESTIVO. .\r\n\r\nId: 905585"
                            ],
                            "905974": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0052700-61.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Rodrigues do Alto [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. - Prime Valet Parking [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Rodrigues do Alto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0024400-36.2000.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO NASCIMENTO ALVES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 183, SEGUINDO AS FLS. 400/401 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/01/2010.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0094000-71.2005.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilda de Araujo Lima [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095000-77.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA RIBEIRO ELOY [Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse (OAB: RJ 20365 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA RIBEIRO ELOY\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0095200-07.1991.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR GARCONE [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Aut: SYDNEI RODRIGUES COMPAN [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Aut: REINALDO BARRA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Aut: PEDRO ALVES PEREIRA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Aut: NILSON V DE MATTOS [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Aut: OSWALDO CARDOSO CARNEIRO [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Aut: NEUSA TEREZINHA C DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Aut: MIROMAR GOMES DOS SANTOS [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Aut: LIVIO JOSE TEIXEIRA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Aut: JOSE MANCEIRA RODRIGUEZ [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Aut: JOAO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Aut: SIND EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS DO MUN RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ALVARO JOSE DA SILVA LEAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ANA LUCIA DE SOUZA AMARAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ANDRE LUIZ CORREA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ANSELMO TADEU DE S MADUREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ENRIQUE ESTEVEZ FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: FERNANDO CORREIA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: GILSON GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO WESTLB DO BRASIL S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO WESTLB DO BRASIL S/A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS, EM DEZ DIAS PRECLUSIVOS, NA FORMA DO DESPACHO DE FLS. 2031.. .\r\n\r\nProcesso: 0099800-75.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Aureliano Tavares [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Aureliano Tavares \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 136 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0107200-43.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar da Costa Medeiros [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar da Costa Medeiros \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0093000-36.2005.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Francimar Carvalho Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Engenharia Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Racional Engenharia Ltda. [Adv. Rosevaldo Teixeira (OAB: RJ 100890 - D)], Réu: Recoma Engenharia Ltda. [Adv. Rosevaldo Teixeira (OAB: RJ 100890 - D)], Réu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francimar Carvalho Oliveira\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0135200-58.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Souza Leal [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Souza Leal\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0018700-06.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Assis [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0054300-93.2002.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SANTOS DE CARVALHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO MAURICIO DE AGUIAR, Réu: TANIC METALURGICA LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: CRISTINA MICHELE DE AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA E TAMBEM INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0024000-41.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Fagundes de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir Fagundes de Oliveira, Réu Consorcio Racional Delta Recoma\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 101, SEGUINDO AS FLS. 193/194 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/01/10.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ;\r\n\r\nProcesso: 0024600-96.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pereira Bessa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pereira Bessa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0054800-86.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Reis Moreira [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Carlos Augusto dos Reis Moreira, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0020000-95.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Luiz Teixeira Martins [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Murilo Luiz Teixeira Martins\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 0032400-78.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Machado [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092400-44.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineia Santos da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventario Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rgis Servicos de Inventario Ltda., Aut Rosineia Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 87 SEGUINDO AS FLS. 556/557 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/01/10.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0033400-50.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pinto Neves [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pinto Neves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 0045200-41.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson da Silva Mendonca [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson da Silva Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0075600-19.1999.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA BOTELHO DOS SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA REAL SA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA REAL SA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS , EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0075900-35.1986.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO ALVES DE SALLES [Adv. Nilton Kreimer (OAB: RJ 59482 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA DALVA REPAROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO ALVES DE SALLES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 190. .\r\n\r\nProcesso: 0052800-50.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuelle da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurante Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuelle da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0183400-72.2000.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERREIRA DE MATTOS [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FERREIRA DE MATTOS, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0050800-29.1996.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Rebello Ortiz (OAB: SP 128811 - D)]\r\n\r\nRéu: VALEPARAIBANA EMB PROD HOSP LTDA GUARATINGUETA [Adv. Julio Gomes de Carvalho Neto (OAB: SP 109789 - D)], Réu: Sergio Fernando Simoes Ferreira, Réu: Maria Alzira Ventura Simoes Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 324 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0069400-78.2008.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Messias dos Santos [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089700-32.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Matos de Freitas [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario Matos de Freitas\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0061400-75.1997.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIO MAURICIO TELLES [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Elizabeth Homsi (OAB: RJ 37313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061200-10.1993.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA SUZART MENEZES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0112800-45.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Maria Alves Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR DEZ DIAS. ;\r\n\r\nProcesso: 0055800-92.2005.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Francisco [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Estadual de Engenharia de Transporte Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos Francisco\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 0120800-73.2004.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA COUTO DA SILVA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL GLOBAL DE RISCO LTDA [Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins (OAB: RJ 122086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA COUTO DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 173. .\r\n\r\nProcesso: 0109000-43.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Santos [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastmon Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119800-14.1999.5.01.0031 - ConPag\r\n\r\nCgte: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCIA SIMONE DOS SANTOS ALVES [Adv. Andrea da Cunha Gilbert (OAB: RJ 96824 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARCIA SIMONE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0146600-50.1997.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LOPES FERREIRA [Adv. Santos Andre Vaz (OAB: RJ 35308 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG SEGUROS PRIVADOS MRJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO LOPES FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 10 DIAS, sob pena de RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA E SEM LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS AO RECLAMADO. .\r\n\r\nProcesso: 0163200-39.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA VITORINO LUIZ [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL MIRAGEM LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA VITORINO LUIZ\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0176500-10.1999.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIDELMA ALVES NASCIMENTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0184800-48.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Maria Oliveira Silva [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Comunitaria do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154700-42.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Vasconcelos da Silva [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Vasconcelos da Silva, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda., Réu Xerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 0175700-35.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins de Aguilar de Oliveira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0214100-70.1996.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MOTTA SOARES TRAPA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO MOTTA SOARES TRAPA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0236000-56.1989.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE MARY SOUCHOIS PARENTE [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: MARIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND.DE ARTES DO EST.DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE MARY SOUCHOIS PARENTE, Aut MARIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA FORNECER AS PEÇAS NECESSARIAS PARA FORMAÇÃO DO PRECATORIO RELATIVO À RECLAMANTE JANETE.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS .\r\n\r\nId: 905974"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "904201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0052200-49.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Otavio Ferreira de Souza [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL, Aut João Otavio Ferreira de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 340,00 pelo autor, sobre R$ 17.000,00\r\n\r\nProcesso: 0153600-77.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pereira de Souza [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Jose Carlos Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0011800-56.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Medeiros da Silva [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., Aut Thiago Medeiros da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0074400-50.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Sebastião José [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nRéu: Triaina Agência Marítima Ltda. RDJ [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Sebastião José, Réu Triaina Agência Marítima Ltda. RDJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 306,00 pelo autor, isento\r\n\r\nProcesso: 0082400-10.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo de Souza Figueiredo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Romulo de Souza Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 600,00 pelo autor, sobre R$ 30.000,00\r\n\r\nProcesso: 0065200-82.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora de Oliveira Barcellos [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Carlos Massena [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Aldo Val Moraes [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Ayrton Capello [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Anna Maria Dantas da Silva [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Maria Emilia Dantas Monteiro [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Geraldo Fernandes de Oliveira [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Carmela Longo [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Waldéa Cascardi de Moraes [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: José Gioberti Longo [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bemge S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Val Moraes , Aut Anna Maria Dantas da Silva , Aut Ayrton Capello , Réu Banco Bemge S.A. , Réu Banco Itaú S.A., Aut Carlos Massena , Aut Carmela Longo , Aut Geraldo Fernandes de Oliveira , Aut José Gioberti Longo , Aut Maria Auxiliadora de Oliveira Barcellos , Aut Maria Emilia Dantas Monteiro , Aut Waldéa Cascardi de Moraes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelos autores, sobre R$ 20.000,00\r\n\r\nProcesso: 0156900-76.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Bruno [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Lea Bruno [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Bruno, Réu Lea Bruno\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 350,00 pelo autor, sobre R$ 17.500,00\r\n\r\nProcesso: 0013300-60.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Teixeira Gomes [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0019700-27.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Bezerra [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Bezerra\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0107300-52.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Pierre Geraldo da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Pierre Geraldo da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0039700-53.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Joel da Silva Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0006300-48.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cordeiro do Nascimento [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Cordeiro do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 259: \" Aguarde-se a publicação da sentença homologatória de fls. 249 e o decurso do prazo legal para pagamento da execução. \" \r\n\r\nProcesso: 0127000-14.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio Romero de Souza [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construções e Serviços Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Condomínio da Vila Panamericana \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Construções e Serviços Ltda. , Aut Hélio Romero de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 36,89 pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 0023300-22.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Bezerra Rios [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: banco itaú cred financiamentos SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Trishop Promoção e Serviço Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A, Réu Trishop Promoção e Serviço Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0020800-85.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Freitas Correa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton de Freitas Correa\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF. \r\n\r\nProcesso: 0052800-36.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Rocha de Almeida [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista, por 05 dias. \r\n\r\nId: 904201"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "904688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0120400-23.1999.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO XAVIER RODRIGUES DE BARROS ALVES [Adv. Erasmo Cicero de Lacerda (OAB: RJ 105297 - D)]\r\n\r\nRéu: ERWIL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERWIL CONSTRUCOES LTDA, Aut FRANCISCO XAVIER RODRIGUES DE BARROS ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos à execuçlão. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130600-89.1999.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA MARIA CANERO DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RENASCENCA SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA MARIA CANERO DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos livres e desembaraçados de propriedade da reclamada e/ou seus sócios, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata aplicação do que estabelece o art 40 da Lei nº 6830/80 \r\n\r\nProcesso: 0148100-61.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Souza Carreiro [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146300-32.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TAVARES DA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut SERGIO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 464/466 que fixou o principal em R$ 449.149,09, equivalente a 37.068.201,01TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 67.839,58, equivalente a 5.598.789,45TR.R$ .\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0166700-96.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Rosa Ferreira [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Rosa Ferreira, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nConsiderando-se que o valor depositado às fls 77 é suficiente para cobrir o crédito exequendo, convolo o aludido depósito em penhora, para fins do que trata o art 884 da CLT.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116000-87.2004.5.01.0035 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGLER RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGLER RESTAURANTE LTDA ME, Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 126/128 que fixou o principal em R$ 4.340,85 , equivalente a 358.249,64 TR, referente ao crédito do rte e custas de conhecimento no valor de R$ 20,00.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0090400-98.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: INFABRA INDUSTRIA BRASILEIRA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFABRA INDUSTRIA BRASILEIRA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 0119300-04.1997.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARITA MONTIEL RODRIGUES GONCALVES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARITA MONTIEL RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls 232, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117300-84.2004.5.01.0035 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANDEIRANTES POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nCgto: SONIA CORREA DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANDEIRANTES POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 0085000-79.1998.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO ANTONIO CORNELIO [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: PROENGE HOUSE PROJ CONSTRUCOES EMPR PART LTDA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO ANTONIO CORNELIO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0084700-73.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Santos de Araujo [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Alga de Frutas Ltda. [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Alga de Frutas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência .da expedição de alvará de fls 143, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069900-35.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Tavares Vinheiro [Adv. Giselle Sobral de Carvalho (OAB: RJ 136844 - D)]\r\n\r\nRéu: Local Cred-Meval Assessoria e Cobrança Ltda. [Adv. Nelson Aparecido Fortunato (OAB: SP 141576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Tavares Vinheiro\r\n\r\nRefazer cálculos conforme promoção de fls 176, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072700-36.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando dos Santos Sousa [Adv. Andre Duque Estrada de Souza (OAB: RJ 142472 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando dos Santos Sousa \r\n\r\nVir em 30 dias com a liquidação da sentença, observando as disposições da Lei 10035/02, sob pena de imediata rmessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0050100-94.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NILZA GARCEZ DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NILZA GARCEZ DOS SANTOS, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 357/363 que fixou o principal em R$ 55.220,13, equivalente a 4.557.308,31 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 11.785,42, equivalente a 972.648,79 TR; e custas de execução no valor de R$ 44,26.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0066900-91.1989.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL RATIS E SILVA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJ, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Aut RAUL RATIS E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046400-08.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Carvalho Rodrigues Machado [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0049700-41.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Santos da Costa [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Marcelo Henrique Santos da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 147/150 que fixou o principal em R$ 21631,04, equivalente a 1.785.206,20 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 1.348,09, equivalente a 111.257,65 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 310,00 e de execução no valor de R$ .\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0160800-64.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens da Silva Carvalho Junior [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Rubens da Silva Carvalho Junior\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147000-66.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José Pinheiro de Moura [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Lais Ltda (La Fênix) [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Nova Lais Ltda (La Fênix), Aut Paulo José Pinheiro de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061200-75.2005.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Souza Bezerra [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Marcelo Souza Bezerra\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 0014000-48.2000.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO PANEZI DE AZEVEDO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VENDA GRANDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO PANEZI DE AZEVEDO\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0051600-88.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Campos de Oliveira [Adv. Ida Angelica Ribeiro (OAB: RJ 77504 - B)]\r\n\r\nRéu: Ortho Store Distribuição e Representação de Material Médico Hospitalar Ltda. [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Campos de Oliveira , Réu Ortho Store Distribuição e Representação de Material Médico Hospitalar Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048900-13.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Santos de Oliveira [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais Area de Saude Apoio as Ativ. Hosp. Ltda. [Adv. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao (OAB: RJ 81224 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Profissionais Area de Saude Apoio as Ativ. Hosp. Ltda., Aut Fatima Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021900-04.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Freire Rodrigues [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: New Image do Brasil Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Nelson Figueiredo Gonçalves (OAB: SP 155207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Freire Rodrigues, Réu New Image do Brasil Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017300-81.2001.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDO MARQUES LOIOLA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BACALHAU DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDO MARQUES LOIOLA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0038400-87.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO WERNECK DE FREITAS [Adv. Antonio Carlos Stabauer Lopes (OAB: RJ 18098 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO WERNECK DE FREITAS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 153/156 que fixou o principal em R$ 13.635,84, equivalente a 1.125.363,31 TR, referente ao crédito do rte e custas de execução no valor de R$ 44,26.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0028000-43.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Tadeu dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: NHJ do Brasil Container s Ltda. [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)], Réu: Cooperativa Profiss Empreen Area Naval e Offshore Ltda [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Tadeu dos Santos\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0092000-81.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ferreira Romão [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Réu Telesoluções Telemarketing Ltda., Aut Vanessa Ferreira Romão\r\n\r\nTomar ciência da nova data para a oitiva da testemunha no juízo deprecado, em 16/06/2010 às 10:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 0078200-49.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Rufino Barbosa [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Vania Rufino Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136200-13.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Moreno Freire [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S. A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Moreno Freire\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido, devendo ser cumprido com urgencia, o despacho de fls 172.Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0030200-86.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Francisco Gomes dos Santos [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Francisco Gomes dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls254/255 que fixou o principal em R$ 42,30, equivalente a 3.491,01 TR, referente ao crédito do rte.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0035900-77.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Soares de Souza [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponta do Ceu Paisagismo Ltda., Aut Wagner Soares de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls119/122 que fixou o principal em R$ 1.780,95, equivalente a 146.981,84 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 59,93, equivalente a 4.946,01 TR.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0043700-59.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludovina da Conceicao de Oliveira Pinheiro [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ludovina da Conceicao de Oliveira Pinheiro\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósitos de fls299,331 e 382, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026500-44.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI FERREIRA DA SILVA, Aut: LEVI FERREIRA DA SILVA, Aut: LEVI FERREIRA DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEC ACABAMENTOS E CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Ronaldo Soliva de Oliveira (OAB: RJ 55193 - D)], Réu: VML ACABAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorginéa da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)], Réu: CONSTRUTORA PRESIDENTE LTDA [Adv. Jorginéa da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)], Réu: CHAP CHAP EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos livres e desembaraçados de propriedade da reclamada e/ou seus sócios, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata aplicação do que estabelece o art 40 da Lei nº 6830/80 \r\n\r\nProcesso: 0021001-06.2008.5.01.0035 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Flavio da Siva Prates [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Exdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nEntregar o TRCT-01 com a multa de 40% e as guias de seguro desemprego, sob pena de indenizaçãso, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019400-28.2009.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelmo Batista Silva [Adv. Yeda Lagos Chaves (OAB: RJ 74223 - D)]\r\n\r\nRéu: Frutificar Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelmo Batista Silva \r\n\r\nconsiderando-se a alegação da reclamada no sentido de que a testemunha trazida pelo autor é irmão da advogada que assistia na audiência, e tendo em vista as consequências que a omissão de tal fato poderão trazer não só para processo mas também na esfera administrativa, manifestar-se no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0063700-75.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rosa do Nascimento [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, Aut Jorge Rosa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067600-66.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Madeira Nunes [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Madeira Nunes, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art 269, IV, do CPC, quanto ao posltulado nos itens \"7.1\" a \"7.6\" de fls 14, e julgar IMPROCEDENTE com relação ao item \"7.7\" da mesma fls 14. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072900-09.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Martins da Silva [Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 - D)]\r\n\r\nRéu: La Magie Casa de Festas Ltda. [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Magie Casa de Festas Ltda. , Aut Sebastião Martins da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096700-66.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirla Silva de Salles [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A., Aut Mirla Silva de Salles \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099300-60.2009.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Vânia Pereira de Assumpção [Adv. Manoel Vicente da Rocha Filho (OAB: RJ 93615 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho - Trust [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho - Trust, Aut Vânia Pereira de Assumpção \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054000-75.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Aparecida dos Santos [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitória Régia Sampaio [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Aparecida dos Santos , Réu Vitória Régia Sampaio \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151700-56.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Victorino de Paula Junior [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Victorino de Paula Junior, Réu TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101300-33.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rocha da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)], Réu: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DOWNTOWN [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMÍNIO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DOWNTOWN, Réu Congenere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., Aut Marcelo Rocha da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134800-27.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Maria da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Maria da Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079900-60.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Jair da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Explorer Transportes e Serviços Ltda., Aut Fabiano Jair da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140100-04.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Chausse Fiel [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda., Réu: Cambraia e Rosa Com. V. E. S Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Chausse Fiel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0101500-40.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves Ferreira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Escalada Artes Gráficas [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escalada Artes Gráficas , Aut Luiz Alves Ferreira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099000-98.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martinho Santos Maia [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro , Aut Martinho Santos Maia\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145600-17.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nRéu: RSM Boucinhas, Campos & Conti Auditores Independentes S/C [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RSM Boucinhas, Campos & Conti Auditores Independentes S/C , Aut Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nId: 904688"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0162300-39.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores,Prevencao e Combate a Incendio,Cursos de F ormacao e Similares ou Conexos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRéu: Forca Vip Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Forca Vip Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904689"
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                            "905035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0035400-47.2002.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDO ROSA VELOSO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut JORGE DE OLIVEIRA MESQUITA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A, Aut ZENILDO ROSA VELOSO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024700-36.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando do Nascimento [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 0143500-91.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Alves da Silva [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Comunitaria de Educacao e Cultura [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0051900-47.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Rolim de Souza [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Apoio Operacional de Serviços Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Apoio Operacional de Serviços Ltda. , Aut Josilene Rolim de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R$ 376,00 calculadas s/R$ 18.800,00, pela reclamante que não está ao abrigo da gratuidade de justiça, .\r\n\r\nProcesso: 0113200-78.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claydson Lima de Carvalho [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadoc Artes Graficas Ltda. [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claydson Lima de Carvalho, Réu Pracolar Artes Graficas Ltda., Réu Sadoc Artes Graficas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pelas reclamadas no importe de R$ 600,00 calculadas s/R$ 30.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 0100300-59.1990.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIANA ROSENDO DOS SANTOS CUNHA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: LOKAN TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIANA ROSENDO DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0008200-21.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal da Silva Cerqueira [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal da Silva Cerqueira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0152500-52.2004.5.01.0036 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: ADILSON BARBOSA MAGALHAES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ADILSON BARBOSA MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.reporto-me as fls 209 .\r\n\r\nProcesso: 0160500-85.1997.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALQUERVILE BARBOSA [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALQUERVILE BARBOSA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nId: 905035"
                            ],
                            "905624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0095300-14.2009.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Henrique Costa Vieira [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nRéu: STILO 2010 AUTO PEÇAS E AUTOMÓVEIS LTDA. ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Henrique Costa Vieira \r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 0179400-82.1998.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SEGNERI CORREA MEYER [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH SEGNERI CORREA MEYER, Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140700-90.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maira Fatima de Oliveira Nobre [Adv. Ricardo Quiroga Vinhas (OAB: RJ 122451 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Brasileira de Ciencias [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Brasileira de Ciencias, Aut Maira Fatima de Oliveira Nobre\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127500-11.2008.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Freitas da Silva [Adv. Jussara Esteves Garcia (OAB: RJ 116225 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Tanajura Ltda. [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Tanajura Ltda., Aut Raphael Freitas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00calculadas s/R$ 15.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 0026700-77.2005.5.01.0036 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bambina Empresa Hoteleira Ltda. [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nCgto: Ruth Paixao de Oliveira [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bambina Empresa Hoteleira Ltda., Cgto Ruth Paixao de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão\\; conhedos embargos opostos e, no merito dou-lhes parcial provimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131800-21.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Antonio da Silva [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Antonio da Silva, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040000-48.2001.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREZ VAQUEIRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU PINTURAS LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREZ VAQUEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, .\r\n\r\nId: 905624"
                            ],
                            "905034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0082200-70.2001.5.01.0036 - ConPag\r\n\r\nCgte: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nCgto: HELIO VITAL LEANDRO\r\n\r\nPelo presente fica m NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente a pretensao contida na ação de consignaçao em pagamento e PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reconvenção p/a consignante-reconvinda a pagar ao consignatario- reconvinte...Custas de R$ 40,00, pela consignante-reconvinda, calculadas s/R$ 2.000,00 . Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905034"
                            ],
                            "905623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0040500-36.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franicsco José Bezerra da Silva\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/03/2010 às 11:22 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905623"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "905507": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0137300-26.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Ferreira dos Santos [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Endocoop Cooperativa de Enfermagem Domicilar e Hospitalar Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Endocoop Cooperativa de Enfermagem Domicilar e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0173900-85.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roldao Coelho da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roldao Coelho da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0105800-10.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva Pedro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Silva Pedro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0053600-17.1993.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BELIZARIO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO BELIZARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119001-40.2005.5.01.0037 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Magno da Silva Machado [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)], Agdo: Aeroprest Combustivel de Aviao Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aeroprest Combustivel de Aviao Ltda., Agdo Magno da Silva Machado\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0150400-68.1997.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILNEIA MARIA SOARES COELHO [Adv. Silvia Revoredo Leitao (OAB: RJ 42542 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILNEIA MARIA SOARES COELHO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0161300-61.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Pinheiro da Silva [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Gioielli Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Pinheiro da Silva\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 1619/09 \r\n\r\nProcesso: 0194800-31.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANE PEIXOTO DA CONCEICAO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANE PEIXOTO DA CONCEICAO\r\n\r\nVir com meios de prosseguimento da execucao,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0113100-52.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Pereira Rodrigues [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilson Pereira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0099600-16.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Melo Pinho [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda. \r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0092100-64.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barboza dos Reis [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: ANA CAROLINA COSTA REZENDE \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0062600-79.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eider Raulino dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0066800-76.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIO CLAUDINO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIO CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0080600-21.1995.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE, BAR E PIZZERIA ASA DELTA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 1593/09. \r\n\r\nProcesso: 0012600-51.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEREIRA LOPES [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA RJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PEREIRA LOPES\r\n\r\nVir com a cópia da decisão que decretou a falência da primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0087500-29.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Ferreira de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0000700-32.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Santos da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000007-77.2010.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeilza Helena Lopes da Silva [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilza Helena Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64 , pela parte autora (isento). \r\n\r\nProcesso: 0252200-23.1989.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARAKEN GAMA ROMANO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARAKEN GAMA ROMANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProcesso: 0073600-13.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Teves de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162500-16.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANA LIMA DE ALBUQUERQUE [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANA LIMA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 335/341 e de fls. 362/372. \r\n\r\nProcesso: 0200700-05.1995.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, Réu CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRJ, Aut MILTON GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0000014-69.2010.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Oliveira Dias [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Oliveira Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 10,64, pelo autor, isento. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento, no prazo de 10 dias, dos documentos acostados com a inicial. \r\n\r\nProcesso: 0104500-76.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Torres do Couto [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan-Americana S.A. Indústrias Químicas [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Torres do Couto, Réu Pan-Americana S.A. Indústrias Químicas\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000016-39.2010.5.01.0037 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Aurelino Berenguer de Sant Anna Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 0005800-02.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferrarez de Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferrarez de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0006300-44.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MENEZES PEREIRA SICRI [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: EVERGLADE IMP E EXP COM REPRESENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA MENEZES PEREIRA SICRI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 264/266, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0152900-87.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Belloti Gonçalves [Adv. Simone Paes da Fraga (OAB: RJ 138267 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Belloti Gonçalves \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64 , pela parte autora (isento). \r\n\r\nProcesso: 0013600-47.2008.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria dos Santos [Adv. Darci Bandeira Rosa (OAB: RJ 55455 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Chiquitin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria dos Santos\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O AUTO DE LEILÃO NEGATVO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0019100-36.2004.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS VASCONCELLOS [Adv. Julio Nascimento de Moraes (OAB: RJ 79858 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA CELEBRAI DE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Elisabete Deniau (OAB: RJ 112906 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS VASCONCELLOS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0103800-42.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO BARCELOS DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO BARCELOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fl. 341 e fl. 345 .\r\n\r\nProcesso: 0118900-61.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Conceição de Almeida [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Focus Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Conceição de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0119300-75.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria Lyrio Cabral [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Rita Maria Lyrio Cabral \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 646 e fl. 667,respectivamente e na ordem processual, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0132800-82.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Martins Bulcao [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128100-63.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele Pereira dos Santos [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pela reclamada. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0137901-03.2007.5.01.0037 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Essence Construcoes e Servicos Ltda., Agdo Ivana Souza dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0085100-76.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Maria da Fonseca [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastifício Santa Amália Ltda. [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Maria da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120300-13.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elivaldo Guimarães Tiburcio Silva [Adv. Celia Maria Monteiro Pinto (OAB: RJ 77014 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterfrio Industria e Comercio de Refrigeracão Ltda. [Adv. Lívia do Nascimento Pinheiro Izidoro (OAB: RJ 139506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elivaldo Guimarães Tiburcio Silva, Réu Masterfrio Industria e Comercio de Refrigeracão Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 200,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0059500-19.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Nunes dos Santos Santana [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Park Serviços Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Park Serviços Ltda., Aut Laerte Nunes dos Santos Santana\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0022400-30.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omar Bento Domingos [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurofarma Laboratórios Ltda. [Adv. Jose Guilherme Lucante Bulcao (OAB: SP 37368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurofarma Laboratórios Ltda. , Aut Omar Bento Domingos \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo do sr. perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023100-40.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Tudes Lopes de Oliveira [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Tudes Lopes de Oliveira\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE FL. 45, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0026400-73.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Biehl Seroa da Motta [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: Fundação CGC [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Veiga de Almeida , Aut Cintia Biehl Seroa da Motta, Réu Fundação CGC\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 294 de de fl. 302, respectivamente e na ordem processual, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, com permeio de 5 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 0108300-83.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvecio Jose Ferreira Machado [Adv. Mario Gonzalo Perez Iglesias Junior (OAB: RJ 92776 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipeglas Park Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helvecio Jose Ferreira Machado\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O AUTO DE LEILÃO NEGATIVO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0119900-43.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO FERNANDES MORETZ SOHN [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO FERNANDES MORETZ SOHN, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Impugnação à Sentença de Liquidação de fl. 709 e sobre os Embargos à Execução de fl. 738, respectivamente e na ordem processual, no prazo de 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0141500-23.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA BATALHA RAMOS DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA BATALHA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O AUTO DE LEILÃO NEGATIVO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0131500-76.1993.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLIETE DE ASSIS [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLENS INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLIETE DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 0141700-30.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE OLIVEIRA DE AZEVEDO [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0114700-11.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Eugênio [Adv. Viviane Santos Lemos de Oliveira (OAB: RJ 152451 - D)]\r\n\r\nRéu: Interclean S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno dos Santos Eugênio \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0122901-60.2007.5.01.0037 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elias Roberto da Silva, Agdo Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0143600-04.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Clemente da Silva [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Energimar Tecnologia e Energia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Clemente da Silva \r\n\r\nRETIRADO O FEITO DA PAUTA. Fornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0094300-73.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Soares de Oliveira [Adv. Claudia Dias Goncalves (OAB: RJ 95450 - D)]\r\n\r\nRéu: Hadid Promoções Eventos e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Soares de Oliveira\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0098500-26.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dutra Silva [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Dutra Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 71, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0080200-21.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Mendes Ramos [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, bem como tomar ciência do despacho de fl. 236, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0092500-44.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Manoel Santana Filho [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Rio Sul Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Rio Sul Center, Aut Sebastião Manoel Santana Filho, Réu Sermacol Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo do sr. perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nId: 905507"
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                            "905506": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0170800-83.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Rodrigues Damasceno \r\n\r\nRéu: Ascal Representação de Carnes Ltda. , Activa Cooperativa dos Profissionais de Sistemas Serviços e Gestão Empresarial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcela de Miranda Jordão da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Activa Cooperativa dos Profissionais de Sistemas Serviços e Gestão Empresarial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/03/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905506"
                            ],
                            "905508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 16.03.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.03.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT02309-1991-037-01-00-1 - Rte.MARIA NAZARÉ EUSÉBIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. Aluisio Cesar de Weck - OAB/RJ: 041162/D) Rdo. DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A E OUTRO(S) (Adv. Renato Nordi - OAB/RJ: 095677/D) - Bem(ns): 1) Quatro microcomputadores AMD Sempron, processador 3000, 1.80Ghz, 4.80Mb de RAM, todos com Windows XP Professional, com torre, mouse, monitor Samsung LCD 17”, funcionando, bom estado, em uso, avaliados em R$ 4.000,00; 2) Um refrigerador da marca Cônsul Compacto 80, branco, estado de uso, avaliado em R$ 200,00. Total da Avaliação: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 436, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Luis Carlos Prestes, 410, sl 308/309, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RPS00443-2007-037-01-00-6 - Rte.RAFAEL GAVINO FELISBINO (Adv. Claudinei Souza Moraes - OAB/RJ: 098709/D) Rdo. PANIFICAÇÃO JULIROBERT LTDA (Adv. Janaína Lagoas dos Santos Araújo - OAB/RJ: 098283/D) - Bem(ns): 1) Uma máquina de café da marca Universal, no estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 43, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Soldado Ivo de Oliveira, 155, Vila da Penha/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd00282-2004-037-01-00-8 - Rte.JOSE AIRTON MADEIRA XIMENES (Adv. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ: 025883/D) Rdo. OLARIA ATLÉTICO CLUBE (Adv. Maria Das Graças Silva - OAB/RJ: 068391/D) - Bem(ns): 1) Um automóvel VW/Kombi, placa LNF-6234, chassi 9BWGB17X2YP012368, á álcool e GNV, funcionando, em regular estado, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 136, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bariri, 251, Olaria/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ÁLVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 905508"
                            ],
                            "905509": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que SERGIO PEDRO DA COSTA FERREIRA (Adv.: Annibal Ferreira - OAB/RJ: 010230/D) move a ESPÓLIO DE CARLOS DAMIÃO PEREIRA (INVENTARIANTE MARIA CÉLIA RENNO PEREIRA) E OUTRO(S) (Adv. Gisele Scuotto Martignoni - OAB/RJ: 088434/D), Proc n. RT 02723-1990-037-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ÁLVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16.03.2010, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.03.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Reavaliação as fls. 1156, designado como: IMÓVEL: situado na Rua General Gustavo Cordeiro de Farias, n. 545 na freguesia do Engenho Novo, e respectivo terreno designado por lote 01, que mede 25,40m de frente pela referida rua, nos fundos mede em linha quebrada 22,00m mais 0,65m mais 27,10m; a direita 30,00m limitando com a lateral esquerda do lote 01, tudo conforme certidão do RGI do 1º Oficio, matricula 40.883, em mau estado de conservação do prédio, (3 pavimentos), reavaliado em R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinqüenta mil reais), constando penhora da 2ª Vara da Fazenda Publica (R-6), conforme certidão encartada nos autos.. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem de fls. 1156. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. O DOUTOR ÁLVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 905509"
                            ]
                        }
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                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902899": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0123400-12.2005.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pontes Nobre [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)], Réu: Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pontes Nobre, Réu Direcional Servicos Empresariais Ltda., Réu Procosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nProcesso: 0067000-66.1991.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA LUZ DOS ANJOS [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: OPEN ORGANIZACAO PRIVADA DE ESTUDOS NEMOTECNIC [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA LUZ DOS ANJOS\r\n\r\nTOMAR CIIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.407 DOS AUTOS. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0104700-95.1999.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA ELOI DE SOUZA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIA ELOI DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS. 378 E VENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 0019800-04.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luis Salles da Silva [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Datasat Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luis Salles da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0102600-55.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Carneiro Rodrigues [Adv. Michel da Silva dos Santos (OAB: RJ 130907 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Carneiro Rodrigues \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 0081600-96.2008.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva [Adv. Maria Marta da Silva (OAB: RJ 101107 - D)]\r\n\r\nRéu: Móveis Brum Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Pedro Paulo Garcia (OAB: MG 76799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio da Silva, Réu Móveis Brum Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.111 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 0094300-41.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Rodrigues [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Rodrigues, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de diferenças de fls.118. Vistas as partes por 05 dias, devendo a ré vir com o valor da diferença ainda devida de R$ 1.458,00, equivalentes a 120.304,38 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 0157900-36.2007.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle Monteiro de Oliveira [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Bio Flex Academia de Sports Ltda. [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bio Flex Academia de Sports Ltda., Aut Giselle Monteiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 41 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 0113400-50.2005.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Moreira Valadares [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Cesar Moreira Valadares\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.494, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0033300-79.2003.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GARCIA TEIXEIRA MORAES [Adv. Lair Cornelio Rumao (OAB: RJ 57277 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO, Réu: FERRAGENS DE LUCA LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)], Réu: DIMANTINO VILELA REI [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRAGENS DE LUCA LTDA\r\n\r\nOS EMBARGOSNÃO FORAM CONHECIDOS, DE CONSEQUENCIA, NEGO SEGUIMENTO AO AP. \r\n\r\nProcesso: 0103500-82.2001.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA NOVAES PEREIRA [Adv. Carlos Alberto Gomes de Castro (OAB: RJ 18304 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA JOANA TREVISAN LTDA, Réu: LUIZ ALBERTO TREVISAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA NOVAES PEREIRA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0022600-05.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Ricardo dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Prestadora de Servicos em Saude Ltda. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Ricardo dos Santos\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0104700-80.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Barros da Silva [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Estrela Polar Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Estrela Polar Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. \r\n\r\nProcesso: 0105300-82.2000.5.01.0038 - ET\r\n\r\nEgte: EDSON MAIA DE SANTANA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nEgdo: HELLEN S BRAZIL LTDA [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo HELLEN S BRAZIL LTDA\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. \r\n\r\nProcesso: 0043100-58.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Almeida Conceição [Adv. Alessandra Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 131230 - D)]\r\n\r\nRéu: Desde 94 Serviço Entrega Malotes Ltda. ME [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)], Réu: Ogilvy Publicidade Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desde 94 Serviço Entrega Malotes Ltda. ME\r\n\r\nVENHA CONTRA-ARRAZOAR FLS. 114/130 \r\n\r\nProcesso: 0128000-71.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeire Sousa da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nVENHA CONTRA-ARRAZOAR FLS. 157/186. \r\n\r\nProcesso: 0032100-61.2008.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Araujo [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0011900-09.2003.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RICARDO DENEGLE [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Michenny Soares Brum (OAB: RJ 120105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RICARDO DENEGLE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO \r\n\r\nProcesso: 0068600-63.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Melo Branco Junior [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Castrol Brasil Ltda. [Adv. Paulo Henrique Zanin (OAB: SP 203541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castrol Brasil Ltda., Aut Pedro Melo Branco Junior\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 174, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 0137200-88.1997.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALFREDO VILANOVA CORREA [Adv. Regina Celia Tavares Pereira (OAB: RJ 17888 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut WALFREDO VILANOVA CORREA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.202/203, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 0105600-63.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Felicidade Izidoro [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzana Maria de Souza Pinto [Adv. João Pedro da Silva (OAB: RJ 18877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suzana Maria de Souza Pinto\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. \r\n\r\nProcesso: 0105600-29.2009.5.01.0038 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Garçons Barmen e Maîtres do Estado do Rio de Janeiron - SIGABAM [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Acel Mercearia Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Garçons Barmen e Maîtres do Estado do Rio de Janeiron - SIGABAM\r\n\r\nVENHA COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, EM 5 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0105600-97.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia Aparecida Martins da Silva [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Boys Engirls Modas Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nubia Aparecida Martins da Silva\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0105000-08.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Queiroz de Lima [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Estrela Azul S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Queiroz de Lima \r\n\r\nVENHA COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, EM 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0105200-49.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Nogueira Antônio [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Estácio de Sá Ltda. [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Nogueira Antônio\r\n\r\nVENHA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0047400-97.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamerson Marcolino da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossi Residencial Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: Llano Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rossi Residencial Ltda.\r\n\r\nVENHA MANIFESTAR-SE SOBRE OS ARTIGOS DE FLS. 134/135. \r\n\r\nId: 902899"
                            ],
                            "902862": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0068300-33.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino Silva\r\n\r\nRéu: Posto King Of Méier Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Orlando Lo Duca, Terezinha de Oliveira Lo Duca, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/03/2010 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado ou com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), aasim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902862"
                            ],
                            "902852": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0103900-96.2001.5.01.0038 - ExCCP\r\n\r\nExte: NEIVALDO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nExdo: Luiz Carlos Martino, Aluisio Silvares de Oliveira, FAME TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE E SAN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Aluisio Silvares de Oliveira, Luiz Carlos Martino, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da convolação dos depósitos em penhora \r\n\r\nProcesso: 0047400-97.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamerson Marcolino da Silva\r\n\r\nRéu: Rossi Residencial Ltda., Llano Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Llano Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA MANIFESTAR-SE SOBRE OS ARTIGOS DE FLS. 134/135 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902852"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "905677": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0068900-48.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luis Ferreira Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Seven Segurança e Vigilância Privada Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luis Ferreira Santos, Réu Seven Segurança e Vigilância Privada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0060200-83.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Guimarães Bodoyra [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.), Aut Mauricio Guimarães Bodoyra \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140400-77.2009.5.01.0040 - ConPag\r\n\r\nCgte: Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda. [Adv. Andre Paula dos Santos (OAB: MG 94351 - D)]\r\n\r\nCgto: Joana Darc Santos da Silveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação envia ao consignatário. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0142800-06.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira Areas [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ferreira Areas, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008800-40.2003.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIVALDO DIAS SUZANO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut NEIVALDO DIAS SUZANO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004900-39.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezario Soares de Oliveira Neto [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Fajose Ltda. - Parmê [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezario Soares de Oliveira Neto, Réu Pizzaria Fajose Ltda. - Parmê\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0098200-26.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Peres Cremonez dos Santos [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Peres Cremonez dos Santos\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 315, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131400-53.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Heitor Borges Piovesan [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Heitor Borges Piovesan \r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extição do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0121800-08.2009.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Geneci Alves da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Cim Saneamento Instrumental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geneci Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará e ordem judicial para habilitação no programa do seguro desemprego. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0153100-22.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Arantes [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: N. Pimenta Transportes Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza Arantes, Réu N. Pimenta Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0168600-80.1998.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA ALVES SANTANA DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRACAO ESCOLAR SILVA CARVALHO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA ALVES SANTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista de fl.87, para requerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 0190600-06.2000.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ROSA DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ROSA DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 195. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0251000-64.1992.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR BASILIO CAETANO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES I CONSTRUTORA EC LTDA [Adv. Walter Luiz Azeredo Leite (OAB: RJ 56755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR BASILIO CAETANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0054800-40.1999.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS AUGUSTO BARROS DE SOUZA [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS AUGUSTO BARROS DE SOUZA, Réu S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da arrematação de fl.953. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0026500-87.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis de Campos Conde [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0030500-96.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernande Manoel da Silva [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Theatro Municipal - FTM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernande Manoel da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0001600-69.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis do Santos Cardoso [Adv. Jose Goncalves Neto (OAB: RJ 85343 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis do Santos Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar,querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0020400-10.1993.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SERGIO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREV E ASS DOS FUNC BCO AMAZONIA SA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Joao Pedro de Deus Neto (OAB: RJ 135506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A, Réu CAIXA DE PREV E ASS DOS FUNC BCO AMAZONIA SA, Aut MARCOS SERGIO DA SILVA\r\n\r\nTer vista das contas de fls. 1178/1185, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0077200-67.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Brito dos Santos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Brito dos Santos\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fls. 173/176, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071400-29.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Dias\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 378, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142300-42.2002.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISSA I E II [Adv. Celso Noronha da Cunha (OAB: RJ 58664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ISSA I E II\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088501-45.2006.5.01.0040 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Meire Luci dos Santos Silva [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nExdo: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda., Exte Meire Luci dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 024.977,38 ou 2.062.197,72 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 22.170,90 ou 1.830.487,40 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 2.806,48 ou 231.710,32 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0119200-19.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Conceicao [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro Ltda., Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0135900-02.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norivaldo da Silva Carneiro [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norivaldo da Silva Carneiro\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0140400-29.1999.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA FEIJO [Adv. Luiz Paulo de Figueiredo (OAB: RJ 76539 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO BOKEL [Adv. Antonio Augusto Saldanha Alves de Souza (OAB: RJ 93092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS EDUARDO BOKEL\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169400-30.2006.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelen Pereira Rodrigues [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nova Orleans de Pilares Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Nova Orleans de Pilares Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0190000-19.1999.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER SOARES DA SILVA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER SOARES DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 308/309, para requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição .\r\n\r\nProcesso: 0266001-89.1992.5.01.0040 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ ANTONIO RIBEIRO GONCALVES [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nExdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos PROVISÓRIOS apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0016000-64.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA DE SOUZA HASHIMOTO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: ANASI COMERCIO ROUPAS ESPORTIVAS ACESS LTDA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)], Réu: ALDEIA DOS VENTOS COMERCIO ROUPAS ACEESS LTDA [Adv. Suzana Lapenne Pacca (OAB: RJ 78264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANASI COMERCIO ROUPAS ESPORTIVAS ACESS LTDA\r\n\r\nComprovar a alegada condição de optante pelo simples, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução com relação às contribuições previdenciárias .\r\n\r\nProcesso: 0022700-17.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Alves dos Santos [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do saldo previdenciário remanescente, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0030900-81.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Carlos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Instaladora Marconi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Carlos\r\n\r\nTomar ciencia do valor do IR apurado, fl.96, para manifestação, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033700-14.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Dias Linhares [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pazeli Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Dias Linhares\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 11.735,30 ou 968.897,01 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 10.623,39 ou 877.094,82 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.111,91 ou 91.802,19 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0040900-97.1993.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY GAMA DE ASSIS [Adv. Maria Regina Martins Alves de Menezes (OAB: RJ 79098 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK N A\r\n\r\nTer vistas dos autos para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 0087000-90.2005.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Cecilia Maria Grillo de Souza [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0130500-41.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Souza da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Activa Lavagem Textil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Souza da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0160300-80.2008.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Lauro Chagas de Andrade\r\n\r\nRéu: SAPV Veículos Ltda. ME [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAPV Veículos Ltda. ME\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131600-65.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elrannir Silva dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Tranportadora Ourique Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tranportadora Ourique Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0141300-07.2002.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO PAULINO DA SILVA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício de fl.125. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0168600-75.2001.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO RAMOS COUTO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPPANO SA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPPANO SA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0173700-11.2001.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GIGLIO (Espolio de) [Adv. Angela Maria Uzeda de Faria (OAB: RJ 68849 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOLFO GRAZIANO SINFOROSO [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Réu: ANITA MARIA SINFOROSO [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANITA MARIA SINFOROSO, Réu RODOLFO GRAZIANO SINFOROSO\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0227600-74.1999.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de certidão de crédito. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0165500-44.2003.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY MESQUITA FIRMO [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY MESQUITA FIRMO, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 15.997,58 ou 1.320.277,06 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 12.525,72 ou 1.033.745,60 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 3.471,86 ou 286.532,04TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0002700-30.2007.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Edval Pires Monteiro [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Escritorio Virtual Ltda. [Adv. Erlene Chaves Silva (OAB: RJ 122898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronto Escritorio Virtual Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de dez dias, sob pena de execução, preferencialmente, via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0005300-24.2007.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Belieni [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Convergencia Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)], Réu: Concrejato Servicos Tecnicos Engenharia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrejato Servicos Tecnicos Engenharia S.A., Réu Convergencia Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de cinco, sob pena de preclusão, iniciando-se pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 0018200-54.1998.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GOMES GARRIDO [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: RETMAKSON RETIFICA E MECANICA LTDA, Réu: SELMA RITA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Mendes Victoria (OAB: RJ 22011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SELMA RITA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0036100-98.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Pereira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Jacunda de Frutas Ltda. [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Jacunda de Frutas Ltda., Aut José Ricardo Pereira \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 11.171,26 ou 922.328,40 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 9.599,56 ou 792.564,74 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.571,70 ou 129.763,66 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0034900-08.1998.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBES CONSELHO DO BEM ESTAR SOCIAL DO MUNIC RJ [Adv. Carlos Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 90424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEBES CONSELHO DO BEM ESTAR SOCIAL DO MUNIC RJ, Aut JORGE LUIZ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 4.605,75 ou 380.111,79 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 4.570,33 ou 377.188,58 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 35,42 ou 2.923,21 TRs pro rata.\r\n\r\nDevendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042200-74.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catiana Zelina Daumas [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catiana Zelina Daumas, Réu Radical Service Conservadora Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 10.602,96 ou 875.408,04 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 8.806,06 ou 727.051,31 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.796,90 ou 148.356,76 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0062700-69.2002.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO CARVALHO [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO CARVALHO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 130/133. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0084000-39.1992.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFEU CAVARARO MARTINS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFEU CAVARARO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fl. 544/545 foram acolhidos.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 dias, com permeio de cinco, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0089100-81.2006.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Maura de Souza Goncalves [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Eliane Coelho Souza Dias (OAB: RJ 143785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maura de Souza Goncalves, Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 2.634,59 ou 217.432,28 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 2.595,84 ou 214.234,25 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 38,75 ou 3.198,03 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0167900-31.2003.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL QUEIROZ SILAMI [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIVILEGIO BAR E LANCHONETE LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRIVILEGIO BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nComprovar a vinculação da guia de fl. 67 a este processo, ou comprovar o recolhimento da cota previdenciária apontada como devida, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0150300-31.2002.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS MOTA JUNIOR [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167200-84.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Rodrigues de Souza [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda., Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Rodrigues de Souza, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157400-66.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS STILBEN MORATA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOWNTOWN [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO DOWNTOWN\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0219000-64.1999.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LUCIANO LEOPOLDO DOS SANTOS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CRISTIANE [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CRISTIANE\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 905677"
                            ],
                            "905678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0004800-55.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Prado [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: IBP Industria Brasileira de Pinturas e Construcoes Ltda. [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 12164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBP Industria Brasileira de Pinturas e Construcoes Ltda., Aut Sergio Luiz Prado\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 108.041,95 ou 8.920.225,53 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 130.729,31 ou 7.047.097,84 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 22.687,36 ou 1.873.127,69 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0050900-68.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Anita Ferreira da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Anita Ferreira da Silva\r\n\r\nRefazer seus cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030800-68.2002.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ROCHA BRAGA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0046700-52.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Martins [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Probank S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0067500-72.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUTER GASPAR VALLE [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRAB PROF INFORMATICA LTDA. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA TRAB PROF INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0072600-08.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA P N DE SOUZA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0094100-62.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Marinho [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Ignacio Jose da Silva [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira (OAB: RJ 92945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina Marinho, Réu Ignacio Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 11.401,26 ou 940.944,12 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 9.131,08 ou 753.586,54 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 2.270,18 ou 187.357,58 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0111900-35.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Perpetuo Socorro Silva Menezes [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Ambassador Ltda. (massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Perpetuo Socorro Silva Menezes \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso, por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 0002800-92.2001.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NAZARENO DOS SANTOS CONCEICAO [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: Parfina Maritima SA [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parfina Maritima SA, Aut PAULO NAZARENO DOS SANTOS CONCEICAO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0068000-22.1996.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA LOPES SOARES [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Aut MARCIA REGINA LOPES SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará ao exequente. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0001300-10.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gomes Pereira [Adv. Ana Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 126029 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0082300-08.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MIGUEL DE PAULA [Adv. Ana Lucia Chagas Lima (OAB: RJ 64234 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MIGUEL DE PAULA\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fl. 212. \r\n\r\nProcesso: 0108800-87.1999.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYOMAR RAMOS E SILVA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nAtender ao requerido à fl. 143 dos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 905678"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0001600-69.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis do Santos Cardoso\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte, que os embargos declaratórios da segunda ré foram julgados improcedentes.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário interposto pela segunda ré. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0167200-84.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Rodrigues de Souza\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Radical Service Conservadora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905675"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0145600-02.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Godinho da Silva \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905676"
                            ]
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                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0135200-33.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIENE DE OLIVEIRA AMORIM [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMERENCIANO BAGGIO E ASSOCIADOS ADVOGADOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMERENCIANO BAGGIO E ASSOCIADOS ADVOGADOS, Aut FABIENE DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002600-19.2000.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA RAIMUNDO COSTA [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: PELO MENOS INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA. [Adv. Carlos Carvas Leal (OAB: RJ 76882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA RAIMUNDO COSTA, Réu PELO MENOS INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048100-30.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Antonio Ignácio de Lacerda [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÀS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Antonio Ignácio de Lacerda , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÀS\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040100-41.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Nilo Francisco Henrique [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Nilo Francisco Henrique, Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração . \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101200-94.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Amaro de Almeida Cordeiro [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Royalty Barra Ltda., Aut José Amaro de Almeida Cordeiro \r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137000-86.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Canuto da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Synovate Brasil Ltda [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Synovate Brasil Ltda, Aut Verônica Canuto da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076800-26.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO PIOVEZAN NETTO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ALFREDO DE AZEVEDO ALVES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: JOSE RAIMUNDO MARTINS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DE AZEVEDO ALVES, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022300-10.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DA COSTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136000-85.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Cerqueira Luz [Adv. Viviane Santos Lemos de Oliveira (OAB: RJ 152451 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Valmir de Cerqueira Luz\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041400-38.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Campos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros [Adv. Alessandra Villa Real Martins (OAB: RJ 142645 - D)], Réu: Rodolog Transportes Multimodais Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Campos, Réu Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros, Réu Rodolog Transportes Multimodais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120000-73.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Correa [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: Vansa Hotelaria Ltda. [Adv. Alberto Gomes Rodrigues (OAB: RJ 76965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Correa , Réu Vansa Hotelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038900-96.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Dias Piza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Dias Piza , Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006900-82.2004.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO ALVES FERREIRA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO ALVES FERREIRA, Réu PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047500-19.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE SIQUEIRA DE CARVALHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE SIQUEIRA DE CARVALHO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos Embargos à Execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121500-77.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira Manoel [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho V Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho V Ltda., Aut Wagner de Oliveira Manoel \r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos de Declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071300-66.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Leonardo Dutra Ramos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Manoel Leonardo Dutra Ramos\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos de Declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133500-95.1997.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA NETO [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - Central , Aut JOSE ANTONIO DA SILVA NETO\r\n\r\nTomar ciência da SENTENÇA: \"...julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043600-96.2000.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DOS SANTOS SILVA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ULTRALAR COM. E INDUSTRIA LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE DOS SANTOS SILVA, Réu MASSA FALIDA DE ULTRALAR COM. E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da SENTENÇA: \"...julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025500-83.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Soares Vale [Adv. Solange da Motta Paca (OAB: RJ 41154 - D)]\r\n\r\nRéu: Procomp Industria Eletronica Ltda. [Adv. Marcio Marçal Fernandes de Souza (OAB: RJ 103625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Soares Vale, Réu Procomp Industria Eletronica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da SENTENÇA: \"...julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172100-10.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley da Luz Araujo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS OPERAD EM MESA DE EXAME DO RJ NP JAIME WASHINGTON PINTO DE CASTRO, Réu: COOPEX COOP DOS TRAB TELEFONICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RJ NP ALCINO DOS SANTOS MAGALHÃES, Réu: COOPEX-COOP.DOS TRABALHADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO NP PAULO CESAR FERREIRA GRILLO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wesley da Luz Araujo\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO: \"...conheço os Embargos, uma vez que opostos a tempo e modo para, no mérito, REJEITÁ-LOS...\".\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105300-92.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damásio Venâncio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Damásio Venâncio\r\n\r\nTomar ciência da SENTENÇA: \"...EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086100-75.2003.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL GOES CARDOSO [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL GOES CARDOSO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...conheço dos Embargos de Declaração, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0014400-34.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Leitao Filho [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda. ME [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Leitao Filho, Réu Restaurante Turino Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154000-22.1996.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDSON MEDEIROS [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDSON MEDEIROS, Réu SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...julgo EXTINTO os Embargos à Execução, sem resolução do mérito, por intempestivo e condeno o embargante ao pagamento das custas de R$ 44,26...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 1018600-04.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE GOMES MONTEIRO AC.: ELIANE L.PULINI MONTEIRO [Adv. Eliane Laura Pulini Monteiro (OAB: RJ 93828 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut ESPOLIO DE JOSE GOMES MONTEIRO AC.: ELIANE L.PULINI MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência de fl.582: \"...declaro restaurados os presentes autos, como requerido às fls. 407/408 e determino o regular processamento do feito, nos termos que dispõe o artigo 1067 do CPC...\" \r\n\r\nId: 903877"
                            ],
                            "906329": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0088000-25.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza de Jesus Albino Gomes [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza de Jesus Albino Gomes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: \"...julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109300-43.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Gomes da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Helder de Almeida Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Carlos Alberto Ferreira de Matos [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Roberto Pitzer de Souza [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Eliza da Costa Bispo [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: William Ferrer de Almeida [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Sergio Luiz Guimaraes [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Neide Correia Campos Melo Ribeiro [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Jose Ronaldo Domingos de Aranda [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Roberto Pitzer de Souza\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: \"...julgo IMPROCEDENTES os pedidos...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 906329"
                            ],
                            "903883": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0136000-85.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Cerqueira Luz\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172100-10.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley da Luz Araujo\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...conheço os Embargos, uma vez que opostos a tempo e modo para, no mérito, REJEITÁ-LOS...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903883"
                            ],
                            "903884": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0124200-26.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsandro Batista de Sousa \r\n\r\nRéu: Federal Vigilância e Segurança Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Federal Vigilância e Segurança Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença; \"...julgo PROCEDENTES os pedidos...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037900-95.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dias Antonio\r\n\r\nRéu: MSI Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MSI Servicos Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: \"...julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903884"
                            ],
                            "906654": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 29/01/2010\r\n\r\n0190900-28.2001.5.01.0041 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE WILSON MORAES MONTEIRO\r\n\r\nExecutado: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.241,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906654"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "904412": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0054600-19.2002.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINETE CANDIDO ALVES FONTES [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0134600-30.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Casemiro [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Casemiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao , atualizados em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 0134100-27.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robison Luiz de Paula Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A., Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robison Luiz de Paula Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do merito, ficando autorizado o desentranhamento dos documentos acostados pelo reclamante, para que sejam devolvidos, mediante recibo, exceto a procuração que permanecerá nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0145900-18.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ivan Rodrigues de Oliveira [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Couve Flor Saladas e Massas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ivan Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem resolução do mérito , nos termos do art 267, inciso VIII do CPC, ficando autorizado o desentranhamento dos documentos acostados pelo reclamante, para que sejam devolvidos, mediante recibo, exceto a procuração que permanecerá nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0000001-52.2010.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Cícero Márcio Mariano Ares [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Meivelis Transportes Rodoviários de Cargas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Márcio Mariano Ares \r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0000004-07.2010.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Edvan Bezerra [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Radiomar Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edvan Bezerra\r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 0000010-14.2010.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Hermes Gomes [Adv. Mauro Marques Ramos (OAB: RJ 119048 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Hermes Gomes\r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0000015-36.2010.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Brito Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Brito Silva\r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 0000019-73.2010.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Fernando de Paula [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Toldos Unidos do Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernando de Paula\r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 0117100-14.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Lemos de Magalhães [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administração e Serviços Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Lemos de Magalhães \r\n\r\nDeverá o patrono da reclamante assinar as razões do recurso ordinário conforme folhas 97. .\r\n\r\nProcesso: 0165500-74.1999.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA DE ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCHE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA HELENA DE ALMEIDA, Réu ROCHE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nVistas as partes para contra arrazoarem os recursos interpostos reciprocamente no prazo comum de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125600-21.1998.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, apresentando as cotas fiscal e previdenciária, quando houver, observados os V. acórdãos. .\r\n\r\nProcesso: 0058800-30.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio de Almeida Machado [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio de Almeida Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, observando-se os parâmetros da sentença de fls 53/55, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0136300-41.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elzima Machado de Carnicer [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vilamar Copacabana Ltda. [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Vilamar Copacabana Ltda., Aut Maria Elzima Machado de Carnicer\r\n\r\nRcte: tomar ciência do deferimento da gratuidade de justiça conforme folhas 272.\r\n\r\nRDO: Contra arrazoar o recurso ordinário. .\r\n\r\nProcesso: 0044900-48.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HUMBERTO GREGORIO APRIGIO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ATHEQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HUMBERTO GREGORIO APRIGIO\r\n\r\nVenha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 904412"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0134900-52.2008.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Silvares Sandes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: The Best III Solution Serviços de Informática Ltda. ME, Réu: Coisas do Mar ETC e Tal Distribuição e Comércio de Peixes Frutos do Mar e Salgados Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Silvares Sandes \r\n\r\nVenha a parte autora, em 10 dias, com o valor do seu crédito atualizado, uma vez que líquida a sentença. \r\n\r\nProcesso: 0134300-65.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gastao Henrique de Schueler [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0147900-08.1997.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DOS SANTOS MESSIAS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Kleber Norbert Daquer, Réu: S K VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DOS SANTOS MESSIAS\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 0139200-04.2001.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Antonio da Silva, Réu: BIOMAX CORR VIDA CAPITALIZACAO PREV PRIV LTDA, Réu: Jorge Artur Berro, Réu: Iza Gama Soares, Réu: Andrea Carreiro de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032800-87.2006.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Pinheiro Batista [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pinheiro Batista\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143900-76.2008.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Machado [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Máquinas e Equipamentos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Machado\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0132100-85.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Lima da Silva [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Brafu 2000 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis Lima da Silva\r\n\r\nO reclamante para que indique meios de citar a reclamada, no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0006500-25.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aglair Terezinha Sousa de Carvalho [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aglair Terezinha Sousa de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 202. \r\n\r\nProcesso: 0004100-33.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ivan Ramos Candido [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nVista a reclamada dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 0003500-75.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Átila dos Santos [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Átila dos Santos\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090700-57.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Nascimento de Araújo [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucomania Lanches Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Nascimento de Araújo\r\n\r\nA parte autora para que diga, no prazo de 10 dias, se ainda tem algo a vindicar nos presentes autos, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProcesso: 0141100-12.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Piffer Verissimo [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Piffer Verissimo\r\n\r\nO reclamante para que diga se pretende depositar as parcelas restantes, fazendo-o nos próximos 10 dias e, após, a cada 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115300-21.2003.5.01.0044 - ExCCP\r\n\r\nExte: DANIEL BARBOSA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA BULHÕES CARVALHO DA FONSECA S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DANIEL BARBOSA\r\n\r\nVenha a parte autora, em 10 dias, com o valor atualizado do seu crédito, observado o disposto na Súmula 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 0146000-67.2009.5.01.0044 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Corrêa Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda. \r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0037100-58.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Aparecida da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Leste Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Aparecida da Silva, Réu Serra Leste Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0042700-12.1997.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR PINTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut JULIO CESAR PINTO\r\n\r\nVista às partes, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0026800-13.2002.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE ASSIS FERREIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nVista à parte autora pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089900-97.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Fernandes Fausto [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Fernandes Fausto\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias para se manifestar sobre impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0081900-79.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN CITERO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY SA LINHAS AEREAS, Réu: Sérgio Luiz Burger\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN CITERO\r\n\r\nDiga o reclamante se aceita o bem oferecido na petição de fls. 255/256. \r\n\r\nProcesso: 0142200-07.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE COSTA E SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista às reclamadas da petição de fls 365/367, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0150900-69.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU PINA MARQUES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSPORTE LOGISTICA, Aut IRINEU PINA MARQUES\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 0149900-44.1998.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SOBRINHO [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA S A [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: Mario Rego Monteiro, Réu: Mario Burger Rego Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON SOBRINHO\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 0149500-78.2008.5.01.0044 - HD\r\n\r\nIpte: Fernando Antônio Oliveira Vinhares [Adv. Marcos Sergio da Silva (OAB: RJ 67373 - D)]\r\n\r\nIpdo: Banco da Amazônas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fernando Antônio Oliveira Vinhares\r\n\r\nVista ao impetrante. \r\n\r\nProcesso: 0124600-27.1991.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR PARADA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 662. \r\n\r\nProcesso: 0031700-29.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Camelo de Menezes [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Camelo de Menezes\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027300-35.2009.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika Batista da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Batista da Silva \r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a reclamada no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0135400-80.1992.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MOURA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Cardoso Sant´Anna, Réu: Mario Rogerio Cianelli de Oliveira, Réu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR MOURA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0139000-55.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeni dos Santos Batista [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeni dos Santos Batista\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 92. \r\n\r\nProcesso: 0148700-36.1997.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MANOEL DE ANDRADE FERNANDES MARQUES [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR MANOEL DE ANDRADE FERNANDES MARQUES\r\n\r\nVista à parte autora de fls 244/245, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138800-48.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Beatriz de Lacerda [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Andrea Portella Palmier (OAB: RJ 86582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Beatriz de Lacerda\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 61. \r\n\r\nProcesso: 0142500-27.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sander Andrade Rosa [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Brasil Europa Ltda. [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sander Andrade Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0151700-29.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Marsson Moreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S. A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S. A., Aut Gilberto Marsson Moreira\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 0151200-70.2000.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: WERTHER LIPKIT [Adv. Rosangela da Silva Murta (OAB: RJ 100848 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WERTHER LIPKIT\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 159-v. \r\n\r\nProcesso: 0143500-67.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Nascimento Santiago [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Silmara Braga Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Nascimento Santiago\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150600-10.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO SILVA [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO SILVA\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 238. \r\n\r\nId: 906611"
                            ],
                            "906610": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0013300-64.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Santino Pereira\r\n\r\nRéu: Radar Baterias Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Radar Baterias Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0151000-53.2006.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Borges da Fonseca\r\n\r\nRéu: Ferragens Nova Inhauma Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ferragens Nova Inhauma Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906610"
                            ],
                            "906609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/01/2010\r\n\r\n0112500-15.2006.5.01.0044 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ANTONIO FRANCISCO DE PAIVA MELO,Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda.,MARIA DEUSELINA BRAZ\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO FRANCISCO DE PAIVA MELO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 223,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA DEUSELINA BRAZ,Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda.,MARIA DEUSELINA BRAZ\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DEUSELINA BRAZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 223,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0031900-07.2006.5.01.0044 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Andre Luiz da Costa,Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda.,Marcos Guilherme Ferreira,Jose Antonio Furtado\r\n\r\nPelo presente fica citado Andre Luiz da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 890,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0044500-31.2004.5.01.0044 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO MAGNO CORDEIRO BOMFIM\r\n\r\nExecutado: Tales Alves Navarro,INTTEGRA ADMINISTRACAO COMERCIO INDUSTRIAL S.A,Aurea Chagas Cerqueira,Andrea Pereira Ribeiro Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Tales Alves Navarro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 68.256,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0101100-43.2002.5.01.0044 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Luis Carlos Rebelo Gonçalves,Bebidas Progresso Campo Grande Ltda,José Logato Candiogo,Manoel Ferreira Gonçalves,José Maria Lopes de Paiva\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Carlos Rebelo Gonçalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.097,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0120800-54.1992.5.01.0044 RTOrd\r\n\r\nExequente: SACADURA CABRAL GUIMARAES DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Maviel Chagas Portela,TRANSBASE TRANSPORTES LTDA.,Wilson Chagas,Shirley da Silva Portela,Teresa Botelho da Cruz Chagas,Mario de Barros Portela\r\n\r\nPelo presente fica citado Maviel Chagas Portela, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.040,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mario de Barros Portela,TRANSBASE TRANSPORTES LTDA.,Wilson Chagas,Shirley da Silva Portela,Teresa Botelho da Cruz Chagas,Mario de Barros Portela\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario de Barros Portela, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.040,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Teresa Botelho da Cruz Chagas,TRANSBASE TRANSPORTES LTDA.,Wilson Chagas,Shirley da Silva Portela,Teresa Botelho da Cruz Chagas,Mario de Barros Portela\r\n\r\nPelo presente fica citado Teresa Botelho da Cruz Chagas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.040,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0141700-14.1999.5.01.0044 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE GALDINO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Antônio Marcos Guimarães,Jayme Marcelo Sales Monteiro,L´Impeccable do Brasil Servicos e Conservacao Ltda,Artur Monteiro Correia Sales,Genivaldo Campos\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Marcos Guimarães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.694,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0092600-17.2004.5.01.0044 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Maria Virginia Pedroso dos Santos Revesso Teixeira,GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA,Manuel Gonçalves Teixeira\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Virginia Pedroso dos Santos Revesso Teixeira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 536,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Manuel Gonçalves Teixeira,GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA,Manuel Gonçalves Teixeira\r\n\r\nPelo presente fica citado Manuel Gonçalves Teixeira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 536,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0150800-85.2002.5.01.0044 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA NAZARE LIRA RIPARDO\r\n\r\nExecutado: Ana Cristina de Almeida Veras,Jose Albani Rodrigues Veras,ALBANY COIFEER,Tereza Rodrigues Veras,Maria Pereira de Almeida Calado\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Cristina de Almeida Veras, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.622,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0201500-36.2000.5.01.0044 RTOrd\r\n\r\nExequente: CIRO JORDAO MORAIS\r\n\r\nExecutado: Marisa Antero Pereira,Patrocinia de Jesus Temudo Fernandes,Antonio Jose do Nascimento,Raimundo Ribeiro Pinto,BAR E RESTAURANTE COMPADRE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Marisa Antero Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.753,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Raimundo Ribeiro Pinto,Patrocinia de Jesus Temudo Fernandes,Antonio Jose do Nascimento,Raimundo Ribeiro Pinto,BAR E RESTAURANTE COMPADRE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Raimundo Ribeiro Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.753,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0157400-54.2004.5.01.0044 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSIAS JOAQUIM ANTUNES\r\n\r\nExecutado: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,Carlos Henrique Garcao,Aurimar Geraco Garcao\r\n\r\nPelo presente fica citado SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.034,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0156200-75.2005.5.01.0044 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Virgílio Laranjeira da Silva,Tempo Gaucho Churrascaria Ltda.,Lana Maria Chaib Demarco,Antonio Soares de Frias,Paulo da Costa Machado,Agostinho de Souza Lemos,João Maria de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Virgílio Laranjeira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo da Costa Machado,Tempo Gaucho Churrascaria Ltda.,Lana Maria Chaib Demarco,Antonio Soares de Frias,Paulo da Costa Machado,Agostinho de Souza Lemos,João Maria de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo da Costa Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lana Maria Chaib Demarco,Tempo Gaucho Churrascaria Ltda.,Lana Maria Chaib Demarco,Antonio Soares de Frias,Paulo da Costa Machado,Agostinho de Souza Lemos,João Maria de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Lana Maria Chaib Demarco, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Soares de Frias,Tempo Gaucho Churrascaria Ltda.,Lana Maria Chaib Demarco,Antonio Soares de Frias,Paulo da Costa Machado,Agostinho de Souza Lemos,João Maria de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Soares de Frias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: João Maria de Souza,Tempo Gaucho Churrascaria Ltda.,Lana Maria Chaib Demarco,Antonio Soares de Frias,Paulo da Costa Machado,Agostinho de Souza Lemos,João Maria de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado João Maria de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Agostinho de Souza Lemos,Tempo Gaucho Churrascaria Ltda.,Lana Maria Chaib Demarco,Antonio Soares de Frias,Paulo da Costa Machado,Agostinho de Souza Lemos,João Maria de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Agostinho de Souza Lemos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906609"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0023600-50.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Barreto da Silva [Adv. Wilton de Carvalho Filho (OAB: RJ 74165 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Condominio Baixa Grande\r\n\r\nTI: Luiz Maria de Lacerda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Barreto da Silva , Aut Lucia Nunes Rodrigues\r\n\r\nFornecer cópia da inicial em número suficiente a ser encaminhada a cada um dos integrantes do pólo passivo. \r\n\r\nId: 905844"
                            ],
                            "905846": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0158000-26.1991.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLY SOUZA DA COSTA [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 841/842 \r\n\r\nId: 905846"
                            ],
                            "902072": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 24/03/2010, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 31/03/2010, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, do seguinte processo:\r\n\r\nProc. RT 175/96 - Rte. JAQUELINE DE BERRIS TORRES - Rdo. RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA. BEM(NS): IMÓVEL CORRESPONDENTE AO PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO SITUADO NA AV. FLEMING, Nº 108, QUE MEDE: 10,00m DE FRENTE E FUNDOS, POR 37,00m DE EXTENSÃO EM AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO COM OS FUNDOS DO TERRENO DE ANTONIO BASILIO DE AZEVEDO; À DIREITACOM O DE CHERDIVAL FIGUEIRA E A ESQUERDA COM O LOTE DE EURICO DE MAGALHÃES HELENO. FRE 877.111, CL-8487. PROPRIETÁRIO ARTHUR RECAREY VILAR, NOS TERMOS DA CERTIDÃO DO 2º OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL, REFERENTE A MATRICULA 05860, DATADA DE 02 DE DEZEMBRO DA CAPITAL. AVALIADO EM R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), penhorado e avaliado às fls 122.\r\n\r\nFicando cientes os interessados que os ônus constantes no RGI, Condomínio e os débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) serão de responsabilidade do arrematante. Caso o(a) reclamado(a) não seja encontrado(a) pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 902072"
                            ]
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                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "906545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0089100-52.2009.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Nunes dos Santos [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Nunes dos Santos\r\n\r\nAtender, corretamente, determinação de fls. 19, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0034900-32.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Teixeira Medeiros [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes Teixeira Medeiros\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0046900-64.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Rosa de Araùjo [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: CPPS Cooperativa de Prestadores de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Rosa de Araùjo \r\n\r\nTomar ciência de que mantido o despacho de fls. 379. \r\n\r\nProcesso: 0076300-31.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria de Moraes Soares [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria de Moraes Soares\r\n\r\nComprovar o valor recebido, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0033800-13.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues da Silva [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 0112100-52.2007.5.01.0048 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Oficiais Marceneiros do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Jose Augusto Virginio (OAB: RJ 36967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerno Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Oficiais Marceneiros do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0005500-46.2003.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social, nos termos da Lei 6.858/80, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171900-45.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Alves Ribeiro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Alves Ribeiro\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0156900-59.1993.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: DATADIGI PROC. DADOS LTDA A/C EUGENIO A SEIXAS [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO\r\n\r\nAtender determinação de fls. 272. \r\n\r\nProcesso: 0049700-70.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Duarte Carneiro [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Duarte Carneiro\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o cálculo do IR, na forma do Ato Declaratório PGFN nº 1 de 27.03.2009, observando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A apresentação deverá ser feita em planilha separada, considerando os valores mensais homologados. \r\n\r\nProcesso: 0031700-22.2005.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Bezerra da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Bezerra da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0177900-66.2003.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA ANSELMO XAVIER [Adv. Denise de Souza Medeiros Emerick (OAB: RJ 124392 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTOS RAMOS LTDA [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA ANSELMO XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 0048100-09.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Monteiro Filho [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Central Oeste Catarinense [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Central Oeste Catarinense\r\n\r\nAtender determinação de fls. 490v, em 10 dias na forma do art. 355 do CPC e sob a penalidade do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0152300-38.2006.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Salvadora Pacheco de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Alenita de Jesus Araujo Mercearia Ltda. ME [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Salvadora Pacheco de Oliveira\r\n\r\nAtender determinação de fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 0029600-31.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR FERNANDES DE ABREU [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR FERNANDES DE ABREU\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0003000-65.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Domingos de Souza [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Severino Martins de Oliveira Filho [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Domingos de Souza\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0123600-23.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PIMENTEL MARTINS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 197., em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0096900-44.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR DE ALMEIDA NETO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o cálculo do IR, na forma do Ato Declaratório PGFN nº 1 de 27.03.2009, observando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A apresentação deverá ser feita em planilha separada, considerando os valores mensais homologados. \r\n\r\nProcesso: 0040300-71.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVISLAINE PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: GIORE METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVISLAINE PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nFornecer o número do CNPJ da Ré, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0029100-57.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mario de Barros Pinto [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Mario de Barros Pinto\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0005900-89.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Agenor de Melo Barbosa [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Agenor de Melo Barbosa\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 279. \r\n\r\nProcesso: 0140100-28.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fabiano Lucas Filho [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Cris Model Ltda. [Adv. Italo Cariati Coimbra (OAB: RJ 76252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Cris Model Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0076800-92.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira de Lima Laudelina [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autõnomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Ferreira de Lima Laudelina\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 0143900-64.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Max de Oliveira [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Max de Oliveira, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 245 e 250. \r\n\r\nProcesso: 0112300-35.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SIMOES DA SILVA [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: YURUSHALLEM EXPRESS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SIMOES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 93v, face certidão de fls. 38v e petição de fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 0116300-68.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Goulart da Rosa [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Goulart da Rosa \r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0155500-63.2000.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACYMAR LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 324. \r\n\r\nProcesso: 0117900-90.2009.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Explore Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 0173100-73.1995.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o cálculo do IR, na forma do Ato Declaratório PGFN nº 1 de 27.03.2009, observando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A apresentação deverá ser feita em planilha separada, considerando os valores mensais homologados. \r\n\r\nProcesso: 0173100-73.1995.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o cálculo do IR, na forma do Ato Declaratório PGFN nº 1 de 27.03.2009, observando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A apresentação deverá ser feita em planilha separada, considerando os valores mensais homologados. \r\n\r\nProcesso: 0072300-17.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorenz Allan Puntschart [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0095000-84.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Ferreira do Nascimento Filho [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Liquidação Extrajudicial - [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Ferreira do Nascimento Filho\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0106000-13.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Dominguez Sanchez [Adv. Diego Dominguez Sanchez (OAB: RJ 74205 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 211. \r\n\r\nId: 906545"
                            ],
                            "906544": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0001600-60.2000.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GILZA COSTA DE MOURA\r\n\r\nRéu: SOCEIMPRA SOC DE ENSINO ISA MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOCIO/RDA - FELIPE DE MATOS PRATES, SOCIO/RDA - NEWTON PRATES FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 0076800-92.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira de Lima Laudelina\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autõnomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autõnomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 176. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0003900-82.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Adriano Sucena Alencar\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Atuacao Area de Saude em Geral Ltda. - COMPROF SAUDE RJ, União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Atuacao Area de Saude em Geral Ltda. - COMPROF SAUDE RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906544"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "906011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0004000-73.2002.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA LEITES [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA CAFEMAMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE SOUZA LEITES\r\n\r\nTomar ciência da Sentença Homologatória dos cálculos, de fls. 434, fixando o principal no valor equivalente a 3.229.443,47 TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 1.434.190,250 TRs. \r\n\r\nProcesso: 0217600-17.2001.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MEIRA DE VASCONCELOS [Adv. Regina Celi da Costa de Castro Silva (OAB: RJ 65075 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 233 e ss., em 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 0026000-28.2006.5.01.0049 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Osvaldo dos Santos Filho [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Osvaldo dos Santos Filho, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença Homologatória dos cálculos, de fls. 224, fixando o principal no valor equivalente a 1.126.708,71 TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 167.881,16 TRs. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 220. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 223, no valor equivalente a 688.061,46 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 222, no valor equivalente a 167.881,16 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 51,87 (DARF/8019). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. .\r\n\r\nProcesso: 0202700-68.1997.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARIA STELLA GIGLIO [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MARIA STELLA GIGLIO\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 782, face à comprovação de recolhimento fiscal às fls. 731 e 738, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0188500-85.1999.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS FERREIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO BRITO DE LIMA SANTANNA, Réu: RIO TECHNIFIRE MAT CONTRA INCENDIO LTDA ME [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 268, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0143100-09.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA DOS SANTOS ARTACHO [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA SUCESSORA DE ASMINISTRACAO PARTICIPACAO, Réu: SAVE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUCIA DOS SANTOS ARTACHO\r\n\r\nTomar ciência da Carta Precatória de fls. 239 e ss, devendo, ainda, tomar ciência da certidão de fls. 235; \r\n\r\nProcesso: 0183500-07.1999.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE PAO E MERCEARIA FLORESTA LTDA [Adv. Alderico Montes Heliodoro (OAB: RJ 94338 - D)], Réu: Julio De Souza, Réu: Waldomiro de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0138800-28.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaydson Marcelo Oliveira de Souza [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Joraf Ind. e Com. Móveis e Estofados Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaydson Marcelo Oliveira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 63, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0216800-23.2000.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LEAL SANTOS [Adv. Marcio Lucas da Silva (OAB: RJ 96226 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LEAL SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 436, fixando o principal no valor equivalente a 479.351,89 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 19.985,58 TRs + custas, no valor de R$ 74,52. \r\n\r\nProcesso: 0139300-70.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA DE OLIVEIRA VICENTE [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134700-35.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Natalia Oliveira Sampaio [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmarinho Dornela Graciano, Réu: Hospital das Clinicas Sao Sebastiao, Réu: Ademario dos Santos Pedreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Natalia Oliveira Sampaio\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0127900-64.2000.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROJANE MARIANNA DA COSTA KING [Adv. Lino Luiz Frota (OAB: RJ 73983 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTOR AUGUSTO GOMES, Réu: MARCIA AIETA GOMES, Réu: RHUANA COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROJANE MARIANNA DA COSTA KING\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0172400-11.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Leticia de Oliveira Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Moradia Administradora e Imobiliaria Ltda. [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Leticia de Oliveira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 607-v, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0126500-15.2000.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DOS ANJOS BERTHO DA SILVA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTE CROSS SOC INTERN BENEF MED ODONTOLOGICO [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)], Réu: AMIS ASSOCIACAO MEDICA INTERN SERVIDOR PUBLICO [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)], Réu: Alzino Rodrigues Cardoso , Réu: Marco Aurélio Betzler Cardoso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DOS ANJOS BERTHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0132101-65.2001.5.01.0049 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CLAUDIA GUILHERME DA PAIXAO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nExdo: Flavio Napoleao da Costa e Silva Filho, Exdo: Rosencler Cordeiro, Exdo: Alexandre da Silva Moreira, Exdo: Jose Luiz Portela, Exdo: Francisco Marques de Aragao, Exdo: EDITORA GLOBO SA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Exdo: FN CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CLAUDIA GUILHERME DA PAIXAO\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições da reclamada de fls. 13/15 e 16/24, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131000-51.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albino Jose do Canto Neto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albino Jose do Canto Neto\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fls. 599 e ss., no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0118200-54.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Alves de Sousa [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nRéu: Life Pel Comercio de Produtos Descartaveis Ltda. ME [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Life Pel Comercio de Produtos Descartaveis Ltda. ME\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fls. 105 e ss., no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0065800-49.1995.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE MONCORES BARBOSA PINTO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CR.CARTAO REFEICAO SC LTDA, Réu: Getulio Pereira Dias, Réu: Uil Rodrigues Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE MONCORES BARBOSA PINTO\r\n\r\nTomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0098900-04.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro José de Mattos Patrício Filho [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinef Clínica de Nefrologia Santa Teresa Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinef Clínica de Nefrologia Santa Teresa Ltda., Aut Pedro José de Mattos Patrício Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0075100-83.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Amorim da Conceicao [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls 92 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051900-42.2008.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Salete Machado Cardoso [Adv. Wilson de Barros Ferreira (OAB: RJ 125265 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Salete Machado Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0050000-73.1998.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FELINTO DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: RUY DE SOUZA BARBOSA [Adv. Jose Mauro Barboza Dias (OAB: RJ 49675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FELINTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0034100-84.1997.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE CARVALHO PEREIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: SWISSIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA [Adv. Anselmo Louzeiro Braga (OAB: RJ 75883 - D)], Réu: RENATE HALTER, Réu: ITAMAR FARIA DE ALVARENGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0024800-25.2002.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: SUZANA DOS SANTOS CLEMENTE [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: LCCS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Luiz Carlos de Castro Silveira, Réu: Maria Celeste Pinto Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA DOS SANTOS CLEMENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 171, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0016000-32.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Vieira de Sousa [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Dutra [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)], Réu: Mayra Dutra Maia [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Dutra, Réu Mayra Dutra Maia\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos de fls. 74, 75 e 80, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0014200-66.2007.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Cezario da Silva Pessanha [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Veneza da Abolicao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cezario da Silva Pessanha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, do fls. 119-v, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0141400-22.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Gonçalves da Silva Tavares [Adv. Fernando Jose Daemon Barros (OAB: RJ 73508 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Gonçalves da Silva Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 170, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141300-04.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto de Oliveira Joia [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Pfeizer S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorios Pfeizer S.A., Aut Luiz Roberto de Oliveira Joia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0021200-83.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Soares Pontes [Adv. Fredimio Biasotto Trotta (OAB: RJ 84171 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 208, que DEFERIU a vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050400-43.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Nunes de Mello [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Nunes de Mello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao que entende devidos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 906011"
                            ],
                            "906013": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/01/2010\r\n\r\n0004000-73.2002.5.01.0049 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO DE SOUZA LEITES\r\n\r\nExecutado: CANTINA CAFEMAMA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CANTINA CAFEMAMA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.425,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0216800-23.2000.5.01.0049 RTSum\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO LEAL SANTOS\r\n\r\nExecutado: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.051,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906013"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "906601": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0148300-81.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Barbosa dos Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú , Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Barbosa dos Santos \r\n\r\nFornecer o número COMPLETO do CNPJ da 2ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0158900-11.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NICOLAU DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NICOLAU DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0096600-03.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cezar Luiz de Lima [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0108700-97.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA HELENA DA SILVA PINTO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0103300-92.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Bittencourt Gomes [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transpórtes Aéreos S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Bittencourt Gomes, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transpórtes Aéreos S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 152/155, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.695,95, equivalentes a 799.980,20 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 360,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0156500-87.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO GEREMIAS DE SOUZA [Adv. Alfredo Martins Pereira (OAB: RJ 33718 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir com o valor de R$ 241,20, devido como despesas do leiloeiro, em 48 horas, sob pena de renovar-se o leilão. \r\n\r\nProcesso: 0154400-86.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo de Oliveira [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0085900-65.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Bezerra de Miranda [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Bezerra de Miranda , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0057600-06.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE SERAFIM [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0202300-12.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALFREDO BARRETO DE SA [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALFREDO BARRETO DE SA\r\n\r\nfornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0150900-80.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila do Espirito Santo Batista [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 0035100-43.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO SILVA [Adv. Eliete da Silva Santos (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pleito de fl. 372, nos termos do despacho de fl. 373. \r\n\r\nProcesso: 0140100-90.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Ignacio Machado [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Ignacio Machado, Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl. 412, retificando seus cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0173200-36.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Mattos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nJuntar aos autos os contra-cheques da reclamante, conforme solicitado à fl. 337, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095600-02.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Oliveira Serra [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Carlos Antonio de Oliveira Serra\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0058500-47.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente da Ponte Nicolay [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Jose Vicente da Ponte Nicolay, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 434/435, para fixar o quantum debeatur em R$ 12.551,94, equivalentes a 1.035.618,11TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0123200-71.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERT RONALDO PONTES [Adv. Marcio da Motta (OAB: RJ 78635 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA INEZ GUIMARAES BUHLER, Réu: LUCIA MARIA GUIMARAES, Réu: CELSO GUIMARAES, Réu: CIACOM VEICULOS LTDA [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)], Réu: ECIL EMPRESA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)], Réu: LUIZ BERGMANN MARABUTO, Réu: GABRIEL GUIMARAES GASPAR [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)], Réu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERT RONALDO PONTES\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 0141300-50.1997.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SEVERINO DA SILVA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO LAMOGLIA DE CARVALHO, Réu: CEIET EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício detran e da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 0141300-06.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FRANCISCO COUTO [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)], Réu: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)], Réu: EDNILSON CORREIA FONSECA [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)], Réu: GILSON DE ARAUJO GOES [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FRANCISCO COUTO\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 0006100-85.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira da Rocha [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Fruticola Castro da Ceasa Ltda. [Adv. Jose de Sa Valete (OAB: RJ 30925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e documentos (fl. 118 e 122), no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0071800-42.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Amaro da Silva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Osvaldo Amaro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl. 371, retificando seus cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0143600-82.1997.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA REGINA PATROCINIO DE SIRIS [Adv. Rafael Cunha Barbara (OAB: RJ 99299 - D)]\r\n\r\nRéu: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (massa falida), Réu: John Masterson Vieira dos Anjos, Réu: Claudino Teodoro Dutra Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA REGINA PATROCINIO DE SIRIS\r\n\r\nVir com o endereço onde deverá ser efetuada a penhora, em 10 dias, nos termos do despacho de fl. 225. \r\n\r\nProcesso: 0030700-44.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete de Araujo Viana [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete de Araujo Viana\r\n\r\nManifestar-se acerca dos esclarecimentos do Sr. perito (fl. 410/412), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054000-74.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA PEREIRA SANTOS DINIZ [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação para o Desenvolvimento Social e Institucional - FUNDESI [Adv. Valdir Goncalves Veloso dos Santos (OAB: RJ 76897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA PEREIRA SANTOS DINIZ\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 0086600-27.1997.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SOUZA CERQUEIRA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DIAGNOSTICO SEPETIBA [Adv. Tania Mara de Oliveira Santos Correa (OAB: RJ 38403 - D)], Réu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE DIAGNOSTICO SEPETIBA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 521, 524 e 531. \r\n\r\nProcesso: 0081900-42.1996.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BANDEIRA DE MELO SOBRINHO [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Fonseca Lamha, Réu: Besatriz Junqueira do Valle, Réu: Numa Pereira do Valle Bisneto, Réu: CONSTRUTORA FUNDASA SA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BANDEIRA DE MELO SOBRINHO\r\n\r\nTer vista do ofício detran, da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 0117400-52.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Gaspary Prazeres [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Gaspary Prazeres\r\n\r\nInformar um novo local onde poderá ser realizada a perícia, em 05 dias. O silêncio implicará perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0095400-92.2007.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Geronimo Jacimar Araujo [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Renan Pessanha de Almeida (sócio), Réu: Jerônimo Pessanha de Almeida (sócio), Réu: JR Reparos Navais Ltda., Réu: Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geronimo Jacimar Araujo\r\n\r\nFornecer o número correto do CPF dos sócios da reclamada a fim de ser realizada pesquisa Bacen jud. \r\n\r\nProcesso: 0105700-50.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Fernandes Barbosa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA, Réu: ALEX FAUSTINO DE SOUSA, Réu: Bar Boas Vindas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Fernandes Barbosa\r\n\r\nTer vista do ofício do detran, da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 0109200-22.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Alan José de Almeida [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petrópolis S.A. [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Petrópolis S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do reclamante, com renúncia da demanda, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0120400-02.2004.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: JOYCE FARIA VIEIRA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOYCE FARIA VIEIRA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 0185000-71.2000.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDER LUIZ DOS SANTOS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: NET GLOBAL TELEINFORMATICA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que para remoção do bem é necessária a presença do exequente que arcará com as respectivas despesas. \r\n\r\nProcesso: 0188600-76.1995.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDIO FREITAS DOS SANTOS [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMBA HOUSE DISCOS [Adv. Cesar Vaz Lyra (OAB: RJ 77325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDIO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa Jucerja, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146900-13.2001.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA FERREIRA MIRANDA [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA PADRE MIGUEL [Adv. Artur Lustosa de Aragao Neto (OAB: RJ 45137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 145 e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0167600-78.1999.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERIO PROVENCANO DA SILVA [Adv. Cyla Machado Ramos (OAB: RJ 11541 - D)]\r\n\r\nRéu: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLERIO PROVENCANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0170900-77.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE HENRIQUE DA SILVA [Adv. Katia Machado Cristo (OAB: RJ 105523 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO JOSE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 0173900-95.1995.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SARAIVA [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO SARAIVA\r\n\r\nProvidenciar a habilitação dos herdeiros, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0209100-37.1993.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO DE BRITO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria Bar e Restaurante Taca de Ouro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO DE BRITO\r\n\r\nInformar onde os veículos podem ser encontrados, nos termos do despacho de fl. 282. \r\n\r\nProcesso: 0233900-22.1999.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DUARTE LONGA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0052400-76.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Santos de Souza [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Santos de Souza, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl. 292, retificando seus cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004000-70.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO EDSON APOLINARIO CAMARA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, Aut CLAUDIO EDSON APOLINARIO CAMARA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1970 (verso) devendo as partes retificarem seus cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072700-88.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gláucio dos Santos Oliveira [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Tengel Técnica de Engenharia Ltda. [Adv. Newton Luiz Ract de Almeida (OAB: RJ 90615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tengel Técnica de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 132 (verso). \r\n\r\nProcesso: 0004100-69.1995.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIVINO VICENTE DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GODINHO AVES E OVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIVINO VICENTE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pleito de fl. 169. \r\n\r\nProcesso: 0066600-83.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson José da Costa [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson José da Costa\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0034900-70.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Aut: MILTON JOAO DELPHIM PEREIRA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Aut: ALEXANDRE RANGEL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RANGEL, Aut FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA, Aut MILTON JOAO DELPHIM PEREIRA\r\n\r\nAtender a promoção de fl. 632, sob pena de serem adotados os valores indicados pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0131900-02.2003.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: NILVA SOARES DA SILVA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA OITO DE JULHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILVA SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de certidao de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0000001-31.2010.5.01.0050 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Josiel de Oliveira Lopes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nVir com o depósito de que trata o artigo 893, I do CPC, em 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 0000006-53.2010.5.01.0050 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Claudio Alves Pantoja (OAB: RJ 65664 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Cesar de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nVir com o depósito de que trata o artigo 893, I do CPC, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0089800-22.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Evangelista Dias [Adv. Rafael Pazos Dias (OAB: RJ 148927 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Evangelista Dias \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0164200-07.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalnice Marques Nogueira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jalnice Marques Nogueira\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, CTPS e RG) \r\n\r\nProcesso: 0000004-83.2010.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Alair Neves de Lana [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Franck Albert Yves Winteler\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Neves de Lana\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 0033000-13.2005.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Alves Benjamin [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Alves Benjamin\r\n\r\nTer vista do ofício do detran, da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR) e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0000015-15.2010.5.01.0050 - ExProvAS\r\n\r\nExte: José Erinaldo Bento de Lima [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nExdo: Carthago Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Carthago Hotel Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0004000-60.2008.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Eugenio Nani Castro [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 136 \r\n\r\nProcesso: 0015300-87.2006.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Sousa Feques [Adv. Rosane Pinto Miranda (OAB: RJ 129276 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserp Conservacao Manutencao e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Sousa Feques\r\n\r\nTer vista do ofício do detran, da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR) e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0031300-70.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADWALTER SILVEIRA MORENO [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: ILMO DOMINGUES TEIXEIRA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: IVAN DOS REIS MOREIRA [Adv. Rejanir Motta Neves (OAB: RJ 90690 - D)], Aut: JORGE LUIZ BARBOSA DO AMARAL [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: MANUEL BARBOSA DA SILVA [Adv. Rejanir Motta Neves (OAB: RJ 90690 - D)], Aut: SEBASTIAO CORREA DA SILVA [Adv. Rejanir Motta Neves (OAB: RJ 90690 - D)], Aut: SIDNEY NASCIMENTO DE RESENDE [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: SILVIO MILANEZ DA SILVA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nVir assinar a petição de fl. 580/583. \r\n\r\nProcesso: 0010900-93.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas da Conceicao Domingos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Carrefour S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas da Conceicao Domingos\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pleito de fl. 141 (execução está se processando em face da 1ª reclamada) \r\n\r\nProcesso: 0007000-34.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pimentel [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: JSM Auto Center Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Pimentel \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0072000-78.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago de Jesus Monteiro [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago de Jesus Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0102800-89.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerliano Esteves [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: José Pereira Vidal, Réu: Vilma SOuto Martins, Réu: Claudia Souto Martins, Réu: Chopp Garden Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerliano Esteves \r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0052300-87.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Torrens Borges Lopes de Souza [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Guimar Engenharia S.A. [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guimar Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0094800-03.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Cruz da Silva [Adv. Wagner Jorge Clemente Coelho (OAB: RJ 156661 - D)]\r\n\r\nRéu: Olimpo Vila da Penha Bar Atrações Musicais e Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Cruz da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0086400-68.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Oliveira dos Passos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 0093400-22.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues de Souza [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues de Souza, Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nManifestarem-se acerca do ofício juntado aos autos, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0146900-42.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOCK CAR AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nter vista da CPE apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 0152500-05.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Ribeiro Bruzaca [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalo Marinho Comestiveis Ltda. - Restaurante Sol e Mar [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalo Marinho Comestiveis Ltda. - Restaurante Sol e Mar\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 169 \r\n\r\nProcesso: 0163700-38.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Augusta Rodrigues Antônio de Castro [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Petrobrás Distribuidora S.A., Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Augusta Rodrigues Antônio de Castro\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, CTPS e RG; Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nId: 906601"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0076300-30.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER CARVALHO REIS\r\n\r\nRéu: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, COLÉGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 303 \r\n\r\nProcesso: 0205500-37.1995.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 187 \r\n\r\nProcesso: 0040400-44.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Campos da Silva\r\n\r\nRéu: J e Franca Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m EDNALDO LUIZ DE FRANCA (SOCIO), JONILSO LUIZ DE FRANCA (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista, no valor de R$ 12.700,00 ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 0155000-44.2007.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Paulo Vieira\r\n\r\nRéu: Bureau Paulista de Inspecao Veicular Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bureau Paulista de Inspecao Veicular Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0100200-32.2008.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Gemine Vieira Reis \r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Manoel pedroso lopes (sócio), Vilma perazzo pedroso (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906602"
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                            "905758": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0023600-21.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar dos Santos [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer Redutores e Engrenagens Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Sauer Indústrias Mecânicas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 0105300-24.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac Alves dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac Alves dos Santos\r\n\r\nDeferido vista aos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043600-18.2004.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se acerca do requerimento do rte, fl.937. \r\n\r\nProcesso: 0104100-16.2005.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mariano Neto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mariano Neto, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência do imposto de renda retido, conforme cálculos de fls. 663.\r\n\r\nIR: R$ 2.414,93 \r\n\r\nProcesso: 0158700-79.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Henrique Elias de Oliveira [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Henrique Elias de Oliveira\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 0100200-54.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Carvalho Sarmento [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: MS Agenciamento Servicos a Empresas Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS Agenciamento Servicos a Empresas Ltda., Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nManifestarem-se as RDAs, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0031600-15.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derli Brandao [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Phoenix BG Multimarcas Ltda. [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)], Réu: Obadias Ferreira de Souza, Réu: Renato Antunes Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derli Brandao\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça de fl. 145, verso. \r\n\r\nProcesso: 0113000-80.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Brito Reis de Souza [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: Repouso Santa Gertrudes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Brito Reis de Souza \r\n\r\nInformar endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0100700-72.1997.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY ANNE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ALO DELICIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY ANNE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 173 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 0044100-11.2009.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Damasceno Marques [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0118100-16.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Rodrigues de Alencar [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serv. Temp. e Terc. Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. (Grupo Pão de Açucar) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Rodrigues de Alencar\r\n\r\nInformar endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0037500-71.2009.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloísio Bento [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Proseg Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloísio Bento , Réu Proseg Serviços de Segurança Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094000-31.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Castro Barros [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0122800-69.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Peixoto Lisboa [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: House Note\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Peixoto Lisboa\r\n\r\nInformar endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0045000-91.2009.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Romildo Barbosa Silva [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Residencial Giacommo Puccini [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Residencial Giacommo Puccini , Aut Romildo Barbosa Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes \r\n\r\nProcesso: 0066900-33.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Gomes Pinto [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Gomes Pinto, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154500-97.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Ricardo da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Der-Med-Com de Produtos Medicos Hospitalares Ltda. ME [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)], Réu: Deberson dos Santos Ferreira ME [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deberson dos Santos Ferreira ME, Réu Der-Med-Com de Produtos Medicos Hospitalares Ltda. ME\r\n\r\nManifestarem-se as RDAs, em 15 dias sucessivos, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0148000-44.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Albuquerque [Adv. Heitor Wegmann da Silva Júnior (OAB: RJ 144167 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Federal de Polícia [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira de Albuquerque , Réu Associação Federal de Polícia \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0053900-63.2009.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Sylvana Peixoto de Freitas Serra [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Feirantes do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Feirantes do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, Aut Sylvana Peixoto de Freitas Serra\r\n\r\nTomar ciência da informação de fls. 189, verso. \r\n\r\nProcesso: 0117000-89.2009.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Sergio de Lima [Adv. Monica Santana Schwarzer (OAB: RJ 97047 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Sergio de Lima\r\n\r\nConforme despacho de fl. 59, emendar a inicial, sob pena de extinção, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003300-43.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Maltos Pereira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Maltos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 0211200-06.2000.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE DA SILVA MARTINS [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Heraldo Correa de Souza Filho, Réu: CENTRO AUTOMOTIVO TIMAO LTDA, Réu: VINDE CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: Enildo Gregorio do Nascimento Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória executória. \r\n\r\nProcesso: 0105300-73.1996.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OTAVIO MARINHO GONCALVES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXOTO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OTAVIO MARINHO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nId: 905758"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0178300-88.2005.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Santana Magdalena [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar os contracheques da autora, atentando para o correto cumprimento do despacho. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0193200-91.1996.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TARCISIO DE LUCENA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TARCISIO DE LUCENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0007600-11.2007.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Especial Ltda. [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)], Réu: Patrimar Engenharia Ltda. [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 114. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0167500-45.1998.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILMO RANGEL AREIAS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO ROSA MISTICA [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILMO RANGEL AREIAS\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0003000-54.2001.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYTON AMARO DE LIRA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: ARBI SA SOC CORRETORA CAMBIO TIT VALORES MOBIL [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: ARBI RIO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA e outras [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: SAM INDUSTRIAS SA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARBI RIO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA e outras, Réu ARBI SA SOC CORRETORA CAMBIO TIT VALORES MOBIL, Réu SAM INDUSTRIAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0039700-53.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Salvador Lopes [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Salvador Lopes, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito. Prazo suceesivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 0064100-29.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Teles dos Santos [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Executive Serviçe Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caxia Econômica Federal, Réu Executive Serviçe Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 236/276. Prazo sucessivo de 5 (cinco ) dias, permeados por 5 (cinco), a começar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 0040000-78.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lorenzon [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aereas Regionais S.A. [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Variglog S.A., Réu: Aereo Transportes Aereos Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aereas [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lorenzon, Réu Nordeste Linhas Aereas Regionais S.A., Réu Rio Sul Linhas Aereas, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 5 (cinco) a começar pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 0167900-78.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto da Silva\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0135700-47.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelita Vasconcelos dos Reis [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: OPL Campanati Artigos do Vestuário Ltda. [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPL Campanati Artigos do Vestuário Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0044000-24.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Carlos de Araujo [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Carlos de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0100200-17.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Foicinha Lima [Adv. Abdon da Silva Chaves (OAB: RJ 81387 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Flórida Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Foicinha Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0139900-97.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Nascimento Pereira da Cruz [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Nascimento Pereira da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0160900-56.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Aranha da Silva [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Loaplastic Embalagens Ltda. [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loaplastic Embalagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0177500-41.1997.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SANTIAGO DE OLIVEIRA [Adv. Helga Suzie Fernandes Botelho (OAB: RJ 87084 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SANTIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0090000-19.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Crisostomo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Crisostomo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0144900-83.2005.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Carvalho [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut Julio Cesar de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 234/264. Prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, permeados por 5 (cinco), a começar pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 0084700-18.2002.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE APARECIDA BATISTA MAGALHAES [Adv. Marco Antonio Fernandes Valadao (OAB: RJ 104102 - D)]\r\n\r\nRéu: Eunice Castro Nascimento Silva, Réu: PHISIO WORK FISIOTERAPIA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: Leni Pinheiro Orsida de Souza, Réu: Rosana de Souza Lucena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE APARECIDA BATISTA MAGALHAES\r\n\r\nInformar o número do processo em trâmite na 63ª Vara do Trabalho/RJ, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0118000-24.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gerônimo de Araújo [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda , Réu: Assemp Ser. Esp. Mão de Obra Efet. Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gerônimo de Araújo \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 25/31. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0080700-72.2002.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE CARVALHO RAMALHO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE CARVALHO RAMALHO\r\n\r\nContestar embargos à execucao. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0178400-14.2003.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GOMES LINHARES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Fator SA Corretora de Seguros [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fator SA Corretora de Seguros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0123300-35.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Areodantes de Miranda [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0032200-38.2003.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA PEREIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: PERALTA SERVICOS LTDA, Réu: Mary Gissel Molina Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oofício de fls. 210/234. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0176300-57.2001.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALIPIO PEREIRA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: NECTACARGA EXPRESS LTDA ME, Réu: Juarez Cavalcanti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ALIPIO PEREIRA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0079900-97.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Veriano da Silva [Adv. Marise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 - D)]\r\n\r\nRéu: Luigia Cranchi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Veriano da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 40 e 43. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0010400-75.2008.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Ferreira Aguiar [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucimar Vidal de Souza, Réu: Irany de Souza Pinto, Réu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Ferreira Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 114/116. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0011700-43.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelina Rosa Magalhaes da Cunha Silva [Adv. Maria Lucia da Silva Rubino (OAB: RJ 70364 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Preparatorio Atlas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelina Rosa Magalhaes da Cunha Silva\r\n\r\nDizer se o exequente assume o encargo de fiel depositário dos bens penhorados às fls. 59/61, assumindo o ônus que dele exsurge. Prazo de 5 (dias) dias.\r\n\r\nProcesso: 0108000-82.1997.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA MARIA MENDES LOBO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS SA [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAÚ S/A, Réu BANERJ SEGUROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0091200-27.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Francisca de Sousa Rangel [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Moveis Apolo Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Gilmar Carneiro Costa e Cia. Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Moveis Apolo Comercial Ltda [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Francisca de Sousa Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0071800-95.2005.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Rios de Gusmao Junior [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Lideranca em Servico de Portaria Ltda., Réu: Danilo Ribeiro Rodrigues,Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues e/ou Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Rios de Gusmao Junior\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nId: 902608"
                            ],
                            "904660": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0120000-31.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sérgio de Castro [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Serviços Gerais Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Luiz Sérgio de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Custas de R$ 360,00, pelas rés, sobre R$ 18.000,00, valor da condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0145100-85.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Marins [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundalção Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Marins \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0083200-04.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnes Maria Grill Guerra [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos S..A [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnes Maria Grill Guerra\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0043900-98.2009.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: Maricelia Germano da Silva [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosimere Maria Cavalcanti [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maricelia Germano da Silva , Réu Rosimere Maria Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 42: “Venham as partes para homologação de acordo extrapauta.” Os acordos são realizados às terças, quartas ou quintas-feiras, entre 8 e 10 horas. \r\n\r\nProcesso: 0148700-17.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Sales dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvana Rodrigues da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Sales dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre o valor estimado da condenação de R$ 15.000,00. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0148300-13.2002.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ROBERTO MAROTO [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ROBERTO MAROTO, Réu RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco).\r\n\r\nProcesso: 0077800-09.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Belmiro [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Belmiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 118/167. Prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 0117900-40.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pimentel Gomes [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pimentel Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0122400-52.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gabriel Moreira Filho [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Juventos Futebol Club [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gabriel Moreira Filho\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 80. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0047500-64.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Maurício de Oliveira Chagas [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC Companhia Brasileira de Contact Center S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBCC Companhia Brasileira de Contact Center S.A., Aut Paulo Maurício de Oliveira Chagas, Réu Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi extinto sem apreciação do mérito em relação à 3ª ré e julgado procedente em parte em relação à 1ª e 2ª rés. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor estimado da condenação de R$ 20.000,00, pelas rés. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0099200-84.2005.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge de Sousa Mesquita [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jorge de Sousa Mesquita\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0003800-04.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gwnes da Silva Pontos [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet LTDA [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gwnes da Silva Pontos\r\n\r\nInformar sobre a quitação do Termo de Conciliação de fls. 26. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0128900-37.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Ferreira de Vasconcelos [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao da Igreja Metodista - Terceira Regiao Eclestica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista - Primeira Regiao Eclesiatica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao da Igreja Metodista - Primeira Regiao Eclesiatica, Réu Associacao da Igreja Metodista - Terceira Regiao Eclestica, Réu Instituto Metodista Bennett, Aut Virginia Ferreira de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0152800-49.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Medeiros [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Skiper Recursos Humanos Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Réu: Osborne Costa Construtora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva de Medeiros, Réu Osborne Costa Construtora Ltda., Réu Skiper Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 143. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0071500-94.2009.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Barbosa Monteiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro do Sul [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)], Réu: J.S.L. Acessória Financeira [Adv. Bruno Dettogni Guariento (OAB: RJ 125368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Barbosa Monteiro, Réu Banco Cruzeiro do Sul, Réu J.S.L. Acessória Financeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, corrigindo-se, contudo, o erro material verificado na data de admissão mencionada às fl.s 62, devendo ser considerado o ano de 2008. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0049600-55.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Fernandes Gomes [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Fernandes Gomes, Réu Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0179400-59.1997.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON SANTOS GONCALVES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON SANTOS GONCALVES\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0132700-39.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Neves Areas Soares [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: União Brasileira de Educação e Ensino Colégio Marista São José [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Neves Areas Soares, Réu União Brasileira de Educação e Ensino Colégio Marista São José \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0018200-43.1997.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BOSIGNOLI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: CX.PREV FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA BOSIGNOLI\r\n\r\nAtender os termos da promocao do setor de calculos. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0168100-80.2009.5.01.0055 - ET\r\n\r\nEgte: Márcia Assad da Cunha [Adv. Luiz Fernando Souza de Mesquita (OAB: RJ 40623 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0070400-12.2006.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: Filippe da Costa Cantalice [Adv. Anaita Camara de Araujo (OAB: RJ 130979 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol Tours Agencia de Viagens e Turismo Ltda., Réu: HELEM JANAINA SENA , Réu: Carolina Fernandes Esch , Réu: Fabiano dos Santos Magalhães, Réu: Luiz Carlos Esch [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Esch\r\n\r\nTomar ciência de que o Agravo de Petição de fls. 114/124 não foi admitido. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0168200-35.2009.5.01.0055 - ET\r\n\r\nEgte: Sebastião Gonçalves Godinho Neto [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nEgdo: Hugo Santorio Vicente [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Hugo Santorio Vicente\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0144600-19.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Conceição dos Santos [Adv. Ulisses Fialho Simas (OAB: RJ 93847 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Rosa Gomes Pinto [Adv. André luiz Vieira Dantas (OAB: RJ 101599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Rosa Gomes Pinto, Aut Michele Conceição dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor estimado da condenação de R$ 10.000,00, pela ré. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0068900-76.2004.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA JANNUZZI [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: WALL WORKS PARTITIONS TECHNOLOGY, Réu: WALL WORKS TECNOLOGIA EM DIVISORIAS BRASIL LTD [Adv. Sergio Luiz Queiroz Duarte (OAB: RJ 76083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE SOUZA JANNUZZI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 130. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0176600-77.2005.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Oliveira [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)], Réu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Paulo Cezar de Oliveira, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0154600-15.2007.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Andrade Levasseur Rocha [Adv. Maria Jose Marins dos Santos (OAB: RJ 25812 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques, Aut Renato Andrade Levasseur Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, permeados por 5 (cinco).\r\n\r\nId: 904660"
                            ],
                            "902600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 21/01/2010\r\n\r\n0025700-53.2003.5.01.0055 RTSum\r\n\r\nExequente: ERNANE DE JESUS PECANHA e Outros\r\n\r\nExecutado: Armando Silva,TORRE ENGENHARIA LTDA,Alberto Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Torre Engenharia Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.883,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado Armando Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.883,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902600"
                            ],
                            "904658": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0145100-85.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Marins \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Fundalção Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0157900-82.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bernardino da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0120000-31.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sérgio de Castro\r\n\r\nRéu: Convip Serviços Gerais Ltda., Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Serviços Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Custas de R$ 360,00, pelas rés, sobre R$ 18.000,00, valor da condenação. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904658"
                            ],
                            "904656": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0099800-66.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Donizete dos Passos Alves \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2010 às 08:20 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904656"
                            ],
                            "902602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0069400-06.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Sirqueira dos Santos \r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda., Jose Roberto dos Santos, Silvania Alves dos Santos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/06/2010 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0005600-67.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Gatinho Ruas \r\n\r\nRéu: Luft Tati Decorações Ltda., Maria das Neves de Oliveira Marques, Roberto Gonçalves dos Santos, Luiz Pinheiro de Andrade, Ivonildo Alves Marques\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ivonildo Alves Marques, Luft Tati Decorações Ltda., Luiz Pinheiro de Andrade, Maria das Neves de Oliveira Marques, Roberto Gonçalves dos Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/02/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902602"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902839": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000004-65.2010.5.01.0056 - AI\r\n\r\nAgte: STELLA MARIS DOS SANTOS LEITAO [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nAgdo: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0008900-05.2007.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos de Oliveira [Adv. Juarez Goncalves dos Santos (OAB: RJ 66833 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda., Réu: Luiz da Silva Bastos, Réu: Diamantino da Silva Bastos, Réu: Antonio Lopes de Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea dos Santos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 72. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015900-22.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Sergio de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Julio Sergio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o RECURSO ORDINÁRIO do reclamante por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0000500-36.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Francisco Paes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) SA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) SA, Aut Silvio Francisco Paes\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 171/173, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0027100-60.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Pires dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Christiano Pires dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0009900-79.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JORGE GARCIA FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFornecer os documentos solicitados a fls. 261, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013300-33.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Benfica Simas [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor devido em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0030800-15.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Tiburtino dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Tiburtino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 321/326. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039900-86.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Costa Garcia [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 185, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0031200-58.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Carvalho de Sa [Adv. Ralph Anzolin Lichote (OAB: RJ 128043 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional FPCA Ltda. - Jardim Escola Lapis de Cor [Adv. Eduardo Barbosa de Moraes (OAB: RJ 82305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Carvalho de Sa\r\n\r\nVista dos calculos de fls 173/182, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0041100-07.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DE SOUZA VICTORINO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista dos calculos de fls 281/283, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044200-91.2008.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele dos Santos Freire [Adv. Vicky Ribas (OAB: RJ 116346 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele dos Santos Freire, Réu Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 72. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045000-90.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jose dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0045900-44.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fideles Francisco Ayres [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Elan Construcoes Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fideles Francisco Ayres\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052101-47.2007.5.01.0056 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcos Luiz Ribeiro de Oliveira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nExdo: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Exdo: Telco do Brasil Contact Center Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos Luiz Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059900-15.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Maria de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo 61 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Maria de Oliveira\r\n\r\nTer vistas dos documentos acautelados, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045600-77.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mattos Vicente [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 65, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0049900-19.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Elizabeth Lundgren Simao Carrilho [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Elizabeth Lundgren Simao Carrilho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057000-20.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Jesus Silveira Rosa [Adv. Monica Cristina Cardoso Pinheiro Braz (OAB: RJ 140545 - D)]\r\n\r\nRéu: Tânia Maria Rodrigues Bastos [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)], Réu: Ricardo Melo Kinoploc [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Melo Kinoploc, Réu Tânia Maria Rodrigues Bastos\r\n\r\nTer vistas do documento de fls. 23, devendo comprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0067700-65.2003.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE ROCHA DE AGUIAR [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Coelho Gomes, Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espinola (socio rda), Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE ROCHA DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0071000-30.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Maikon Buschmann Goncalves Corguinha [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cacique Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo (fls. 272). \r\n\r\nProcesso: 0067300-80.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Lourenco Brandao [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: COTEL - Comercial e Técnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Antonio Lourenco Brandao\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074900-84.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Carvalho Martins [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: SL 4 Seguranca Privada Ltda. [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: Awal Administradora de Shopping Centers S/C Ltda. [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Awal Administradora de Shopping Centers S/C Ltda., Réu SL 4 Seguranca Privada Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 111/112, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0075200-12.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nacyra Yiburi Fernandes de Lucena [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente Santa Maria [Adv. Douglas Benevides Falcao (OAB: RJ 80196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nacyra Yiburi Fernandes de Lucena\r\n\r\nVista dos calculos de fls 238/245, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087200-10.2009.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaías Jesus dos Santos [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Serviços Ltda., Réu: Construtora Modelo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaías Jesus dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.24/32. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088100-08.2000.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FREITAS DA SILVA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRA FOREX SA [Adv. Jomar de Vassimon Freitas (OAB: RJ 8636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0094500-33.2003.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA HELENA SILVA SIMOES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA HELENA SILVA SIMOES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação a sentença de homologação foi julgado improcedente. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0096300-33.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA PIMENTEL CERVEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vistas dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096400-80.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselia Lucia de Assis Soares [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Matriz de Nossa Senhora da Conceicao do Engenho Novo [Adv. Sergio Roque dos Santos Filho (OAB: RJ 105241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselia Lucia de Assis Soares\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099700-16.2006.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Baptista Carvalho [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: Robirelen Comercio Ltda. [Adv. Vera Lucia Moreira da Rocha (OAB: RJ 35462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Robirelen Comercio Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.93 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0099800-63.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Malizia Lagrotta [Adv. Giulia Giannotti (OAB: RJ 110116 - D)]\r\n\r\nRéu: Profimed Profissionais Médicos Associados Ltda. [Adv. Marcos Rodrigues Novoa (OAB: RJ 134488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profimed Profissionais Médicos Associados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 59 e seguintes. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101600-68.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva de Oliveira Cerqueira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Rodojato Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva de Oliveira Cerqueira\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 116/121, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, fornecer o atual endereço da 1ª reclamada (fls.115). \r\n\r\nProcesso: 0114500-25.2001.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CANDIDA GURGEL COIMBRA [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFARMA DISTR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Gabriela Ribeiro Vianna (OAB: RJ 106322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CANDIDA GURGEL COIMBRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101400-27.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Raimundo de Oliveira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Raimundo de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133300-72.1999.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA CREUSA PEREIRA DE SOUSA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: PANI E GRANO LTDA [Adv. Francisco Airton de Aguiar Costa (OAB: RJ 55933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANI E GRANO LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.111/112 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0130001-77.2005.5.01.0056 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Cristina de Sa Viana [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira (OAB: RJ 119078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Cristina de Sa Viana, Exdo Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 299. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 902839"
                            ],
                            "902851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0135800-96.2008.5.01.0056 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ferlim Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana Silva dos Santos [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ferlim Serviços Técnicos Ltda. \r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0107700-97.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda de Santana Gonçalves [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda de Santana Gonçalves \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.24/26, erm 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137200-53.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luzia de Cerqueira Gomes [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Abril S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Editora Caras S.A. e Outro [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Abril S.A., Réu Editora Caras S.A. e Outro\r\n\r\nVista dos calculos de fls 441/444, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141700-60.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Ferreira da Silva [Adv. Vanessa Abreu de Oliveira (OAB: RJ 143187 - D)]\r\n\r\nRéu: Forja Rio Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Ferreira da Silva \r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147400-66.1998.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARRETO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luiz Fernando Alves Pinho (OAB: RJ 94589 - D)], Réu: Ercilia de Araujo Cunha, Réu: Marcia Fernandes Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0148600-98.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARCIA DA SILVA [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIFICADA ENS SUPERIOR AUGUSTO MOTTA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIFICADA ENS SUPERIOR AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0137100-06.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE SOUZA VIEIRA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUTI LIMPEZA MANUT CONSERVACAO PREDIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142400-46.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILDA PEREIRA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: HAVARD INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0149100-96.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAN BORGES GONCALVES [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)], Aut: Rosaria de Souza Borges [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAN BORGES GONCALVES, Aut Rosaria de Souza Borges\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149200-51.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonieta Papa Tavares de Oliveira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Sangiovanni [Adv. Luiz Claudio Vieira Guimaraes (OAB: RJ 134586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Sangiovanni\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 157/159, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0156900-49.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO OTAVIO DE REZENDE GONCALVES [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nRéu: KARL HERMAN RUGER [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO OTAVIO DE REZENDE GONCALVES\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161100-65.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida de Oliveira Rodrigues Varjao [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Finivest S.A. Negocios de Varejo e Outros [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A e Outros (+1) [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elida de Oliveira Rodrigues Varjao\r\n\r\nVista dos calculos de fls 629/642, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0179900-59.1996.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DOMINGOS MIRANDA [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: INJEFLEX IMPERMEABILIZADORA LTDA [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)], Réu: C D C IMPERMEABILIZADORA DE OBRAS LTDA [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)], Réu: Cirano Jose Antonio de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DOMINGOS MIRANDA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, devendo ser observada a Resolução nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0161900-93.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Rodrigues do Nascimento [Adv. Roberto Ramos dos Santos (OAB: RJ 96472 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenaculo Protetor dos Cegos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0168600-90.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ROMA SICILIANO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: YARA BISINELIA, Réu: TATY CABELEIREIROS LTDA ME, Réu: CLEA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS ROMA SICILIANO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0181500-47.1998.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ DE OLIVEIRA CORREA [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nRéu: VR ASSESSORIA E SERV SC [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0189100-17.2001.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ROBERTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia e Logistica-Central(Sucessora de) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ROBERTO\r\n\r\nVista dos calculos de fls 451/453, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 0214600-61.1996.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA SOUZA RIBEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU (sucessor de Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu BANCO ITAU (sucessor de Banco Banerj S/A)\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.862 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0220000-85.1998.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ENPLACON ENGEN PLAN CONST LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE ENPLACON ENGEN PLAN CONST LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0186000-59.1998.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Denilson Fonseca Goncalves (OAB: DF 9833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 154, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0212400-47.1997.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIBELE MOREIRA ERNESTO [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)], Aut: CLELSO CHARLES DA S. COIMBRA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)], Aut: JOSE MANUEL [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)], Aut: MARCIO NOGUEIRA COSTA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)], Aut: AILTON GOMES COSTA JUNIOR [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0174000-51.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PESENTI [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAO PESENTI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 150. \r\n\r\nId: 902851"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0000500-36.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Francisco Paes\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) SA, Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 171/173, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0044500-34.2000.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA GABILINE LTDA, Andrea Martinez Oliveira Aguiar\r\n\r\nPelo presente fica m Andrea Martinez Oliveira Aguiar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 255/256, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 0067500-58.2003.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO OCTAVIO RAMALHO GONCALVES\r\n\r\nRéu: Jose Francisco Filho socio da rda, CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (SOCIA RDA), Mauricio Pinheiro socio da rda, CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, MCG Serviços e Construções Ltda, Claudio marcio da Silva Santos, Carlos Tadeu Nogueira Espindola\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Tadeu Nogueira Espindola, Claudio marcio da Silva Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 273/274, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0069300-87.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE TOURINHO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: LAZER E FIT EDWIGES COM MAT ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ VALENTIM DUNHAM (sócio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 0131700-79.2000.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: DELMAR COSTA MARQUES, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM BANCARIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA LÚCIA MARTINS SARDINHA (sócia da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902836"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MARIA DO CARMO CARVALHO DA SILVA (Adv.: Paulo Roberto Bogacki Marrocos - OAB/RJ: 060837/D) move a CONSERVADORA FLUMINENSE S/A N/P SÓCIO REINALDO DE MATOS DANTAS, Proc n. RT 01375-1997-056-01-00-8, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juíza Titular na 56ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16.03.2010, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.03.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 108, designado como: IMÓVEL: constituído por uma vaga de garagem situada no prédio da Rua dos Andradas, nS. 126 E 128, a que corresponde a fração de 10/2380 do respectivo terreno, descrito e caracterizado na certidão do 4º Ofício do Registro de Imóveis, matrícula n. 30.974, avaliado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem de fls. 108. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juíza Titular na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 906580"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 16.03.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.03.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00391-2002-056-01-00-1 - Rte. MARIA DO CARMO SILVA (Adv. Elza Faria - OAB/RJ: 074777/D) Rdo. RODOVIÁRIA CINCO ESTRELAS LTDA (Adv. Guilherme Bomfim Mano - OAB/RJ: 096112/D) - Bem(ns): 1) Uma carreta baú, marca Iderol, sem cavalo mecânico, espécie reboque fechado, ano 1988/1989, placa CPR-7880, chassi QW9730/SP94BT1402031P40009, RENAVAM 418206791, capacidade 18,00 toneladas, cor prata, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 424, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Sargento Aquino, 75, Olaria/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juíza Titular na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 906581"
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                            "906579": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 09.03.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 23.03.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 01441-2004-056-01-00-0 - Rte. ELIZABETH SANTOS DA SILVA (Adv. Mauro Arkader - OAB/RJ: 060080/D) Rdo. SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL (Adv. Helio Vidal - OAB/RJ: 043668/D) - Bem(ns): 1) Uma impressora multifuncional, marca HP, a laser, colorida, modelo HP Color Laser Jet CM 1312mfi MFP, em estado de uso, avaliada em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 221, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Visconde de Niterói, 1450, Mangueira/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00939-1999-056-01-00-7 - Rte. SEVERINO BARBOSA DA SILVA (Adv. Luiz Carlos Frota da Silva - OAB/RJ: 088646/D) Rdo. VITHI CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Luciano Moraes de Sousa - OAB/RJ: 127676/D) - Bem(ns): 1) Um veículo Fiat Brava SX, fab 2002, mod 2003, cor cinza, a gasolina, placa LOI-3672, RENAVAM 792860020, chassi 9BD18221432041984, apresentando uma avaria na parte dianteira direita e os bancos do motorista e do carona apresentando avarias, avaliado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 209, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Irapua, 264, Vila da Penha/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00555-2003-056-01-00-1 - Rte. FABIO PEREIRA DA SILVA (Adv. Antonio Carlos Rodrigues - OAB/RJ: 068527/D) Rdo. VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA (Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite - OAB/RJ: 022682/D) - Bem(ns): 1) Dezoito pneus Pirelli, mod 275/80R, 22,5 CT40 TL 148, no estado, avaliados em R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 398, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Rio do A, 1500, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00613-2007-056-01-00-0 - Rte. THAIS CAROLINE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. Marivaldo Sena Sacramento - OAB/RJ: 114717/D) Rdo. VJ MOBILE COMÉRCIO IMP. EXP. DIST. DE PRODUTOS ELÉTRICOS ELETRÔNICOS LTDA - Bem(ns): 1) Um aparelho de fax, impressora, copiadora HP Officejet 4355 All-In-One, OV64RD14JK, funcionando, avaliada em R$ 200,00; 2) Uma impressora HP Photosmart C3100, n serie BR6952R1FC, funcionando, avaliada em R$ 450,00; 3) Um computador Windows Vista AMD Sempron ™ processador 2800+, 1,60Ghz, 704Mb de RAM, monitor LG, teclado HP, mouse, CPU, funcionando, avaliado em R$ 900,00. Total da Avaliação: R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 80, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Aldredo Baltazar Silveira, 520, sala 202, Recreio dos Bandeirantes/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01551-2004-056-01-00-1 - Rte. SIMONE MONSORES (Adv. Atila Ribeiro Mello - OAB/RJ: 094375/D) Rdo. BAZAR CACA LTDA (Adv. Waltenir Teixeira Costa - OAB/RJ: 126303/D) - Bem(ns): 1) Mil camisetas regata, algodão, novas, avaliadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 83, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Conselheiro Galvão, 96, Galeria K Boxes 116/117/118, Madureira/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juíza Titular na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 906579"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "904292": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0187700-33.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA MARIA PESSANHA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Geilza Martins de Azevedo (OAB: RJ 75884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.208. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0033300-80.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nÀ rda para , querendo, impugnar os cálculos na petição anterior, em 20 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0015900-53.2007.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Oliveira de Moraes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Barros Espinola Advogados Associados [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Barros Espinola Advogados Associados\r\n\r\nDê-se vista à rda da petição anterior. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092600-36.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Silva Procópio [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nÀ rda para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0105600-40.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Morais da Silva [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Gomes Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Morais da Silva\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 0170100-33.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI SILVA DE ANDRADE [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 0111300-07.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA LUCIA WANDERLEY FERREIRA [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA LUCIA WANDERLEY FERREIRA\r\n\r\nIntime-se o rte para dar efetivo prosseguimento no feito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0041500-76.2007.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Fernandes de Castro Carvalho [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Fernandes de Castro Carvalho\r\n\r\n\"Dê-se vista ao rte do ofício e da petição anterior. Prazo de 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0014600-56.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Almeida dos Santos [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Almeida dos Santos\r\n\r\nDê-se vista ao rte da petição anterior. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052300-66.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Batista Martins [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario adesivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0084900-09.2008.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alcântara dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Roux Perez Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Roux Perez Ltda.\r\n\r\nÀ rda para , querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0127500-89.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA BARBOSA PINTO [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA DA PRAIA [Adv. Fausto de Carvalho Lima (OAB: RJ 112556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ACADEMIA DA PRAIA\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114900-41.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: RETEL ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o rte para esclarecer o requerimento feito às fls.192/193, tendo em vista que já houve a desconsideração da personalidade jurídica às fls.148 e já houve tentativa de execução dos sócios. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002600-24.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenis Madureira Lima [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenis Madureira Lima\r\n\r\nDê-se vista ao rte para se manifestar em 20 dias sobre a impugnação apresentada pela rda. \r\n\r\nProcesso: 0013600-26.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CEZAR NUNES NOBREGA [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CEZAR NUNES NOBREGA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n\"Vistos etc. Por adequados, homologo os novos cálculos de fls.242/249. Int. as partes com prazo de 5 dias para manifestações. Decorrido o prazo expeça-se alvará ao autor pelo depósito de fls.102.\" \r\n\r\nProcesso: 0115200-51.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Márcio Paiva Chalita \r\n\r\nRéu: Fundação Getúlio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Getúlio Vargas\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida. Intime-se a Rda para apresentar as referidas fitas em 20 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0014800-29.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cunha do Amaral [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. - TV Globo [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. - TV Globo, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente e, contra-arrazoar Recurso Ordinário interposto pelo autor.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0027600-02.2002.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDOMAR GUIMARAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: STN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR GUIMARAES\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 0011000-71.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA MARTINS [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASOLANDIA PASSEIO LANCHES LTDA [Adv. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 115657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 0046000-98.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DA SILVA [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 0002700-57.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MACIEL MOTTA [Adv. Vera Maria Barreira Jatahy (OAB: RJ 27734 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MACIEL MOTTA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 0169400-86.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MAR TON COMERCIO DE FRUTAS LEGUMES LTDA [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 0104300-82.2003.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA BRAZ MENDES [Adv. Sidnei Pereira de Azevedo (OAB: RJ 130618 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA BRAZ MENDES\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 0060700-40.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Oliveira Scarpa [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Fradell Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Oliveira Scarpa\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 0109700-43.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DA SILVA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMOTO MOTORES E APARELHOS ELETRICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 0092200-71.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON JOAQUIM STROPPA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON JOAQUIM STROPPA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 0108400-75.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva [Adv. Wilza Carla de Souza Xavier (OAB: RJ 121383 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. - Nova Lideranca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 0113200-83.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Araujo de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Cunha Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Araujo de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 0019300-12.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilaneide Ferreira Sampaio [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: Degusttio Sabores Ltda. - Bingo Classe A [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Degusttio Sabores Ltda. - Bingo Classe A\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0171800-10.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX FERNANDES QUINTINO [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: CATERAIR SERVIÇO DE BORDO E HOTELARIA S.A. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX FERNANDES QUINTINO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.143v. (prazo 05 dias) \r\n\r\nId: 904292"
                            ],
                            "904853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000600-95.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERBERT LEAL DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DP - 6 LTDA [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DP - 6 LTDA\r\n\r\nVenha a Rda com os recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme item 6 do Termo de Conciliação às fls.61, em 10 dias, sob pena de execução imediata. \r\n\r\nProcesso: 0103200-39.1996.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA TAVARES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA-PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)], Réu: AIS-ASOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL-SUCESSORA DE GOLDEN CROSS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-ASOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL-SUCESSORA DE GOLDEN CROSS, Aut MARIA DAS GRACAS SILVA TAVARES, Réu MEGA-PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA\r\n\r\nDê-se ciência às partes do depósito efetivado por terceiro, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000600-37.1996.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA CORREIA FREIRE [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA CORREIA FREIRE\r\n\r\nÀ rte, para que dê andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, em definitivo. \r\n\r\nProcesso: 0071500-98.2003.5.01.0057 - Protes\r\n\r\nRqte: JORGE FLORIANO DE CARVALHO E SILVA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRqdo: TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JORGE FLORIANO DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para efeito de entrega dos autos, nos moldes do art,870 do CPC, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083800-92.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MACHADO CHAGAS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Aut: ADRIANA DOS SANTOS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Aut: GISELIA SANTOS GOMES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Aut: AURACELI PEREIRA DE MELO OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DOS SANTOS, Aut AURACELI PEREIRA DE MELO OLIVEIRA, Aut GISELIA SANTOS GOMES, Aut ROGERIO MACHADO CHAGAS\r\n\r\nDê-se vista aos autores, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002900-83.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Rodrigues Pecanha [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nRéu: Batavia S.A. Industria de Alimentos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Rodrigues Pecanha\r\n\r\nNotifique-se a rte para que liquide o julgado, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001400-21.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO DE ARAUJO [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: SANABUE CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Ronaldo de Sa (OAB: RJ 52933 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FRANCISCO DE ARAUJO\r\n\r\nNotifique-se o rte para dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento em definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0072500-60.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alineane Souza de Oliveira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Lanchonete Flor do Valqueire Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alineane Souza de Oliveira\r\n\r\nNotifique-se a rte para que apresente seus cálculos de liquidação, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072600-30.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CAVALCANTE ANDRE [Adv. Christiane Isaac (OAB: RJ 73931 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATI INTERN EMPREEND PARTICIPACOES SA [Adv. Maria Angela Mendonca Cunha (OAB: RJ 48628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CAVALCANTE ANDRE\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 0049800-03.2002.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON SOARES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON SOARES\r\n\r\nTendo em vista as fichas financeiras trazidas aos autos, notifique-se o rte para liquidação do julgado, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047800-59.2004.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: AUSENCLEVER COSTA DA MOTA [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TRES CASAIS LTDA [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE TRES CASAIS LTDA\r\n\r\nNotifique-se a Rda para que se manifeste acerca dos cálculos ofertados pelo rte, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003200-84.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR COELHO DE MARIA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: COPERTER COOP MULTIPLA DE TRAB TERCEIRIZADO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR COELHO DE MARIA\r\n\r\nTendo em vista que a peticionante de fls.199 quedou-se inerte quanto à determinação para que efetivasse a garantia do juízo, dê-se vista ao exequente acerca da petição de fls.199/226. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProcesso: 0071400-51.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUILHERME DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\nNotifique-se o rte para que apresente os cálculos de liquidação, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0173600-49.1994.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL BRASILIO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: A D R JOHNSON DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL BRASILIO\r\n\r\nDê-se vista ao autor, para que se manifeste acerca da exceção apresentada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172000-12.2002.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BIP EXPRESS SERVICE LTDA [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDê-se vista ao autor, para requerer o que entender de direito, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154200-78.1996.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BERNARDINO DA SILVA JUNIOR [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCOP COMP MUN CONS OBRAS PUB SOC E/M EM L.EX [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ELIAS BERNARDINO DA SILVA JUNIOR, RIOCOP COMP MUN CONS OBRAS PUB SOC E/M EM L.EX\r\n\r\nÀ rda, para que se manifeste acerca dos cálculos ofertados pelo rte, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000400-83.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DOS SANTOS DUARTE [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA (Sucessor de BANCO DE CREDITO NACIONAL SA) [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nDê-se vista ao rte acerca do recolhimento fiscal às fls.325/327, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003300-68.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilzemar Gomes Pereira [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesul Construcoes e Projetos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilzemar Gomes Pereira\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar efeicaz andamento ao feito, pelo prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0002900-88.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LEIROZ MAGALHAES [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ LEIROZ MAGALHAES\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito, pelo prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0002500-84.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA BATISTA AMORIM [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: POPES COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA BATISTA AMORIM\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito, pelo prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0002700-08.2009.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Pinto dos Santos [Adv. Lindaci Figueiredo Bezerra (OAB: RJ 145557 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudio César de Carvalho Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Pinto dos Santos\r\n\r\nDê-se vista à rte acerca do recolhimento previdenciário efetuado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100900-26.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DUARTE [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DUARTE\r\n\r\nIndique o rte os valores efetivamente recebidos através do alvará de fls.229 para prosseguimento da execução. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0002300-91.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Carlos da Silva Duarte [Adv. Izabel da Silva Leal (OAB: RJ 101103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Carlos da Silva Duarte\r\n\r\nNotifique-se o autor para que dê andamento ao feito em 15 dias preclusivos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000700-21.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE FRANCA FERREIRA, Aut: SERGIO PEDRO JACINTHO, Aut: MARCELO CAMPOS FERNANDES, Aut: ADRIANO BRAZ PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO BRAZ PEREIRA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito, pelo prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0080400-07.2002.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO RODRIGUES BANDEIRA [Adv. Fernanda Assuncao Monteiro (OAB: RJ 93427 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDA GOSTOSA RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDA GOSTOSA RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut ORLANDO RODRIGUES BANDEIRA\r\n\r\nTomando-se por base as incorreções supra tem-se que os cálculos da ré melhor se adequam com a coisa julgada, devendo o reclamado em 20 dias fazer as pequenas incorreções de seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0095500-31.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AMARO DA COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO AMARO DA COSTA\r\n\r\nTomando-se por base os parâmetros supra tem-se que a parte autora deverá adequar seus cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002000-47.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENI DA GLORIA DORNELAS GOMES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Miriam Faria da Silva (OAB: RJ 87983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENI DA GLORIA DORNELAS GOMES\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito, pelo prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0001200-09.2006.5.01.0057 - Protes\r\n\r\nRqte: Celso Ferreira de Souza [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Celso Ferreira de Souza\r\n\r\nNotifique-se o autor para que compareça perante esta Secretaria, pare efeito de entrega dos autos, nos moldes do art.872 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0142100-47.2003.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA EST DO RJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para que se manifeste acerca dos cálculos ofertados pela 2ª Rda , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049600-54.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Goncalves de Azevedo [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresas Reunidas Paulista de Transportes Ltda. [Adv. Roosevelt Lopes de Campos (OAB: SP 128170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Goncalves de Azevedo\r\n\r\nTomando-se por base os parâmetros supra tem-se que a parte autora deverá adequar seus cálculos em 20 dias, ou querendo, apresentar concordância expressa em relação aos cálculos da empresa. \r\n\r\nProcesso: 0124800-96.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sincorá dos Santos [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Candido Mendes [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Candido Mendes\r\n\r\nTomando-se por base as incorreções supra tem-se que os cálculos da ré melhor se adequam com a coisa julgada devendo o reclamado em 20 dias fazer as pequenas incorreções de seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0167400-06.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Vicente Franco Jorge [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB Service Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Vicente Franco Jorge, Réu GRB Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.97v. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 0101500-08.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Moreira dos Reis [Adv. Wilberg Lima dos Santos (OAB: RJ 143115 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Moreira dos Reis\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para que se manifeste acerca dos cálculos ofertados pela rda, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101800-53.1997.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut VALMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls.381/382 Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 904853"
                            ],
                            "904858": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0104200-20.2009.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônia Daniele Lima do Nascimento [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários E Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Daniele Lima do Nascimento \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0140200-29.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DIAS CARNEIRO DA SILVA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DIAS CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nDê-se vista ao rte para que se manifeste em 20 dias sobre a impugnação apresentada pela rda. \r\n\r\nProcesso: 0031300-25.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENRIQUE GOMES PALOMANES [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENRIQUE GOMES PALOMANES\r\n\r\nAnalisando os novos cálculos do reclamante verifica-se que o autor incorre no mesmo equívoco, na medida em que inclui nos mesmos o reflexo das horas extras. \r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059800-23.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Adriano de Silis [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Acarita Artefatos de Cimento Armado Santa Rita Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Adriano de Silis\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante dos documentos juntados pela reclamada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001668-65.2009.5.01.0057 - ET\r\n\r\nEgte: EDNALMO PEREIRA BERRIEL [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nEgdo: GILSON MOREIRA MARTINS [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GILSON MOREIRA MARTINS\r\n\r\n\"Contestar Embargos de Terceiro.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0038700-90.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA COSTA [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante da petição de fls.248/252. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145900-25.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH BARBOSA MARQUES [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC-PARTICIPACOES S/A [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBCC-PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nIntime-se a reclamada para apresentar os cálculos que entende devido no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081500-55.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Marques Pinho [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nEm face da diversidade de registro da data de devolução dos autos, no SAPWEB e nos autos, após carga do reclamante, devolva-se o prazo ao reclamado, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0077900-89.2007.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Bezerra do Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ralamar Alimentos Ltda. [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Bezerra do Nascimento, Réu Ralamar Alimentos Ltda.\r\n\r\nDê-se vista às partes do ofício retro por 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0031800-52.2002.5.01.0057 - ExCCP\r\n\r\nExte: DAGOBERTO CASTRO DE ANDRADE [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DAGOBERTO CASTRO DE ANDRADE\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante da resposta da penhora \"on line\" realizada, devendo indicar meios no prosseguimento da execução no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0175300-45.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CRISTOFORI DA SILVA [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nDê-se vista a reclamada por 5 dias. Após, expeça-se carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 0054900-26.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho de Souza [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nRéu: Rockwell Automation do Brasil [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rockwell Automation do Brasil\r\n\r\nIntime-se a reclamada para cumprir o que determina a Portaria nº 26 de 14 de agosto de 1990 do Ministério das Relações Exteriores, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022400-43.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANO NUNES DO NASCIMENTO [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELLOS SA [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBANO NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0006700-66.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ANDRADE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE ANDRADE\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante da resposta da penhora \"on line\" realizada, devendo indicar meios no prosseguimento da execução no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040000-77.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO CESAR SILVA LOPES [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)], Réu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: SOS PLANEJAMENTO TECNICO E ASSESSORIA SEG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio efetuado via bacenjud em penhora. Dê-se vista ao reclamado com prazo de 5 dias. Passado o prazo sem manifstação, expeça-se alvará ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0002000-52.1997.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO ESCUDERO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: ROBSON SODRE DA CONCEICAO, Aut: PEDRO PAULO DO AMARAL PRAXEDES, Aut: MIRIA AZEVEDO DE SA, Aut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ESTEBANEZ, Aut: ROSA MARIA FRANCISCO PINHEIRO, Aut: JUAN ANGELO CEBALLOS ALBA Y ALBA, Aut: FRANCISCO JOSE CAMARA COSTA, Aut: CELIO WIDMARK NUNES MAZZO, Aut: SERGIO DO NASCIMENTO BESSA\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO ESCUDERO\r\n\r\n\"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0012500-02.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Tavares Salles Junior [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Oeste Goias Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Oeste Goias Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDê-se vista ao reclamado da petição de fls.296. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119800-28.2002.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA ALEXANDRINA RIBEIRO [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAPT SOLUCOES ASSESS RECURSOS HUMANOS INF LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA ALEXANDRINA RIBEIRO\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante da resposta da penhora \"on line\" realizada, devendo indicar meios no prosseguimento da execução no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074800-29.2007.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso de Castro Bandeira [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos e Entrega Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Castro Bandeira\r\n\r\nTer vista dos documentons acautelados. (prazo 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 0138200-90.2002.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON CONCEICAO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n\"Int. o reclamante para que se manifeste, em 30 dias, dizendo inclusive, se concorda com os cálculos da ré. Cumpridas as determinações supra, à contadoria para verificação e, em entendendo este juízo, à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 0026100-95.2002.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGOR SOARES DE MORAIS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: JANINY E MESQUITA COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR SOARES DE MORAIS\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 0017900-26.2007.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Costa da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Realce Car Pecas e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Costa da Silva\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000500-53.1994.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOARES [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOARES\r\n\r\nInt. o autor para que se manifeste sobre petição de fls.231, em 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0102200-96.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DO COUTO [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: LITTLE WHITE COMERCIO INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DO COUTO\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0093300-80.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Rodrigues de Carvalho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls.117v. Ao rte para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pela rda, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059300-88.2005.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Machado Ricardo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Frank Records Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Machado Ricardo\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 0150600-05.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REGIS DE LIMA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REGIS DE LIMA\r\n\r\n\"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0093100-73.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivam Medeiros Rodrigues [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivam Medeiros Rodrigues\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0174700-05.1995.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR JOAQUIM BARBOSA DA SILVA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: T S SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA TRANSEGUR [Adv. Rogerio Leite Lobo (OAB: RJ 64139 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR JOAQUIM BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 0071200-49.1997.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI JOSINA DO NASCIMENTO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA BARCELLOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI JOSINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 0061000-75.2000.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: WILMA MARIA DA SILVA SANTIAGO [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE MIGUEZ DE SENNA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA MARIA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nDê-se vista á reclamante. (prazo 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 0179800-57.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DA SILVEIRA PORTO FILHO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 0083600-22.2002.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE FREITAS MORAES [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO RAMOS LTDA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE FREITAS MORAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.114. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0024900-43.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Autran Neves [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. (VRG Linhas Aereas) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nIndique o peticionante em que folhas se encontra a procuração outorgando-lhe poderes. \r\n\r\nProcesso: 0219000-47.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON RODRIGUES SILVA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Aut GILSON RODRIGUES SILVA, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nNão assiste razão à reclamada.\r\n\r\nNos cálculos de fls.204 foi deduzido o Imposto de Renda. O alvará de fls.212 refere-se ao valor líquido da condenação.\r\n\r\nInt. as partes, sendo o autor para ciência dos recolhimentos fiscal e previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 0198800-82.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE FERREIRA DE MIRANDA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 0024900-43.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Autran Neves [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. (VRG Linhas Aereas) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Transportes Aereos S.A. (VRG Linhas Aereas), Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Aut Leila Maria Autran Neves, Réu Variglog Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 904858"
                            ],
                            "904857": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0041400-29.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA ALVES DE ARAUJO MARINHO\r\n\r\nRéu: MARCELL TELEFONIA INFORMATICA REPRES LTDA, MARLENE PIRES PENNER, MARCELO PENNER\r\n\r\nPelo presente fica m MARLENE PIRES PENNER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca do valor bloqueado, em 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904857"
                            ],
                            "904859": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0157900-81.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO VIEIRA FRAGUAS\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIO MEDICA, JULIO CESAR FONTE SILVA, NELSON GUILHERME BASTOS CORDEIRO, MARCIA ROCHA NELSON RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE BASTOS CORDEIRO, ALBERTO LUCAS GONÇALVES, LOURIZETE FERREIRA DE MATTOS SILVA, SERGIO PAULO FIGUEIRA TINOCO, ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA, MARCO ANTONIO FONTE SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ALBERTO LUCAS GONÇALVES, ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA, JULIO CESAR FONTE SILVA, LOURIZETE FERREIRA DE MATTOS SILVA, LUIZ HENRIQUE BASTOS CORDEIRO, MARCIA ROCHA NELSON RIBEIRO, MARCO ANTONIO FONTE SILVA, NELSON GUILHERME BASTOS CORDEIRO, SERGIO PAULO FIGUEIRA TINOCO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904859"
                            ]
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                            "902568": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0131400-38.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Neto Ribeiro [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrade Valladares Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrade Valladares Engenharia e Construcao Ltda., Aut Eduardo Neto Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0131600-55.1999.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEU JOSE DA SILVA [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Wilma Lucia Ivanissevich (OAB: RJ 24746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEU JOSE DA SILVA\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 0135300-24.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos dos Santos [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos dos Santos\r\n\r\nVista ao rte, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136400-14.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stefan Pierre Pacheco da Silva [Adv. Israel Carlos Barbosa (OAB: RJ 142476 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Diesel Correa Ltda. [Adv. Ricardo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 40955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro Diesel Correa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137200-28.1997.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DA ROSA BARBOSA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Marcia Losso Pinheiro (OAB: RJ 50320 - D)], Réu: REINALDO PAVARINO, Réu: SERGIO LINS GOUVEIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DA ROSA BARBOSA\r\n\r\nVista, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137400-20.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremildo Rafael de Menezes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremildo Rafael de Menezes\r\n\r\nManifestar-se especificadamente sobre cada parte da controversa. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126200-84.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PINHEIRO DE CARVALHO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA (alt. contr.COTEL) [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0128400-64.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PINTO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PINTO DOS SANTOS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 192 que homologou os cálculos, convolando o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0130700-91.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseana da Silva Batista [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseana da Silva Batista\r\n\r\nApresentar contrarazões, informando o endereço atualda 1º rda. \r\n\r\nProcesso: 0130500-60.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: FRONTEIRA SERV ENG SINALIZACAO TOPOGRAFIA LTDA [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0134300-62.2003.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARIO SALES RODRIGUES [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Aut: ANGE BINIOU [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Aut: ANDRE GALAMBA DIONISIO [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Aut: CELSO HERNANDES CALDERIN [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Aut: JOSE DA COSTA FREITAS [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Aut: JESUS DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO IMBROISI [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Aut: WALTER DE SOUZA ARAUJO [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Aut: GILBERTO DA ROCHA MARTINS [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nVista de fls. 737/794, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124600-57.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Barboza [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nVista dos artigos de liquidação, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125900-83.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vieira de Melo Neto [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Collect Remoção e Resíduos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vieira de Melo Neto\r\n\r\nVista de fl. 57. \r\n\r\nProcesso: 0153400-61.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair Pimenta Alves [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0152800-40.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helmut Kossatz [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helmut Kossatz\r\n\r\nVista do laudo pericial, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129200-63.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GOMES FERREIRA BRAGA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nCiência e manifestação acerca da impugnação oposta pelo rte, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027200-72.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Bittencourt Pereira [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: A e B Equipamentos de Comunicacao e Investimentos Ltda. [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)], Réu: Sholl Investimentos Ltda [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)], Réu: OSAMAH S. APARELHOS DE COMUNICAÇÃO M.E [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A e B Equipamentos de Comunicacao e Investimentos Ltda., Réu OSAMAH S. APARELHOS DE COMUNICAÇÃO M.E , Réu Sholl Investimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0032600-38.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Reis Pavao [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: CME Brasil Construcoes e Instalacoes e Servicos [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME Brasil Construcoes e Instalacoes e Servicos\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio informado às fls 403/407. \r\n\r\nProcesso: 0153000-13.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Mario Pereira [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Apoio a Criança com Câncer de Santa Tereza [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Mario Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0175000-80.2003.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA MARTINS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA MARTINS\r\n\r\nNada a deferir. Diligencie pessoalmente, em 30 dias. Decorrido in albis, arquivar sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0175000-80.2003.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA MARTINS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA MARTINS\r\n\r\nNada a deferir. Diligencie pessoalmente, em 30 dias. Decorrido in albis, arquivar sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0140400-67.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE VASCONCELOS BORRET [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP. DE TRAB. DE PROFIS. DE INFORMATICA LTDA [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu COOP. DE TRAB. DE PROFIS. DE INFORMATICA LTDA, Aut ROBSON DE VASCONCELOS BORRET\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 1009, que aprovou a atualização de fls.1006/1008. \r\n\r\nProcesso: 0148300-04.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADESIO BARBOSA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENGENH TRANSP LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADESIO BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0028800-31.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Sales Barrocas [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Sales Barrocas\r\n\r\nVista da certidão do Sr Oficial de Justiça, bem como indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0140500-80.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Cardozo da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Cardozo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0145500-90.2008.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: José Iremar Souza Lourenço [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Guarapari [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)], Réu: Protest Adm. e Empreendimentos Ltda. [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Guarapari , Aut José Iremar Souza Lourenço , Réu Protest Adm. e Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0147100-88.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do rte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147100-15.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio André Cordeiro Guimarães [Adv. Elismael Benardo da Silva (OAB: RJ 141306 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio André Cordeiro Guimarães\r\n\r\nComplementar a inicial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028600-24.2008.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael Faulstich da Veiga [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espirita Leon Denis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Faulstich da Veiga\r\n\r\nVista dos recolhimentos informardos às fls 46. \r\n\r\nProcesso: 0149400-86.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Vieira Salgueiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Réu Municipio do Rio de Janeiro, Aut Paulo Cesar Vieira Salgueiro\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0048600-79.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Magalhaes [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira Magalhaes\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 267, devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos, inclusive atentando para a cota previdenciária autoral, com refazimento dos cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151100-63.2006.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira dos Santos [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobres Servicos Ltda. [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Marcio Luis Patrocínio (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0000100-11.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Claudio Nunes Dutra [Adv. Luiz Carlos Ferreira Blanc (OAB: RJ 69076 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Municípo Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Marcos Claudio Nunes Dutra\r\n\r\nVista do ofício de fls 231, sendo a reclamada para os esclarecimentos devidos, no prazo de 24 horas. \r\n\r\nProcesso: 0049400-78.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rodrigues Alves Ferreira [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Sociedade Comercial Importadora Hermes S A [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Rodrigues Alves Ferreira\r\n\r\nRefazer os cálculos conforme despacho de fl.196. \r\n\r\nProcesso: 0024600-78.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marie Margareth Rodrigues Souza [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marie Margareth Rodrigues Souza, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de SA\r\n\r\nApresentarem contrarazões da parte contrária, no prazo de 8 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017600-90.2009.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Desterro Soares [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Nacib \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Desterro Soares \r\n\r\nEsclarecer a petição de fls 448, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0051600-87.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luquimar de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Cafe Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luquimar de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0039000-68.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Hol Pereira [Adv. Miryam Figueiredo Paulino (OAB: RJ 34131 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nVIsta de fls. 141/156, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016300-06.2003.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PAIVA LOROSA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: N/P SOCIO SHIDEO IWASSA, Réu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, Réu: N/P SOCIO YUICHI IWASHITA, Réu: N/P SOCIO MASSAHAKI HIROSSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PAIVA LOROSA\r\n\r\nEsclarecer o teor da petição de fls 203, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0040800-05.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ CONCEICAO BATISTA [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DON RODRIGO LTDA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ CONCEICAO BATISTA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0046300-86.2003.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE ALVES [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE ALVES, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0129000-80.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Ferreira Novais [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Ferreira Novais\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0041900-24.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Vieira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Réu: Primo Schincariol Industria Cerveja Refrigerantes Rio de Janeiro S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Vieira, Réu Primo Schincariol Industria Cerveja Refrigerantes Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0174200-81.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Lamarck Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Lamarck Silva\r\n\r\nRefazer os cálculos, tendo em vista a impugnação da rda, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0208100-31.2000.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO DA CONCEICAO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TEX LTDA, Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nCiência do despacho de fl.181. \r\n\r\nProcesso: 0147600-52.2007.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Henrique de Andrade [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Manoel Henrique de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0152000-75.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nunes Gonçalves [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS BRASIL SERVIÇOS DE ESTOQUES LTDA. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nunes Gonçalves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0002500-37.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Obadias da Silva Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Obadias da Silva Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0145600-50.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cruz Ferreira [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Flavio Cruz Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0149000-43.2003.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE ARAUJO REZENDE [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE ARAUJO REZENDE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001500-36.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL SILVA CAMPELO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut ISMAEL SILVA CAMPELO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0020400-96.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Severino Custodio [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio efetuado. \r\n\r\nProcesso: 0074200-05.2007.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Sigiliao Lique [Adv. Fausto Falcao (OAB: RJ 102785 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Master Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Sigiliao Lique\r\n\r\nFornecer o endereço completo dos sócios, inclusive com CEP, para que sejam intimados a indicar bens da rda. \r\n\r\nProcesso: 0006900-75.1997.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE PALMEIRA DE JESUS [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: INSIDE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE PALMEIRA DE JESUS\r\n\r\nVenha com a certidão de trânsito em julgado, passado em auto da ação rescisória. \r\n\r\nProcesso: 0013500-15.1997.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA CORREA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, Aut EDUARDO DA SILVA CORREA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de 623 foram aprovados, devendo a reclamada comprovar o pagamento da diferença, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0160100-73.1995.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL DIPLOMATA COPACABANA LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DOMINGOS DE SOUZA, Réu HOTEL DIPLOMATA COPACABANA LTDA\r\n\r\nCiência dos valores de fl. 498, bem como, a rda para comprovar o pagamento da diferença ao rte e o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio \"on-line\". \r\n\r\nProcesso: 0162800-80.1999.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA EDITORA ANDROMEDA LTDA, Réu: SAZAO GRAFICA E EDITORA LTDA, Réu: S A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0000400-17.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: WYARA FREITAS JARDIM DE MATTOS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WYARA FREITAS JARDIM DE MATTOS\r\n\r\nTrazer aos autos informação completa da noticiada falência da ré, juntando cópia da sentença ou certidão de publicação respectiva, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076800-82.1996.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO REIS [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO REIS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0089200-79.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Vargas Bernardino [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Patio da Alegria Ltda. [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Vargas Bernardino\r\n\r\nSaber se concorda com o bem ofertado, conforme art. 656, cpc. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097000-27.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Oliveira Cardoso [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nVista a rda de fls. 182/183. \r\n\r\nProcesso: 0105000-21.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO ORNELLAS DE AZEVEDO TROTT [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO ORNELLAS DE AZEVEDO TROTT\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando que a integração deferida foi sobre as horas extras e não reflexos sobre reflexos. \r\n\r\nProcesso: 0080000-77.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Amorim Ferreira [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mercado da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Amorim Ferreira \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerimento de fls 458, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0109800-68.1999.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPLIMP COOP TRAB PROF SERV LIMP CONSERV LTDA [Adv. Carlos Alberto Cardoso Silva (OAB: RJ 79138 - D)], Réu: FLAVIO MORAES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre eventual possibilidade de acordo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060300-67.1998.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE SOUZA ADDUM FURTADO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: DE CHAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE SOUZA ADDUM FURTADO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0095300-79.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Pereira Pontífice [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao R.O da outra reclamada, conforme item 2 do r.despacho de fls 510, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055700-56.2005.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Juciara Reis Motta [Adv. Roberto Servulo da Silva Junior (OAB: RJ 131291 - D)]\r\n\r\nRéu: Belagio Boutique e Bazar Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belagio Boutique e Bazar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 125, devendo comprovar o depósito do valor total devido, no prazo de 48 horas, sob as penas já impostas na decisão de fls 117, devendo ainda, regularizar seu endereço nestes autos. \r\n\r\nProcesso: 0056900-11.1999.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA FERREIRA CARDOSO OLIVEIRA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREGOEIROS PESCADOS AFINS DO ERJ APPAERJ [Adv. Neide Marques de Souza Rocha (OAB: RJ 92433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA FERREIRA CARDOSO OLIVEIRA\r\n\r\nVista de fls. 305/306. \r\n\r\nProcesso: 0034700-29.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Ferreira [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta Mercantil Sistemas Ltda., Réu: Gazeta Mercantil Participacoes Ltda., Réu: Gazeta Mercantil S.A., Réu: Gazeta Mercantil Assinaturas S.A., Réu: Gazeta Mercantil S.A. Informacoes Eletronicas, Réu: Poli Participacoes S.A., Réu: Jornal do Brasil S.A., Réu: JB Comercial S.A., Réu: Maita Participacoes S.A., Réu: Investnews S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Ferreira\r\n\r\nVista ao rte, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061000-91.2008.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Pereira Theodoro [Adv. Rosana Lopes Goncalves (OAB: RJ 140420 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Park Serviços Terceirizados em Estacionamentos Ltda. ME [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MF Park Serviços Terceirizados em Estacionamentos Ltda. ME\r\n\r\nVista de fls. 88/93, por 10 dias \r\n\r\nId: 902568"
                            ],
                            "902567": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0122300-54.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pizoto\r\n\r\nRéu: D. Col Comercial de Pinturas Ltda. , Graúna Construções Civis Ltda. , Condomínio em construção Aliance \r\n\r\nPelo presente fica m D. Col Comercial de Pinturas Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidação, às fls. 140/141. \r\n\r\nProcesso: 0041900-24.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Vieira\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Primo Schincariol Industria Cerveja Refrigerantes Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m JVL Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0071700-34.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis Matias da Silva\r\n\r\nRéu: FABIO RODRIGUES STRECHT, Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marta Strecht Rangel, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da rda capazes de garantir a execução, em 10 dias, sob pena de compor o polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 0167400-76.2001.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELLE CANTOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PAO D AMORE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CLEBER MENDONCA MOURA, UBALDO ARAUJO CORREA\r\n\r\nPelo presente fica m UBALDO ARAUJO CORREA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, cf. fls 168. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902567"
                            ],
                            "902566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 21/01/2010\r\n\r\n0071400-04.2007.5.01.0058 RTSum\r\n\r\nExequente: Marcio Martins Soares\r\n\r\nExecutado: Yucca Agroindustrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Yucca Agroindustrial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.916,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902566"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0120800-57.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Santoro de Azevedo Santos [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense(em Recuperacao Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A.(em Recuperacao Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aereas S.A.(em Recuperacao Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aereas S.A.(em Recuperacao Judicial), Réu Rio Sul Linhas Aereas S.A.(em Recuperacao Judicial), Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense(em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 249. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052300-36.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Fonseca Martins de Oliveira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvaes de Ramos Transportes Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Fonseca Martins de Oliveira\r\n\r\nRetificar seus cálculos, nos termos da decisão de fl 370, devendo, ainda, comprovar o valor das comissões contratadas sobre as vendas cobradas às fl 07 da inicial. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051400-24.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Cabral dos Santos Rosa [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Cabral dos Santos Rosa, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0099500-15.2002.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEL BARBOSA DE ARAUJO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVIMED ASSESSORIA EM ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 155127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVIMED ASSESSORIA EM ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 526. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094800-93.2002.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FESTA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA T JANER COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA T JANER COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 (quinze) dias para adequar seus cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 0002400-50.2008.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elza dos Santos Silva [Adv. Marcela Garcia Ferreira Leite (OAB: RJ 129945 - D)]\r\n\r\nRéu: Donzilia da Conceicao Figueiredo de Castro [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)], Réu: Edson Jose de Castro [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elza dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093100-09.2007.5.01.0067 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Roger Faustino dos Santos [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Roger Faustino dos Santos\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052200-18.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Soares [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 277. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021200-63.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro Soares [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gero Rio Ltda. [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro Soares\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049800-02.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA REGINA SILVA LIMA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Ronaldo Hazan de Gomlevsky (OAB: RJ 19412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA REGINA SILVA LIMA\r\n\r\nAnexar aos autos o extrato analítico de sua conta vinculada, devendo, ainda, proceder à apuração do FGTS dos meses em que não houver o recolhimento das verbas fundiárias. .\r\n\r\nProcesso: 0124700-58.2001.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA SALES DOS SANTOS [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA SALES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 (quinze) dias para retificar cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 0049100-50.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Rodrigues Ladeia [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotoplan Gráfica e Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Rodrigues Ladeia\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0046800-86.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Rocha da Silva Scovino [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Rocha da Silva Scovino\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 903556"
                            ],
                            "903555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0113200-14.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gina da Silva Pereira \r\n\r\nRéu: APC Industria e Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m APC Industria e Comércio de Confecções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação para esse efeito específico. Prazo de\r\n\r\n08(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903555"
                            ],
                            "903554": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0103800-73.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Souza da Silva \r\n\r\nRéu: MC Idiomas Ltda. ME, JP Idiomas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz Amorim Franco da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JP Idiomas Ltda., MC Idiomas Ltda. ME, para comparecer à audiência designada para o dia 22/02/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a matéria de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possível devolução ou o\r\n\r\nindeferimento da intimação, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do\r\n\r\nperíodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903554"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "906408": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/12/2009\r\n\r\n00477-1996-070-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE VICENTE DE JESUS\r\n\r\nExecutado: DANIEL MACHADO DE PAIVA,HELENY MACHADO DE PAIVA,MILITINO VIEIRA DE OLIVEIRA,JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA,JOAO PERRI DE PAIVA,TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DANIEL MACHADO DE PAIVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.876,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HELENY MACHADO DE PAIVA,HELENY MACHADO DE PAIVA,MILITINO VIEIRA DE OLIVEIRA,JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA,JOAO PERRI DE PAIVA,TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado HELENY MACHADO DE PAIVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.876,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MILITINO VIEIRA DE OLIVEIRA,HELENY MACHADO DE PAIVA,MILITINO VIEIRA DE OLIVEIRA,JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA,JOAO PERRI DE PAIVA,TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MILITINO VIEIRA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.876,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906408"
                            ],
                            "898169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00956-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela de Souza Navarro [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Bacalhau da Tijuca Restaurante Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bacalhau da Tijuca Restaurante Ltda., Aut Pamela de Souza Navarro\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 326.988,83 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00310-1998-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA RABINOVITCI SZPIZ [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA, Aut ROSA RABINOVITCI SZPIZ\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 39.015.323,67 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Dantas Barbosa [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Miguel Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Dantas Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 55, no valor total equivalente a 1.114.454,15 TR's, devendo informar, em 30 dias, o atual endereço da Ré, para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01073-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Jandira de Oliveira Mendonca [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Rcte Katia Jandira de Oliveira Mendonca\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 9.113.227,50 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01508-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo comum de 8 (oito) dias após o que deverão, querendo, as partes contra-arrazoar RO no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, iniciando-se pelo autor, com permeio de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2009-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Blattner Schneider [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Paulo Eduardo Blattner Schneider\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Goulart Villela [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Eliane Goulart Villela\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedentes e que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Salvany Mendez [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Flavio Salvany Mendez\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor total da execução: 44.313.235,69 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01219-1998-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA RIBEIRO DE QUEIROZ [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA RIBEIRO DE QUEIROZ, Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor total da execução: 4.431.680,18 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01957-2000-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO DOS REIS CORREIA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut LUIZ GUSTAVO DOS REIS CORREIA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor total da execução: 1.199.055,74 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01777-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCE COSTA RIBEIRO [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Aut GLAUCE COSTA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor total da execução: 4.947.991,95 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00581-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA BAPTISTA [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: ERCROM REPR COMUN R MIRANDA BAIRRO ADJACENTES [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA BAPTISTA, Réu ERCROM REPR COMUN R MIRANDA BAIRRO ADJACENTES\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória de fls. 261, no valor total equivalente a 247.149,99 TR's pro-rata, já garantido pelo depósito de fls. 154, convolado em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Freire de Azevedo [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Freire de Azevedo\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, conforme fls.267. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02214-2000-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FRANCO GOMES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ELIZABETH FRANCO GOMES\r\n\r\nPromover a liquidação em 30 (trinta) dias, devendo apresentar em apartado cálculo de INSS e IR, conforme despacho de fls.1035. \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geane da Silva Lino [Adv. Karina Emy Fujimoto (OAB: RJ 111772 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. e Outros [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEG [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEG, Réu Probank S.A. e Outros\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00383-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALECIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, Réu: NAZIANZENO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 90), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Carlos Andrade Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Nunes Machado, Réu: Bigsu Restaurante Ltda. ME [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Carlos Andrade Filho\r\n\r\nFornecer o cep referente ao endereço indicado, no prazo de 30 dias, sob pena de os autos aguardarem no arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Santiago de Freitas Rodrigues [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2000-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER HUBERT CUBA PEREIRA SCHWARZ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER HUBERT CUBA PEREIRA SCHWARZ\r\n\r\nTomar ciência do documento acostado às fls. 407/410, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2004-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA FERREIRA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do documento acostado às fls. 620, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2007-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thales do Nascimento Gomes [Adv. Maria Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 84479 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)], Réu: Carlos Eduardo de Oliveira Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thales do Nascimento Gomes\r\n\r\nTomar ciência do documento acostado às fls. 115, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2009-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melquisedeck Rocha Molina [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melquisedeck Rocha Molina \r\n\r\nTomar ciência do ofício acostado às fls. 36, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Franca [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo Franca\r\n\r\nTomar ciência do ofício acostado às fls. 69, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2009-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Pedro [Adv. Roberta Fiuza de Lima Martins (OAB: RJ 114941 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Pedro, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os honorários periciais foram estimados em R$ 2.500,00, devendo o rte comprovar o depósito. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02095-1996-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDeferida vista dos autos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ORLANDO DOS SANTOS [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)], Aut: LOURDES DOS SANTOS [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nApresentar documentos solicitados às fls. 425, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Silva Pereira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A, Réu Procid Invest Participacoes e Negocio S.A., Aut Rinaldo Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência da R. Decisão Homologatória de fls. 661, no valor total equivalente a 31.052.933,07 TR's pro-rata. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02136-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIONEIDE MARINHO DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIONEIDE MARINHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, acostada às fls. 151, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON PINHO CAVALCANTI DE ALMEIDA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT., Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nId: 898169"
                            ],
                            "898170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Benicio Bezerra\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 1.355.919,91 TR's pro-rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898170"
                            ],
                            "906398": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0157800-24.2003.5.01.0070 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO SOARES MONTEIRO\r\n\r\nRéu: RBM EDITORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RBM EDITORA LTDA, RENATO BIASOTTO MANO JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado o dia 26.02.2010, às 10:10 horas, para realização da Praça. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906398"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "904392": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0138000-31.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Sacco de Medeiros [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Padre Anchieta Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Sacco de Medeiros \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0084300-48.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Azevedo e Souza [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius de Azevedo e Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0017600-51.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Maria Cavalcante Pereira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Maria Cavalcante Pereira \r\n\r\nDeferido o prazo de 20 dias, como requerido à fl.185. \r\n\r\nProcesso: 0189200-24.2001.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE GOMES MORAES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GELLI MOVEIS SA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE GOMES MORAES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de fl.468. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0054700-50.2003.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: GINALDO MOTA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA., Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Inicialmente regularizem as reclamadas suas assistências, vez que o substabelecente de fl.225 não possui procuração nos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 0152100-93.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Brandao de Souza [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Brandao de Souza, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\n\" Ante a concordância do reclamante, homologo os cálculos de fls.488/493, ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0075700-72.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: DRAUSIO DE FARIA CAZES [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nDevolvo ao Reclamado o prazo de fl.376. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075500-65.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA SCERNI BARBOSA [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR ONE S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo de fl. 532 (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0001800-22.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cruz Borges [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Cruz Borges, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls.248/249. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0121000-86.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Shiose [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Ante a concordância do Reclamante, tendo por corretos os cálculos da reclamada, ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido e deposite a importância relativa ao FGTS, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0042400-61.2000.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE FERNANDES PIMENTEL [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS LTDA\r\n\r\nComprove a Reclamada o alegado à fl.219. \r\n\r\nProcesso: 0065900-15.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Pereira Alves [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Momento [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema Educacional Momento\r\n\r\n\"Devolvo à Reclamada o prazo de fl.109\". (Prazo de 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0034900-41.2000.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DA COSTA CHAVES [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DA COSTA CHAVES\r\n\r\n\"Diga o Reclamante a que bem se refere à fl.156.\" \r\n\r\nProcesso: 0159000-97.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYRES OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da petição indicada à fl.493. \r\n\r\nProcesso: 0123300-60.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA LIMA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SILVA LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0054400-20.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatan Teixeira Pinto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias sucessivos permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0160900-13.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Maria de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: MITRA SEGURANCA PRIVADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Maria de Carvalho\r\n\r\n\"Ante a alteração contratual de fls.79/81, indefiro o requerido à fl.106, vez que a segunda Reclamada não se encontra registrada na Jucerja. Diligencie o próprio Autor junto ao Registro Civil.\" \r\n\r\nProcesso: 0055700-12.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Cláudio dos Santos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pão Indústria Alimentícia Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wickbold e Nosso Pão Indústria Alimentícia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0055800-45.2000.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: DORVAL DE OLIVEIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA, Réu: MILCA CABRAL DE SOUZA, Réu: J B F CONSTRUTORA LTDA, Réu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, Réu: João Nacife Bomeny Filho (sócio 2.ª Ré), Réu: Regina Helena Diniz Bomeny (sócio 2.ª Ré)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORVAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Ré de fls.155/156. \r\n\r\nProcesso: 0031000-06.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Roberto da Silva [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0116400-56.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Pereira [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0021200-32.1999.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL JUNIOR SOARES CABRAL [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: RAF DO BRASIL LTDA [Adv. Claudio Luis Braganca Steenhagen (OAB: RJ 59458 - D)], Réu: ROBERTO DE ALMEIDA FORTUNA -socio Raf do Brasil Ltda CPF - 03694437720, Réu: Haroldo Nahu socio Raf do Brasil Comercial Tecnica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAF DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fl.142, ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0112900-45.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Pereira [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0012600-41.2007.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Umbelina Oliveira da Silva [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comércio Ltda. [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0078500-39.2005.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Jenifer da Silva Paixao [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Body Up\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenifer da Silva Paixao\r\n\r\n\" Indefiro o requerido à fl.49, vez que a apresentação de cálculos de liquidação é ônus que incumbe à reclamante. Venha o Autor, em 15 dias, com os cálculos dos valores que entende devidos, conforme despacho de fl.50.\" \r\n\r\nProcesso: 0113100-52.2006.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Santos da Silva [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n\"Convolo o depósito recursal em penhora, no limite do crédito do Autor.\" \r\n\r\nProcesso: 0116100-26.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Duarte Baptista Goncalves Vasques [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Duarte Baptista Goncalves Vasques, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0051200-78.2000.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER TRAB DE PROFISSIONAIS DE INFORM LTDA [Adv. Marianna Mayr Lobato Nascimento (OAB: RJ 78807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nInicialmente comprove a reclamante o valor recebido pelo alvará de fl.611. \r\n\r\nProcesso: 0007800-04.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Assis do Nascimento [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Assis do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fl.996. \r\n\r\nProcesso: 0044900-61.2004.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA PEREIRA DA COSTA [Adv. Mauricio Fernandes Mendes (OAB: RJ 102759 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0181801-80.1997.5.01.0071 - ExProvAS\r\n\r\nExte: NORMANDO PALHEIRAS JOSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146800-92.2001.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SILVERIO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDevolvo à Reclamada o prazo de fl.333 (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0134200-92.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Camargo Brito dos Santos [Adv. Aline Kfouri Telles de Oliveira (OAB: RJ 152254 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Camargo Brito dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0093400-32.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE ASSIST MEDICA INFANTIL URG LTDA [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE ASSIST MEDICA INFANTIL URG LTDA\r\n\r\n\"Devolvo o prazo de fl.131 à Reclamada, vez que os autos encontram-se conclusos para despacho da petição da Reclamante de fl.132 até o dia 26/11/2009.\" Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012600-56.1998.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORESTAN RODRIGUES FILHO [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI SA [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TEGON VALENTI SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0064900-09.2009.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Lima de Azeredo [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: Omaha Hotel Empresa Hotelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Lima de Azeredo\r\n\r\n\"Venha a reclamante com os cálculos das diferenças de FGTS que entende lhe sejam devidas, em 15 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0086100-09.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Cerqueira Gonçalves [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transporte Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Cerqueira Gonçalves \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0109100-38.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Nunes da Cunha [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Servíços Ltda.-ME, Réu: Casas Sendas S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Nunes da Cunha\r\n\r\nInformar o atual endereço da primeira Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0039700-44.2002.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FRANCA [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCAO LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciênica de que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0199600-68.1999.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE MELLO FINELLI [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA [Adv. Norma Gomes (OAB: RJ 11461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DE MELLO FINELLI\r\n\r\nDevolvo o prazo de fl.279 (05 dias). \r\n\r\nProcesso: 0137000-93.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amancio Angelo Lopes da Cunha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nDevolvo o prazo de fl.146 à reclamada (08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0101600-18.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Pessoa [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Móveis Gato Preto S.A. [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio Pessoa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0158700-04.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR SILVA FASSARELLA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR SILVA FASSARELLA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0167900-64.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wonder do Nascimento [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wonder do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nId: 904392"
                            ],
                            "904391": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0169000-59.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA LAURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: V SILVEIRA TERCEIRIZACAO INDL COM PESCADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m V SILVEIRA TERCEIRIZACAO INDL COM PESCADO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls.83/84. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904391"
                            ]
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                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "904059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0141700-63.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Altomar Santos [Adv. Pedro Xavier Sobrinho (OAB: RJ 74654 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer vista do documento juntado pela parte reclamante, por dez dias, conforme ata de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 0066100-36.2009.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosicler Oliveira da Silva [Adv. Marcelo Martins de Souza (OAB: RJ 90520 - D)]\r\n\r\nRéu: Marly Telles Faro [Adv. Carlos Eugenio Lopes (OAB: RJ 14325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marly Telles Faro , Aut Rosicler Oliveira da Silva \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 29/33: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas no importe de R$ 44,67... pela reclamada...\" e de despacho de fls. 44: \"... Prejudicado o requerimento da reclamada, ante a decisão já proferida... Ademais, os problemas ocorridos nas imediações do prédio onde está instalada a Vara em nada afetou ao bom andamento dos serviços, tendo as audiências, naquele oportunidade ocorrido normalmente...\". Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102500-20.2007.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ribeiro dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. [Adv. Gisele Fernanda de Souza Leite (OAB: RJ 94520 - D)], Réu: Siemens Ltda. [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 138: \"... homologo os cálculos de fls. 136/137, fixando o crédito exequendo em R$ 1.063,87, equivalentes a 87.781,17 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 111/113, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 0034700-72.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao de Jesus Silveira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao de Jesus Silveira\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 153: \"... homologo os cálculos de fls. 149/152, fixando o crédito exequendo em R$ 10.133,88, equivalentes a 836.151,48 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 52/55, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 0066000-52.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Alves Vasconcelos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Alves Vasconcelos\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 504: \"... homologo os cálculos de fls. 501/503, fixando o crédito exequendo em R$ 37.472,91, equivalentes a 3.091.908,44 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 341/345, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 0066800-46.2008.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Cardoso Borges da Silva [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro Vila da Penha Treinamento de Infomática Ltda. [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Micro Vila da Penha Treinamento de Infomática Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 93: \"... À impugnação, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 0012600-26.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozana da Costa La-Roque [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicaragua 320 Roupas Ltda. [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)], Réu: Rosane Rocha da Silva [Adv. Caroline Mendes Carvalho (OAB: RJ 142086 - D)], Réu: Luciana Maria Rocha da Silva [Adv. Caroline Mendes Carvalho (OAB: RJ 142086 - D)], Réu: Rosangela Rocha de Oliveira, Réu: Rogério Felix de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozana da Costa La-Roque\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 162: \"... Esclareça a Autora o pretendido às fls. 160/161, porquanto já foi tentada a execução em face dos sócios de fl. 14., sem êxito, em face da auência do saldo em suas contas bancárias. Prazo de trinta dias, devendo vir com os meios próprios ao regular prosseguimento da execução...\" \r\n\r\nProcesso: 0122300-34.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ruben Barbosa Junior [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitral Copa Molduras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ruben Barbosa Junior\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 60: \"... homologo os cálculos de fls. 58/59, fixando o crédito exequendo em R$ 9.759,28, equivalentes a 805.249,65 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 20/22, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nId: 904059"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "906700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0037900-16.2009.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Sueli Cerqueira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil, Boucinhas & Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Cooperativa Soma Cooper [Adv. Marcelle Cruz Barrichello (OAB: SP 189611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Soma Cooper, Réu Wis Brasil, Boucinhas & Campos Inventory Service Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0040900-24.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Ayron Bento de Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S. A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Ayron Bento de Azevedo \r\n\r\nContra-arrazoar recursos ordinários de fls.527 e 544. PRAZO: 08(oito)dias. \r\n\r\nProcesso: 0075900-85.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Galdo Lopes [Adv. Oseas Duarte Neves (OAB: RJ 63582 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa ACM Serviços Gerais Ltda N/P ELEZABETH MONICA PIRES DE MOURA, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Galdo Lopes \r\n\r\nFornecer o endereço correto da re no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0082100-79.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Goncalves Ferreira [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Elshadi - N/P Joel Paulo Lopes de Oliveira [Adv. Mancio Luiz da Silva Novaes (OAB: RJ 18895 - D)], Réu: Joel Paulo Lopes de Oliveira, Réu: Severino Venâncio do Nascimento, Réu: Daniel Alves de Souza, Réu: Elci Paulo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Goncalves Ferreira\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0068000-51.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Mendonça da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)], Réu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Probank S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0137200-82.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica dos Santos Gomes [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica dos Santos Gomes \r\n\r\nFornecer o endereço correto da primeira reclamada, ou de seus sócios, no PRAZO de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0138300-38.2009.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Hermenegildo da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Fórmula Park Exploração de Estacionamento Ltda . \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Hermenegildo da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.17, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0091700-56.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Nepomuceno Araújo [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Pare e Lave Mecânica Ltda. ME [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Nepomuceno Araújo \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0090200-86.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Alves Norberto [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Acapulco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Alves Norberto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 47/48. \r\n\r\nProcesso: 0093000-53.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Luiz Almeida da Silva [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0106600-44.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Almeida de Vasconcellos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Almeida de Vasconcellos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 83/84. \r\n\r\nProcesso: 0119900-10.2008.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Figueira [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: LRRIO 29 Serviços de Limpeza Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Figueira\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0157700-38.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Albuquerque da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal , Réu: Tchno Service Cessão de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Albuquerque da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 30 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 0123300-95.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Regina Fontella [Adv. Elcino Sales Bertho (OAB: RJ 104316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Comércio e Importação Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Merkur Editora Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Regina Fontella, Réu Merkur Editora Ltda., Réu Sociedade de Comércio e Importação Hermes S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nId: 906700"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0141600-96.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Alexandre da Silva Lemos [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Alexandre da Silva Lemos\r\n\r\nApresentar PIS/PASEP ou NIT do autor, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 19, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0145300-80.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Lopes de Oliveira [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Lopes de Oliveira \r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias, o CNPJ ou CEI, da 6a reclamada, bem como cópia da inicial para citação das cinco reclamadas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000029-06.2010.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Silva do Nascimento [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Marfra Brasil Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Silva do Nascimento\r\n\r\nApresentar a liquidação do rol de pedidos da petição inicial, sob pena de arquivamento, na forma do art. 852-B, §1º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000031-73.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Teotonio de Mesquita [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Baretta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Teotonio de Mesquita\r\n\r\nApresentar, em dez dias, certidão de nascimento de seu filho e/ou cópia da caderneta de vacinação dos mesmos, documentos indispensáveis à comprovação do alegado quanto ao salário-família. No mesmo prazo, deverá o reclamante informar qual ou quais as linhas de ônibus utilizadas para seu deslocamento casa-trabalho-casa, e o valor unitário da tarifa. \r\n\r\nProcesso: 0019000-10.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)], Réu: Casas Bahia Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 285/292, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0045000-13.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Paz [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre certidão de fl. 347. \r\n\r\nProcesso: 0095300-13.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Azevedo Pires [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Statuscoop Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)], Réu: Instituto Fernandes Figueira (FIOCRUZ) A/C da Procuradoria Geral Federal da 2ª Região, Réu: FIOTEC - Fundação Para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde [Adv. Liz Monica Serejo Alves Silva (OAB: RJ 59555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIOTEC - Fundação Para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde, Réu Statuscoop Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. , Aut Valéria Azevedo Pires \r\n\r\nManifestar-se, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre certidões de fl. 262, 272 e 279. \r\n\r\nProcesso: 0028700-73.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdênia Andrade de Aguiar [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda., Aut Valdênia Andrade de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, acerca das certidões de fls. 540 e 566. \r\n\r\nProcesso: 0025100-44.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erli Maria José [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: 2 Honey Queen Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Jairo Antonio Vieira (OAB: RJ 50420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erli Maria José \r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios hábeis de prosseguir a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0035700-27.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Gonçalves da Silva [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Primicia LJ Ltda. ME [Adv. Leandro Alexandre da Silva (OAB: RJ 143888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minimercado Primicia LJ Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0080800-73.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis de Lima Costa [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis de Lima Costa\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0102500-37.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Souza Rodrigues [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Souza Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 98/99, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 0164000-07.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ademir Gervasio [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ademir Gervasio \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. , mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 0162500-03.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lacerdino Luiz Flaviano [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Natatica Comércio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lacerdino Luiz Flaviano \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 32/33, mantida a audiência já designada. Parte: testemunha autor Motivo: rua desconhecida. \r\n\r\nProcesso: 0160600-82.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patric Lourenço de Oliveira [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patric Lourenço de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 13/14, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: desconhecido. \r\n\r\nProcesso: 0159700-02.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Pereira Santana [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Pereira Santana\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 77/78, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 0146300-52.2008.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Nunes Rosa [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicon Serviços e Conservação Ltda. [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Nunes Rosa\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0125300-93.2008.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabina da Costa [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Vargem Ltda. [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Vargem Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada. \r\n\r\nProcesso: 0114000-37.2008.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro de Oliveira Porto [Adv. Carina Nunes Machado Santos (OAB: RJ 138290 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Social Evangélico [Adv. Adriana Francelina Nogueira (OAB: RJ 128223 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço de Assistência Social Evangélico\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada. \r\n\r\nProcesso: 0060500-56.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro de Faria [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrata Integração e Sistemas Ltda. [Adv. Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB: SP 78179 - D)], Réu: Quadrata Integração e Sistemas Ltda. A/C Sóc. Wladimir Rodney Palermo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ribeiro de Faria , Réu Quadrata Integração e Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenação,\r\n\r\nem R$ 102.763,93, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0145800-49.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Laurentino da Silva [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Pereira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Laurentino da Silva\r\n\r\nApresentar CPF das rés, em dez dias, conforme determinação de fl. 14, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0020200-52.2008.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Ramos da Silva [Adv. Paulo Roberto Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 119284 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Ramos da Silva\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0021100-35.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Barbosa [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Apae Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Barbosa\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0057400-93.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judite Maria Almeida de Andrade [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judite Maria Almeida de Andrade \r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0072300-18.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeval de Oliveira Sabino [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fradaro Construcoes e Manutencao Predial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeval de Oliveira Sabino\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115300-34.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Regina Antuterpio [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Fredivic Indústria de Roupas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Regina Antuterpio\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0122800-54.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleucia Regina Melo Pessoa [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Layness Salão de Cabelereiros Ltda. [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleucia Regina Melo Pessoa, Réu Layness Salão de Cabelereiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenação,\r\n\r\nem R$ 21.258,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0132300-47.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Firmino Ramos [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: C.C.P. Rio Comércio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Firmino Ramos\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0140300-02.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo José Santiago de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Dezeju s Casa de Massagem \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo José Santiago de Souza \r\n\r\nApresentar CTPS e PIS/PASEP ou NIT do autor, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fl. 09, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0077100-89.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Moreno de Oliveira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Moreno de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103800-68.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Machado de Lima [Adv. Claudio Lucio da Silva (OAB: RJ 150681 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sonhar Ltda. [Adv. Guaraciqueri Liborio Bastos (OAB: RJ 120293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Machado de Lima \r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0117300-70.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Magno dos Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saúde S.A. [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Magno dos Santos \r\n\r\nInformar se deseja a exibição dos originais dos documentos impugnados, em secretaria, para conferência. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0091700-47.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucemar Marcelino de Almeida [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Empresa Brasileira dos Correios e Telegrafos [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)], Réu: Gleice Roberto Bacellar (sócia da 1ª ré), Réu: Dolores Roberto Bacelar (sócio da 1ª ré)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Réu Empresa Brasileira dos Correios e Telegrafos\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pela 1ª ré, conforme determinado em ata de fls. 139/140. \r\n\r\nProcesso: 0083000-19.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo José do Nascimento [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. (Em recuperação judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig Logística S.A. (Em recuperação judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre as certidões de fls. 740, 779 e 862, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 905549"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "906667": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0119200-22.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogério Jerônimo da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: GKF Tecnologia em Alumínio Indústria e Comércio Ltda., Réu: PROSAV COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E VIDRO LTDA. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogério Jerônimo da Silva\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, nos termos de ata de fls. 69.\r\n\r\nProcesso: 0096900-03.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Andrade da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159500-89.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Eloy de Oliveira [Adv. Alexandre Bianchi Sanders (OAB: RJ 145002 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Luzia de Souza Xavier \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Eloy de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 11: \"Intime-se a parte autora para emendar a peça inicial, em dez dias preclusivos, sob as penas do art. 284, caput, e parágrafo único do CPC, liquidando, integralmente, os pedidos constantes nas alíneas \"s\" e \"t\" da exordial, tendo em vista o disposto no art. 852-B, inciso I da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 0094200-54.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Paulino da Silva [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU, Aut Jailson Paulino da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 201: \"Por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, deixo de receber o recurso de fls. 191/200, por intempestivo. Intimem-se,\" \r\n\r\nProcesso: 0053600-20.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Ferreira Sobreira [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação de Tenis do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Ferreira Sobreira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037500-58.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenildo Jose da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mimo do Caco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenildo Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 77: \"Vistos, etc. Esclareça o autor seu pedido, uma vez que os sócios já foram citados nos endereços, voltando negativas as certidões de fls. 69 e 77. Requeira o que for de seu interesse no prazo de dez dias\". \r\n\r\nProcesso: 0025300-48.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro da Silva [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: JV Santos Serviços de Alvenaria Revestimento Obras de Acabamento em Geral e Subempreiteira de Obras Ltda. EPP [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedro da Silva , Réu JV Santos Serviços de Alvenaria Revestimento Obras de Acabamento em Geral e Subempreiteira de Obras Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036400-05.2006.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Santos Nogueira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Santos Nogueira\r\n\r\nVista, na secretaria da vara, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 0031600-31.2006.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Martins Pereira [Adv. Lorena Balouta Duarte (OAB: RJ 82556 - D)], Aut: Maria da Guia Martins Pereira [Adv. Lorena Balouta Duarte (OAB: RJ 82556 - D)], Aut: Grismara Martins Pereira [Adv. Lorena Balouta Duarte (OAB: RJ 82556 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins de Castro Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grismara Martins Pereira, Aut Luzia Martins Pereira, Aut Maria da Guia Martins Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037000-55.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Soares de Aguiar de Oliveira [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nRéu: Retoc Cabeleireiro Unissex e Infantil Ltda., Réu: Cláudia Cristina Alves Batista [Adv. Aloisio Heleno Mancano Chaves (OAB: RJ 32924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cláudia Cristina Alves Batista, Aut Simone Soares de Aguiar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foram rejeitados os pedidos formulados pela demandante na petição inical (itens 'b' a 'q'). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026800-57.2006.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Goncalves Martins [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Goncalves Martins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 239. \r\n\r\nProcesso: 0024000-22.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson de Castro Querino [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda Em Recuperação Judicial, Réu: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Academia Brasileira de Letras [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson de Castro Querino\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado do primeiro réu, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0022100-67.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Tavares Martins [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilhar Producoes Fotograficas e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Tavares Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001200-29.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira Faustino [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ferreira Faustino \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0012300-78.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Erivanilson Martins de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Erivanilson Martins de Oliveira \r\n\r\nVista, na Secretaria, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 0016900-16.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cardoso [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Shelda Comercio de Aparelhos Celulares Ltda., Réu: Nextel Telecomunicacoes Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cardoso\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 159: \"Notifique-se o Autor para que venha com o endereço correto do réu no prazo de dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0046800-73.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lissandro da Silva Murisini [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtel Projetos e Construções Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Sctel Telecomunicações e Engenharia Ltda. , Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtel Projetos e Construções Ltda. , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0072400-67.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Famox do Brasil Industria Comercio Exp. Importacao Representacao Ltda. [Adv. Walademir Silvano dos Santos (OAB: RJ 31519 - D)], Réu: Companhia de Gas de Sao Paulo - COMGAS [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Santos Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 160: \"J. Ao autor.\" \r\n\r\nProcesso: 0045600-65.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radiochamada, Telemarketing, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio de Janeiro - SINTTEL RJ [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho - MPT \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radiochamada, Telemarketing, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio de Janeiro - SINTTEL RJ, Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047900-63.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Gomes da Silva [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Gomes da Silva , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045200-17.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel Custódio Lourenço [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Custódio Lourenço\r\n\r\nCiência das notificações devolvidas: 1º réu A/C sócio Jailton T. Vieira e sócio Gilson S. de Oliveira - Motivo: Mudaram-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0062000-23.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Paes da Costa [Adv. Arileno Marcal da Silva (OAB: RJ 137320 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção em Recuperação Judicial [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção em Recuperação Judicial, Aut André Luiz Paes da Costa , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082600-02.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheung Kwok Hou [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense ) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nTI: Jaqueline Cardoso Mota Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta - FRB, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense ) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0073900-03.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Deus Ribeiro dos Santos [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan Angel Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Deus Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação extinta sem resolução de mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075500-59.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Freitas Faria [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Alhena Comercio de Roupas e Acessórios Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alhena Comercio de Roupas e Acessórios Ltda., Aut Danielle de Freitas Faria \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063200-02.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitoria do Carmo de Souza Baptista [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: New Space Ltda. [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Space Ltda., Aut Vitoria do Carmo de Souza Baptista\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061000-22.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leodir Meireles Coutinho [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Lua Nova Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leodir Meireles Coutinho\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi extinta sem resolução de mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074700-65.2008.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Blener da Silva Barros [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Conbrás Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conbrás Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 906667"
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                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0107200-33.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliezer Marinho Junior [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: AC - Rio Empreiteira Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Marinho Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 0000900-18.2007.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Barbosa da Fonseca [Adv. Jaime Machado Neto (OAB: RJ 87487 - D)]\r\n\r\nRéu: News Comunicacao e Marketing [Adv. Maria das Gracas Campos Prado (OAB: RJ 77248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Barbosa da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. ;\r\n\r\nProcesso: 0013700-44.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon da Cruz Costa [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: R M Souza Silva Antunes [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon da Cruz Costa\r\n\r\nEsclareça o autor o seu pedido...nos termos do despacho de fls 65. \r\n\r\nProcesso: 0044800-56.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS MACHADO VIVIANI [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO JUTURNAIBA, Réu: Mario Roberto da Silva Nunes [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)], Réu: Rafaela Ramos da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CARLOS MACHADO VIVIANI\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025300-43.2000.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO BARRETO DE SANTANA [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: ADONAI INFORMATICA LTDA (DIGITUS INFORMATICA) [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADONAI INFORMATICA LTDA (DIGITUS INFORMATICA)\r\n\r\nDiga a Rda em 48 horas sobre a inadimplencia sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0068400-33.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Monteiro da Silva [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada e Retiro Haras da Capela Simples Ltda ME [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada e Retiro Haras da Capela Simples Ltda ME, Aut Washington Monteiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028900-91.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raffaele Di Tolve Junior [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Milet Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raffaele Di Tolve Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0000020-21.2010.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Monique Soraggi [Adv. Jorge Cláudio da Silva Marinho (OAB: RJ 140463 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissionais de Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Monique Soraggi\r\n\r\nDiga em 5 dias preclusivos, quem deverá constar no polo passivo da relação processual...nos termos do deswpacho de fls 49. \r\n\r\nProcesso: 0118600-44.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josie Carla Garcia da Silva [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Fernandes Fraga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josie Carla Garcia da Silva\r\n\r\nTer ciencia da nova data de audiencia no dia 14/04/2010 as 9:30 hs. No ensejo, deverá informar ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 0068400-33.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Monteiro da Silva [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada e Retiro Haras da Capela Simples Ltda ME [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada e Retiro Haras da Capela Simples Ltda ME, Aut Washington Monteiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0078300-89.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZINA DE LURDES DIAS SANTOS [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: CMMC INTER TIME SHARING APART HOTEIS LTDA [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZINA DE LURDES DIAS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da data de audiência no dia 20/04/2010 as 13:30 hs. No ensejo, deverá informar ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 0042301-26.2009.5.01.0411 - AI\r\n\r\nAgte: Joane Venancio de Souza [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nAgdo: Idirlei Pinheiro Duarte [Adv. Sandro Rosas Freitas Caldas (OAB: RJ 100718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Idirlei Pinheiro Duarte\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0027600-31.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Pedro da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e informatica Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Pedro da Silva, Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0077000-29.1998.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FERREIRA CORREA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANO ROCHA SAMPAIO [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)], Réu: Jose Augusto Bersot Sampaio [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Augusto Bersot Sampaio, Réu LUCIANO ROCHA SAMPAIO\r\n\r\nDiga a Rda em 48 hs sobre a alegada inadimplencia...sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0005900-28.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildo Ferreira Soares [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Réu: Instituto Vital Brasil SA [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)]\r\n\r\nTI: Franklin de Oliveira Brito Garcia Joelma Azevedo Guimarâes Roberto Ricardo Silveira da Rosa \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brasil SA, Aut Nildo Ferreira Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082100-13.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Lima Gomes [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: BCX 01 Móveis e Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCX 01 Móveis e Eletrodomésticos Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0118200-98.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Soares de Oliveira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Soares de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 167 ....mantenho a decisão de fls 163;\r\n\r\nProcesso: 0102400-93.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Bitencourt [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nRéu: Forcarlagos Investimentos e Tecnologia Automotiva e Comércio Ltda. [Adv. Ana Claudia Farias Petti Aniento (OAB: RJ 98612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Bitencourt\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 0108000-95.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni dos Santos [Adv. Rafael Bernardes de Sales (OAB: RJ 144364 - D)]\r\n\r\nRéu: Crist Rei Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda. ME n/p SÓCIA RENATA DOS SANTOS CARDOSO MINISTÉRIO ( nome fantasia NUTRYLAGOS SUPERMERCADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059900-51.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBINSON TARDELLI VIEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE CARNES DE BOI BOI LTDA. [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE CARNES DE BOI BOI LTDA., Aut ROBINSON TARDELLI VIEIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência especial por determinação do Exmº Juiz desta Vara do Trabalho. No ensejo, deverão os patronos dar ciência a seus clientes do novo dia e horário da audiência. .\r\n\r\nProcesso: 0016400-66.2003.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO BODDY MARTINS [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: GALPOES PREMOLDADOS RIO LTDA ( PREMOLD-RIO) [Adv. Ricardo Leite do Nascimento (OAB: RJ 118507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO BODDY MARTINS, Réu GALPOES PREMOLDADOS RIO LTDA ( PREMOLD-RIO)\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência especial, por ordem do Exmº Juiz desta Vara do Trabalho. No ensejo, deverá dar ciência a seus clientes da nova data e horário de audiência. .\r\n\r\nId: 906037"
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                            "906039": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/01/2010\r\n\r\n0070900-14.2005.5.01.0411 RTOrd\r\n\r\nExequente: Angelica Brasil dos Santos\r\n\r\nExecutado: Maria Neuza Maganha da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Neuza Maganha da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 980,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906039"
                            ],
                            "906038": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0027600-31.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Pedro da Silva\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e informatica Ltda., Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Rosch Administradora de Servicos e informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108000-95.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni dos Santos \r\n\r\nRéu: Crist Rei Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda. ME n/p SÓCIA RENATA DOS SANTOS CARDOSO MINISTÉRIO ( nome fantasia NUTRYLAGOS SUPERMERCADO)\r\n\r\nPelo presente fica m Crist Rei Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda. ME n/p SÓCIA RENATA DOS SANTOS CARDOSO MINISTÉRIO ( nome fantasia NUTRYLAGOS SUPERMERCADO), Crist-Rei Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda ME n/p SÓCIA ROSANA BARBOSA DE AZEVEDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906038"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "905981": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0207800-66.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Baldoino Castro de Amorim [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Biscoitos Kedelicia de Piraí Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Baldoino Castro de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da Reclamada, devendo fornecer endereço correto. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0055500-22.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaurino Pedro dos Santos [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimvale - Química Industrial Vale do Paraíba Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaurino Pedro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 254 e seguintes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0122800-06.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Furtado Pinto [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Floresta Comercio e Industria S.A., Aut Rosangela Furtado Pinto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 162, convolando em penhora os depósitos informados as fl. 156. Not. Reclamada. Reclamante comparecer a esta vara munida de sua CTPS para pertinentes anotações. Manifestar-se a Reclamante quanto ao bem indicado à penhora pela Reclamada a fl. 159. Not. reclamante quanto aos itens I, II e III. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0041900-94.2009.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo de Souza Galdino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GB Brasil Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo de Souza Galdino\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da Reclamada, devendo fornecer endereço atualizado, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0237500-10.1996.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO SA DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nApresentar calculos que entende devidos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0067900-25.1995.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS RODRIGUES DE ASSIS [Adv. Irany Coelho da Silva (OAB: RJ 26590 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSER PROMOCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDepositar o valor remanescente (fls. 378), sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 0252900-93.1998.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MOREIRA PRIMO [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MOREIRA PRIMO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 258/265, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0230200-55.2000.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON FERNANDES GONCALVES [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES FUNERARIAS BOM JESUS DE BARRA [Adv. Valdir de Castro Adao (OAB: RJ 32546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON FERNANDES GONCALVES, Réu ORGANIZACOES FUNERARIAS BOM JESUS DE BARRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. Dia 11/02/2010 as 13:00 horas .\r\n\r\nProcesso: 0223700-12.1996.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO BRUNO DOS SANTOS NORA [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FAZENDA SAO PAULO II (A/C REP. SR. ROBERTO ACCIOLY SEIXAS) [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO BRUNO DOS SANTOS NORA\r\n\r\nDiligenciar como entender de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0219300-08.2003.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARMARGO DA SILVA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARMARGO DA SILVA, Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 105, homologando os cálculos. Not. partes, sendio a Reclamada para depositar, em 48 horas, sob pena de execução (art. 880, CLT) .\r\n\r\nProcesso: 0200100-54.1999.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEVANIR PEDRO DE SOUZA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BR Metals Fundicoes Ltda [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Metals Fundicoes Ltda\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 319/321, depositando o valor devido, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0139000-20.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Oliveira Barbosa [Adv. Magaly Correa Lazzoli (OAB: RJ 94634 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda do Arvoredo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 127, bem como manifestar-se quanto a desistência de tal pedido, indispensável ao prosseguimento dos demais pedidos formulados na inicial. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 905981"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "907024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0189600-41.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilton Barbosa Sacramento [Adv. Anna Carolina Moraes de Castro Andrade Ladeira (OAB: RJ 131347 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia Jorge Bogado [Adv. Monic Tito de Barros (OAB: RJ 147731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ligia Jorge Bogado \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0003200-16.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael da Silva Pereira [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME, Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael da Silva Pereira\r\n\r\nO autor deverá fornecer o endereço atual e correto da 1ª ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009300-21.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilza Fabricio da Silva [Adv. Raphael dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 129563 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Pinto de Mesquita [Adv. Edivar Assis Nunes (OAB: RJ 23078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilza Fabricio da Silva\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0117100-11.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nacale Baptista [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networkz Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 335, que DEU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0015400-89.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Aleixo da Silva [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Mundo dos Sonhos-Adir Cotrin Peclat\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Aleixo da Silva\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0009900-42.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Teixeira de Mello Filho [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Detlev Jurgen S.Schroder [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Teixeira de Mello Filho\r\n\r\nO autor deverá fornecer o número do PIS/PASEP para que o réu proceda ao recolhimento previdenciário, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0014900-23.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno George Soares Neves [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Simetria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno George Soares Neves\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0027300-06.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonata da Silva Pereira [Adv. Raphael dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 129563 - D)]\r\n\r\nRéu: Dunas Moveis Ltda-ME - Atacadao dos Moveis [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonata da Silva Pereira\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0069400-39.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harildo Francisco dos Santos [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix & Andrade Limitada (Peixaria Natal) [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felix & Andrade Limitada (Peixaria Natal)\r\n\r\nDiga o réu sobre a petição de fls. 59, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087300-98.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Euni Cordeiro Rangel [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sanches - Drogaria City Farma [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euni Cordeiro Rangel \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 61, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 60/60-V, fixando o valor total da condenação em R$ 1.293,44, equivalente a 106.736,29 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021700-33.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Gomes de Freitas [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbel Madereira e Transporte Irmão Bertoldi Ltda. [Adv. Julia de Lima Fernandes (OAB: RJ 72472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marbel Madereira e Transporte Irmão Bertoldi Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0068200-94.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Roque [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda-ME, Réu: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Roque\r\n\r\nPagar custas de R$ 62,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na Secretaria da Vara, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0027600-31.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva de Souza [Adv. Tania Maria P. dos Santos (OAB: RJ 27102 - D)]\r\n\r\nRéu: Tonto na Pressao Aperitivos Bar Ltda [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Silva de Souza\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0035500-02.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Senos Pacheco [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Senos Pacheco\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0140200-29.2007.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Maristela Frederico Ferreira [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol de Verao Moda Praia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Frederico Ferreira\r\n\r\nDiga a autora sobre a notificação devolvida de fls. 80, devendo promover meios para prosseguimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141000-23.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luiz de Matos [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luiz de Matos \r\n\r\nDiga o autor sobre a notificação devolvida de fls. 87, devendo promover meios para prosseguimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148500-77.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gonzaga da Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Dunas Moveis Ltda. (Atacadao dos Moveis) [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Gonzaga da Silva\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0004300-06.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Azevedo de Souza [Adv. Antônio Carlos Zózimo da Silva (OAB: RJ 131535 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Nacional de Sal S/A [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Azevedo de Souza , Réu Refinaria Nacional de Sal S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 94, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Custas de R$ 500,00, pela(s) autor, calculadas sobre o valor da causa de R$ 25.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0159100-89.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Conceição [Adv. Luis Flavio Marques Lima (OAB: RJ 113775)]\r\n\r\nRéu: Quinze de Maio Incorporação Imobiliária Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Conceição, Réu Quinze de Maio Incorporação Imobiliária Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 90/91, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Custas de R$ 600,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da causa de R$ 30.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0151600-06.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carneiro Sales [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)], Aut: Fernanda Medeiros de Souza [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)], Aut: Flavia da Silva Medeiros [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Paris Troprical Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia da Silva Medeiros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 60, devendo os autores promoverem o prosseguimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152900-03.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Moraes de Souza [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Agatha V [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)], Réu: Aluísio Pereira Nunes [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)], Réu: Wilson Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Moraes de Souza\r\n\r\nFornecer cópias da inicial e das duas peças de defesa para serem remetidas ao 3º réu, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035300-92.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesiel Barros de Oliveira [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesiel Barros de Oliveira\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0038400-55.2007.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRéu: S M de Freitas Bazar-ME [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela dos Santos\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0036700-10.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Camillo Lopes [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Simetria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Camillo Lopes\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0032700-30.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Redicel Ferrinho de Andrade [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis, Réu: Cirne - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Redicel Ferrinho de Andrade \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 38/39, que considerou a(s) ré(s) revel(revéis) e confessa(s), e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a(s) ré(s) a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 200,00, pela(s) Ré(s), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0013600-89.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanisia da Silva Bento [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanisia da Silva Bento\r\n\r\nEsclareça a autora o porque da guia ter pedido a validade. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022200-02.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Laura Queli Pinto [Adv. Alexandre da Silva Conceição (OAB: RJ 146811 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Serviços Empresariais Ltda Me, Réu: Banco Santander ( Brasil) [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Laura Queli Pinto\r\n\r\nPromova a autora meios de prosseguimento em 60 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 0035800-27.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Carvalho Ramos [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Olegario Issac, Réu: Municipio de Arraial do Cabo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Carvalho Ramos\r\n\r\nTomar ciência doa resposta de fls. 47/48, devendo promover meios de prosseguimento em 60 dias, pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 0057600-14.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon da Silva Fonseca [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Starsat Telecom Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. , Réu: Sky Brasil Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sky Brasil Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 178/180, que considerou a 1ª ré revel e confessa quanto à metéria de fato, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando também a 2ª Ré de forma subsidiária, devendo satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 160,00, pela(s) Ré(s), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 8.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0139800-78.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Pereira dos Reis [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Pereira dos Reis \r\n\r\nTer vista da carta precatória devolvida, devendo a autora promover o prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149100-64.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janette Janne de Aguiar Teixeira [Adv. Allison Garcia Resende (OAB: RJ 140900 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0072600-54.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extracao do Sal de Cabo Frio,SPAldeia e Araruama [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extracao do Sal de Cabo Frio,SPAldeia e Araruama\r\n\r\nTomar ciencia da resposta de fls. 122, devendo promover meios de prosseguimento da execução em 01 ano, na forma da R.A. nº 06/06 do E, TRT. \r\n\r\nProcesso: 0264300-85.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizângela Lilargem Machado [Adv. Tamara Vieira Lhamas (OAB: RJ 154339 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanimar Administradora de Imóveis Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizângela Lilargem Machado\r\n\r\nRequeira a autora o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0262500-22.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Manoel de Sousa [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultragás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Manoel de Sousa\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0143400-44.2007.5.01.0432 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante e Sorveteria Ze de Cabo Frio Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nCgto: Myckson Lima Cezareti [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante e Sorveteria Ze de Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060900-18.2007.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilucy Dias de Souza [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nRéu: F C da Costa (Tintinha Bijuterias e Artesanato) [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)], Réu: Francisca Cardoso da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilucy Dias de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 97, devendo ter vista da certidão de fls. 93 e penhora de fls. 95, devendo apresentar meios de prosseguimento a execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114100-03.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Walter Lima Pinheiro [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: MJM 5400 Imóveis Turismo e Administração Ltda. ME [Adv. Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MJM 5400 Imóveis Turismo e Administração Ltda. ME\r\n\r\nO réu ter vista dos cálculos da PGF às fls. 84/92, para recolhimento da diferença em 15 dias, ou oferecer a impugnação que entende devida. \r\n\r\nProcesso: 0133300-59.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Xavier de Oliveira [Adv. Daniele de Souza Jardim (OAB: RJ 155769 - D)]\r\n\r\nRéu: Pariz Tropical Quiosque \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Xavier de Oliveira \r\n\r\nIndique o autor o endereço atual e correto da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0238200-93.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares de Niterói [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Colonial Hotel de Cabo Frio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares de Niterói\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena extinção. \r\n\r\nProcesso: 0120300-60.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Francisco dos Santos [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Washington Francisco dos Santos\r\n\r\nAS PARTES: Tomar ciência da decisão de fls. 353, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração do autor. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nO AUTOR: contraarrazoar o recurso ordinário da Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 907024"
                            ],
                            "907025": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0057600-14.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon da Silva Fonseca\r\n\r\nRéu: Starsat Telecom Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. , Sky Brasil Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Starsat Telecom Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. N/P da sócia Jaqueline Diogo Ruas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 178/180, que declarou a 1a ré revel e confessa quanto à materia de fato e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907025"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "904148": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00377-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Conceicao Nascimento [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Madeiras Serra Nobre Ltda [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Madeiras Serra Nobre Ltda, Aut Joao Carlos da Conceicao Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que foram designadas Praças, sendo a primeira para o dia 23/03/2010 e a segunda para o dia 30/03/2010 entre 10 horas e 11h10min, nesta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00865-1996-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROUZEMIR DAS DORES FRANCISCO [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMEIS LTDA [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMAUTO COMERCIO DE AUTOMEIS LTDA, Aut ROUZEMIR DAS DORES FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciência de que foram designadas Praças, sendo a primeira para o dia 23/03/2010 e a segunda para o dia 30/03/2010 entre 10 horas e 11h10min, nesta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01889-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram designadas Praças, sendo a primeira para o dia 23/03/2010 e a segunda para o dia 30/03/2010 entre 10 horas e 11h10min, nesta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alonso Areas Viana [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria E.M. Souza Comercio de Doces e Salgados Ltda. [Adv. Marcelo Costa Lopes (OAB: RJ 68786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alonso Areas Viana, Réu Maria E.M. Souza Comercio de Doces e Salgados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram designadas Praças, sendo a primeira para o dia 23/03/2010 e a segunda para o dia 30/03/2010 entre 10 horas e 11h10min, nesta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2003-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP MULTI-DISCIPLINAR DOS ELETRIC DO ERJ LTDA, Réu: NORTELUZ EMPRE ELETR NORTE NOROESTE FLUM SA [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORTELUZ EMPRE ELETR NORTE NOROESTE FLUM SA\r\n\r\nTomar ciência de que foram designadas Praças, sendo a primeira para o dia 23/03/2010 e a segunda para o dia 30/03/2010 entre 10 horas e 11h10min, nesta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01402-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU - N/P NOELIA PAES DA SILVA, Réu: VIACAO GARGAU -N/P SERGIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foram designadas Praças, sendo a primeira para o dia 23/03/2010 e a segunda para o dia 30/03/2010 entre 10 horas e 11h10min, nesta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudemberg de Oliveira Machado [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Gas Nascimento e Travezane Ltda [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Gas Nascimento e Travezane Ltda, Aut Hudemberg de Oliveira Machado\r\n\r\nTomar ciência de que foram designadas Praças, sendo a primeira para o dia 23/03/2010 e a segunda para o dia 30/03/2010 entre 10 horas e 11h10min, nesta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Gomes da Cruz [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: Emac - Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agricola Ltda., Réu Emac - Empresa Agricola Central Ltda., Aut Jose Eduardo Gomes da Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que foram designadas Praças, sendo a primeira para o dia 23/03/2010 e a segunda para o dia 30/03/2010 entre 10 horas e 11h10min, nesta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Aires Fidelis [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Aires Fidelis, Réu Emac Empresa Agricola Central Ltda., Réu Usina Santa Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram designadas Praças, sendo a primeira para o dia 23/03/2010 e a segunda para o dia 30/03/2010 entre 10 horas e 11h10min, nesta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Delfino Gomes\r\n\r\nRéu: Ceramica Santa Helena Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social A/C Proc.Federal do CEFET \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Santa Helena Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram designadas Praças, sendo a primeira para o dia 23/03/2010 e a segunda para o dia 30/03/2010 entre 10 horas e 11h10min, nesta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2002-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DYEGO LIMA CORDEIRO [Adv. Daniel Mussi Molisani (OAB: RJ 110608 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSY COIFFER [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nTI: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSY COIFFER\r\n\r\nTomar ciência de que foram designadas Praças, sendo a primeira para o dia 23/03/2010 e a segunda para o dia 30/03/2010 entre 10 horas e 11h10min, nesta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 02101-2003-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RANGEL GOMES [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Performance Empreend. e Participacoes Ltda [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Réu: Usina Sao Jose S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Réu: Farmisa - Fazendas Reunidas Miranda S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Réu: CADM Consultoria e Administ. Agroindustrial Ltda [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM Consultoria e Administ. Agroindustrial Ltda, Réu Farmisa - Fazendas Reunidas Miranda S/A, Réu Performance Empreend. e Participacoes Ltda, Réu Usina Sao Jose S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram designadas Praças, sendo a primeira para o dia 23/03/2010 e a segunda para o dia 30/03/2010 entre 10 horas e 11h10min, nesta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 02823-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JULIO SATIRO QUINTANILHA [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JULIO SATIRO QUINTANILHA, Réu COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram designadas Praças, sendo a primeira para o dia 23/03/2010 e a segunda para o dia 30/03/2010 entre 10 horas e 11h10min, nesta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2003-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERENICIO DE LIMA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEBABE CEREAIS E EMPREENDIMENTOS SA OBRAS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEBABE CEREAIS E EMPREENDIMENTOS SA OBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que foram designadas Praças, sendo a primeira para o dia 23/03/2010 e a segunda para o dia 30/03/2010 entre 10 horas e 11h10min, nesta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 02382-1998-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS COUTINHO RIBEIRO [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Conquista Empreendimentos Imobliarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS COUTINHO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foram designadas Praças, sendo a primeira para o dia 23/03/2010 e a segunda para o dia 30/03/2010 entre 10 horas e 11h10min, nesta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Vidal Correa [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio LTDA, Aut Rosimery Vidal Correa\r\n\r\nTomar ciência de que foram designadas Praças, sendo a primeira para o dia 23/03/2010 e a segunda para o dia 30/03/2010 entre 10 horas e 11h10min, nesta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2003-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA SILVA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: M. A. RIBEIRO MARINS - ME [Adv. Sonia Maria Ribeiro Marins (OAB: RJ 4666 - D)], Réu: Marcos Alessandro Pereira de Souza Silva [Adv. Sonia Maria Ribeiro Marins (OAB: RJ 4666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA SILVA, Réu M. A. RIBEIRO MARINS - ME, Réu Marcos Alessandro Pereira de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram designadas Praças, sendo a primeira para o dia 23/03/2010 e a segunda para o dia 30/03/2010 entre 10 horas e 11h10min, nesta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Gomes de Azeredo [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Gomes de Azeredo\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Fernandes de Almeida Schwartz [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbio e Nascimentos Buffet e Restaurante Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Fernandes de Almeida Schwartz\r\n\r\nDeverá vir com o novo endereço da reclamada, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02784-2009-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Gomes Bonan [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Bonan Comercio de Cereais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Gomes Bonan\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 26, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO [Adv. Everaldo Rosa Paes (OAB: RJ 103772 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut ANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Sodre [Adv. Benilton Jorge Manhaes Muniz (OAB: RJ 35989 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Sodre\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 28. .\r\n\r\nProcesso: 01039-1987-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GERALDO DE OLIVEIRA SALDANHA [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GERALDO DE OLIVEIRA SALDANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 696. .\r\n\r\nProcesso: 02171-2001-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO NUNES VELASCO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBAPE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO NUNES VELASCO\r\n\r\nDeverá promover meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01965-2001-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR RODRIGUES PEREIRA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SAO JOAO LTDA [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMAR RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 02327-2000-281-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANTONIO DE JESUS MACIEL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nExdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 788. .\r\n\r\nProcesso: 01290-1992-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MAURICIO [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUES REUNIDOS GUARUS LTDA [Adv. Marinaid Mothe da Silva Fraga (OAB: RJ 50007 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MAURICIO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Heleno de Souza Araujo [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Heleno de Souza Araujo\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/08/2010 às 14:10 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio de Almeida Dias [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio de Almeida Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre o recurso interposto pela UENF. .\r\n\r\nProcesso: 02588-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Everton Dias Chagas [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRéu: Lam Instalacoes Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Dias Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 07 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FONSECA DE SIQUEIRA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: UENF UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FONSECA DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 977. .\r\n\r\nProcesso: 02460-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Longo Barbirato [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato Longo Barbirato\r\n\r\nDeverá vir com o endereço atual da ré, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02021-2004-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DELCIO SILVA DE SOUZA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS NEVES IRMAOS LOUCAS E FERRAGENS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 95: \"...Prejudicado o pedido do reclamante, ante o ofício de fls. 87/88vº...\" .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Tavares [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos Tavares\r\n\r\nDeverá vir com os cálculos completos, conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01859-2004-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 203/204. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2004-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVI LIMA MACHADO [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI LIMA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 237/238, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02069-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Pereira da Silva [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Campos dos Goytacazes, Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA GOMES BARBOSA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA INFANTIL LAPIS DE COR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GOMES BARBOSA\r\n\r\nDeverá vir com os recibos salariais, retificando seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, na forma do art. 879, § 1º - B , da CLT, observando as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01834-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia Severo Barbosa Leopoldo [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Itala Almeida Gusmão de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Célia Severo Barbosa Leopoldo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02016-1998-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)], Réu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciência que foi mantida a decisão de fl. 586. Os honorários periciais deverão ser suportados por ambas as reclamadas no importe de 50 % para cada demandante.\r\n\r\nDeverão as reclamadas comprovarem o depósito dos honorários periciais, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-1983-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIR RIBEIRO PEREIRA [Adv. Antonio Carlos Arantes Bicudo (OAB: RJ 26506 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO PAULO PEREIRA NUNES [Adv. Vinicius Barros Rezende (OAB: RJ 106790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIR RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 1076, devendo indicar no prazo de dez dias, que bens que deseja adjudicar, limitando-se ao valor do crédito do reclamante de fl. 1042, sob pena de se ter por adjudicados os bens escolhidos pelo Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2003-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE RIBEIRO DA SILVA GOMES [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALUISIO ROCHA [Adv. Rodrigo Azevedo Caldas (OAB: RJ 117634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE RIBEIRO DA SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 132. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Teixeira [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00694-1989-281-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE CAMPOS [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nTI: União \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE CAMPOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2004-281-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB NAS I DE P E DIST DE A S DE ESGOTO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB NAS I DE P E DIST DE A S DE ESGOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 160/311.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00172-1990-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO VIRGOLINO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do embargado de fls. 358/363. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAICO NOGUEIRA VIANA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS CRISTALINAS PISCINA LTDA [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAICO NOGUEIRA VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2003-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MACIEL DOS SANTOS PINTO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS CRISTALINAS PISCINA LTDA [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACIEL DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02549-1999-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA PINHEIRO MENDES [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA LUCIA MARQUES FREITAS [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA PINHEIRO MENDES\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01483-2003-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COUTINHO [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIA QUEIROZ FARIA [Adv. Alexandre Campos Cardoso (OAB: RJ 100275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE COUTINHO\r\n\r\nDeverá esclarecer o seu pedido, fl. 187, haja vista não haver valor bloqueado neste feito. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2002-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO BARBOSA DUARTE [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT DO BRASIL SA INDUSTRIA ALIMENTICIA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT DO BRASIL SA INDUSTRIA ALIMENTICIA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de dilação de prazo ( 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Sales [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Crespo [Adv. Cesar de Almeida Rangel (OAB: RJ 129887 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Crespo\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 02108-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocimar Francisco Pereira [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Sapucaia [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ocimar Francisco Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre as manifestações do perito de fls. 83 e 87. .\r\n\r\nProcesso: 02177-1990-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARIMAR PESSANHA SIQUEIRA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARIMAR PESSANHA SIQUEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2007-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineia Maia Souza [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Valadri Acessorios & Presentes Ltda. Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineia Maia Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02212-1996-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANDRADE SARDINHA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SAO SEBASTIAO [Adv. Ivan Ferreira Sepulveda Gondim (OAB: RJ 91672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANDRADE SARDINHA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01994-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PAES TAVARES [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PAES TAVARES, Réu RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 383. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 148, que entendeu admissível a abertura de prazo para apresentação de embargos, independentemente da garantia integral do Juízo. .\r\n\r\nId: 904148"
                            ],
                            "904139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 11/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 10:52 horas.\r\n\r\nsegunga-praça dia 30/03/2010 às 10:52min\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-281-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: LUCINEIA FINAMOR e Outros. Adv.: Ronaldo de Souza Silva OAB.: RJ 81280 D\r\n\r\nRéu: INA SERVICOS CADASTRAIS LTDA e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social A/C proc. Federal do CEFET \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 monitor SAMSUNG/Positivo preto, nº de série LB174XALBO1588T, modelo CRT, 15 polegadas, em bom estado de conservação. Auto de penhora à fl 07 dos autos . avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lacerda Sobrinho, 127, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 10:00 horas.\r\n\r\nsegunda praça dia 30/03/2010 às 10h.\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Aires Fidelis e Outros. Adv.: Osorio Goncalves Sobrinho OAB.: RJ 33492 D\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S.A. e Outros. Adv.: Gil Guitton Balbi OAB.: RJ 5372 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 150 (cento e cinquenta toneladas de cana-de-açucar) avaliadas em R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais) , tendo em vista o valor da tonelada ( R$ 15,00) na época da penhora (29/05/20009).\r\n\r\nTudo conforme auto de penhora de fl 278 doa autos.\r\n\r\navaliado em 2.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Usina Santa Cruz, Zona rural, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.250,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 10:16 horas.\r\n\r\nsegunda praça dia 30/03/2010 às 10:16min\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Delfino Gomes e Outros. \r\n\r\nRéu: Ceramica Santa Helena Ltda. e Outros. Adv.: Francisco de Assis Cardoso Ribeiro OAB.: RJ 5204 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social A/C Proc.Federal do CEFET \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 16 milheiros de tijolo lajota 19 x 19 cm, em perfeito estado, avaliados em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) . Auto de penhora a fl 91 dos autos . avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: fazenda Santa Helena, s/n , Tocos, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 10:43 horas.\r\n\r\nsegunda praça dia 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00377-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Conceicao Nascimento e Outros. Adv.: Paulo de Sousa Maciel OAB.: RJ 39318 D\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Madeiras Serra Nobre Ltda e Outros. Adv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - dois batentes BTC 05 \"coloniais-romanos\" (R$ 304,38 cada, perfazendo um total de R$ 608,76);\r\n\r\n- dois batentes BTR \"retos com vidro de um lado\" (R$ 200,33 cada, perfazendo um total de R$ 400,66 - 2,10 X 1,10 X 13cm);\r\n\r\n-dois batentes BTR 09-3 \"retos-ecama\" (R$ 245,48 cada, perfazendo um total de R$ 490,96 - 2,10 X 1,35 X 13cm);\r\n\r\n-um batente BTR 07 \"reto folha\" (R$ 257,44 - 2,10 X 1,35 X 13cm);\r\n\r\n- três batentes BTR 06 \"romano\" (R$ 243,99 cada, perfazendo um total de R$ 731,97 - 2,10 X 1,35 X 13cm).\r\n\r\nOBS: batente BTC 05: 2,35 X 1,35 X 13cm. Mercadorias novas. Tudo conforme auto de penhora de fl. 254.\r\n\r\nTotal da avaliação R$ 2.489,79 . avaliado em 2.489,79\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Pres Vargas, 410/430, Pecuária, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.489,79\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 11:04 horas.\r\n\r\nsegunda praça dia 30/03/2010 11;04 horas\r\n\r\nProcesso: 00616-2003-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERENICIO DE LIMA e Outros. Adv.: Fernando da Silveira Filho OAB.: RJ 60620 D\r\n\r\nRéu: CHEBABE CEREAIS E EMPREENDIMENTOS SA OBRAS e Outros. Adv.: Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB.: RJ 75324 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um caminhao Mercedes Benz, modelo 710, cor branca, carroceria fechada, ano fabricação 1997, placa KQI 5572, renavam de nº 686.643.828, de propriedade da executada, avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Tudo conforme Auto de penhora e avaliação à fl. 72 verso dos autos . Ofício do Detran constando registro da penhora à fl. 112 dos autos. avaliado em 55.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Carlos Alberto Chebabe, 1334, Guarus, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 55.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 11:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01693-1999-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA e Outros. Adv.: Mauro de Freitas Bastos OAB.: RJ 43755 D\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA e Outros. Adv.: Joyce Rios Lobo OAB.: RJ 137748 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1.086 (Um mil e oitenta e seis) toneladas de cana-de-açúcar encontradas na \"Fazenda do Colégio\" ,localizada na BR 101, Distrito de Travessão deste município de Campos dos Goytacazes , avaliadas pelo Oficial de Justiça à época da penhora (realizada em 20/07/2006) em R$ 29.322,00 (vinte e nove mil e trezentos e vinte e dois reais), conforme Auto de Penhora e Avaliação à fl 434 dos autos do processo. avaliado em 29.322,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: BR 101, Fazenda do Colégio, Travessão, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-00 - RJ\r\n\r\notal da Avaliação: 29.322,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 10:07 horas.\r\n\r\nsegunda praça dia 30/03/2010 às 10:07h\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-281-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: União - Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nRqdo: Jose M S de Azevedo e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 22 mesas de plástico em cor branca, reavaliadas em R$ 35,00 cada uma, totalizando R$ 770,00;\r\n\r\n- 66 cadeiras de plástico cor branca, reavaliadas em R$ 10,00 cada uma, totalizando R$ 660,00;\r\n\r\n- um freezer horizontal Eletrolux, número de série 018193, branco, reavaliado em R$ 700,00;\r\n\r\n- um balcão elétrico tedesco com cerca de 2 metros, reavaliado em R$ 1.000,00;\r\n\r\n- um balcão tedesco com cerca de 1 metro, reavaliado em R$ 850,00, conforme auto de constatação, reavaliação e intimação de fl. 18 e todos os bens em regular conservação e em pleno funcionamento no momento da penhora. De acordo com o despacho de fl. 37 dos autos, fica viável o pagamento parcelado da arrematação. avaliado em 3.980,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carlos Lacerda, 128, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - - 22 mesas de plástico em cor branca, reavaliadas em R$ 35,00 cada uma, totalizando R$ 770,00;\r\n\r\n66 cadeiras de plástico cor branca, reavaliadas em R$ 10,00 cada uma, totalizando R$ 660,00;\r\n\r\num freezer horizontal Eletrolux, número de série 018193, branco, reavaliado em R$ 700,00;\r\n\r\n- um balcão elétrico tedesco com cerca de 2 metros, reavaliado em R$ 1.000,00;\r\n\r\n- um balcão tedesco com cerca de 1 metro, reavaliado em R$ 850,00, conforme auto de constatação, reavaliação e intimação de fl. 18 e todos os bens em regular conservação e em pleno funcionamento no momento da penhora. avaliado em 3.980,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carlos de Lacerda, 128 , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.960,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 10:31 horas.\r\n\r\nSegunda Praça dia 30/03/2010 às 10:31 min\r\n\r\nProcesso: 01715-2003-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS GONCALVES DO NASCIMENTO e Outros. Adv.: Jorge Joia OAB.: RJ 51568 D\r\n\r\nRéu: NORTELUZ EMPRE ELETR NORTE NOROESTE FLUM SA e Outros. Adv.: Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz OAB.: RJ 134254 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um transformador trifásico, potência de 300Kwa, (1.140Kg, ano 1979), nº 314.023, em bom estado no momento da reavaliação, reavaliado em R$ 14.000,00 (catorze mil reais) . \r\n\r\nConforme Auto de penhora e avaliação à fl 155 e Auto de reavaliação à fl 219 dos autos . avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Benedito Queiroz, 103, Turf Clube, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 10:03 horas.\r\n\r\nSegunda praça dia 30/03/2010 às 10:03h.\r\n\r\nProcesso: 02101-2003-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RANGEL GOMES e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nRéu: Farmisa - Fazendas Reunidas Miranda S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 90 (noventa) toneladas de cana-de-açúcar, avaliadas em R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), sendo R$ 20,00 o valor líquido da tonelada na época da penhora (26/03/2009), abatidas despesas de colheita. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: localidade de Goitacazes, Goitacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 10:46 horas.\r\n\r\nSegunda praça dia 30/03/2009 às 10:46h\r\n\r\nProcesso: 00193-2002-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DYEGO LIMA CORDEIRO e Outros. Adv.: Daniel Mussi Molisani OAB.: RJ 110608 D\r\n\r\nRéu: JOSY COIFFER e Outros. Adv.: Claudia Braga Smarzaro OAB.: RJ 128329 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma cama de depilação em bom estado de uso, cor preta, avaliada em R$ 300,00 . Auto de penhora à fl 164 dos autos . avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marechal Floriano, 112, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 11:03 horas.\r\n\r\nSegunda praça dia 30/03/2010 às 11:03 h\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Vidal Correa e Outros. Adv.: Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB.: RJ 99529 D\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio LTDA e Outros. Adv.: Francisco de Assis Cardoso Ribeiro OAB.: RJ 5204 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - imóvel de número 281 da rua Marechal Floriano, nesta cidade, Segundo Subdistrito do Primeiro Distrito Municipal, constituído de terreno e prédios construídos, medindo respectivo terreno aproximadamente 20,00 metros de largura por aproximadamente 62,25 metros de comprimento de ambos os lados, confrontando-se, pela frente, com a Rua Marechal Floriano; por um lado, com prédio de número 275 da Associação Beneficente SS. Salvador; pelo outro lado, com imóveis de Alzira daSilva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou de quem de direito; e, pelos fundos, com terreno da Rua Gilberto Siqueira, tudo conforme Escritura de Compra e Venda lavrada pelo Cartório do Nono Ofício desta cidade. Referido imóvel possui construções, sendo constituído de três blocos de prédios. No primerio bloco, localizado na parte frontal do imóvel, há pavimentos superior e inferior, constituindo-se o pavimento superior de três salas (utilizadas para aula), uma sala de almoxarifado e dois banheiros; o inferior constitui-se de duas salas de aula, quatro salas utilizadas pela administração do colégio, dois banheiros, uma cozinha e um espaço utilizado como pátio. O segundo bloco, localizado na parte central do imóvel, possui também pavimento inferior e superior, possuindo, cada um, quatro salas de aula e dois banheiros, havendo, ainda, um pátio no pavimento inferior. O terceiro bloco, que se localiza na parte dos fundos do imóvel e com dois pavimentos, possui, em cada um deles, quatro salas de aula, possuindo cada uma delas um banheiro, existindo, ainda, uma quadra de esportes no pavimento inferior, avaliado em R$ 1.800.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 114. avaliado em 1.800.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marechal Floriano, 281 , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 10:07 horas.\r\n\r\nSegunda praça 30/03/2010 às 10:07h\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-281-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: União - Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nRqdo: Jose M S de Azevedo e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 22 mesas de plástico em cor branca, reavaliadas em R$ 35,00 cada uma, totalizando R$ 770,00;\r\n\r\n- 66 cadeiras de plástico cor branca, reavaliadas em R$ 10,00 cada uma, totalizando R$ 660,00;\r\n\r\n- um freezer horizontal Eletrolux, número de série 018193, branco, reavaliado em R$ 700,00;\r\n\r\num balcão elétrico tedesco com cerca de 2 metros, reavaliado em R$ 1.000,00;\r\n\r\n- um balcão tedesco com cerca de 1 metro, reavaliado em R$ 850,00, conforme auto de constatação, reavaliação e intimação de fl. 18 e todos os bens em regular conservação e em pleno funcionamento no momento da penhora. De acordo com o despacho de fl. 37 dos autos, fica viável o pagamento parcelado da arrematação. avaliado em 3.980,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carlos Lacerda, 128, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - - 22 mesas de plástico em cor branca, reavaliadas em R$ 35,00 cada uma, totalizando R$ 770,00;\r\n\r\n- 66 cadeiras de plástico cor branca, reavaliadas em R$ 10,00 cada uma, totalizando R$ 660,00;\r\n\r\n- um freezer horizontal Eletrolux, número de série 018193, branco, reavaliado em R$ 700,00;\r\n\r\n- um balcão elétrico tedesco com cerca de 2 metros, reavaliado em R$ 1.000,00;\r\n\r\n- um balcão tedesco com cerca de 1 metro, reavaliado em R$ 850,00, conforme auto de constatação, reavaliação e intimação de fl. 18 e todos os bens em regular conservação e em pleno funcionamento no momento da penhora. avaliado em 3.980,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carlos de Lacerda, 128 , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.960,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 10:13 horas.\r\n\r\nSegunda praça dia 30/03/2010 às 10:13h\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-281-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Carlos Felizardo Monteiro e Outros. \r\n\r\nRéu: Dipel-Hiper Atacado de Plasticos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um automóvel Ford Mondeo CLX FD, ano 1997, cor verde, placa KNI 6904 - Campos dos Goytacazes / RJ, Renavam 680656855, veículo a gasolina, de propriedade de Seniel Bernardino da Silva (sócio), avaliado em R$ 13.500,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 32.\r\n\r\nO ofício do DETRAN informando o registro da penhora se encontra as fls. 37/38. avaliado em 13.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Benta Pereira, 218 - apt 502, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 10:28 horas.\r\n\r\nSegunda praça dia 30/03/2010 às 10:28 h \r\n\r\nProcesso: 01585-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alonso Areas Viana e Outros. Adv.: Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB.: RJ 115161 D\r\n\r\nRéu: Maria E.M. Souza Comercio de Doces e Salgados Ltda. e Outros. Adv.: Marcelo Costa Lopes OAB.: RJ 68786 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma geladeira expositora giratória marca Refrical, com quatro prateleiras, parte externa de madeira, cor branca e rosa claro, em bom estado de conservação . Avaliada em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Tudo conforme Auto de Penhora e avaliação fl 33. avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça São Salvador, 57, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 10:37 horas.\r\n\r\nSegunda praça dia 30/03/2010 às 10:37h\r\n\r\nProcesso: 00865-1996-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROUZEMIR DAS DORES FRANCISCO e Outros. Adv.: Walmir Ramos Brum OAB.: RJ 76442 D\r\n\r\nRéu: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMEIS LTDA e Outros. Adv.: Ricardo Gomes de Mendonca OAB.: RJ 66685 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Banco do Brasil \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel do antigo nº 25 da Rua Rockfeller, esquina com Av. 15 de Novembro, bairro Coroa, nesta cidade, com as benfeitorias existentes, registrado no Cartório do 7º Ofício, matrícula 1593, data de 13.04.1978, livro 2-E, fl. 169 .\r\n\r\nAuto de penhora à fl 236 dos autos e, conforme Auto(Certidão) de reavaliação à fl. 406 : imóvel serve ao Município; ali instaladas Secretarias de Transporte e outras, sendo as condições do imóvel : maioria das edificações no mesmo são simples, com piso de cimento, telhas eternit, uma sala com piso em cacos de mármore, telhas danificadas nas partes cobertas, paredes necessitando reparos em todo o reboco, pintura e nas portas de madeira. De um lado do terreno são 05 galpões de cerca de 20 m² com portas de madeira e 02 com portas de ferro; mais um com porta de ferro. Do lado oposto do terreno há cômodo com cerca de 3 x 12 metros e mais 4 galpões com porta de aço de 07 x 12 m cada. A certidão de reavaliação de fl 406, diz que, segundo a certidão do 7º Ofício de Notas, o imóvel tem 1124 m². Reavaliado em 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais) . avaliado em 480.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Rockfeller, antigo nº 25, Coroa, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 480.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 10:49 horas.\r\n\r\nSegunda Praça dia 30/03/2010 às 10:49h\r\n\r\nProcesso: 02823-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JULIO SATIRO QUINTANILHA e Outros. Adv.: Marcio Jose dos Santos OAB.: RJ 73010 D\r\n\r\nRéu: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e Outros. Adv.: Ricardo Gomes de Mendonca OAB.: RJ 66685 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel do antigo nº 25 da Rua Rockfeller, esquina com Av. 15 de Novembro, bairro Coroa, nesta cidade, com as benfeitorias existentes, registrado no Cartório do 7º Ofício, matrícula 1593, data de 13.04.1978, livro 2-E, fl. 169 .\r\n\r\nAuto de penhora à fl 236 dos autos e, conforme Auto(Certidão) de reavaliação à fl. 406 : imóvel serve ao Município; ali instaladas Secretarias de Transporte e outras, sendo as condições do imóvel : maioria das edificações no mesmo são simples, com piso de cimento, telhas eternit, uma sala com piso em cacos de mármore, telhas danificadas nas partes cobertas, paredes necessitando reparos em todo o reboco, pintura e nas portas de madeira. De um lado do terreno são 05 galpões de cerca de 20 m² com portas de madeira e 02 com portas de ferro; mais um com porta de ferro. Do lado oposto do terreno há cômodo com cerca de 3 x 12 metros e mais 4 galpões com porta de aço de 07 x 12 m cada. A certidão de reavaliação de fl 406, diz que, segundo a certidão do 7º Ofício de Notas, o imóvel tem 1124 m². Reavaliado em 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais) . avaliado em 480.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Rockfeller, antigo nº 25, Coroa, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 480.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 10:10 horas.\r\n\r\nSegunda praça dia 30/03/2010 às 10:10h\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Gomes da Cruz e Outros. Adv.: Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB.: RJ 110968 D\r\n\r\nRéu: Emac - Empresa Agricola Central Ltda. e Outros. Adv.: Gil Guitton Balbi OAB.: RJ 5372 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 330 (trezentos e trinta) toneladas de cana-de-açúcar avaliadas em R$ 4.950,00 (quatro mil e novecentos e cinquenta reais) , considerando o valor líquido da tonelada a R$ 15,00 na época da penhora ( 29/05/2009). Auto de penhora à fl. 53 dos autos. avaliado em 4.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Lcalidade de Santa Cruz, Zona rural, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.950,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 10:19 horas.\r\n\r\nSegunda praça dia 30/03/2010 às 10:19h\r\n\r\nProcesso: 01371-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudemberg de Oliveira Machado e Outros. Adv.: Cristiano de Souza Carvalho OAB.: RJ 120619 D\r\n\r\nRéu: Comercio de Gas Nascimento e Travezane Ltda e Outros. Adv.: Walmir Ramos Brum OAB.: RJ 76442 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 76 (setenta e seis ) botijões de gás de 13 Kg em bom estado de conservação avaliados em R$ 60,00 cada um perfazendo o total de R$ 4.560,00 (quatro mil e quinhentos e sessenta reais). Conforme Auto de penhora e avaliação de fl 210 dos autos. avaliado em 4.560,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Laerte Chaves, 35/37, P. Rodoviario, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.560,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 10:34 horas.\r\n\r\nSegunda praça dia 23/03/2010 às 10:34horas\r\n\r\nProcesso: 01889-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DOS SANTOS MONTEIRO e Outros. Adv.: Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB.: RJ 99529 D\r\n\r\nRéu: CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros. Adv.: Alexandre Ribeiro de Souza OAB.: RJ 89620 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um caminhao Mercedes Benz, cor branca, carroceria fechada, ano fabricação 1997, placa 5572-CG, renavam de nº 686.643.828, de propriedade da executada, avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Tudo conforme Auto de penhora e avaliação à fl. 311 verso dos autos . Ofício do Detran constando registro da penhora à fl. 314 dos autos. \r\n\r\navaliado em 55.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Carlos Alberto Chebabe, 1334 a 1420 , Guarus, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 55.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 10:52 horas.\r\n\r\nSegunda praça dia 30/03/2010 às 10:52h\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-281-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: LUCINEIA FINAMOR e Outros. Adv.: Ronaldo de Souza Silva OAB.: RJ 81280 D\r\n\r\nRéu: INA SERVICOS CADASTRAIS LTDA e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social A/C proc. Federal do CEFET \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 monitor SAMSUNG/Positivo preto, nº de série LB174XALBO1588T, modelo CRT, 15 polegadas, em bom estado de conservação. Auto de penhora à fl 07 dos autos . avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lacerda Sobrinho, 127, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 10:25 horas.\r\n\r\nSegunda praça dia 30/03/2010 às 10:25h\r\n\r\nProcesso: 01402-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RODRIGUES DE SOUZA e Outros. Adv.: Joaquim Santana da Silva OAB.: RJ 68126 D\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU -N/P SERGIO HENRIQUE DA SILVA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel residencial situado na Praia de Guaxindiba, município de São Francisco do Itabapoana/RJ, na Rua Dr. Júlio Barcelos, s/n ( lote 10, quadra 05) , de propriedade da sra. Noélia Paes da Silva, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) avaliado em 65.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Júlio Barcelos, s/n, Praia de Guaxindiba, município de São Francisco do Itabapoana/RJ,, SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA, 28250-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 65.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 11:07 horas.\r\n\r\nSegunda praça dia 30/03/2010 às 11:07h\r\n\r\nProcesso: 02382-1998-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS COUTINHO RIBEIRO e Outros. Adv.: Reynaldo Tavares Pessanha OAB.: RJ 67354 D\r\n\r\nRéu: Conquista Empreendimentos Imobliarios Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lotes nº 34 e 35 com medida total de 454 m² da Rua Anália Alcântara Pinto, no Condomínio Residencial das Castanheiras, na Av Pres Vargas, 321/359 , bairro Pecuária, cidade de Campos dos Goytacazes/RJ. Reavaliado em R$ 48.000,00 .\r\n\r\nAuto de penhora à fl 62 e Auto de reavaliação à fl 175 dos autos. avaliado em 48.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Pres Vargas 321/359 - lotes 34 e 35 da Rua Anália Alcântara Pinto, Pecuária, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 48.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 10:22 horas.\r\n\r\nSegunda praça dia 30/03/2010 às 10:22h\r\n\r\nProcesso: 01376-2003-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA SILVA e Outros. Adv.: Valter Manhaes de Azevedo OAB.: RJ 31741 D\r\n\r\nRéu: M. A. RIBEIRO MARINS - ME e Outros. Adv.: Sonia Maria Ribeiro Marins OAB.: RJ 4666 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Veiculo PEUGEOT 206, Soleil, ano 2001, Placa LNQ 5012, Cor vermelha, bom estado, de propriedade de Marcos Alessandro Ribeiro Marins, Renavam 770809952, avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) . Tudo conforme auto de penhora de fl 130 e ofício do Detran de fl. 138 constando o registro da penhora . avaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Arthur Nogueira, 262, Nova Brasília, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/03/2010 às 10:34 horas.\r\n\r\nSegunda praça dia 30/03/2010 às 10:34h\r\n\r\nProcesso: 01889-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DOS SANTOS MONTEIRO e Outros. Adv.: Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB.: RJ 99529 D\r\n\r\nRéu: CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros. Adv.: Alexandre Ribeiro de Souza OAB.: RJ 89620 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um caminhao Mercedes Benz, cor branca, carroceria fechada, ano fabricação 1997, placa 5572-CG, renavam de nº 686.643.828, de propriedade da executada, avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Tudo conforme Auto de penhora e avaliação à fl. 311 verso dos autos . Ofício do Detran constando registro da penhora à fl. 314 dos autos. \r\n\r\navaliado em 55.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Carlos Alberto Chebabe, 1334 a 1420 , Guarus, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 55.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904139"
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                                "Processo: 0169000-37.2004.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO FERNANDES GOMES [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES, Réu UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 0175100-66.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alexandre da Silva [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: V.G. de Alvarenga Informática Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V.G. de Alvarenga Informática Ltda\r\n\r\nVir com o correto endereço da empresa. \r\n\r\nProcesso: 0255000-98.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirza Passos Sampaio Péres Kury [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo IMNE - Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirza Passos Sampaio Péres Kury\r\n\r\nIndicar expressamente sobre quem teria legitimidade para ocupar o pólo passivo da ação. \r\n\r\nProcesso: 0175100-66.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alexandre da Silva [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: V.G. de Alvarenga Informática Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V.G. de Alvarenga Informática Ltda\r\n\r\nVir com o endereço correto da empresa CBPO. \r\n\r\nProcesso: 0005900-71.2002.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: WERLEN PEREIRA TATAGIBA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0284600-19.1998.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuza da Silva Tavares [Adv. Rachael Silva Santos (OAB: RJ 145167 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanuza da Silva Tavares\r\n\r\nProceder o saque do alvará nº 223/09 de 18/02/2009, remetido à CEF. \r\n\r\nProcesso: 0137500-16.2005.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osiel de Souza Ribeiro [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao SA [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao SA\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0208200-85.2003.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEMILSON MOURA AZEVEDO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlon´s Rio´s Comercio e Representacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEMILSON MOURA AZEVEDO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nId: 906965"
                            ],
                            "906937": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0063000-76.2005.5.01.0282 - Pet\r\n\r\nRqte: Joao Batista Rodrigues de Oliveira [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRqdo: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Construtora Queiroz Galvao S.A., Rqte Joao Batista Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0194100-57.2005.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel de Carvalho Silva [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel de Carvalho Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0061800-29.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Goncalves de Souza [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Beltec Implementos Agricolas Ltda [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beltec Implementos Agricolas Ltda\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do novo prazo requerido de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026500-50.2001.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LEAO FERNANDES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO LEAO FERNANDES, Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, sendo a rda inclusive da peti ção de fls 464/465, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias. \r\n\r\nProcesso: 0193600-88.2005.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilsa Vicente da Silva Aguiar [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilsa Vicente da Silva Aguiar, Réu Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0033800-63.2001.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANESSA BARROS RANGEL [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRAPIA ASSOCIACAO BRAS MULT PROT INF E ADOLES [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRAPIA ASSOCIACAO BRAS MULT PROT INF E ADOLES\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007700-32.2005.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Santos Cardoso [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Santos Cardoso, Réu Cia. Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0033100-48.2005.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ericsson Vellemen Oliveira [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas do Paraiba S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas do Paraiba S.A., Aut Ericsson Vellemen Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0025100-88.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Areas Monteiro [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Areas Monteiro, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias e iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 0132200-20.1998.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA DE SOUZA XAVIER BARBOSA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNCIONARIOS BCO BRASIL SA PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREV FUNCIONARIOS BCO BRASIL SA PREVI\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 361. \r\n\r\nProcesso: 0072000-32.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira Gomes [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Est do RJ - Pesagro - Rio [Adv. Jorge Pessanha da Silva (OAB: RJ 47401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Ferreira Gomes\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 0160500-45.2005.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aloecio Rangel Ribeiro [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nRéu: Fricamp Comercio e Servicos de Refrigeracao Ltda. [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fricamp Comercio e Servicos de Refrigeracao Ltda., Aut Marcos Aloecio Rangel Ribeiro\r\n\r\nDizerem se pretendem produzir outras provas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0206000-81.1998.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO PAIVA PARAVIDINI [Adv. Wilson Pessanha Rangel Junior (OAB: RJ 115891 - D)]\r\n\r\nRéu: ATP- TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO PAIVA PARAVIDINI\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 245. \r\n\r\nProcesso: 0086200-20.2002.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTOS GOMES [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTOS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 0197200-25.2002.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CORREA FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CORREA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 287. \r\n\r\nProcesso: 0054100-02.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Peixoto Louzada [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Peixoto Louzada\r\n\r\nTer vista do despacho de homologação de cálculos fl.s 114. \r\n\r\nProcesso: 0123900-11.1994.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FIRMINO ALVES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo requerida por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0236500-57.2003.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ FONSECA BOTELHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ FONSECA BOTELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 0207500-07.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Nunes Cardoso [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Nunes Cardoso\r\n\r\nRetirar o perfil profissiográfico previdenciário de fls. 209/210, bem como vir com seus cálculos, conf desp fls. 212. \r\n\r\nProcesso: 0167600-90.2001.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO DOS SANTOS PAES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário e fiscal devidos, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0218900-91.2001.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANTE ELIAS PONTES DA SILVA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: R. G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA e outros [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANTE ELIAS PONTES DA SILVA, Réu R. G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA e outros, Réu Ronaldo Garcia Maia\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 0071600-91.2002.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO BORGES DE FARIAS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: H. R. Macedo Mota e Cia. Ltda. - ME [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H. R. Macedo Mota e Cia. Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041900-31.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Ribeiro Coimbra Rodrigues [Adv. Edenilson de Castro Ferreira (OAB: RJ 131844 - D)]\r\n\r\nRéu: SLIM Conf. Infanto Juvenil Ltda. Me. [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SLIM Conf. Infanto Juvenil Ltda. Me.\r\n\r\nVir com o deposito da quantia ainda devida ao rte no importe de R$ 363,88, indicando ainda, os bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0053300-62.1994.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY VIEIRA DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o recolhimento do devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090300-76.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Amaro Gomes Silva [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil-Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Amaro Gomes Silva\r\n\r\nJuntar o documento que alega estar anexo à petição de fls. 107, bem como providenciar a habilitação necessária. \r\n\r\nProcesso: 0200400-40.2002.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: DENIVALDO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento da quota previdenciária devida, em 10 dias, no valor de R$ 830,88. \r\n\r\nProcesso: 0006300-46.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Pereira Santana Almeida [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Seive Campos dos Goytacazes Inspecao Tecnica Veicular Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Pereira Santana Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 0185600-31.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica de Oliveira Alves [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguiar Cortes Industria de Argamassa Ltda [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguiar Cortes Industria de Argamassa Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0189100-81.2002.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON FRANCISCO CORREA [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO JOAO DA BARRA [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 0173100-30.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilda Viana da Silva [Adv. Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos (OAB: RJ 129764 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Rangel Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Rogéria Reni Pinto Garcia Menezes (OAB: RJ 132957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenilda Viana da Silva\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0013300-68.2004.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO GOMES DA SILVA [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCELOS & CIA LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO GOMES DA SILVA, Réu BARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 0147600-35.2002.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: UALDO MACHADO RIBEIRO [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário e fiscal devidos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0025400-84.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Almeida Amorim [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nProceder à concessão da progressão horizontal ao rte, na forma do deferido na sentença, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160800-85.1997.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SILVEIRA [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 0188200-25.2007.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudecir Rita [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S/A [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudecir Rita\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito, fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 0199501-52.1996.5.01.0282 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CLAUDIA MARCIA CHAGAS DE OLIVEIRA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nExdo: INSTITUTO RUI BARBOSA LTDA [Adv. Jarbas da Fonseca Carneiro (OAB: RJ 39475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CLAUDIA MARCIA CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 0027200-26.2001.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BAZARELA DAS GRACAS DE CARVALHO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO NAVARRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BAZARELA DAS GRACAS DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista do contrato social e alterações da empresa/rda juntados aos autos. \r\n\r\nProcesso: 0023000-73.2001.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DE FATIMA PAES BRANCO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO CULTURA FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA., Réu RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA., Réu RADIO JORNAL FLUMINENSE TV\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041000-92.1999.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Lobo de Souza [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 100, dizendo quanto ao prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 0084100-34.1998.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR RENATO VIANA PACHECO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, bem como pagar custas no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 0090900-68.2004.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE GUILHERME VIANA SIQUEIRA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE GUILHERME VIANA SIQUEIRA\r\n\r\nTer vista do despacho de fls 168. \r\n\r\nProcesso: 0243500-35.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welton Gomes Machado [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa São Salvador Ltda [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa São Salvador Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 201,73. \r\n\r\nProcesso: 0052100-63.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Francisco [Adv. Ziraldo Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 78664 - D)]\r\n\r\nRéu: A.R.G. Engenharia Ltda. [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito fls. 186. \r\n\r\nProcesso: 0115400-82.1996.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO MAGALHAES DA SILVA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA USINA CAMBAHYBA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA USINA CAMBAHYBA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084400-49.2005.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Vitorino Pereira [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoriavix Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criartbier Comercio de Bebidas Ltda., Aut Davi Vitorino Pereira, Réu Vitoriavix Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 0022600-88.2003.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERIA DE SOUZA RANGEL PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da União referentes à quota previdenciária ainda devida, devendo a rda vir com o recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 0214700-94.2008.5.01.0282 - ConPag\r\n\r\nCgte: Biomedico Center Ltda [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastião Marques Bernardo [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Biomedico Center Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 0249800-91.2000.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: EDENILSON ROSA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA CRUZ DE SERVICOS DE CAMPOS LTDA ME [Adv. Solange Rocha Mundim Blanco (OAB: RJ 83694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDENILSON ROSA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0024100-19.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Gomes Neto [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Gomes Neto\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 0107000-93.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaybson Belarmino Pinto [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: D.M.C. Comercio de Bebidas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaybson Belarmino Pinto\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0007800-84.2005.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva dos Santos - Espolio de [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Silva dos Santos - Espolio de\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 223. \r\n\r\nProcesso: 0012200-73.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Rosa Rodrigues [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluriserv Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Rosa Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0090100-69.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Gomes da Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 0133700-72.2008.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Elaine Mendonça Rosa [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: E.T.V. Planejamento e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Elaine Mendonça Rosa \r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao rdo. \r\n\r\nProcesso: 0070700-50.1998.5.01.0282 - CauInom\r\n\r\nRqte: CARLA DENISE RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: COOPERATIVA DE ENSINO DE CAMPOS - COOPEN [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo COOPERATIVA DE ENSINO DE CAMPOS - COOPEN\r\n\r\nTer vista dos valores apontados as fls. 484/485. \r\n\r\nProcesso: 0052200-91.2002.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERISON CORREA [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da União, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111700-15.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Chagas da Paixao [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 0031100-12.2004.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: CATARINA MARIA SANTOS FARIA CHAGAS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: M. L. LOUVEN E MARTINS CEREAIS LTDA [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA MARIA SANTOS FARIA CHAGAS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 107, do 1º Juizado Especial Cível, bem como do despacho de fls.107. \r\n\r\nProcesso: 0134600-65.2002.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIRO DIAS GOMES FILHO [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 5484 - D)]\r\n\r\nRéu: LONGO TUR-TURISMO [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LONGO TUR-TURISMO\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071300-22.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genecy Francisco de Oliveira Filho [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jefe Ltda. [Adv. Wilson Pessanha Rangel Junior (OAB: RJ 115891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Jefe Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0256400-65.1999.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO MENDES TERRA [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: WASHINFGTON IGNACIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO MENDES TERRA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0162100-09.2002.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS PAES DA SILVA [Adv. Adauto Rosalino (OAB: RJ 43005 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUCAP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUCAP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVir com as providências necessárias, conf petição da União fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 0012500-98.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Franca [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Nana Cidade de Luz Ind de Doces Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Franca\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0191900-43.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Teixeira Leitao Rangel [Adv. Michele Goncalves Azeredo (OAB: RJ 128328 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Teixeira Leitao Rangel\r\n\r\nVir com seus cálculos conf desp fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 0233500-49.2003.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FIGUEIRA DE SOUZA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075700-16.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eroniva Aleixo da Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Chagas da Silva [Adv. Adriana Dumas da Silva l (OAB: RJ 128141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavio Chagas da Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 0084900-76.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Manhaes da Silva [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Clinicas - Clinica de Diagnostico e Tratamento S/A [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Manhaes da Silva\r\n\r\nIndicar os meses em que ausentes os depósitos de FGTS, bem como dizer se persiste pendência em relação ao pagamento da segunda parcela do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0072400-95.1997.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR PERDESANE DA CRUZ [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR PERDESANE DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos fls. 239. \r\n\r\nProcesso: 0141800-21.2005.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Francisco de Azevedo [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161500-12.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo do Nascimento da Conceicao [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo do Nascimento da Conceicao\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0115600-74.2005.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis de Oliveira Peixoto [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis de Oliveira Peixoto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 0129900-80.2001.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOI GOMES BARRETO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS DUARTE LTDA [Adv. Waldemyr Barreto de Carvalho (OAB: RJ 32332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREAIS DUARTE LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 0200000-84.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Soares [Adv. Gildo de Araujo Sobreira (OAB: ES 7669 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goytacaz Futebol Clube, Aut Paulo Rogerio Soares\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte, ocasião em que terá o rdo vista dos autos como pretendido na petição de fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 0150200-92.2003.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBERVAL RANGEL GOMES [Adv. Francisco Jose da Silva (OAB: RJ 34837 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOAO GOMES CRESPO [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE JOAO GOMES CRESPO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da União fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 0199000-54.2003.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIMAR CORDEIRO RIBEIRO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA CAMPOSTUR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO TAMANDARE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 0144600-61.2001.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 0027500-17.2003.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUELE DE SOUZA OLIVEIRA AYMORE [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: SERADAL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUELE DE SOUZA OLIVEIRA AYMORE\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0124400-38.1998.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES BARROSO NUNES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 434, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174500-84.2004.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASTROGILDO DA CONCEICAO CORREIA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASTROGILDO DA CONCEICAO CORREIA, Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES, Réu UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 0218500-09.2003.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO SOARES DE SOUZA GOMES [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Xavier Cardoso Boutique [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO SOARES DE SOUZA GOMES\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0081400-46.2002.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA SILVEIRA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA SILVEIRA, Réu Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 0100100-31.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocivaldo Arruda Miranda [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocivaldo Arruda Miranda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0090600-67.2008.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens do Rosário Frutuoso [Adv. Cremilda Gomes Maia (OAB: RJ 59103 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. Produtores de Leite de Campos \" Cooperleite \"\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens do Rosário Frutuoso\r\n\r\nTomar ciência de que a execução foi extinta em relação aos créditos do rte na forma do disposto no art. 784, I, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0080400-74.2003.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO SOUZA DA MOTA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: W C CORREA RIBEIRO MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA [Adv. Carlos Fernando Monteiro da Silva (OAB: RJ 69068 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO SOUZA DA MOTA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0185000-83.2002.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOBEL FRANCISCO LEITE [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: REYNALDO RAMOS BARRETO [Adv. Claudio Dutra de Azevedo (OAB: RJ 42880 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu REYNALDO RAMOS BARRETO\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 0140400-69.2005.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Jose Muylaert Batista [Adv. Marcos Vieira Leite (OAB: RJ 81624 - D)]\r\n\r\nRéu: Ases Estacao Saude Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ases Estacao Saude Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 0153400-68.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Quintanilha Barros Maciel [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilson Carvalho Silva [Adv. Antonio Carlos da Silva Paes (OAB: RJ 141646 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Quintanilha Barros Maciel\r\n\r\nTomar ciência da reconsideração do despacho de fls 220 em relação ao recebimento do recurso ordinário no duplo efeito. \r\n\r\nProcesso: 0228400-31.1994.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RIBEIRO DA FONSECA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO RUY BARBOSA DE CAMPOS LTDA. [Adv. Jarbas da Fonseca Carneiro (OAB: RJ 39475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0163000-84.2005.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla dos Santos Rangel [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Rangel Robaina Nunes (Centro de Beleza Simone Robaina) [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simone Rangel Robaina Nunes (Centro de Beleza Simone Robaina)\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 0003700-91.2002.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SOARES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: MOXUARA ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOXUARA ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. . \r\n\r\nProcesso: 0130500-28.2006.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Costa Goncalves [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Costa Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 0090700-37.1999.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA [Adv. Cremilda Gomes Maia (OAB: RJ 59103 - D)]\r\n\r\nRéu: MONSIEUR CONFECCOES LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONSIEUR CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000100-52.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Francisco Cordeiro [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Montigas Montagem de Instalacao de Gas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Francisco Cordeiro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nId: 906937"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0150300-71.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Gomes de Souza\r\n\r\nRéu: Word Service Empreendimentos S/C Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucio Guagliariello da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Word Service Empreendimentos S/C Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010801 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906777"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0256500-68.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Lúcia Cruz Martins\r\n\r\nRéu: K. L. Mobile House Decorações Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucio Guagliariello da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) K. L. Mobile House Decorações Ltda, MONIKA KLEINSCHMIDT, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010801 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906615"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0208200-85.2003.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEMILSON MOURA AZEVEDO\r\n\r\nRéu: Marlon´s Rio´s Comercio e Representacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marlon´s Rio´s Comercio e Representacoes Ltda., WALTER DE CERQUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906998"
                            ],
                            "906999": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0028900-61.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Marques Vicente, Samuel Canela Junior, Dalvino Costa Junior, Carlos Roberto Tavares\r\n\r\nRéu: Construtora Serra D`Agua Ltda. - N/P Sr. Jair Neves de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Serra D`Agua Ltda. - N/P Sr. Jair Neves de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23.03.2010 às 14:20 horas, na 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 0119200-69.2006.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenice Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda \r\n\r\nPelo presente fica m Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da União, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102300-74.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurides Pereira Moreira da Costa\r\n\r\nRéu: R. S. Pinto Restaurante (Pani Bom e Expresso 28) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Joao Carlos de Souza Pinto, R. S. Pinto Restaurante (Pani Bom e Expresso 28), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.74-v. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906999"
                            ],
                            "906835": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0112300-41.2004.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcio Moco Areas\r\n\r\nRéu: Infocoop Coop. de Prof. de Prest. de Servicos, Infocoop Serv. Coop. de Prof. de Prest. de Servicos\r\n\r\nPelo presente fica m Infocoop Coop. de Prof. de Prest. de Servicos, Infocoop Serv. Coop. de Prof. de Prest. de Servicos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência especila no dia 03/03/2010, às 14h30min nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906835"
                            ],
                            "906834": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01964-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CARLOS DA SILVA SOARES\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Guilherme Gomes Freire, ROSANA MARIA BARRETO GOMES FREIRE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da realização de Praça dia 24/02/2010, às 14h23min neste Juízo.\r\n\r\nE caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 24/03/2010, às 14h23min.\r\n\r\nObs: Ciente o exequente que caso pretenda a adjudicação deverá requerê-la no prazo de 24 horas contadas a partir da realização da praça. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906834"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "906946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0036600-91.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Pires de Polly [Adv. Elomar Curty Guerra Junior (OAB: RJ 148399 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Comunicações Integradas Ltda [Adv. João Margarido Daflon Dias (OAB: RJ 132794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Comunicações Integradas Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 168: \"Indefiro o requerimento do reclamado. Verifica-se nos documentos juntados pelo réu que a audiência na Comarca de Silva Jardim foi designada no dia 02/12/09 e publicada no dia 03/12, em data posterior à do adiamento nos presentes autos, que ocorreu em 01/12/09. Portanto, quando da designação da audiência naquele Juízo, já havia audiência marcada nos presentes autos. Int.\". .\r\n\r\nProcesso: 0020000-29.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Ribeiro [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Regional Agro-Pecuária de Macuco Ltda [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Regional Agro-Pecuária de Macuco Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da União Federal. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0011500-71.2008.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Siqueira da Silva [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pinto e Palma Ltda [Adv. Margareth Cunha Pinto (OAB: RJ 121842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pinto e Palma Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da União Federal. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0005600-73.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Maurício Mendonça Farinha [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Intermed Serviços Temporários Ltda [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)], Réu: Votorantim Cimentos Brasil S.A [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intermed Serviços Temporários Ltda, Aut Sérgio Maurício Mendonça Farinha, Réu Votorantim Cimentos Brasil S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito de fls. 477 estimando honorários em R$ 2.000,00. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0007400-10.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Ferreira de Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 104 enviada à reclamada (mudou-se). Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0072200-04.1994.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CAETANO [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos (OAB: RJ 1804 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Santa Maria Madalena [Procurador Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CAETANO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043000-10.1998.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIOLINDA REGOTO BERNARDO LOPES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIOLINDA REGOTO BERNARDO LOPES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação da sentença. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003200-86.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deieme Moreira [Adv. João Margarido Daflon Dias (OAB: RJ 132794 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construção Macuco Ltda [Adv. Andrezza Rafare Bittencourt (OAB: RJ 113935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deieme Moreira\r\n\r\nTer vista do ofício da Caixa Econômica Federal de fls. 137. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0004100-74.2006.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose Monnerat [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da União Federal. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias . .\r\n\r\nProcesso: 0010000-33.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florivaldo da Hora Santos [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldair Ferreira [Adv. Luciano Ramos Pinto (OAB: RJ 97248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldair Ferreira, Aut Florivaldo da Hora Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0009200-73.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social, Aut: Francilene Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nSubscrever a peça de fls. 223/225, sob pena de não conhecimento dos embargos. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0008200-38.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 96 enviada à reclamada (mudou-se). Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0005900-11.2004.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA PEREIRA DE LESSA [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUN - CNEC [Adv. Renata Cristina da Costa Manna (OAB: RJ 114319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUN - CNEC\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da União Federal. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nId: 906946"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "906346": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0081000-68.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayane Cristina Oliveira Vales dos Santos [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão Nova Brasília Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão Nova Brasília Ltda\r\n\r\nInformar o endereço da Ré, em 10 dias, nos termos do art. 39 c/c art. 475, J, parágrafo 1o. do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0056400-61.2000.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA GUARINA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA DE OBRAS JGK MARTINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA GUARINA\r\n\r\nTomar ciência de que não foram localizados registros da Ré junto à Jucerja. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137900-71.2008.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Antonio Teodorio [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Sub Empreiteira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Antonio Teodorio\r\n\r\nTomar ciência de que não foram localizados registros da Ré junto à Jucerja. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 906346"
                            ],
                            "906344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0023700-61.2002.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Paulo Ricardo da Silva Pereira (sócio da Ré), Fátima da Silva Pereira (sócia da Ré), TRANSPORTADORA PIMEIRO LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Fátima da Silva Pereira (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 0045600-61.2006.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Drumond de Mello\r\n\r\nRéu: Jeane Dias Gomes (sócia da ré), Ana Maria Martins Dias Gomes (sócia da ré), Sea Fire Equipamentos Contra Incendio Ltda E SÓCIAS\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Maria Martins Dias Gomes (sócia da ré), Jeane Dias Gomes (sócia da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 0054400-44.2007.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano do Carmo Narcizo\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda. e sócios, Marcelo Luis Pavão Vieira (sócio da ré), Carlos Henrique Goulart dos Santos (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Henrique Goulart dos Santos (sócio da ré), Marcelo Luis Pavão Vieira (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 0049200-22.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Alves\r\n\r\nRéu: Night Bureu Discoteca Ltda e sócios, Carlos Henrique Goulart dos Santos (sócio da ré), Marcelo Luis Pavão Vieira (sócio da ré)\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Henrique Goulart dos Santos (sócio da ré), Marcelo Luis Pavão Vieira (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 0168800-76.2004.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ROBERTO DE LIMA\r\n\r\nRéu: MENDES DE CAXIAS MATERIAIS DE CONSTR E INSTAL e sócios, Wilson Gonçalves da Silva (sócio da ré), Paulo Adriano Toscano Cabral (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Adriano Toscano Cabral (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906344"
                            ],
                            "906345": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0155100-91.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analício da Costa Coelho\r\n\r\nRéu: Rm Comércio de Metais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Rm Comércio de Metais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906345"
                            ],
                            "906343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/01/2010\r\n\r\n0058000-73.2007.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: Debora Vieira de Almeida\r\n\r\nExecutado: Forte de Caxias Ferro e Aco Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Forte de Caxias Ferro e Aco Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 781,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0154300-63.2008.5.01.0202 RTSum\r\n\r\nExequente: Hudson Lessa Grion\r\n\r\nExecutado: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.281,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0119300-02.2008.5.01.0202 RTSum\r\n\r\nExequente: Marcelo Souza da Silva\r\n\r\nExecutado: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.259,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0147500-53.2007.5.01.0202 RTSum\r\n\r\nExequente: Jane Cardoso Machado\r\n\r\nExecutado: Home Care Good Life Serviços Temporários de Enfermagem Ltda. Me\r\n\r\nPelo presente fica citado Home Care Good Life Serviços Temporários de Enfermagem Ltda. Me, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.512,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0069900-19.2008.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: Raimundo Bento Marques\r\n\r\nExecutado: Constrap Transportes Comércio e Pavimentação Ltda,Empresa de Mineração Carneiro Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Constrap Transportes Comércio e Pavimentação Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 590,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0034500-75.2007.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Sebastiao Pereira Vianna\r\n\r\nExecutado: Empresa de Bebidas Maua Ltda \r\n\r\nPelo presente fica citado Empresa de Bebidas Maua Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.680,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0072400-68.2002.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: TEREZA DE JESUS CARVALHO e Outros\r\n\r\nExecutado: WALL PARK ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado WALL PARK ESTACIONAMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 3.924,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0081100-23.2008.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jucelino Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.683,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0094800-71.2005.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alex Magnelli Simoes\r\n\r\nExecutado: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 41.983,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0105100-87.2008.5.01.0202 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: D-8 Construtora Ltda Me\r\n\r\nPelo presente fica citado D-8 Construtora Ltda Me, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.235,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0087800-49.2007.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ricardo Santos de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Hisa Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Hisa Comercio de Moveis Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.951,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0112300-48.2008.5.01.0202 RTSum\r\n\r\nExequente: Renata Maio Stypurski Motta\r\n\r\nExecutado: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.983,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0147400-74.2002.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIANA PEREIRA LACERDA VALENTIM\r\n\r\nExecutado: MES MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MES MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.840,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0023700-61.2002.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: VICENTE DE PAULO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Fátima da Silva Pereira (sócia da Ré),TRANSPORTADORA PIMEIRO LTDA E SÓCIOS,Paulo Ricardo da Silva Pereira (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Fátima da Silva Pereira (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 83.403,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0152800-59.2008.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Limpind Manutenção e Construção Ltda,Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nPelo presente fica citado Limpind Manutenção e Construção Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 499,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0045600-61.2006.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sabrina Drumond de Mello\r\n\r\nExecutado: Jeane Dias Gomes (sócia da ré),Sea Fire Equipamentos Contra Incendio Ltda E SÓCIAS,Ana Maria Martins Dias Gomes (sócia da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jeane Dias Gomes (sócia da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.258,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ana Maria Martins Dias Gomes (sócia da ré),Sea Fire Equipamentos Contra Incendio Ltda E SÓCIAS,Ana Maria Martins Dias Gomes (sócia da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Maria Martins Dias Gomes (sócia da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 1.258,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0049200-22.2008.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Marcelo Luis Pavão Vieira (sócio da ré),Night Bureu Discoteca Ltda e sócios,Carlos Henrique Goulart dos Santos (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Luis Pavão Vieira (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 482,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Henrique Goulart dos Santos (sócio da ré),Night Bureu Discoteca Ltda e sócios,Carlos Henrique Goulart dos Santos (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Henrique Goulart dos Santos (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 482,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0049200-22.2008.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: Marcelo Luis Pavão Vieira (sócio da ré),Night Bureu Discoteca Ltda e sócios,Carlos Henrique Goulart dos Santos (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Luis Pavão Vieira (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 15,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Henrique Goulart dos Santos (sócio da ré),Night Bureu Discoteca Ltda e sócios,Carlos Henrique Goulart dos Santos (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Henrique Goulart dos Santos (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0168800-76.2004.5.01.0202 RTSum\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE ROBERTO DE LIMA\r\n\r\nExecutado: Paulo Adriano Toscano Cabral (sócio da ré),MENDES DE CAXIAS MATERIAIS DE CONSTR E INSTAL e sócios,Wilson Gonçalves da Silva (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Adriano Toscano Cabral (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 2.186,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0054400-44.2007.5.01.0202 RTSum\r\n\r\nExequente: Luciano do Carmo Narcizo\r\n\r\nExecutado: Carlos Henrique Goulart dos Santos (sócio da ré),Night Bureau Discoteca Ltda. e sócios,Marcelo Luis Pavão Vieira (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Henrique Goulart dos Santos (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.504,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Luis Pavão Vieira (sócio da ré),Night Bureau Discoteca Ltda. e sócios,Marcelo Luis Pavão Vieira (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Luis Pavão Vieira (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 8.504,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906343"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "904707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelis Perisse Egito [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uelis Perisse Egito, Réu Viação União S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01381-1996-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelceir da Costa Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Linares Cortecero, Réu: BR 040 IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)], Réu: Helio Jorge Ederli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelceir da Costa Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Wilson Soares da Cunha [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRéu: Izidéria Comércio de Fraudas Descartáveis Ltda - Khris Baby [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Wilson Soares da Cunha, Réu Izidéria Comércio de Fraudas Descartáveis Ltda - Khris Baby\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2000-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MACHADO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MACHADO\r\n\r\nvista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Luiz Conceicao dos Santos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Luiz Conceicao dos Santos\r\n\r\nCUMPRIR DETERMINAÇÃO DO DESPACHO DE FL.143, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00087-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Casimiro de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raiffe Camilo da Silva Junior [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Raiffe Camilo da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.105, SUFICIENTE AO SUPRIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00248-2000-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RUBENS DUARTE [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLAST EM GERAL LTDA, Réu: CIFERAL COMERCIO E INDUSTRIA PARTICIPACOES SA [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)], Réu: EDGARDO VIEYTES, Réu: EMMA DENISE VIEYTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RUBENS DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, EM 10 DIAS, REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE .\r\n\r\nProcesso: 00918-2004-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MAGNO DEVEZA CAVALHER [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MAGNO DEVEZA CAVALHER\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo DE 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01022-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco da Silva Cotts [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco da Silva Cotts, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2009-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Torres Alves [Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB: RJ 80537 - D)]\r\n\r\nRéu: SK Pizzaria e Restaurante Ltda [Adv. Fernanda Barbosa Gonçalves (OAB: RJ 83203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SK Pizzaria e Restaurante Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, DE R$ 15,00 .\r\n\r\nProcesso: 00903-2009-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudomir Ferreira Branco Junior [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 20,00 .\r\n\r\nProcesso: 00866-2009-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Chagas Ribeiro [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Chagas Ribeiro, Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cecilia Fernandes de Lima [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda, Aut Valeria Cecilia Fernandes de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da RDA., no valor de R$ 24.953,08 equivalente a 2.064.667,84 TRs para contratos até 30/06/94. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00950-2009-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmyr de Oliveira Ferreira [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 - D)]\r\n\r\nRéu: Pura e Cristalina Distribuidora de Bebida e Água Mineral Ltda ME [Adv. Ricardo Henrique da Silva Nascimento (OAB: RJ 152052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pura e Cristalina Distribuidora de Bebida e Água Mineral Ltda ME, Aut Valmyr de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-1998-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BARRETO [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: CARBORIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARBORIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.472, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ataíde Ferreira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Ataíde Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da 1ª Reclamada, em 08 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2009-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adiel Martins do Carmo [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 17,00 .\r\n\r\nProcesso: 00617-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilta Barros Furtado [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilta Barros Furtado, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., no valor de R$ 4.904,83, devendo a 2ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00588-2003-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALVES DA CRUZ [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Fatima de Paula [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Odonto Clínica Goulart Ltda [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odonto Clínica Goulart Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., no valor de R$ 9.425,52 equivalente a 786.891,97 TRs para contratos até 30/06/94. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01225-1995-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUINTINO MOREIRA ALVES [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUINTINO MOREIRA ALVES\r\n\r\nJUNTE, EM 10 DIAS, CÓPIA DA DECISÃO DO E.TRT, EM RECURSO ORDINÁRIO, PROFERIDA EM 21/11/2001, NOS AUTOS DA RT 00890-1994-201-01-006, CONFORME DETERMINAÇÃO DE FL.81. \r\n\r\nProcesso: 01212-2006-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Oliveira Santana [Adv. Milton Telles de Santanna (OAB: RJ 4371 - D)]\r\n\r\nRéu: Gutimpex Importadora e Exportadora Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Oliveira Santana\r\n\r\nVENHA, EM 30 DIAS, COM A CERTIDÃO DE ONUS REAIS DO IMÓVEL SOBRE O QUALPRETENDE VER A CONSTRIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01158-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Morais Nogueira [Adv. Eduardo José Candido Almeida (OAB: RJ 132369 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Coelho [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)], Réu: Maria Augusta Neves [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Augusta Neves, Réu Sergio Coelho, Aut Vera Lucia Morais Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: ISSAB SERV COM E REPRESENTACOES LTDA N/P SOCIA SABRINA DE OLIVEIRA DIA, Réu: Issab Serv Com e Representacoes Ltda N/P SOCIA IZOLINA VIDAL DE SOUZA, Réu: Peteobras Distribuidora SA. [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nContestar EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, EM 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano do Amaral Pinto [Adv. Andre Marcos Brandao (OAB: RJ 89039 - D)]\r\n\r\nRéu: Mare Nostrum Participacoes [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mare Nostrum Participacoes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE RTE., EM 48 HORAS .\r\n\r\nProcesso: 01031-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Teofilo Camilo [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Antunes Mendes Ltda [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Teofilo Camilo, Réu Supermercado Antunes Mendes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cátia dos Santos Lima Albino [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Ellen Metropolis Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Ellen Metropolis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.42/43, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 100,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Borges de Arruda [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda ME [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00564-1995-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI SOUZA DA SILVA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Martins Leão, Réu: Candido José Malheiros do Val Junior [Adv. Sidney Machado Correa Junior (OAB: RJ 125310 - D)], Réu: Luiz Henrique do Couto Giffoni, Réu: MADESING INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA [Adv. Valfredo Silva dos Santos (OAB: RJ 73300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Candido José Malheiros do Val Junior\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FL.349, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01023-2009-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e construção Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo 1ª endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir de Oliveira Braz [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.213, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2009-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Ezequiel Souza [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Dutraplast Comercio de Plásticos e Tecidos Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dutraplast Comercio de Plásticos e Tecidos Ltda, Aut Jaciara Ezequiel Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Lourenco Machado [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Lourenco Machado\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Marcos Ribeiro [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoyo Construcoes Ltda, Réu: Anderson Levi Souza de Andrade, Réu: Bianca Duarte Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Marcos Ribeiro\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01076-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ANDRE DE LIMA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Instala Montagens e Instalacoes Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Quintal & Oliveira Engenheiros Associados S/C Ltda.n/p sócio Edézio Quintal de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ANDRE DE LIMA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01092-2003-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SHIRLEY MARIA SOUZA MAGALHAES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Felinto Rodrigues, Réu: MINASRIO RESTAURANTE LTDA, Réu: Jobel Olimpo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY MARIA SOUZA MAGALHAES\r\n\r\nVISTA DO oficio de fls.177, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Poliandra Renata dos Santos [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A., Aut Poliandra Renata dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., fl.90 no valor de R$ 1.190,09 equivalente a 98.613,25 TRs. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 02015-2009-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre da Silva Rodrigues [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho XVII Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre da Silva Rodrigues\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01540-1999-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA RESSURREICAO [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRICA BARON LTDA N/P SOCIO JONAS RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Daniela Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 99752 - D)], Réu: ELETRICA BARON LTDA [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA RESSURREICAO\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01693-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Andrade Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 55,00 .\r\n\r\nProcesso: 01874-2005-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyson Rodrigo dos Santos [Adv. Gisele de Souza do Amaral (OAB: RJ 112279 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleyson Rodrigo dos Santos\r\n\r\nVENHA, EM 30 DIAS, COM CERTIDÃO DE ONUS REAIS DOS IMÓVEIS REFERIDOS AS FL.181/202. \r\n\r\nProcesso: 01732-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Alves Mangabeira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Ital Empresa de Transporte Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ital Empresa de Transporte Ltda, Aut Juvenal Alves Mangabeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01913-1998-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: Aceu Ind E Com de Moveis e Estofatos Ltda, Réu: Elder Kennedy Barbosa, Réu: Tania Mara dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01821-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Dias Tavares [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CMVG ENGENHARIA LTDA [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Dias Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.98, EM 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01815-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira de Paula [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Mercado Guatemi Ltda, Réu: Bruno de Carvalho Souza, Réu: Alan Monteiro de Simas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moreira de Paula\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.129, SUFICIENTE AO SUPRIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01742-1995-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LOPES CRESPO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOBRASIL INDUSTRIAL COMERCIAL PLASTICOS LTDA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO LOPES CRESPO\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01600-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Pecanha de Menezes Andrade [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01585-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arcelino Adriano Nascimento de Oliveira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio Carramanchao Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arcelino Adriano Nascimento de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., fl.129/135 no valor de R$ 48.864,37 equivalente a 4.031.959,87 TRs para contratos até 30/06/94. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nId: 904707"
                            ],
                            "904706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01815-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira de Paula\r\n\r\nRéu: Cereais Mercado Guatemi Ltda, Bruno de Carvalho Souza, Alan Monteiro de Simas\r\n\r\nPelo presente fica m Alan Monteiro de Simas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.129, SUFICIENTE AO SUPRIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904706"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "905342": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0010200-08.2005.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Rosa da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZA DA SILVA RASO M.E. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da resposta junto a pesquisa Renajud e infojud, devendo o autor diligenciar quanto ao endereço da executada para que seja avaliado o bem de fls.96. \r\n\r\nProcesso: 0019500-23.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Miranda [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Miranda\r\n\r\nTer vistas do resultado da(s) pesquisa(s) INFOJUD e RENAJUD, devendo o autor, inclusive, informar o endereço do executado para que seja avaliado o bem de fls.45. \r\n\r\nProcesso: 0023500-08.2003.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA ALVES JUNIOR [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 6.678,39 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 0024900-18.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Paula [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Alan Monteiro de Simas, Réu: Bruno de Carvalho Souza, Réu: Pan do Rio Brasil 2007 Com. e Dist. de Bebidas Ltda, Réu: Eliane Azevedo da Silveira, Réu: Wagner Ferraz da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Paula\r\n\r\nTomar ciencia da resposta junto a pesquisa Renajud e Infojud, devendo o autor diligenciar acerca da localização da sócia Elaine Azevedo da Silveira, para que seja realizada a avaliação do bem de fls.85 \r\n\r\nProcesso: 0030700-27.2007.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Barbosa [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Icemaker Refrigeracao Ltda [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)], Réu: Carmem Soares Magalhães, Réu: Alemar da Silva Duarte, Réu: Alexandre da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da resposta junto a pesquisa Renajud e Infojud, devendo o autor vir, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0050300-97.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Sousa Monteiro [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, Aut Paulo Vitor Sousa Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta do oficio de fls.288/298 por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 0038000-69.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Lucia Ferreira da Silva [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Lucia Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0069500-95.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiley Rodrigues de Souza Moco [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ALD de Belford Roxo Empreiteira de Mao de Obra Ltda ME, Réu: Aravia Edificacoes Ltda, Réu: ADALCI DE SOUZA LIMA, Réu: LUIZ AUGUSTO BARBOSA SILVA, Réu: ANTONIO ANDRADE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiley Rodrigues de Souza Moco\r\n\r\nTomar ciencia da resposta junto a pesquisa Renajud e infojud, devendo o autor vir, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0073100-27.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileide Mattos Bezerra [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Lux Show II Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileide Mattos Bezerra\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa dos convenios renaJud e infojud,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias, sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 0092900-02.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bonfim de Oliveira [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacon Serviço de Engenharia e Telecomunicação Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bonfim de Oliveira, Réu Relacon Serviço de Engenharia e Telecomunicação Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 0065900-27.2009.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Arcenio Sarmento Pinheiro [Adv. Cristiano Alves Muniz (OAB: RJ 131339 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Arcenio Sarmento Pinheiro\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0074300-64.2008.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Lopes [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Ponto Certo da Primavera Ltda Me, Réu: Jose Guedes da Silva, Réu: José Mario Goncalves Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lopes\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa dos convenios renajud e infojud,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 0078700-58.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. (DEVOLUÇÃO DE PRAZO) \r\n\r\nProcesso: 0094400-06.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina de Oliveira Siqueira [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda , Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina de Oliveira Siqueira \r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais R$ 3.060,00, em 30 dias, sob pena de perda da prova. Defere-se, desde ja, o parcelamento dos honorarios periciais, devendo o reclamante vir com a 1ª parcela do depósito no prazo de 30 dias, vencendo-se as demais a a cada 30 dias subsequentes .\r\n\r\nProcesso: 0103600-18.2001.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: YAMARA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Soares Pereira Afonso, Réu: Herminio Soares AFonso, Réu: PANIFICACAO HAVAI LTDA [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)], Réu: Armando de Freitas, Réu: Agostinho Soares Afonso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YAMARA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0126500-58.2002.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIRO DA SILVA FRANCA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Crespo Silva, Réu: Jose Alfredo da Silva, Réu: SERVTOP SERV TECN CONSTR CIVIL TOPOGRAFIA LTDA, Réu: Jorge da Silva, Réu: Laerte Gomes Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIRO DA SILVA FRANCA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.110: Indefiro. Diligencie o autor .\r\n\r\nProcesso: 0138600-98.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Sousa Oliveira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Aut José Sousa Oliveira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0093500-62.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Priscila Silva de Oliveira [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Minasrio Restaurante Ltda, Réu: Roberto Felinto Rodrigues, Réu: Jobel Olímpio de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Priscila Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0094200-72.2004.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO GRACINDO MEDEIROS PIMENTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GRACINDO MEDEIROS PIMENTA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 0070500-91.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Roxa Santos [Adv. Orsina Grifo Correia (OAB: RJ 115345 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 0143800-96.2003.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA COSTA DOS SANTOS [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: DIONISIO SOARES CUNHA (SOCIO), Réu: JOBEL OLIMPIO DE OLIVEIRA (SOCIO), Réu: MINASRIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da resposta junto a pesquisa Renajud, devendo o autor vir com o endereço do sócio Jobel Olimpo de Oliveira para que seja avaliado o bem de fls.134. \r\n\r\nProcesso: 0150400-31.2006.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Fernandes da Silva [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Unipe Industria e Comercio Ltda [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unipe Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 2.613,58 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 0154400-11.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Juvencio Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Juvencio Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da resposta junto a pesquisa Renajud e Infojud, devendo diligenciar quanto aos endereços dos executados para que se proceda a avaliação dos bens de fls.340/341. \r\n\r\nProcesso: 0157100-18.2009.5.01.0206 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabricio Galdino da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda \r\n\r\nFornecer a atual e correta localizalçao do consignatário, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resoução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0147100-95.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Martins da Silva [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Martins da Silva\r\n\r\nVir com cópia da ultima ata da assembleia da executada a fim de que se verifique a composição da atual Diretoria, visando prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0176000-49.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair de Carvalho [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Sincal Sociedade Instaladora Caiçara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo e contra-arrazoar o R.O da 2ª rda. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0177500-53.2009.5.01.0206 - ConPag\r\n\r\nCgte: Teclife Comércio e Manutenção de Equipamentos Médicos Ltda Me [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nCgto: David Fontes Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Teclife Comércio e Manutenção de Equipamentos Médicos Ltda Me \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco do consignatário, pena de extinção sem resolução de mérito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0194500-42.2004.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ALVES GONCALVES [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ ALVES GONCALVES, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0194800-28.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Alves de Melo [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nRéu: Ngo Assessoria e Consultoria Em Gerenciamento de Risco Ltda , Réu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Alves de Melo , Réu Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\nApresentar quesitos no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 2 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 0199100-09.2004.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE RODRIGUES ALVES [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM ENGENHARIA DE MANUTENCAO E SERVICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.182 .\r\n\r\nProcesso: 0239500-65.2004.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR VELLOSO AREAS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 13.987,14 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 0247400-65.2005.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta da Silva Bonfim [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Nailsa Barbosa e Silva, Réu: Aline Barbosa e Silva, Réu: Jardim Escola Estrelinha de Jesus [Adv. Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB: RJ 116360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta da Silva Bonfim\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0211800-17.2004.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE AQUINO DAS NEVES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTEL RIO DA ESTACAO LTDA AMIGAO [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE AQUINO DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.152: \"...não há que se aplicar no processo do trabalho a ira do art.475-J do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 0118701-17.2009.5.01.0206 - AI\r\n\r\nAgte: Accentum Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Aguinaldo Maciel [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aguinaldo Maciel, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 905342"
                            ],
                            "905341": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 20/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0062200-97.1996.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINETE ANSELMO PEREIRA\r\n\r\nRéu: LUIZ HENRIQUE DO COUTO GIFFONI, CANDIDO JOSE MALHEIROS DO VAL JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARTINS LEAO, MADESING INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CANDIDO JOSE MALHEIROS DO VAL JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARTINS LEAO, LUIZ HENRIQUE DO COUTO GIFFONI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial de fls.185 para, querendo, opor Embargos à Execução (desde que complemente a garantia do Juízo), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100900-59.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Mendonca\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda, Adeilton Alves da Silva, Antonio Pereira de Luna\r\n\r\nPelo presente fica m Adeilton Alves da Silva, Antonio Pereira de Luna, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido R$ 3.208,46, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0144300-60.2006.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Carvalho da Mota\r\n\r\nRéu: Imovestan Planejamento e Vendas Ltda, Aguinaldo Ferreira Lima , Marcos Almeida Gomes da Silva Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Aguinaldo Ferreira Lima , Marcos Almeida Gomes da Silva Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido R$ 2.101,05, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0159900-87.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves de Lima\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito, Cesar Miguez Marques, Marcelo Bobba Mucciolo\r\n\r\nPelo presente fica m Cesar Miguez Marques, Marcelo Bobba Mucciolo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido R$ 306,37, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905341"
                            ]
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                    "1ª VT/Macaé": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0224200-53.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SERGIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0129700-77.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Almeida da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrometal Engenharia Ltda, Aut Ricardo Almeida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0133800-75.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana de Souza Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana de Souza Silva, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0075600-75.2009.5.01.0481 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Souza de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0130000-39.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Thayane de Barcelos Passos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrometal Engenharia Ltda, Aut Thayane de Barcelos Passos\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0064700-33.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarcísio Pinto de Sá Carvalho [Adv. Carlos Alberto Moncao Santos (OAB: RJ 126916 - D)]\r\n\r\nRéu: Flow CTV Instrumentação e Controle de Fluidos Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flow CTV Instrumentação e Controle de Fluidos Ltda, Aut Tarcísio Pinto de Sá Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0170200-06.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO RAMOS MOTA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ESCON CONSTR. E MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO RAMOS MOTA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0133500-16.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Barbosa Duque [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Barbosa Duque, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0084400-92.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Nogueira do Amaral Vasconcelos [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda, Aut Viviane Nogueira do Amaral Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0067200-43.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Joao Sanches Antunes Amaro [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Joao Sanches Antunes Amaro, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0116800-62.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Costa da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Vagner Costa da Silva, Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0065700-39.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Alves [Adv. Wilson Joao do Espirito Santo (OAB: RJ 36379 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de despacho de folhas 65. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0298200-87.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PECANHA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOP DE TRAB DOS PROF TEC ELETRICITARIOS LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Réu COOP DE TRAB DOS PROF TEC ELETRICITARIOS LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006000-69.2006.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Flores Pereira Rocha [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo de 15 dias improrrogáveis, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0117300-46.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FELIZARDO DA SILVA FILHO [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA QUISSAMAN SA [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FELIZARDO DA SILVA FILHO\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários pericias. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0253400-08.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR DE PINHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MAR E TER LTDA N/P SOCIO, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)], Réu: CORRENTE SERVICOS MAR E TER LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CESAR DE PINHO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0098400-39.2005.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Rosana Freitas de Franca [Adv. Mauricio Jorge Saturno Marzullo (OAB: RJ 65983 - D)]\r\n\r\nRéu: Atl Telecom Leste S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Brasil Center Comunicacoes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Rosana Freitas de Franca, Réu Atl Telecom Leste S.A, Réu Brasil Center Comunicacoes\r\n\r\nTomar ciência do despacho no verso da folha 219. Venha o reclamante com o depósito parcial dos honorários de R$ 1.000,00, para nomeação de outro perito, em 3 (três) meses, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0032300-63.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emevaldo José Soares Santos [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emevaldo José Soares Santos, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0137400-75.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Morais Baita [Adv. Simone Codato do Carmo (OAB: RJ 127913 - D)]\r\n\r\nRéu: Datafox Computadores e Servicos Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Morais Baita, Réu Datafox Computadores e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 0122000-60.2003.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: HERMINIO FIGUEIRA CALDAS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: JGSL ESCALADORES INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA, Réu: Sonia Anchieta Alexandre, Réu: Fabíola Lopes Marins Rosado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMINIO FIGUEIRA CALDAS\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027800-22.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Dias\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0279000-41.1994.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE SOUZA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MF VAL SERVICE COM TRASP E PREST DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE SOUZA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0037500-32.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO VELASCO PEREIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: VAGNER COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Réu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut VAGNER COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0112900-76.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Bispo dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Bispo dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0521700-04.2001.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: PABLO RODRIGUES SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PABLO RODRIGUES SILVA, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0219500-34.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DOS SANTOS LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO DOS SANTOS LIMA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0061100-53.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MIGUEL ALEXANDRE E OUTROS [Adv. Adilson Gusmao dos Santos (OAB: RJ 5935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056900-56.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elivaldo Bernardo Chaves [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elivaldo Bernardo Chaves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0253400-66.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AMARO DA SILVA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: COPENAVEM-COOP DE TRAB DE NAVEG MARITIMA LTDA [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AMARO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0210200-38.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir de Oliveira [Adv. Jair Pacheco (OAB: RJ 46700 - D)]\r\n\r\nRéu: Trico Servicos Maritimos Ltda [Adv. Michael Robert Royster (OAB: RJ 72920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142400-27.2005.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO NF [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores Off Shore do Brasil - SINDTOB [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO NF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0408500-53.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO RODRIGUES [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO RODRIGUES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128200-44.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Azevedo [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilância, Seguranca e Transportes de Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Azevedo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118600-14.1998.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARQUES AGOSTINHO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: COONAI COOPERATIVA NAC DE CONTR QUALIDADE LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MARQUES AGOSTINHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0199600-94.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES FERNANDES SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONES FERNANDES SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075800-19.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Sant Anna [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Sant Anna\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157600-89.1996.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO PADILHA ROMERO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A( nova denominação) CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO PADILHA ROMERO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072600-38.2007.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Braga Barbosa [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Braga Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0170800-85.2004.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: DAWNSTEC POWER LTDA [Adv. Herison Eisenhower Rodrigues do Nascimento (OAB: ES 7368 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074000-05.1998.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDSON LUIZ FAGUNDES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: GABRIEL MACHADO DOS REIS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: GEILSON DA SILVA PAULA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: GEOMAR VELLEMEN OLIVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDSON LUIZ FAGUNDES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0001700-45.1998.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU CARLOS CAMARGO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Silvio Roberto Carvalho Oliveira (OAB: RJ 2381 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU CARLOS CAMARGO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142800-12.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL VIANA DOS REIS [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL VIANA DOS REIS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083900-94.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Geraldo Franco Junior [Adv. Fabrício Toledo Fernandes (OAB: RJ 144421 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnalux Vedacoes e Borrachas Ltda [Adv. Thiara de Oliveira Silva (OAB: RJ 147306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magnalux Vedacoes e Borrachas Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0386300-18.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MELO PESSANHA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Jorge Pinto da Silva (OAB: RJ 31624 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folha 229. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149200-71.2005.5.01.0481 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0359700-86.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA ROSA [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRéu: COPENAVEM-COOP DE TRAB DE NAVEG MARITIMA LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPENAVEM-COOP DE TRAB DE NAVEG MARITIMA LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125800-23.2008.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurico Costa Vieira [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Adeildo Correia do Prado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Costa Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0299000-86.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO DOS SANTOS SILVA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: INSTRASS MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0496400-40.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA LOPES DE ARAUJO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: MARCUS VINICIUS MATHEUS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com os documentos solicitados pelo reclamante. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150900-58.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL JOSE DE SOUZA [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut JUVENAL JOSE DE SOUZA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0164800-93.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribeiro dos Santos [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Arprint Ltda, Réu: Tecnosolo tecnoligia de Solos e Materiais S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribeiro dos Santos\r\n\r\nVir com endereço correto da 2ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito contra a mesma. \r\n\r\nProcesso: 0185500-95.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Dias Nascimento [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia Ltda [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Engenharia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Rodrigo Dias Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folha 392. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0267000-57.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA FRIAS [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHAHIN ENGENHARIA LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHAHIN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 12.856,25 , equivalente a 1.060.747,57 TR's, atualizados até 28/01/2010.. \r\n\r\nId: 906314"
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                            "906313": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0224200-53.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0075600-75.2009.5.01.0481 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nCgto: Rodrigo Souza de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Rodrigo Souza de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0027600-44.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Baptista Misquita\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Diego Macae Convention Flat, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Luiz carlos Cavaleiro Restaurante, Restaurante Santa Chiara Ltda-ME n/p sócia Louise Carla Sanchez Cavaleiro\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz carlos Cavaleiro Restaurante, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/03/2010 às 14:05 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 0253400-08.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR DE PINHO\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MAR E TER LTDA N/P SOCIO, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, CORRENTE SERVICOS MAR E TER LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica m CORRENTE SERVICOS MAR E TER LTDA N/P SOCIO, CORRENTE SERVICOS MAR E TER LTDA N/P SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0037500-32.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO VELASCO PEREIRA, VAGNER COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0521700-04.2001.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: PABLO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTA, PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0219500-34.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906313"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "906711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0059900-27.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Anelita dos Santos de Souza [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Cozinha Industrial Gula do Gama Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anelita dos Santos de Souza\r\n\r\nCorreção da publicação de 29/01/2010: Comparecer a autora à secretaria da vara no dia 05/02/2010 às 14 horas, munida de sua CTPS para proceder as retificações, conforme determinado em sentença. \r\n\r\nProcesso: 0048800-07.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ribeiro Sanches\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Diego Borges Costa (OAB: RJ 151675 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre o Laudo Pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0036100-96.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Rangel da Silva [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: S F S de Oliveira Barros [Adv. Melina de Castro Dias da Silva (OAB: RJ 148673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Rangel da Silva, Réu S F S de Oliveira Barros\r\n\r\nCorreção da publicação de 29/01/2010: Comparecerem as partes à secretaria da vara no dia 05/02/2010 às 14 horas para retificação da CTPs do autor, conforme determinado em sentença de fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 0118600-25.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Freitas Duarte [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Freitas Duarte\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000035-68.2010.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davison Prata Cardoso [Adv. Christino Moreira Neto (OAB: RJ 156014 - D)]\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davison Prata Cardoso \r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0118800-37.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Motta [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: TRANSVEPAR - TRANSPORTES E VEÍCULOS PARANÁ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Motta, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre o Laudo Pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0183200-55.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Oliveira [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nId: 906711"
                            ],
                            "906710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0000035-68.2010.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davison Prata Cardoso \r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0183200-55.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Oliveira\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, Construtora Norberto Odebrecht S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0064600-46.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2010 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906710"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0230500-45.1995.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIVAL DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RJ CONERJ [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RJ CONERJ\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0030200-38.1993.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAELSON ANTONIO MARTINS DE SANTANA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, Aut LAELSON ANTONIO MARTINS DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 358 ). \r\n\r\nProcesso: 0109000-31.2003.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GUEDES [Adv. Ivan Ferreira de Souza (OAB: RJ 22277 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO SERV PUBLICOS ESTADO DO RJ/ASPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GUEDES\r\n\r\nVista dos autos, fora do cartório, pelo prazo de 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse ao regular prosseguimento da presente execução. \r\n\r\nProcesso: 0200900-95.2003.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 0187900-62.2002.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO RANGEL JUNIOR [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO RANGEL JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0224900-72.1997.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BESSA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BESSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0024600-45.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heron Ferreira dos Santos [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Bonzan Vaz [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)], Réu: Universidade Federal Fluminense - UFF [Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heron Ferreira dos Santos\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 0043800-38.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina de Lima Garuba [Adv. Vinicius A.C. Esposel (OAB: RJ 82150 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0393400-28.2002.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ANTONIA DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut ROSANGELA ANTONIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 193 ). \r\n\r\nProcesso: 0390500-72.2002.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA CONCEICAO PICANCO [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANSUL PLANEJAMENTO CONSULTORIA LTDA [Adv. Rafael Beda Gualda (OAB: SC 12019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA CONCEICAO PICANCO, Réu PLANSUL PLANEJAMENTO CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCiência que o valor apurado e homologado do depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0321800-10.2003.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA FILHO [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 0230400-85.1998.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CUSTODIO RODRIGUES [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO CUSTODIO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se acerca do teor do ofício 1362-2007, no prazo improrrogável de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004500-16.2000.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GERRA DE CASTRO [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS MANOEL VIEIRA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: CASA DE CEREAIS PRISMA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER GERRA DE CASTRO\r\n\r\nCiência e manifestação acerca do teor dos documentos ora anexados aos autos, devendo requerer o que for de seu interesse ao regular prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097800-85.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Leandra Duarte Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0115700-86.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO DA COSTA ESTRELLA [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: VALMAQ PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALMAQ PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 0057200-66.2000.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDES SANTOS [Adv. Wangler Dias Pessoa (OAB: RJ 101834 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC EMPREITERIA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDES SANTOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082200-87.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius Rodrigues da Costa Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Óleo e Gás S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícius Rodrigues da Costa Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fls.104. \r\n\r\nProcesso: 0124900-98.1996.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CESAR DE LIMA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença devida, conforme promoção da contadoria de fls.1028, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0008200-87.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnea Oliveira dos Santos [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: At Home Internacao Domiciliar Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: Unimed Sao Goncalo Niteroi Soc Coop de Serv Medicos e Hospitalares [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu At Home Internacao Domiciliar Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0152500-21.2001.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA ROSAS [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: BELL NET TELECOMUNICACAOES LTDA [Adv. Jose Francisco Nicandio (OAB: RJ 106984 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA ROSAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0154200-56.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Pavao Bastos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0071800-58.2001.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença devida, conforme promoção de fls.168, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0351500-65.2002.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO TAVARES DA CRUZ [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0051000-28.2009.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Araújo Santos [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Teroni Terminais Rodoviários [Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao (OAB: RJ 91733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Araújo Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fls.51. \r\n\r\nProcesso: 0027200-05.2008.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Alves de Souza [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumarj Administracao e Locacao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves de Souza\r\n\r\nAnte a possibilidade de efeito modificativo em razão da interpositção dos embargos declaratórios, manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0318000-08.2002.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA PERALTA [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA [Adv. Cesar J. M. Castella Jr. (OAB: RJ 113980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA\r\n\r\nIndicar fiel depositário para os bens penhorados as fls.191/194, em 05 dias, sob pena de nomeação compulsória, devendo comparecer à secretaria da vara para assinar o auto de penhora de depósito, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 0054500-39.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Lima Farias [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar Dias Bastos [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Cesar Dias Bastos \r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0133600-43.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elder Siqueira Tavares [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elder Siqueira Tavares\r\n\r\nInformar quanto ao pagamento das parcelas do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0175200-49.2005.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel da Conceicao Ivo [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Carlos Ventura Soares [Adv. Jose Leonidio Moraes Godinho (OAB: RJ 66429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel da Conceicao Ivo\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 0221900-20.2004.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE CRISTIAN BATISTA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Réu: COOPMED COOP DOS PROFIS DE SAUDE DO RJ LTDA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CRISTIAN BATISTA, Réu COOPMED COOP DOS PROFIS DE SAUDE DO RJ LTDA, Réu SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 238 ). \r\n\r\nProcesso: 0054600-91.2008.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Cabral [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline dos Santos Cabral, Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.100/101, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0338300-30.1998.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO MEIRELES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: JUSTINO ROSA FERNANDES DA ROCHA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: JOSE PAULO RODRIGUES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: JOSE MARIA ABIESB [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: ALAIDE MARTINS DOS SANTOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: ALOYSIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: VERA LUCIA PARAISO COUTO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: SONIA MARTINS MORENO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DE LIMA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: NELI MENDES DE VASCONCELOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: WILMA MONTEIRO CABO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: SEBASTIAO LOPES PINTO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nTrazer aos autos os demonstrativos de pagamento dos reclamantes, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126000-78.2002.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio Luiz da Costa (OAB: RJ 68891 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAnte a possibilidade de efeito modificativo em razão da interpositção dos embargos declaratórios, manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0261700-55.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS DOS SANTOS PERES [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: GENTE RECURSOS HUMANOS [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)], Réu: CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS DOS SANTOS PERES\r\n\r\nAnte a possibilidade de efeito modificativo em razão da interpositção dos embargos declaratórios, manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nId: 905688"
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                                "EXPEDIENTE DE 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0114200-71.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto da Cruz [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 1629-1637), no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000600-14.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEANNI MARINHO COELHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS NITER [Adv. Joimar Pereira Silva (OAB: RJ 31452 - D)], Réu: PROTECTION MULTSERVICE LTDA [Adv. Jaqueline Braga Aranha de Araujo (OAB: RJ 65243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS NITER\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Santander, no valor de R$ 9.600,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000900-63.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odelice Salema Ferreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: L L da Silva Cavalcanti Produtos Cosméticos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odelice Salema Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito (fls. 24), ficando autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008400-64.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO TEIXEIRA LEMOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA PAULA [Adv. Luiz Eduardo Tostes Caldas (OAB: RJ 71938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO TEIXEIRA LEMOS\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0021400-73.1997.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SIQUEIRA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., Aut MARIA LUCIA SIQUEIRA\r\n\r\nVista às partes da promoção da contadoria de fls. 506-507, por 10 dias sucessivos, devendo a Ré, no seu prazo, comprovar o depósito do valor apurado a fl. 506, no valor total equivalente a 17.051.001,79 IDTR, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0030700-73.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Assis Ferreira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Gradimlandia Comercio de Moveis Ltda. ME [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gradimlandia Comercio de Moveis Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032700-46.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Lima Paulino [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifrut Nando do Inga Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortifrut Nando do Inga Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034900-89.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jusivagner dos Santos Ventura [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Side Park [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Side Park\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à Reclamada (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0035600-46.2001.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO RUFINO [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Helio Leite Pinto (OAB: RJ 59469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO RUFINO\r\n\r\nVenha a afirmação de pobreza, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035700-54.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pecanha [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Cambridge [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Cambridge\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033100-60.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Pontes Braz Junior [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041900-19.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE SOARES DE CARVALHO [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSISTEC SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0052500-60.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Braga Santana [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars de Macaé Serviços de Petróleo Ltda. [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: Transocean do Brasil Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stars de Macaé Serviços de Petróleo Ltda., Aut Marcos Braga Santana, Réu Transocean do Brasil Ltda\r\n\r\nCompareçam as partes à Secretaria da Vara do Trabalho, para anotacao da CTPS do Reclamante, em 11/02/2010 às 15:00 hs, devendo o ilustre patrono do Reclamante orientá-lo para que compareça e traga a CTPS. A partir da anotação da CTPS, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 0080501-94.2004.5.01.0244 - AI\r\n\r\nAgte: SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ROBERTO FERREIRA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081700-49.2007.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: David da Silva Lima [Adv. Mauro Pereira Estelita (OAB: RJ 54667 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi S.A. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Morfex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo adicional de 10 dias ao Reclamante para apresentar a liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Reclamada a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0159700-10.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nEm face dos arrestos que já recaem sobre o imóvel, indique o autor em que processo pretende seja solicitada a reserva de crédito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053700-78.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE SANTANA LESSA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO NACIONAL [Adv. Wilson Benedicto Rosa (OAB: RJ 56259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Itáú, no valor de R$ 1.728,45. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0054900-47.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Trajano da Silva [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic SMO Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construções Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Trajano da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado o prazo adicional de 10 dias ao Autor para apresentar a liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Reclamada a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0055500-39.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Chavao Dutra [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071300-39.2008.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Silvestre Monteiro [Adv. Alexandre Teixeira Oliveira (OAB: RJ 148061 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Machado Dias Ltda. [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Machado Dias Ltda., Aut Renata Silvestre Monteiro\r\n\r\nCompareçam as partes à Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do Reclamante, em 11/02/2010 às 15:00 hs, devendo o ilustre patrono do Reclamante orientá-lo para que compareça e traga a CTPS. A partir da anotação da CTPS, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 0084700-28.2005.5.01.0244 - ConPag\r\n\r\nCgte: Toulon Comercio e Industria de Modas Ltda [Adv. Rafael Jose da Costa (OAB: RJ 93011 - D)]\r\n\r\nCgto: Espolio de Reinaldo de Moura Marreca\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Toulon Comercio e Industria de Modas Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 1.798,75. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0164800-96.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Souza Costa [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Marine Production System do Brasil Ltda., Réu: Opcao Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Souza Costa\r\n\r\nVenha o Autor com o valor que entende devido, em 05 dias (fls. 40). \r\n\r\nProcesso: 0016100-57.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA EMPRESA MUN MORAD URBANIZ SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA EMPRESA MUN MORAD URBANIZ SANEAMENTO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Santander, no valor de R$ 1.291,53. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0041500-97.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Correa da Silva [Adv. Joao Gilberto Araujo Pontes (OAB: RJ 87111 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Seguranca Eletronica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado o prazo adicional de 10 dias para apresentar a liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Reclamada a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0048900-70.2004.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE DE SA COSTA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: DJAIR CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE DE SA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado ao Autor o prazo adicional de 10 dias para a liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Reclamada a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0057400-38.1998.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DIAS DA SILVA FILHO [Adv. Shirlene Pontes Novaes Almada (OAB: RJ 68458 - D)]\r\n\r\nRéu: HELISTONE INDUSTRIA E COMERCIO DE HELICES SA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)], Réu: CEC MONTAGENS LTDA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)], Réu: CEC METALURGICA LTDA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELISTONE INDUSTRIA E COMERCIO DE HELICES SA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0042500-69.2006.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Freire da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Supragel de Marica Ind. e Com. de Descar [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Freire da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Reclamada de fls. 222, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058200-85.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adevair Abdel Maleck [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Estadual de Viacao Serve\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adevair Abdel Maleck\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado o prazo adicional de 10 dias para o Reclamante apresentar a liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Reclamada a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0058400-92.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernando Souza dos Santos [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Estadual de Viacao Serve\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Fernando Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado ao Reclamante o prazao adicional de 10 dias para apresentar a liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Reclamada a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0133800-15.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Alves Barbosa [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo-Ital Comercio de Gelo Ltda. [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelo-Ital Comercio de Gelo Ltda., Aut Luiz Fernando Alves Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 145-148). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058300-40.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Cesar dos Santos [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Estadual de Viacao Serve A/C 1a PROCURADORIA REG. DE NITEROI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo Cesar dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado ao Autor o prazo adicional de 10 dias para apresentar a liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Reclamada a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0079100-21.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Silva da Fonseca [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda., Aut Pamela Silva da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da TNL CONTAX S/A, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0124600-28.1999.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY BARONI DOS SANTOS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY BARONI DOS SANTOS\r\n\r\nEsclareça o Autor o seu requerimento à luz da certidão de fls. 67-verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068300-94.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Verônica Melo da Silva [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro - Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Verônica Melo da Silva \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0086900-03.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Batista da Silva [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Edwal Engenharia Ltda., Réu: União Federal (Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado o prazo adicional de 10 dias para o Reclamante apresentar a liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Reclamada a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0111900-39.2007.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Hernandes Ferreira de Farias [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chofo Ltda. ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Don Chofo Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0162900-78.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves Guimaraes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene de Oliveira Fernandes [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves Guimaraes\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0166500-15.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CORDOVIL BARRETO [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nRéu: EDALMO ALVES SENRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CORDOVIL BARRETO\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado ao Autor o prazo adicional de 10 dias para apresentar a liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Reclamada a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0184600-13.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Bispo da Silva [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Bispo da Silva\r\n\r\nRefazer os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, em total conformidade com a promoção de fls. 155/156. \r\n\r\nProcesso: 0264800-12.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME GONCALVES MELLO [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão (art. 879, da CLT) . \r\n\r\nProcesso: 0270500-66.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER MENEZES DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA NITERALTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER MENEZES DA SILVA\r\n\r\nInicialmente, venha o Autor com o atual endereço dos sócios para fins de citação (art. 880, CLT). \r\n\r\nProcesso: 0311000-48.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MATHEUS [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)], Aut: GILBERTO GONCALVES DA SILVA [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Marcia Losso Pinheiro (OAB: RJ 50320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GONCALVES DA SILVA, Aut SEBASTIAO MATHEUS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Reclamada de fls. 254, que indicou bens para garantir o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0142000-11.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lady Sandra Taveira Moreno [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chofo Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lady Sandra Taveira Moreno\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0241600-20.1997.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIA CARVALHO [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUNIA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 74/77, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0223000-04.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes opostos pelo Reclamante (fls. 235), ficando deferida a devolução do prazo requerida pelas partes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0419000-21.1997.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CARNEIRO SALES [Adv. Ricardo Spitz Alheiro da Silva (OAB: RJ 85375 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIOR ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nTI: SIGEFRIDO BOTELHO ALMEIDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CARNEIRO SALES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 338-339, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0251600-98.2005.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Trindade [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Offshore Servicos em Eletricidade Ltda [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Offshore Servicos em Eletricidade Ltda\r\n\r\nVenha a Ré com o pagamento das custas, depesas de execução e cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de prosseguimento (fls. 62). \r\n\r\nProcesso: 0329000-62.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO RODRIGUES SAMPAIO [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVA MERCHANDISING COMERCIO E REPRES LTDA [Adv. Eduardo Travassos Correa (OAB: RJ 42844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVA MERCHANDISING COMERCIO E REPRES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0314100-06.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Xavier Peres [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Xavier Peres\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 284-198, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0336900-04.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MANHAES TEIXEIRA [Adv. Edi Rodrigues Dazzi (OAB: RJ 96406 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO PALACE LTDA [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO PALACE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco HSBC BANK, no valor de R$ 2.665,51. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0460000-30.1999.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a gratuidade de justiça, devendo o exequente vir com cópia da identidade e CPF, uma vez que os referidos documentos não acompanharam a petição de fls. 144. \r\n\r\nProcesso: 0008000-45.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO LOPES DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: GIUSEPPE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0011900-60.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Silva Veloso [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Tecnologia da Informação Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio da Silva Veloso, Réu Intec Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Reclamada foram julgados improcedentes (fls. 118-119). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0012300-74.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Ferreira da Silva [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nRéu: Unit de Icaraí Comércio de Artigos de Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Ferreira da Silva \r\n\r\nVista à parte autora da petição da Reclamada de fls. 112-116, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009200-48.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eucilene Cardoso de Lima [Adv. Rosa Claudia da Silva Ribeiro (OAB: RJ 60344 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eucilene Cardoso de Lima\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0048300-20.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE UMBERTO VICTOR DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANAIR ASSESSORIA AEREA E CARGAS LTDA [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)], Réu: COLPEX LTDA [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE UMBERTO VICTOR DA SILVA\r\n\r\nVenha o Reclamante com a certidão de matrícula do imóvel, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017200-37.2008.5.01.0244 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Laboratorio [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Gefer Laboratorio de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Laboratorio\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado a parte autora o prazo adicional de 10 dias para a liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Ré a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0022700-84.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Andrade Cunha [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Luxor Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: Municipio de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Andrade Cunha\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0032300-66.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Oliveira da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Trindade de Souza [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0047200-54.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Tavares da Cunha Silveira [Adv. Alfredo Amaral de Franca Couto (OAB: RJ 134514 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Verde Um Espaco de Educacao Infantil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Tavares da Cunha Silveira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0049000-83.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aniele Nogueira Peixoto [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Cyty Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aniele Nogueira Peixoto\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0066900-26.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE MEDEIROS DE LUCENA [Adv. Silvio Pimenta Junior (OAB: RJ 56517 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SITIO SANTA PAULA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO SITIO SANTA PAULA\r\n\r\nP/RECLAMADA: Tomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 172,66. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0109900-66.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia da Silva [Adv. Marcos Pinheiro Chagas (OAB: RJ 68970 - D)]\r\n\r\nRéu: Koisa Linda Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Washington Marins Ferreira (OAB: RJ 107138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koisa Linda Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios on-line realizados: Banco Santander, no valor de R$ 43,57; Banco do Brasil, no valor de R$ 5,32. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 904861"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 26/01/2010 \r\n\r\nProcesso: 0065000-86.2007.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Guimaraes da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucasma Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Guimaraes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0215700-74.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Rodrigues da Costa [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Sandro Rodrigues da Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando Improcedente os Embargos de Declaração do Autor e procedente em parte os embargos de declaração da Reclamada. Prazo: 08 dias. Deverá ainda o Autor, vir com a comprovaçãodo não recebimento do benefício do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0132800-68.2006.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Amalia Manarte Maia [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Thereza Coutinho S/C. Ltda. [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amalia Manarte Maia\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, fornecendo meios para prosseguimento da execução, tendo em vista que para o bloqueio o line é necessário que haja citação. \r\n\r\nProcesso: 0041500-20.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Farias Dias [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Jalipe Papelaria e Tipografia Ltda. [Adv. Celuta Maria Barbosa Steele (OAB: RJ 93437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jalipe Papelaria e Tipografia Ltda. \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 101, em cartório, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042100-75.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Vinícius Ribeiro Gomes [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Vinícius Ribeiro Gomes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, tendo em vista a infrutifera tentativa de bloqueio, via Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 0186900-02.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Faria [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Kobil Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Faria\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, tendo em vista a infrutífera tentativa de bloqueio, via bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 0124500-83.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Frederico de Oliveira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 391, em cartório, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098400-91.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Correia de Souza [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Correia de Souza\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163000-58.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Patrick Pereira Monteiro [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Monaco Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Luiz Henrique da Penha Gomes (OAB: RJ 72333 - D)], Réu: Paulo Roberto Ferreira Canejo, Réu: Bruno Vieira Canejo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Patrick Pereira Monteiro\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, tendo em vista a infrutífera tentativa de bloqueio, via Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 0197400-64.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila de Lira Franklin [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: LF Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila de Lira Franklin\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimentoda execução. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039300-45.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelina Aguiar Barbosa [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Generos Alimenticios de Itaipu Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelina Aguiar Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117100-81.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pereira Carneiro [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Tokyaky Produções [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tokyaky Produções \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060400-90.2005.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Silva [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Carvalho Pinto, Réu: Icarai Home Pizza Ltda, Réu: Franci Helfreich Carvalho Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124600-72.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Martins do Carmo Neto [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Metal Leve Prestacao de Servicos N/P sócio Sr. José Roberto Fiuza [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)], Réu: Enavi Reparos Navais [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: José Roberto Fiuza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Martins do Carmo Neto\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, tendo em vista a infrutífera tentativa de bloqueio, via Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 0009000-95.2009.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmar Pendotiba Peças e Refrigeração Automotiva ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Santos \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, tendo em vista a infrutífera tentativa de bloqueio via Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 0086600-32.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda Lima dos Santos Conceição [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Raulita Mesquita de Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda Lima dos Santos Conceição\r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, Fornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0065900-98.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorayne Paes de Souza [Adv. Carlos Antonio Ferreira (OAB: RJ 96075 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauri Alves de Souza - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorayne Paes de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, tendo em vista a infrutífera tentativa de bloqueio via bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 0126000-19.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernando Alves da Silva [Adv. Sonia Cutis Pereira (OAB: RJ 142877 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza de Niterói - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza de Niterói - CLIN\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais para que seja iniciada a perícia. \r\n\r\nProcesso: 0193800-98.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Padula Henriques [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Paulo Roberto Mattozo Pontes Junior (OAB: RJ 103402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Padula Henriques \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, tendo em vista a infrutífera tentativa de bloqueio, via bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 0091200-62.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinês da Conceição Ribeiro [Adv. Fabiane Bueno Cruz (OAB: RJ 92673 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Alto Astral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinês da Conceição Ribeiro\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0198600-38.2009.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Greice do Amor Divino Souza [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Humana Negócios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greice do Amor Divino Souza\r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, Fornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0175100-40.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Davila Louzada [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Dress To Pirajá Boutique Ltda EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Davila Louzada \r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida de sua testemunha, Fornecer o atual endereço no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0189800-21.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Atanazio da Silva [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Frederico Leomil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Atanazio da Silva\r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, Fornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0200600-11.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Gomes de Mattos [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: Bariloche 110 Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Gomes de Mattos \r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, Fornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0209500-80.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza Benites [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia de Refrigeração Santa Edwiges Ltda. - CRESTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Souza Benites\r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, Fornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0212700-95.2009.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Moreira Lima [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Zungraf-K Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Moreira Lima \r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, Fornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0205800-96.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Paula Assunção [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: 1010 Art Limp Assessoria de Hig e Limp Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Paula Assunção \r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, Fornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0212100-74.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigues de Oliveira [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: E.P.R. Construção e Recuperação Predial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, Fornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0198400-65.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Souza Ximenes [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Souza Ximenes\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nId: 904429"
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                                "Processo: 0133900-71.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderci Marins Ribeiro [Adv. Washington Marins Ferreira (OAB: RJ 107138 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Maricá, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderci Marins Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência, dia 07/04/10 , às 10:40 horas, neste Posto Avançado.\r\n\r\nOBS: Comparecer ao Distribuidor de Niterói, a fim de cadastrar endereço atualizado. \r\n\r\nProcesso: 0131400-32.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wantuil Augusto de Souza [Adv. Ana Angelica Spindola de Siqueira (OAB: RJ 105910 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wantuil Augusto de Souza\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência, dia 10/02/10 , às 10:25 horas, no Posto Avançado de Maricá .\r\n\r\nOBS: Comparecer ao Distribuidor, em Niterói, a fim de atualizar cadastro. \r\n\r\nProcesso: 0193100-43.2008.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Fonseca [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Luiz Pimentel [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Luiz Pimentel, Aut Cleber Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116500-44.2009.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luzia Pereira da Cruz [Adv. Jose Demetrio de Albuquerque Silva Filho (OAB: RJ 63448 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzia Pereira da Cruz \r\n\r\nTomar ciência da data da audiência, dia 24/02/10 , às 11:05 horas, no Posto Avançado de Maricá.\r\n\r\nObs 1: Cientificar seu assistido.\r\n\r\nObs 2: Comparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar cadastro. \r\n\r\nProcesso: 0041700-39.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Simone Vieira Doria [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Simone Vieira Doria\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0024300-18.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Leao Teixeira [Adv. Rosangela da Conceição Moaris Alves (OAB: RJ 113987 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortefrute Amigao Barateiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Leao Teixeira \r\n\r\nRequeira o autor o que de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0003200-86.2009.5.01.0247 - ConPag\r\n\r\nCgte: Panificação Pedra de Itaipuaçu Ltda. - ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciana da Conceição Barros [Adv. Romildo Candido da Silva (OAB: RJ 107731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luciana da Conceição Barros\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0006800-24.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Costa Araujo [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Costa Araujo\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0072000-21.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico da Fontoura Macabú [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Serviços - MULTIPROF, Réu: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico da Fontoura Macabú\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nComparecer ao Posto Avançado de Maricá, afim de retirar comprovantes do recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 0070300-58.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Cardoso [Adv. Andressa da Cunha Lopes Silva (OAB: RJ 145406 - D)]\r\n\r\nRéu: Novaes Comércio Atacadista de Artigos de Usos Pessoal e Doméstico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Cardoso\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0010800-95.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delio dos Santos Alves [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelso Pereira, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nContra-arrazoar recurso de fls. 140/143. \r\n\r\nProcesso: 0176800-51.2009.5.01.0247 - ConPag\r\n\r\nCgte: Medical Trade de Maricá Comércio de Material Hospitalar [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Antunes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Medical Trade de Maricá Comércio de Material Hospitalar\r\n\r\nVenha o Consignante, em 10 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0177100-13.2009.5.01.0247 - ConPag\r\n\r\nCgte: Medical Trade de Maricá Comércio de Material Hospitalar [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)]\r\n\r\nCgto: Angelo Rangel Werneck Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Medical Trade de Maricá Comércio de Material Hospitalar\r\n\r\nVenha o Consignante, em 10 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0205000-17.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fabiana Laurentino da Silva [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fabiana Laurentino da Silva \r\n\r\nTomar ciência da documentação juntada às fls. 28/46. \r\n\r\nProcesso: 0105900-80.2008.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Martins Cardoso [Adv. Marcio Alexandre de Brito Parreiras (OAB: RJ 111284 - D)]\r\n\r\nRéu: LAS CARDOSO CARIOCA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Martins Cardoso , Réu LAS CARDOSO CARIOCA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 63/65, em 5 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0006000-67.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Carlos Vera Cruz Porto [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcomede Madeiras Ltda. ME [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Carlos Vera Cruz Porto\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás e informar o correto número da conta. \r\n\r\nProcesso: 0199900-47.2009.5.01.0243 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atacadão Estrela do Sul de Maricá Ltda. [Adv. Hugo Magalhães de Araújo (OAB: RJ 138860 - D)]\r\n\r\nCgto: Célia Regina da Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atacadão Estrela do Sul de Maricá Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante, em 10 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0126700-38.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merinalda dos Santos Reis [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Clair Pereira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Merinalda dos Santos Reis \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0163100-26.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Deus de Mattos [Adv. Antonio Carlos Cardozo da Silva (OAB: RJ 116110 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Deus de Mattos\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento da reclamação. R$ 14.710,26, custas de R$ 294,20, pelo reclamante dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 0075400-09.2009.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Neidimar Pereira da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neidimar Pereira da Silva \r\n\r\nRetirar as guias dos recolhimentos previdenciário que se encontram à contra-capa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0171900-28.2009.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Samyr Monteiro Marchon [Adv. Antonio Carlos Cardozo da Silva (OAB: RJ 116110 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Jangada de Marica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samyr Monteiro Marchon\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da ação. R$ 18.572,25, custas de R$ 371,45 pelo reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 0168100-04.2009.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Cabral de Oliveira [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Pereira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Cabral de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi arquivada. R$ 3.098,03, custas de R$ 61,86 pelo reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 0157100-89.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Vieira da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Tropical Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Vieira da Silva \r\n\r\n\"Diante do certificado, determino o arquivamento do feito, com base no art. 844 da CLT. Defiro a isenção de custas. \r\n\r\nProcesso: 0088700-29.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Ferreira Netto [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia Garcia Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Ferreira Netto\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 29. .\r\n\r\nProcesso: 0063200-52.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Willian Siqueira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Gelo e Bebidas Itapeba Ltda. [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Willian Siqueira da Silva \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0188200-08.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Costa Félix [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Costa Félix\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nId: 905221"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00951-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Ana Lucia Lucas Ferreira [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: C M A Milenar Cereais e Mercearia Ltda. - ME(Rede de Supermercados M.) [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C M A Milenar Cereais e Mercearia Ltda. - ME(Rede de Supermercados M.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nprosseguimento da execução. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-1998-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI ANA COSMO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: A JUVENTUDE CALCADOS [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 51526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI ANA COSMO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Karleany Antonia Caldas de Albuquerque [Adv. Renata de Siqueira Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 144571 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karleany Antonia Caldas de Albuquerque\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Renata Pinto dos Anjos [Adv. Ana Maria de Farias Furtado Cunha (OAB: RJ 77992 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Goncalves [Adv. Euridice Soares de Lima (OAB: RJ 37391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliane Goncalves\r\n\r\nComprovar o recolhimento da parcela da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de praceamento dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00673-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Marcelino Ferreira Costa [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Marcelino Ferreira Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02192-2009-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregado em Empresa de Segurança de Vigilância de Curso de Formação e Similares ou Conexo Intermunicipal de Belford Roxo e Queimados [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregado em Empresa de Segurança de Vigilância de Curso de Formação e Similares ou Conexo Intermunicipal de Belford Roxo e Queimados\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00907-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Silva [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Tela Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02098-2009-221-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Erickson Valentin de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00419-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Tuller Goncalves [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Tuller Goncalves\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. 105. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2005-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Silva de Carvalho [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Silva de Carvalho\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. 78. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Henrique Fernandes Prata [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Luiz Carlos Henrique Fernandes Prata\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-1994-221-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: SUPERMERCADO NOVO MUNDO LTDA [Adv. Sebastiana do Nascimento (OAB: RJ 95009 - D)]\r\n\r\nCgto: OSVALDINO PERENCIOLO [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SUPERMERCADO NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. 132. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2009-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozana Moura Teixeira [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozana Moura Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Baptista de Freitas [Adv. Almerindo Romero Pereira (OAB: RJ 148774 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio Baptista de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Lima dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto e Palas Distribuidora de Racoes Ltda. [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Lima dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Almeida de Jesus [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Ônix Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Almeida de Jesus\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Alves da Silva [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Alves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Oliveira Locatelli Ribeiro [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider World Gráfica e Editora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Oliveira Locatelli Ribeiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darliana Silva de Assis [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Meirelles e Meirelles(Sucessora Colegio M.Assis) N/P Sócia [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darliana Silva de Assis\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02072-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza de Souza\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02058-1997-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GALDINO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2003-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Machado (OAB: RJ 51742 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA BARRADAS E CIA [Adv. Angela Maria Cordeiro da Silva Rangel (OAB: RJ 64513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01816-2002-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE DA SILVA FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTIGMA FLASH BOY TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Costa de Oliveira [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria Costa de Oliveira\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina de Oliveira da Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Aceser Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Regina de Oliveira da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Ferreira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Confecções Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados e Confecções Di Santinni Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanir Eugenia Barata [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Central de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Central de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01833-2001-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZIDORO DE JESUS MACHADO [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: MESQUITA FUTEBOL CLUBE [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MESQUITA FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02622-1992-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE SOUZA DIAS [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: ABALIZAR [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABALIZAR\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Jovino de Abreu [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construcao Galiano [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Material de Construcao Galiano\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01899-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Ferreira de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cezari Sul Comércio de Calçados Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Ferreira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01292-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON AMARAL RIBEIRO [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON AMARAL RIBEIRO\r\n\r\nCiencia de que foi indeferido o pedido de fls. 279, por falta de amaparo legal. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE LIMA TEODORO [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: ENVISERV SEGURANCA SC LTDA [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENVISERV SEGURANCA SC LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01818-2009-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Chagas Veloso [Adv. Geraldo Di Stasio (OAB: RJ 42402 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 59/61, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Goncalves da Silva Guimaraes [Adv. Joao Carlos Pereira Diniz (OAB: RJ 111558 - D)]\r\n\r\nRéu: Piorotti Tecnomecanica Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Goncalves da Silva Guimaraes, Réu Piorotti Tecnomecanica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 902720"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "906780": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0076600-79.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos dos Santos Moises [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Roberto Carlos dos Santos Moises, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093600-68.2002.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA NELI DA SILVA [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA NELI DA SILVA, Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137300-84.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Cristina de Moraes Athanazio [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Cristina de Moraes Athanazio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151000-98.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Lopes dos Santos [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Lopes dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167400-22.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Candido da Silva Filho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Mendes [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Candido da Silva Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0185601-62.2008.5.01.0223 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rodrigo Cavalcante de Oliveira [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nExdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rodrigo Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0234900-71.2009.5.01.0223 - ConPag\r\n\r\nCgte: Niturvia Nova Iguaçu Turismo e Viação Ltda. [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nCgto: Lúcia Helena Bonifácio de Paulo (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Niturvia Nova Iguaçu Turismo e Viação Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0242500-46.2009.5.01.0223 - ConPag\r\n\r\nCgte: Imunitec Dedetização Técnica Ltda. ME [Adv. Carla R. Esteves (OAB: RJ 111180 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberta Assis dos Anjos Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Imunitec Dedetização Técnica Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0068200-13.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Figueira Barbosa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074800-16.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Coelho [Adv. Mauricio Santos Teperino (OAB: RJ 123398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Coelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076700-63.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Xavier de Souza [Adv. Marcio Alexandre de Brito Parreiras (OAB: RJ 111284 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Xavier de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080100-27.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093300-33.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Oliveira da Fonseca [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Oliveira da Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0178800-19.1997.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MACIEL THOMAZ [Adv. Luiz Alberto Goncalves (OAB: RJ 73952 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCA ADM PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS S/A [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MACIEL THOMAZ\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089200-74.2003.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA [Adv. Lidia de Souza Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 97932 - D)]\r\n\r\nRéu: CACILDA FONSECA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o nº do PIS ou NIT. .\r\n\r\nId: 906780"
                            ],
                            "906778": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0203300-71.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Goncalves da Silva\r\n\r\nRéu: LRR Logística Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LRR Logística Ltda, Massa Falida Distribuidora Dimarco Ltda A/C da 2ª liquidante judicial Substituta Ivone Monteiro Feital Martins, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/03/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906778"
                            ]
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                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 25.01.010 – LOTE 03/010\r\n\r\nProcesso: 0000700-50.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Batista de Almeida [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0019000-02.2004.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO DA COSTA PINTO FILHO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)], Réu: PROMONTEST ENGENHARIA LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO, Réu PROMONTEST ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0059000-39.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Bezerra da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: R D Lay Industria e Comercio de Roupas [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Bezerra da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.113 \r\n\r\nProcesso: 0046800-39.2003.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CRISPIM SENA BARROS [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIG UNIVERSIDADE DE NOVA IGUACU [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIG UNIVERSIDADE DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar o pagamento do saldo remanescente de R$ 12.473,76 ou 1.029.250,96+custas de R$ 100,00 ,em 48 horas,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0044000-96.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Alves dos Santos [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Central de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Central de Nova Iguacu Ltda., Aut Jane Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 4.125,92 ou 340.444,35 idtrs\r\n\r\nProcesso: 0020900-44.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Barros da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0038800-79.2005.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silva de Araujo Costa [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Silva de Araujo Costa\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.273 \r\n\r\nProcesso: 0117100-50.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nLuís Cláudio do Nascimento [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: S-80 Comercial Representações Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Cláudio do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.98 \r\n\r\nProcesso: 0114600-84.2003.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MACEDO DE SANT´ANNA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.374 Banco do Brasil \r\n\r\nProcesso: 0100600-69.2009.5.01.0225 – ConPag\r\n\r\nTurismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nCgto: Jander Barbosa Laranjeira A/C DRa.MARIA CELINA SILVA-OAB/RJ-75148\r\n\r\nDestinatário(s):Jander Barbosa Laranjeira A/C DRa.MARIA CELINA SILVA-OAB/RJ-75148 E Cgte Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.65,PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0211000-24.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Delgado Meneguci [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., \r\n\r\nRéu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0206300-15.2001.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON LOPES [Adv. Jacob Pedro Nemer Gadelha (OAB: RJ 92379 - D)]\r\n\r\nRéu: MONIKA CORREA SOMMER, Réu: VIVIANE MARIA SEIXAS DE AMORIM, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON LOPES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 0183600-98.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadeci Muniz [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé - Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Casas Bahia Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Ltda., Réu Fortemacaé - Segurança \r\n\r\nPatrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0198100-77.2005.5.01.0225 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Bernadino da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Lunaff Empreiteira Ltda. [Adv. Jailson Dias de Araujo (OAB: RJ 87571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bernadino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 0130000-75.2002.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL S/A [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)], Réu: UNI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL S/A, Réu UNI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0131500-35.2009.5.01.0225 - RTSum\r\n\r\nAut: Clovis Vieira Anjos [Adv. Rodrigo da Silva Schumacker (OAB: RJ 143199 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Vieira Anjos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.85,IMPROCEDENTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0149400-65.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Souza da Silva [Adv. Jair FeRéu: Jolimode Roupas S.A. [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.270 \r\n\r\nProcesso: 0150300-48.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovanete Linhares Rêgo [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. (Filial Ramos) [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovanete Linhares Rêgo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.128 \r\n\r\nProcesso: 0106200-42.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvalda Pereira Gomes [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0221900-81.1998.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBINSON DOS SANTOS BARCELLOS A/C SINDICATO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: DUQUE COR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBINSON DOS SANTOS BARCELLOS A/C SINDICATO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0062800-12.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Machado de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastilig Auto Posto Ltda [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)], Réu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Machado de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.FLS.167 \r\n\r\nProcesso: 0228900-49.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Dorcas Amaro Gustavo Pereira (OAB: RJ 120667 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.49 \r\n\r\nProcesso: 0150000-23.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo de Souza Lima [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.354 \r\n\r\nProcesso: 0111800-73.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evangelista José da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Félix e Moura Construtora e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evangelista José da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.FLS.40 \r\n\r\nProcesso: 0106200-08.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves Pereira [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Camelia [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Camelia, Aut Manifestar-se sobre ofício de fls.701 DO HSBC \r\n\r\nProcesso: 0108200-78.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Pereira de Britto [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio MInho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio MInho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre e.mail de fls.246 \r\n\r\nProcesso: 0038300-13.2005.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Duarte Neves [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo , Réu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Duarte Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.299 \r\n\r\nProcesso: 0098800-74.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cerqueira Filho [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cerqueira Filho\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 0101000-30.2002.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE LIMA RODRIGUES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.638 \r\n\r\nProcesso: 0104600-83.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alessandro Morale Alves [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0111100-44.2002.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAAO SAMPAIO ROCHA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABRAAO SAMPAIO ROCHA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 229,IMPROCEDENTES OS EMBARGOS,no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0012900-41.1998.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE GONZAGA DA SILVA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: BEL FRIO DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004800-14.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lourenço Ferreira da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Acesso Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)], Réu: Jesiana Indústria e Comécio Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acesso Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda., Aut Alex Lourenço Ferreira da Silva, Réu Jesiana Indústria e Comécio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.146,PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS \r\n\r\nId: 904067"
                            ],
                            "905286": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 27.01.010 – LOTE 05/010\r\n\r\nProcesso: 0160100-86.1997.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDICEIA LAURA VERONEZ CHAVES [Adv. Leni Veronezi Baptista (OAB: RJ 85992 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE BEBIDAS NOVA IGUACU LTDA. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: RUY SOARES, Réu: CARLOS ALBERTO PAPALEO PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDICEIA LAURA VERONEZ CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158100-35.2005.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bernardes de Oliveira [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Mahle Hirschvogel Forjas S.A. [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mahle Hirschvogel Forjas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0204200-77.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Satyro [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0225800-96.2003.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL REBELO [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL REBELO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.325 \r\n\r\nProcesso: 0190600-91.2004.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CHAVES DA SILVA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0206600-69.2004.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUCIO [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPPI TRANSPORTES MUD E LOGISTICAS LTDA [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAPPI TRANSPORTES MUD E LOGISTICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0192300-15.1998.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO GOMES PINTO REPRESENTADO POR ANA CRISTINA C SIMOES [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao DIFERENÇA DE R$ 16.078,99\r\n\r\nProcesso: 0236800-40.1996.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATHAIDE MENDES BARBOSA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: ART-UTIL SERVICO DE COMERCIO LT/MARCUS VINICIO, Réu: LEDIR PIMENTA, Réu: JOSÉ ROBERTO DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATHAIDE MENDES BARBOSA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,observando-se a resolução administrativa no.06/2006,do E.TRT.PRAZO DE 01 ANO \r\n\r\nProcesso: 0245500-05.1996.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA, Réu: ELIOMAR SOUZA LOUREIRO, Réu: IMOBILIARIA CINELANDIA LT SOC.IVO BUSSINGER COUTINHO/NILO BATISTA DA R, Réu: ADALBERTO DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0210000-86.2007.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Henrique Alves Silva de Souza A/C DR.MARLI SOARES BRAGA-OAB/RJ-123.040\r\n\r\nRéu:Informática Curso de Computacao Ltda.ME [Adv. Grace Alba Martuscello Teixeira (OAB: RJ 45836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pablo Henrique Alves Silva de Souza A/C DR.MARLI SOARES BRAGA-OAB/RJ-123.040\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171500-29.1999.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDIANO DIAS DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA, Réu: NICON ENGENHARIA E IMOBILIARIA LTDA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDIANO DIAS DA SILVA\r\n\r\nInformar o valor recebido através de documento,caso ainda haja algum saldo remanescente a seu favor.. \r\n\r\nProcesso: 0161500-86.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Rocha Sarte [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRéu: Coframa Comercio Representacoes e Transporte Ltda N/P ROGERIO DA SILVA [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)], Réu: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coframa Comercio Representacoes e Transporte Ltda N/P ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0176000-02.2003.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DIAS DA SILVA [Adv. Luciana Alves Teixeira (OAB: RJ 113211 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA XAVIER CENTRO EDUCACIONAL XAVIER [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)], Réu: MARCIA XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DIAS DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,observando-se a resolução administrativa no.06/2006,do E.TRT.PRAZO DE 01 ANO \r\n\r\nProcesso: 0157800-78.2002.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOENIX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003600-16.2002.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SANTOS DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Eduardo Hermes Barboza da Silva (OAB: RJ 128191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp.do setor de cálculos de fls.171. \r\n\r\nProcesso: 0151400-09.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Batista de Barros [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Batista de Barros, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 66.539,21 OU 5.490.369,04 IDTRS \r\n\r\nProcesso: 0012800-47.2002.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: BARREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA A/C DR.ELIAS JOSÉ SOARES-OAB/RJ-49.446\r\n\r\nDestinatário(s): BARREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA A/C DR.ELIAS JOSÉ SOARES-OAB/RJ-49.446\r\n\r\nComprovar o pagamento do saldo remanescente,em 48 horas,sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nVALOR DE R$ 1.367,49 ou 112.858,73 idtrs+custas de R$ 200,00 \r\n\r\nProcesso: 0037100-10.2001.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LOURENCO FARIAS [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: J F SILVA CEREAIS LTDA [Adv. Sandra Garcia Moreira (OAB: RJ 79545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J F SILVA CEREAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.118,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0041800-58.2003.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO SILVA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do saldo remanescente,em 48 horas,sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nR$ 430,56 + custas de R$ 194,21 \r\n\r\nProcesso: 0114500-61.2005.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Cabral da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Cabral da Silva\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.221 \r\n\r\nProcesso: 0117400-80.2006.5.01.0225 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Monique de Almeida\r\n\r\nRéu: Cristiane Ignacio Coelho Campos [Adv. Nelson Tavares de Farias Junior (OAB: RJ 66673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane Ignacio Coelho Campos\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.951,35\r\n\r\nProcesso: 0120200-81.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Porcaro Filgueiras [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0008400-77.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Carneiro de Melo [Adv. Fernanda Freitas Bastos (OAB: RJ 107336 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB, Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Carneiro de Melo\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 0064600-07.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Torrebela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 180 dias \r\n\r\nProcesso: 0087800-82.2004.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO DA SILVA JUNIOR [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0000200-23.2004.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA ALVES FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar o pagamento do saldo remanescente de R$ 1.269,27 ou 104.731,64 idtrs + custas de R$ 300,00,em 48 horas,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0001800-40.2008.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Barbosa Pereira [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Leal Oficina Mecanica A/C Dra.VANIA MOREIRA DIAS-OAB/RJ-95771\r\n\r\nDestinatário(s): Auto Leal Oficina Mecanica A/C Dra.VANIA MOREIRA DIAS-OAB/RJ-95771\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.36 do INSS \r\n\r\nProcesso: 0003000-82.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Luz Rodrigues [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Darlene Luz Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.158,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0060800-68.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Costa dos Santos [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: E A Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reforma ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Costa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067800-37.1999.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA, Réu: LUIS CARLOS DUARTE BAPTISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Ré, com a informação:FALECIDO. \r\n\r\nProcesso: 0078800-19.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Martins Goncalves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Martins Goncalves, Réu Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.162 DO INSS \r\n\r\nProcesso: 0017600-16.2005.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Goncalves Fernandes [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do saldo remanescente,em 48 horas,sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nR$ 39.854,75 ou 3.288.557,35 idtrs + custas de R$ 220,00 \r\n\r\nProcesso: 0217400-40.1996.5.01.0225 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: D.C. GONCALVES - PADARIA, Réu: Delfin Calais Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 0050900-66.2005.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel dos Santos [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)]\r\n\r\nRéu: Recajo Racoes Ltda. N/P SOCIA GERENTE REGINA COELI BIAZUCCI REGOTO [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Miguel dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058800-52.1995.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FERREIRA DE LIMA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao\r\n\r\nR$ 6.707,78 R$ 6.707,78\r\n\r\nProcesso: 0059700-78.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Raimundo da Silva [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0217700-55.2003.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUILHERME SIMONATO TINOCO [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.135 \r\n\r\nProcesso: 0185800-15.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Raymundo [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.59 \r\n\r\nProcesso: 0186100-74.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Novaes Pereira dos Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Portevei Encartuchamento e Bazar Ltda.ME [Adv. Alexsander Carreiro da Silva (OAB: RJ 100573 - D)], Réu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos, Réu Portevei Encartuchamento e Bazar Ltda.ME\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0180500-43.2005.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Freire Roboredo [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.148/152,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0176500-15.1996.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DE ARAUJO [Adv. Jorge Soares Chaim (OAB: RJ 121062 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A. [Adv. \r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.364 \r\n\r\nProcesso: 0172100-69.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Camilo Cardoso [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 50,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0157700-26.2002.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDO DE SOUZA SOARES [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO GOSPEL LTDA, Réu: JOSÉ CARLOS NEVES REGOTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.105 \r\n\r\nProcesso: 0116700-36.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Tavares Fiontino [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira (OAB: RJ 65047 - D)]\r\n\r\nRéu: Cunha Lima & Filho Produções e Eventos Ltda a/c TIAGO NUNES DA CUNHA FILHO [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cunha Lima & Filho Produções e Eventos Ltda a/c TIAGO NUNES DA CUNHA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0091200-65.2008.5.01.0225 - RTSum\r\n\r\nAut: Gessica Almeida de Oliveira dos Santos [Adv. Leucir Schiavini (OAB: RJ 48627 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Meireles & Meireles Ltda [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Meireles & Meireles Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0095800-32.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Almeida Barbosa - (Espolio de) [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Almeida Barbosa - (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.192 \r\n\r\nProcesso: 0097600-66.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Barbosa dos Santos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Barbosa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.326 \r\n\r\nProcesso: 0178200-40.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Alves Dias [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar através de depósito o débito de R$ 812,20 ou 67.030,73 idtrs,em 48 horas,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0150600-10.2008.5.01.0225 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.210 \r\n\r\nProcesso: 0136600-39.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ANTONIO FRANCISCO MATOSO [Adv. Gleice Mara Castilho Acosta (OAB: RJ 66348 - D)], Aut: CARLOS ALEXANDRE BORGES MIQUELOTTE [Adv. Gleice Mara Castilho Acosta (OAB: RJ 66348 - D)], Aut: Andre Luis Miranda Martins [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Miranda Martins, Aut CARLOS ALEXANDRE BORGES MIQUELOTTE, Aut RENATO ANTONIO FRANCISCO MATOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre honorários periciais e rte comprovar depósito de R$ 1.200,00,não aceitando o recebimento ao final e sim o parcelamento. \r\n\r\nId: 905286"
                            ],
                            "904865": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 26.01.010 – LOTE 04/010\r\n\r\nProcesso: 0176800-25.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geronimo Viana da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geronimo Viana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.206 \r\n\r\nProcesso: 0175900-71.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noberto Lopes da Silva [Adv. Eliazir da Silva Campos Souza (OAB: RJ 148518 - D)]\r\n\r\nRéu: Pillar Buffet Ltda. ME [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte (OAB: RJ 4431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pillar Buffet Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0189400-15.2005.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Braga [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi [Adv. Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: RJ 134410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Braga\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 30 dias \r\n\r\nId: 904865"
                            ],
                            "904106": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 26.01.010 – LOTE 04/010\r\n\r\nProcesso: 0176800-25.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geronimo Viana da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geronimo Viana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.206 \r\n\r\nProcesso: 0175900-71.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noberto Lopes da Silva [Adv. Eliazir da Silva Campos Souza (OAB: RJ 148518 - D)]\r\n\r\nRéu: Pillar Buffet Ltda. ME [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte (OAB: RJ 4431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pillar Buffet Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0189400-15.2005.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Braga [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi [Adv. Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: RJ 134410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Braga\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 30 dias \r\n\r\nId: 904106"
                            ],
                            "906371": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010 Lote 0006-2010\r\n\r\nProcesso: 0188700-34.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Anésia Martins\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda., VIAÇÃO TRANSPORTADORA TINGUA LTDA, Viação Caravele Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m M J 2000 Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 120/124(PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS)no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906371"
                            ],
                            "906375": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010 LOTE 0007-2010\r\n\r\nProcesso: 0165400-58.1999.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINA REGIANE LIRA LIMA\r\n\r\nRéu: JACIARA DE OLIVEIRA DAVID\r\n\r\nPelo presente fica m JACIARA DE OLIVEIRA DAVID, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 98/104(PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS) no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906375"
                            ],
                            "906355": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010 LOTE 0005-2010\r\n\r\nProcesso: 0082300-93.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Verediano Ventura\r\n\r\nRéu: Supermercados Torrebela Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Supermercados Torrebela Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 93/98((PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS), no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906355"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0039400-58.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruan Kenedy Braga Peçanha [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorgon Gráfica e Editora Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruan Kenedy Braga Peçanha\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor R$ 340,00. .\r\n\r\nProcesso: 0163100-71.2008.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Nicodemos Correa de Mello [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Leunam Lisboa Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicodemos Correa de Mello\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.15. MANIFESTAR-SE EM 05 DIAS, QUANTO AO CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0189000-03.2001.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA ALVES LOURENCO RODRIGUES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vilson Lima de Abreu (OAB: RJ 70368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ELIANA ALVES LOURENCO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS.\r\n\r\nProcesso: 0159800-67.2009.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Dias [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Pif Paf Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos Dias\r\n\r\nCOMPROVAR O ALEGADO DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO DA RÉ E MESMO DE SEUS SÓCIOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProcesso: 0115000-56.2006.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Ferreira [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Petropolitana Industria e Comercio de Lustres Ltda. [Adv. Ana Cristina Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 81129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petropolitana Industria e Comercio de Lustres Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,12. .\r\n\r\nProcesso: 0126200-02.2002.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MURTA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: ALINE DE OLIVEIRA DUARTE, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)], Réu: NILZA FERREIRA DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.192. PARA ANTE A MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO, NA FORMA DA PORTARIA MF283/2008, LEVANTAR A PENHORA NOS AUTOS CONFORME PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.181. \r\n\r\nProcesso: 0122600-70.2002.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELAINE DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut DELAINE DE OLIVEIRA\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 11/02/2010, ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 0094200-70.2007.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bauhaus II (expansao) [Adv. Marcelo Cunha de Almeida (OAB: RJ 22555 - D)], Réu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)], Réu: Condominio do Edificio Bauhaus Comercial [Adv. Marcelo Cunha de Almeida (OAB: RJ 22555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Bauhaus Comercial, Réu Condominio do Edificio Bauhaus II (expansao), Aut Leandro Ribeiro, Réu Meet Minas Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 08/02/2010 , ÀS 10:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 0014900-64.2004.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SAMUEL [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira (OAB: RJ 106600 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut EDUARDO SAMUEL\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 11/02/2010 , ÀS 10:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 0075200-21.2006.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Soares Augusto [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cil Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida] [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cil Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida]\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.73 QUANTO A MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO (INSS) DE FLS.72. \r\n\r\nId: 906635"
                            ],
                            "906634": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0014900-64.2004.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SAMUEL\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 11/02/2010 , ÀS 10:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906634"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0104500-55.2003.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELINA BENEDITA PINTO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: PRISCILLA HARTHMAN PEZZUOL COMESTICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELINA BENEDITA PINTO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 ano, eis que suspenso o processo de execução, com base na Resolução Administrativa n° 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0102000-84.2001.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PENEDO DE FREITAS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO S M G FREITAS [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)], Réu: ZEDEQUIAS AGUIAR [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZEDEQUIAS AGUIAR\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (pagas através de DARF 8019), no valor R$ 40,00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106000-20.2007.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klerysson Nogueira Brandao [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2°, art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0059700-54.1994.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO ZANATTA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PORTEIRA DE MINAS LTDA [Adv. Francisco de Assis Teixeira Matos (OAB: RJ 86477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO PORTEIRA DE MINAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária devida, no valor de R$ 2.257,03, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0100600-59.2006.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Fernandes Batista [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Autocomercial Tupi Ltda, Réu: Viacao Paraiso Ltda, Réu: Viacao Agulhas Negras Ltda, Réu: Viacao Pinheiral Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Fernandes Batista\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no derradeiro prazo de 10 dias, sob cominação de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0090500-02.1993.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDELBERTO LECOTENO DA SILVA FILHO E OUTRO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDELBERTO LECOTENO DA SILVA FILHO E OUTRO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do processo, vista por 05 dias, sob pena de novo arquivamento. Trata-se de 2ª notificação. \r\n\r\nProcesso: 0046200-95.2006.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Cristina Theodoro Narciso [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C. da Silva Oliveira ME, Réu: Restaurante Celeiro Country Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Cristina Theodoro Narciso\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do i. Oficial de Justiça, fl. 48, no derradeiro prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054800-18.2000.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI SOARES DA SILVA [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA OPERADORA DE RODOVIAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA OPERADORA DE RODOVIAS\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0182200-34.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Benedito [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)], Réu: PREVI Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu PREVI Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, interposto pelo reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0181500-29.2006.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaltino Correa [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaltino Correa\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0171700-74.2006.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian dos Santos Coelho [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Itibra Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Willian dos Santos Coelho\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo a parte autora apresentar seus cálculos com os valores devidos, observados os limites da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161900-27.2003.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS SABINO CAMPOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLAZER TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS SABINO CAMPOS\r\n\r\nRegularizar, em 48 horas, petição de fl. 178, eis que apócrifa. Trata-se de 2ª notificação. \r\n\r\nProcesso: 0154800-84.2004.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RAMOS DA ROCHA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COPER - CONSORCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO RAMOS DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 133/134, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143600-22.2000.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIO CAMACHO DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A CONSTRUCOES [Adv. Vilmar Nascimento Sales (OAB: RJ 92039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A CONSTRUCOES\r\n\r\nComprovar os recolhimentos em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0203300-79.2007.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo de Paula Franco [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lecy Tavares Ltda. [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Lecy Tavares Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0185100-68.2000.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES ANTUNES XAVIER [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Aparecida monte-Mor Palma, Réu: Paulo César Palmo, Réu: AUTO MECANICA IMPERIAL RE LTDA [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES ANTUNES XAVIER\r\n\r\nTomar ciência da certidão do i. Oficial de Justiça, fl. 120 v., e no, prazo de 20 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução ou requerer o que entender de direito, sob cominação de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0187000-57.1998.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA SILVA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: C.R. EMPREEND.DE MAO DE OBRA EM TERRAPL.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuntar, em 05 dias, o comprovante de recebimento do acordo. Trata-se de 2ª notificação. \r\n\r\nProcesso: 0189700-59.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner dos Santos Ivo [Adv. Ivani Nobre (OAB: RJ 131490 - D)]\r\n\r\nRéu: Relais Pousada e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner dos Santos Ivo\r\n\r\nManifestar-se nos autos, informando ao Juízo se aceita assumir o encargo de fiel depositário dos bens penhorados, arcando com o ônus da remoção, em 05 dias. \r\n\r\nId: 905259"
                            ],
                            "905258": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0061400-50.2003.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SA\r\n\r\nRéu: AABC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, MULTILIXO REMOCOES DE LIXO S/C LTDA, XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AABC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depóito ora comprovado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106600-85.2000.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: JOSE OLIMPIO BRANDAO\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE OLIMPIO BRANDAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da execução que se processa nos autos, no valor de R$ 17.854,26 equivalente a 1.606.919,71638 IDTRs, sendo devidos ainda, a título de juros, após 03/02/2005 o equivalente a 345,2000 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, que deverá quitar em 48 horas. Deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS. Custas de R$ 80,00 pela rda. \r\n\r\nProcesso: 0164000-18.2004.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS TOLEDO\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB EM TECN DA INFORMACAO, ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica m ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios. Impõe-se a condenação da empresa embargante na multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538, do CPC. Deve a embargante também indenizar a parte adversa, no montante de R$ 1.000,00, em pleno alinho com os parâmetros do parágrafo 2° do art. 18, do CPC. Ainda, contra-arrazoar Recurso Ordinário, interposto pela 3ª reclamada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181800-59.2004.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES ARLINDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A, ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada. Tomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119600-74.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Vino de Sousa\r\n\r\nRéu: Avanço/Supermercado Muito Mais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Avanço/Supermercado Muito Mais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0171700-74.2006.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian dos Santos Coelho\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Itibra Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Itibra Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo a parte autora apresentar seus cálculos com os valores devidos, observados os limites da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905258"
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                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0246000-34.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva Sant Ana [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)], Réu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Carrefour Com e Ind Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva Sant Ana , Réu Vison Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n1ª Reclamada: Tomar ciência do Recurso Ordinário da 3ª reclamada, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078300-04.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir da Silva Costa [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: PR Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)], Réu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PR Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o recurso ordinário da 2ª ré caso queira, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107600-84.2001.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMIR DE OLIVEIRA [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTrazer aos autos cópia do documento de CPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113700-26.1999.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DOS SANTOS GOMES BORGES [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA SA [Adv. Orestes Cavalcanti Neto (OAB: RJ 62644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DOS SANTOS GOMES BORGES\r\n\r\nTrazer aos autos cópia do documento de CPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138400-51.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Claudio Souza Maia Gonçalves [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Brother s Serviços Ltda. [Adv. Ricardo Max Santos de Braganca (OAB: RJ 75292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Show Brother s Serviços Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0136900-91.2001.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PASSOS FILHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS SA, Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO PASSOS FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 905590"
                            ],
                            "905587": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0141700-55.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lopes Garcia\r\n\r\nRéu: Frigorifico Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Frigorifico Santa Isabel Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2010 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905587"
                            ],
                            "905588": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0057700-06.1999.5.01.0263 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRABS INDS DE ALIMENTACAO E AFINS NITEROI\r\n\r\nRéu: PADARIA RAINHA DA COVANCA LTDA, Manoel Teones Moura\r\n\r\nPelo presente fica m Demenciano Moura Neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 6.311,82 equivalente a 520.782,65 IDTRs, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0301200-36.2002.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DIAS SOARES\r\n\r\nRéu: PROCURADORIA TRINDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Cláudio Harduim Soares, Manoel Soares Melo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagarem em 48 horas a importância de R$ 14.595,26 equivalente a 1.204.241,00 IDTRs, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905588"
                            ]
                        }
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                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0130100-63.2009.5.01.0264 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Mirak Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mirak Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar em 48 horas, a importância no valor de R$ 12.174,175,ou garantir a execução, relativo a excecução fiscal da dívida ativa.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903936"
                            ],
                            "903937": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0040300-58.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nunes Teixeira\r\n\r\nRéu: Modelo Construtora Ltda., Adeilson Francisco de Oliveira Sub Empreiteira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Adeilson Francisco de Oliveira Sub Empreiteira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/06/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0135800-54.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Camp House Comercio de Equipamemtos de Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Camp House Comercio de Equipamemtos de Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172500-29.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Machado Almeida\r\n\r\nRéu: Nancy e Cia. Ltda., Gna Gestores de Negocios Associados \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gna Gestores de Negocios Associados , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/04/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142900-60.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar de Oliveira Dias\r\n\r\nRéu: J Padilha Construtora Ltda. N/P do Sócio Julimar da Silva Padilha e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J Padilha Construtora Ltda. N/P do Sócio Julimar da Silva Padilha, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0241700-60.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Bruno Jardim\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telef em Mesa de Exame-RJ - COOPEX\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telef em Mesa de Exame-RJ - COOPEX, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/05/2010 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026100-46.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pereira\r\n\r\nRéu: Cerâmica Santa Maria Ltda, Macabu Planejamento Construcoes e Saneamento Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cerâmica Santa Maria Ltda, Macabu Planejamento Construcoes e Saneamento Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/06/2010 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903937"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "906411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0149600-59.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIBAL CRUZ DE MORAES [Adv. Angela Maria Padilha Velasco (OAB: RJ 5888 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.349, bem como, efetuar o depósito do valor ainda devido no prazo de 48 horas, sob pena de exevução on line. .\r\n\r\nProcesso: 0456600-66.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMO FREDERICO NEUBAUER [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.130, bem como, tomar ciênia da homologação dos cálculos, devendo efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução on line .\r\n\r\nProcesso: 0246500-12.1998.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PORTO REAL S/A [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.184, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0298500-42.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Teodoro [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Latas - CBL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Latas - CBL, Réu Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA, Aut Marcelo Ribeiro Teodoro\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 180-183, bem como, apresentar documentos relacionados pela perita. Prazo : 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030800-91.2009.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Rodrigues Fonseca [Adv. Roseline Rodrigues Moreira Ribas (OAB: RJ 125776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Barra Mansa - FEBAM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Rodrigues Fonseca\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada para a sua devida citação, tendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls.29. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0268400-07.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Moacir Benedito [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Moacir Benedito\r\n\r\nTomar ciência de fls.194-197. Prazo: 5 dias \r\n\r\nId: 906411"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "906818": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 34 /10\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza SÔNIA MARIA MONTEIRO para permanecer, de 26 a 31 de janeiro, na 215ª Zona Eleitoral/Méier, em virtude de vacância, sem prejuízo de suas funções na 216ª Zona Eleitoral/Méier. \r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 906818"
                        ],
                        "906819": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Ato nº 35/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar, a pedido, o Coronel PMERJ ADEMIR DE BRITO BASTOS, do Cargo em Comissão de Assessor I, Nível CJ-01, da Assessoria de Segurança do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente do TRE/RJ\r\n\r\nId: 906819"
                        ],
                        "906821": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Ato nº 36/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear o Tenente-Coronel PMERJ IVANIR LINHARES FERNANDES FILHO, servidor requisitado junto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor I, Nível CJ-01, da Assessoria de Segurança do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente do TRE/RJ\r\n\r\nId: 906821"
                        ],
                        "906822": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO N° 37/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nconsiderando os termos constantes do Protocolo nº 1.459/2010, bem como o disposto no Ato GP nº 1.049/2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, comporem a Comissão Especial para Desfazimento de Bens Permanentes deste Tribunal:\r\n\r\n1.Ivan Portugal Varella\r\n\r\n2.Daniel Breuer\r\n\r\n3.Leandro das Neves\r\n\r\n4.Waldemir Silva de Sant'Anna\r\n\r\n5.André Luís Goulart do Nascimento\r\n\r\n6.Leonardo de Melo Roseira\r\n\r\nArt. 2° A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArt. 3º Os servidores atestarão a inservibilidade dos bens utilizando-se de vistorias, avaliações visuais, testes de operação e funcionamento e laudos técnicos emitidos por profissionais afetos à área de manutenção do mobiliário ou equipamento.\r\n\r\nArt. 4° O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente do TRE/RJ\r\n\r\nId: 906822"
                        ],
                        "906820": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO N° 38/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no protocolo nº 85510/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nconceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora GLÓRIA GARCIA LEAL, Técnico Judiciário, NI, Classe “C”, Padrão 15, matrícula nº 3091847, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com os proventos mensais a que faz jus, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com as vantagens dos artigos 11,13, caput e 28 da Lei nº 11.416/06.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente do TRE/RJ\r\n\r\nId: 906820"
                        ],
                        "906909": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Ato nº 39/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 4.004/2010;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDispensar CHRISTINA NOGUEIRA ARAGÃO, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente VI, Nível FC-06, da Escola Judiciária da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 906909"
                        ],
                        "906910": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Ato nº 40/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 4.004/2010;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDesignar ELAINE RODRIGUES MACHADO DA SILVA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente VI, Nível FC-06, da Escola Judiciária da Presidência, ficando, conseqüentemente, dispensada da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-04, da 233ª Zona Eleitoral / Padre Miguel, ambas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 906910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "906779": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Décima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6815 (7740-27.2008.6.19.0184)\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: D.H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS (JORNAL RAZÃO)\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRepresentação nº 1199 (7911-17.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: NOVA YEN MOTORS COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: João Donato D'Angelo\r\n\r\nADVOGADA: Ana Cristina Von Jess Pereira Godinho\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Vieira Turíbio\r\n\r\nRepresentação nº 1304 (8138-07.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ECILA BRASIL DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nRepresentação nº 1305 (8139-89.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO EDUARDO SALERNO\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eduardo Oliveira Mesquita\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAna Cristina Von Jess Pereira Godinho\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCarlos Eduardo Oliveira Mesquita\r\n\r\n(4)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nFelipe Vieira Turíbio\r\n\r\n(2)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJoão Donato D'Angelo\r\n\r\n(2)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 906779"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "906482": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nPETIÇÃO Nº 759 (7942-37.2009.6.19.0000) - CLASSE PET\r\n\r\nREQUERENTE-: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nASSISTENTE DO REQUERIDO-: ROBSON DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nADVOGADA-: Sylvia Chaves Lima Costa\r\n\r\nASSISTENTE DO REQUERIDO-: JULIO CESAR MOREIRA DAFLON\r\n\r\nADVOGADO-: Alberto Silva dos Santos Louvera e outros\r\n\r\nASSISTENTE DO REQUERIDO-: ROMUALDO INÁCIO SILVEIRA BOAVENTURA\r\n\r\nADVOGADA-: Patricia Olivier de Paula Siqueira e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: MARCELINO ANTÔNIO D`ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...) Sendo assim, defiro o pedido de ingresso de Robson dos Santos França, Julio Cesar Moreira Daflon e Romualdo Inácio Silveira Boaventura, respectivamente, primeiro, segundo e terceiro suplentes do cargo de deputado estadual pelo Democratas, no feito na qualidade de assistentes. Quanto à intempestividade da contestação do PMDB, certificada às fls. 253, entendo que não constitui óbice à sua apreciação, na medida em que os efeitos materiais da revelia nas demandas eleitorais, que envolvem o exercício da cidadania, não se impõem. Intime-se o Requerente, para que apresente, no prazo de dez dias, os documentos listados às fls. 125 e 225. Designo o dia 23/02/2010, às 13:00 hrs, para a realização de audiência para oitiva das testemunhas arroladas, que deverão comparecer independentemente de intimação, no Plenário deste Tribunal, sito à Rua Presidente Wilson n.º 198, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Publique-se. Intimem-se.\"\r\n\r\nRio, 26/01/2010 - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 906482"
                        ],
                        "906874": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 99 (8313-12.2009.6.19.0255) - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO QUISSAMÃ DE VERDADE ( PMDB, DEM, PC DO B )\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO-: José Antonio Faleiro Camargo\r\n\r\nADVOGADO-: Louise Karla Prata Nascimento\r\n\r\nRECORRIDO-: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Provisória do Município de Quissamã\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Municipal em Quissamã\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro e outro\r\n\r\nDECISÃO: “ (...) Com efeito, tenho que assiste razão aos recorridos quanto à alegação de preclusão. A jurisprudência do C. Tribunal Superior Eleitoral se consolidou no sentido da possibilidade de produção de prova nos próprios autos do Recurso contra Expedição de Diploma. No entanto, faz-se necessário que o recorrente apresente prova suficiente ou indique, no momento da interposição do recurso, as provas que pretende produzir, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral. Nesse diapasão, precedentes do C. Tribunal Superior Eleitoral:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DESPACHO QUE DEFERIU PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINARES. APRECIAÇÃO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIDO.\r\n\r\nEsta Corte já assentou a possibilidade de produção, no Recurso Contra Expedição de Diploma, de todos os meios lícitos de provas, desde que indicados na petição inicial, não havendo o requisito da prova pré-constituída, podendo, obviamente, o magistrado rechaçar, motivadamente, todos os requerimentos que se mostrem desnecessários ou protelatórios (art. 130 do Código de Processo Civil). Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(ARCED nº 773, Rel. Min. Marcelo Ribeiro. DJ 24/04/2009).\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. O recurso contra expedição de diploma deve admitir todos os meios de prova, desde que particularizadamente indicados na petição inicial. \r\n\r\n2. O Tribunal Superior Eleitoral admite a prova pré-constituída \"colhida em representação que tenha ou não decisão judicial proferida\" (REspe nº 21.378/MG, rel. Min. Francisco Peçanha Martins).\r\n\r\n3. Agravo desprovido.\r\n\r\n(ARESPE nº 25.968, Rel. Min. Carlos Ayres Britto. DJ 1/7/2008).\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. GOVERNADOR DE ESTADO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. O recurso contra expedição de diploma deve admitir todos os meios de prova, desde que particularizadamente indicados na petição inicial. \r\n\r\n4. A amplitude probatória não retira as competências legais e regimentais dos relatores em rechaçar, motivadamente, todos os requerimentos que se mostrem desnecessários ou protelatórios (art. 130 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n5. A prova testemunhal fica limitada ao número máximo de 6 para cada parte, independentemente da quantidade de fatos e do número de recorrentes ou de recorridos (inciso V do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90).\r\n\r\n6. Questão de ordem resolvida. \r\n\r\n(QORCED nº 671, Rel. Min. Carlos Ayres Britto. DJ 13/12/2007).\r\n\r\nNo caso em comento, a Coligação recorrente em sua petição inicial protestou pela produção de \"todos os meios de prova admitidos no ordenamento jurídico”. Todavia, este pedido genérico de produção de provas não se coaduna com a legislação eleitoral, tampouco com a jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior Eleitoral acerca do procedimento instrutório do Recurso contra a Expedição de Diploma. Dessa forma, deferir a oitiva das testemunhas intempestivamente arroladas pela parte autora significaria violar frontalmente o Devido Processo Legal.\r\n\r\nAdemais, é reprovável a conduta adotada pela coligação recorrente, a qual enviou comunicações às testemunhas por ela indicadas, por via postal com aviso de recebimento, em termos que fazem parecer tratar-se de ato praticado \"por ordem do Excelentíssimo Juiz Relator do Tribunal Regional Eleitoral\" como se vê nos documentos de fls. 2.037/2.068, elaborados com formalidades similares à uma intimação promovida pelo Poder Judiciário, o que não pode ser admitido. Tal conduta encontra-se em total dissonância com o dever de lealdade das partes insculpido no art. 14, inciso II do Código de Processo Civil, sendo, em contrapartida poder e dever do magistrado prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 125, inciso III do CPC), de forma que o comportamento adotado pela recorrente merece total reprovação, haja vista o processo não se prestar à promoção pessoal das partes e sim à promoção da justiça. Pelo exposto, indefiro o pedido de oitiva das testemunhas arroladas pela coligação recorrente às fls. 2.028/2.031, bem como defiro o requerimento formulado pelos recorridos às fls. 2.072/2.076, cancelando a designação da audiência do dia 02 de fevereiro de 2010, em razão do arrolamento intempestivo de testemunhas pela parte autora, e da desistência da oitiva das indicadas pelos recorridos. Publique-se, encaminhando-se a presente decisão à 255ª Zona Eleitoral para que a publique em seu quadro de avisos. Intime-se o Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nRio, 28/01/2010 - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 906874"
                        ],
                        "906483": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nPETIÇÃO Nº 759 (7942-37.2009.6.19.0000) - CLASSE PET\r\n\r\nREQUERENTE-: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nASSISTENTE DO REQUERIDO-: ROBSON DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nADVOGADA-: Sylvia Chaves Lima Costa\r\n\r\nASSISTENTE DO REQUERIDO-: JULIO CESAR MOREIRA DAFLON\r\n\r\nADVOGADO-: Alberto Silva dos Santos Louvera e outros\r\n\r\nASSISTENTE DO REQUERIDO-: ROMUALDO INÁCIO SILVEIRA BOAVENTURA\r\n\r\nADVOGADA-: Patricia Olivier de Paula Siqueira e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: MARCELINO ANTÔNIO D`ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nFica INTIMADO o requerido Marcelino Antônio D'almeida, por seus advogados, para, nos termos da decisão fls. 288/291, do Exmº Sr. Relator Juiz Luiz de Mello Serra, apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos listados às fls. 125 e 225 dos autos do processo acima em epígrafe.\r\n\r\nId: 906483"
                        ],
                        "907005": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações, referentes a órgãos diretivos de partidos políticos, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\nPRB - Itaperuna - Prot. 4691/10;\r\n\r\nPRB - Laje do Muriaé - Prot. 4690/10;\r\n\r\nPTB - Maricá - Prot. 4591/10;\r\n\r\nPTB - São João da Barra - Prot. 4593/10.\r\n\r\nId: 907005"
                        ],
                        "907006": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partido político:\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 4590/10; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 19/1/2010.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 4592/10; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 19/1/2010.\r\n\r\nId: 907006"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Orçamento e Finanças": {
                "Atos": {
                    "906529": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Suprimento de Fundos",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 1026/2010 - Concessão de suprimento de fundos de Serviços - Suprido : Renata Gil Seoane Oliveira - Elemento de despesa : 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Programa de Trabalho : Pleitos Eleitorais - Valor do Suprimento: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Prazo de Aplicação: de 20 de janeiro de 2010 até 21 de março de 2010 - Prazo de Prestação de Contas: até 10 de abril de 2010 - Finalidade : Despesas de serviços e materiais necessárias à realização da eleição suplementar de Carapebus de 2010\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Renata Gil Seoane Oliveira (Ato GP nº 759/09, publicado em 05/01/10).\r\n\r\nÀ SOF. Em 12 de janeiro de 2010. (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral \"\r\n\r\nPROCESSO Nº 1450/2010 - Concessão de suprimento de fundos de Alimentação - Suprido : Renata Gil Seoane Oliveira - Elemento de despesa : 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Programa de Trabalho : Pleitos Eleitorais - Valor do Suprimento: R$ 2.750,00 (dois mil , setecentos e cinquenta reais) - Prazo de Aplicação: de 22 de janeiro de 2010 até 23 de março de 2010 - Prazo de Prestação de Contas: até 12 de abril de 2010 - Finalidade : Despesas com alimentação de mesários e pessoal de apoio no dia da Eleição suplementar de Carapebus de 2010\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Renata Gil Seoane Oliveira (Ato GP nº 759/09, publicado em 05/01/10).\r\n\r\nÀ SOF. Em 15 de janeiro de 2010. (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral \"\r\n\r\nId: 906529"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905575": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Sacadura Cabral, nº 226 - Saúde - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTel/fax (21) 2253-5593\r\n\r\nProcesso nº 0000002-52.2008.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 053/08\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB \r\n\r\nDecisão: \"...Considerando terem sido constatados erros de natureza meramente formal que não comprometem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO APROVADAS COM RESSALVAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, referentes ao Exercício de 2007, nos termos do art. 27, I, da Resolução TSE nº 21.841/04. Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009. REGINA TERESA VARGES RESENDE - JUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 905575"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905024": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 003/2010\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 003/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nCARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 905024"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905570": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 05/10\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 05/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 905570"
                        ]
                    }
                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "900776": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 003/2010\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 003/2010, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 900776"
                        ]
                    }
                },
                "26ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905574": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 26ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, 89, Centro, Nova Friburgo\r\n\r\nEdital n.º 005/10\r\n\r\nO doutor Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz da 26ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato INTIMA o senhor MARCIO ANTÕNIO DE CARVALHO ASSIS, título eleitoral n.º 077845800337, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer ao cartório da 26ª zona eleitoral, das 11 h às 19 h, no prazo de 72 horas da publicação deste edital, portando documento original de identidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Dado e passado ao 01 de fevereiro de 2010.(a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nEdital n.º 006/10\r\n\r\nO doutor Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz da 26ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato INTIMA a senhora SOLANGE BETE GOMES, título eleitoral n.º 032145160302, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer ao cartório da 26ª zona eleitoral, das 11 h às 19 h, no prazo de 72 horas da publicação deste edital, portando documento original de identidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Dado e passado ao 01 de fevereiro de 2010.(a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nEdital n.º 007/10\r\n\r\nO doutor Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz da 26ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato INTIMA a senhora MARIA SOLANGE SOUZA PINHEIRO, título eleitoral n.º 079619220337, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer ao cartório da 26ª zona eleitoral, das 11 h às 19 h, no prazo de 72 horas da publicação deste edital, portando documento original de identidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Dado e passado ao 01 de fevereiro de 2010.(a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nEdital n.º 008/10\r\n\r\nO doutor Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz da 26ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato INTIMA o senhor HELIO CARNEIRO DE SOUZA, título eleitoral n.º 032168260388, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer ao cartório da 26ª zona eleitoral, das 11 h às 19 h, no prazo de 72 horas da publicação deste edital, portando documento original de identidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Dado e passado ao 01 de fevereiro de 2010.(a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nEdital n.º 009/10\r\n\r\nO doutor Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz da 26ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato INTIMA o senhor MARCIO ANDRE ANDRADE CORTEZ, título eleitoral n.º 032385020310, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer ao cartório da 26ª zona eleitoral, das 11 h às 19 h, no prazo de 72 horas da publicação deste edital, portando documento original de identidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Dado e passado ao 01 de fevereiro de 2010.(a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nEdital n.º 010/10\r\n\r\nO doutor Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz da 26ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato INTIMA a senhora JÉSSICA SOARES DA SILVA PONTES BARROS, título eleitoral n.º 144326900361, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer ao cartório da 26ª zona eleitoral, das 11 h às 19 h, no prazo de 72 horas da publicação deste edital, portando documento original de identidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Dado e passado ao 01 de fevereiro de 2010.(a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nId: 905574"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "906461": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso nº: 9-26.2006.619.0062 (597/06) - Inquérito Policial nº 1676/2005\r\n\r\nInvestigados: ALCINO CARDOSO DE PAULA e DILCEA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO: \"ISSO POSTO, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma do art. 109, VI, CP, extinguindo, por consequência a punibilidade, de acordo com o disposto no art. 107, IV, CP. Determino o arquivamento do inquérito policial. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se. P. I. Em 21 de janeiro de 2010. (a) Sérgio Roberto Emílio Louzada. Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 906461"
                        ]
                    }
                },
                "73ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "906463": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL Nº 02/2010\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Juíza Renata Palheiro Mendes de Almeida, desta 73ª Zona Eleitoral, situada no município de Laje do Muriaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por se encontrarem em local incerto e não sabido, ficam os eleitores listados, em anexo, NOTIFICADOS de que, nos autos dos Processos Administrativos de Duplicidade de Filiação Partidária constantes da relação foram proferidas decisões declarando nulas as filiações, conforme parágrafo 4º do artigo 12 da Resolução Nº 23.117/09, para querendo apresentarem recurso no prazo de 3 (três) dias a contar da publicação do presente Edital, devendo comparecer pessoalmente ao Cartório Eleitoral, de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00 h.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que será afixado no lugar de costume deste Cartório. DADO E PASSADO nesta cidade de Laje do Muriaé - RJ, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dois e dez. Eu, , Valéria Teixeira Fontainha, Chefe do Cartório, digitei e subscrevo.\r\n\r\nRENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nAfixado em,__/01/10.\r\n\r\nELEITOR\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPARTIDO\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nSATURNINO FRANCISCO DE OLIVEIRA \r\n\r\n071913270302\r\n\r\nPMN/PCB\r\n\r\n219/PA/09\r\n\r\n0000089-49.2009.619.0073\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO SILVA AGUIAR\r\n\r\n047922980329\r\n\r\nDEM/PDT\r\n\r\n196/PA/09\r\n\r\n0000066-06.2009.619.0073\r\n\r\nMARITA HERDY\r\n\r\n012820650221\r\n\r\nPR\r\n\r\n210/PA/09\r\n\r\n0000080-87.2009.619.0073\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MOREIRA SILVA\r\n\r\n065895040353\r\n\r\nPDT\r\n\r\n207/PA/09\r\n\r\n0000077-35.2009.619.0073\r\n\r\nLOURIVAL DA SILVA\r\n\r\n047925470370\r\n\r\nDEM\r\n\r\n201/PA/09\r\n\r\n0000071-28.2009.619.0073\r\n\r\nPATRÍCIA APARECIDA CESÁRIO DA SILVA\r\n\r\n106398040302\r\n\r\nPR\r\n\r\n213/PA/09\r\n\r\n0000083-42.2009.619.0073\r\n\r\nSEBASTIÃO PEREIRA\r\n\r\n010835820329\r\n\r\nPR\r\n\r\n221/PA/09\r\n\r\n0000091-19.2009.619.0073\r\n\r\nGIOVANE XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n082894800396\r\n\r\nPDT\r\n\r\n185/PA/09\r\n\r\n0000055-74.2009.619.0073\r\n\r\nVALDECY DA SILVA\r\n\r\n047935380337\r\n\r\nDEM\r\n\r\n226/PA/09\r\n\r\n0000096-41.2009.619.0073\r\n\r\nId: 906463"
                        ]
                    }
                },
                "94ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "906571": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA - RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 04/10\r\n\r\nO Doutor MAURICIO MAGNUS FERREIRA, Juiz da 94ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFaz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, INTIMA os eleitores abaixo listados de que, nos autos dos Processos Administrativos de Duplicidade de Filiaçao Partidária constantes desta relação, foram proferidas decisões de CANCELAMENTO dos registros envolvidos em duplicidade:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nInscrições Canceladas\r\n\r\n087393850396\r\n\r\nCarlos Natanael Geremias\r\n\r\n0000020-51.2009.619.0094\r\n\r\nPSDB-PSL\r\n\r\n088067900345\r\n\r\nClaudio Henrique Leocadio\r\n\r\n0000022-21.2009.619.0094\r\n\r\nPSC-PHS\r\n\r\n091920630396\r\n\r\nCristiane de Carvalho\r\n\r\n0000023-06.2009.619.0094\r\n\r\nPDT-PSDC\r\n\r\n078393080361\r\n\r\nDomingos Cartolano Addeo Neto\r\n\r\n0000028-28.2009.619.0094\r\n\r\nPR-PDT\r\n\r\n061503860302\r\n\r\nEdna Maria Alves\r\n\r\n0000029-13.2009.619.0094\r\n\r\nPP-PDT\r\n\r\n061128420329\r\n\r\nEdna Maria Lopes Alves\r\n\r\n0000030-95.2009.619.0094\r\n\r\nPP-PMDB\r\n\r\n061223080353\r\n\r\nEnio Oliveira Andrade\r\n\r\n0000033-50.2009.619.0094\r\n\r\nPP-PPS\r\n\r\n109611790396\r\n\r\nFernanda Caroline Souza e Silva\r\n\r\n0000036-05.2009.619.0094\r\n\r\nPP-PTB\r\n\r\n061370790370\r\n\r\nGelson Jose Leite Chovarte\r\n\r\n0000041-27.2009.619.0094\r\n\r\nPTB-PHS\r\n\r\n061504160353\r\n\r\nHerondina da Silva Landim\r\n\r\n0000044-79.2009.619.0094\r\n\r\nPRB-PMDB\r\n\r\n061367590310\r\n\r\nIza Lea dos Santos Silva\r\n\r\n0000047-34.2009.619.0094\r\n\r\nPDT-PRTB\r\n\r\n059489710353\r\n\r\nJackson de Assis Rabelo\r\n\r\n0000048-19.2009.619.0094\r\n\r\nPMDB-PMN\r\n\r\n073078490329\r\n\r\nJaime Teixeira de Almeida\r\n\r\n0000049-04.2009.619.0094\r\n\r\nPSB-PDT\r\n\r\n061529330388\r\n\r\nJoão Manoel da Silva Filho\r\n\r\n0000052-56.2009.619.0094\r\n\r\nPP-PSL\r\n\r\n061282340302\r\n\r\nJosé Soilho Lopes\r\n\r\n0000057-78.2009.619.0094\r\n\r\nPR-PDT\r\n\r\n061176420370\r\n\r\nLeila Maria Ribeiro de Souza\r\n\r\n0000062-03.2009.619.0094\r\n\r\nPSDB-PMDB\r\n\r\n061372890370\r\n\r\nLourdes Aparecida Machado\r\n\r\n0000063-85.2009.619.0094\r\n\r\nDEM-PC DO B\r\n\r\n061509150396\r\n\r\nMaria Amelia dos Santos Teixeira\r\n\r\n0000074-17.2009.619.0094\r\n\r\nPR-PMDB\r\n\r\n061234190329\r\n\r\nMaria Lucia Xavier Pacheco\r\n\r\n0000082-91.2009.619.0094\r\n\r\nPMDB-PSDB\r\n\r\n061227830388\r\n\r\nMaria Marcia Muniz da Silva\r\n\r\n0000083-76.2009.619.0094\r\n\r\nDEM-PC DO B\r\n\r\n061267540361\r\n\r\nMario Tiburcio da Silva\r\n\r\n0000085-46.2009.619.0094\r\n\r\nPT DO B-PV\r\n\r\n061566290329\r\n\r\nMatilde Maria da Silva Gomes\r\n\r\n0000086-31.2009.619.0094\r\n\r\nPRP-PDT\r\n\r\n091907680337\r\n\r\nMichelangelo de Castro Silva\r\n\r\n0000088-98.2009.619.0094\r\n\r\nPDT-PC DO B\r\n\r\n061319810337\r\n\r\nNair Maria dos Santos Martins\r\n\r\n0000090-68.2009.619.0094\r\n\r\nPSDB-PDT\r\n\r\n061515630396\r\n\r\nNilson Gonçalves\r\n\r\n0000092-38.2009.619.0094\r\n\r\nPMDB-PSL\r\n\r\n061567050310\r\n\r\nOrlando de Elias Peres\r\n\r\n0000095-90.2009.619.0094\r\n\r\nPP-PSL\r\n\r\n061551390329\r\n\r\nPaulo Jose de Souza\r\n\r\n0000097-60.2009.619.0094\r\n\r\nPDT-PSL\r\n\r\n061196010302\r\n\r\nRegina Maria Alves Flor\r\n\r\n0000099-30.2009.619.0094\r\n\r\nPC DO B-PDT-PDT\r\n\r\n061568360388\r\n\r\nRosilea de Aguiar Peres\r\n\r\n0000102-82.2009.619.0094\r\n\r\nPP-PSL\r\n\r\n061179870361\r\n\r\nSebastiao da Cunha Melo\r\n\r\n0000103-67.2009.619.0094\r\n\r\nDEM-PV\r\n\r\n061112990329\r\n\r\nSergio Coelho dos Santos\r\n\r\n0000104-52.2009.619.0094\r\n\r\nPTB-PSDC\r\n\r\n061323530353\r\n\r\nSergio de Souza\r\n\r\n0000105-37.2009.619.0094\r\n\r\nPP-PC DO B\r\n\r\n061524720370\r\n\r\nSérgio Gonçalves\r\n\r\n0000106-22.2009.619.0094\r\n\r\nPDT-PMDB\r\n\r\n091924690337\r\n\r\nSimone Almeida Tomaz\r\n\r\n0000108-89.2009.619.0094\r\n\r\nDEM-PDT\r\n\r\n072047190345\r\n\r\nSinesio Alex Santos Arantes\r\n\r\n0000109-74.2009.619.0094\r\n\r\nPP-PDT\r\n\r\n061388220302\r\n\r\nSonia Maria Leite Teixeira\r\n\r\n0000110-59.2009.619.0094\r\n\r\nPRP-PMDB\r\n\r\n061214030353\r\n\r\nTerezinha Luiza de Souza Rodrigues\r\n\r\n0000113-14.2009.619.0094\r\n\r\nPSB-PDT-\r\n\r\n061225210353\r\n\r\nAntonio Marcelino de Carvalho\r\n\r\n0000120-06.2009.619.0094\r\n\r\nPSDC-PT\r\n\r\n061183740310\r\n\r\nCarlos Melo de Andrade\r\n\r\n0000122-73.2009.619.0094\r\n\r\nPMDB-PT-PT\r\n\r\n061230180396\r\n\r\nCelma dos Santos Monteiro\r\n\r\n0000123-58.2009.619.0094\r\n\r\nPR-PMDB-PMDB\r\n\r\n061203410361\r\n\r\nConcesso Moreira\r\n\r\n0000125-28.2009.619.0094\r\n\r\nPSDB-PSL-PSL\r\n\r\n061511740396\r\n\r\nEliete Pereira da Fonseca\r\n\r\n0000126-13.2009.619.0094\r\n\r\nPSC-PMDB-PMDB\r\n\r\n061162360310\r\n\r\nJohnni Anderson Chaves\r\n\r\n0000131-35.2009.619.0094\r\n\r\nPSC-PMDB-PMDB\r\n\r\n061185860388\r\n\r\nJosé dos Reis de Oliveira\r\n\r\n0000134-87.2009.619.0094\r\n\r\nDEM-PV-PV\r\n\r\n061140200310\r\n\r\nLucia Margareth Lopes Goulart\r\n\r\n0000137-42.2009.619.0094\r\n\r\nPSB-PMDB-PMDB\r\n\r\n061173280329\r\n\r\nLuciano Albuquerque Ferreira\r\n\r\n0000138-27.2009.619.0094\r\n\r\nPTB-PTB-PTB\r\n\r\n061144450329\r\n\r\nLucidalva Alves Flor Vieira\r\n\r\n0000139-12.2009.619.0094\r\n\r\nPC DO B- PDT-PDT\r\n\r\n061514550310\r\n\r\nMaria da Gloria Landim\r\n\r\n0000142-64.2009.619.0094\r\n\r\nPRP-PMDB-PMDB\r\n\r\n061124010302\r\n\r\nMaria do Carmo Gomes Vindor\r\n\r\n0000143-49.2009.619.0094\r\n\r\nPP-PT-PT\r\n\r\nFicam os Eleitores cientes, ainda, de que os processos terão continuidade independentemente do comparecimento do interessado para ciência e de que o prazo para interposição de eventual recurso encontra-se previsto no art. 258 do Código Eleitoral, o qual será contado da publicação do presente Edital, devendo o interessado apresentar recurso, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído.\r\n\r\nPor fim, ficam cientes de que esta Zona Eleitoral está situada na Rua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Barbará, Ed. Fórum, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00h.\r\n\r\nE, para conhecimento de todos, mandou publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, bem como afixar na sede deste juízo, no local de costume.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Barra Mansa - RJ, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de 2010. Eu, ___, Ary Jorge Aguiar Nogueira, Chefe de Cartório em Exercício, subscrevo.\r\n\r\nMAURICIO MAGNUS FERREIRA\r\n\r\nJuiz da 94ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 906571"
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                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sl. 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 03/2010\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ no. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.° 03/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 905082"
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                "126ª Zona Eleitoral": {
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                        "905915": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 126ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 024/2010\r\n\r\nO Doutor Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes, Juiz Titular da 126ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do Processo Administrativo de DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA nº 0000056-94.2009.619.0126 (antigo nº 1668/2009), referente a LEONARDO MOTA DA COSTA (inscrição nº 050143010388) junto aos partidos PT e PHS, foi proferida a seguinte Decisão, em 16/12/2009: \"...Atendendo às novas regras impostas pela Res. TSE nº 23.117/2009, o novo sistema informatizado da Justiça Eleitoral (Elo 6) passou a considerar, para efeito de identificação de filiados sub judice, não apenas as últimas listagens de filiados entregues pelos Partidos Políticos, mas também todas as listagens já entregues e arquivadas eletronicamente, mesmo que inativadas... Portanto, uma vez que o sistema informatizado acusou a existência da dupla filiação e que, chamados aos autos, o Interessado e os Partidos Políticos quedaram-se inertes, DECLARO NULAS, PARA TODOS OS EFEITOS, AS FILIAÇÕES DE LEONARDO MOTA DA COSTA JUNTO AOS PARTIDOS PT E PHS, com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95, na forma estabelecida pela Res. TSE nº 23.117/2009...\". E diante da impossibilidade de notificar o Interessado por via postal, por se encontrar em local incerto e não sabido, fica o mesmo NOTIFICADO da decisão e ciente, ainda, de que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da juntada aos autos da publicação do presente edital, devendo comparecer à Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira, de 11:00h às 19:00h para, querendo, entregar o recurso, sendo certo que o presente feito continuará seu curso independentemente de seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou o Excelentíssimo Juiz desta Z.E. expedir o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. PAULO RODOLFO MAXIMILIANO DE GOMES TOSTES - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 905915"
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                        "905917": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 126ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 023/2010\r\n\r\nO Doutor Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes, Juiz Titular da 126ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do Processo Administrativo de DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA nº 0000083-77.2009.619.0126 (antigo nº 1695/2009), referente a ROSILENY DUARTE GUARINO (inscrição nº 049917270370) junto aos partidos PSDB e PHS, foi proferida a seguinte Decisão, em 16/12/2009: \"...Atendendo às novas regras impostas pela Res. TSE nº 23.117/2009, o novo sistema informatizado da Justiça Eleitoral (Elo 6) passou a considerar, para efeito de identificação de filiados sub judice, não apenas as últimas listagens de filiados entregues pelos Partidos Políticos, mas também todas as listagens já entregues e arquivadas eletronicamente, mesmo que inativadas... Portanto, uma vez que o sistema informatizado acusou a existência da dupla filiação e que, chamados aos autos, o Interessado e os Partidos Políticos quedaram-se inertes, DECLARO NULAS, PARA TODOS OS EFEITOS, AS FILIAÇÕES DE ROSILENY DUARTE GUARINO JUNTO AOS PARTIDOS PSDB E PHS, com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95, na forma estabelecida pela Res. TSE nº 23.117/2009...\". E diante da impossibilidade de notificar a Interessado por via postal, por se encontrar em local incerto e não sabido, fica a mesma NOTIFICADA da decisão e ciente, ainda, de que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da juntada aos autos da publicação do presente edital, devendo comparecer à Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira, de 11:00h às 19:00h para, querendo, entregar o recurso, sendo certo que o presente feito continuará seu curso independentemente de seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou o Excelentíssimo Juiz desta Z.E. expedir o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. PAULO RODOLFO MAXIMILIANO DE GOMES TOSTES - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 905917"
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                        "905920": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 126ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 022/2010\r\n\r\nO Doutor Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes, Juiz Titular da 126ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do Processo Administrativo de DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA nº 0000082-92.2009.619.0126 (antigo nº 1694/2009), referente a ROSANGELA DE SOUZA JESUS (inscrição nº 050192600345) junto aos partidos PSDB e PSB, foi proferida a seguinte Decisão, em 16/12/2009: \"...Atendendo às novas regras impostas pela Res. TSE nº 23.117/2009, o novo sistema informatizado da Justiça Eleitoral (Elo 6) passou a considerar, para efeito de identificação de filiados sub judice, não apenas as últimas listagens de filiados entregues pelos Partidos Políticos, mas também todas as listagens já entregues e arquivadas eletronicamente, mesmo que inativadas... Portanto, uma vez que o sistema informatizado acusou a existência da dupla filiação e que, chamados aos autos, o Interessado e os Partidos Políticos quedaram-se inertes, DECLARO NULAS, PARA TODOS OS EFEITOS, AS FILIAÇÕES DE ROSANGELA DE SOUZA JESUS JUNTO AOS PARTIDOS PSDB E PSB, com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95, na forma estabelecida pela Res. TSE nº 23.117/2009...\". E diante da impossibilidade de notificar a Interessado por via postal, por se encontrar em local incerto e não sabido, fica a mesma NOTIFICADA da decisão e ciente, ainda, de que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da juntada aos autos da publicação do presente edital, devendo comparecer à Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira, de 11:00h às 19:00h para, querendo, entregar o recurso, sendo certo que o presente feito continuará seu curso independentemente de seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou o Excelentíssimo Juiz desta Z.E. expedir o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. PAULO RODOLFO MAXIMILIANO DE GOMES TOSTES - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 905920"
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 126ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 021/2010\r\n\r\nO Doutor Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes, Juiz Titular da 126ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos dos Processos Administrativos de DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA abaixo assinalados, foi proferida a seguinte Decisão, em 16/12/2009: \r\n\r\nProc. nº 0000009-23.2009.619.0126 (antigo nº 1621/2009), referente a ALAN LUIZ MESSIAS (inscrição nº 050526240337) junto aos partidos PSDB e PTN; \r\n\r\nProc. nº 0000015-30.2009.619.0126 (antigo nº 1627/2009), referente a ANA MARIA DA SILVA (inscrição nº 050500730329) junto aos partidos PSL e PV; \r\n\r\nProc. nº 0000042-13.2009.619.0126 (antigo nº 1654/2009), referente a ISABEL CRISTINA LUNA PORTO (inscrição nº 089335100345) junto aos partidos PDT e PSB;\r\n\r\nProc. nº 0000060-34.2009.619.0126 (antigo nº 1672/2009), referente a MAGNO DE OLIVEIRA (inscrição nº 050580270329) junto aos partidos PSDC e PRB;\r\n\r\nProc. nº 0000066-41.2009.619.0126 (antigo nº 1678/2009), referente a MARIA DAS DORES FERREIRA NEVES (inscrição nº 095415350310) junto aos partidos PDT e PCdoB;\r\n\r\nProc. nº 0000085-47.2009.619.0126 (antigo nº 1697/2009), referente a SEBASTIÃO CARLOS DE MORAES (inscrição nº 050272940329) junto aos partidos PDT e PMDB.\r\n\r\n\"...Atendendo às novas regras impostas pela Res. TSE nº 23.117/2009, o novo sistema informatizado da Justiça Eleitoral (Elo 6) passou a considerar, para efeito de identificação de filiados sub judice, não apenas as últimas listagens de filiados entregues pelos Partidos Políticos, mas também todas as listagens já entregues e arquivadas eletronicamente, mesmo que inativadas... Portanto, uma vez que o sistema informatizado acusou a existência da dupla filiação e que, chamados aos autos, o Interessado e os Partidos Políticos quedaram-se inertes, DECLARO NULAS, PARA TODOS OS EFEITOS, AS FILIAÇÕES DE (vide lista acima) JUNTO AOS PARTIDOS (vide lista acima), com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95, na forma estabelecida pela Res. TSE nº 23.117/2009...\". \r\n\r\nE diante da impossibilidade de notificar os Interessados por via postal, por se encontrarem em local incerto e não sabido, ficam os mesmos NOTIFICADOS da decisão e cientes, ainda, de que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da juntada aos autos da publicação do presente edital, devendo comparecer à Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira, de 11:00h às 19:00h para, querendo, entregar o recurso, sendo certo que o presente feito continuará seu curso independentemente de seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou o Excelentíssimo Juiz desta Z.E. expedir o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. PAULO RODOLFO MAXIMILIANO DE GOMES TOSTES - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 905921"
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                        "905567": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146A ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO/RJ\r\n\r\nRua Marechal Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ\r\n\r\nProcesso: 0000039-32.2008.619.0146 (193/2008/JUD)\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas - Comitê Financeiro\r\n\r\nInteressado: Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido Trabalhista Brasileiro - PTN\r\n\r\nDECISÃO: \"Nestes termos, como não foram atendidas as exigências da Lei n.º 9.504/97 e da Resolução TSE 22.715/2008, julgo DESAPROVADAS as contas de campanha do Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), nos termos do art. 40, III da Resolução do TSE 22.715/2008.\" Arraial do Cabo, 26 de janeiro de 2010. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS. Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 905567"
                        ],
                        "905568": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146A ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO/RJ\r\n\r\nRua Marechal Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ\r\n\r\nProcesso: 0000010-79.2008.619.0146 (127/2008/JUD)\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas - Comitê Financeiro\r\n\r\nInteressado: Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido Social Cristão - PSC\r\n\r\nDECISÃO: \"Nestes termos, como não foram atendidas as exigências da Lei n.º 9.504/97 e da Resolução TSE 22.715/2008, julgo DESAPROVADAS as contas de campanha do Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido Social Cristão (PSC), nos termos do art. 40, III da Resolução do TSE 22.715/2008.\" Arraial do Cabo, 26 de janeiro de 2010. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS. Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 905568"
                        ],
                        "905569": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146A ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO/RJ\r\n\r\nRua Marechal Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ\r\n\r\nProcesso: 0000063-60.2008.619.0146 (268/2008/JUD)\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas - Vereador\r\n\r\nCandidato: Mario Estruc Franchini\r\n\r\nDECISÃO: \"Nestes termos, como não foram atendidas as exigências da Lei n.º 9.504/97 e da Resolução TSE 22.715/2008, julgo DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato MARIO ESTRUC FRANCHINI, nos termos do art. 40, III da Resolução do TSE 22.715/2008.\" Arraial do Cabo, 26 de janeiro de 2010. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS. Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 905569"
                        ],
                        "905573": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146A ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO/RJ\r\n\r\nRua Marechal Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ\r\n\r\nProcesso: 0000012-49.2008.619.0146 (129/2008/JUD)\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas - Vereador\r\n\r\nCandidato: Sandro de Souza Motta\r\n\r\nDECISÃO: \"Nestes termos, como não foram atendidas as exigências da Lei n.º 9.504/97 e da Resolução TSE 22.715/2008, julgo DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato SANDRO DE SOUZA MOTTA, nos termos do art. 40, III da Resolução do TSE 22.715/2008.\" Arraial do Cabo, 26 de janeiro de 2010. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS. Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 905573"
                        ],
                        "905571": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146A ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO/RJ\r\n\r\nRua Marechal Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ\r\n\r\nProcesso: 0000026-33.2008.619.0146 (170/2008/JUD)\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas - Vereador\r\n\r\nCandidato: Maria Nazareth Mendonça Rodrigues\r\n\r\nDECISÃO: \"Nestes termos, como não foram atendidas as exigências da Lei n.º 9.504/97 e da Resolução TSE 22.715/2008, julgo DESAPROVADAS as contas de campanha da candidata MARIA NAZARETH MENDONÇA RODRIGUES, nos termos do art. 40, III da Resolução do TSE 22.715/2008.\" Arraial do Cabo, 26 de janeiro de 2010. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS. Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 905571"
                        ],
                        "905572": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146A ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO/RJ\r\n\r\nRua Marechal Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ\r\n\r\nProcesso: 0000059-23.2008.619.0146 (231/2008/JUD)\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas - Vereador\r\n\r\nCandidato: Carlos Eduardo Costa Pereira\r\n\r\nDECISÃO: \"Nestes termos, como não foram atendidas as exigências da Lei n.º 9.504/97 e da Resolução TSE 22.715/2008, julgo DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato CARLOS EDUARDO COSTA PEREIRA, nos termos do art. 40, III da Resolução do TSE 22.715/2008.\" Arraial do Cabo, 26 de janeiro de 2010. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS. Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 905572"
                        ]
                    }
                },
                "147ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905914": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0000319-63.2009.619.0147 (P. J. 312/2009)\r\n\r\nCarta de Ordem 34/CORIP/09 (Representação nº 962)\r\n\r\nREPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTADA: Tamiris Souza dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: Designo audiência para oitiva da ré para o dia 04/02/2010, às 13:00 horas. Intime-se. Publique-se. Ciência ao MP.\r\n\r\nAngra dos Reis, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJuliana Bessa Ferraz\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 905914"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "906460": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 007/2010\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 007/10, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 906460"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905244": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 003/2010 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 003/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. Dr. Antonio Iloízio Barros Bastos - Juiz Eleitoral em exercício. \r\n\r\nId: 905244"
                        ]
                    }
                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "906573": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 176ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nTRANSAÇÃO PENAL PROC. JUD. Nº 010/08\r\n\r\nPARTE(S) / INTERESSADO(S): Luciana Benites Bonilha\r\n\r\nADVOGADO: JOEL MONTENEGRO CARRILHO OAB/RJ: 73.930\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a ausência de pagamento até a presente data, atenda-se ao Ministério Público Eleitoral, conforme o seguinte:\r\n\r\n1 - Proceda-se a inscrição em dívida ativa, referente ao débito não quitado;\r\n\r\n2 - Arquive-se este feito, pela prescrição;\r\n\r\n3 - Cientifique-se o MPE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 906573"
                        ],
                        "906574": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 176ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nTRANSAÇÃO PENAL PROC. JUD. Nº 009/08\r\n\r\nPARTE(S) / INTERESSADO(S): Aparecida Queiroz de Mesquita\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Santos da Silva OAB/RJ: 103.643\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a ausência de pagamento até a presente data, atenda-se ao Ministério Público Eleitoral, conforme o seguinte:\r\n\r\n1 - Proceda-se a inscrição em dívida ativa, referente ao débito não quitado;\r\n\r\n2 - Arquive-se este feito, pela prescrição;\r\n\r\n3 - Cientifique-se o MPE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 906574"
                        ],
                        "906575": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 176ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nTRANSAÇÃO PENAL PROC. JUD. Nº 007/08\r\n\r\nPARTE(S) / INTERESSADO(S): Monique Caroline de Melo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a ausência de pagamento até a presente data, atenda-se ao Ministério Público Eleitoral, conforme o seguinte:\r\n\r\n1 - Proceda-se a inscrição em dívida ativa, referente ao débito não quitado;\r\n\r\n2 - Arquive-se este feito, pela prescrição;\r\n\r\n3 - Cientifique-se o MPE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 906575"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905428": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 03/10\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 03/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 905428"
                        ]
                    }
                },
                "204ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905916": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA DUCENTÉSIMA QUARTA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRUA SACADURA CABRAL 226 - CENTRO\r\n\r\nEDITAL Nº 003/2010\r\n\r\nO Juízo da 204ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIA SANDRA KAYAT DIREITO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 905916"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905924": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 03/10\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 03/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDra. Lídia Maria Sodré de Moraes\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 905924"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905426": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 03/10\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 03/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 905426"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "903818": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 10/10\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 10/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nALBERTO SALOMÃO JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 903818"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905239": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 04/2010\r\n\r\nO Juízo da 236.ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 04/2010, de 01/02/2010, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nThereza Cristina Nara da Fontoura Xavier \r\n\r\nJuíza Eleitoral da 236ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 905239"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905581": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 18-49.2010.619.0255\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Representação - Art. 41-A da Lei nº 9.504/97\r\n\r\nINVESTIGANTE: PMDB-CARAPEBUS\r\n\r\nADVOGADOS: Gezimar Ribeiro Soares - OAB/RJ nº 121.786\r\n\r\nINVESTIGADOS: Amaro Fernandes dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o Representante a fim de que apresente cópia da Inicial e dos documentos que a instrui, inclusive mídia, para a notificação do Representado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 22, I, \"a\", da L.C. 64/90 c/c arts. 283 e 284, p.ú, do CPC. Quissamã, 27 de janeiro de 2010. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 905581"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "907291": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.269 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/44.062/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel situado na Rua Dona Guilhermina, nº 100, no Município de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro, necessário à instalação e funcionamento da 4a Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência, para fins de imissão provisória de posse.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 907291"
                    ],
                    "907293": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.270 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 40.840, DE 04 DE JULHO DE 2007, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃ, ÁREA SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/18.883/2007,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto nº 40.840, de 04 de julho de 2007, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a manifestar a desistência da ação judicial nº 2007.001.184416-7.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 907293"
                    ],
                    "907303": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.271 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃos E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBAL de R$ 277.892.577,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/123/2010, E-01/124/2010 e E-20/10.160/2010, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 277.892.577,00 (duzentos e setenta e sete milhões, oitocentos e noventa e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ajustadas as fontes de recursos de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ no valor de R$ 9.295.082,00 (nove milhões, duzentos e noventa e cinco mil e oitenta e dois reais), com base na autorização constante do art. 45 da Lei Estadual nº 5.497, de 07 de julho de 2009, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ no valor de R$ 22.978.399,00 (vinte e dois milhões, novecentos e setenta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Fica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 6º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.239, de 10 de janeiro de 2010, na forma do Anexo IV.\r\n\r\nArt. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "907304": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n40.592\r\n\r\n40.592\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n65.550\r\n\r\n65.550\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n118.917\r\n\r\n118.917\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n273.519\r\n\r\n273.519\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n16.330.251\r\n\r\n16.330.251\r\n\r\nId: 907304"
                    ],
                    "907342": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.272 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/651197/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, os cargos em comissão constantes do Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\n\r\nArt. 2º- Ficam extintas, na Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da SESDEC, a Coordenação de Análise e Controle Externo de Recursos Humanos e as Divisões de Controle e de Recrutamento e Seleção. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam alterados os seguintes dispositivos no Anexo II a que se refere o Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e suas modificações, que estabeleceu a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC:\r\n\r\n“2 - Órgãos de Planejamento e Coordenação\r\n\r\n2.1 - Subsecretaria de Gestão do Trabalho\r\n\r\n2.1.1 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n2.1.1.1 - Gerência Administrativa\r\n\r\n2.1.1.2 - Gerência de Análise\r\n\r\n2.1.1.3 - Gerência de Projetos e Eventos\r\n\r\n2.1.1.4 - Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos\r\n\r\n2.1.1.4.1 - Divisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\n\r\n2.1.1.5 - Coordenação de Administração de Recursos Humanos\r\n\r\n2.1.1.5.1 - Gerência Operacional\r\n\r\n2.1.1.5.2 - Divisão de Administração Funcional\r\n\r\n2.1.1.5.3 - Divisão de Admissão e Investidura\r\n\r\n2.1.1.5.4 - Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios\r\n\r\n2.1.1.5.4.1 - Gerência Operacional de Concessão\r\n\r\n2.1.1.5.5 - Núcleo de Pessoal\r\n\r\n2.1.1.6 - Coordenação de Pagamento de Pessoal\r\n\r\n2.1.1.6.1 - Divisão de Preparo e Comando de Pagamento\r\n\r\n2.1.1.6.2 - Gerência de Registro e Encerramento de Pagamento\r\n\r\n.........................................................................................................................................”\r\n\r\nArt. 4º- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SESDEC, os cargos em comissão abaixo relacionados:\r\n\r\na) da Superintendência de Recursos Humanos para a Subsecretaria de Gestão do Trabalho, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, atualmente ocupados, respectivamente, por Marilene Ribeiro da Silva, matrícula nº 866658-8 e Bóris do Carmo Blutztein, matrícula nº 923045-9;\r\n\r\nb) da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional para a Subsecretaria de Gestão do Trabalho, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por Marcelo Moreira Pessoa, matrícula nº 957055-7.\r\n\r\nArt. 5º - Para fins do disposto no art. 6º do Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, será utilizado parte do saldo remanescente da transformação promovida pelo Decreto nº 41.040, de 29/11/2007.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a contar de 04 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 42.272 \r\n\r\nde 29/01/2010\r\n\r\nCargos a serem transformados \r\n\r\nCargos resultantes da transformação\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímb.\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão do Trabalho\r\n\r\na) 01\r\n\r\nCoordenador (Coord. de Análise e Contr. Externo de Rec. Humanos)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nb) 02\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divs. de Controle e de de Recrutamento e Seleção)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\n\r\nc) 01\r\n\r\nChefe de Setor (Setor de Apoio Operacional)\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n01\r\n\r\nGerente (Núcleo de Pessoal da Coord. de Administração de Rec. Humanos)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão do Trabalho\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nd) 01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\ne) 01\r\n\r\nChefe de Setor (Setor de Apoio Operacional)\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\na) Isabel Cristina Menezes de Jesus Andrade, matrícula nº 936.952-1\r\n\r\nb) Mariângela Garcia Santos da Silva, matrícula nº 805.582-4\r\n\r\nb) Sidnéa Alvim da Silva, matrícula nº 915.816-3\r\n\r\nc) Lucimar Tavares Pimentel, matrícula nº 299.616-3\r\n\r\nd) Márcio da Silva David, matrícula nº 286.347-0\r\n\r\ne) Tassiana Lessa Correa Santos, matrícula nº 866.663-8\r\n\r\nId: 907342"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "907341": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 37 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente de Artes da Se cretaria de Estado de Cultura EVA DORIS ROSENTAL, matrícula nº 0944190-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 01 a 15 de fevereiro de 2010, o Titular da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº E-18/400101/2010.\r\n\r\nId: 907341"
                    ],
                    "907292": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-22/1.154/2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) CONSIDERAR extintos os mandatos dos atuais Conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO. \r\n\r\n2) COMPOR, nos termos da Lei nº 4.199, de 17 de outubro de 2003, e suas alterações, do Decreto nº 39.793, de 25 de setembro de 2006 e do Decreto nº 40.703, de 10 de abril de 2007, o Conselho Consultivo do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, com mandato de 02 (dois) anos, como segue:\r\n\r\n- Secretário de Estado de Trabalho e Renda - Presidente Nato \r\n\r\nRONALDO ÁZARO\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nTitular: Ivan dos Santos Cruz \r\n\r\nSuplente: Maurício Antero de Carvalho\r\n\r\nTitular: Michel Pedroza \r\n\r\nSuplente: Maria Christina Rodrigues Menezes \r\n\r\nTitular: Maria Cristina Chevalier de Paula Tavares \r\n\r\nSuplente: Eduardo Ferreira de Lima\r\n\r\nTitular: Derval de Oliveira Filho \r\n\r\nSuplente: Marco Aurélio Paes\r\n\r\n- Entidades representativas do empresariado do Estado do Rio de Janeiro na Comissão Estadual de Emprego: \r\n\r\nTitular: Natan Schipper\r\n\r\nSuplente: João Carlos Gomes \r\n\r\n- Entidades representativas dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro na Comissão Estadual de Emprego:\r\n\r\nTitular: Bartolomeu Evangelista França \r\n\r\nSuplente: Marco Aurélio de Souza Moreira\r\n\r\n- Microempresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTitular: Fernando Di Giorgio Ribeiro Esteves\r\n\r\nSuplente: Maurício Augusto de Souza\r\n\r\n- Cooperativas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Rafael Palatnic\r\n\r\nSuplente: Hélio Ricardo Almeida de Souza\r\n\r\n- Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/RJ\r\n\r\nTitular: Sérgio Gomes Malta\r\n\r\nSuplente: Armando Borges de Almeida\r\n\r\nTitular: Cezar Rogelio Vasquez\r\n\r\nSuplente: Marcelo Weber\r\n\r\nId: 907292"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "907296": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/900.967/2007 - AUTORIZO, consoante os termos do art. 9º do Decreto nº 40.950, de 20 de setembro de 2007, e suas alterações.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 29.01.2010.\r\n\r\nId: 907296"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "907298": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº175 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/155/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a TERESA CRISTINA DE ALMEIDA D'ADDAZIO, Assessora, matrícula nº 0957227-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para, como ORDENADORA DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo para a Infância e a Adolescência, vinculado ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA, ou, ainda, em razão de convênios firmados, praticar com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral; \r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Casa Civil nº 165, de 16 de outubro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nREGIS FICTHNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 907298"
                    ],
                    "907334": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL/Nº 174 DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: Maria Teresa Vilella Bandeira de Mello\r\n\r\nLeia-se: Maria Teresa Villela Bandeira de Mello\r\n\r\nOnde se lê: José Edson Schümann Lima\r\n\r\nLeia-se: José Edson Schumamn Lima\r\n\r\nOnde se lê: Joehnir Jannotti Viégas\r\n\r\nLeia-se: Johenir Jannotti Viégas\r\n\r\nId: 907334"
                    ],
                    "907269": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CASACIVIL N° 176 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE DO CENTRO EDUCACIONAL DA IGREJA METODISTA DE ITAPERUNA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XIII, do artigo 1º do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1734/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, nos termos dos artigos 1° e 2° do Decreto-lei n° 179, de 09 de julho de 1975 e da Lei nº 3.383, de 05 de abril de 2000, a CRECHE DO CENTRO EDUCACIONAL DA IGREJA METODISTA DE ITAPERUNA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 39.216.932/0001-01, com sede na Rua Nossa Senhora Aparecida s/nº, Bairro São Mateus, Itaperuna, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 907269"
                    ],
                    "907267": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, Inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do processo administrativo n° E-03/008323/2009, bem como em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança, autuado sob o nº 2008.004.00263, em trâmite junto à Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR sub judice LENY DE OLIVEIRA RODRIGUES, com validade a contar de 08/10/2009, aprovada e classificada em 24º lugar, na área Disciplinas Pedagógicas, no âmbito da Coordenadoria Regional Metropolitana VI, para ingresso no cargo efetivo de Professor Docente I do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a respectiva pontuação obtida no Concurso Público do ano 2007. \r\n\r\nId: 907267"
                    ],
                    "907252": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nATO DE 06/05/2009 - D.O. DE 07/05/2009 - JUAREZ DA SILVEIRA LEITE - RG Nº 40.872 - REFORMA - 2º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida no inciso XI do art. 1º do Decreto estadual nº 40.644/2007 e tendo em vista o constante do processo administrativo nº E-09/01/2610/2009, esclareço que o ato de reforma do servidor a que se refere a presente apostila produzirá seus efeitos a contar de 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 907252"
                    ],
                    "907340": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nATO DE 22/09/2009 - D.O. DE 23/09/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-18/1100/2009, fica retificado para STEVEN ALAN SOLOT o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 02/02/2009 - D.O. DE 03/02/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-08/0073/50000/2009, fica esclarecido que JORGE ROSA CARDOSO, matrícula nº 853114-7, a quem se refere o presente Decreto de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, detém a patente militar de Coronel BM. \r\n\r\nDECRETO DE 02/02/2009 - D.O. DE 03/02/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-08/0073/50000/2009, fica retificado para Coronel BM, a patente do servidor militar LUIS GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 0931846-0, a quem se refere o presente Decreto de nomeação e exoneração de cargo em comissão da estrutura da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/02/2009 - D.O. DE 03/02/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-08/0073/50000/2009, fica esclarecido que JORGE ROSA CARDOSO, matrícula nº 853114-7, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, detém a patente militar de Coronel BM. \r\n\r\nATO DE 02/02/2009 - D.O. DE 03/02/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-08/0073/50000/2009, fica esclarecido que EDSON DO AMARAL, matrícula nº 0931863-5, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, detém a patente militar de Coronel BM. \r\n\r\nATO DE 02/02/2009 - D.O. DE 03/02/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-08/0073/50000/2009, fica retificado para Coronel BM, a patente do servidor militar HUGO FIGUEIREDO NASCIMENTO, matrícula nº 0898632-5, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/02/2009 - D.O. DE 03/02/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-08/0073/50000/2009, fica esclarecido que EDSON DO AMARAL, matrícula nº 0931863-5, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, detém a patente militar de Coronel BM. \r\n\r\nId: 907340"
                    ],
                    "907301": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-19/495/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da CEHAB, Murilo Ferreira de Souza, matrícula nº 0916, para o ITERJ.\r\n\r\nProc. n° E-01/505.642/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FAETEC, Angelenice Valentim dos Santos, Inspetor, matrícula nº 225.261-7, para a SEPLAG/CEPERJ.\r\n\r\nProc. n° E-01/5350/2009- AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Andréa Mara Barbosa dos Santos, Agente Auxiliar Administrativo II, matrícula nº 270.077-1, para a SEPLAG/Superintendência de Normas, Orientações e Procedimentos.\r\n\r\nProc. n° E-03/14402/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Jorge de Almeida Franco, Professor docente I, matrícula nº 5.154.848-6, para a SEOBRAS/Subsecretaria de Obras Metropolitanas.\r\n\r\nProc. n° E-01/54334/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Marilene da Silva Alves, Agente Administrativo, matrícula nº 5.010.154-2, para a SEPLAG/Superintendência de Normas, Orientação e Procedimentos.\r\n\r\nProc. n° E-18/400.763/2009- AUTORIZO à permanência dos servidores estaduais da RIOTRILHOS, Ana Maria Marins Lopes, Assistente I, matrícula nº 3798, Ana Paula Marques dos Santos, Assistente Administração II, matrícula nº 4856, Celso Alves Correia, Desenhista Projetista I, matrícula nº 4692, José Carlos Gonçalves Machado, Administrador II, matrícula nº 1573, Suely de Araújo Silva, Assistente Administração I, matrícula nº 5022, na FUNARJ.\r\n\r\nProc. n° E-02/5109/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual da EMATER-RIO, João Alysio Pereira de Mattos, Médico Veterinário, matrícula nº 0690-8, para a SEAPPA.\r\n\r\nProc. n° E-15/61/2010- AUTORIZO à disposição por permuta dos servidores estaduais da PMERJ, abaixo relacionados, para a SEGOV/Projeto Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nDISPOSIÇÃO\r\n\r\nRETORNO\r\n\r\nCap PM Tadeu Tarcísio Lima Freire - RG nº 43.290\r\n\r\nMaj PM Gastão da Silva Vianna - RG nº 50.940\r\n\r\n2º Sgt PM José Antonio de Medeiros - RG nº 45.079\r\n\r\nSub Ten PM Cláudio Pereira dos Santos - RG nº 48.998 \r\n\r\n2º Sgt PM Augusto Ramos - RG nº 48.973\r\n\r\n2º Sgt PM Lincoln Lemos do Nascimento - RG nº 45.393\r\n\r\n3º Sgt PM Mauro Sérgio Constantino - RG nº 54.455\r\n\r\n2º Sgt PM Moiséis Ferreira de Jesus - RG n º 49.009\r\n\r\n3º Sgt PM Kelly Cíntia Pires Gomes Aranzero - RG nº 65.996\r\n\r\n2º Sgt PM Adriano Ramos Ferreira da Silva - RG nº 49.839\r\n\r\n3º Sgt PM Nahin Jabor Poeys - RG nº 79.341\r\n\r\n3º Sgt PM Jaime Araújo da Silva - RG nº 55.592\r\n\r\nCb PM Carlos Henrique da Silva - RG nº 57.074\r\n\r\nCb PM Marcos Antonio Felix da Silva - RG nº 57.069\r\n\r\nCb PM André Carneiro Feitosa - RG nº 57.409\r\n\r\nCb PM Alexandre da Rosa Cordeiro - RG nº 59.712\r\n\r\nCb PM Elder Reis da Silva - RG nº 57.881\r\n\r\nCb PM Luciano Oliveira - RG nº 63.652\r\n\r\nCb PM Francisco da Silva Rodrigues - RG nº 60.540\r\n\r\nCb PM Samuel da Mota Balbino - RG nº 66.367\r\n\r\nCb PM Joelson Oliveira Gomes - RG nº 62.238\r\n\r\nCb PM Yure Eler Souza - RG nº 74.838\r\n\r\nCb PM Marco Antônio de Souza Pinto - RG nº 62.543\r\n\r\nSd PM Rodrigo Soares de Mendonça - RG nº 84.474\r\n\r\nCb PM Eduardo de Oliveira Silva - RG nº 62.893\r\n\r\nSd PM Vitor da Siva Sabina - RG nº 84.900\r\n\r\nCb PM Sergio Augusto Vera Cruz - RG nº 69.323\r\n\r\nSd PM Marcio Carneiro de Araújo - RG nº 85.011\r\n\r\nCb PM André Augusto Neto - RG nº 70.775\r\n\r\nSd PM Gláucio Gonçalves Martins - RG nº 85.063\r\n\r\nSd PM Marcio Antônio Marins de Mendonça - RG nº 79.517\r\n\r\nSd PM Antonio Nazareno Conceição dos Santos - RG nº 85.469\r\n\r\nSd PM Carlos André Dória dos Santos - RG nº 72.794\r\n\r\nSd PM Thadeu Roberto da Fonseca Luiz - RG nº 85.771\r\n\r\nSd PM Roseli Botelho - RG nº 80.806\r\n\r\nSd PM George Luiz Eisenstein - RG nº 85.977\r\n\r\nId: 907301"
                    ],
                    "907256": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/105401/4000/2006 - AUTORIZO, louvado nas razões expostas no processo administrativo nº E-09/105.401/4000/2006, o enquadramento do servidor, RUI RICARDO SIQUEIRA DE ARAÚJO, matrícula n° 24/000.272-5, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN/RJ, no cargo de Inspetor de Trânsito, nível “1” e padrão “J” de vencimentos.\r\n\r\nId: 907256"
                    ],
                    "907295": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/600.009/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Obras, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 907295"
                    ],
                    "907297": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/996/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Fazenda, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO N° E-30/147/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 907297"
                    ],
                    "907289": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\n*Processo nº E-12/198/09 - RATIFICO, a dispensa de licitação, em conformidade com o inciso V, do art. 24, c/c o inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do Posto Brasal Ltda, no valor de R$ 3.423,54 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos da autorização do Diretor Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 27.01.2010.\r\n\r\nId: 907289"
                    ],
                    "907290": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\n*Processo nº E-12/29/2010 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei n° 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de telefonia fixa DDD e DDI, no valor de R$ 3.968,00 (três mil novecentos e sessenta e oito reais), referente ao período de ja neiro a abril do corrente exercício, com base no art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Subsecretário de Gestão, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.01.2010.\r\n\r\nId: 907290"
                    ],
                    "906310": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.483/2008 - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/129.659/2009 - ADVENTURA RIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.402/2008 AMPLA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.894/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.176/2008 - BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.029/2009 - VOLKSWAGEM\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.449/2008 - BRASIL TELECOM\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.199/2008 - BANCO ITAUCARD FINANCEIRA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.965/2009 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.297/2009 - BANCO ITAÚ S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.956/2009 - LIGHT S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.131/2008 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.981/2009 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.899/2009 - CEG - RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.095/2008 - BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.773/2007 - ASSOCIAÇÃO ITAQUERENSE DE ENSINO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.571/2008 - BANCO BMG S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.861/2007 - SEG\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 906310"
                    ],
                    "906453": [
                        "I - Decisão",
                        "DE 28/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-35/56.972/2006 RIO DECOR \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.746/2008 BANCO FINIVEST S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.466/2008 BANCO BMG S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.630/2007 UNIMED\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.198/2008 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.420/2008 MOBILITÁ LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.277/2008 INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.458/2008 UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.356/2008 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.781/2008 UNIVERCIDADE \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.629/2008 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.066/2007 CABERJ\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.885/2009 BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.646/2008 CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.408/2008 TERRA, FOGO, MAR E AR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.226/2007 GISFEMA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.659/2008 EIFEL COM AUT. LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.754/2008 BANCO ITAUCARD S/A\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 906453"
                    ],
                    "906608": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 65ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE\r\n\r\nDAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nAos 16 dias de dezembro de 2009, às 10 horas, no Auditório do C.RA.S.E, situado na Avenida Erasmo Braga, nº 12º andar, Centro, Rio de Janeiro. ABERTURA DOS TRABALHOS: aprovada a Ata da Sessão anterior, o Sr. Assessor-Chefe reiterou as seguintes solicitações e recomendações aos liquidantes: (i) observem os prazos para fechamento dos balanços; (ii) enviem às Secretarias de Estado pertinentes o pedido de indicação dos membros do Conselho Fiscal até 30/12/2009 e diligenciem estreitamente as repostas; (iii) observem o Decreto nº 42.129 e orientação da AEL para que os balanços de 2009 sejam encerrados em 31/01/2010 pelos que efetuam sua contabilidade fora do SIAFEM e em 28/02/2010 pelos que efetuam sua contabilidade pelo SIAFEM. Ressalta que as AGO serão marcadas para abril de 2010 e as Prestações de Contas do exercício deverão estar em conformidade com o disposto no Decreto nº 3.148/80 e Deliberação do TCE nº 198/96. De acordo com o Decreto nº 3.148/80, o prazo máximo para envio do original do processo de prestação de contas para a AGE é o dia 31/03/2010. Os processos de Prestação de Contas de 2009 das empresas em liquidação deverão ser remetidos à AEL em 2 vias até 05/03/2010, uma original e a outra em cópia, para que a AEL encaminhe para o Secretário de Estado da Casa Civil, que remeterá o original para AGE e a cópia para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; (iv) para toda e qualquer aquisição de materiais e serviços seja observado o Decreto nº 42.091 priorizando a utilização do SIGA - Sistema de Integrado de Gestão de Aquisições e (v) aproveitem que a Comissão de Avaliação de Documentos estará fazendo visita aos depósitos dos arquivos das empresas em liquidação e envidem esforços na organização dos documentos/arquivos das empresas. Reiterou aos senhores Liquidantes para que gerenciem estreitamente os contratos vigentes. ORDEM DO DIA: O senhor Assessor-Chefe reiterou às liquidandas: 1) atenção ao cumprimento das obrigações acessórias das empresas, especialmente quanto aos livros fiscais (razão, diário, lalur), DIRF, DIPJ, DCTF, DACON, RAIS, bem como aos pedidos de certidões como: FGTS, CND e DÍVIDA ATIVA e 2) perseverem no tratamento adequado para a solução das pendências das empresas em liquidação junto ao CADIN, com o propósito de baixar os registros negativadores com maior rapidez. ENCERRAMENTO: e para constar, eu, Rosângela Nunes da Costa, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz, Presidente dos trabalhos. Arquivada na íntegra na AEL sob o Livro nº 001.\r\n\r\nId: 906608"
                    ],
                    "905931": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nProcesso n° E-13/20.066/10 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 04, de 16/01/07, ratifico a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor PAULO CESAR VILLAR, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Superintendente do Orçamento e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 905931"
                    ],
                    "906537": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 21 DE JANEIRO DE 2010 (quinta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 19 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10 h. e 19 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13 h. e 11 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, José Carlos de Mattos Reis, Marcello de Rezende Lourenço, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Rogério Santos Toffano Pereira, Daniele Kirk, Newton Soares, Fernando Duarte Lopes Moreira, Biracy Sá Valdez e Delfim da Silva Santos Neto.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Márcia Fábio Mazante.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antônio Wagner Barbosa da Costa, Angela Christina de Castro Pacheco, Antônio Uostom Borges Germano, Ivan da Silva Luciano, Maycon de Oliveira Costa, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1 - INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2 - LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 2ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 13.01.2010.\r\n\r\n3 - JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30679171, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/516235/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2 - Processo do DETRAN/RJ nº E-09/039945/4110/2006 - DER/RJ n°s E-33/841788/2006 e E-17/319461/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3 - Processo da PMRJ nº 03/361203/2005 - PMP n° 3339/2007 - PMAR n° 960/2008.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4 - Processo da PMCG nº 001259/2008 - PMP n° 11900/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/356930/2007 - PMRJ nº 03/393609/2005.\r\n\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6 - Processo do DETRAN/RJ n° E-09/007825/4110/2006 - PMRJ nºs 03/336485/2005 e 03/363395/2005 - PMN nºs 040/200388/2008 e 040/030643/2008 - PMR nº 0577/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/258818/2008 - DER/RJ nºs E-17/321899/2007 e E-17/335879/2007 - PMRJ nº 03/391091/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8 - Processos da PMRJ n°s 03/380412/2005, 03/395147/2005 e 03/621071/2005 - PMSJM n° 000061/2006.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9 - Processo da PMSJM n° 002914/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10 - Processos da PMRJ nºs 03/345828/2005, 03/345827/2005, 03/326941/2005 e 03/353170/2005 - DER/RJ nº E-33/830694/2006 - PMSG nº 257/2008 - PMP nº 05644/2007.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11 - Processo da PMRJ nº 03/345930/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n\r\n4 - ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 906537"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "906352": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/010. 085/2007 - Indefiro, conforme Deliberação Interna nº 015, de 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 906352. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906722": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4104\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCANCELA O CREDENCIAMENTO E REGISTRO PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO ESPECIALIZADO REGULAR E DE ATUALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS TRANSPORTADORES DE PRODUTOS PERIGOSOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/251066/2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - Cancelar o credenciamento e registro para funcionamento do Curso Especializado Regular e de Atualização para Condutores de Transportes Rodoviários de Produtos Perigosos para ASSESSORIA, CONSULTORIA TÉCNICA E SEGURANÇA LTDA - ACTS, filial localizada no Município de Duque de Caxias, na Rodoviária Washington Luis, Km 14.000, s/nº , Qd. 04 - Lt. 09 - loja D, Chácaras Rio Petrópolis, inscrito no CNPJ sob o nº 31.159.635/0004-02.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 906722. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906717": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA KATIA DUARTE DE ALENCAR, Oficial de Administração Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/001.287-2, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-12/544135/2010.\r\n\r\nId: 906717. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906718": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/114272/4000/2002 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de FEDERAÇÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LESTE MERIDIONAL DO BRASIL, no valor de R$ 464.640,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/5421/4000/2004 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-12/200881/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 906718. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906716": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nPRORROGA, em 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da sindicância sumária instaurada para apurar os fatos contidos nos autos do processo administrativo nº E-12/406771/2009 de 24.04.2009, em atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/196/2010 do servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/407117/2009 de 06.10.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, o agente publico JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/419312/2010 de 14.01.2010, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/321107/2007 de 31.10.2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSE RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/341249/2009 de 09.10.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSE RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/407817/2009 de 11.12.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, a Comissão de Sindicância presidida pelo servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7 e composta pelos servidores MANOEL JOSE RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0 e ENEIDA MARIA MARTINI DUARTE, matr. 25/293.544-5.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/419308/2010 de 06.01.2010, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nId: 906716. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "907130": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 244 DE 29 DE JANEIRO DE 2010 \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOSNA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 239, DE 14 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-01/171/2010 e E-08/968980/2010,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 239, de 14 de janeiro de 2010, de Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I e II.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados por força da presente Resolução serão compensados no segundo e terceiro quadrimestres, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades Estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nFRANCISCO A. CALDAS DE ANDRADE PINTO \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e \r\n\r\nGestão, em exercício\r\n\r\nId: 907130"
                    ],
                    "907131": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\n2.625.000,00\r\n\r\n3.500.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n1.472.500,00\r\n\r\n1.472.500,00\r\n\r\n1.472.500,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n11.225.088.880,00\r\n\r\n11.225.088.880,00\r\n\r\n11.225.088.880,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n610.643.688,00\r\n\r\n610.643.688,00\r\n\r\n610.643.688,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.946.567.723,00\r\n\r\n1.946.567.723,00\r\n\r\n1.946.567.723,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n762.070.001,00\r\n\r\n762.070.001,00\r\n\r\n762.070.001,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n07\r\n\r\n541.759.470,00\r\n\r\n541.759.470,00\r\n\r\n541.759.470,00\r\n\r\nId: 907131"
                    ],
                    "907133": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos \r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n16.751.600,00\r\n\r\n29.696.500,00\r\n\r\n39.244.000,00\r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n539.245,00\r\n\r\n1.011.083,00\r\n\r\n1.348.111,00\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n4.959.587,00\r\n\r\n6.608.215,00\r\n\r\n7.810.426,00\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n11\r\n\r\n23.826.883,00\r\n\r\n25.111.883,00\r\n\r\n26.396.883,00\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n12\r\n\r\n1.206.620,00\r\n\r\n1.805.820,00\r\n\r\n2.314.100,00\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n95\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2.250.000,00\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n99\r\n\r\n2.708.127,00\r\n\r\n4.164.488,00\r\n\r\n5.365.317,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n00\r\n\r\n21.700.313,00\r\n\r\n35.285.447,00\r\n\r\n45.939.029,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n22\r\n\r\n6.240.000,00\r\n\r\n8.320.000,00\r\n\r\n10.400.000,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n12\r\n\r\n190.695,00\r\n\r\n357.553,00\r\n\r\n476.738,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n25.609.273,00\r\n\r\n45.156.470,00\r\n\r\n59.621.772,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n12\r\n\r\n62.115.127,00\r\n\r\n97.662.919,00\r\n\r\n126.360.211,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n18\r\n\r\n20.429.912,00\r\n\r\n31.162.847,00\r\n\r\n40.085.183,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n20\r\n\r\n8.506.816,00\r\n\r\n11.342.421,00\r\n\r\n14.178.026,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.402.694,00\r\n\r\n2.627.548,00\r\n\r\n3.502.884,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n818.036,00\r\n\r\n818.036,00\r\n\r\n818.036,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n13\r\n\r\n3.935.720,00\r\n\r\n6.243.210,00\r\n\r\n8.091.200,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n22\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n2.325.000,00\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n5.061.155,00\r\n\r\n5.686.495,00\r\n\r\n7.571.087,00\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n12\r\n\r\n17.473.600,00\r\n\r\n32.513.400,00\r\n\r\n43.300.000,00\r\n\r\nId: 907133"
                    ],
                    "906478": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/01/2010\r\n\r\nATO DE 01/01/1988 - MARINETE OLIVEIRA CATARINO - matrícula 196217-4 - Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível I, da categoria funcional Datilografo, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1236 de 25/11/1987, publicada no D.O de 26/11/1987, com validade a contar de 28/12/2002, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo de acordo com o processo nº E-01/277/2010.\r\n\r\nId: 906478"
                    ],
                    "906776": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/434881702/2009 - TEREZA FERNANDA ALVES SOUZA, Técnico Policial de Necropsia, matrícula 0889698-7. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 15/05/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/602017/2009 - LUCIANA CASTRO DA SILVA, Técnica de Enfermagem, matrícula 0862774-7. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 03/03/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/11400428/2009 - RODRIGO ALEXANDRE DE CARVALHO XAVIER, professor Docente I, matrícula 0928947-1. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/04/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 906776"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "906724": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, WALTEMIR MONSORES, Agente Previdenciário, nível III, matrícula nº 2279-8, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E01/317419/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NAIR MONT'ALVERNE DO AMARAL, Técnico de Comunicação Social, 1ª categoria, matrícula nº 2202-0, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E01/317482/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, VERA LUCIA NEVES SCARPA, Técnico Previdenciário, nível I, matrícula nº 180.400-4, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E01/317489/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, WANILDA CARVALHO MAGRI, Técnico Previdenciário, nível III, matrícula nº 2547-8, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E01/315021/2010.\r\n\r\nId: 906724. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906737": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/316920/09 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 10.909,36. \r\n\r\nProc. nº E-01/317069/09 - MARIA DE LOURDES MONSORES SANTOS E OUTROS, no valor de R$ 235.640,45.\r\n\r\nProc. nº E-01/319428/08 - MARIA HELENA MELLO MOURA E OUTROS, no valor de R$ 22.239,38. Tornando sem efeito o despacho datado de 18/12/2008, publicado no D.O. de 24/12/2008.\r\n\r\nId: 906737. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906682": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS nºs\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE09/827/2504/08\r\n\r\nMarzulo S. de Carvalho\r\n\r\n6.683,17\r\n\r\nE09/5606/2504/07\r\n\r\nLuiz Antonio Aguiar\r\n\r\n5.085,43\r\n\r\nE14/1654/03\r\n\r\nJair Rangel Areias\r\n\r\n2.411,45\r\n\r\nE01/136110/04\r\n\r\nEliana Mary M.da Silva\r\n\r\n4.967,09\r\n\r\nE01/710118/07\r\n\r\nCarlos Octavio da V.Nunes\r\n\r\n17.205,00\r\n\r\nE14/06055/02\r\n\r\nNadja Maria de Souza\r\n\r\n21.936,92\r\n\r\nE09/18810/2504/00 \r\n\r\nCarlos Alberto F.Mendes\r\n\r\n3.258,91\r\n\r\nE27/363/3450/02\r\n\r\nValdemir Hespanhol Diniz\r\n\r\n38.267,34\r\n\r\nE01/321665/09\r\n\r\nEliana Henriques\r\n\r\n780,62\r\n\r\nE08/602710/08\r\n\r\nNicha Célia Krakowski\r\n\r\n1.972,60\r\n\r\nE09/8451/2504/09\r\n\r\nEuclides Barbosa dos S. Sobrinho\r\n\r\n5.740,63\r\n\r\nE27/0225/2102/04\r\n\r\nJorge Augusto de Lima\r\n\r\n3.542,60\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n111.851,76\r\n\r\nId: 906682. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906671": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nProc. nº E01/315088/2010 - Ratifico a dispensa de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da TURISRIO-COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com base no art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E01/315096/2010 - Ratifico a dispensa de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor do TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A, no valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), com base no art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 906671. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906735": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2010 \r\n\r\nProc. nº E01/317419/2009 - WALTEMIR MONSORES, Agente Previdenciário, nível III, matrícula nº 2279-8. DEFIRO o postulado e APROVO as Minutas de Portaria e de Apostila, que tratam da aposentadoria do servidor.\r\n\r\nProc. nº E01/317482/2009 - NAIR MONT'ALVERNE DO AMARAL, Técnico de Comunicação Social, 1ª categoria, matrícula nº 2202-0. DEFIRO o postulado e APROVO as Minutas de Portaria e de Apostila, que tratam da aposentadoria da servidora.\r\n\r\nProc. nº E01/317489/2009 - VERA LUCIA NEVES SCARPA, Técnico Previdenciário, nível I, matrícula nº 180.400-4. DEFIRO o postulado e APROVO as Minutas de Portaria e de Apostila que tratam da aposentadoria da servidora.\r\n\r\nProc. nº E01/315021/2010 - WANILDA CARVALHO MAGRI, Técnico Previdenciário, nível III, matrícula nº 2547-8. DEFIRO o postulado e APROVO as Minutas de Portaria e de Apostila, que tratam da aposentadoria da servidora.\r\n\r\nId: 906735. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "907285": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nREMOVE BERNADETE MARIA DE LACERDA, Agente de Fazenda Classe “B”, matrícula 0.199.123-1, da Inspetoria Regional de Fiscalização 22.01 - Itaperuna, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010, ficando retificado o Ato de 28.01.2010, publicado no D.O. de 29.01.2010. Processo nº E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE CARLOS ALBERTO COTA CUPIDO, Auxiliar de Fazenda Classe “A”, matrícula 0.196.611-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização 39.01 - Petrópolis, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010, ficando retificado o Ato de 28.01.2010, publicado no D.O. de 29.01.2010. Processo nº E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE EDIVAR JOSE DA SILVA, Agente de Fazenda Classe “B”, matrícula 0.183.693-1, da Inspetoria Regional de Fiscalização 22.01 - Itaperuna, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010, ficando retificado o Ato de 28.01.2010, publicado no D.O de 29.01.2010. Processo nº E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE JOSÉ CARLOS DA COSTA SOUZA, Agente de Fazenda Classe “B”, matrícula 0.195.714-1, da Inspetoria Regional de Fiscalização 34.01 - Nova Friburgo, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010, ficando retificado o Ato de 28.01.2010, publicado no D.O. de 29.01.2010. Processo nº E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE MIRIAM DOS SANTOS, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula 0.199.211-4, da Inspetoria Regional de Fiscalização 17.01 - Duque de Caxias para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar a 1º de fevereiro de 2010, ficando retificado o Ato de 28.01.2010, publicado no D.O. de 29.01.2010. Processo E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE PAULO ROBERTO RODRIGUES DE CAMPOS, Técnico de Fazenda, Classe “C”, matrícula 0.196.104-4, da Inspetoria Regional de Fiscalização 17.01 - Duque de Caxias para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar a 1º de fevereiro de 2010, ficando retificado o Ato de 28.01.2010, publicado no D.O. de 29.01.2010. Processo E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE RITA DE CÁSSIA AGOSTINHO GOMES, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula 0.199.754-3, da Inspetoria Regional de Fiscalização Especializada 34.01 - Nova Friburgo para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar a 1º de fevereiro de 2010, ficando retificado o Ato de 28.01.2010, publicado no D.O. de 29.01.2010. Processo E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE ROBERTO BATISTA DA CRUZ, Auxiliar de Fazenda, Classe “A”, matrícula 0.199.724-6, da Inspetoria Regional de Fiscalização 17.01 - Duque de Caxias para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar a 1º de fevereiro de 2010, ficando retificado o Ato de 28.01.2010, publicado no D.O. de 29.01.2010. Processo E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE HELENO FRANÇA DA SILVA, Auxiliar Operacional Serviços Saúde, Classe “B”, matrícula 0.145.033-7, da Inspetoria Regional de Fiscalização 22.01 - Itaperuna para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010, ficando retificado o Ato de 28.01.2010, publicado no D.O. de 29.01.2010. Processo E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE JORGE ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula 0.183.829-1, da Inspetoria Regional de Fiscalização 17.01 - Duque de Caxias para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010, ficando retificado o Ato de 28.01.2010, publicado no D.O. de 29.01.2010. Processo E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE LEIA DA ROSA SERAZINA, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula 0.199.158-7, da Inspetoria Regional de Fiscalização 34.01 - Nova Friburgo para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010, ficando retificado o Ato de 28.01.2010, publicado no D.O. de 29.01.2010. Processo E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE LEILA MARIA DA SILVA, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.195.806-5, da Inspetoria Regional de Fiscalização 22.01 - Itaperuna para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010, ficando retificado o Ato de 28.01.2010, publicado no D.O. de 29.01.2010. Processo E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.183.851-5, da Inspetoria Regional de Fiscalização 39.01 - Petrópolis para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010, ficando retificado o Ato de 28.01.2010, publicado no D.O. de 29.01.2010. Processo E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE MARIA RISOLENE BARRETO DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo II, matrícula nº 0.176.797-9, da Inspetoria Regional de Fiscalização 17.01 - Duque de Caxias para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010, ficando retificado o Ato de 28.01.2010, publicado no D.O. de 29.01.2010. Processo E-04/000.857/2010.\r\n\r\nId: 907285"
                    ],
                    "907142": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização dos Sorteios números 087 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de 42”), dos Sorteios nº 087 do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), 003 e 004 dos Sorteios Mensal Acumulado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e 007 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0K) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 29 de janeiro de 2010, às 14 horas, relativos aos dias 28 de janeiro de 2010 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº 05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sra. Érika Maria Morelli Martins, matrícula nº 952.973-6 que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV DE 42”\r\n\r\n087\r\n\r\nAA845445\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n087\r\n\r\nAA032229\r\n\r\nACUMULADO \r\n\r\nSEMANAL\r\n\r\nAUTOMÓVEL \r\n\r\nOK\r\n\r\n007\r\n\r\nAA087620\r\n\r\nACUMULADO MENSAL\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n003\r\n\r\nAA136385\r\n\r\nACUMULADO MENSAL\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n004\r\n\r\nAA067570\r\n\r\nÉRIKA MARIA MORELLI MARTINS \r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nJAIR DO NASCIMENTO \r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 907142"
                    ],
                    "906617": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/012389/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 041/2009, iniciada na Sessão Pública de 07/01/2010, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 285640, onde em 27/01/2010 o lote único foi adjudicado ao licitante RF2C2 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., pelo valor total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 906617"
                    ],
                    "905707": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 612 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES CREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008 e art. 5º da Resolução SEFAZ nº 266, de 23 de dezembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados de ofício para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - A relação a que se refere o art. 1º constará no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) http://nfe.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIE\r\n\r\nNº da autorização\r\n\r\nData do início da autorização\r\n\r\n00.007.750/0005-19\r\n\r\nP K O do Brasil Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n78941197\r\n\r\n21-2010/0001087-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.063.905/0001-00\r\n\r\nS E C Barros Me\r\n\r\n84670251\r\n\r\n21-2010/0001088-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.072.817/0001-75\r\n\r\nComercial Agrícola Pilar do Sul Ltda\r\n\r\n85081802\r\n\r\n21-2010/0001089-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.074.845/0001-21\r\n\r\nCl Fera Moto Peças Ltda Me\r\n\r\n78593490\r\n\r\n21-2010/0001090-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.077.905/0001-60\r\n\r\nM R Pereira Consertos em Motos Me\r\n\r\n85082728\r\n\r\n21-2010/0001091-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.083.769/0001-10\r\n\r\nDistribuidora de Peças Fuscão Preto Ltda\r\n\r\n85242512\r\n\r\n21-2010/0001092-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.084.698/0001-70\r\n\r\nTekno Point Serviços Mecânicos Ltda\r\n\r\n84897655\r\n\r\n21-2010/0001093-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.093.147/0001-73\r\n\r\nLud Car Veículos Ltda Me\r\n\r\n84921602\r\n\r\n21-2010/0001094-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.094.869/0001-42\r\n\r\nSorveteria Califórnia de Resende Ltda Me\r\n\r\n85164678\r\n\r\n21-2010/0001095-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.108.781/0001-32\r\n\r\nAgro Comercial Brasiliana D´Moraes Ltda-Me\r\n\r\n78761121\r\n\r\n21-2010/0001096-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.111.648/0001-35\r\n\r\nArt Pan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda me\r\n\r\n78923091\r\n\r\n21-2010/0001097-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.111.812/0001-04\r\n\r\nHaber e Moreira Distribuição e Representação de Produtos Ltda Me\r\n\r\n78893656\r\n\r\n21-2010/0001098-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.122.235/0001-56\r\n\r\nJ P Lessa Rações Me\r\n\r\n84683299\r\n\r\n21-2010/0001099-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.144.921/0004-70\r\n\r\nDevas Importação e Exportação de Alimentos Ltda\r\n\r\n78806524\r\n\r\n21-2010/0001100-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.146.551/0001-68\r\n\r\nF F da Silva Comércio de Automóveis e Motos Me\r\n\r\n78401087\r\n\r\n21-2010/0001101-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.146.683/0001-90\r\n\r\nDistribuidora ee Produtos Alimentícios Marfri Ltda Me\r\n\r\n78797703\r\n\r\n21-2010/0001102-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.148.150/0001-47\r\n\r\nM Rodrogues Ltda\r\n\r\n85423320\r\n\r\n21-2010/0001103-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.163.457/0001-17\r\n\r\nWeek Motos Ltda M E\r\n\r\n85182579\r\n\r\n21-2010/0001104-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.172.173/0001-97\r\n\r\nCopamar Veículos Ltda\r\n\r\n84953881\r\n\r\n21-2010/0001105-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.179.596/0001-39\r\n\r\nAndresil Comercial - Importação e Exportação Ltda-Me\r\n\r\n85399861\r\n\r\n21-2010/0001106-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.183.401/0001-24\r\n\r\nWefla Construções Ltda\r\n\r\n77119868\r\n\r\n21-2010/0001107-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.187.457/0001-57\r\n\r\nParadigma Automóveis Ltda\r\n\r\n78603488\r\n\r\n21-2010/0001108-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.191.273/0001-60\r\n\r\nSalvador Jose Goulart Calado Me\r\n\r\n78833165\r\n\r\n21-2010/0001109-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.193.075/0001-36\r\n\r\nLoyal Internacional Comércio de Equipamentos Ltda\r\n\r\n78647612\r\n\r\n21-2010/0001110-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.199.020/0001-33\r\n\r\nB R 1000 Comercio de Peças Ltda\r\n\r\n85174525\r\n\r\n21-2010/0001111-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.201.039/0001-77\r\n\r\nA C Cardoso Me\r\n\r\n84520675\r\n\r\n21-2010/0001112-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.205.497/0001-84\r\n\r\nNetuno Motos Ltda\r\n\r\n85428926\r\n\r\n21-2010/0001113-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.207.824/0001-37\r\n\r\nJ F Henriques Me\r\n\r\n85100408\r\n\r\n21-2010/0001114-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.209.582/0001-10\r\n\r\nSalao Marilia's Coiffeur Curso e Bazar Ltda Me\r\n\r\n85498770\r\n\r\n21-2010/0001115-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.214.960/0001-54\r\n\r\nRosa Freitas e Freitas Ltda Me\r\n\r\n85302744\r\n\r\n21-2010/0001116-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.215.466/0002-95\r\n\r\nLuc Pádua Motos E Representações Ltda\r\n\r\n77350780\r\n\r\n21-2010/0001117-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.215.466/0003-76\r\n\r\nLuc Pádua Motos E Representações Ltda\r\n\r\n78953748\r\n\r\n21-2010/0001118-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.215.466/0004-57\r\n\r\nLuc Pádua Motos E Representações Ltda\r\n\r\n78953756\r\n\r\n21-2010/0001119-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.215.466/0005-38\r\n\r\nLuc Pádua Motos E Representações Ltda\r\n\r\n78953764\r\n\r\n21-2010/0001120-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.222.657/0001-01\r\n\r\nMaya & Niko Representações de Produtos Ltda\r\n\r\n84683698\r\n\r\n21-2010/0001121-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.232.233/0001-10\r\n\r\nCar 5 Multimarcas Comercio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n85481282\r\n\r\n21-2010/0001122-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.239.591/0001-54\r\n\r\nAlexandre Cordeiro Magalhães\r\n\r\n78026170\r\n\r\n21-2010/0001123-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.239.675/0001-98\r\n\r\nG P Jr Agropecuária Ltda\r\n\r\n83989955\r\n\r\n21-2010/0001124-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.245.405/0001-90\r\n\r\nAuto Sudeste Ltda\r\n\r\n84959502\r\n\r\n21-2010/0001125-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.257.955/0001-29\r\n\r\nFormag Fornecedora de Materiais Gráficos Ltda\r\n\r\n78368160\r\n\r\n21-2010/0001126-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.287.712/0001-33\r\n\r\nLazabrasil Comercial e Consultoria S/S Ltda\r\n\r\n84960128\r\n\r\n21-2010/0001127-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.294.180/0001-61\r\n\r\nParaíso das Plantas da Serra Ltda\r\n\r\n85370391\r\n\r\n21-2010/0001128-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.302.089/0001-40\r\n\r\nBob Motos Comércio Ltda Me\r\n\r\n78375116\r\n\r\n21-2010/0001129-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.314.220/0001-90\r\n\r\nReal de Barra do Pirai Distribuidora de Alimentos Ltda - Me\r\n\r\n78779241\r\n\r\n21-2010/0001130-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.326.114/0001-26\r\n\r\nMoto Maia Shop Ltda\r\n\r\n85086456\r\n\r\n21-2010/0001131-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.334.981/0001-03\r\n\r\nFedal Moto Auto Peças Ltda Me\r\n\r\n85348108\r\n\r\n21-2010/0001132-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.334.986/0001-36\r\n\r\nBike Haus Ii do Alcantara Bicicletas Ltda Me\r\n\r\n85540629\r\n\r\n21-2010/0001133-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.350.093/0001-84\r\n\r\nCasa 150 Veículos Ltda\r\n\r\n85485954\r\n\r\n21-2010/0001134-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.404.342/0001-77\r\n\r\nTratorzan Comércio de Pecas para Tratores Ltda\r\n\r\n84929824\r\n\r\n21-2010/0001135-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.420.482/0001-39\r\n\r\nEnge Hidra Comercial Técnica Ltda\r\n\r\n85542621\r\n\r\n21-2010/0001136-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.441.181/0001-91\r\n\r\nRemo Corporation Montagem de Equipamentos Eletrônicos Ltda\r\n\r\n85568078\r\n\r\n21-2010/0001137-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.474.044/0001-53\r\n\r\nSkinao Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78782323\r\n\r\n21-2010/0001138-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.493.887/0001-05\r\n\r\nSarft Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n77748440\r\n\r\n21-2010/0001139-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.499.078/0001-00\r\n\r\nCasa Motos 31 Ltda\r\n\r\n85228455\r\n\r\n21-2010/0001140-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.550.893/0001-49\r\n\r\nPodium de Jacarepaguá Mecânica de Veículos Ltda-Me\r\n\r\n78360925\r\n\r\n21-2010/0001141-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.609.811/0001-94\r\n\r\nH I Moto Peças Ltda Me\r\n\r\n85582356\r\n\r\n21-2010/0001142-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.684.812/0001-01\r\n\r\nAlexandro Silva Maia Me\r\n\r\n84559032\r\n\r\n21-2010/0001143-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.686.452/0001-79\r\n\r\nVitamilho Alimentos Ltda Me\r\n\r\n85649256\r\n\r\n21-2010/0001144-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.717.486/0001-83\r\n\r\nAramarte Arames Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n85555146\r\n\r\n21-2010/0001145-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.739.282/0001-43\r\n\r\nRqa Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\n85749447\r\n\r\n21-2010/0001146-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.746.936/0001-66\r\n\r\nConfeitaria Delicia de Queijo Ltda Me\r\n\r\n85687786\r\n\r\n21-2010/0001147-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.749.243/0001-27\r\n\r\nJardim E Bittencourt Comércio e Manutenção de Automóveis Ltda\r\n\r\n78384905\r\n\r\n21-2010/0001148-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.756.778/0001-25\r\n\r\nMac Gregor (Bra) Ltda\r\n\r\n85685457\r\n\r\n21-2010/0001149-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.774.103/0001-09\r\n\r\nRuby 33 Alimentos Ltda\r\n\r\n85466445\r\n\r\n21-2010/0001150-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.785.370/0002-62\r\n\r\nLufetec Comercio e Serviços Ltda\r\n\r\n77468960\r\n\r\n21-2010/0001151-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.800.062/0001-88\r\n\r\nLandscape Veículos Ltda\r\n\r\n85587862\r\n\r\n21-2010/0001152-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.804.912/0001-16\r\n\r\nEurocar Santa Cruz Veículos Ltda-Me\r\n\r\n78410680\r\n\r\n21-2010/0001153-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.824.932/0001-59\r\n\r\nEsio Motos Peças e Acessórios Ltda Me\r\n\r\n85739611\r\n\r\n21-2010/0001154-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.827.783/0015-87\r\n\r\nKuruma Veículos Ltda\r\n\r\n78920645\r\n\r\n21-2010/0001155-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.834.886/0001-79\r\n\r\nDreft Sistemas Especiais Ltda Me\r\n\r\n85724339\r\n\r\n21-2010/0001156-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.839.796/0001-70\r\n\r\nSantos & Malfetano Comércio e Serviços Automotivos Ltda\r\n\r\n85573047\r\n\r\n21-2010/0001157-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.865.239/0001-24\r\n\r\nAuto Posto Vancouver Ltda\r\n\r\n77689559\r\n\r\n21-2010/0001158-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.885.406/0001-07\r\n\r\nZorba O Grego Comércio Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n85073974\r\n\r\n21-2010/0001159-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.887.483/0001-98\r\n\r\nNautica Peças e Auto Motores Porto Novo Ltda\r\n\r\n85618237\r\n\r\n21-2010/0001160-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.900.009/0001-59\r\n\r\nMirandas Car Ltda Me\r\n\r\n85811428\r\n\r\n21-2010/0001161-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.907.384/0002-01\r\n\r\nRenacar da Abolição Automóveis Ltda\r\n\r\n78436719\r\n\r\n21-2010/0001162-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.913.086/0001-43\r\n\r\nIsabel Cristina P F Ventura Me\r\n\r\n78919361\r\n\r\n21-2010/0001163-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.913.233/0001-85\r\n\r\nJ P M Veículos Diesel Ltda\r\n\r\n85777793\r\n\r\n21-2010/0001164-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.920.147/0001-08\r\n\r\nPjc Construções e Reformas Ltda\r\n\r\n85298895\r\n\r\n21-2010/0001165-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.938.901/0001-29\r\n\r\nRações Mobarak Ltda Me\r\n\r\n85622552\r\n\r\n21-2010/0001166-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.953.082/0001-99\r\n\r\nCanal de Magé Moto Peças Ltda-Me\r\n\r\n85626205\r\n\r\n21-2010/0001167-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.985.004/0003-38\r\n\r\nPme Máquinas e Equipamentos Ltda\r\n\r\n78410540\r\n\r\n21-2010/0001168-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.987.674/0001-21\r\n\r\nCarjed Veículos Ltda\r\n\r\n86166011\r\n\r\n21-2010/0001169-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.991.377/0001-50\r\n\r\nBelas Bike Comércio e Serviços Ltda Me\r\n\r\n85787411\r\n\r\n21-2010/0001170-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n00.991.377/0002-30\r\n\r\nBelas Bike Comércio e Serviços Ltda Me\r\n\r\n78115599\r\n\r\n21-2010/0001171-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.005.845/0015-38\r\n\r\nTacom Projetos de Bilhetagem Inteligente Ltda\r\n\r\n78749784\r\n\r\n21-2010/0001172-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.011.043/0001-35\r\n\r\nRicardo P Barra\r\n\r\n84840300\r\n\r\n21-2010/0001173-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.047.689/0001-72\r\n\r\nManiacar Autopeças Ltda Me\r\n\r\n85791591\r\n\r\n21-2010/0001174-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.055.598/0001-89\r\n\r\nAgrofaz da Serra Ltda Me\r\n\r\n85713833\r\n\r\n21-2010/0001175-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.073.226/0001-85\r\n\r\nPequeno Burgues Artesanato Ferragens Ltda\r\n\r\n85826980\r\n\r\n21-2010/0001176-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.078.929/0001-04\r\n\r\nLaticinios Pais e Filhos Ltda - Me\r\n\r\n78845600\r\n\r\n21-2010/0001177-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.083.133/0001-31\r\n\r\nAreal - Sat Eletromóveis Ltda Me\r\n\r\n85072188\r\n\r\n21-2010/0001178-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.095.185/0001-28\r\n\r\nCristocar Veículos Ltda\r\n\r\n85793837\r\n\r\n21-2010/0001179-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.110.621/0001-90\r\n\r\nA Rolim da Silva Motopeças\r\n\r\n85834711\r\n\r\n21-2010/0001180-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.119.420/0001-54\r\n\r\nStar Fine Indústria e Comércio de Papéis Ltda\r\n\r\n85885898\r\n\r\n21-2010/0001181-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.120.323/0001-81\r\n\r\nAstral Peças e Equipamentos para Tratores Ltda\r\n\r\n78848090\r\n\r\n21-2010/0001182-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.126.553/0001-58\r\n\r\nNair Guimarães e Sá\r\n\r\n85775715\r\n\r\n21-2010/0001183-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.138.436/0001-04\r\n\r\nJpm Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n85850369\r\n\r\n21-2010/0001184-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.154.926/0001-02\r\n\r\nL B C Soares Veículos Me\r\n\r\n85837648\r\n\r\n21-2010/0001185-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.199.484/0001-02\r\n\r\nCharola Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\n85802909\r\n\r\n21-2010/0001186-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.232.942/0001-68\r\n\r\nCsp Automóveis Ltda\r\n\r\n77537040\r\n\r\n21-2010/0001187-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.241.880/0001-50\r\n\r\nLocamaq Locação de Máquinas Ltda Me\r\n\r\n77824634\r\n\r\n21-2010/0001188-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.271.603/0001-90\r\n\r\nA C R Mecânica, Peças e Acessórios Para Motos\r\n\r\n78510285\r\n\r\n21-2010/0001189-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.298.271/0001-38\r\n\r\nValenca Boxcar 36 Auto Peças Ltda\r\n\r\n85060260\r\n\r\n21-2010/0001190-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.313.845/0001-08\r\n\r\nVitorio Manhães Neto\r\n\r\n85875108\r\n\r\n21-2010/0001191-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.315.604/0001-90\r\n\r\nM S Pessoa Recondicionados e Usados Me\r\n\r\n85982095\r\n\r\n21-2010/0001192-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.338.394/0001-55\r\n\r\nMtm Mec Tec Motos Ltda\r\n\r\n85962221\r\n\r\n21-2010/0001193-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.341.661/0001-43\r\n\r\nWelcome Automóveis Ltda\r\n\r\n86006189\r\n\r\n21-2010/0001194-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.346.328/0001-27\r\n\r\nBartolini Com e Distribuição de Material Elétrico Ltda-Me\r\n\r\n78822902\r\n\r\n21-2010/0001195-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.371.063/0001-17\r\n\r\nMarinemar Comércio e Distribuição Ltda\r\n\r\n85497502\r\n\r\n21-2010/0001196-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.381.990/0001-18\r\n\r\nDuvale Auto Peças Ltda Me\r\n\r\n84494917\r\n\r\n21-2010/0001197-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.387.961/0001-63\r\n\r\nDelmaq Máquinas e Equipamentos Gráficos Ltda Me\r\n\r\n85843001\r\n\r\n21-2010/0001198-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.401.729/0001-32\r\n\r\nC M de Freitas Peixoto\r\n\r\n85964909\r\n\r\n21-2010/0001199-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.406.175/0001-66\r\n\r\nVilar Rio Super-Car Automóveis Ltda\r\n\r\n85979140\r\n\r\n21-2010/0001200-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.432.679/0001-50\r\n\r\nL F R Lamas Comércio Representações\r\n\r\n85965158\r\n\r\n21-2010/0001201-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.443.467/0001-79\r\n\r\nDi Henriques Motos Comércio Ltda\r\n\r\n86056402\r\n\r\n21-2010/0001202-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.448.035/0001-50\r\n\r\nA C de Iguaçu Automóveis Ltda\r\n\r\n86024411\r\n\r\n21-2010/0001203-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.449.251/0001-10\r\n\r\nCaroba Oeste Veículos Ltda\r\n\r\n78441534\r\n\r\n21-2010/0001204-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.452.326/0001-12\r\n\r\nS Crivella Carrocerias Ltda Me\r\n\r\n86024314\r\n\r\n21-2010/0001205-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.452.456/0001-55\r\n\r\nJanauba Bananas Ltda\r\n\r\n85805622\r\n\r\n21-2010/0001206-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.469.581/0001-78\r\n\r\nSabriline Automóveis Ltda Me\r\n\r\n84494976\r\n\r\n21-2010/0001207-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.479.721/0001-99\r\n\r\nRiocam Frutas Ltda\r\n\r\n85805738\r\n\r\n21-2010/0001208-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.488.693/0001-76\r\n\r\nN M Pereira Consertos e Peças\r\n\r\n86138107\r\n\r\n21-2010/0001209-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.506.983/0001-03\r\n\r\nClaudir Claudio da Silva Peças e Acessórios Para Motos\r\n\r\n86138034\r\n\r\n21-2010/0001210-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.543.617/0001-16\r\n\r\nOceânica Moto Peças Ltda\r\n\r\n86051648\r\n\r\n21-2010/0001211-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.554.782/0001-73\r\n\r\nSorveteria Nova Carol de Cabo Frio Ltda Me\r\n\r\n85966553\r\n\r\n21-2010/0001212-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.579.631/0001-70\r\n\r\nR S Moraes Produtos Agropecuários\r\n\r\n85999591\r\n\r\n21-2010/0001213-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.592.028/0001-28\r\n\r\nW Automóveis Ltda Me\r\n\r\n77976922\r\n\r\n21-2010/0001214-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.600.560/0001-40\r\n\r\nPrincesinha de Macaé Veículos e Construção Ltda\r\n\r\n85769340\r\n\r\n21-2010/0001215-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.627.879/0001-69\r\n\r\nRio Marine Comércio Representações Ltda\r\n\r\n86092514\r\n\r\n21-2010/0001216-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.629.814/0001-52\r\n\r\nAutocol Itaguaí Automóveis Comércio Ltda\r\n\r\n85763776\r\n\r\n21-2010/0001217-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.633.014/0001-05\r\n\r\nTreolimoto Peças e Acessórios Ltda Me\r\n\r\n86139200\r\n\r\n21-2010/0001218-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.657.073/0001-13\r\n\r\nM J Febrone - Artefatos - Me\r\n\r\n85019406\r\n\r\n21-2010/0001219-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.657.528/0001-09\r\n\r\nL F Nossa Senhora da Penha Manutenção e Conservação Ltda Me\r\n\r\n78855053\r\n\r\n21-2010/0001220-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.660.511/0001-00\r\n\r\nPneuar Chaves Borracharia Ltda\r\n\r\n85046233\r\n\r\n21-2010/0001221-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.663.622/0001-62\r\n\r\nMáquinas Agrícolas Aperibeense Ltda Me\r\n\r\n85377183\r\n\r\n21-2010/0001222-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.667.777/0001-77\r\n\r\nPoint Car Representações Comerciais Ltda\r\n\r\n86074877\r\n\r\n21-2010/0001223-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.683.188/0001-82\r\n\r\nCarmax Veículos e Peças Ltda\r\n\r\n85997726\r\n\r\n21-2010/0001224-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.730.884/0001-00\r\n\r\nCardoso Sa Bm Comercial Ltda Me\r\n\r\n86018918\r\n\r\n21-2010/0001225-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.736.621/0001-09\r\n\r\nSergio Luis Lopes Bicicletaria\r\n\r\n85942360\r\n\r\n21-2010/0001226-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.738.024/0001-05\r\n\r\nAgnaldo Martins Silva Me\r\n\r\n86201399\r\n\r\n21-2010/0001227-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.738.493/0001-24\r\n\r\nA M S Amaral\r\n\r\n78874503\r\n\r\n21-2010/0001228-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.776.925/0001-91\r\n\r\nCanal Sociofratele Coméercio e Construção Ltda\r\n\r\n86030020\r\n\r\n21-2010/0001229-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.789.176/0001-37\r\n\r\nJose Nilo Silva Verdan Me\r\n\r\n85874985\r\n\r\n21-2010/0001230-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.803.846/0001-22\r\n\r\nApoio Distribuidora Agrícola Ltda\r\n\r\n86074281\r\n\r\n21-2010/0001231-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.803.846/0003-94\r\n\r\nApoio Distribuidora Agrícola Ltda\r\n\r\n77961046\r\n\r\n21-2010/0001232-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.803.846/0005-56\r\n\r\nApoio Distribuidora Agrícola Ltda\r\n\r\n78471301\r\n\r\n21-2010/0001233-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.819.790/0001-02\r\n\r\nM A da Silva Comércio de Automóveis Me\r\n\r\n77774106\r\n\r\n21-2010/0001234-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.867.049/0001-09\r\n\r\nJose Carlos da Conceicao Comércio de Gado\r\n\r\n78142545\r\n\r\n21-2010/0001235-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.874.782/0001-50\r\n\r\nFlohr -Erea Engenharia e Tecnologia Ltda\r\n\r\n76078335\r\n\r\n21-2010/0001236-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.892.202/0003-10\r\n\r\nGodiva Alimentos Ltda\r\n\r\n78812575\r\n\r\n21-2010/0001237-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.892.202/0004-09\r\n\r\nGodiva Alimentos Ltda\r\n\r\n78810661\r\n\r\n21-2010/0001238-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.900.294/0001-70\r\n\r\nGava Comércio e Representações Ltda Me\r\n\r\n86085534\r\n\r\n21-2010/0001239-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.900.777/0001-75\r\n\r\nPro Tech Racing Comércio Representação Importação e Exp Ltda\r\n\r\n86145715\r\n\r\n21-2010/0001240-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.917.542/0001-96\r\n\r\nDagmir Peças de Motos Ltda\r\n\r\n86300230\r\n\r\n21-2010/0001241-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.923.212/0001-03\r\n\r\nPisca Alerta de Cabo Frio Motos Ltda\r\n\r\n86103745\r\n\r\n21-2010/0001242-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.956.480/0001-21\r\n\r\nRemon Distribuidora de Produtos Alimentícios em Geral Ltda\r\n\r\n86129892\r\n\r\n21-2010/0001243-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.964.599/0001-46\r\n\r\nAgrator Tratores e Máquinas Ltda\r\n\r\n86085356\r\n\r\n21-2010/0001244-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.972.201/0001-13\r\n\r\nBebeta Automóveis e Acessórios Ltda _ Me\r\n\r\n86027135\r\n\r\n21-2010/0001245-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.972.285/0001-95\r\n\r\nSpoornet do Brasil Ltda\r\n\r\n76078483\r\n\r\n21-2010/0001246-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.973.003/0001-74\r\n\r\nAtacadão Família 97 Ltda Me\r\n\r\n78958871\r\n\r\n21-2010/0001247-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.983.133/0001-98\r\n\r\nMarcelo N Willner\r\n\r\n86201771\r\n\r\n21-2010/0001248-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.984.435/0001-80\r\n\r\nMeisterhaus Laboratório Óptico Ltda\r\n\r\n86113279\r\n\r\n21-2010/0001249-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n01.994.032/0001-12\r\n\r\nCarro Modelo Veículos Ltda Me\r\n\r\n86165309\r\n\r\n21-2010/0001250-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.002.216/0001-11\r\n\r\nAperishow Motos Pádua Ltda Me\r\n\r\n86201356\r\n\r\n21-2010/0001251-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.020.620/0015-13\r\n\r\nViamar Veículos, Peças e Serviços Ltda\r\n\r\n78898747\r\n\r\n21-2010/0001252-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.020.620/0016-02\r\n\r\nViamar Veículos, Peças e Serviços Ltda\r\n\r\n78898739\r\n\r\n21-2010/0001253-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.046.476/0001-99\r\n\r\nTefa Equipamentos Ltda\r\n\r\n78426349\r\n\r\n21-2010/0001254-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.058.901/0002-40\r\n\r\nClamax Car Veículos Ltda Me\r\n\r\n78571047\r\n\r\n21-2010/0001255-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.069.001/0001-18\r\n\r\nWinco Indústria e Comércio de Produtos Óticos Ltda\r\n\r\n86359871\r\n\r\n21-2010/0001256-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.072.636/0001-74\r\n\r\nRuella Automóveis Ltda-Me\r\n\r\n86231158\r\n\r\n21-2010/0001257-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.082.005/0003-06\r\n\r\nNegrito Indústria e Comércio de Café Ltda\r\n\r\n78898518\r\n\r\n21-2010/0001258-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.082.339/0001-00\r\n\r\nM A Tokuda Nogueira Comercio De Veiculos Me\r\n\r\n86027097\r\n\r\n21-2010/0001259-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.094.692/0001-00\r\n\r\nGuaiana Comércio e Distribuição de Materiais de Construção Ltda\r\n\r\n86261294\r\n\r\n21-2010/0001260-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.110.304/0001-37\r\n\r\nKawaterra Comercial Agrícola Ltda\r\n\r\n86261685\r\n\r\n21-2010/0001261-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.135.013/0001-01\r\n\r\nAliança Automóveis Ltda -M E\r\n\r\n86233363\r\n\r\n21-2010/0001262-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.136.056/0001-01\r\n\r\nE M de Oliveira Comércio e Representação de Equipamentos de Inf\r\n\r\n78828455\r\n\r\n21-2010/0001263-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.137.596/0001-00\r\n\r\nNovo Horizonte Caxias Veículos Ltda\r\n\r\n86321327\r\n\r\n21-2010/0001264-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.160.062/0001-96\r\n\r\nWaltemir Pereira Porto Filho\r\n\r\n86105365\r\n\r\n21-2010/0001265-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.160.393/0001-26\r\n\r\nA L Amorim Alves Motos e Peças\r\n\r\n86202379\r\n\r\n21-2010/0001266-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.172.631/0001-13\r\n\r\nJ B Lima Comércio de Motocicletas\r\n\r\n86207338\r\n\r\n21-2010/0001267-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.193.409/0001-05\r\n\r\nLojas Sat Eletromóveis Ltda Me\r\n\r\n86208792\r\n\r\n21-2010/0001268-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.193.424/0001-45\r\n\r\nVia Bingen Veículos Ltda\r\n\r\n86208814\r\n\r\n21-2010/0001269-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.200.233/0001-63\r\n\r\nSheep Car Veículos Ltda\r\n\r\n78335777\r\n\r\n21-2010/0001270-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.201.477/0001-60\r\n\r\nMartrin 754 Moto Peças M E\r\n\r\n86262452\r\n\r\n21-2010/0001271-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.203.798/0001-02\r\n\r\nSalgado Indústria de Rações Ltda M E\r\n\r\n85336460\r\n\r\n21-2010/0001272-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.245.655/0001-55\r\n\r\nRicave Rio Mecânica Veicular Ltda\r\n\r\n86373963\r\n\r\n21-2010/0001273-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.249.568/0001-76\r\n\r\nC E C Silva & Cia Ltda\r\n\r\n86347237\r\n\r\n21-2010/0001274-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.262.898/0001-00\r\n\r\nTal Transporte Aquaviário Ltda\r\n\r\n86318695\r\n\r\n21-2010/0001275-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.262.902/0001-21\r\n\r\nTebamar Navegação Marítima Ltda\r\n\r\n86319128\r\n\r\n21-2010/0001276-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.262.906/0001-00\r\n\r\nLismar Navegação Marítima Ltda\r\n\r\n86319101\r\n\r\n21-2010/0001277-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.266.892/0001-00\r\n\r\nOuro Car Automóveis Ltda M E\r\n\r\n77916288\r\n\r\n21-2010/0001278-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.278.053/0001-02\r\n\r\nM Rodrigues Comércio de Peças de Motos\r\n\r\n86305747\r\n\r\n21-2010/0001279-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.293.970/0001-58\r\n\r\nJ R de Teresópolis Veículos Ltda\r\n\r\n78330473\r\n\r\n21-2010/0001280-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.300.212/0001-10\r\n\r\nKacenter Veículos e Motos Ltda Me\r\n\r\n77816798\r\n\r\n21-2010/0001281-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.308.620/0001-18\r\n\r\nMapuama Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n86131331\r\n\r\n21-2010/0001282-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.312.637/0001-49\r\n\r\nF1 Multimarcas Veículos da Barra Ltda-Epp\r\n\r\n78614633\r\n\r\n21-2010/0001283-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.314.597/0001-74\r\n\r\nDuzira Moto Peças Ltda\r\n\r\n77213244\r\n\r\n21-2010/0001284-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.332.079/0001-83\r\n\r\nD B Peixoto\r\n\r\n86346532\r\n\r\n21-2010/0001285-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.355.257/0001-91\r\n\r\nEver Automóveis 2008 Ltda-Me\r\n\r\n78701978\r\n\r\n21-2010/0001286-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.359.664/0001-77\r\n\r\nJoão Eudis Vieira\r\n\r\n75781164\r\n\r\n21-2010/0001287-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.365.643/0001-64\r\n\r\nComercial Rancho Zegno Ltda\r\n\r\n85977865\r\n\r\n21-2010/0001288-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.365.894/0001-49\r\n\r\nBonsucesso de Teresópolis Tornearia Ltda Me\r\n\r\n86270161\r\n\r\n21-2010/0001289-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.374.178/0001-28\r\n\r\nJr Rent A Car Ltda Me\r\n\r\n78109700\r\n\r\n21-2010/0001290-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.398.046/0002-17\r\n\r\nRoute Tecnologia Ltda\r\n\r\n78452668\r\n\r\n21-2010/0001291-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.402.572/0001-22\r\n\r\nM G Souza Moto Me\r\n\r\n75525125\r\n\r\n21-2010/0001292-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.428.999/0001-08\r\n\r\nComercial de Auto Peças Emancipação de Guapi Ltda\r\n\r\n85633635\r\n\r\n21-2010/0001293-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.435.214/0001-16\r\n\r\nCrandall Técnica e Comercial Ltda Me\r\n\r\n86023261\r\n\r\n21-2010/0001294-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.443.468/0001-86\r\n\r\nM V Veículos Ltda Me\r\n\r\n75623356\r\n\r\n21-2010/0001295-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.454.265/0001-95\r\n\r\nJ Betini Rações Ltda Me\r\n\r\n86337134\r\n\r\n21-2010/0001296-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.461.281/0001-05\r\n\r\nWander Paulo Araujo Oliveira Me\r\n\r\n75630999\r\n\r\n21-2010/0001297-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.469.587/0001-08\r\n\r\nNilvan Andradre dos Santos\r\n\r\n85949624\r\n\r\n21-2010/0001298-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.473.495/0001-00\r\n\r\nPalbec Estrutura Metálica e Construção Civil Ltda\r\n\r\n86242788\r\n\r\n21-2010/0001299-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.480.123/0001-00\r\n\r\nWend Motos Ltda\r\n\r\n86240068\r\n\r\n21-2010/0001300-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.494.628/0001-16\r\n\r\nPadaria e Mercearia Fama do Horizonte Ltda Me\r\n\r\n78764015\r\n\r\n21-2010/0001301-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.506.275/0001-27\r\n\r\nSebastião R Caetano\r\n\r\n75707304\r\n\r\n21-2010/0001302-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.507.208/0001-27\r\n\r\nPolido Motos Comércio e Serviço de Veículos Ltda -Epp\r\n\r\n75804059\r\n\r\n21-2010/0001303-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.507.208/0002-08\r\n\r\nPolido Motos Comércio e Serviço de Veículos Ltda -Epp\r\n\r\n78808055\r\n\r\n21-2010/0001304-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.517.145/0001-90\r\n\r\nC B Cabral Me\r\n\r\n78758708\r\n\r\n21-2010/0001305-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.527.110/0001-31\r\n\r\nMitsudan Motors Comércio Ltda\r\n\r\n75797532\r\n\r\n21-2010/0001306-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.540.941/0001-43\r\n\r\nAuto Giro Merrel Peças e Acessórios Ltda Me\r\n\r\n84577855\r\n\r\n21-2010/0001307-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.555.925/0001-24\r\n\r\nLam Comércio Varejista de Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78921137\r\n\r\n21-2010/0001308-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.558.954/0001-40\r\n\r\nComercial Trigal Comércio Atacatista de Alimentos Ltda Me\r\n\r\n78906731\r\n\r\n21-2010/0001309-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.567.417/0001-66\r\n\r\nAutoshop Gonzalez Ltda\r\n\r\n77961003\r\n\r\n21-2010/0001310-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.613.454/0001-63\r\n\r\nAnderson Barbosa Neto Comércio de Auto Peças e Acessórios\r\n\r\n75840101\r\n\r\n21-2010/0001311-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.616.942/0001-24\r\n\r\nGiovanni Silva de Carvalho\r\n\r\n85332287\r\n\r\n21-2010/0001312-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.656.634/0001-22\r\n\r\nSilva & Monteiro de Macaé Ltda Me\r\n\r\n75645430\r\n\r\n21-2010/0001313-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.683.901/0001-50\r\n\r\nMoto Bell Iguaçu Motocicletas Ltda\r\n\r\n75884710\r\n\r\n21-2010/0001314-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.687.840/0001-08\r\n\r\nVitoria Perfil Indústria de Plástico Limitada\r\n\r\n78817984\r\n\r\n21-2010/0001315-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.692.074/0001-61\r\n\r\nBravel 2001 Veículos Ltda Me\r\n\r\n86017695\r\n\r\n21-2010/0001316-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.701.979/0001-50\r\n\r\nAuto Barra do Pirai Ltda\r\n\r\n86017792\r\n\r\n21-2010/0001317-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.726.940/0001-98\r\n\r\nMarauder Peças e Serviços Ltda\r\n\r\n75874855\r\n\r\n21-2010/0001318-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.731.238/0001-12\r\n\r\nCompucab de Resende Comércio de Informática e Veículos Ltda Me\r\n\r\n75444338\r\n\r\n21-2010/0001319-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.732.348/0001-07\r\n\r\nTrator Tec. Comércio e Assistência Ltda Me\r\n\r\n75843119\r\n\r\n21-2010/0001320-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.740.467/0001-01\r\n\r\nMivil Auto Peças e Serviços Ltda Me\r\n\r\n86345676\r\n\r\n21-2010/0001321-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.744.312/0001-35\r\n\r\nManos Car da Freguesia Mecânica Ltda\r\n\r\n75917791\r\n\r\n21-2010/0001322-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.749.056/0001-79\r\n\r\nVida Verde Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda\r\n\r\n86116553\r\n\r\n21-2010/0001323-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.753.518/0001-21\r\n\r\nPetter Motores e Peças Ltda\r\n\r\n75645708\r\n\r\n21-2010/0001324-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.759.175/0001-02\r\n\r\nPoleval Comércio e Vistoria em Automóveis Ltda\r\n\r\n78547588\r\n\r\n21-2010/0001325-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.764.591/0001-07\r\n\r\nThree Friends Moto Peças e Acessórios Ltda Me\r\n\r\n86380811\r\n\r\n21-2010/0001326-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.768.624/0001-89\r\n\r\nPro Tração Moto Cross Racing Ltda\r\n\r\n86098156\r\n\r\n21-2010/0001327-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.771.825/0001-35\r\n\r\nVence Sempre Mini Mercado Ltda Me\r\n\r\n78837357\r\n\r\n21-2010/0001328-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.771.834/0001-26\r\n\r\nPerseverance - Automóveis Ltda\r\n\r\n86167352\r\n\r\n21-2010/0001329-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.776.548/0001-53\r\n\r\nEliane Barbosa Carvalho Me\r\n\r\n75631464\r\n\r\n21-2010/0001330-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.813.767/0001-65\r\n\r\nJoao Luiz de Azevedo Produtos Agrícolas Me\r\n\r\n85699490\r\n\r\n21-2010/0001331-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.828.419/0001-61\r\n\r\nM V O Silva Bazar Me\r\n\r\n80503482\r\n\r\n21-2010/0001332-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.833.175/0001-05\r\n\r\nMalu Veículos Ltda\r\n\r\n78405570\r\n\r\n21-2010/0001333-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.844.422/0001-79\r\n\r\nKalu de Marica Motos Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n75762127\r\n\r\n21-2010/0001334-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.846.562/0001-86\r\n\r\nNovotech Comércio de Produtos de Lavanderia e Equipamentos Ltda\r\n\r\n78268271\r\n\r\n21-2010/0001335-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.847.368/0001-15\r\n\r\nLaguccy Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n75918267\r\n\r\n21-2010/0001336-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.855.166/0001-15\r\n\r\nA R Macedo Coutinho Bicicletas Me\r\n\r\n85978594\r\n\r\n21-2010/0001337-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.869.039/0001-75\r\n\r\nReedil Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda Me\r\n\r\n78920459\r\n\r\n21-2010/0001338-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\nId: 905707"
                    ],
                    "905708": [
                        "I - Portaria",
                        "02.875.975/0001-99\r\n\r\nCarlão Moto Peças Ltda\r\n\r\n86363186\r\n\r\n21-2010/0001339-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.876.644/0001-73\r\n\r\nMaria de Belem Lima Monnerat\r\n\r\n75679165\r\n\r\n21-2010/0001340-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.886.254/0001-84\r\n\r\nKazbek Comércio e Representação\r\n\r\n75816413\r\n\r\n21-2010/0001341-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.891.106/0001-58\r\n\r\nAgencia de Automóveis Via Helder Ltda\r\n\r\n78195983\r\n\r\n21-2010/0001342-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.915.531/0001-30\r\n\r\nNvc 10 Comércio de Maquinas e Construção Civil Ltda Me\r\n\r\n75842651\r\n\r\n21-2010/0001343-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.968.158/0001-85\r\n\r\nSupplier Produtos Agropecuários Ltda Me\r\n\r\n75942265\r\n\r\n21-2010/0001344-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.972.811/0001-80\r\n\r\nM Dos Santos Flores Comércio & Representações\r\n\r\n75565887\r\n\r\n21-2010/0001345-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.973.129/0001-01\r\n\r\nMbs Máquinas Agrícolas Ltda Epp\r\n\r\n86222574\r\n\r\n21-2010/0001346-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n02.988.836/0001-71\r\n\r\nEngenho Guandu Ltda Me\r\n\r\n75841213\r\n\r\n21-2010/0001347-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.015.363/0001-99\r\n\r\nPit Stop de Pádua Pneus e Acessórios Ltda\r\n\r\n86310341\r\n\r\n21-2010/0001348-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.016.794/0001-70\r\n\r\nBranip Com. e Repres. de Materiais e Maquinas Agrícolas Ltda Me\r\n\r\n75942354\r\n\r\n21-2010/0001349-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.039.253/0001-67\r\n\r\nSao Vicente Automóveis Ltda\r\n\r\n75930089\r\n\r\n21-2010/0001350-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.045.712/0003-87\r\n\r\nSaulo Cimini Junior Me\r\n\r\n78046988\r\n\r\n21-2010/0001351-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.049.272/0001-74\r\n\r\nL Andrade Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n78429674\r\n\r\n21-2010/0001352-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.066.654/0001-06\r\n\r\nFavorita Veículos Ltda Me\r\n\r\n75947534\r\n\r\n21-2010/0001353-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.070.198/0001-78\r\n\r\nMoto Peças Pádua Ltda Me\r\n\r\n86310406\r\n\r\n21-2010/0001354-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.096.738/0001-92\r\n\r\nZocar Rio Caminhões Ltda\r\n\r\n75846924\r\n\r\n21-2010/0001355-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.099.839/0001-17\r\n\r\nMazzei 2007 Conversões Automotivas e Comercio de Veículos Ltda\r\n\r\n78446633\r\n\r\n21-2010/0001356-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.106.759/0001-41\r\n\r\nMarcelao Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78411406\r\n\r\n21-2010/0001357-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.115.051/0001-57\r\n\r\nNascimaq Comercial Ltda\r\n\r\n75846819\r\n\r\n21-2010/0001358-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.119.330/0001-99\r\n\r\nCanano de Teresópolis Veículos Ltda\r\n\r\n78494255\r\n\r\n21-2010/0001359-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.127.176/0001-05\r\n\r\nGuzenski Automóveis Ltda\r\n\r\n75914695\r\n\r\n21-2010/0001360-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.129.519/0001-62\r\n\r\nArqui Forma Arquitetura e Construção Serv. Mão Obra Tec. e Esp. Ltda\r\n\r\n77419381\r\n\r\n21-2010/0001361-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.135.602/0001-44\r\n\r\nEmbalagens Salomão Ind. e Comércio Ltda Me\r\n\r\n75856563\r\n\r\n21-2010/0001362-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.146.744/0001-07\r\n\r\nDibrasa Rio Comércio e Representações Comerciais Ltda\r\n\r\n78868198\r\n\r\n21-2010/0001363-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.148.676/0001-15\r\n\r\nCasa do Fazendeiro de Sapucaia Ltda\r\n\r\n83808810\r\n\r\n21-2010/0001364-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.160.213/0001-79\r\n\r\nEdmoto Comércio de Peças Ltda\r\n\r\n75838530\r\n\r\n21-2010/0001365-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.168.938/0001-03\r\n\r\nAlcance Veículos Ltda\r\n\r\n75916051\r\n\r\n21-2010/0001366-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.176.248/0001-04\r\n\r\nAndrade e Baptista Motos e Acessórios Ltda\r\n\r\n75958021\r\n\r\n21-2010/0001367-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.181.481/0001-77\r\n\r\nSan Siro Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n78873922\r\n\r\n21-2010/0001368-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.192.975/0001-57\r\n\r\nRadamo Comércio e Importação Ltda\r\n\r\n77011854\r\n\r\n21-2010/0001369-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.198.925/0001-87\r\n\r\nV G Vicentini Filho Motorcycle Me\r\n\r\n86286238\r\n\r\n21-2010/0001370-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.221.290/0001-91\r\n\r\nFruticola Iramir Ltda\r\n\r\n75847785\r\n\r\n21-2010/0001371-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.226.326/0001-20\r\n\r\nSouza Ribeiro Automóveis Ltda\r\n\r\n75837860\r\n\r\n21-2010/0001372-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.240.601/0001-60\r\n\r\nKymia Indústria Textil Ltda Me\r\n\r\n78746572\r\n\r\n21-2010/0001373-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.242.312/0001-08\r\n\r\nRomeu 2000 Motos Peças e Acessórios Ltda Me\r\n\r\n76061289\r\n\r\n21-2010/0001374-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.292.223/0001-68\r\n\r\nApic Aperibe Ind. e Com. Prods. Agrícola Ltda\r\n\r\n85377620\r\n\r\n21-2010/0001375-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.294.680/0001-91\r\n\r\nJ J Campos Veículos Ltda\r\n\r\n85960725\r\n\r\n21-2010/0001376-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.325.742/0001-85\r\n\r\nPurcino Veiculos, Peças e Acessórios Ltda Me\r\n\r\n78540540\r\n\r\n21-2010/0001377-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.344.628/0001-00\r\n\r\nM A Itacar Automóveis Ltda\r\n\r\n75927142\r\n\r\n21-2010/0001378-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.345.250/0001-51\r\n\r\nAcai Bom Ltda\r\n\r\n78860782\r\n\r\n21-2010/0001379-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.355.457/0002-98\r\n\r\nA Gold Look Locação de Veículos Ltda\r\n\r\n77792414\r\n\r\n21-2010/0001380-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.357.745/0001-09\r\n\r\nVictory Stand de Caminhões Ltda\r\n\r\n76113424\r\n\r\n21-2010/0001381-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.358.054/0001-11\r\n\r\nG G Pereira\r\n\r\n85339419\r\n\r\n21-2010/0001382-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.363.083/0001-71\r\n\r\nLuck Byke Bicicletas Peças e Acessórios Ltda\r\n\r\n86093448\r\n\r\n21-2010/0001383-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.367.065/0002-49\r\n\r\nCentro de Serviços de Automação Pid Ltda\r\n\r\n78669713\r\n\r\n21-2010/0001384-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.374.787/0001-40\r\n\r\nSem Limites Agropecuária Ltda\r\n\r\n76110999\r\n\r\n21-2010/0001385-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.386.010/0001-03\r\n\r\nColin Tavares Silva Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78672927\r\n\r\n21-2010/0001386-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.387.310/0001-07\r\n\r\nMoto Bike Sinal Verde Ltda\r\n\r\n75778147\r\n\r\n21-2010/0001387-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.400.416/0001-95\r\n\r\nM A de Souza Veículos\r\n\r\n76082367\r\n\r\n21-2010/0001388-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.422.702/0001-51\r\n\r\nPedro Alex Carvalho de Souza\r\n\r\n76033323\r\n\r\n21-2010/0001389-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.438.013/0001-35\r\n\r\nA C Diegues Serviços e Comercio de Automóveis Me\r\n\r\n78520990\r\n\r\n21-2010/0001390-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.444.610/0001-72\r\n\r\nJalin Motos Ltda\r\n\r\n76114943\r\n\r\n21-2010/0001391-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.452.108/0002-94\r\n\r\nV34 Alimentos Ltda Me\r\n\r\n78857137\r\n\r\n21-2010/0001392-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.452.591/0001-26\r\n\r\nFerreira E Moraes - Comércio de Ônibus Ltda Me\r\n\r\n78945338\r\n\r\n21-2010/0001393-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.453.448/0001-59\r\n\r\nS G S Moto Peças Ltda\r\n\r\n76153590\r\n\r\n21-2010/0001394-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.454.796/0001-40\r\n\r\nGds Veículos em Paraty Ltda\r\n\r\n77922326\r\n\r\n21-2010/0001395-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.463.845/0001-01\r\n\r\nSuperlogica Ltda\r\n\r\n78316268\r\n\r\n21-2010/0001396-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.473.751/0001-13\r\n\r\nFaiscão de Campos Comercio de Produtos Agro Pecuários Ltda\r\n\r\n76111944\r\n\r\n21-2010/0001397-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.501.556/0001-50\r\n\r\nSerrasom Mecânica, Veículos, Peças e Acessórios Ltda Me\r\n\r\n76109613\r\n\r\n21-2010/0001398-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.502.351/0001-99\r\n\r\nFabicar Automóveis Ltda\r\n\r\n77354174\r\n\r\n21-2010/0001399-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.528.990/0001-23\r\n\r\nRoday Moto Peças Ltda\r\n\r\n76153655\r\n\r\n21-2010/0001400-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.542.098/0001-05\r\n\r\nGuindias Veículos de São Gonçalo Ltda\r\n\r\n77592393\r\n\r\n21-2010/0001401-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.557.466/0001-80\r\n\r\nSportcar Vtr Comercial Ltda Me\r\n\r\n76152217\r\n\r\n21-2010/0001402-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.557.466/0002-61\r\n\r\nSportcar Vtr Comercial Ltda Me\r\n\r\n78630175\r\n\r\n21-2010/0001403-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.566.540/0001-25\r\n\r\nKesali Comércio Atacadista de Cosméticos Ltda-Me\r\n\r\n77007750\r\n\r\n21-2010/0001404-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.588.877/0001-33\r\n\r\nGalhego Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n77010076\r\n\r\n21-2010/0001405-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.598.670/0001-40\r\n\r\nMaria de Fatima Tardin Ferreira\r\n\r\n85700308\r\n\r\n21-2010/0001406-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.602.194/0001-93\r\n\r\nA C Betel Sete Comércio Ltda Me\r\n\r\n76171025\r\n\r\n21-2010/0001407-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.613.274/0001-44\r\n\r\nRio Top Correntes Acessórios Industriais Ltda\r\n\r\n78566906\r\n\r\n21-2010/0001408-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.633.563/0004-58\r\n\r\nAmec America Caminhões Ltda\r\n\r\n78897589\r\n\r\n21-2010/0001409-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.647.172/0001-40\r\n\r\nFerrareze e Fonseca Motos e Acessórios Ltda\r\n\r\n86316730\r\n\r\n21-2010/0001410-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.674.432/0001-76\r\n\r\nPaulo C Rodrigues Me\r\n\r\n78928409\r\n\r\n21-2010/0001411-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.685.416/0001-89\r\n\r\nLocatelli Locadora de Veículos Ltda\r\n\r\n78710560\r\n\r\n21-2010/0001412-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.730.639/0001-10\r\n\r\nSelaria Velasco e Souza Ltda Me\r\n\r\n85700383\r\n\r\n21-2010/0001413-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.745.918/0001-58\r\n\r\nGarcia E Maia Comércio e Representação Ltda\r\n\r\n77033815\r\n\r\n21-2010/0001414-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.780.896/0001-67\r\n\r\nRural Produtos Agrov. Eterinarios Ltda\r\n\r\n84578673\r\n\r\n21-2010/0001415-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.818.273/0001-36\r\n\r\nPlaca Amarela Auto Peças e Acessórios Ltda Me\r\n\r\n76099235\r\n\r\n21-2010/0001416-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.825.750/0001-90\r\n\r\nFelicita Comercio de Motociclos Ltda Me\r\n\r\n77035710\r\n\r\n21-2010/0001417-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.832.454/0001-17\r\n\r\nPanive Veículos Ltda Me\r\n\r\n77045163\r\n\r\n21-2010/0001418-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.856.508/0001-84\r\n\r\nAlpina Multi Marcas Ltda\r\n\r\n77045899\r\n\r\n21-2010/0001419-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.858.749/0001-62\r\n\r\nCountry de Paty Motos Ltda\r\n\r\n85364243\r\n\r\n21-2010/0001420-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.872.916/0001-20\r\n\r\nCimal Aperibe Com. e Representações de Máquinas Agrícolas Ltda\r\n\r\n85377876\r\n\r\n21-2010/0001421-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.882.318/0001-31\r\n\r\nBuriche Veículos Ltda M E\r\n\r\n76227241\r\n\r\n21-2010/0001422-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.895.850/0001-93\r\n\r\nJ C Silveira Bazar e Moto Peças\r\n\r\n77469680\r\n\r\n21-2010/0001423-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.896.855/0001-30\r\n\r\nSimoes Motores & Náutica Ltda\r\n\r\n76205167\r\n\r\n21-2010/0001424-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.897.318/0001-05\r\n\r\nW N Comercio de Pneus e Acessórios Ltda - Me\r\n\r\n78288337\r\n\r\n21-2010/0001425-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.902.808/0001-52\r\n\r\nGuto Erthal de Bom Jardim Ltda\r\n\r\n86371340\r\n\r\n21-2010/0001426-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.904.198/0001-26\r\n\r\nForest Garden Máquinas e Equipamentos Ltda\r\n\r\n77052933\r\n\r\n21-2010/0001427-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.909.737/0001-10\r\n\r\nM 284 Oficina Mecânica Ltda\r\n\r\n78724161\r\n\r\n21-2010/0001428-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.914.189/0001-16\r\n\r\nAgua Viva Comércio e Rep. de Prod. Agrop. Ltda Epp\r\n\r\n75772769\r\n\r\n21-2010/0001429-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.914.189/0002-05\r\n\r\nAgua Viva Comercio e Rep. de Prod. Agrop. Ltda Epp\r\n\r\n77718192\r\n\r\n21-2010/0001430-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.933.095/0001-94\r\n\r\nRemaq Reformas de Máquinas Ltda Me\r\n\r\n77800662\r\n\r\n21-2010/0001431-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.933.240/0002-18\r\n\r\nEmpada Mineira Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78909854\r\n\r\n21-2010/0001432-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.941.755/0001-89\r\n\r\nPermaq Benfica Comércio de Máquinas, Pecas, Descartáveis E Alim\r\n\r\n78505303\r\n\r\n21-2010/0001433-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.949.925/0001-71\r\n\r\nP R M Rações Ltda\r\n\r\n85153986\r\n\r\n21-2010/0001434-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.981.706/0001-70\r\n\r\nBarracar de Teresópolis Automóveis Ltda Me\r\n\r\n77074066\r\n\r\n21-2010/0001435-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n03.989.048/0001-62\r\n\r\nShc - Car 888 Ltda\r\n\r\n76198934\r\n\r\n21-2010/0001436-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.009.588/0001-03\r\n\r\nVan Zanten Peças e Acessórios para Motocicletas Ltda\r\n\r\n86409607\r\n\r\n21-2010/0001437-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.012.577/0001-74\r\n\r\nCarlos Andre Rodrigues Veículos Me\r\n\r\n76236941\r\n\r\n21-2010/0001438-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.017.269/0001-31\r\n\r\nVeja Comércio e Representações Ltda Me\r\n\r\n77463682\r\n\r\n21-2010/0001439-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.026.572/0001-09\r\n\r\nTalu Moto Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n77132392\r\n\r\n21-2010/0001440-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.027.659/0006-05\r\n\r\nTrês Rios Moto Terra Ltda\r\n\r\n78264691\r\n\r\n21-2010/0001441-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.027.659/0007-88\r\n\r\nTrês Rios Moto Terra Ltda\r\n\r\n78149183\r\n\r\n21-2010/0001442-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.027.659/0008-69\r\n\r\nTrês Rios Moto Terra Ltda\r\n\r\n78492015\r\n\r\n21-2010/0001443-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.027.659/0010-83\r\n\r\nTrês Rios Moto Terra Ltda\r\n\r\n78707020\r\n\r\n21-2010/0001444-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.027.659/0011-64\r\n\r\nTrês Rios Moto Terra Ltda\r\n\r\n78712732\r\n\r\n21-2010/0001445-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.027.659/0012-45\r\n\r\nTrês Rios Moto Terra Ltda\r\n\r\n78707003\r\n\r\n21-2010/0001446-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.032.716/0001-21\r\n\r\nTechsim Produtos e Serviços em Tecnologia Ltda\r\n\r\n78829389\r\n\r\n21-2010/0001447-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.040.963/0001-70\r\n\r\nBonicar Mecânica Ltda Me\r\n\r\n77189947\r\n\r\n21-2010/0001448-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.043.349/0001-61\r\n\r\nHenrique Forte Andaimes Ltda Me\r\n\r\n78652500\r\n\r\n21-2010/0001449-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.044.308/0001-90\r\n\r\nAgro-Sac Ltda\r\n\r\n75454511\r\n\r\n21-2010/0001450-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.044.565/0001-21\r\n\r\nMaster Primmus Motors Ltda - Me\r\n\r\n78591447\r\n\r\n21-2010/0001451-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.049.973/0001-76\r\n\r\nRogi´S 2001 Moto Peças e Acessórios Ltda\r\n\r\n77111735\r\n\r\n21-2010/0001452-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.050.750/0001-29\r\n\r\nGardenia Azul Rio Tech Service Ltda\r\n\r\n77215670\r\n\r\n21-2010/0001453-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.052.383/0001-00\r\n\r\nR A S Maciel Comércio e Representações\r\n\r\n77081712\r\n\r\n21-2010/0001454-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.072.604/0001-02\r\n\r\nVasferr Ltda Me\r\n\r\n78121793\r\n\r\n21-2010/0001455-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.075.896/0001-29\r\n\r\nMarinelle & Nacif Moto Ltda\r\n\r\n85024906\r\n\r\n21-2010/0001456-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.084.113/0001-73\r\n\r\nRmmcjj Acessórios Ltda\r\n\r\n78200669\r\n\r\n21-2010/0001457-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.090.021/0001-04\r\n\r\nSostenes Silva de Souza Motos\r\n\r\n77093176\r\n\r\n21-2010/0001458-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.093.583/0001-01\r\n\r\nA B M Recreio Motocar Ltda\r\n\r\n77103112\r\n\r\n21-2010/0001459-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.120.444/0001-11\r\n\r\nAnswer Motos Ltda Me\r\n\r\n78073977\r\n\r\n21-2010/0001460-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.123.091/0001-03\r\n\r\nCasa Magif de Frutas Ltda Me\r\n\r\n76197423\r\n\r\n21-2010/0001461-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.125.510/0001-46\r\n\r\nMotos e Pneus Eme Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n77103422\r\n\r\n21-2010/0001462-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.128.851/0001-75\r\n\r\nHidracamp Irrigação e Equipamentos Agrícolas Ltda\r\n\r\n77133607\r\n\r\n21-2010/0001463-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.129.563/0001-35\r\n\r\nCidade do Aço Veículos Ltda\r\n\r\n76196796\r\n\r\n21-2010/0001464-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.136.436/0001-63\r\n\r\nLegis System do Brasil Informática Ltda\r\n\r\n78802898\r\n\r\n21-2010/0001465-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.155.082/0001-02\r\n\r\nAvecar Peças e Acessórios Ltda\r\n\r\n77114130\r\n\r\n21-2010/0001466-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.177.429/0001-00\r\n\r\nDubai Veículos Ltda\r\n\r\n77127836\r\n\r\n21-2010/0001467-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.188.890/0001-68\r\n\r\nFetel Motos Ltda\r\n\r\n77115404\r\n\r\n21-2010/0001468-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.204.267/0001-51\r\n\r\nLocarfacil Comércio, Importação e Exportação Ltda Me\r\n\r\n78897546\r\n\r\n21-2010/0001469-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.205.619/0001-93\r\n\r\nJrb de Abreu Serviços Gráficos\r\n\r\n77118217\r\n\r\n21-2010/0001470-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.205.994/0001-33\r\n\r\nM C da Silva Automóveis Me\r\n\r\n78306467\r\n\r\n21-2010/0001471-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.207.720/0001-83\r\n\r\nCarlos Eduardo Correa Fortini Me\r\n\r\n76233438\r\n\r\n21-2010/0001472-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.210.984/0001-96\r\n\r\nInter Veículos Rio Ltda Me\r\n\r\n78428961\r\n\r\n21-2010/0001473-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.216.606/0001-10\r\n\r\nM O Tech do Brasil Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n77467696\r\n\r\n21-2010/0001474-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.220.375/0001-18\r\n\r\nMuimat Materiais de Construção Ltda\r\n\r\n77125930\r\n\r\n21-2010/0001475-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.245.220/0001-36\r\n\r\nNew Energy Options Geração de Energia S/A\r\n\r\n78834790\r\n\r\n21-2010/0001476-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.267.204/0001-44\r\n\r\nA R Vital Comércio Atacadista Me\r\n\r\n78859539\r\n\r\n21-2010/0001477-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.273.046/0001-35\r\n\r\nCarlos Augusto de Figueiredo Lima\r\n\r\n77139753\r\n\r\n21-2010/0001478-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.277.949/0001-94\r\n\r\nTecnotrens Automação Ltda\r\n\r\n77142207\r\n\r\n21-2010/0001479-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.289.156/0001-95\r\n\r\nAlinex Comércio e Telemarketing Ltda\r\n\r\n78813881\r\n\r\n21-2010/0001480-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.289.465/0001-65\r\n\r\nAlexsandro de Jesus Motos\r\n\r\n77154132\r\n\r\n21-2010/0001481-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.297.315/0001-01\r\n\r\nRadical de Friburgo Motos Ltda\r\n\r\n77248960\r\n\r\n21-2010/0001482-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.320.448/0001-43\r\n\r\nAzeredo e Ribeiro Produtos Agropecuários Ltda\r\n\r\n76048037\r\n\r\n21-2010/0001483-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.335.031/0001-54\r\n\r\nRg Veículos Automotores Ltda\r\n\r\n77299149\r\n\r\n21-2010/0001484-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.337.518/0001-76\r\n\r\nB M D R Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n77164308\r\n\r\n21-2010/0001485-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.345.408/0001-56\r\n\r\nLidia Rambalt Moto Peças\r\n\r\n76155437\r\n\r\n21-2010/0001486-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.362.160/0001-31\r\n\r\nH S Oliveira Auto Peças\r\n\r\n76044872\r\n\r\n21-2010/0001487-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.366.797/0001-04\r\n\r\nLeite-Vitta Laticínios Ltda Me\r\n\r\n78795131\r\n\r\n21-2010/0001488-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.371.651/0001-49\r\n\r\nRegiane S dos Santos\r\n\r\n77211039\r\n\r\n21-2010/0001489-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.390.262/0001-60\r\n\r\nOrdanerf Moto Ltda\r\n\r\n76067562\r\n\r\n21-2010/0001490-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.395.869/0009-90\r\n\r\nAva Industrial S A\r\n\r\n77435360\r\n\r\n21-2010/0001491-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.406.386/0004-30\r\n\r\nNitjap Comércio de Motos Ltda\r\n\r\n78390042\r\n\r\n21-2010/0001492-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.424.092/0001-98\r\n\r\nG G B do Trigo Ltda Me\r\n\r\n78841141\r\n\r\n21-2010/0001493-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.424.363/0001-05\r\n\r\nM Castro Auto Peças Me\r\n\r\n77176276\r\n\r\n21-2010/0001494-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.443.221/0001-95\r\n\r\nHouse Car de Teresópolis Ltda\r\n\r\n77197923\r\n\r\n21-2010/0001495-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.469.030/0001-00\r\n\r\nHonyakasu Motos Ltda\r\n\r\n77186549\r\n\r\n21-2010/0001496-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.473.061/0001-27\r\n\r\nR J Martins Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n77219935\r\n\r\n21-2010/0001497-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.475.806/0001-97\r\n\r\nRetromac Peças e Serviços Mecânicos de Máquinas Pesadas Ltda\r\n\r\n76048347\r\n\r\n21-2010/0001498-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.480.179/0001-82\r\n\r\nRoyal Car Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78735015\r\n\r\n21-2010/0001499-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.485.707/0001-96\r\n\r\nNilso Melquiades Silva Verdan\r\n\r\n77193146\r\n\r\n21-2010/0001500-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.494.370/0001-83\r\n\r\nSenna Serviços Técnicos Ltda Me\r\n\r\n78517182\r\n\r\n21-2010/0001501-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.498.462/0001-31\r\n\r\nAllan de Abreu Maiolino Me\r\n\r\n77196188\r\n\r\n21-2010/0001502-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.506.236/0003-17\r\n\r\nGalgrin Group Ltda\r\n\r\n78914467\r\n\r\n21-2010/0001503-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.520.641/0001-28\r\n\r\nAngela Maria de Alvarenga Barcellos\r\n\r\n77274510\r\n\r\n21-2010/0001504-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.524.998/0001-84\r\n\r\nMoto Mania Santa Cruz Ltda\r\n\r\n77196900\r\n\r\n21-2010/0001505-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.531.620/0022-32\r\n\r\nNokia Siemens Networks Serviços Ltda\r\n\r\n78528206\r\n\r\n21-2010/0001506-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.535.569/0001-02\r\n\r\nM A da Silva Comércio de Moto\r\n\r\n77203672\r\n\r\n21-2010/0001507-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.535.594/0001-96\r\n\r\nImperio Country Rações Ltda\r\n\r\n77228667\r\n\r\n21-2010/0001508-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.545.360/0001-20\r\n\r\nL Eduardo B dos Santos Me\r\n\r\n78800453\r\n\r\n21-2010/0001509-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.547.696/0001-21\r\n\r\nMagia Motos Serviços e Acessórios Ltda\r\n\r\n76171920\r\n\r\n21-2010/0001510-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.549.506/0001-05\r\n\r\nCiclomar do Frade Ltda Me\r\n\r\n86411768\r\n\r\n21-2010/0001511-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.558.582/0001-87\r\n\r\nParada Obrigatória da Covanca Veículos Ltda\r\n\r\n77222170\r\n\r\n21-2010/0001512-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.560.004/0001-85\r\n\r\nFrutícola Cecifael Ltda\r\n\r\n77219382\r\n\r\n21-2010/0001513-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.562.571/0001-70\r\n\r\nBell Fish Import. Export. Indust. e Comércio de Pescados Ltda Me\r\n\r\n77207295\r\n\r\n21-2010/0001514-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.564.410/0001-16\r\n\r\nJm Importadora e Exportadora Ltda Me\r\n\r\n78109980\r\n\r\n21-2010/0001515-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.572.165/0001-99\r\n\r\nMeriti Star Reformas Ltda\r\n\r\n77225110\r\n\r\n21-2010/0001516-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.573.540/0001-15\r\n\r\nRc Ar Comprimido Ltda\r\n\r\n77265562\r\n\r\n21-2010/0001517-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.576.790/0001-09\r\n\r\nS Dias Ramos Me\r\n\r\n77349898\r\n\r\n21-2010/0001518-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.587.700/0001-85\r\n\r\nPaccelli Corretora de Veículos Ltda\r\n\r\n77217100\r\n\r\n21-2010/0001519-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.595.185/0001-85\r\n\r\nComercio e Indústria de Alimentos S J Tadeu Ltda\r\n\r\n77303839\r\n\r\n21-2010/0001520-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.595.509/0001-85\r\n\r\nMorinda Car Automóveis Ltda\r\n\r\n77227156\r\n\r\n21-2010/0001521-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.598.380/0001-69\r\n\r\nRully's-Car Veículos Ltda Me\r\n\r\n77503285\r\n\r\n21-2010/0001522-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.601.153/0001-45\r\n\r\nRozanes Maria Pinto Ferreira Mota Peças Me\r\n\r\n77222618\r\n\r\n21-2010/0001523-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.604.728/0001-83\r\n\r\nFrancimar Automóveis Ltda\r\n\r\n86394227\r\n\r\n21-2010/0001524-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.616.655/0001-40\r\n\r\nJose dos Santos Noronha Gráfica Me\r\n\r\n78777915\r\n\r\n21-2010/0001525-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.617.161/0001-80\r\n\r\nMariah Veículos Ltda\r\n\r\n77235191\r\n\r\n21-2010/0001526-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.619.451/0001-62\r\n\r\nSakalem Rio Veículos Ltda\r\n\r\n78374004\r\n\r\n21-2010/0001527-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.637.612/0001-40\r\n\r\nR Carlos Aparecido Comércio e Representações\r\n\r\n78956720\r\n\r\n21-2010/0001528-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.639.820/0001-89\r\n\r\nJust Power Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n77234721\r\n\r\n21-2010/0001529-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.646.234/0001-61\r\n\r\nDamiani Automóveis Ltda\r\n\r\n77244107\r\n\r\n21-2010/0001530-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.655.074/0001-17\r\n\r\nCosta Oliveira Comercio de Peças para Motos Ltda\r\n\r\n77251723\r\n\r\n21-2010/0001531-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.657.962/0001-79\r\n\r\nIdenilson da Silva Pimentel\r\n\r\n77235647\r\n\r\n21-2010/0001532-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.657.962/0002-50\r\n\r\nIdenilson da Silva Pimentel\r\n\r\n78573350\r\n\r\n21-2010/0001533-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.673.458/0001-62\r\n\r\nAll Star de Olaria Moto Show Ltda Me\r\n\r\n77249745\r\n\r\n21-2010/0001534-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.674.921/0001-90\r\n\r\nLa Gualter Comercial Ltda Me\r\n\r\n78325569\r\n\r\n21-2010/0001535-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.678.293/0001-11\r\n\r\nVersacaro Motos Ltda\r\n\r\n77244514\r\n\r\n21-2010/0001536-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.679.782/0001-98\r\n\r\nB T Paes Leme Motos\r\n\r\n77240748\r\n\r\n21-2010/0001537-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.682.989/0001-11\r\n\r\nMorais e Caldeira Veículos Ltda\r\n\r\n77345035\r\n\r\n21-2010/0001538-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.684.977/0001-26\r\n\r\nFrutas Pacific. de Irajá Ltda\r\n\r\n77287612\r\n\r\n21-2010/0001539-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.688.846/0001-17\r\n\r\nMarxancar Veículos Ltda\r\n\r\n77902600\r\n\r\n21-2010/0001540-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.699.097/0001-23\r\n\r\nPro Racer's Comercial Ltda\r\n\r\n77254005\r\n\r\n21-2010/0001541-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.704.937/0001-07\r\n\r\nIta Motos de Itaocara Ltda\r\n\r\n77258868\r\n\r\n21-2010/0001542-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.725.829/0001-02\r\n\r\nB N Motolazer Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n77259260\r\n\r\n21-2010/0001543-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.729.508/0001-86\r\n\r\nMrg 2002 Shop dos Biscoitos e Confeitos Ltda Me\r\n\r\n77271805\r\n\r\n21-2010/0001544-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.740.519/0001-67\r\n\r\nAcosa Comercial Ltda Me\r\n\r\n77283188\r\n\r\n21-2010/0001545-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.742.547/0001-13\r\n\r\nApn de Melo Veículos Me\r\n\r\n77315934\r\n\r\n21-2010/0001546-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.752.643/0001-42\r\n\r\nDipeves Comercio Peças Veículos e Serviços Ltda\r\n\r\n77277625\r\n\r\n21-2010/0001547-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.757.018/0001-93\r\n\r\nM S Fraga Me\r\n\r\n77353011\r\n\r\n21-2010/0001548-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.758.384/0001-67\r\n\r\nMotosio Peças para Motocicletas Ltda\r\n\r\n77271589\r\n\r\n21-2010/0001549-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.773.076/0001-00\r\n\r\nD C Lucas Peças e Acessórios\r\n\r\n77291059\r\n\r\n21-2010/0001550-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.774.152/0001-00\r\n\r\nAsser. Veículos e Peças Ltda\r\n\r\n77824049\r\n\r\n21-2010/0001551-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.774.152/0002-83\r\n\r\nAsser. Veículos e Peças Ltda\r\n\r\n77951660\r\n\r\n21-2010/0001552-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.774.152/0003-64\r\n\r\nAsser. Veículos e Peças Ltda\r\n\r\n78014989\r\n\r\n21-2010/0001553-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.775.137/0001-79\r\n\r\nItarevap Comércio e Acessórios Ltda\r\n\r\n77284834\r\n\r\n21-2010/0001554-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.787.157/0001-60\r\n\r\nT D R Magnu`S Car Ltda\r\n\r\n77297480\r\n\r\n21-2010/0001555-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.795.536/0002-82\r\n\r\nJ I Dos Santos Barbosa Comércio de Alimentos - Me\r\n\r\n78786892\r\n\r\n21-2010/0001556-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.799.542/0001-27\r\n\r\nSg 2000 Instaladora de Acessórios Ltda\r\n\r\n77308733\r\n\r\n21-2010/0001557-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.806.439/0001-67\r\n\r\nBastos & Moreira Peças e Serviços Ltda\r\n\r\n77338063\r\n\r\n21-2010/0001558-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.822.749/0001-75\r\n\r\nNatureza do Vale Produtos Naturais e Apícolas Ltda\r\n\r\n77300139\r\n\r\n21-2010/0001559-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.828.766/0001-10\r\n\r\nMarco A Moreira Oliveira Comércio em Geral Me\r\n\r\n77304908\r\n\r\n21-2010/0001560-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.831.549/0001-89\r\n\r\nRio Abroad Comércio Ltda\r\n\r\n77299645\r\n\r\n21-2010/0001561-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.841.762/0001-71\r\n\r\nW R Nunes Me\r\n\r\n78936053\r\n\r\n21-2010/0001562-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.842.881/0001-49\r\n\r\nSampaio´S Motopeças E Serviços Ltda\r\n\r\n77553428\r\n\r\n21-2010/0001563-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.844.793/0001-86\r\n\r\nFlora 192 Intermediação Comercial Ltda\r\n\r\n78780932\r\n\r\n21-2010/0001564-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.850.539/0001-90\r\n\r\nHerminio - Comércio e Locação de Veículos Ltda\r\n\r\n77310550\r\n\r\n21-2010/0001565-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.850.596/0001-70\r\n\r\nGaia Importação Exportação e Serviços Ltda\r\n\r\n77352406\r\n\r\n21-2010/0001566-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.850.866/0001-42\r\n\r\nFrancisco Ignacio Nunes\r\n\r\n77316787\r\n\r\n21-2010/0001567-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.851.148/0001-90\r\n\r\nCermotors Centro de Recuperação de Motores Ltda\r\n\r\n77332022\r\n\r\n21-2010/0001568-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.858.774/0021-52\r\n\r\nSuper Veículos Ltda\r\n\r\n78482443\r\n\r\n21-2010/0001569-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.859.082/0001-85\r\n\r\nRioleo de Vicente de Carvalho Ltda\r\n\r\n77414355\r\n\r\n21-2010/0001570-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.860.830/0003-01\r\n\r\nComingersoll do Brasil Veículos Automotores Ltda\r\n\r\n78159898\r\n\r\n21-2010/0001571-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.863.356/0001-00\r\n\r\nDelta M V N Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n77319646\r\n\r\n21-2010/0001572-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.866.512/0001-96\r\n\r\nMira Sauer Bar e Restaurante Ltda Me\r\n\r\n77314270\r\n\r\n21-2010/0001573-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.896.604/0001-19\r\n\r\nRacing Force de Copacabana\r\n\r\n77315748\r\n\r\n21-2010/0001574-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.901.574/0001-91\r\n\r\nMaria Aparecida Alves de Araujo Me\r\n\r\n77316310\r\n\r\n21-2010/0001575-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.903.633/0001-60\r\n\r\nFort Comércio e Transporte de Pescado Ltda Me\r\n\r\n78922087\r\n\r\n21-2010/0001576-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.903.726/0001-95\r\n\r\nMetalúrgica Milenium Ltda\r\n\r\n77333827\r\n\r\n21-2010/0001577-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.903.726/0002-76\r\n\r\nMetalúrgica Milenium Ltda\r\n\r\n78586117\r\n\r\n21-2010/0001578-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.915.565/0001-50\r\n\r\nInjemar - Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n77341269\r\n\r\n21-2010/0001579-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.915.651/0001-62\r\n\r\nMarcelino da Silva Comércio em Geral\r\n\r\n77359745\r\n\r\n21-2010/0001580-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.916.742/0001-12\r\n\r\nSunmaster do Brasil Ltda - Epp\r\n\r\n77335790\r\n\r\n21-2010/0001581-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.926.830/0001-03\r\n\r\nMotobiu Racing Ltda\r\n\r\n77323813\r\n\r\n21-2010/0001582-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.926.830/0002-86\r\n\r\nMotobiu Racing Ltda\r\n\r\n78756985\r\n\r\n21-2010/0001583-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.936.849/0001-22\r\n\r\nDedecar Comércio de Veículos Ltda \"Me\"\r\n\r\n78372800\r\n\r\n21-2010/0001584-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.937.794/0001-75\r\n\r\nG R Tavares Mercantil Me\r\n\r\n77331107\r\n\r\n21-2010/0001585-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.938.358/0001-10\r\n\r\nTecnopol do Brasil Indústria e Comércio Ltda Me\r\n\r\n77338012\r\n\r\n21-2010/0001586-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.939.460/0001-30\r\n\r\nFk Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78953659\r\n\r\n21-2010/0001587-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.946.507/0001-93\r\n\r\nAlgio Campo Grande Veículos Ltda\r\n\r\n77340637\r\n\r\n21-2010/0001588-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.965.214/0001-53\r\n\r\nAntonio Mesquita Ferreira Me\r\n\r\n77348743\r\n\r\n21-2010/0001589-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.970.032/0001-70\r\n\r\nWorker Motos Ltda\r\n\r\n77348239\r\n\r\n21-2010/0001590-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n04.989.130/0001-50\r\n\r\nCertimar Rações e Adubos Ltda\r\n\r\n77371141\r\n\r\n21-2010/0001591-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.013.774/0001-70\r\n\r\nCarmax Intendente Veiculos Ltda\r\n\r\n77381180\r\n\r\n21-2010/0001592-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.026.309/0001-74\r\n\r\nUniforte Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n77362916\r\n\r\n21-2010/0001593-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.027.812/0001-44\r\n\r\nNova Rj Sport Motos Ltda\r\n\r\n77357220\r\n\r\n21-2010/0001594-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.037.412/0001-10\r\n\r\nQualiprice Frutas Ltda\r\n\r\n77359516\r\n\r\n21-2010/0001595-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.039.682/0001-60\r\n\r\nE S de Souza Pecas para Motocicletas\r\n\r\n77377042\r\n\r\n21-2010/0001596-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.042.576/0001-35\r\n\r\nRibeman Comércio de Frutas e Legumes Benfica Ltda\r\n\r\n77374000\r\n\r\n21-2010/0001597-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.043.236/0001-29\r\n\r\nFranco Auto Center Ltda\r\n\r\n77386688\r\n\r\n21-2010/0001598-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.053.653/0001-52\r\n\r\nBananas Tropicais do Sahy Ltda\r\n\r\n77359630\r\n\r\n21-2010/0001599-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.055.560/0001-67\r\n\r\nPower Tractor Peças para Tratores Ltda\r\n\r\n77360867\r\n\r\n21-2010/0001600-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.064.545/0001-85\r\n\r\nMuniz Souza Automóveis Consultoria e Administração Comercial Ltda\r\n\r\n77364706\r\n\r\n21-2010/0001601-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.065.394/0001-80\r\n\r\nPremium Atacadista de Cereais Ltda Me\r\n\r\n78827378\r\n\r\n21-2010/0001602-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.069.628/0001-67\r\n\r\nPro Racers ee Sg Comércio de Peças e Serviços Ltda\r\n\r\n77388273\r\n\r\n21-2010/0001603-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.070.017/0001-39\r\n\r\nGaive's de Petrópolis Veículos Ltda\r\n\r\n77376704\r\n\r\n21-2010/0001604-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.070.923/0001-33\r\n\r\nVidro Bike de Mesquita Ltda Me\r\n\r\n77372954\r\n\r\n21-2010/0001605-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.074.374/0001-75\r\n\r\nElza F S Oliveira - Comércio\r\n\r\n77368124\r\n\r\n21-2010/0001606-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.076.876/0001-35\r\n\r\nBarbosa e Carvalho Auto Peças Ltda\r\n\r\n77382852\r\n\r\n21-2010/0001607-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.092.942/0001-60\r\n\r\nQuatro Tempos Motos Comércio e Serviços Ltda Me\r\n\r\n77377280\r\n\r\n21-2010/0001608-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.093.370/0001-34\r\n\r\nMult Car Com. Locadora Estac. e Consignação de Veículos Ltda\r\n\r\n78100060\r\n\r\n21-2010/0001609-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.110.351/0001-79\r\n\r\nVia 2 Veículos Ltda\r\n\r\n77472460\r\n\r\n21-2010/0001610-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.111.320/0001-32\r\n\r\nJ I das Chagas\r\n\r\n77393706\r\n\r\n21-2010/0001611-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.119.180/0001-49\r\n\r\nMoto Auto Peças Ap Racing Ltda Me\r\n\r\n77385487\r\n\r\n21-2010/0001612-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.135.345/0001-76\r\n\r\nT T de Resende Me\r\n\r\n77451501\r\n\r\n21-2010/0001613-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.139.072/0002-19\r\n\r\nMoto Scala de Friburgo Comércio de Motos Ltda\r\n\r\n77968598\r\n\r\n21-2010/0001614-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.141.399/0001-44\r\n\r\nCisiotar Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n77461850\r\n\r\n21-2010/0001615-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.157.616/0001-94\r\n\r\nBmr Distribuidora e Represent. de Produtos Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n77422307\r\n\r\n21-2010/0001616-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.157.950/0001-48\r\n\r\nParada 714 Motos Auto Peças Ltda\r\n\r\n77403426\r\n\r\n21-2010/0001617-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.161.626/0001-01\r\n\r\nMarica Adventure Motos Ltda Me\r\n\r\n77401270\r\n\r\n21-2010/0001618-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.161.626/0002-84\r\n\r\nMarica Adventure Motos Ltda Me\r\n\r\n78097841\r\n\r\n21-2010/0001619-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.163.556/0001-12\r\n\r\nCm5 Brasil Informática Ltda\r\n\r\n78689862\r\n\r\n21-2010/0001620-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.164.341/0002-05\r\n\r\nDrynall Argamassas Especiais Ltda Me\r\n\r\n78955171\r\n\r\n21-2010/0001621-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.198.397/0001-91\r\n\r\nCustom Brazil Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n77408916\r\n\r\n21-2010/0001622-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.198.409/0001-88\r\n\r\nK J 1909 Moto Peças Ltda Me\r\n\r\n77407006\r\n\r\n21-2010/0001623-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.200.898/0002-46\r\n\r\nPlaneta H Veículos Ltda\r\n\r\n77618295\r\n\r\n21-2010/0001624-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.206.129/0001-74\r\n\r\nMotopraise Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n77409602\r\n\r\n21-2010/0001625-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.210.262/0001-02\r\n\r\nA Vasconcellos Pereira\r\n\r\n77418210\r\n\r\n21-2010/0001626-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\nId: 905708"
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                    "905709": [
                        "I - Portaria",
                        "05.212.697/0001-88\r\n\r\nMottacar da Tijuca Auto Peças Ltda\r\n\r\n77412891\r\n\r\n21-2010/0001627-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.219.318/0002-62\r\n\r\nProdupani Produtos para Panificação Ltda\r\n\r\n78819731\r\n\r\n21-2010/0001628-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.221.419/0001-97\r\n\r\nLouise's Veículos Ltda\r\n\r\n77423710\r\n\r\n21-2010/0001629-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.232.584/0001-44\r\n\r\n1252 Veículos Ltda\r\n\r\n77424318\r\n\r\n21-2010/0001630-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.232.747/0001-99\r\n\r\nEletromóveis Secretário Ltda\r\n\r\n77484655\r\n\r\n21-2010/0001631-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.234.449/0001-38\r\n\r\nTnt Bass Force Veículos Ltda\r\n\r\n78787511\r\n\r\n21-2010/0001632-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.235.545/0001-09\r\n\r\nCampos And Gardens Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda\r\n\r\n77421670\r\n\r\n21-2010/0001633-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.239.782/0001-30\r\n\r\nSiga Motos Ltda Me\r\n\r\n78669454\r\n\r\n21-2010/0001634-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.240.963/0001-86\r\n\r\nRavero Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\n77429476\r\n\r\n21-2010/0001635-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.241.520/0001-00\r\n\r\nAvenida 971 Automóveis Ltda Me\r\n\r\n77417010\r\n\r\n21-2010/0001636-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.244.721/0001-60\r\n\r\nIlha Auto Centro Automotivo Ltda Me\r\n\r\n77422005\r\n\r\n21-2010/0001637-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.247.744/0001-29\r\n\r\nColônia de Pescadores Z-22 de Rio das Ostras\r\n\r\n78846453\r\n\r\n21-2010/0001638-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.252.147/0001-92\r\n\r\nNantes Distribuidora Ltda\r\n\r\n77428224\r\n\r\n21-2010/0001639-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.255.685/0001-30\r\n\r\nAstro Seed Agrícola Tecnologia Ltda\r\n\r\n77437185\r\n\r\n21-2010/0001640-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.259.966/0001-61\r\n\r\n13rodas Moto Peças Ltda\r\n\r\n77428682\r\n\r\n21-2010/0001641-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.269.470/0001-79\r\n\r\nNewasseff Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n77442448\r\n\r\n21-2010/0001642-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.270.161/0001-19\r\n\r\nFlumifertil Adubos de Sapucaia Ltda\r\n\r\n77435034\r\n\r\n21-2010/0001643-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.272.712/0001-83\r\n\r\nJeferson J P Barreto\r\n\r\n77436731\r\n\r\n21-2010/0001644-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.272.712/0002-64\r\n\r\nJeferson J P Barreto\r\n\r\n77650989\r\n\r\n21-2010/0001645-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.281.361/0001-77\r\n\r\nPrinter Ribbon Informática Ltda\r\n\r\n77437630\r\n\r\n21-2010/0001646-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.284.036/0001-68\r\n\r\nGreg Motos - Comércio Limitada\r\n\r\n77438980\r\n\r\n21-2010/0001647-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.307.872/0001-10\r\n\r\nAutopeças Soares e Araujo Ltda\r\n\r\n77461612\r\n\r\n21-2010/0001648-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.309.675/0001-30\r\n\r\nJm Terra Comer. e Repres. de Art. do Vestuário\r\n\r\n78236132\r\n\r\n21-2010/0001649-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.318.447/0007-12\r\n\r\nSuperfor Rio Veículos Ltda\r\n\r\n78410361\r\n\r\n21-2010/0001650-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.318.447/0014-41\r\n\r\nSuperfor Rio Veículos Ltda\r\n\r\n78448997\r\n\r\n21-2010/0001651-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.318.447/0018-75\r\n\r\nSuperfor Rio Veículos Ltda\r\n\r\n78483393\r\n\r\n21-2010/0001652-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.319.898/0001-89\r\n\r\nL S Da Silva Peças e Acessórios\r\n\r\n77449493\r\n\r\n21-2010/0001653-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.322.207/0001-04\r\n\r\nJjm 22 Motopecas Ltda Me\r\n\r\n77594027\r\n\r\n21-2010/0001654-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.324.919/0001-54\r\n\r\nShow do Millenium Veículos Ltda Epp\r\n\r\n77825606\r\n\r\n21-2010/0001655-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.342.064/0001-94\r\n\r\nAgroipiabas Rural Ltda\r\n\r\n77470735\r\n\r\n21-2010/0001656-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.345.941/0001-80\r\n\r\nMoto E Bike Show Peças e Acessórios Ltda Me\r\n\r\n77455876\r\n\r\n21-2010/0001657-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.346.312/0001-75\r\n\r\nAna Paula de Souza Santos\r\n\r\n77454500\r\n\r\n21-2010/0001658-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.363.152/0001-72\r\n\r\nLiberdade Motos Peças de Piabetá Ltda\r\n\r\n77464026\r\n\r\n21-2010/0001659-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.367.153/0001-95\r\n\r\nArte da Pattyna Padaria e Confeitaria Ltda Me\r\n\r\n78513349\r\n\r\n21-2010/0001660-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.388.958/0001-15\r\n\r\nRagadani Moto Peças Ltda Me\r\n\r\n77482245\r\n\r\n21-2010/0001661-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.394.100/0001-63\r\n\r\nChequer Polo Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\n77476067\r\n\r\n21-2010/0001662-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.394.761/0001-99\r\n\r\nVapp Peças e Acessórios Ltda Me\r\n\r\n77500766\r\n\r\n21-2010/0001663-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.397.042/0001-21\r\n\r\nPadaria e Mercearia Marcelle Central Ltda Epp\r\n\r\n78862173\r\n\r\n21-2010/0001664-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.405.483/0001-28\r\n\r\nO Alho Campeão Distribuidor de Cereais e Embalagens Ltda\r\n\r\n77477322\r\n\r\n21-2010/0001665-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.422.493/0001-71\r\n\r\nMotolife de Iguaçu Comercio de Veículos Ltda\r\n\r\n77575260\r\n\r\n21-2010/0001666-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.426.656/0001-94\r\n\r\nVai D Moto Comércio e Servicos Ltda Me\r\n\r\n77487026\r\n\r\n21-2010/0001667-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.436.572/0001-31\r\n\r\nJ F Da Silva Comércio de Peças de Motos\r\n\r\n77491007\r\n\r\n21-2010/0001668-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.456.087/0001-20\r\n\r\nPalhetam Transportes Ltda\r\n\r\n77771336\r\n\r\n21-2010/0001669-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.457.519/0001-17\r\n\r\nDoces e Balas Branca de Neves Ltda\r\n\r\n77496807\r\n\r\n21-2010/0001670-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.459.564/0001-00\r\n\r\nJfa Motopecas Ltda\r\n\r\n77496939\r\n\r\n21-2010/0001671-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.471.878/0001-29\r\n\r\nR4 Comércio de Alimentos e Serviços Gerais Ltda Me\r\n\r\n78802910\r\n\r\n21-2010/0001672-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.486.989/0001-09\r\n\r\nGaia Noruega Ltda\r\n\r\n77552154\r\n\r\n21-2010/0001673-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.516.928/0001-47\r\n\r\nCahethel Serviços de Apoio Predial Ltda\r\n\r\n78960400\r\n\r\n21-2010/0001674-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.527.474/0001-00\r\n\r\nPinho E Reis Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n78271752\r\n\r\n21-2010/0001675-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.533.917/0001-75\r\n\r\nUniverso Veículos Ltda\r\n\r\n78359978\r\n\r\n21-2010/0001676-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.545.969/0001-61\r\n\r\nJ R de Itaguaí Veículos Ltda\r\n\r\n77518380\r\n\r\n21-2010/0001677-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.545.969/0002-42\r\n\r\nJ R de Itaguaí Veículos Ltda\r\n\r\n78470712\r\n\r\n21-2010/0001678-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.567.709/0001-97\r\n\r\nZetabyte Serviços Gráficos Ltda\r\n\r\n78251026\r\n\r\n21-2010/0001679-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.570.313/0001-07\r\n\r\nIskip Brasil Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n78417935\r\n\r\n21-2010/0001680-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.574.919/0001-02\r\n\r\nApf Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda\r\n\r\n77533419\r\n\r\n21-2010/0001681-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.576.128/0001-11\r\n\r\nGenesio Correa de Souza\r\n\r\n77543317\r\n\r\n21-2010/0001682-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.601.617/0001-86\r\n\r\nAgrotec Salomon Comércio Ltda\r\n\r\n77698990\r\n\r\n21-2010/0001683-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.629.640/0001-89\r\n\r\nSimone Estephaneli Machado\r\n\r\n77544348\r\n\r\n21-2010/0001684-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.631.750/0001-85\r\n\r\nBruninho Motos Ltda\r\n\r\n77544437\r\n\r\n21-2010/0001685-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.639.756/0001-07\r\n\r\nL M L Medeiros Motopeças e Serviços\r\n\r\n77603115\r\n\r\n21-2010/0001686-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.641.375/0001-54\r\n\r\nFilgueiras Silva Moto Comércio e Serviços Ltda Me\r\n\r\n77547185\r\n\r\n21-2010/0001687-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.647.685/0001-86\r\n\r\nC Lemos Agropecuária Ltda\r\n\r\n77546251\r\n\r\n21-2010/0001688-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.650.028/0001-98\r\n\r\nA J Rodrigues Neto\r\n\r\n77548920\r\n\r\n21-2010/0001689-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.654.061/0001-96\r\n\r\nFml Pavuna Peças e Vidraçaria de Auto Ltda\r\n\r\n77550046\r\n\r\n21-2010/0001690-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.656.052/0001-34\r\n\r\nManakar Auto Serviço de Todos os Santos Ltda\r\n\r\n77580751\r\n\r\n21-2010/0001691-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.662.492/0001-02\r\n\r\nA Gandra Contage Me\r\n\r\n77563431\r\n\r\n21-2010/0001692-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.669.980/0001-33\r\n\r\nNuthcar Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n77550011\r\n\r\n21-2010/0001693-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.675.424/0001-70\r\n\r\nModamotos Peças e Acessórios Ltda Me\r\n\r\n77567674\r\n\r\n21-2010/0001694-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.677.833/0001-05\r\n\r\nJ S Batista Auto Peças Me\r\n\r\n77564543\r\n\r\n21-2010/0001695-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.683.078/0001-71\r\n\r\nS L Ermida Pardal Comércio de Pecas\r\n\r\n77556184\r\n\r\n21-2010/0001696-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.684.136/0001-81\r\n\r\nBreder Volta Redonda Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n77948503\r\n\r\n21-2010/0001697-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.691.788/0001-43\r\n\r\nCardone Moto Peças Ltda\r\n\r\n77570454\r\n\r\n21-2010/0001698-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.692.271/0001-79\r\n\r\nIta Automoveis Consignação de Autos Ltda\r\n\r\n77561196\r\n\r\n21-2010/0001699-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.696.875/0001-93\r\n\r\nItaipuacuense Moto Peças Ltda\r\n\r\n77572902\r\n\r\n21-2010/0001700-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.704.170/0001-70\r\n\r\nInteragrar Comércio Internacional Ltda\r\n\r\n77694927\r\n\r\n21-2010/0001701-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.737.400/0001-06\r\n\r\nDbm Veículos Ltda\r\n\r\n77563989\r\n\r\n21-2010/0001702-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.737.944/0002-40\r\n\r\nSm de Araujo Barbosa Comécio d Alimentos Me\r\n\r\n78786914\r\n\r\n21-2010/0001703-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.739.327/0001-01\r\n\r\nBraga Comécio e Serviços de Veículos Ltda Me\r\n\r\n77739149\r\n\r\n21-2010/0001704-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.755.449/0001-83\r\n\r\nBananas Nobre Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n77587381\r\n\r\n21-2010/0001705-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.758.822/0001-50\r\n\r\nComercial Viticar Exportação Ltda\r\n\r\n77576754\r\n\r\n21-2010/0001706-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.775.988/0011-56\r\n\r\nSoft Ice Sorvetes Ltda Me\r\n\r\n78955287\r\n\r\n21-2010/0001707-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.775.988/0012-37\r\n\r\nSoft Ice Sorvetes Ltda Me\r\n\r\n78955295\r\n\r\n21-2010/0001708-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.777.556/0001-02\r\n\r\nHusaberg Brasil Motopeças e Serviços Ltda\r\n\r\n77584250\r\n\r\n21-2010/0001709-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.777.857/0001-36\r\n\r\nCmw Distribuição e Representações Ltda\r\n\r\n78832614\r\n\r\n21-2010/0001710-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.779.480/0001-54\r\n\r\nClaudio L Q Macedo Motos\r\n\r\n77582126\r\n\r\n21-2010/0001711-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.787.330/0001-92\r\n\r\nJ Aguiar Braga Veículos Me\r\n\r\n78018917\r\n\r\n21-2010/0001712-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.792.325/0001-78\r\n\r\nMx Bravo Moto Peças Ltda Me\r\n\r\n77589856\r\n\r\n21-2010/0001713-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.792.953/0001-53\r\n\r\nReal de Bonsucesso Caminhões Ltda\r\n\r\n77592989\r\n\r\n21-2010/0001714-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.794.531/0001-17\r\n\r\nV G S Comercial Ltda\r\n\r\n77588922\r\n\r\n21-2010/0001715-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.819.935/0001-18\r\n\r\nIguatecar Veículos Ltda\r\n\r\n77592130\r\n\r\n21-2010/0001716-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.820.152/0002-35\r\n\r\nPiquet Blindagens de Automóveis Ltda\r\n\r\n78299576\r\n\r\n21-2010/0001717-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.826.973/0001-06\r\n\r\nReal Sun Comércio e Manutenção de Veículos Ltda Me\r\n\r\n77596402\r\n\r\n21-2010/0001718-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.826.973/0002-89\r\n\r\nReal Sun Comércio e Manutenção de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78202122\r\n\r\n21-2010/0001719-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.829.647/0001-44\r\n\r\nSalus Car Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n77613447\r\n\r\n21-2010/0001720-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.829.964/0001-60\r\n\r\nC A Delage da Silva Comércio e Representações Me\r\n\r\n78016663\r\n\r\n21-2010/0001721-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.834.151/0001-69\r\n\r\nJ Geraldo de Lima Me\r\n\r\n78400838\r\n\r\n21-2010/0001722-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.843.947/0001-88\r\n\r\nNovo Point Multimarcas Veículos Ltda Me\r\n\r\n77614591\r\n\r\n21-2010/0001723-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.847.203/0001-31\r\n\r\nR Vogas da Silva Veículos - Me\r\n\r\n78560630\r\n\r\n21-2010/0001724-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.854.992/0001-38\r\n\r\nTecnocravos Distribuidora de Produtos Agropecuários Ltda\r\n\r\n77607005\r\n\r\n21-2010/0001725-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.860.529/0001-07\r\n\r\nPeixoto Cortes & Guimarães Comércio de Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\n78031441\r\n\r\n21-2010/0001726-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.864.882/0001-57\r\n\r\nCristiano Santiago Bessa Com. Repar. e Inst. de Aces Automotores\r\n\r\n77618660\r\n\r\n21-2010/0001727-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.867.067/0001-41\r\n\r\nNaturatec Com. de Prod. e Equip. Fitossanitários e Domisanit Ltda\r\n\r\n77613900\r\n\r\n21-2010/0001728-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.868.392/0001-29\r\n\r\nV Froes Rodrigues Peças e Implementos Agrícolas\r\n\r\n77630260\r\n\r\n21-2010/0001729-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.873.809/0001-41\r\n\r\nT Maria Carvalho da Silva Santos Com. de Peças e Aces. P/ Motos\r\n\r\n77601813\r\n\r\n21-2010/0001730-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.882.137/0001-30\r\n\r\nYang Dong Hong Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n77610731\r\n\r\n21-2010/0001731-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.886.708/0001-05\r\n\r\nCampos Lara Veículos Ltda\r\n\r\n77723048\r\n\r\n21-2010/0001732-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.891.702/0001-26\r\n\r\nNa Pista Veículos Ltda Me\r\n\r\n77608699\r\n\r\n21-2010/0001733-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.891.830/0001-70\r\n\r\nAuto Esporte Veículos Ltda Me\r\n\r\n77677640\r\n\r\n21-2010/0001734-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.892.594/0001-06\r\n\r\nR P Motox Peças para Moto Ltda Me\r\n\r\n77622160\r\n\r\n21-2010/0001735-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.907.524/0001-84\r\n\r\nGuedes Alimentos Itaperuna Ltda Me\r\n\r\n77616608\r\n\r\n21-2010/0001736-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.920.238/0001-59\r\n\r\nWeb Lab. Produtos de Lab. Import. Export. e Repres. Ltda\r\n\r\n78910518\r\n\r\n21-2010/0001737-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.921.755/0001-42\r\n\r\nRafamar Shop das Bicicletas Ltda\r\n\r\n77636501\r\n\r\n21-2010/0001738-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.923.357/0001-65\r\n\r\nSenna do Vilar Comercio de Peças e Acessórios de Motos Ltda\r\n\r\n77626999\r\n\r\n21-2010/0001739-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.935.312/0002-91\r\n\r\nEquimov Equipamentos Industriais e Representações Ltda\r\n\r\n78729376\r\n\r\n21-2010/0001740-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.939.406/0001-58\r\n\r\nKesshin Representação Comercial Ltda\r\n\r\n77630066\r\n\r\n21-2010/0001741-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.944.208/0001-82\r\n\r\nPozo Blanco Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda Epp\r\n\r\n77687670\r\n\r\n21-2010/0001742-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.944.208/0002-63\r\n\r\nPozo Blanco Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda Epp\r\n\r\n78465301\r\n\r\n21-2010/0001743-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.946.867/0001-58\r\n\r\nFrontier Veículos Ltda\r\n\r\n77628347\r\n\r\n21-2010/0001744-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.946.998/0001-35\r\n\r\nH H T Brito Comércio de Veículos Me\r\n\r\n78501073\r\n\r\n21-2010/0001745-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.961.459/0001-75\r\n\r\nWks Do Brasil Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n77642161\r\n\r\n21-2010/0001746-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.967.231/0001-92\r\n\r\nNova Austrália Veículos Ltda\r\n\r\n77662553\r\n\r\n21-2010/0001747-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.969.831/0001-90\r\n\r\nEncontrão de Itaipuacu Peças e Acessórios Ltda\r\n\r\n77660003\r\n\r\n21-2010/0001748-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.969.850/0001-16\r\n\r\nM A Gama Fagundes\r\n\r\n78174200\r\n\r\n21-2010/0001749-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.972.277/0001-08\r\n\r\nVasconcelos Rangel Motocicletas Ltda\r\n\r\n77649654\r\n\r\n21-2010/0001750-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.972.277/0002-80\r\n\r\nVasconcelos Rangel Motocicletas Ltda\r\n\r\n78603194\r\n\r\n21-2010/0001751-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.972.830/0001-02\r\n\r\nA Promessa Instaladora de Acessórios Ltda\r\n\r\n77656707\r\n\r\n21-2010/0001752-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n05.979.854/0001-85\r\n\r\nA F do Prado Cunha Comércio de Peças para Motocicletas Me\r\n\r\n78896973\r\n\r\n21-2010/0001753-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.003.050/0001-09\r\n\r\nDekale Automóveis Ltda Me\r\n\r\n77646469\r\n\r\n21-2010/0001754-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.012.138/0001-97\r\n\r\nMarques e Donato Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n77656910\r\n\r\n21-2010/0001755-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.013.094/0001-10\r\n\r\nMarcio de Abreu Coelho Me\r\n\r\n77652124\r\n\r\n21-2010/0001756-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.023.731/0001-39\r\n\r\nAutocar Brasil Comércio de Veículos e Peças Automotivas Ltda\r\n\r\n77691715\r\n\r\n21-2010/0001757-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.023.776/0001-03\r\n\r\nFazendinha Motors Equipamentos de Jardinagem Ltda\r\n\r\n77729739\r\n\r\n21-2010/0001758-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.031.644/0001-23\r\n\r\nFamily Car Comércio de Veículos Ltda-Me\r\n\r\n78475870\r\n\r\n21-2010/0001759-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.031.644/0002-04\r\n\r\nFamily Car Comercio de Veiculos Ltda-Me\r\n\r\n78945850\r\n\r\n21-2010/0001760-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.035.066/0005-27\r\n\r\nCompanhia Nacional de Projetos Industriais\r\n\r\n78653752\r\n\r\n21-2010/0001761-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.035.314/0001-06\r\n\r\nL S Barreto Comércio de Produtos de Limpeza\r\n\r\n77682724\r\n\r\n21-2010/0001762-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.043.463/0001-17\r\n\r\nJ Carlos Rocha Veículos Me\r\n\r\n77683712\r\n\r\n21-2010/0001763-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.051.507/0001-50\r\n\r\nR M Comércio de Máquinas de Jamapara Ltda\r\n\r\n77668365\r\n\r\n21-2010/0001764-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.051.596/0001-35\r\n\r\nBox 902 Auto Center Ltda Epp\r\n\r\n77665285\r\n\r\n21-2010/0001765-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.054.283/0001-30\r\n\r\nJassiara Costa Carvalho Me\r\n\r\n77935320\r\n\r\n21-2010/0001766-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.056.309/0001-80\r\n\r\nAuto Local Comércio de Veículos Ltda - Me\r\n\r\n77672133\r\n\r\n21-2010/0001767-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.066.966/0001-08\r\n\r\nRabelo Fertilizantes Ltda\r\n\r\n85373366\r\n\r\n21-2010/0001768-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.082.797/0001-08\r\n\r\nRace Import Rio Comércio de Veiculos Ltda\r\n\r\n77676430\r\n\r\n21-2010/0001769-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.091.865/0001-97\r\n\r\nFuly E Alves Moto Peças Ltda Me\r\n\r\n77690697\r\n\r\n21-2010/0001770-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.093.178/0001-00\r\n\r\nTobighi Car Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78119853\r\n\r\n21-2010/0001771-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.099.445/0001-57\r\n\r\nWest Vidros Ltda Me\r\n\r\n78905948\r\n\r\n21-2010/0001772-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.101.488/0001-20\r\n\r\nRio Mar Motos e Acessórios Importados Ltda\r\n\r\n77689907\r\n\r\n21-2010/0001773-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.105.382/0001-02\r\n\r\nCaio Motos Peças e Acessórios Campinho Ltda\r\n\r\n77762680\r\n\r\n21-2010/0001774-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.106.429/0001-44\r\n\r\nCalado Motos Limitada\r\n\r\n77694234\r\n\r\n21-2010/0001775-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.108.109/0001-23\r\n\r\nPanabras Friburgo Mercearia Ltda\r\n\r\n77685499\r\n\r\n21-2010/0001776-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.117.041/0001-49\r\n\r\nAtiva Tecnologia e Desenvolvimento Ltda\r\n\r\n78365471\r\n\r\n21-2010/0001777-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.138.904/0001-64\r\n\r\nEdivaldo e Abigail Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78052384\r\n\r\n21-2010/0001778-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.142.719/0001-43\r\n\r\nPindola Car Veículo Ltda\r\n\r\n78109734\r\n\r\n21-2010/0001779-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.157.963/0001-80\r\n\r\nSchieber Máquinas Ltda Epp\r\n\r\n77746072\r\n\r\n21-2010/0001780-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.165.747/0001-86\r\n\r\nK R da Silva Barros Comércio e Representações\r\n\r\n77885943\r\n\r\n21-2010/0001781-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.176.949/0001-23\r\n\r\nEg dos Lagos Peças para Tratores e Agropecuária Ltda Me\r\n\r\n77705988\r\n\r\n21-2010/0001782-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.178.143/0001-74\r\n\r\nD R F Motoparts Comércio de Peças Ltda\r\n\r\n77705937\r\n\r\n21-2010/0001783-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.185.366/0001-69\r\n\r\nBravarro's Comércio de Veículos Automotores Ltda\r\n\r\n77710574\r\n\r\n21-2010/0001784-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.193.804/0001-30\r\n\r\nFilm Rio Comércio de Peças e Acessórios para Veículos Ltda\r\n\r\n77704558\r\n\r\n21-2010/0001785-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.197.114/0001-50\r\n\r\nG T M Moto Peças Ltda\r\n\r\n77737200\r\n\r\n21-2010/0001786-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.204.677/0001-28\r\n\r\nS R G Motopeças Ltda Me\r\n\r\n77712348\r\n\r\n21-2010/0001787-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.207.800/0001-64\r\n\r\nC A Gonçalves Giro\r\n\r\n78205580\r\n\r\n21-2010/0001788-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.245.072/0001-85\r\n\r\nJ L S Ramos Junior Representações\r\n\r\n77810846\r\n\r\n21-2010/0001789-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.246.084/0001-24\r\n\r\nMaquipeças Representações Ltda\r\n\r\n78281740\r\n\r\n21-2010/0001790-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.248.275/0002-06\r\n\r\nIdeal de Pádua Motos Ltda\r\n\r\n78788755\r\n\r\n21-2010/0001791-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.248.275/0003-97\r\n\r\nIdeal de Pádua Motos Ltda\r\n\r\n78913320\r\n\r\n21-2010/0001792-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.249.582/0001-20\r\n\r\nT M de Souza Serviços Mecânicos e Acessórios\r\n\r\n77729976\r\n\r\n21-2010/0001793-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.249.582/0002-01\r\n\r\nT M de Souza Serviços Mecânicos e Acessórios\r\n\r\n77869026\r\n\r\n21-2010/0001794-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.251.428/0002-74\r\n\r\nMark 56 Comércio Importação Exportação de Motos Ltda\r\n\r\n78471360\r\n\r\n21-2010/0001795-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.254.082/0001-87\r\n\r\nLitorauto Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n77749659\r\n\r\n21-2010/0001796-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.259.632/0001-50\r\n\r\nCamibras Caminhões Máquinas e Equipamentos Ltda\r\n\r\n77736786\r\n\r\n21-2010/0001797-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.266.467/0001-64\r\n\r\nBoca do Mato Moto Comércio de Peças Ltda\r\n\r\n77724567\r\n\r\n21-2010/0001798-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.269.705/0001-95\r\n\r\nComércio de Rações Bom Jesus Ltda\r\n\r\n77740023\r\n\r\n21-2010/0001799-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.280.281/0001-60\r\n\r\nMoraes e Soares Automóveis Ltda\r\n\r\n77744681\r\n\r\n21-2010/0001800-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.280.771/0001-66\r\n\r\nMoto Peças e Mecânica Salvatte Ltda M E\r\n\r\n77742158\r\n\r\n21-2010/0001801-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.287.758/0001-39\r\n\r\nM A Faria Me\r\n\r\n77732110\r\n\r\n21-2010/0001802-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.288.200/0001-78\r\n\r\nAntonio Lourenço Com Varejista de Peças e Acess. para Moto Me\r\n\r\n77736026\r\n\r\n21-2010/0001803-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.288.319/0001-40\r\n\r\nR Paoli Security Blindagens Especiais Ltda\r\n\r\n77740333\r\n\r\n21-2010/0001804-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.291.917/0001-79\r\n\r\nBr 393 Mattos Ferreira Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78564857\r\n\r\n21-2010/0001805-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.293.482/0001-00\r\n\r\nAbdala Naja Motocicleta Ltda\r\n\r\n77748261\r\n\r\n21-2010/0001806-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.304.682/0001-02\r\n\r\nAnabruno Comércio de Maquinas Ltda\r\n\r\n77753494\r\n\r\n21-2010/0001807-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.306.469/0001-30\r\n\r\nBalcão de Caminhões Ltda\r\n\r\n78482206\r\n\r\n21-2010/0001808-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.310.666/0001-22\r\n\r\nElielson de Oliveira Gonçalves Veículos Me\r\n\r\n77740821\r\n\r\n21-2010/0001809-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.313.609/0001-05\r\n\r\nBorges e Falcão Comércio e Representações Ltda Me\r\n\r\n78875879\r\n\r\n21-2010/0001810-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.314.990/0001-19\r\n\r\nDedicar 415 Automóveis Ltda\r\n\r\n77758569\r\n\r\n21-2010/0001811-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.324.036/0001-07\r\n\r\nAuto Peças 2004 R R Center Ltda\r\n\r\n77800212\r\n\r\n21-2010/0001812-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.329.657/0001-83\r\n\r\nRibeiro & Paes Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78302089\r\n\r\n21-2010/0001813-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.331.440/0001-08\r\n\r\nMaria de Fatima Morais Martins Auto Peças\r\n\r\n77751092\r\n\r\n21-2010/0001814-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.340.139/0001-60\r\n\r\nM Martins Souza Estacionamento Me\r\n\r\n78276703\r\n\r\n21-2010/0001815-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.346.486/0001-09\r\n\r\nJ Jire Automóveis Ltda\r\n\r\n77801367\r\n\r\n21-2010/0001816-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.349.764/0001-73\r\n\r\nMarcelo Pinto de Souza Automóveis\r\n\r\n77761993\r\n\r\n21-2010/0001817-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.351.756/0001-61\r\n\r\nJandira Leite Titonel\r\n\r\n77768378\r\n\r\n21-2010/0001818-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.373.536/0001-39\r\n\r\nVip Quality Automóveis Ltda\r\n\r\n78375582\r\n\r\n21-2010/0001819-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.376.600/0001-35\r\n\r\nLexcar de Petrópolis Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n77759239\r\n\r\n21-2010/0001820-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.539.269/0001-27\r\n\r\nAutocon Cpc Locadora e Consórcio Ltda\r\n\r\n77758550\r\n\r\n21-2010/0001821-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.697.834/0001-84\r\n\r\nR C Iguaçu Motos e Acessórios Comércio Ltda\r\n\r\n77777440\r\n\r\n21-2010/0001822-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.698.962/0001-42\r\n\r\nComércio e Serviço em Geral Lobão Ltda\r\n\r\n77764305\r\n\r\n21-2010/0001823-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.789.139/0001-42\r\n\r\nAlphacar de Teresópolis Veículos Ltda\r\n\r\n77780327\r\n\r\n21-2010/0001824-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.789.495/0001-66\r\n\r\nJuste Car Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n77857605\r\n\r\n21-2010/0001825-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.822.141/0001-76\r\n\r\nComercial Agrícola Nove de Outubro Ltda Epp\r\n\r\n77886737\r\n\r\n21-2010/0001826-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.824.048/0001-09\r\n\r\nLeopoldina Transportes Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78863668\r\n\r\n21-2010/0001827-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.879.675/0001-39\r\n\r\nStylo 47 Comércio de Veículos Peças e Serviços Ltda Me\r\n\r\n77807667\r\n\r\n21-2010/0001828-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.879.703/0001-18\r\n\r\nVeimak Transportes e Locações Ltda - Me\r\n\r\n77781129\r\n\r\n21-2010/0001829-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.885.979/0001-09\r\n\r\nEdimir P da Costa Peças e Acessórios para Motos Me\r\n\r\n77820280\r\n\r\n21-2010/0001830-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.888.495/0001-13\r\n\r\nAtacadão do Bacalhau Distribuidora de Alimentos Ltda Me\r\n\r\n78946261\r\n\r\n21-2010/0001831-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.892.941/0001-63\r\n\r\nA C R Veículos de Campo Grande Ltda\r\n\r\n77775897\r\n\r\n21-2010/0001832-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.900.810/0001-80\r\n\r\nTrevizan Moto Peças e Acessórios Ltda\r\n\r\n77791256\r\n\r\n21-2010/0001833-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.925.363/0001-14\r\n\r\nJogararo Alimentação Ltda\r\n\r\n77787267\r\n\r\n21-2010/0001834-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.927.231/0001-21\r\n\r\nDaganto Dagdom Moto Peças Ltda\r\n\r\n77773797\r\n\r\n21-2010/0001835-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.932.849/0001-80\r\n\r\nGeremario 177 Car Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n77781218\r\n\r\n21-2010/0001836-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.932.849/0002-60\r\n\r\nGeremario 177 Car Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78044063\r\n\r\n21-2010/0001837-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.932.849/0003-41\r\n\r\nGeremario 177 Car Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78210125\r\n\r\n21-2010/0001838-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.939.781/0001-60\r\n\r\nMobile Comércio e Representação Ltda Me\r\n\r\n78524642\r\n\r\n21-2010/0001839-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.940.189/0001-89\r\n\r\nMec Press de Macaé Off Shore Com. e Serv. de Sist. Hidra. Ltda\r\n\r\n78085908\r\n\r\n21-2010/0001840-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.950.267/0001-26\r\n\r\nJulycor Motopeças Ltda\r\n\r\n77809554\r\n\r\n21-2010/0001841-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.959.140/0001-78\r\n\r\nL P Lopes Máquinas e Equipamentos Agrícolas\r\n\r\n77796401\r\n\r\n21-2010/0001842-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.965.221/0001-80\r\n\r\nDuas Rodas Rj Moto Peças Ltda\r\n\r\n77792759\r\n\r\n21-2010/0001843-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.978.275/0001-80\r\n\r\nEverday Importação e Locações de Veículos Ltda-Me\r\n\r\n78365579\r\n\r\n21-2010/0001844-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.978.682/0001-98\r\n\r\nN C G dos Santos Com. Manut. e Inst. de Ar Condicionado Ltda Me\r\n\r\n77825835\r\n\r\n21-2010/0001845-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.978.748/0001-40\r\n\r\nMarica Speed Motos Motocenter Ltda\r\n\r\n77818227\r\n\r\n21-2010/0001846-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.979.691/0001-01\r\n\r\nTk De Cambuci Peças e Acessórios Ltda Me\r\n\r\n77797041\r\n\r\n21-2010/0001847-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.980.022/0001-41\r\n\r\nD C F Pereira Veículos Me\r\n\r\n78250020\r\n\r\n21-2010/0001848-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.982.209/0001-84\r\n\r\nJr Strike Moto Concert Peças e Acessórios Ltda\r\n\r\n77813462\r\n\r\n21-2010/0001849-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.990.729/0001-39\r\n\r\nPatrulha Motos de Araruama Ltda\r\n\r\n77797130\r\n\r\n21-2010/0001850-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.991.234/0001-24\r\n\r\nR A Le Gentil Assessoria\r\n\r\n77854185\r\n\r\n21-2010/0001851-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n06.991.779/0001-30\r\n\r\nFácil de Caxias Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n77818600\r\n\r\n21-2010/0001852-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.014.018/0001-91\r\n\r\nCrislagos Veículos Ltda Me\r\n\r\n78052007\r\n\r\n21-2010/0001853-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.015.417/0001-77\r\n\r\nSepulveda Siqueira Comércio de Motocicletas Ltda\r\n\r\n77803467\r\n\r\n21-2010/0001854-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.018.306/0001-14\r\n\r\nCarlos Celso Fortes Moto Peças Ltda\r\n\r\n77803378\r\n\r\n21-2010/0001855-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.027.362/0001-15\r\n\r\nTostes e Damian Ltda\r\n\r\n77838414\r\n\r\n21-2010/0001856-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.032.252/0001-41\r\n\r\nM Car 48 Veiculos ltda\r\n\r\n77864415\r\n\r\n21-2010/0001857-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.032.438/0001-09\r\n\r\nRs-Ct Instalações Elétricas Ltda\r\n\r\n78142995\r\n\r\n21-2010/0001858-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.032.738/0001-80\r\n\r\nH P 15 Motos Ltda\r\n\r\n77836870\r\n\r\n21-2010/0001859-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.037.671/0001-76\r\n\r\nBr 600 Veículos Ltda\r\n\r\n77993703\r\n\r\n21-2010/0001860-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.048.235/0002-83\r\n\r\nPc Tel Búzios Informática e Comunicações Ltda\r\n\r\n78443170\r\n\r\n21-2010/0001861-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.050.827/0001-59\r\n\r\nJ C F de Castilhos Motos\r\n\r\n77818286\r\n\r\n21-2010/0001862-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.054.095/0001-75\r\n\r\nTask Maxi Bombas Comércio de Peças Automotivas Ltda\r\n\r\n77846255\r\n\r\n21-2010/0001863-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.054.532/0001-50\r\n\r\nEspaco 4 Automóveis Ltda\r\n\r\n77811354\r\n\r\n21-2010/0001864-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.056.491/0001-31\r\n\r\nAventura Carioca Com de Bicicletas Motocicletas e Acessórios Ltda\r\n\r\n77820604\r\n\r\n21-2010/0001865-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.058.610/0001-95\r\n\r\nEr Midão Moto Peças Ltda\r\n\r\n77822046\r\n\r\n21-2010/0001866-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.063.808/0001-67\r\n\r\nTaz Mania Peças e Serviços Ltda\r\n\r\n77836489\r\n\r\n21-2010/0001867-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.063.913/0001-04\r\n\r\nMta De Macaé Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n77820353\r\n\r\n21-2010/0001868-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.066.288/0001-46\r\n\r\nLufipe Motos Ltda\r\n\r\n77828842\r\n\r\n21-2010/0001869-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.069.505/0001-51\r\n\r\nWalj Utilitários e Automóveis Ltda\r\n\r\n77965157\r\n\r\n21-2010/0001870-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.078.101/0001-24\r\n\r\nBig Unico Car Veículos Ltda Me\r\n\r\n77949895\r\n\r\n21-2010/0001871-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.078.128/0001-17\r\n\r\nFolha Verde Agropecuária Ltda Me\r\n\r\n77822984\r\n\r\n21-2010/0001872-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.078.225/0001-00\r\n\r\nVolante Rio Multimarketing Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n77825720\r\n\r\n21-2010/0001873-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.078.347/0001-04\r\n\r\nGaspar 2004 Moto Peças e Acessórios Ltda Me\r\n\r\n77821953\r\n\r\n21-2010/0001874-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.083.696/0001-06\r\n\r\nMotorrad de V R Comércio de Peças e Aces. para Motocicletas Ltda\r\n\r\n77822259\r\n\r\n21-2010/0001875-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.089.099/0001-99\r\n\r\nR M Car de Cabo Frio Comercial Ltda\r\n\r\n77828257\r\n\r\n21-2010/0001876-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.091.243/0001-21\r\n\r\nComercial e Restaurante Sentido de Vida Ltda Me\r\n\r\n77836403\r\n\r\n21-2010/0001877-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.094.645/0001-80\r\n\r\nAgro Center 124 Comércio de Produtos Agropecuários Ltda Me\r\n\r\n77868852\r\n\r\n21-2010/0001878-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.101.060/0001-40\r\n\r\nVia Nordeste Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n77873449\r\n\r\n21-2010/0001879-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.108.248/0002-09\r\n\r\nLeileo Comercial de Veículos e Confecção Ltda Me\r\n\r\n78049286\r\n\r\n21-2010/0001880-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.112.315/0001-70\r\n\r\nCanova Automóveis Ltda\r\n\r\n77878475\r\n\r\n21-2010/0001881-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.120.149/0001-53\r\n\r\nL F Lagos Veículos Ltda\r\n\r\n77993932\r\n\r\n21-2010/0001882-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.138.510/0001-79\r\n\r\nNikiauto Veículos Ltda\r\n\r\n77853910\r\n\r\n21-2010/0001883-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.138.751/0001-18\r\n\r\nDj Alimentos Ltda\r\n\r\n77871535\r\n\r\n21-2010/0001884-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.146.058/0001-97\r\n\r\nTinoco e Melo Agropecuária Ltda Me\r\n\r\n77845585\r\n\r\n21-2010/0001885-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.150.343/0001-81\r\n\r\nMoto Racing de Quissama Ltda Me\r\n\r\n77864350\r\n\r\n21-2010/0001886-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.152.920/0001-74\r\n\r\nJaboatão Da Serra Legumes Ltda\r\n\r\n77860835\r\n\r\n21-2010/0001887-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.154.192/0001-30\r\n\r\nL E Couto Alexandria Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78493313\r\n\r\n21-2010/0001888-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\nId: 905709"
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                    "905710": [
                        "I - Portaria",
                        "07.154.650/0001-30\r\n\r\nRv Hortifruti Distribuidora Ltda Me\r\n\r\n77849599\r\n\r\n21-2010/0001889-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.166.076/0001-30\r\n\r\nG K Norte Comércio de Motos Ltda Me\r\n\r\n78227591\r\n\r\n21-2010/0001890-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.180.575/0001-82\r\n\r\nExotic Toys Motos Ltda\r\n\r\n77853979\r\n\r\n21-2010/0001891-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.192.858/0001-44\r\n\r\nBiarrytz do Vilar Automóveis Ltda\r\n\r\n77867422\r\n\r\n21-2010/0001892-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.199.203/0001-06\r\n\r\nM A S V -Rio Veículos Ltda\r\n\r\n78341637\r\n\r\n21-2010/0001893-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.199.713/0001-75\r\n\r\nZuky Comércio de Automóveis Motos Ltda\r\n\r\n77875646\r\n\r\n21-2010/0001894-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.202.910/0001-04\r\n\r\nC T Intermediação Comercial Ltda\r\n\r\n78063114\r\n\r\n21-2010/0001895-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.210.434/0001-65\r\n\r\nM2 Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n77972838\r\n\r\n21-2010/0001896-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.214.669/0001-25\r\n\r\nAms1 Veículos Ltda\r\n\r\n77979670\r\n\r\n21-2010/0001897-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.216.983/0001-47\r\n\r\nM D S Rodrigues Auto Peças e Acessórios Me\r\n\r\n77864431\r\n\r\n21-2010/0001898-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.219.277/0001-59\r\n\r\nD' Lemes & Cunha Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n77932364\r\n\r\n21-2010/0001899-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.220.168/0001-51\r\n\r\nSinesio's Motos e Acessórios 900 Ltda\r\n\r\n77895442\r\n\r\n21-2010/0001900-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.224.204/0001-55\r\n\r\nJ C de Andrade Silva Comércio e Locação de Veículos\r\n\r\n77868402\r\n\r\n21-2010/0001901-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.224.767/0001-43\r\n\r\nLca Automóveis Ltda Me\r\n\r\n77873163\r\n\r\n21-2010/0001902-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.232.750/0001-38\r\n\r\nRoberta e Alexandre Motocicletas e Peças Ltda\r\n\r\n77870911\r\n\r\n21-2010/0001903-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.234.425/0001-04\r\n\r\nRio-Pasion Automóveis e Pecas Ltda\r\n\r\n77873295\r\n\r\n21-2010/0001904-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.248.580/0003-41\r\n\r\nAex Participações Ltda\r\n\r\n78750804\r\n\r\n21-2010/0001905-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.249.590/0001-30\r\n\r\nLitorânea de Araruama Comércio de Materiais Hospitalar e Escolar\r\n\r\n77878092\r\n\r\n21-2010/0001906-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.251.510/0001-80\r\n\r\nJ Gurgel Junior Me\r\n\r\n78182067\r\n\r\n21-2010/0001907-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.260.039/0001-97\r\n\r\nBruno P Carius\r\n\r\n77882588\r\n\r\n21-2010/0001908-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.265.666/0001-10\r\n\r\nQuinta do Sol Mp Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n78958618\r\n\r\n21-2010/0001909-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.268.412/0001-56\r\n\r\nMega Water Sistemas de Tratamento Ambiental Ltda\r\n\r\n77896899\r\n\r\n21-2010/0001910-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.271.453/0001-00\r\n\r\nEsposti Amaral Automóveis Ltda -M E\r\n\r\n77878181\r\n\r\n21-2010/0001911-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.275.020/0001-14\r\n\r\nGrafitti 2005 Comércio de Motos e Automóveis Ltda Me\r\n\r\n77887881\r\n\r\n21-2010/0001912-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.275.716/0001-40\r\n\r\nA M C M dos Santos Veículos\r\n\r\n77885455\r\n\r\n21-2010/0001913-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.279.914/0001-82\r\n\r\nClaudio Guedes Automóveis Ltda\r\n\r\n77888276\r\n\r\n21-2010/0001914-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.281.648/0001-22\r\n\r\n2m Comércio de Veículos e Peças Ltda Me\r\n\r\n78775866\r\n\r\n21-2010/0001915-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.288.455/0001-01\r\n\r\nJ R B De Itaperuna Cicle e Moto Ltda\r\n\r\n77890068\r\n\r\n21-2010/0001916-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.295.726/0001-48\r\n\r\nPower Multimarcas Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n77884343\r\n\r\n21-2010/0001917-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.298.424/0001-23\r\n\r\nKlp Comércio de Veículos Multimarcas\r\n\r\n77930248\r\n\r\n21-2010/0001918-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.298.476/0001-08\r\n\r\nClesio Veículos de Campo Grande Ltda Me\r\n\r\n77893504\r\n\r\n21-2010/0001919-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.299.465/0001-34\r\n\r\nPhilkar 146 Veículos Ltda\r\n\r\n77899456\r\n\r\n21-2010/0001920-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.307.476/0001-19\r\n\r\nJ+H Baron Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n77896864\r\n\r\n21-2010/0001921-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.310.107/0001-85\r\n\r\nRocha Romero Veículos Ltda Me\r\n\r\n78054700\r\n\r\n21-2010/0001922-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.321.022/0001-00\r\n\r\nNp Almeida Comércio de Motos e Motonetas Ltda\r\n\r\n78674652\r\n\r\n21-2010/0001923-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.329.231/0001-92\r\n\r\nRtr Center Eletro Eletrônicos Ltda Me\r\n\r\n77902694\r\n\r\n21-2010/0001924-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.329.231/0002-73\r\n\r\nRtr Center Eletro Eletrônicos Ltda Me\r\n\r\n78681705\r\n\r\n21-2010/0001925-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.336.933/0001-01\r\n\r\nShop Recreio Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n77898654\r\n\r\n21-2010/0001926-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.337.764/0001-16\r\n\r\nCar Show Rio Automóveis Ltda\r\n\r\n77901361\r\n\r\n21-2010/0001927-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.340.708/0001-30\r\n\r\nZartex Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda Me\r\n\r\n77897470\r\n\r\n21-2010/0001928-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.346.400/0001-00\r\n\r\nM W Racing Comércio de Roupas e Acessórios Ltda\r\n\r\n77904255\r\n\r\n21-2010/0001929-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.352.367/0001-13\r\n\r\nRodrigo Jose França Oliveira\r\n\r\n77943579\r\n\r\n21-2010/0001930-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.355.957/0002-80\r\n\r\n7lan Comércio e Serviços Ltda Epp\r\n\r\n78796901\r\n\r\n21-2010/0001931-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.356.822/0001-59\r\n\r\nExcelência Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n77926950\r\n\r\n21-2010/0001932-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.371.245/0001-74\r\n\r\nW R Ferrão Veículos Ltda\r\n\r\n77950060\r\n\r\n21-2010/0001933-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.374.066/0001-90\r\n\r\nA Targino Marinari Veículos\r\n\r\n77912908\r\n\r\n21-2010/0001934-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.374.334/0001-74\r\n\r\nSs de Campo Grande Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78044373\r\n\r\n21-2010/0001935-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.379.518/0001-27\r\n\r\nWalerya Rogerio Comércio de Veículos\r\n\r\n78268115\r\n\r\n21-2010/0001936-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.379.766/0001-78\r\n\r\nSmart 2005 Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n77909079\r\n\r\n21-2010/0001937-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.381.371/0001-00\r\n\r\nEmavel de Macaé Veículos Ltda\r\n\r\n77997334\r\n\r\n21-2010/0001938-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.381.440/0002-66\r\n\r\nPop Rio Alimentos Ltda\r\n\r\n78832703\r\n\r\n21-2010/0001939-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.389.937/0001-40\r\n\r\nConfeitaria Eduarda Ltda - Me\r\n\r\n77961879\r\n\r\n21-2010/0001940-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.393.510/0001-15\r\n\r\nJunior de Iguaçu Comércio de Motos e Peças Ltda\r\n\r\n77915419\r\n\r\n21-2010/0001941-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.397.634/0001-79\r\n\r\nVivian's da Ilha Automóveis Ltda\r\n\r\n77923888\r\n\r\n21-2010/0001942-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.398.367/0001-54\r\n\r\nSollo Veículos Ltda\r\n\r\n77921303\r\n\r\n21-2010/0001943-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.398.673/0001-90\r\n\r\nCar Vivo Multimarcas Veículos Ltda\r\n\r\n77976132\r\n\r\n21-2010/0001944-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.398.815/0001-10\r\n\r\nSuaid & Viceconte Comércio de Motos e Artigos Náuticos Ltda\r\n\r\n77949968\r\n\r\n21-2010/0001945-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.413.659/0001-19\r\n\r\nRodrigo Valle de Miranda\r\n\r\n78041102\r\n\r\n21-2010/0001946-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.421.923/0001-66\r\n\r\nA C F G Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n77961178\r\n\r\n21-2010/0001947-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.424.512/0001-24\r\n\r\nVerget Comércio de Motos e Peças Ltda Me\r\n\r\n77933948\r\n\r\n21-2010/0001948-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.424.935/0001-44\r\n\r\nParada 6018 Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n77956360\r\n\r\n21-2010/0001949-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.425.096/0001-89\r\n\r\nPrishel Car Veículos Ltda\r\n\r\n77932739\r\n\r\n21-2010/0001950-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.427.333/0001-40\r\n\r\nArte 2 Autos Veículos Ltda\r\n\r\n77933271\r\n\r\n21-2010/0001951-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.431.542/0001-68\r\n\r\nDeltatree Indústria e Comércio Serviço de Informática Ltda Me\r\n\r\n77939067\r\n\r\n21-2010/0001952-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.435.342/0001-83\r\n\r\nRegis Car Automóveis Ltda\r\n\r\n77946225\r\n\r\n21-2010/0001953-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.435.843/0001-60\r\n\r\nM V F Manhães Informática - Me\r\n\r\n77942440\r\n\r\n21-2010/0001954-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.442.798/0001-70\r\n\r\nAclf Moto Peças Ltda Me\r\n\r\n77964410\r\n\r\n21-2010/0001955-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.455.627/0002-67\r\n\r\nGeo 45 Com Importação Exportação de Motos Ltda\r\n\r\n78336013\r\n\r\n21-2010/0001956-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.458.195/0001-67\r\n\r\nValenciana Veículos Ltda\r\n\r\n77935053\r\n\r\n21-2010/0001957-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.466.989/0001-72\r\n\r\nTsmp Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78233850\r\n\r\n21-2010/0001958-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.467.782/0001-12\r\n\r\nEduikes Automóveis Ltda\r\n\r\n77985832\r\n\r\n21-2010/0001959-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.476.891/0001-04\r\n\r\nRf 2005 Motos Comércio e Representação\r\n\r\n78134585\r\n\r\n21-2010/0001960-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.478.623/0004-66\r\n\r\nThor Comércio, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n78433078\r\n\r\n21-2010/0001961-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.487.882/0001-00\r\n\r\nSanta Alice Tratores e Implementos Agrícolas Ltda\r\n\r\n77950478\r\n\r\n21-2010/0001962-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.492.109/0001-32\r\n\r\nSpin Grain Comércio Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n78850779\r\n\r\n21-2010/0001963-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.492.561/0001-02\r\n\r\nVad-Car Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78416505\r\n\r\n21-2010/0001964-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.492.790/0001-19\r\n\r\nSiqueira Sales Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78004126\r\n\r\n21-2010/0001965-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.497.231/0001-00\r\n\r\nLocacris Locadora de Veículos\r\n\r\n78865725\r\n\r\n21-2010/0001966-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.501.678/0001-05\r\n\r\nUnipetra Comércio de Peças para Tratores Ltda\r\n\r\n77959262\r\n\r\n21-2010/0001967-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.503.821/0001-90\r\n\r\nClaudiney Veículos Ltda\r\n\r\n78065877\r\n\r\n21-2010/0001968-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.509.531/0001-53\r\n\r\nSenna Rafa Comércio e Representações Internacionais Ltda\r\n\r\n77955720\r\n\r\n21-2010/0001969-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.510.982/0001-00\r\n\r\nSerra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda\r\n\r\n77952578\r\n\r\n21-2010/0001970-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.515.762/0001-70\r\n\r\nCerealista Alianca R M Ltda\r\n\r\n77955313\r\n\r\n21-2010/0001971-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.520.284/0001-96\r\n\r\nMar do Norte do Brasil Serviço e Representação Ltda\r\n\r\n77963812\r\n\r\n21-2010/0001972-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.523.413/0001-08\r\n\r\nKjki Veículos Ltda\r\n\r\n77962964\r\n\r\n21-2010/0001973-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.526.923/0001-20\r\n\r\nRa & Mar Transportes e Locações Ltda Me\r\n\r\n78931132\r\n\r\n21-2010/0001974-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.535.252/0001-64\r\n\r\nRb 502 Comércio de Veículos Automotivos Ltda\r\n\r\n77989145\r\n\r\n21-2010/0001975-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.537.009/0001-85\r\n\r\nBarra Rio Car Agência de Automóveis Ltda\r\n\r\n77970622\r\n\r\n21-2010/0001976-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.539.419/0001-65\r\n\r\nVlp Pagliares\r\n\r\n77982566\r\n\r\n21-2010/0001977-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.547.331/0001-95\r\n\r\nStrada da Posse Comércio de Veículos Automotores Ltda\r\n\r\n77995064\r\n\r\n21-2010/0001978-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.549.291/0003-82\r\n\r\nReis Soares e Mesquita Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n78710195\r\n\r\n21-2010/0001979-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.549.456/0001-54\r\n\r\nAuto Planet 2005 Veículos Ltda\r\n\r\n78042273\r\n\r\n21-2010/0001980-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.550.219/0001-03\r\n\r\nM P P Coelho Logística e Comércio\r\n\r\n78896612\r\n\r\n21-2010/0001981-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.556.063/0001-78\r\n\r\nNeves e Paula Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n77980008\r\n\r\n21-2010/0001982-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.556.505/0001-86\r\n\r\nSimplificar Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n77968393\r\n\r\n21-2010/0001983-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.560.363/0001-20\r\n\r\nEquilibrio Moto Peças e Acessórios Ltda\r\n\r\n77974695\r\n\r\n21-2010/0001984-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.560.878/0001-20\r\n\r\nBrufeber Veículos Ltda\r\n\r\n77978682\r\n\r\n21-2010/0001985-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.561.602/0003-29\r\n\r\nPlatina Motors Comércio de Autos Ltda\r\n\r\n78234580\r\n\r\n21-2010/0001986-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.563.978/0001-00\r\n\r\nTransvan Rio Veículos Especiais Ltda\r\n\r\n77984844\r\n\r\n21-2010/0001987-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.564.279/0001-85\r\n\r\nR 2 de Bel Comércio de Motocicletas Ltda\r\n\r\n78013907\r\n\r\n21-2010/0001988-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.572.932/0001-58\r\n\r\nArmazém 28 Comércio de Bebidas e Comestíveis Finos Ltda Me\r\n\r\n78915625\r\n\r\n21-2010/0001989-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.573.654/0001-53\r\n\r\nC V Teixeira Veículos\r\n\r\n77976710\r\n\r\n21-2010/0001990-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.574.157/0001-70\r\n\r\nSanto Vicio Agência de Veículos Ltda Me\r\n\r\n77974199\r\n\r\n21-2010/0001991-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.576.737/0001-04\r\n\r\nCidade Cx Auto Peças Ltda\r\n\r\n77976477\r\n\r\n21-2010/0001992-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.576.950/0001-08\r\n\r\nTechmatic Representação Comercial Ltda\r\n\r\n78011831\r\n\r\n21-2010/0001993-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.576.987/0002-17\r\n\r\nMoto Mais Cabofriense Comércio e Serviços de Peças e Motos Ltda\r\n\r\n78299967\r\n\r\n21-2010/0001994-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.576.987/0003-06\r\n\r\nMoto Mais Cabofriense Comércio e Serviços de Peças e Motos Ltda\r\n\r\n78349662\r\n\r\n21-2010/0001995-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.589.248/0001-89\r\n\r\nIsabella N Espinola Comércio de Veículos Me\r\n\r\n78035439\r\n\r\n21-2010/0001996-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.603.387/0001-10\r\n\r\nDream's Car Ltda\r\n\r\n78011688\r\n\r\n21-2010/0001997-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.608.778/0001-27\r\n\r\nLuciane Vieira Martins Me\r\n\r\n78119179\r\n\r\n21-2010/0001998-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.618.072/0001-46\r\n\r\nJ S S Vianna\r\n\r\n77992154\r\n\r\n21-2010/0001999-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.618.292/0001-70\r\n\r\nVia Lagos de Marica Veículos Ltda\r\n\r\n78532190\r\n\r\n21-2010/0002000-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.620.221/0002-92\r\n\r\nComercial de Alimentos San Ross Ltda\r\n\r\n78745843\r\n\r\n21-2010/0002001-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.620.385/0001-39\r\n\r\nIancar Truck de Macaé Multimarcas Locação de Veículos Ltda\r\n\r\n78234474\r\n\r\n21-2010/0002002-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.624.493/0001-80\r\n\r\nHf- Rose Comércio de Automotores Ltda Me\r\n\r\n78022795\r\n\r\n21-2010/0002003-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.629.609/0001-73\r\n\r\nL C S Ramos Automóveis Me\r\n\r\n78143185\r\n\r\n21-2010/0002004-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.631.459/0001-32\r\n\r\nBox 14 B Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78049014\r\n\r\n21-2010/0002005-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.632.090/0001-82\r\n\r\nA M G Artefatos de Cimento Ltda\r\n\r\n77995315\r\n\r\n21-2010/0002006-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.634.343/0001-57\r\n\r\nVovi Motor Veículos e Peças Ltda\r\n\r\n78012722\r\n\r\n21-2010/0002007-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.634.343/0002-38\r\n\r\nVovi Motor Veículos e Peças Ltda\r\n\r\n78171170\r\n\r\n21-2010/0002008-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.634.653/0001-71\r\n\r\nAves do Vale Comércio e Representações Ltda Me\r\n\r\n78068396\r\n\r\n21-2010/0002009-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.635.975/0001-35\r\n\r\nL Silva Martins Comércio de Veículos\r\n\r\n78051248\r\n\r\n21-2010/0002010-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.637.921/0001-09\r\n\r\nNovideias Motos Ltda\r\n\r\n78236280\r\n\r\n21-2010/0002011-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.644.632/0001-37\r\n\r\nSantificar Intermediação de Bens Móveis Ltda\r\n\r\n78101741\r\n\r\n21-2010/0002012-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.663.084/0001-92\r\n\r\nJunior & Hugo Moto Peças Limitada\r\n\r\n78008679\r\n\r\n21-2010/0002013-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.663.869/0001-65\r\n\r\nMilênio S R J Barbosa Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78208830\r\n\r\n21-2010/0002014-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.663.869/0002-46\r\n\r\nMilênio S R J Barbosa Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78799129\r\n\r\n21-2010/0002015-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.667.208/0001-08\r\n\r\nCarcenter 2110 Com de Veicul Autom Auto Peças e Acessórios Ltda\r\n\r\n78010100\r\n\r\n21-2010/0002016-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.667.547/0001-94\r\n\r\nCosta Verde Ferrari Veículos Ltda\r\n\r\n78007001\r\n\r\n21-2010/0002017-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.678.058/0001-38\r\n\r\nAlvacar Comercio de Veículos Ltda\r\n\r\n78021284\r\n\r\n21-2010/0002018-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.685.468/0001-06\r\n\r\nFabifrios Alimentos Ltda Me\r\n\r\n78016680\r\n\r\n21-2010/0002019-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.686.313/0001-94\r\n\r\nE L Lobato Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78023414\r\n\r\n21-2010/0002020-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.691.767/0001-53\r\n\r\nDi & Di Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78234962\r\n\r\n21-2010/0002021-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.692.887/0001-75\r\n\r\nBj Motors Corporation Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n78057769\r\n\r\n21-2010/0002022-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.693.973/0001-00\r\n\r\nDoliveira Santos Comércio de Veículos\r\n\r\n78023945\r\n\r\n21-2010/0002023-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.695.971/0001-42\r\n\r\nWec Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78020520\r\n\r\n21-2010/0002024-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.697.236/0001-78\r\n\r\nFausto Elias Junior Comércio de Veículos Me\r\n\r\n78051051\r\n\r\n21-2010/0002025-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.703.446/0001-21\r\n\r\nSouza de Macaé Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78045493\r\n\r\n21-2010/0002026-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.713.176/0001-30\r\n\r\nMonique e Santos Car Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78029919\r\n\r\n21-2010/0002027-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.713.285/0001-57\r\n\r\nOceanic de Cabo Frio Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78142928\r\n\r\n21-2010/0002028-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.713.637/0001-74\r\n\r\nFrgb Agência de Automóveis Ltda\r\n\r\n78026367\r\n\r\n21-2010/0002029-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.715.646/0001-02\r\n\r\nC M P Central Moto Peças Ltda-Me\r\n\r\n78047429\r\n\r\n21-2010/0002030-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.718.526/0001-50\r\n\r\nAutentcar Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78027134\r\n\r\n21-2010/0002031-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.726.083/0001-40\r\n\r\nJoaquim da Silva Martins Me\r\n\r\n78036354\r\n\r\n21-2010/0002032-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.729.482/0001-64\r\n\r\nTerratec Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda\r\n\r\n78139161\r\n\r\n21-2010/0002033-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.731.366/0001-80\r\n\r\nFire Veículos Ltda\r\n\r\n78030151\r\n\r\n21-2010/0002034-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.734.951/0001-33\r\n\r\nGrande Montkar Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78466472\r\n\r\n21-2010/0002035-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.737.563/0001-06\r\n\r\nIsaias Samuel Caldeira Compra e Venda de Automóveis\r\n\r\n78054514\r\n\r\n21-2010/0002036-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.738.028/0001-70\r\n\r\nRikcpecas Comércio Serv. de Meca e Loc. de Maq. e Equip. Ltda\r\n\r\n78033541\r\n\r\n21-2010/0002037-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.746.109/0001-11\r\n\r\nL C Vila Valqueire Veículos Automotivos Ltda\r\n\r\n78053321\r\n\r\n21-2010/0002038-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.750.850/0001-56\r\n\r\nMetalcarbon Serviços e Comércio Industrial Ltda\r\n\r\n78138068\r\n\r\n21-2010/0002039-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.757.847/0001-64\r\n\r\nStrada Auto Show Ltda Me\r\n\r\n78674962\r\n\r\n21-2010/0002040-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.758.224/0001-06\r\n\r\nVr Shopping Car Veículos Ltda Me\r\n\r\n78055243\r\n\r\n21-2010/0002041-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.762.145/0001-79\r\n\r\nJ A Comércio de Motocicletas e Motonetas Ltda Me\r\n\r\n78059460\r\n\r\n21-2010/0002042-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.767.893/0001-44\r\n\r\nMadama Maria Sg Automóveis Ltda\r\n\r\n78137401\r\n\r\n21-2010/0002043-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.769.479/0001-74\r\n\r\nOtuvio Comércio e Serviços Ltda Epp\r\n\r\n78087544\r\n\r\n21-2010/0002044-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.772.218/0001-03\r\n\r\nAna Zelia B dos Santos Veículos Me\r\n\r\n78047011\r\n\r\n21-2010/0002045-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.772.849/0001-22\r\n\r\nBoroldo Veículos Ltda\r\n\r\n78059648\r\n\r\n21-2010/0002046-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.775.635/0001-00\r\n\r\nTopnit Veículos Ltda\r\n\r\n78147407\r\n\r\n21-2010/0002047-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.775.977/0001-20\r\n\r\nJanfcar Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78050799\r\n\r\n21-2010/0002048-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.778.216/0005-55\r\n\r\nGenial Veículos Ltda\r\n\r\n78901918\r\n\r\n21-2010/0002049-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.778.453/0001-92\r\n\r\nVendecar Veículos Ltda\r\n\r\n78096799\r\n\r\n21-2010/0002050-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.779.270/0001-91\r\n\r\nM A Arantes Salgado Veiculos\r\n\r\n78281626\r\n\r\n21-2010/0002051-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.780.648/0001-77\r\n\r\nGeneve Odonto Médico Ltda - Me\r\n\r\n78310138\r\n\r\n21-2010/0002052-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.780.880/0001-05\r\n\r\nAlexandre e Marcos Motos Ltda Me\r\n\r\n78870699\r\n\r\n21-2010/0002053-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.781.441/0001-17\r\n\r\nSerramar Multimarcas Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78047151\r\n\r\n21-2010/0002054-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.782.262/0001-02\r\n\r\nSidney Jorge Silva Junior\r\n\r\n78069040\r\n\r\n21-2010/0002055-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.783.820/0001-46\r\n\r\nCar Velox Multi Marcas Compra e Venda de Veículos Ltda\r\n\r\n78232196\r\n\r\n21-2010/0002056-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.786.054/0001-73\r\n\r\nArauto de Araruama Veículos Ltda\r\n\r\n78055146\r\n\r\n21-2010/0002057-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.786.281/0001-07\r\n\r\nLubruscar Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78061863\r\n\r\n21-2010/0002058-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.789.668/0001-09\r\n\r\nMontarroyos do Vilar Oficina Mecânica Ltda\r\n\r\n78086831\r\n\r\n21-2010/0002059-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.793.942/0001-13\r\n\r\nMarciel Ronaldo Jose da Silva Botelho\r\n\r\n78055383\r\n\r\n21-2010/0002060-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.800.176/0001-77\r\n\r\nAvila Mendonça & Albi Com Loc Interm e Consig de Veículos Ltda\r\n\r\n78055480\r\n\r\n21-2010/0002061-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.805.114/0001-58\r\n\r\nPimat Caminhões Ltda\r\n\r\n78073179\r\n\r\n21-2010/0002062-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.805.935/0001-94\r\n\r\nAutoshow Imperador Comercio De Veículos Ltda\r\n\r\n78056118\r\n\r\n21-2010/0002063-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.806.206/0001-52\r\n\r\nPassarela do Jardim Alcântara Cabeçotes e Peças Ltda\r\n\r\n78062177\r\n\r\n21-2010/0002064-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.807.425/0001-56\r\n\r\nGutto's Car Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78067950\r\n\r\n21-2010/0002065-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.811.372/0001-47\r\n\r\nDuchauto Lava a Jato Ltda\r\n\r\n78078472\r\n\r\n21-2010/0002066-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.813.907/0001-19\r\n\r\nVia Maxx 2006 Veículos Ltda\r\n\r\n78059214\r\n\r\n21-2010/0002067-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.817.765/0001-68\r\n\r\nAmpc Comércio de Informática Ltda\r\n\r\n78154411\r\n\r\n21-2010/0002068-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.820.116/0001-16\r\n\r\nDistribuidora Jcm de Frutas Ltda\r\n\r\n78054409\r\n\r\n21-2010/0002069-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.822.544/0001-88\r\n\r\nR. P. da Silva Comércio de Motos\r\n\r\n78056428\r\n\r\n21-2010/0002070-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.826.569/0001-50\r\n\r\nG S Acciarito Atacado de Produtos Alimentícios\r\n\r\n78064072\r\n\r\n21-2010/0002071-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.830.150/0001-71\r\n\r\nIrineia N F C da Costa Manutenção de Motocicletas\r\n\r\n78112263\r\n\r\n21-2010/0002072-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.830.942/0001-46\r\n\r\nTorpedo de Pádua Telefonia Celular Ltda Me\r\n\r\n78066563\r\n\r\n21-2010/0002073-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.831.440/0001-30\r\n\r\nRm 1033 Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78112247\r\n\r\n21-2010/0002074-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.842.234/0001-25\r\n\r\nSerad Comércio e Prestação de Serviços em Maq. e Equip. e Mat Ltda\r\n\r\n78075538\r\n\r\n21-2010/0002075-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.845.060/0001-54\r\n\r\nFabricio Argento\r\n\r\n78075813\r\n\r\n21-2010/0002076-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.846.601/0001-69\r\n\r\nN Tenorio Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78066881\r\n\r\n21-2010/0002077-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.851.501/0001-20\r\n\r\nMoto Tech Comércio de Motos Peças e Acessórios Ltda Me\r\n\r\n78066091\r\n\r\n21-2010/0002078-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.852.950/0001-93\r\n\r\nNbc Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78067721\r\n\r\n21-2010/0002079-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.855.193/0002-92\r\n\r\nMaria Angelica Ferreira Rocha Me\r\n\r\n78321318\r\n\r\n21-2010/0002080-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.855.983/0001-97\r\n\r\n393 Revenda e Locação de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78210494\r\n\r\n21-2010/0002081-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.856.430/0001-59\r\n\r\nAn Center Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78074698\r\n\r\n21-2010/0002082-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.856.591/0001-42\r\n\r\nA Da Cunha Rodrigues Moto Pecas\r\n\r\n78076968\r\n\r\n21-2010/0002083-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.857.458/0001-00\r\n\r\nSanta Clara Comércio de Café e Cereais Ltda\r\n\r\n78067063\r\n\r\n21-2010/0002084-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.876.137/0001-53\r\n\r\nG Fernandes Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78151080\r\n\r\n21-2010/0002085-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.880.274/0001-61\r\n\r\nOficina de Motos do Cirilo Ltda\r\n\r\n78071486\r\n\r\n21-2010/0002086-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.886.116/0001-19\r\n\r\nTerra Veículos de São Gonçalo Ltda Me\r\n\r\n78143398\r\n\r\n21-2010/0002087-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.894.937/0001-05\r\n\r\nM R da Intendente Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78080442\r\n\r\n21-2010/0002088-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.896.316/0001-52\r\n\r\nMotorhouse de Araruama Veículos Ltda\r\n\r\n78087080\r\n\r\n21-2010/0002089-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.897.147/0001-75\r\n\r\nOliveir Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78078740\r\n\r\n21-2010/0002090-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.897.833/0001-46\r\n\r\nCiamar Comercial e Hidráulica Ltda\r\n\r\n78086610\r\n\r\n21-2010/0002091-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.898.710/0001-20\r\n\r\nHelber Carneiro Duarte Coelho Me\r\n\r\n78126728\r\n\r\n21-2010/0002092-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.898.744/0001-14\r\n\r\nSaldanha Agência de Veículos Ltda\r\n\r\n78075376\r\n\r\n21-2010/0002093-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.906.579/0001-03\r\n\r\nPrg Friburgo Veículos Ltda\r\n\r\n78088834\r\n\r\n21-2010/0002094-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.907.667/0001-11\r\n\r\nTexas Aberdeen Com de Equip Científicos e Representação Ltda Me\r\n\r\n78114304\r\n\r\n21-2010/0002095-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.908.819/0001-09\r\n\r\nComercial Km29 Pneus Ltda\r\n\r\n78112565\r\n\r\n21-2010/0002096-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.908.911/0001-60\r\n\r\nVia 26 Comércio de Peças e Veículos Ltda\r\n\r\n78095903\r\n\r\n21-2010/0002097-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.912.125/0001-37\r\n\r\nMillenium de Resende Veículos Ltda Me\r\n\r\n78107103\r\n\r\n21-2010/0002098-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.913.758/0001-60\r\n\r\nPresence 122 Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78084537\r\n\r\n21-2010/0002099-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.917.720/0001-65\r\n\r\nJelltca Comércio de Alimentos e Eventos Ltda Me\r\n\r\n78091533\r\n\r\n21-2010/0002100-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.919.812/0001-84\r\n\r\nClarabia Comércio e Consignação de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78315660\r\n\r\n21-2010/0002101-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.923.599/0001-84\r\n\r\nMartins Xavier Rio Bonito Automóveis Ltda\r\n\r\n78093420\r\n\r\n21-2010/0002102-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.924.972/0001-11\r\n\r\nJ C 2 Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n78158590\r\n\r\n21-2010/0002103-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.928.458/0001-54\r\n\r\nViacar de Marica Veículos Ltda\r\n\r\n78083522\r\n\r\n21-2010/0002104-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.928.471/0001-03\r\n\r\nStrada Marica Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78157127\r\n\r\n21-2010/0002105-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.928.703/0001-23\r\n\r\nSan Martin 360 Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78090324\r\n\r\n21-2010/0002106-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.930.874/0001-97\r\n\r\nE V de Souza Equipamentos e Serviços de Informática\r\n\r\n78207337\r\n\r\n21-2010/0002107-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.931.144/0001-00\r\n\r\nZrs Locação e Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78117222\r\n\r\n21-2010/0002108-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.931.654/0001-88\r\n\r\nChardron Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78088281\r\n\r\n21-2010/0002109-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.941.946/0001-00\r\n\r\nR W Vargas - Fibra de Vidro\r\n\r\n78272104\r\n\r\n21-2010/0002110-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.945.037/0001-31\r\n\r\nTrator - Retro Com.Serv. e Loc. de Maq. e Caminhões Ltda\r\n\r\n78109386\r\n\r\n21-2010/0002111-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.950.867/0001-57\r\n\r\nSea Express Agenciamento e Serviços Marítimos Ltda\r\n\r\n78103205\r\n\r\n21-2010/0002112-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.953.694/0001-20\r\n\r\nCabu Com e Serv de Estacionamento Locadora e Cons Veículos Ltda\r\n\r\n78093315\r\n\r\n21-2010/0002113-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.955.162/0001-22\r\n\r\nTres Corações Comércio de Produtos Agrícolas 44 Ltda\r\n\r\n78140259\r\n\r\n21-2010/0002114-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.955.414/0001-13\r\n\r\nSilva & Denites Automóveis 2000 Ltda\r\n\r\n78100354\r\n\r\n21-2010/0002115-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.959.852/0001-50\r\n\r\nBatista E Filhos Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78100257\r\n\r\n21-2010/0002116-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.961.045/0001-71\r\n\r\nMottacar de Friburgo Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78109297\r\n\r\n21-2010/0002117-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.968.903/0001-00\r\n\r\nSgm Veículos Ltda\r\n\r\n78106140\r\n\r\n21-2010/0002118-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.969.515/0001-43\r\n\r\nThomaz de Teresópolis Veículos Ltda\r\n\r\n78098660\r\n\r\n21-2010/0002119-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.970.137/0001-18\r\n\r\nProjeto Ams Vendas e Consignações de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78096314\r\n\r\n21-2010/0002120-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.970.655/0001-31\r\n\r\nP F G Alonso\r\n\r\n78242507\r\n\r\n21-2010/0002121-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.971.768/0001-51\r\n\r\nAdm Golden Car Multimarcas Ltda Me\r\n\r\n78098597\r\n\r\n21-2010/0002122-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.978.614/0001-91\r\n\r\nWallace Sampaio da Silva Motos\r\n\r\n78157445\r\n\r\n21-2010/0002123-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.981.431/0001-25\r\n\r\nBella Máquina Comércio de Veículos Ltda Epp\r\n\r\n78186070\r\n\r\n21-2010/0002124-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.984.986/0001-20\r\n\r\nBarbosa Petrucci Comércio e Locação de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78394951\r\n\r\n21-2010/0002125-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.987.395/0001-07\r\n\r\nMaregi Comércio de Motos Ltda\r\n\r\n78109807\r\n\r\n21-2010/0002126-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.991.143/0001-51\r\n\r\nArcollo e Gonçalves Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78113812\r\n\r\n21-2010/0002127-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.993.104/0001-93\r\n\r\nMontana Virtual Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78133368\r\n\r\n21-2010/0002128-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.993.664/0001-48\r\n\r\nManhathan Participações e Representações Ltda\r\n\r\n78363983\r\n\r\n21-2010/0002129-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.995.117/0001-00\r\n\r\nUrcarro Automóveis Ltda\r\n\r\n78110929\r\n\r\n21-2010/0002130-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.995.219/0001-17\r\n\r\nGriffe Car de Madureira Veiculos Ltda\r\n\r\n78100303\r\n\r\n21-2010/0002131-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.995.757/0001-01\r\n\r\nHr Domingues Rocha Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78109424\r\n\r\n21-2010/0002132-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n07.998.544/0001-33\r\n\r\nOnde Comprar Melhor Consultoria em Automóveis Ltda\r\n\r\n78114045\r\n\r\n21-2010/0002133-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.011.726/0001-31\r\n\r\nThayna 2006 Automóveis Ltda\r\n\r\n78601442\r\n\r\n21-2010/0002134-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.018.953/0001-99\r\n\r\nR. China Comercio de Motos e Acessórios Ltda\r\n\r\n78110031\r\n\r\n21-2010/0002135-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.030.513/0001-57\r\n\r\nMachado Martins Comercio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78120126\r\n\r\n21-2010/0002136-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.032.185/0001-28\r\n\r\nAguia de Campo Grande Veículos Ltda\r\n\r\n78331003\r\n\r\n21-2010/0002137-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.039.447/0001-86\r\n\r\nDamiralph Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78608277\r\n\r\n21-2010/0002138-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.047.662/0001-29\r\n\r\nBiancar de Campo Grande Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78188847\r\n\r\n21-2010/0002139-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.053.628/0001-67\r\n\r\nMasb Consultoria Empresarial Ltda\r\n\r\n78613734\r\n\r\n21-2010/0002140-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.056.225/0001-71\r\n\r\nZapata Off Shore Comércio de Equipamentos Industriais Ltda\r\n\r\n78113880\r\n\r\n21-2010/0002141-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.061.294/0001-73\r\n\r\nOxipark Estacionamentos e Comércio Ltda\r\n\r\n78181060\r\n\r\n21-2010/0002142-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.062.197/0001-03\r\n\r\nMultiloke Veículos Ltda\r\n\r\n78146788\r\n\r\n21-2010/0002143-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.064.791/0001-25\r\n\r\nBarbosa\"S City`S Motos Ltda\r\n\r\n78118318\r\n\r\n21-2010/0002144-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.065.456/0001-41\r\n\r\nMultiportal Veículos Ltda Me\r\n\r\n78131446\r\n\r\n21-2010/0002145-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.070.644/0001-68\r\n\r\nGoncalves & Esteves Comércio e Serviço de Motocicletas Ltda\r\n\r\n78122560\r\n\r\n21-2010/0002146-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.070.824/0001-40\r\n\r\nPjm Comércio de Veiculos Ltda\r\n\r\n78127996\r\n\r\n21-2010/0002147-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.071.434/0001-94\r\n\r\nNandyne Veículos Ltda Me\r\n\r\n78244399\r\n\r\n21-2010/0002148-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.079.358/0001-63\r\n\r\nAtalanta Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n78120452\r\n\r\n21-2010/0002149-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.083.090/0001-33\r\n\r\nAmplitude Veículos Ltda\r\n\r\n78456019\r\n\r\n21-2010/0002150-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\nId: 905710"
                    ],
                    "905711": [
                        "I - Portaria",
                        "08.086.201/0001-65\r\n\r\nNep Núcleo de Estudos em Pilates Ltda\r\n\r\n78663588\r\n\r\n21-2010/0002151-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.092.540/0001-54\r\n\r\nD & D Comércio de Motos Ltda Me\r\n\r\n78130245\r\n\r\n21-2010/0002152-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.097.860/0001-05\r\n\r\nAsv 2006 Máquinas e Equipamentos Ltda\r\n\r\n78123176\r\n\r\n21-2010/0002153-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.101.465/0001-40\r\n\r\nJuliana 1991 Comércio de Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78131942\r\n\r\n21-2010/0002154-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.103.431/0001-95\r\n\r\nRett Zilli Comércio de Automóveis e Auto Peças Ltda\r\n\r\n78161647\r\n\r\n21-2010/0002155-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.104.536/0001-69\r\n\r\nLibs 1881 Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78198583\r\n\r\n21-2010/0002156-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.112.501/0001-71\r\n\r\nProtcarro do Brasil Acessórios Automotivos Ltda\r\n\r\n78137460\r\n\r\n21-2010/0002157-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.133.306/0001-28\r\n\r\nVmax Representações de Veículos S/S Ltda\r\n\r\n78275146\r\n\r\n21-2010/0002158-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.140.405/0001-37\r\n\r\nGiann e Angelica Comércio de Carros e Peças Automotivas Ltda Me\r\n\r\n78138734\r\n\r\n21-2010/0002159-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.147.426/0001-84\r\n\r\nRicardo Caldas Junior Veículos\r\n\r\n78302143\r\n\r\n21-2010/0002160-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.154.640/0001-68\r\n\r\nL C W Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78154772\r\n\r\n21-2010/0002161-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.156.599/0001-69\r\n\r\nBless Car Veículos Ltda\r\n\r\n78319151\r\n\r\n21-2010/0002162-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.164.036/0001-12\r\n\r\nBaratinha Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78141204\r\n\r\n21-2010/0002163-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.170.747/0001-08\r\n\r\nJ R Plus Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78227346\r\n\r\n21-2010/0002164-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.171.771/0001-53\r\n\r\nAdl Suburbana Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78184884\r\n\r\n21-2010/0002165-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.174.271/0001-75\r\n\r\nSaga Rio 2006 Saneamento e Gerenciamento Ambiental Ltda\r\n\r\n78185406\r\n\r\n21-2010/0002166-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.174.442/0001-66\r\n\r\nR K -New Transport's Ltda\r\n\r\n78367814\r\n\r\n21-2010/0002167-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.185.018/0001-17\r\n\r\nNeto & Evaristo - Comércio e Serviços de Motocicletas Ltda\r\n\r\n78154160\r\n\r\n21-2010/0002168-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.191.198/0001-40\r\n\r\nSayros Rj Veículos Ltda Me\r\n\r\n78274565\r\n\r\n21-2010/0002169-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.191.325/0001-00\r\n\r\nPrime A C 2006 Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78157780\r\n\r\n21-2010/0002170-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.201.917/0001-66\r\n\r\nBrasflux Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n78188022\r\n\r\n21-2010/0002171-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.206.763/0001-03\r\n\r\nPininfarina Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78160918\r\n\r\n21-2010/0002172-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.208.859/0001-00\r\n\r\nOliveira & Magela Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78232803\r\n\r\n21-2010/0002173-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.215.680/0001-72\r\n\r\nMaster de Volta Redonda Veículos Ltda\r\n\r\n78150653\r\n\r\n21-2010/0002174-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.219.850/0001-97\r\n\r\nJsr Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78159790\r\n\r\n21-2010/0002175-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.220.425/0001-18\r\n\r\nFino Gosto Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Me\r\n\r\n78806419\r\n\r\n21-2010/0002176-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.226.331/0001-56\r\n\r\nFreitas e Oliveira - Moto Peças Ltda Me\r\n\r\n78257091\r\n\r\n21-2010/0002177-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.226.336/0001-89\r\n\r\nAll Blue Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78178302\r\n\r\n21-2010/0002178-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.229.236/0001-06\r\n\r\nSafetycar Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78171030\r\n\r\n21-2010/0002179-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.236.398/0001-71\r\n\r\nT&G Ed Comércio Representação e Instalação de Equipamentos Ltda\r\n\r\n78168226\r\n\r\n21-2010/0002180-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.244.759/0001-21\r\n\r\nPavanelli Veículos Ltda\r\n\r\n78169575\r\n\r\n21-2010/0002181-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.246.906/0001-00\r\n\r\nRamos e Silva Veículos Ltda\r\n\r\n78216484\r\n\r\n21-2010/0002182-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.250.047/0001-15\r\n\r\nWest Rio Multi Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\n78929294\r\n\r\n21-2010/0002183-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.250.901/0001-43\r\n\r\nMarcos Guerra Veículos Ltda\r\n\r\n78228741\r\n\r\n21-2010/0002184-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.252.300/0001-70\r\n\r\nN Satilo\r\n\r\n78171049\r\n\r\n21-2010/0002185-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.253.634/0001-68\r\n\r\nCac Valente Intermediações e Comércio de Veículos Ltda-Me\r\n\r\n78330937\r\n\r\n21-2010/0002186-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.253.987/0001-68\r\n\r\nLomiente Veículos Ltda Me\r\n\r\n78228539\r\n\r\n21-2010/0002187-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.254.951/0001-07\r\n\r\nA & P 2010 Auto Car Ltda\r\n\r\n78332476\r\n\r\n21-2010/0002188-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.258.930/0001-51\r\n\r\nClaudio T A da Silva Motos e Acessórios\r\n\r\n78182750\r\n\r\n21-2010/0002189-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.263.702/0001-70\r\n\r\nPiloto da Serra Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78276886\r\n\r\n21-2010/0002190-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.266.623/0001-12\r\n\r\nOcnarf 5455 Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78438452\r\n\r\n21-2010/0002191-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.273.333/0001-04\r\n\r\nCoutcar Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78381663\r\n\r\n21-2010/0002192-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.273.784/0001-33\r\n\r\nJoivan Comércio de Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\n78169389\r\n\r\n21-2010/0002193-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.273.918/0001-16\r\n\r\nFantastico Veículos Ltda\r\n\r\n78173920\r\n\r\n21-2010/0002194-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.277.080/0001-39\r\n\r\nRey do Engenho Novo Comércio de Motos Peças e Acessórios Ltda\r\n\r\n78561211\r\n\r\n21-2010/0002195-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.277.237/0001-26\r\n\r\nRapp Bomek Brasil - Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n78199652\r\n\r\n21-2010/0002196-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.277.698/0001-07\r\n\r\nEcar Caxias Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78164921\r\n\r\n21-2010/0002197-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.278.409/0001-86\r\n\r\nK M Vignoli Almeida Automóveis\r\n\r\n78174846\r\n\r\n21-2010/0002198-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.283.696/0001-12\r\n\r\nA-2006 Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78357967\r\n\r\n21-2010/0002199-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.284.367/0001-96\r\n\r\nL M Nova Avenida Compra e Venda de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78169591\r\n\r\n21-2010/0002200-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.290.445/0001-65\r\n\r\nLumilla Automóveis Ltda\r\n\r\n78389826\r\n\r\n21-2010/0002201-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.296.564/0001-25\r\n\r\nOpcao de Itaboraí Comércio de Automóveis e Motos Ltda Me\r\n\r\n78485310\r\n\r\n21-2010/0002202-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.297.469/0001-46\r\n\r\nM R C 2006 Coméercio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78554240\r\n\r\n21-2010/0002203-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.297.570/0001-05\r\n\r\nOlecram Distribuidora de Artigos Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n78181435\r\n\r\n21-2010/0002204-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.304.128/0001-50\r\n\r\nIguabacar 02 Veículos Ltda\r\n\r\n78197757\r\n\r\n21-2010/0002205-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.306.047/0001-90\r\n\r\nRm Autovan - Rio Comércio de Veículos Me\r\n\r\n78244380\r\n\r\n21-2010/0002206-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.311.760/0001-21\r\n\r\nWr Veículos Ltda Me\r\n\r\n78332875\r\n\r\n21-2010/0002207-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.316.034/0001-00\r\n\r\nBenedito Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78199016\r\n\r\n21-2010/0002208-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.317.750/0001-01\r\n\r\nByobrasil Com de Equip Médico-Hospitalares e Seus Insumos Ltd\r\n\r\n78216611\r\n\r\n21-2010/0002209-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.317.773/0001-08\r\n\r\nRosetti Comércio de Motocicletas Peças e Acessórios Ltda\r\n\r\n78180471\r\n\r\n21-2010/0002210-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.318.666/0001-02\r\n\r\nAeromac Comércio de Peças e Serviços de Automóveis de Macaé Ltda\r\n\r\n78186712\r\n\r\n21-2010/0002211-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.322.908/0007-19\r\n\r\nDafra da Amazonia Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda\r\n\r\n78449004\r\n\r\n21-2010/0002212-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.323.474/0001-86\r\n\r\nMatriz 375 Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78173963\r\n\r\n21-2010/0002213-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.324.905/0001-29\r\n\r\nLet Car Rio Comércio de veículos Ltda\r\n\r\n78184329\r\n\r\n21-2010/0002214-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.325.191/0001-73\r\n\r\nRaz Comércio de Motos Ltda\r\n\r\n78179481\r\n\r\n21-2010/0002215-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.325.237/0001-54\r\n\r\nJ M Faraujo Locadora e Revendedora de Veículos Ltda M E\r\n\r\n78380446\r\n\r\n21-2010/0002216-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.331.355/0001-75\r\n\r\nGil Sp 2007 Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78197137\r\n\r\n21-2010/0002217-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.333.621/0001-07\r\n\r\nTotalcar Comércio e Veículos Ltda\r\n\r\n78177462\r\n\r\n21-2010/0002218-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.336.859/0001-88\r\n\r\nVip Motors Automóveis Ltda\r\n\r\n78188030\r\n\r\n21-2010/0002219-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.346.220/0001-83\r\n\r\nAgropasto Com e Representações de Produtos Agropecuários Ltda\r\n\r\n78184930\r\n\r\n21-2010/0002220-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.347.749/0001-11\r\n\r\nInhauma Estradas Com e Manut de Veículos e Peças em Geral Ltda\r\n\r\n78208694\r\n\r\n21-2010/0002221-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.351.753/0001-53\r\n\r\nNova Raridade Comércio de Veículos e Máquinas Ltda\r\n\r\n78192488\r\n\r\n21-2010/0002222-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.352.845/0001-58\r\n\r\nRocha Miranda 1042 Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78203129\r\n\r\n21-2010/0002223-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.353.850/0001-85\r\n\r\nAbencoauto Veículos Ltda\r\n\r\n78206640\r\n\r\n21-2010/0002224-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.357.066/0001-45\r\n\r\nBest Meters Representação e Com de Instrumentos Indust. Ltda\r\n\r\n78201436\r\n\r\n21-2010/0002225-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.363.037/0001-96\r\n\r\nKicarros Imbarie Veículos Ltda\r\n\r\n78411180\r\n\r\n21-2010/0002226-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.369.655/0001-43\r\n\r\nRosnemberg e Vaz Comércio de Carros Ltda\r\n\r\n78274603\r\n\r\n21-2010/0002227-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.373.712/0001-68\r\n\r\nVerde Bike Bazar e Comércio de Peças P/ Bicicletas e Motos Lt Me\r\n\r\n78198060\r\n\r\n21-2010/0002228-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.376.963/0001-04\r\n\r\nBaltazar Lisboa Comércio e Representações Ltda Me\r\n\r\n78753595\r\n\r\n21-2010/0002229-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.377.991/0001-38\r\n\r\nN A dos Santos Bar Padaria e Lanchonete\r\n\r\n78762527\r\n\r\n21-2010/0002230-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.378.112/0001-92\r\n\r\nConduz-Com Veic ,Repres Distr e Interm Comerc Ltda\r\n\r\n78225980\r\n\r\n21-2010/0002231-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.380.030/0001-82\r\n\r\nGarcia & Mobarak Veículos Ltda\r\n\r\n78204869\r\n\r\n21-2010/0002232-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.380.084/0001-48\r\n\r\nEstrela 2006 Veículos - Comércio de Caminhões Ltda\r\n\r\n78191260\r\n\r\n21-2010/0002233-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.395.313/0002-89\r\n\r\nEthos Brasil Design, Indústria e Comércio de Acessórios Ltda-Me\r\n\r\n78925035\r\n\r\n21-2010/0002234-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.397.700/0001-73\r\n\r\nG Correa Comércio de Veículos Ltda - Me\r\n\r\n78361727\r\n\r\n21-2010/0002235-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.398.949/0001-01\r\n\r\nMarechal Ii de Niterói Veículos Ltda\r\n\r\n78202688\r\n\r\n21-2010/0002236-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.399.106/0001-11\r\n\r\nB F C Martins Comércio de Automóveis\r\n\r\n78199784\r\n\r\n21-2010/0002237-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.399.972/0001-02\r\n\r\nCinzel Veículos Novos e Usados de Três Rios Ltda Me\r\n\r\n78416050\r\n\r\n21-2010/0002238-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.407.903/0001-01\r\n\r\nDebora's Car Automóveis Ltda\r\n\r\n78205849\r\n\r\n21-2010/0002239-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.408.073/0001-29\r\n\r\nJardim Top Car Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78197307\r\n\r\n21-2010/0002240-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.409.585/0001-00\r\n\r\nAlecar de Itaguaí Veículos Ltda\r\n\r\n78195126\r\n\r\n21-2010/0002241-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.414.770/0001-92\r\n\r\nC R Da Silva Marques Veículos\r\n\r\n78211130\r\n\r\n21-2010/0002242-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.414.871/0001-63\r\n\r\nEmpower Com de Equip Eletronicos Serv e Representações Ltda\r\n\r\n78197064\r\n\r\n21-2010/0002243-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.415.862/0001-97\r\n\r\nRtg Automóveis de Jamapara Ltda\r\n\r\n78237023\r\n\r\n21-2010/0002244-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.424.326/0001-58\r\n\r\nN C R Agencia de Automoveis Ltda\r\n\r\n78222107\r\n\r\n21-2010/0002245-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.435.537/0001-96\r\n\r\nNova Macam Motos Comércio E Serviços De Veículos Ltda\r\n\r\n78202238\r\n\r\n21-2010/0002246-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.446.637/0001-18\r\n\r\nPaixao Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78209895\r\n\r\n21-2010/0002247-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.454.136/0001-83\r\n\r\nLudan Comércio de Veículos\r\n\r\n78386185\r\n\r\n21-2010/0002248-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.455.900/0001-35\r\n\r\nLc Vilhena Comércio de Automóveis\r\n\r\n78222980\r\n\r\n21-2010/0002249-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.456.797/0001-48\r\n\r\nSeven Car De Resende Comércio de Veículos e Serviços Ltda Me\r\n\r\n78235128\r\n\r\n21-2010/0002250-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.462.709/0001-10\r\n\r\nMatch 5 Automóveis Ltda\r\n\r\n78212691\r\n\r\n21-2010/0002251-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.472.556/0001-92\r\n\r\nRaridade de Itaperuna Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78219866\r\n\r\n21-2010/0002252-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.484.147/0001-06\r\n\r\nEdmundo Comércio de Veículos e Serviços Ltda Me\r\n\r\n78217227\r\n\r\n21-2010/0002253-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.486.435/0001-08\r\n\r\nDelta Mare Distribuidora e Importadora de Pescados Ltda\r\n\r\n78219416\r\n\r\n21-2010/0002254-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.487.090/0001-07\r\n\r\nImp3 Veículos Ltda\r\n\r\n78248491\r\n\r\n21-2010/0002255-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.490.227/0001-74\r\n\r\nTrocar de Campo Grande Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78217146\r\n\r\n21-2010/0002256-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.491.905/0001-13\r\n\r\nJurop do Brasil Comércio de Maquinas Equipamentos e Pecas Ltda\r\n\r\n78251255\r\n\r\n21-2010/0002257-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.493.247/0001-07\r\n\r\nVisconde2007 Comércio e Representação de Veículos Ltda\r\n\r\n78244526\r\n\r\n21-2010/0002258-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.503.479/0001-90\r\n\r\nQueiroz Js Veiculos Ltda-Me\r\n\r\n78230584\r\n\r\n21-2010/0002259-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.508.446/0001-33\r\n\r\nJavic Distribuidora de Produtos Ltda-Me\r\n\r\n78808322\r\n\r\n21-2010/0002260-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.509.204/0001-64\r\n\r\nPereira e Bretz de Araruama Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78271817\r\n\r\n21-2010/0002261-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.513.646/0001-84\r\n\r\nSerguil Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78230762\r\n\r\n21-2010/0002262-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.516.237/0001-31\r\n\r\nR L da Silva Moto Ltda Me\r\n\r\n78217308\r\n\r\n21-2010/0002263-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.517.002/0001-64\r\n\r\nFreire & Simões Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78230746\r\n\r\n21-2010/0002264-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.529.022/0001-55\r\n\r\nJ W Siqueira Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78237520\r\n\r\n21-2010/0002265-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.531.198/0002-22\r\n\r\nMotomar de Campos Comércio de Motos e Artigos Náuticos Ltda\r\n\r\n78959444\r\n\r\n21-2010/0002266-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.534.255/0001-46\r\n\r\nAnes E Ledesma Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78239395\r\n\r\n21-2010/0002267-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.536.337/0001-20\r\n\r\nE R Aguiar Comércio de Automoveis\r\n\r\n78225416\r\n\r\n21-2010/0002268-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.537.122/0001-23\r\n\r\nFarelu Esportes Veículos E Náutica Ltda - Me\r\n\r\n78224088\r\n\r\n21-2010/0002269-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.538.263/0001-60\r\n\r\nJ R A Barros Junior Comércio de Veículos Me\r\n\r\n78554029\r\n\r\n21-2010/0002270-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.538.744/0001-76\r\n\r\nS M R de Lima Souza Com de Veic Automotores Novos e Usados M E\r\n\r\n78247762\r\n\r\n21-2010/0002271-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.541.348/0001-06\r\n\r\nShow das Motos Comércio de Motos Ltda\r\n\r\n78238887\r\n\r\n21-2010/0002272-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.560.630/0001-22\r\n\r\nReality Veículos Ltda\r\n\r\n78232684\r\n\r\n21-2010/0002273-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.563.107/0001-50\r\n\r\nSantorini Veículos Ltda\r\n\r\n78265337\r\n\r\n21-2010/0002274-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.563.544/0001-73\r\n\r\nBrandao & Deca Comércio e Locação de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78681403\r\n\r\n21-2010/0002275-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.563.963/0001-05\r\n\r\nLucas S Ramos Comércio de Veículos\r\n\r\n78316411\r\n\r\n21-2010/0002276-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.571.204/0001-94\r\n\r\nAltair de Oliveira Barbosa Me\r\n\r\n78230738\r\n\r\n21-2010/0002277-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.571.395/0001-94\r\n\r\nP Car J Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78307587\r\n\r\n21-2010/0002278-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.571.925/0001-02\r\n\r\nIatemarine Representações Comerciais Ltda\r\n\r\n78295635\r\n\r\n21-2010/0002279-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.575.096/0001-28\r\n\r\nCariocar Multimarcas Ltda - Me\r\n\r\n78536853\r\n\r\n21-2010/0002280-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.587.092/0001-60\r\n\r\nC S Cunha Comércio de Motocicletas e Peças\r\n\r\n78295040\r\n\r\n21-2010/0002281-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.596.952/0001-21\r\n\r\nJocauto Veículos Ltda\r\n\r\n78240113\r\n\r\n21-2010/0002282-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.597.074/0001-69\r\n\r\nDistribuidora de Legumes São Gotardo Ltda\r\n\r\n78233435\r\n\r\n21-2010/0002283-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.597.444/0001-68\r\n\r\nAvanti Rio Motos Ltda\r\n\r\n78236590\r\n\r\n21-2010/0002284-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.600.596/0001-72\r\n\r\nJpneto Comércio de Veículos Automotores Ltda\r\n\r\n78250682\r\n\r\n21-2010/0002285-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.600.693/0001-65\r\n\r\nRd 07 Comércio de Veículos de Macaé Ltda\r\n\r\n78259337\r\n\r\n21-2010/0002286-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.602.160/0001-12\r\n\r\nRole Duas Rodas Comércio de Peças e Aces para Motocicletas Ltda\r\n\r\n78240121\r\n\r\n21-2010/0002287-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.604.497/0001-69\r\n\r\nNiemiz Car Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78245263\r\n\r\n21-2010/0002288-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.607.598/0001-93\r\n\r\nIntendente 1229 Veículos Ltda\r\n\r\n78251654\r\n\r\n21-2010/0002289-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.612.382/0001-16\r\n\r\nAlicena Veículos Ltda Me\r\n\r\n78245778\r\n\r\n21-2010/0002290-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.612.820/0001-46\r\n\r\nPolysmultimarcas Comércio e Servicos de Equimapentos Ltda - Me\r\n\r\n78240130\r\n\r\n21-2010/0002291-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.613.778/0001-88\r\n\r\nVr 2007 Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78238135\r\n\r\n21-2010/0002292-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.617.178/0001-98\r\n\r\nStemat Comércio de Peças e Motores para Tratores Ltda\r\n\r\n78245905\r\n\r\n21-2010/0002293-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.617.715/0001-08\r\n\r\nSummer 07 Comércio Automotivo Ltda\r\n\r\n78444681\r\n\r\n21-2010/0002294-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.620.876/0001-42\r\n\r\nCarvalho e Azevedo Comércio de Veículos Limitada\r\n\r\n78248025\r\n\r\n21-2010/0002295-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.623.842/0001-01\r\n\r\nQualidade Total Auto Mecânica Ltda Epp\r\n\r\n78245875\r\n\r\n21-2010/0002296-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.630.778/0001-96\r\n\r\nJ M de Teresópolis Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78243953\r\n\r\n21-2010/0002297-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.631.057/0001-09\r\n\r\nJerry Car Consultoria do Carro Ltda\r\n\r\n78320303\r\n\r\n21-2010/0002298-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.632.633/0001-24\r\n\r\nM P L Faria Motos\r\n\r\n78249935\r\n\r\n21-2010/0002299-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.633.407/0001-68\r\n\r\nRokler Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78253428\r\n\r\n21-2010/0002300-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.638.790/0002-28\r\n\r\nCcn - Comercial Centro Norte Alimentos Ltda\r\n\r\n78841575\r\n\r\n21-2010/0002301-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.638.992/0001-99\r\n\r\nJpa 105 Comércio de Motocicletas Ltda\r\n\r\n78263288\r\n\r\n21-2010/0002302-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.641.910/0001-65\r\n\r\nSeedcar 2007 Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78351357\r\n\r\n21-2010/0002303-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.647.113/0001-95\r\n\r\n957 Oicram Veículos Ltda\r\n\r\n78384174\r\n\r\n21-2010/0002304-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.647.367/0002-94\r\n\r\nG3 Automotive Veículos Ltda\r\n\r\n78441208\r\n\r\n21-2010/0002305-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.651.797/0001-07\r\n\r\nMonte Carmelo Veículos Ltda\r\n\r\n78271779\r\n\r\n21-2010/0002306-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.659.429/0001-05\r\n\r\nL Da S Daier Me\r\n\r\n78357991\r\n\r\n21-2010/0002307-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.663.800/0001-02\r\n\r\nDistribuidora de Frutas Pingo D Água Ltda\r\n\r\n78249234\r\n\r\n21-2010/0002308-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.673.109/0001-00\r\n\r\nKalcadas 1060 Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78335025\r\n\r\n21-2010/0002309-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.675.810/0001-50\r\n\r\nJ E Da Silva Junior Automóveis\r\n\r\n78280506\r\n\r\n21-2010/0002310-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.677.939/0001-05\r\n\r\nF S Drive Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78264187\r\n\r\n21-2010/0002311-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.678.499/0001-00\r\n\r\nBotelho Lino Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78387670\r\n\r\n21-2010/0002312-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.678.623/0001-20\r\n\r\nAir Club de Niterói Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78253797\r\n\r\n21-2010/0002313-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.679.559/0001-00\r\n\r\nTecsul Comércio de Equip e Peças para Maq Agrícola Ltda Me\r\n\r\n78256060\r\n\r\n21-2010/0002314-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.679.667/0001-74\r\n\r\nS V Lobo & Cia Ltda Me\r\n\r\n78265914\r\n\r\n21-2010/0002315-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.680.863/0001-69\r\n\r\nAuto Gas Barra Center Veículos Ltda Me\r\n\r\n78510943\r\n\r\n21-2010/0002316-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.683.634/0001-06\r\n\r\nAlta Pressão Locação e Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78315580\r\n\r\n21-2010/0002317-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.684.127/0001-89\r\n\r\nJ A De Santa Cruz Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78506024\r\n\r\n21-2010/0002318-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.684.137/0001-14\r\n\r\nGege 2007 Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78254866\r\n\r\n21-2010/0002319-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.684.463/0001-21\r\n\r\nRodrigues e Salles Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\n78266660\r\n\r\n21-2010/0002320-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.698.597/0001-00\r\n\r\n3000 Mil Milhas-Car da Ilha Automóveis Ltda\r\n\r\n78504633\r\n\r\n21-2010/0002321-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.701.843/0001-27\r\n\r\nT M Rio Veículos Ltda\r\n\r\n78383658\r\n\r\n21-2010/0002322-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.706.175/0001-20\r\n\r\nP R da Silva Siqueira Me\r\n\r\n78702281\r\n\r\n21-2010/0002323-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.714.193/0001-54\r\n\r\nEmx Rio Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78498536\r\n\r\n21-2010/0002324-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.717.777/0002-64\r\n\r\nEmbelmar Empresa de Encartuchamento e Envasamento Ltda - Me\r\n\r\n78923849\r\n\r\n21-2010/0002325-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.718.049/0001-96\r\n\r\nM E Pereira Filho Comércio de Veículos Me\r\n\r\n78266198\r\n\r\n21-2010/0002326-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.726.060/0001-06\r\n\r\nItabom Moto Mecânica Ltda - Me\r\n\r\n78444924\r\n\r\n21-2010/0002327-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.731.418/0001-80\r\n\r\nKbdlo Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78270713\r\n\r\n21-2010/0002328-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.734.083/0001-54\r\n\r\nO W Lomba Alumínio e Motos Ltda\r\n\r\n78268441\r\n\r\n21-2010/0002329-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.737.472/0001-33\r\n\r\nRangel Veículos Multimarcas Nova Iguaçu Ltda Me\r\n\r\n78277041\r\n\r\n21-2010/0002330-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.738.847/0001-80\r\n\r\nAlvarenga de Volta Redonda Comércio de Veículos Ltda-Me\r\n\r\n78302909\r\n\r\n21-2010/0002331-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.741.594/0001-01\r\n\r\nContafio Gráfica Papelaria e Editora Ltda\r\n\r\n78278218\r\n\r\n21-2010/0002332-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.744.060/0001-20\r\n\r\nAmetista Posto de Abastecimento A Gás Ltda\r\n\r\n78550147\r\n\r\n21-2010/0002333-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.744.458/0001-67\r\n\r\nAlphacar 3539 Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78282061\r\n\r\n21-2010/0002334-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.751.185/0001-88\r\n\r\nKva Partners Representações e Participações Ltda\r\n\r\n78344628\r\n\r\n21-2010/0002335-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.752.159/0001-74\r\n\r\nFirecar Lcms Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78306203\r\n\r\n21-2010/0002336-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.753.367/0001-98\r\n\r\nComercial de Automóveis Pessanha e Coutinho Ltda Me\r\n\r\n78314400\r\n\r\n21-2010/0002337-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.758.830/0001-94\r\n\r\nImagem 2004 Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78593865\r\n\r\n21-2010/0002599-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.762.266/0001-83\r\n\r\nYs Eletro Ltda\r\n\r\n78825685\r\n\r\n21-2010/0002626-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.763.242/0001-49\r\n\r\nDib Agência de Automóveis Ltda\r\n\r\n78278374\r\n\r\n21-2010/0002627-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.770.104/0001-97\r\n\r\nVillex Veículos Ltda Me\r\n\r\n78321962\r\n\r\n21-2010/0002628-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.777.167/0001-75\r\n\r\nChuva Irrigação Agropecuária Ltda Me\r\n\r\n78279079\r\n\r\n21-2010/0002629-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.789.774/0001-55\r\n\r\nAlexander da Cruz Leite de Souza\r\n\r\n78897910\r\n\r\n21-2010/0002630-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.790.031/0001-03\r\n\r\nUnicar - Rj 104 Automóveis Ltda\r\n\r\n78315105\r\n\r\n21-2010/0002631-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.791.153/0001-06\r\n\r\nCosta & Pinho Com de Equip Ind Imp e Exp Ltda\r\n\r\n78319623\r\n\r\n21-2010/0002632-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.794.728/0002-25\r\n\r\nAvelar Entre Rio Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n78856670\r\n\r\n21-2010/0002633-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.797.647/0001-06\r\n\r\nVrcar Comércio de Veículos e Auto Peças Ltda Me\r\n\r\n78286520\r\n\r\n21-2010/0002634-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.801.141/0001-15\r\n\r\nL M Rios Veículos Ltda\r\n\r\n78281871\r\n\r\n21-2010/0002635-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.805.680/0001-22\r\n\r\nD Jan Motos Limitada\r\n\r\n78281812\r\n\r\n21-2010/0002636-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.809.747/0001-05\r\n\r\nBerg E Neiva Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78543540\r\n\r\n21-2010/0002637-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.809.759/0001-21\r\n\r\nUniversal Shopping Car Ltda Epp\r\n\r\n78288370\r\n\r\n21-2010/0002638-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.812.060/0001-10\r\n\r\nLeco de Santa Cruz Veículos Ltda\r\n\r\n78305304\r\n\r\n21-2010/0002639-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.812.301/0001-21\r\n\r\nG N de Oliveira Bombas Motores e Equipamentos\r\n\r\n78318570\r\n\r\n21-2010/0002640-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.817.863/0001-68\r\n\r\nW 2 C Agencia de Automóveis Ltda\r\n\r\n78313587\r\n\r\n21-2010/0002641-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.819.843/0001-26\r\n\r\nP&B Veículos Ltda\r\n\r\n78323418\r\n\r\n21-2010/0002642-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.820.833/0001-00\r\n\r\nPerna Longa Veículos Ltda Me\r\n\r\n78331054\r\n\r\n21-2010/0002643-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.823.085/0001-10\r\n\r\nDa Vinci Veículos Ltda\r\n\r\n78312653\r\n\r\n21-2010/0002644-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.830.710/0001-50\r\n\r\nR&R do Millenium Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78290960\r\n\r\n21-2010/0002645-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.834.644/0001-97\r\n\r\nJw 683 Comércio de Motos Ltda\r\n\r\n78303603\r\n\r\n21-2010/0002646-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.835.355/0001-02\r\n\r\nSaicu Comércio Exterior, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n78322837\r\n\r\n21-2010/0002647-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.837.953/0001-10\r\n\r\nRibeiro e Charles Comércio de Autopecas Ltda\r\n\r\n78296003\r\n\r\n21-2010/0002648-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.843.636/0001-07\r\n\r\nCt Veiculos Campos Ltda\r\n\r\n78326484\r\n\r\n21-2010/0002649-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.844.090/0001-09\r\n\r\nJ & J Reis Comércio e Manutenção de Motos Ltda\r\n\r\n78290862\r\n\r\n21-2010/0002650-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.846.036/0001-00\r\n\r\nC A S Barros Comércio Varejista de Veículos Novos e Usados Me\r\n\r\n78334835\r\n\r\n21-2010/0002651-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.849.803/0001-27\r\n\r\nGonçalves e Marques Agencia de Automóveis\r\n\r\n78297328\r\n\r\n21-2010/0002652-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.849.808/0001-50\r\n\r\nWasari Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78320044\r\n\r\n21-2010/0002653-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.850.822/0001-73\r\n\r\nBestnewcar 310 Importação e Exportação de Automóveis Ltda\r\n\r\n78337648\r\n\r\n21-2010/0002654-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.850.972/0001-87\r\n\r\nAuto Fox 2007 Veículos Ltda\r\n\r\n78312548\r\n\r\n21-2010/0002655-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.852.168/0001-37\r\n\r\nCindy Santos Comércio e Distribuidora de Vidros Ltda Me\r\n\r\n78936894\r\n\r\n21-2010/0002656-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.852.349/0001-63\r\n\r\nA Cara do Rio Veículos Ltda\r\n\r\n78304944\r\n\r\n21-2010/0002657-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.859.248/0001-14\r\n\r\nD P Motors Rio Veículos Ltda\r\n\r\n78374470\r\n\r\n21-2010/0002658-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.861.748/0001-90\r\n\r\nFunaro Veículos Ltda Me\r\n\r\n78499583\r\n\r\n21-2010/0002659-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.863.715/0001-80\r\n\r\nHigh Way Norte Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78304553\r\n\r\n21-2010/0002660-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.864.715/0001-02\r\n\r\nRba Ilha Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78301171\r\n\r\n21-2010/0002661-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.867.828/0001-53\r\n\r\nLudvig Amaral Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78299169\r\n\r\n21-2010/0002662-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.869.710/0001-64\r\n\r\nPauferro e Oliveira 2007 Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78382082\r\n\r\n21-2010/0002663-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.872.328/0001-00\r\n\r\nAuto Mecânica Estrela de Santo Cristo Ltda\r\n\r\n78489758\r\n\r\n21-2010/0002664-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.876.073/0001-53\r\n\r\nPajh 490 Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78346647\r\n\r\n21-2010/0002665-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.879.345/0001-79\r\n\r\nL M da Silva Veículos\r\n\r\n78317892\r\n\r\n21-2010/0002666-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.879.679/0001-42\r\n\r\nG M A 2007 Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78307552\r\n\r\n21-2010/0002667-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.882.521/0001-21\r\n\r\nRetrotrac Comércio e Representações de Tratores Ltda\r\n\r\n78311975\r\n\r\n21-2010/0002668-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.884.097/0001-54\r\n\r\nSantos Lab Comércio e Indústria Aeroespacial Ltda\r\n\r\n78484314\r\n\r\n21-2010/0002669-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.887.461/0001-30\r\n\r\nF J Iguaçu Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78312130\r\n\r\n21-2010/0002670-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.890.664/0001-85\r\n\r\nMenescal e Amaral Comércio e Serviços Automotivos Ltda\r\n\r\n78314540\r\n\r\n21-2010/0002671-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.892.141/0001-78\r\n\r\nMarcus RJ - Veículos Ltda\r\n\r\n78606851\r\n\r\n21-2010/0002672-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.892.329/0001-16\r\n\r\nIvanildo Lino da Costa\r\n\r\n78334274\r\n\r\n21-2010/0002673-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.892.785/0001-66\r\n\r\nSallescar Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78311126\r\n\r\n21-2010/0002674-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.892.785/0002-47\r\n\r\nSallescar Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78835338\r\n\r\n21-2010/0002675-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.895.875/0001-00\r\n\r\nVentura & Aguiar Motos e Acessórios Ltda\r\n\r\n78306840\r\n\r\n21-2010/0002676-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.899.949/0001-87\r\n\r\nAmlf Agencia de Automóveis\r\n\r\n78338458\r\n\r\n21-2010/0002677-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.900.139/0001-01\r\n\r\nPrincipal Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78315113\r\n\r\n21-2010/0002678-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.904.384/0003-40\r\n\r\nBesourotruck Comércio de Caminhões Ltda\r\n\r\n78878657\r\n\r\n21-2010/0002679-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.906.814/0001-00\r\n\r\nMmv de Campo Grande Veículos Ltda\r\n\r\n78312777\r\n\r\n21-2010/0002680-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.908.104/0001-00\r\n\r\nYellow 205 Veículos Ltda\r\n\r\n78373075\r\n\r\n21-2010/0002681-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.909.225/0001-77\r\n\r\nVivacqua Comércio de Cereais Ltda\r\n\r\n78315482\r\n\r\n21-2010/0002682-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.915.359/0001-09\r\n\r\nFabiane G da S Lima Moto Peças Me\r\n\r\n78334584\r\n\r\n21-2010/0002683-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.915.359/0002-81\r\n\r\nFabiane G da S Lima Moto Peças Me\r\n\r\n78787139\r\n\r\n21-2010/0002684-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.922.782/0001-28\r\n\r\nCr Motos Itaipu Consignação e Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78323590\r\n\r\n21-2010/0002685-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.938.036/0001-22\r\n\r\nServiços Automotivos Rdr Ltda\r\n\r\n78325224\r\n\r\n21-2010/0002686-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.938.085/0001-65\r\n\r\nMonte Santo Veículos Ltda\r\n\r\n78511389\r\n\r\n21-2010/0002687-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.942.030/0001-29\r\n\r\nProcedência Rj Comércio de Pecas para Auto Ltda\r\n\r\n78334630\r\n\r\n21-2010/0002688-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.947.662/0001-85\r\n\r\nPalma Car Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78322039\r\n\r\n21-2010/0002689-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.947.662/0002-66\r\n\r\nPalma Car Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78482451\r\n\r\n21-2010/0002690-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.950.213/0001-96\r\n\r\nM N Maciel Comércio de Veículos\r\n\r\n78337729\r\n\r\n21-2010/0002691-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.953.345/0001-71\r\n\r\nFigueira E Filho Comércio de Hortifrut Ltda\r\n\r\n78773910\r\n\r\n21-2010/0002692-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.956.389/0001-55\r\n\r\nAmalia Comércio de Veículos 2007 de Volta Redonda Ltda - Me\r\n\r\n78332590\r\n\r\n21-2010/0002693-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.956.389/0002-36\r\n\r\nAmalia Comércio de Veículos 2007 de Volta Redonda Ltda - Me\r\n\r\n78534710\r\n\r\n21-2010/0002694-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.956.759/0001-54\r\n\r\nBrothers 2414 Veículos de São Gonçalo Ltda Me\r\n\r\n78493119\r\n\r\n21-2010/0002695-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.957.723/0001-95\r\n\r\nC A S 854 Veículos Multi Marcas Ltda\r\n\r\n78325933\r\n\r\n21-2010/0002696-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.960.461/0001-18\r\n\r\nAmante Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78388625\r\n\r\n21-2010/0002697-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.961.942/0001-48\r\n\r\nLondon Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78337869\r\n\r\n21-2010/0002698-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.962.790/0001-06\r\n\r\nClinicar de Teresópolis Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78347856\r\n\r\n21-2010/0002699-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\nId: 905711"
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                        "08.965.422/0001-03\r\n\r\nSolmar Comércio de Motos Angra Ltda\r\n\r\n78329351\r\n\r\n21-2010/0002700-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.967.166/0001-93\r\n\r\nRacing Tech Comércio de Moto Pecas e Acessórios Ltda\r\n\r\n78333014\r\n\r\n21-2010/0002701-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.971.453/0001-77\r\n\r\nBracou Distribuidora e Comércio Ltda\r\n\r\n78349913\r\n\r\n21-2010/0002702-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.971.612/0001-33\r\n\r\nQuinha Veículos Ltda\r\n\r\n78364998\r\n\r\n21-2010/0002703-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.975.952/0001-32\r\n\r\nMauricio C Chagas Motos\r\n\r\n78362359\r\n\r\n21-2010/0002704-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.980.289/0001-64\r\n\r\nLrs Alvarenga Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78349263\r\n\r\n21-2010/0002705-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.980.787/0001-07\r\n\r\nLexson Brilho Car Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78347503\r\n\r\n21-2010/0002706-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.980.790/0001-20\r\n\r\nPlanet Car Veículos de Campo Grande Ltda Me\r\n\r\n78333111\r\n\r\n21-2010/0002707-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.981.791/0001-90\r\n\r\nM A C Veículos Ltda\r\n\r\n78433850\r\n\r\n21-2010/0002708-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.982.961/0001-50\r\n\r\n4000 Vilar dos Teles Agencia de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78390247\r\n\r\n21-2010/0002709-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.987.715/0001-91\r\n\r\nLuiz Paiva E Cleuber Automóveis Multimarcas Ltda\r\n\r\n78360178\r\n\r\n21-2010/0002710-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.987.789/0001-28\r\n\r\nClube Car Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78365102\r\n\r\n21-2010/0002711-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.988.170/0001-38\r\n\r\nBiakar 2007 Veículos Ltda\r\n\r\n78403179\r\n\r\n21-2010/0002712-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.988.309/0001-43\r\n\r\nS Tardelli Rio Preto Comercio de Veículos Ltda\r\n\r\n78412836\r\n\r\n21-2010/0002713-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.992.353/0001-27\r\n\r\nRetifica Parada 896 de Motores e Comércio de Pecas Ltda Me\r\n\r\n78431580\r\n\r\n21-2010/0002714-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.992.560/0001-81\r\n\r\nGt3 Estacionamento de Veículos Ltda - Me\r\n\r\n78343842\r\n\r\n21-2010/0002715-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.996.564/0001-38\r\n\r\nPereira E Guedes Comercio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78336790\r\n\r\n21-2010/0002716-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.996.664/0001-64\r\n\r\nRevelação Veículos de Iguaçu Ltda\r\n\r\n78337125\r\n\r\n21-2010/0002717-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n08.998.519/0001-12\r\n\r\nGustavo Pereira Diniz Restaurante Me\r\n\r\n78365838\r\n\r\n21-2010/0002718-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.000.104/0001-70\r\n\r\n4 e Veículos Ltda\r\n\r\n78359307\r\n\r\n21-2010/0002719-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.001.308/0003-98\r\n\r\nKoremac Comercio de Veículos Ltda\r\n\r\n78870940\r\n\r\n21-2010/0002720-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.001.608/0001-05\r\n\r\nHabacuque Comércio de Pecas Para Motos Ltda -Me\r\n\r\n78377348\r\n\r\n21-2010/0002721-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.003.350/0001-86\r\n\r\nRafa Covas Veículos Ltda\r\n\r\n78452390\r\n\r\n21-2010/0002722-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.005.014/0001-72\r\n\r\nSandra de Cassia Meireles Barrilhas Com A Varejo de Automóveis\r\n\r\n78346728\r\n\r\n21-2010/0002723-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.007.047/0001-51\r\n\r\nAndre L A da Silva Comércio de Automóveis\r\n\r\n78390085\r\n\r\n21-2010/0002724-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.007.959/0001-23\r\n\r\nRio Forum das Motos 2007 Veículos e Acessorios Ltda\r\n\r\n78402873\r\n\r\n21-2010/0002725-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.008.216/0001-78\r\n\r\nNathan de São Gonçalo Veículos Ltda Me\r\n\r\n78380497\r\n\r\n21-2010/0002726-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.008.612/0001-03\r\n\r\nSouza e Souza de Cabo Frio Comercio de Veículos em Geral Ltda Me\r\n\r\n78392940\r\n\r\n21-2010/0002727-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.009.427/0003-97\r\n\r\nPrime Comércio e Serviço de Veículos Ltda\r\n\r\n78938480\r\n\r\n21-2010/0002728-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.013.572/0001-80\r\n\r\nAraujo e Alves Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78350792\r\n\r\n21-2010/0002729-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.015.921/0001-00\r\n\r\nB Souza Maia\r\n\r\n78449705\r\n\r\n21-2010/0002730-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.016.796/0001-45\r\n\r\nInject Car de Sg Auto Pecas Serviços e Veículos Ltda Me\r\n\r\n78546204\r\n\r\n21-2010/0002731-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.019.196/0001-30\r\n\r\nSerra Veículos 156 de Teresópolis Ltda\r\n\r\n78488115\r\n\r\n21-2010/0002732-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.020.781/0001-50\r\n\r\nAzevedo & Ferraro Veículos Ltda\r\n\r\n78412240\r\n\r\n21-2010/0002733-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.026.735/0005-92\r\n\r\nSlavel Distribuidora de Automóveis Ltda\r\n\r\n78617756\r\n\r\n21-2010/0002734-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.032.161/0001-31\r\n\r\nNiterói Veículos de Volta Redonda Ltda Me\r\n\r\n78679220\r\n\r\n21-2010/0002735-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.032.666/0001-04\r\n\r\nExpression Car Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78580623\r\n\r\n21-2010/0002736-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.033.488/0001-28\r\n\r\nM A Ferreira da Costa Me\r\n\r\n78353112\r\n\r\n21-2010/0002737-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.034.045/0001-51\r\n\r\nQueen Multimarcas Com e Locação de Veic Autopropuls Ltda Me\r\n\r\n78365331\r\n\r\n21-2010/0002738-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.034.342/0001-05\r\n\r\nF2j Imports Com Varej Import de Peças Para Motoc E Aut Ltda\r\n\r\n78410965\r\n\r\n21-2010/0002739-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.034.487/0001-06\r\n\r\nGonzaga De Miracema Veículos Ltda Me\r\n\r\n78359625\r\n\r\n21-2010/0002740-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.037.422/0001-06\r\n\r\nM De S Neves Distribuidora Me\r\n\r\n78353554\r\n\r\n21-2010/0002741-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.043.112/0001-02\r\n\r\nDream Cars Imports Comércio e Assessoria Ltda\r\n\r\n78365552\r\n\r\n21-2010/0002742-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.043.369/0001-56\r\n\r\nEcomove Manutenção E Comercio de Pecas E Motos Ltda\r\n\r\n78433566\r\n\r\n21-2010/0002743-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.043.380/0001-16\r\n\r\nComercio de Veículos Nova 511 Ltda\r\n\r\n78387858\r\n\r\n21-2010/0002744-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.044.974/0001-41\r\n\r\nRct Leal Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78752580\r\n\r\n21-2010/0002745-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.048.243/0001-74\r\n\r\nGcm de Caxias Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78360658\r\n\r\n21-2010/0002746-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.054.663/0001-63\r\n\r\nW 2 Comercio de Veículos Ltda\r\n\r\n78360585\r\n\r\n21-2010/0002747-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.059.525/0001-77\r\n\r\nF Conceição Pereira Comércio de Veiculos\r\n\r\n78377763\r\n\r\n21-2010/0002748-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.059.546/0001-92\r\n\r\nR da Silva de Sa Veículos Me\r\n\r\n78382481\r\n\r\n21-2010/0002749-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.059.553/0001-94\r\n\r\nJabes Veículos Ltda\r\n\r\n78391243\r\n\r\n21-2010/0002750-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.059.724/0001-85\r\n\r\nVemax de Teresópolis Veículos Ltda Me\r\n\r\n78589957\r\n\r\n21-2010/0002751-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.061.222/0001-99\r\n\r\nVetro Mosaico Materiais de Construção Ltda\r\n\r\n78733306\r\n\r\n21-2010/0002752-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.061.432/0001-87\r\n\r\nR B Rio Compra e Venda de Automóveis Ltda\r\n\r\n78374721\r\n\r\n21-2010/0002753-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.063.300/0001-94\r\n\r\nPereira E Araujo Veículos Novos E Usados Ltda\r\n\r\n78433132\r\n\r\n21-2010/0002754-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.064.904/0001-55\r\n\r\nEl-Tech Montagens E Equipamentos Elétricos Ltda\r\n\r\n78375663\r\n\r\n21-2010/0002755-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.065.169/0001-02\r\n\r\nF1 Motors Veículos Ltda\r\n\r\n78373792\r\n\r\n21-2010/0002756-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.067.176/0001-35\r\n\r\nPreto & Prata Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n78433442\r\n\r\n21-2010/0002757-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.067.942/0001-61\r\n\r\nMaycon Miguel Moto Pecas Me\r\n\r\n78390565\r\n\r\n21-2010/0002758-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.068.778/0001-07\r\n\r\nPires Veículos Ltda\r\n\r\n78375922\r\n\r\n21-2010/0002759-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.077.540/0001-48\r\n\r\nAtiva 8 Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78390417\r\n\r\n21-2010/0002760-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.084.037/0002-09\r\n\r\nPura Essência Comércio e Transporte Ltda\r\n\r\n78824921\r\n\r\n21-2010/0002761-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.085.666/0001-64\r\n\r\nVector Aviation Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n78441356\r\n\r\n21-2010/0002762-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.085.742/0001-31\r\n\r\nZana De Angra Veículos Ltda\r\n\r\n78496665\r\n\r\n21-2010/0002763-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.087.972/0001-30\r\n\r\nMarcemilla Car Veículos Ltda\r\n\r\n78947527\r\n\r\n21-2010/0002764-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.089.858/0001-49\r\n\r\nAwm 2007 Veículos Ltda\r\n\r\n78389311\r\n\r\n21-2010/0002338-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.092.762/0001-30\r\n\r\nJ A Motta E Silva Agencia de Automóveis Ltda\r\n\r\n78387319\r\n\r\n21-2010/0002339-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.093.010/0001-93\r\n\r\nBeto Comercio de Motos Ltda Me\r\n\r\n78465905\r\n\r\n21-2010/0002340-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.094.526/0001-52\r\n\r\nTuller E Silva Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78371820\r\n\r\n21-2010/0002341-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.103.323/0001-85\r\n\r\nRvu do Brasil Ambiente Ltda\r\n\r\n78895748\r\n\r\n21-2010/0002342-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.103.677/0001-20\r\n\r\nMaralle V 8 Motors Veículos Ltda\r\n\r\n78392932\r\n\r\n21-2010/0002343-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.109.918/0001-48\r\n\r\nGaneshao Comércio de Utilidades Ltda\r\n\r\n78373997\r\n\r\n21-2010/0002344-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.109.993/0001-09\r\n\r\nBittencourt E Bittencourt Comércio de Veiculos Ltda Me\r\n\r\n78410272\r\n\r\n21-2010/0002345-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.111.452/0001-15\r\n\r\nMirifico Auto Distribuidora E Serviços Ltda\r\n\r\n78373733\r\n\r\n21-2010/0002346-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.113.645/0001-05\r\n\r\nAuto Q I Multimarcas de Campo Grande Ltda Me\r\n\r\n78386827\r\n\r\n21-2010/0002347-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.122.796/0001-20\r\n\r\nMd Dream Cars Comércio E Importação de Veículos Automotores Ltda\r\n\r\n78385421\r\n\r\n21-2010/0002348-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.124.313/0001-26\r\n\r\nNorte 786 Taxi Veículos Ltda\r\n\r\n78378476\r\n\r\n21-2010/0002349-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.124.510/0001-45\r\n\r\nLoja do Alemão 191 Veículos Ltda\r\n\r\n78378611\r\n\r\n21-2010/0002350-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.127.323/0001-15\r\n\r\nBelavini Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78434040\r\n\r\n21-2010/0002351-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.135.374/0001-99\r\n\r\nAlmir Poeys de Oliveira-Me\r\n\r\n78648708\r\n\r\n21-2010/0002352-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.138.556/0001-13\r\n\r\nRafaella 2007 Veículos Ltda-Me\r\n\r\n78426144\r\n\r\n21-2010/0002353-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.139.208/0001-60\r\n\r\nC M Moser\r\n\r\n78400110\r\n\r\n21-2010/0002354-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.143.708/0001-76\r\n\r\nM Dias Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78444983\r\n\r\n21-2010/0002355-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.147.549/0001-88\r\n\r\nLied Comercio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78395370\r\n\r\n21-2010/0002356-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.149.069/0001-56\r\n\r\nSaviolli Car Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78434635\r\n\r\n21-2010/0002357-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.149.983/0001-05\r\n\r\nItagoyta Motos Ltda Me\r\n\r\n78398205\r\n\r\n21-2010/0002358-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.154.333/0001-40\r\n\r\nJ M R De Nilópolis Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78401192\r\n\r\n21-2010/0002359-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.158.284/0001-13\r\n\r\nFelipe Cardoso Vans Center Dist Auto Pcs Autom Em Geral Ltda\r\n\r\n78402725\r\n\r\n21-2010/0002360-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.158.958/0001-80\r\n\r\nAlex Veículos de Itaperuna Ltda\r\n\r\n78401818\r\n\r\n21-2010/0002361-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.159.072/0001-50\r\n\r\nBfc Truck Comércio E Serviços Ltda-Me\r\n\r\n78629800\r\n\r\n21-2010/0002362-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.159.090/0001-32\r\n\r\nRc Costa do Sol Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78519835\r\n\r\n21-2010/0002363-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.160.423/0001-43\r\n\r\nRetiro Automóveis Ltda\r\n\r\n78393980\r\n\r\n21-2010/0002364-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.160.948/0001-89\r\n\r\nD M Z Automóveis Ltda\r\n\r\n78407301\r\n\r\n21-2010/0002365-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.165.208/0001-35\r\n\r\nTop Line Rio Intendente Agência de Automóveis Ltda\r\n\r\n78456280\r\n\r\n21-2010/0002366-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.166.160/0001-80\r\n\r\nShopping Car 1210 Comercio Varejista de Veículos Ltda\r\n\r\n78440457\r\n\r\n21-2010/0002367-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.168.427/0001-78\r\n\r\nLoc Rio Comércio E Locação De Equipamentos E Imp E Exp Ltda\r\n\r\n78421339\r\n\r\n21-2010/0002368-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.169.411/0001-80\r\n\r\nChalaca Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78423048\r\n\r\n21-2010/0002369-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.170.830/0001-31\r\n\r\nIgrejas Lopes & Cia Ltda\r\n\r\n78446471\r\n\r\n21-2010/0002370-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.173.174/0001-20\r\n\r\nCanarios Car Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78395460\r\n\r\n21-2010/0002371-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.174.605/0001-73\r\n\r\nAgro Opportunities Brasil Indústria E Comércio Agrícola Ltda\r\n\r\n78663189\r\n\r\n21-2010/0002372-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.177.488/0001-00\r\n\r\nUniao Royal Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78446480\r\n\r\n21-2010/0002373-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.181.600/0001-78\r\n\r\nKammily Rj Automóveis Ltda\r\n\r\n78444738\r\n\r\n21-2010/0002374-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.183.026/0001-97\r\n\r\nVital 2007 Veículos Ltda Me\r\n\r\n78738073\r\n\r\n21-2010/0002375-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.186.307/0001-01\r\n\r\nDj Comercio de Veículos Limitada\r\n\r\n78414758\r\n\r\n21-2010/0002376-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.188.302/0001-00\r\n\r\nJ Omena Automóveis Ltda\r\n\r\n78425679\r\n\r\n21-2010/0002377-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.188.781/0001-64\r\n\r\nMotozaz Sul Fluminense Comércio de Motos Ltda Me\r\n\r\n78418877\r\n\r\n21-2010/0002378-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.188.781/0003-26\r\n\r\nMotozaz Sul Fluminense Comércio de Motos Ltda Me\r\n\r\n78493607\r\n\r\n21-2010/0002379-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.189.112/0001-07\r\n\r\nAraujo & Fortalesa Motos Ltda\r\n\r\n78412500\r\n\r\n21-2010/0002380-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.190.581/0002-27\r\n\r\nPole 111 Veículos E Pecas Ltda\r\n\r\n78434775\r\n\r\n21-2010/0002381-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.195.487/0001-80\r\n\r\nF J R Chaves Comércio E Manutenção De Motos\r\n\r\n78700980\r\n\r\n21-2010/0002382-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.196.457/0001-98\r\n\r\nMarluce de Abreu Ferreira - Me\r\n\r\n78424699\r\n\r\n21-2010/0002383-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.203.107/0001-01\r\n\r\nPlaneta Scooter Comércio E Veículos Ltda\r\n\r\n78446684\r\n\r\n21-2010/0002384-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.205.387/0001-97\r\n\r\nLevyrima Revendedora de Automóveis Ltda\r\n\r\n78404981\r\n\r\n21-2010/0002385-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.208.491/0001-35\r\n\r\nTeixeira E Silva Comércio de Pecas Ltda\r\n\r\n78554118\r\n\r\n21-2010/0002386-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.215.594/0001-22\r\n\r\nVerari do Brasil Comércio de Equipamentos Ltda\r\n\r\n78449063\r\n\r\n21-2010/0002387-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.217.157/0001-48\r\n\r\nUriel Comércio de Veículos Limitada - Me\r\n\r\n78455969\r\n\r\n21-2010/0002388-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.219.044/0001-81\r\n\r\nLugi-K Comércio de Automóveis Ltda - Me\r\n\r\n78448563\r\n\r\n21-2010/0002389-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.222.595/0001-02\r\n\r\nTechnopoint Rj Blindagens Automotivos Ltda\r\n\r\n78648392\r\n\r\n21-2010/0002390-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.223.742/0001-50\r\n\r\nO G De Almeida Comércio de Veículos Me\r\n\r\n78419199\r\n\r\n21-2010/0002391-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.227.127/0001-12\r\n\r\nRofermar Veículos Ltda\r\n\r\n78457139\r\n\r\n21-2010/0002392-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.227.503/0001-79\r\n\r\nPadaria E Confeitaria Ariro Ltda\r\n\r\n78747960\r\n\r\n21-2010/0002393-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.228.690/0001-05\r\n\r\nInter 3 Comércio De Veículos Automotores Ltda\r\n\r\n78412798\r\n\r\n21-2010/0002394-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.231.581/0001-47\r\n\r\nN S Ribeiro Veículos\r\n\r\n78453338\r\n\r\n21-2010/0002395-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.232.269/0001-78\r\n\r\nVilma N Pinheiro Me\r\n\r\n78448598\r\n\r\n21-2010/0002396-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.234.472/0001-83\r\n\r\nFriends 2007 Comércio de Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78477148\r\n\r\n21-2010/0002397-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.235.865/0001-01\r\n\r\nD Bias Comércio de Veículos E Motos Ltda Me\r\n\r\n78456450\r\n\r\n21-2010/0002398-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.243.797/0001-22\r\n\r\nSulacap 102 Rio Comércio e Distribuição De Produtos Alimentícios\r\n\r\n78803274\r\n\r\n21-2010/0002399-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.244.957/0001-58\r\n\r\nLetourneau Technologies Comercio de Equipamentos Industriais do\r\n\r\n78476753\r\n\r\n21-2010/0002400-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.248.946/0001-46\r\n\r\nMarcello E Mattos de Teresópolis Comércio De Veículos Ltda Me\r\n\r\n78419300\r\n\r\n21-2010/0002401-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.249.900/0001-41\r\n\r\nAlvan Automóveis Ltda-Me\r\n\r\n78428821\r\n\r\n21-2010/0002402-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.250.761/0001-76\r\n\r\nFonseca Silva Com de Automóveis e Motocicletas Ltda\r\n\r\n78438800\r\n\r\n21-2010/0002403-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.251.911/0001-66\r\n\r\nMix Import Export Comércio Ltda-Me\r\n\r\n78422017\r\n\r\n21-2010/0002404-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.253.727/0001-55\r\n\r\nAutocanaa Vendas de Automóveis Ltda\r\n\r\n78433906\r\n\r\n21-2010/0002405-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.253.735/0001-00\r\n\r\nClajue Comércio de Adubos E Eventos Ltda Me\r\n\r\n78808454\r\n\r\n21-2010/0002406-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.259.339/0001-81\r\n\r\nNippon Rio Moto Parts Ltda\r\n\r\n78447338\r\n\r\n21-2010/0002407-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.263.152/0001-51\r\n\r\nReciclagem Ecológica Rio Ltda\r\n\r\n78732075\r\n\r\n21-2010/0002408-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.263.430/0001-70\r\n\r\nMotoja - Motores Ltda - Me\r\n\r\n78434554\r\n\r\n21-2010/0002409-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.263.763/0001-08\r\n\r\nEurocar-Rio Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78444126\r\n\r\n21-2010/0002410-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.264.949/0001-73\r\n\r\nJ L Fernandes Veículos Me\r\n\r\n78424540\r\n\r\n21-2010/0002411-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.266.116/0001-41\r\n\r\nPoint 244 Veículos Ltda\r\n\r\n78584203\r\n\r\n21-2010/0002412-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.267.346/0001-25\r\n\r\nPlms Comercio de Veículos Ltda\r\n\r\n78429887\r\n\r\n21-2010/0002413-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.268.948/0001-05\r\n\r\nGeomarca Pocos Artesianos e Manutencao Ltda\r\n\r\n78426209\r\n\r\n21-2010/0002414-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.272.124/0001-09\r\n\r\nEagle Fly Motors Carro E Moto Ltda\r\n\r\n78427230\r\n\r\n21-2010/0002415-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.283.711/0001-95\r\n\r\nRodrivet Veículos Ltda\r\n\r\n78438789\r\n\r\n21-2010/0002416-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.286.111/0001-80\r\n\r\nAladim 2007 Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78469285\r\n\r\n21-2010/0002417-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.287.801/0001-54\r\n\r\nLucileia Vicente Rodrigues\r\n\r\n78433493\r\n\r\n21-2010/0002418-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.289.371/0001-00\r\n\r\nSm 2008 Veículos Ltda Me\r\n\r\n78445688\r\n\r\n21-2010/0002419-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.290.360/0001-40\r\n\r\nKaity Preste Sant Anna Me\r\n\r\n78488824\r\n\r\n21-2010/0002420-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.292.255/0001-40\r\n\r\nAndrade & Pinto Veículos Ltda\r\n\r\n78434970\r\n\r\n21-2010/0002421-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.295.663/0001-55\r\n\r\nR C Faria Comercio De Equipamentos Hidráulicos E Pneumáticos Epp\r\n\r\n78440287\r\n\r\n21-2010/0002422-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.296.082/0001-38\r\n\r\nComércio Internacional de Rodas e Pneus Ltda\r\n\r\n78436727\r\n\r\n21-2010/0002423-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.299.999/0001-96\r\n\r\nR R Valle Ltda\r\n\r\n78445491\r\n\r\n21-2010/0002424-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.300.563/0001-70\r\n\r\nQuadrishop Comércio E Representação de Motos Ltda\r\n\r\n78437162\r\n\r\n21-2010/0002425-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.300.798/0001-61\r\n\r\nMonteiro & Machado de Itaguaí Comercio De Veículos Ltda\r\n\r\n78435933\r\n\r\n21-2010/0002426-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.302.443/0001-01\r\n\r\nC Da S Nunes Comércio Varejista De Veículos Me\r\n\r\n78465310\r\n\r\n21-2010/0002427-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.302.590/0001-81\r\n\r\nIguaçu Top Motos Ltda\r\n\r\n78443464\r\n\r\n21-2010/0002428-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.304.837/0001-07\r\n\r\nM C I Veículos de Campinho Ltda\r\n\r\n78490381\r\n\r\n21-2010/0002429-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.304.875/0001-51\r\n\r\nDinho 2008 Comercio de Veículos Ltda\r\n\r\n78438355\r\n\r\n21-2010/0002430-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.308.095/0001-80\r\n\r\nR D 2219 Automóveis, Consig e Intermediação Ltda Me\r\n\r\n78769041\r\n\r\n21-2010/0002431-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.308.510/0001-03\r\n\r\nGalop Car Comércio e Veículos Ltda\r\n\r\n78439998\r\n\r\n21-2010/0002432-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.308.619/0001-32\r\n\r\n2008 Degraus Veículos Compra e Venda Ltda\r\n\r\n78532769\r\n\r\n21-2010/0002433-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.309.191/0001-42\r\n\r\nA G Maia Furtado E Rodrigues Ltda\r\n\r\n78638834\r\n\r\n21-2010/0002434-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.309.201/0001-40\r\n\r\nJ C Thomaz Veículos 2007 Ltda\r\n\r\n78559403\r\n\r\n21-2010/0002435-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.311.400/0001-92\r\n\r\nAcsa Veículos Ltda\r\n\r\n78462728\r\n\r\n21-2010/0002436-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.312.514/0001-57\r\n\r\nKelson e Lucia Comércio de Automóveis Ltda-Me\r\n\r\n78452773\r\n\r\n21-2010/0002437-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.314.290/0002-01\r\n\r\nDelf Construções E Terraplanagem Ltda\r\n\r\n78657944\r\n\r\n21-2010/0002438-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.315.514/0001-00\r\n\r\nBianca Batista Ferreira Rodrigues Me\r\n\r\n78466383\r\n\r\n21-2010/0002439-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.315.927/0001-95\r\n\r\nFym Rio Motos Concessionária, Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n78472626\r\n\r\n21-2010/0002440-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.315.927/0002-76\r\n\r\nFym Rio Motos Concessionária, Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n78619570\r\n\r\n21-2010/0002441-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.319.933/0001-10\r\n\r\nH P R Viana Rangel Veículos\r\n\r\n78531088\r\n\r\n21-2010/0002442-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.320.434/0001-43\r\n\r\nFernandez E Amorim Comércio de Pecas E Rolamentos Ltda-Me\r\n\r\n78533455\r\n\r\n21-2010/0002443-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.321.992/0001-23\r\n\r\nMoto Vital Ltda\r\n\r\n78455802\r\n\r\n21-2010/0002444-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.322.232/0001-30\r\n\r\nNature Trade Distribuidora de Produtos Naturais Ltda\r\n\r\n78745177\r\n\r\n21-2010/0002445-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.325.855/0001-67\r\n\r\nVr 2008 Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78504536\r\n\r\n21-2010/0002446-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.330.055/0001-34\r\n\r\nCosta Marco Veículos Ltda\r\n\r\n78478837\r\n\r\n21-2010/0002447-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.334.330/0001-98\r\n\r\nM A C Comércio de Madeiras Ltda\r\n\r\n78474831\r\n\r\n21-2010/0002448-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.338.462/0001-98\r\n\r\nChueke Automóveis Ltda\r\n\r\n78450576\r\n\r\n21-2010/0002449-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.338.774/0001-00\r\n\r\nIung Haus Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78465662\r\n\r\n21-2010/0002450-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.341.475/0001-16\r\n\r\nAgra 8000 Veículos Ltda\r\n\r\n78456906\r\n\r\n21-2010/0002451-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.341.906/0001-44\r\n\r\nPisom Veículos Ltda\r\n\r\n78687932\r\n\r\n21-2010/0002452-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.347.522/0001-39\r\n\r\nC G dos Santos Veículos Me\r\n\r\n78503696\r\n\r\n21-2010/0002453-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.350.888/0001-67\r\n\r\nMartinho e Guimarães Comércio de Motos Novas E Usadas\r\n\r\n78454032\r\n\r\n21-2010/0002454-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.351.244/0001-93\r\n\r\nNw Rio Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78489138\r\n\r\n21-2010/0002455-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.353.196/0001-72\r\n\r\nStock Mix Comércio de Motos,Veículos e Acessórios Ltda Me\r\n\r\n78540451\r\n\r\n21-2010/0002456-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.354.438/0001-42\r\n\r\nGaleria C4 Automóveis Ltda\r\n\r\n78461004\r\n\r\n21-2010/0002457-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.357.838/0005-35\r\n\r\nMiolo Wine Group Com Import e Export Ltda\r\n\r\n78957123\r\n\r\n21-2010/0002458-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.360.523/0002-02\r\n\r\nDangun Comércio Varejista de Veículos Ltda\r\n\r\n78790512\r\n\r\n21-2010/0002459-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.361.118/0001-10\r\n\r\nA M G Branques de Cabo Frio Veículos Ltda\r\n\r\n78466855\r\n\r\n21-2010/0002460-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.366.418/0008-68\r\n\r\nRecreio Rio Motos Comercio e Representações Ltda\r\n\r\n78888970\r\n\r\n21-2010/0002461-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.377.741/0001-60\r\n\r\nSelect Cars Comercio de Veículos Ltda\r\n\r\n78465956\r\n\r\n21-2010/0002462-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.381.093/0001-16\r\n\r\nWm &Velloso Veículos Ltda\r\n\r\n78523298\r\n\r\n21-2010/0002463-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.383.517/0001-81\r\n\r\nRaphael Gonçalves Goudar Me\r\n\r\n78513721\r\n\r\n21-2010/0002464-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.385.045/0001-04\r\n\r\nRoseentri Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78489022\r\n\r\n21-2010/0002465-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.385.276/0001-00\r\n\r\nTuron Veículos Ltda\r\n\r\n78461438\r\n\r\n21-2010/0002466-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.390.338/0001-71\r\n\r\nRenauto Automóveis Ltda\r\n\r\n78489820\r\n\r\n21-2010/0002467-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.390.646/0001-05\r\n\r\nSao Clemente 355 Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78469218\r\n\r\n21-2010/0002468-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.391.323/0001-28\r\n\r\nDatum Servicos Hidrograficos Ltda Me\r\n\r\n78813954\r\n\r\n21-2010/0002469-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.395.305/0001-14\r\n\r\nTja Rio Comercio de Veículos Ltda\r\n\r\n78536225\r\n\r\n21-2010/0002470-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.396.056/0001-81\r\n\r\nI & C Oliveira Rocha Comércio Ltda\r\n\r\n78496100\r\n\r\n21-2010/0002471-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.397.492/0001-75\r\n\r\nIsa & Manu Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78492210\r\n\r\n21-2010/0002472-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.398.708/0001-17\r\n\r\nSalute Comércio de Motociclos Ltda\r\n\r\n78470666\r\n\r\n21-2010/0002473-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.398.782/0001-33\r\n\r\nTotal Rio Veículos Ltda\r\n\r\n78510102\r\n\r\n21-2010/0002474-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.400.137/0001-08\r\n\r\nCooper Carros Comércio e Estacionamento de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78467096\r\n\r\n21-2010/0002475-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.404.025/0001-25\r\n\r\nEdeb-Rio Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78486473\r\n\r\n21-2010/0002476-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.409.049/0001-77\r\n\r\nEdi Car Veículos Ltda\r\n\r\n78577134\r\n\r\n21-2010/0002477-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.409.696/0001-89\r\n\r\nJ 3 M Estacionamento Ltda\r\n\r\n78621745\r\n\r\n21-2010/0002478-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.409.753/0001-20\r\n\r\nH & N Veículos e Comércio Ltda\r\n\r\n78466073\r\n\r\n21-2010/0002479-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.410.947/0001-45\r\n\r\nToyoservice de Teresópolis Auto Pecas Ltda Me\r\n\r\n78485345\r\n\r\n21-2010/0002480-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.411.665/0001-62\r\n\r\nGf3 Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78475528\r\n\r\n21-2010/0002481-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.413.044/0001-18\r\n\r\nSão Jorge J R Veículos Ltda\r\n\r\n78496029\r\n\r\n21-2010/0002482-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.413.375/0001-58\r\n\r\nCentro Automotivo Verão Vermelho Ltda\r\n\r\n78473819\r\n\r\n21-2010/0002483-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.424.881/0001-42\r\n\r\nE V de Souza Comércio Acessórios e Manutenção de Autos\r\n\r\n78482630\r\n\r\n21-2010/0002484-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.425.245/0001-35\r\n\r\nRc Motors Automóveis Ltda\r\n\r\n78490098\r\n\r\n21-2010/0002485-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.426.613/0001-60\r\n\r\nComercial Km 19 de Pneus Ltda\r\n\r\n78476559\r\n\r\n21-2010/0002486-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.430.047/0001-60\r\n\r\nMagrao Veículo de Santa Cruz Ltda\r\n\r\n78665424\r\n\r\n21-2010/0002487-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.432.713/0001-07\r\n\r\nAdemir dos Santos Motta\r\n\r\n78509902\r\n\r\n21-2010/0002488-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.433.213/0001-81\r\n\r\nSky Limit Prod E Eventos Agen Repres Com Loc Veículos Ltda\r\n\r\n78485434\r\n\r\n21-2010/0002489-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.436.996/0001-57\r\n\r\nSouza Real Representações Ltda Me\r\n\r\n78781580\r\n\r\n21-2010/0002490-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.441.501/0001-88\r\n\r\nA Couto Gonçalves Motos-Com e Serv de Veic , Pecas e Acess Me\r\n\r\n78566485\r\n\r\n21-2010/0002491-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.442.197/0001-93\r\n\r\nCamun Car Veículos Ltda\r\n\r\n78476494\r\n\r\n21-2010/0002492-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.442.199/0001-82\r\n\r\nRaggio- Rj Comércio de Motos e Consertos Ltda\r\n\r\n78486783\r\n\r\n21-2010/0002493-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.445.436/0001-69\r\n\r\nEstacao Universo Comércio e Locação de Veículos Ltda\r\n\r\n78482699\r\n\r\n21-2010/0002494-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.449.514/0001-01\r\n\r\nEvimpex Comercial e Logística Ltda\r\n\r\n78734647\r\n\r\n21-2010/0002495-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.450.711/0001-32\r\n\r\nCobras Car Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78649003\r\n\r\n21-2010/0002496-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.452.847/0001-81\r\n\r\nJ J Beneficiadora de Frutas Ltda\r\n\r\n78750405\r\n\r\n21-2010/0002497-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.455.789/0001-40\r\n\r\nMitkar Veículos Ltda\r\n\r\n78542594\r\n\r\n21-2010/0002498-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.457.654/0001-13\r\n\r\nVm Import Car Ltda Me\r\n\r\n78521694\r\n\r\n21-2010/0002499-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.463.656/0001-15\r\n\r\nDfr-Rio Comércio-Locação de Veículos e Serviços Automotivos Ltda\r\n\r\n78524146\r\n\r\n21-2010/0002500-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.465.017/0001-99\r\n\r\nMister Car Comércio De Veículos Ltda Me\r\n\r\n78699868\r\n\r\n21-2010/0002501-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.465.381/0001-59\r\n\r\nLcg South American Trading Representação Imp e Expot Ltda\r\n\r\n78561319\r\n\r\n21-2010/0002502-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.466.219/0001-55\r\n\r\nCf Fantástico Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78486422\r\n\r\n21-2010/0002503-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.466.408/0001-28\r\n\r\nNova Iguaçu Comércio de Veículos e Motos Ltda\r\n\r\n78500484\r\n\r\n21-2010/0002504-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.468.186/0001-82\r\n\r\nMirage 2008 Veículos Ltda\r\n\r\n78488964\r\n\r\n21-2010/0002505-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.472.038/0001-31\r\n\r\nMacaé Motors Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78490683\r\n\r\n21-2010/0002506-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.472.470/0001-22\r\n\r\nFtm Racing Comércio e Serviços de Motos Ltda\r\n\r\n78498714\r\n\r\n21-2010/0002507-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.473.459/0001-87\r\n\r\nGardencar Veículos Ltda\r\n\r\n78484179\r\n\r\n21-2010/0002508-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.475.471/0001-20\r\n\r\nA & P 2020 Auto Center E Veículos Ltda\r\n\r\n78671122\r\n\r\n21-2010/0002509-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.475.764/0001-08\r\n\r\nManoel e Luiz de Friburgo Veículos Ltda\r\n\r\n78487313\r\n\r\n21-2010/0002510-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.479.164/0001-18\r\n\r\nIron Comércio de Motos Ltda\r\n\r\n78490047\r\n\r\n21-2010/0002511-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.479.420/0002-58\r\n\r\nT & T Com Ata Imp Exp de Pesc Frut do Mar e Alim Ltda\r\n\r\n78880090\r\n\r\n21-2010/0002512-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.480.479/0001-85\r\n\r\nMvk Veículos Ltda Me\r\n\r\n78485892\r\n\r\n21-2010/0002513-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.486.099/0001-58\r\n\r\nPortal 2008 Veículos Ltda\r\n\r\n78493232\r\n\r\n21-2010/0002514-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.486.459/0001-11\r\n\r\nM E M de Teresópolis Estacionamento de Veículos Ltda - Me\r\n\r\n78508850\r\n\r\n21-2010/0002515-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.486.547/0001-13\r\n\r\nFg Marinho Automóveis Ltda\r\n\r\n78506890\r\n\r\n21-2010/0002516-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.487.632/0001-04\r\n\r\nB M Rio Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78561912\r\n\r\n21-2010/0002517-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.488.950/0001-81\r\n\r\nAuto Prime Veículos Ltda\r\n\r\n78504579\r\n\r\n21-2010/0002518-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.491.656/0001-29\r\n\r\nAngelcar Automóveis Ltda-Me\r\n\r\n78511320\r\n\r\n21-2010/0002519-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.491.967/0001-98\r\n\r\nDiesel Automóveis e Utilitários Ltda Me\r\n\r\n78573872\r\n\r\n21-2010/0002520-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.495.272/0001-84\r\n\r\nVieira E Diniz Mendonça Comercio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78495588\r\n\r\n21-2010/0002521-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.496.358/0001-21\r\n\r\nAube Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78938854\r\n\r\n21-2010/0002522-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.499.460/0001-80\r\n\r\nM S da Silva Machado - Me\r\n\r\n78580305\r\n\r\n21-2010/0002523-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.510.737/0001-29\r\n\r\nRica Motos Multimarcas de Paraty Ltda - Me\r\n\r\n78489960\r\n\r\n21-2010/0002524-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.512.838/0001-39\r\n\r\nEmbrametal - Empresa Brasileira de Metalurgia Ltda\r\n\r\n78493542\r\n\r\n21-2010/0002525-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.514.934/0001-16\r\n\r\nZrpg Veículos Ltda\r\n\r\n78535237\r\n\r\n21-2010/0002526-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.519.735/0001-09\r\n\r\nA S Leite Comércio de Veículos\r\n\r\n78613513\r\n\r\n21-2010/0002527-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.523.346/0001-49\r\n\r\nPortinari Veículos Ltda Me\r\n\r\n78572310\r\n\r\n21-2010/0002528-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.525.529/0001-01\r\n\r\nRgcl - Comércio Varejista de Veículos Ltda\r\n\r\n78501510\r\n\r\n21-2010/0002529-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.527.454/0001-90\r\n\r\nM S Novamar Comércio Representações E Transportes Ltda\r\n\r\n78784474\r\n\r\n21-2010/0002530-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.529.522/0001-50\r\n\r\nNit Telecon Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n78523280\r\n\r\n21-2010/0002531-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.532.143/0001-19\r\n\r\nNova Ss Box Multimarcas Ltda\r\n\r\n78512407\r\n\r\n21-2010/0002532-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.535.285/0001-30\r\n\r\nAuto Facil Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78499494\r\n\r\n21-2010/0002533-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.539.476/0001-70\r\n\r\nRealize Veículos de Itaperuna Ltda Me\r\n\r\n78525878\r\n\r\n21-2010/0002534-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\nId: 905712"
                    ],
                    "905713": [
                        "I - Portaria",
                        "09.540.987/0001-01\r\n\r\nI M X Veículos Ltda M E\r\n\r\n78546530\r\n\r\n21-2010/0002535-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.544.332/0001-01\r\n\r\nLipecar Automóveis Compra Venda e Consignações Ltda-Me\r\n\r\n78513136\r\n\r\n21-2010/0002536-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.546.675/0001-05\r\n\r\nVeteran Bicycles Recuperadora de Veículos Ltda\r\n\r\n78516763\r\n\r\n21-2010/0002537-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.547.598/0001-08\r\n\r\nAuto Estilo de Petrópolis Veículos Ltda\r\n\r\n78501480\r\n\r\n21-2010/0002538-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.551.298/0001-00\r\n\r\nMd Comercio e Distribuidora de Artigos de Escritório Ltda Me\r\n\r\n78780754\r\n\r\n21-2010/0002539-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.551.330/0001-40\r\n\r\nIndsoft Automação Comercial e Informática Ltda Me\r\n\r\n78500662\r\n\r\n21-2010/0002540-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.551.681/0001-50\r\n\r\nMarpen Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n78509430\r\n\r\n21-2010/0002541-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.551.777/0001-19\r\n\r\nDouglas A da Silva\r\n\r\n78517590\r\n\r\n21-2010/0002542-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.551.918/0001-01\r\n\r\nRuta Motos Comércio Ltda\r\n\r\n78516682\r\n\r\n21-2010/0002543-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.552.028/0001-06\r\n\r\nClubtel Comercio Varej E Repres de Aparelhos de Telef Ltda Epp\r\n\r\n78575808\r\n\r\n21-2010/0002544-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.552.715/0001-21\r\n\r\nInterclassic Off Road de Niterói Automóveis Ltda\r\n\r\n78501103\r\n\r\n21-2010/0002545-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.555.180/0001-42\r\n\r\nEspaco do Carro Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78576359\r\n\r\n21-2010/0002546-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.555.247/0001-49\r\n\r\nRodson Gomes Ribeiro Comércio de Motos\r\n\r\n78506792\r\n\r\n21-2010/0002547-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.556.370/0001-84\r\n\r\nAlianca Maricarro Veículos Ltda\r\n\r\n78502045\r\n\r\n21-2010/0002548-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.557.528/0001-30\r\n\r\nB M Coelho Junior Veículos\r\n\r\n78502223\r\n\r\n21-2010/0002549-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.559.389/0001-84\r\n\r\nPs Expresso Automotos Ltda\r\n\r\n78561033\r\n\r\n21-2010/0002550-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.559.692/0001-87\r\n\r\n207 - Motos Fera Comércio de Motos E Pecas Ltda Me\r\n\r\n78584688\r\n\r\n21-2010/0002551-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.561.100/0001-61\r\n\r\nAlexandre Veículos de Campo Grande Ltda\r\n\r\n78503335\r\n\r\n21-2010/0002552-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.563.368/0001-32\r\n\r\nLake View Veículos Ltda\r\n\r\n78503874\r\n\r\n21-2010/0002553-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.564.632/0001-52\r\n\r\nBraferes Comércio de Veículos Ltda-Me\r\n\r\n78516054\r\n\r\n21-2010/0002554-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.565.533/0001-95\r\n\r\nGenesis Medical Distrib E Repres de Prod Med E Hospitares Ltda\r\n\r\n78581166\r\n\r\n21-2010/0002555-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.565.579/0001-04\r\n\r\nKpel Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78743824\r\n\r\n21-2010/0002556-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.568.949/0001-67\r\n\r\nBrava Veículos de Rio das Ostras Ltda Me\r\n\r\n78509694\r\n\r\n21-2010/0002557-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.568.992/0001-22\r\n\r\nAuto Ipanema Ltda\r\n\r\n78755768\r\n\r\n21-2010/0002558-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.571.937/0001-91\r\n\r\nAspex Trading International do Brasil Ltda\r\n\r\n78508043\r\n\r\n21-2010/0002559-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.572.038/0001-03\r\n\r\nRiomarci Comercial de Pecas Ltda\r\n\r\n78539941\r\n\r\n21-2010/0002560-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.572.038/0002-94\r\n\r\nRiomarci Comercial de Pecas Ltda\r\n\r\n78554541\r\n\r\n21-2010/0002561-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.575.067/0001-29\r\n\r\nForte Autobens Veículos Ltda\r\n\r\n78509554\r\n\r\n21-2010/0002562-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.575.569/0001-50\r\n\r\nSukida Rio Comércio de Motos Ltda\r\n\r\n78513950\r\n\r\n21-2010/0002563-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.575.569/0002-30\r\n\r\nSukida Rio Comercio de Motos Ltda\r\n\r\n78527846\r\n\r\n21-2010/0002564-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.579.968/0001-99\r\n\r\nMatos & Yamamoto Comércio de Motos Ltda\r\n\r\n78509112\r\n\r\n21-2010/0002565-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.580.046/0001-00\r\n\r\nMoto Star 2008 Comércio de Motos de Miguel Pereira Ltda Me\r\n\r\n78513640\r\n\r\n21-2010/0002566-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.581.108/0001-90\r\n\r\nBrazuka Veículos Ltda\r\n\r\n78508256\r\n\r\n21-2010/0002567-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.581.234/0001-44\r\n\r\nFred Comercio E Locação de Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78540435\r\n\r\n21-2010/0002568-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.586.063/0001-46\r\n\r\nLeonardo Bastiao Marieiro Boombike Comercio de Bicicletas\r\n\r\n78522496\r\n\r\n21-2010/0002569-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.586.136/0001-08\r\n\r\nMaxcar 2008 Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78533161\r\n\r\n21-2010/0002570-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.586.435/0001-34\r\n\r\nInnovox Telecomunicacoes E Informática Ltda\r\n\r\n78790610\r\n\r\n21-2010/0002571-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.588.715/0001-81\r\n\r\nInfinity de Campo Grande Automóveis\r\n\r\n78556625\r\n\r\n21-2010/0002572-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.589.264/0001-05\r\n\r\nSilva E Dolzane Moto Pecas Ltda-Me\r\n\r\n78528885\r\n\r\n21-2010/0002573-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.590.919/0001-57\r\n\r\nNorma Alonso e Filho Veículos Ltda\r\n\r\n78511303\r\n\r\n21-2010/0002574-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.592.162/0001-30\r\n\r\nGuy Bike Comercio de Bicicletas, Pecas e Acessórios Ltda\r\n\r\n78511826\r\n\r\n21-2010/0002575-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.592.419/0001-54\r\n\r\nJr Farauto Comercio e Consignação de Veículos Especiais Ltda Me\r\n\r\n78525010\r\n\r\n21-2010/0002576-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.592.468/0001-97\r\n\r\nBencaos Car Ltda\r\n\r\n78532904\r\n\r\n21-2010/0002577-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.594.590/0001-00\r\n\r\nTiro Motos Ltda\r\n\r\n78512105\r\n\r\n21-2010/0002578-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.594.974/0001-15\r\n\r\nHartmann Comércio & Servicos de Informática Ltda\r\n\r\n78580542\r\n\r\n21-2010/0002579-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.595.105/0001-05\r\n\r\nSanta Marinha Comercio De Motos E Acessorios Ltda\r\n\r\n78580054\r\n\r\n21-2010/0002580-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.597.488/0001-50\r\n\r\nKim Comercio E Acessorios de Peças Para Motos Ltda Me\r\n\r\n78523832\r\n\r\n21-2010/0002581-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.597.518/0001-29\r\n\r\nBrasag Consultoria, Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\n78536489\r\n\r\n21-2010/0002582-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.599.276/0001-02\r\n\r\nDesign Veículos Ltda\r\n\r\n78553618\r\n\r\n21-2010/0002583-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.603.904/0001-86\r\n\r\nOliveira E Souza Comercio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78524553\r\n\r\n21-2010/0002584-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.604.832/0002-72\r\n\r\nPao-De-Lo Jhi Confeitaria e Doceria Da Serra Ltda\r\n\r\n78910160\r\n\r\n21-2010/0002585-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.607.955/0001-86\r\n\r\nHerick de Figueiredo Emerick\r\n\r\n78551585\r\n\r\n21-2010/0002586-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.611.902/0001-39\r\n\r\nM M Oliveira Veículos Me\r\n\r\n78518162\r\n\r\n21-2010/0002587-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.613.730/0001-32\r\n\r\nNav Marine Mrz Assessoramento Maritimo Ltda\r\n\r\n78522593\r\n\r\n21-2010/0002588-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.613.816/0001-65\r\n\r\nMrx Automoveis Ltda\r\n\r\n78527587\r\n\r\n21-2010/0002589-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.614.266/0001-07\r\n\r\nE Raposo Da Silva-Com de Pecas E Acessorios Automotivos\r\n\r\n78532750\r\n\r\n21-2010/0002590-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.615.842/0001-22\r\n\r\nM S Duarte Comercio de Veiculos\r\n\r\n78522925\r\n\r\n21-2010/0002591-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.616.727/0001-72\r\n\r\nTaizinho Comercio de Automoveis Ltda\r\n\r\n78530588\r\n\r\n21-2010/0002592-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.617.773/0001-96\r\n\r\nAuto 21 Reparo e Comercio de Veiculos Ltda-Me\r\n\r\n78537680\r\n\r\n21-2010/0002593-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.619.680/0001-09\r\n\r\nZejota Comercio de Veiculos Ltda\r\n\r\n78634120\r\n\r\n21-2010/0002594-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.621.828/0001-31\r\n\r\nPetropower Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\n78535369\r\n\r\n21-2010/0002595-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.621.887/0001-00\r\n\r\nCastro Motos Comercial Ltda\r\n\r\n78587725\r\n\r\n21-2010/0002596-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.625.455/0001-77\r\n\r\nEspaco Automotivo Comercio de Veiculos Ltda\r\n\r\n78526289\r\n\r\n21-2010/0002597-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.625.688/0001-70\r\n\r\nW & N Comercio de Automoveis Ltda Me\r\n\r\n78539534\r\n\r\n21-2010/0002598-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.628.877/0001-04\r\n\r\nViana Romanelli Comercio de Veiculos Ltda Epp\r\n\r\n78523522\r\n\r\n21-2010/0002600-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.630.915/0001-55\r\n\r\nParada Santos Dumont Comercio de Veiculos Ltda-Me\r\n\r\n78545267\r\n\r\n21-2010/0002601-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.632.297/0001-82\r\n\r\nAthenas Off Shore Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\n78544422\r\n\r\n21-2010/0002602-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.637.693/0001-00\r\n\r\nAbility Imports Comercio e Importacao Ltda\r\n\r\n78609770\r\n\r\n21-2010/0002603-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.639.339/0001-07\r\n\r\nZm Motos Cabo Frio Ltda\r\n\r\n78526696\r\n\r\n21-2010/0002604-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.641.080/0001-39\r\n\r\nJf 2008 Comercio de Automoveis Ltda\r\n\r\n78527200\r\n\r\n21-2010/0002605-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.641.115/0001-30\r\n\r\nRoncek1 Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78831774\r\n\r\n21-2010/0002606-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.650.617/0001-27\r\n\r\nAuto Vr Comercio de Automoveis Ltda Me\r\n\r\n78534745\r\n\r\n21-2010/0002607-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.653.545/0001-71\r\n\r\nAdrialisa Comercio de Motos Ltda\r\n\r\n78530766\r\n\r\n21-2010/0002608-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.653.956/0001-67\r\n\r\nStilo Automoveis de Miracema Ltda\r\n\r\n78562927\r\n\r\n21-2010/0002609-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.654.194/0001-13\r\n\r\nT Furtado Manes Me\r\n\r\n78559683\r\n\r\n21-2010/0002610-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.656.770/0001-61\r\n\r\nCavalos de Aco Motos Multimarcas Ltda\r\n\r\n78545585\r\n\r\n21-2010/0002611-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.661.152/0001-00\r\n\r\nGagi Veiculos Ltda\r\n\r\n78546727\r\n\r\n21-2010/0002612-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.661.830/0001-34\r\n\r\nTubofibra Rio do Brasil Distribuicao De Fibras Ltda\r\n\r\n78638125\r\n\r\n21-2010/0002613-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.661.945/0001-29\r\n\r\nGrupo Ronaldinho Comercio de Veiculos Ltda\r\n\r\n78835087\r\n\r\n21-2010/0002614-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.662.125/0001-51\r\n\r\nRonim Comercio de Automoveis Ltda\r\n\r\n78533145\r\n\r\n21-2010/0002615-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.662.162/0001-60\r\n\r\nGtj 2505 Com, Venda e Consignacao De Veic Automotores Ltda-Me\r\n\r\n78564407\r\n\r\n21-2010/0002616-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.662.506/0001-30\r\n\r\nMp Equipamentos E Locacoes de Maquinas Para Construcao Ltda\r\n\r\n78566264\r\n\r\n21-2010/0002617-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.662.541/0001-50\r\n\r\nNova Tenco de Rio Das Ostras Maquinas e Ferramentas Ltda\r\n\r\n78532521\r\n\r\n21-2010/0002618-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.663.225/0001-00\r\n\r\nIsmauto Veiculos Ltda\r\n\r\n78543248\r\n\r\n21-2010/0002619-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.663.997/0001-34\r\n\r\nApc do Valqueire Veiculos Ltda Me\r\n\r\n78540753\r\n\r\n21-2010/0002620-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.664.006/0001-38\r\n\r\nLeomar Comercio De Veiculos Ltda Me\r\n\r\n78862874\r\n\r\n21-2010/0002621-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.666.776/0001-10\r\n\r\nApos Car Auto Center Comercio e Manutencao de Veiculos E Pecas e\r\n\r\n78552832\r\n\r\n21-2010/0002622-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.666.791/0001-68\r\n\r\nSof Veiculos Ltda\r\n\r\n78535512\r\n\r\n21-2010/0002623-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.675.601/0001-79\r\n\r\nWalcir Dos Santos Ribas Com E Locacao de Veiculos Novos E Usados\r\n\r\n78536977\r\n\r\n21-2010/0002624-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.688.160/0001-40\r\n\r\nSerra 28 Comercio de Eletronicos e Veiculos Ltda\r\n\r\n78544589\r\n\r\n21-2010/0002625-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.721.954/0001-68\r\n\r\nGera Amigos Locacao de Mao de Obra\r\n\r\n78556382\r\n\r\n21-2010/0002765-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.911.463/0001-80\r\n\r\nOpcao Center Comercio de Veiculos de Volta Redonda Ltda Me\r\n\r\n78545860\r\n\r\n21-2010/0002766-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.911.972/0001-02\r\n\r\nNova Geracao Comercio E Locacao de Maquinas Ltda Me\r\n\r\n78549025\r\n\r\n21-2010/0002767-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.912.600/0001-09\r\n\r\nAuto Shopping Engenhao Ltda\r\n\r\n78550848\r\n\r\n21-2010/0002768-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n09.913.010/0001-92\r\n\r\nLf Distribuidora de Generos Alimenticios Limitada Me\r\n\r\n78544210\r\n\r\n21-2010/0002769-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.014.293/0002-09\r\n\r\nVia Serra Motors Ltda\r\n\r\n78950870\r\n\r\n21-2010/0002770-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.014.764/0001-90\r\n\r\nH T 2008 Descartaveis E Limpeza Ltda -Epp\r\n\r\n78543507\r\n\r\n21-2010/0002771-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.017.584/0001-61\r\n\r\nTrucadao 2008 Com Serv Locacao Ltda\r\n\r\n78789379\r\n\r\n21-2010/0002772-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.140.139/0001-94\r\n\r\nOpcao Adx Comercio de Veiculos Ltda Epp\r\n\r\n78541113\r\n\r\n21-2010/0002773-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.144.409/0001-35\r\n\r\nMamg Comercio de Veiculos Ltda Me\r\n\r\n78689382\r\n\r\n21-2010/0002774-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.157.447/0001-22\r\n\r\nWer Comercio de Automoveis E Motos Ltda Me\r\n\r\n78543051\r\n\r\n21-2010/0002775-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.159.387/0001-87\r\n\r\nO M Motos & Acessorios Ltda\r\n\r\n78555076\r\n\r\n21-2010/0002776-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.175.704/0001-59\r\n\r\nEnzo Automoveis Ltda\r\n\r\n78567406\r\n\r\n21-2010/0002777-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.188.695/0002-11\r\n\r\nBaria Informatica Ltda -Me\r\n\r\n78642947\r\n\r\n21-2010/0002778-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.188.931/0001-19\r\n\r\nP&B Friburgo Veiculos Ltda\r\n\r\n78567716\r\n\r\n21-2010/0002779-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.194.333/0001-52\r\n\r\nLufa Veiculos de Seropedica Ltda\r\n\r\n78568020\r\n\r\n21-2010/0002780-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.194.640/0001-33\r\n\r\nA G S Comercio de Veiculos Ltda Me\r\n\r\n78569999\r\n\r\n21-2010/0002781-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.194.742/0001-59\r\n\r\nJ P & B Veiculos Ltda Me\r\n\r\n78551100\r\n\r\n21-2010/0002782-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.194.896/0001-40\r\n\r\nDois Irmaos Comercio de Veiculos Ltda Me\r\n\r\n78768797\r\n\r\n21-2010/0002783-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.195.512/0001-04\r\n\r\nTuareg Rentals Locacao de Veiculos e Turismo Ltda\r\n\r\n78554436\r\n\r\n21-2010/0002784-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.198.019/0001-48\r\n\r\nJ W De Almeida Muniz Comercio de Veiculos\r\n\r\n78600233\r\n\r\n21-2010/0002785-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.202.503/0001-01\r\n\r\nRoda Car Manejo Comercio de Veiculos Ltda\r\n\r\n78564890\r\n\r\n21-2010/0002786-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.202.809/0001-50\r\n\r\nProlink Representacao de Material Offshore Ltda\r\n\r\n78562536\r\n\r\n21-2010/0002787-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.204.306/0001-13\r\n\r\nDuplo X Comercio de Veiculos Ltda Me\r\n\r\n78550988\r\n\r\n21-2010/0002788-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.204.396/0001-42\r\n\r\nAbsolut Car Ltda\r\n\r\n78572558\r\n\r\n21-2010/0002789-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.208.923/0001-97\r\n\r\nA F Silva Veiculos e Motos\r\n\r\n78596600\r\n\r\n21-2010/0002790-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.220.398/0001-25\r\n\r\nMastercar Comercio de Veiculos Ltda\r\n\r\n78920866\r\n\r\n21-2010/0002791-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.225.847/0001-28\r\n\r\nCocobom Comercio de Alimentos Ltda Me\r\n\r\n78928433\r\n\r\n21-2010/0002792-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.226.464/0001-74\r\n\r\nAlfacar Multimarcas Comercio de Veiculos Ltda Epp\r\n\r\n78561467\r\n\r\n21-2010/0002793-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.227.200/0001-35\r\n\r\nTupanrep-Caxias Servicos e Representacao Comercial Ltda\r\n\r\n78585587\r\n\r\n21-2010/0002794-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.227.634/0001-35\r\n\r\nL O Fagundes Junior Veiculos Me\r\n\r\n78571748\r\n\r\n21-2010/0002795-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.230.075/0001-12\r\n\r\nLgp Comercio, Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\n78568216\r\n\r\n21-2010/0002796-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.231.673/0001-06\r\n\r\nHenrycar Boulevard Veiculos Ltda Me\r\n\r\n78557028\r\n\r\n21-2010/0002797-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.233.646/0001-72\r\n\r\nPont Car Multimarcas Comercio de Veiculos Ltda Me\r\n\r\n78556404\r\n\r\n21-2010/0002798-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.233.995/0001-94\r\n\r\nBonfim Rio Veículos Ltda Me\r\n\r\n78573759\r\n\r\n21-2010/0002799-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.235.561/0001-23\r\n\r\nAutomix Venda E Locação de Veiculos Epp\r\n\r\n78597399\r\n\r\n21-2010/0002800-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.235.664/0001-93\r\n\r\nGrid Intendente Veículos Ltda Me\r\n\r\n78679395\r\n\r\n21-2010/0002801-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.235.744/0001-49\r\n\r\nFrade Veículos Ltda\r\n\r\n78560827\r\n\r\n21-2010/0002802-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.238.239/0001-58\r\n\r\nBalbinit Equipamentos Ltda\r\n\r\n78606665\r\n\r\n21-2010/0002803-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.238.893/0001-61\r\n\r\nPrimaq Mercantil de Maquinas Agrícolas Ltda Me\r\n\r\n78579170\r\n\r\n21-2010/0002804-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.241.993/0001-47\r\n\r\nW S Automoveis Ltda Me\r\n\r\n78646802\r\n\r\n21-2010/0002805-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.246.989/0008-48\r\n\r\nXantocarpa Participacoes Ltda\r\n\r\n78873981\r\n\r\n21-2010/0002806-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.246.989/0009-29\r\n\r\nXantocarpa Participacoes Ltda\r\n\r\n78891424\r\n\r\n21-2010/0002807-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.250.369/0001-06\r\n\r\nWiliam Comercio de Veiclos Ltda Me\r\n\r\n78562153\r\n\r\n21-2010/0002808-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.255.019/0001-32\r\n\r\nEdwcar Comercio de Veículos Acessórios E Servicos Ltda Me\r\n\r\n78573341\r\n\r\n21-2010/0002809-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.255.680/0001-48\r\n\r\nLincoln Aguilar Falcão\r\n\r\n78575794\r\n\r\n21-2010/0002810-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.256.494/0001-23\r\n\r\nMacplan Servicos e Comercio de Maquinas E Equipamentos Ltda\r\n\r\n78693720\r\n\r\n21-2010/0002811-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.256.716/0001-08\r\n\r\nMr 370 De Nova Iguaçu Comercio Internacional Ltda\r\n\r\n78595930\r\n\r\n21-2010/0002812-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.257.883/0001-73\r\n\r\nM M Construcoes e Manutenções Ltda\r\n\r\n78919477\r\n\r\n21-2010/0002813-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.259.263/0001-73\r\n\r\nThiago Jose Alves Cardoso Me\r\n\r\n78574291\r\n\r\n21-2010/0002814-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.265.051/0001-07\r\n\r\nLorecos Sw Comercio de Automoveis Ltda\r\n\r\n78569344\r\n\r\n21-2010/0002815-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.268.473/0001-28\r\n\r\nM De Almeida Melo Comercio de Produtos Alimenticios Me\r\n\r\n78609141\r\n\r\n21-2010/0002816-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.268.574/0001-07\r\n\r\nAjm Car Veiculos Ltda Me\r\n\r\n78737590\r\n\r\n21-2010/0002817-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.268.957/0001-77\r\n\r\nConexao Rio Comercio de Veiculos Ltda\r\n\r\n78587938\r\n\r\n21-2010/0002818-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.272.491/0001-83\r\n\r\nRocha & Alves Comercio de Veiculos Ltda\r\n\r\n78814616\r\n\r\n21-2010/0002819-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.276.733/0001-07\r\n\r\nM Marlene Farias Veiculos\r\n\r\n78586443\r\n\r\n21-2010/0002820-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.282.159/0001-08\r\n\r\nCar Center Marica Ltda\r\n\r\n78725419\r\n\r\n21-2010/0002821-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.282.551/0001-49\r\n\r\nAlle Teresopolis Comercio de Veiculos Ltda\r\n\r\n78570474\r\n\r\n21-2010/0002822-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.284.703/0001-42\r\n\r\nNey E Neia Comercio de Veiculos Ltda Me\r\n\r\n78591102\r\n\r\n21-2010/0002823-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.287.139/0001-11\r\n\r\nL A De Paiva Cardoso Me\r\n\r\n78811854\r\n\r\n21-2010/0002824-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.290.308/0001-72\r\n\r\nReference de Itaipu Automóveis Come Venda E Consig Ltda Me\r\n\r\n78648562\r\n\r\n21-2010/0002825-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.295.879/0001-08\r\n\r\nRts Bike Motors Comercio De Bicicletas E Motos Ltda\r\n\r\n78574518\r\n\r\n21-2010/0002826-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.296.376/0001-49\r\n\r\nIntendente Tradição Shopping -Car Veículos Ltda\r\n\r\n78634472\r\n\r\n21-2010/0002827-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.296.842/0001-96\r\n\r\nFreedom 110 Motos Ltda Me\r\n\r\n78583479\r\n\r\n21-2010/0002828-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.297.790/0001-72\r\n\r\nVtdc Veiculos Ltda\r\n\r\n78579765\r\n\r\n21-2010/0002829-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.297.881/0001-08\r\n\r\nMotomania Comercio de Motos Pecas E Acessórios Ltda Me\r\n\r\n78615311\r\n\r\n21-2010/0002830-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.300.839/0001-07\r\n\r\nRio Car Express Comercio, Representação E Servicos Ltda\r\n\r\n78647175\r\n\r\n21-2010/0002831-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.300.989/0001-02\r\n\r\nPab-Ped Comercio de Veículos Ltda\r\n\r\n78824557\r\n\r\n21-2010/0002832-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.304.788/0001-83\r\n\r\nWmjk Comercio Varejista de Veículos Ltda\r\n\r\n78626631\r\n\r\n21-2010/0002833-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.306.145/0001-79\r\n\r\nBorges & Lamonica Representações E Prest de Servicos Ltda Epp\r\n\r\n78624442\r\n\r\n21-2010/0002834-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.307.547/0001-98\r\n\r\nImport One Importação E Exportação Ltda\r\n\r\n78592699\r\n\r\n21-2010/0002835-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.311.136/0001-76\r\n\r\nTeixeira & Vasconcelos Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\n78579960\r\n\r\n21-2010/0002836-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.314.325/0001-00\r\n\r\nWind Car Comercio E Consignações de Veículos Automotores Ltda Me\r\n\r\n78613580\r\n\r\n21-2010/0002837-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.315.996/0001-88\r\n\r\nExclusiva Comercio Veículos Ltda\r\n\r\n78587814\r\n\r\n21-2010/0002838-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.317.211/0001-06\r\n\r\nClaudia Fares Picoli\r\n\r\n78589817\r\n\r\n21-2010/0002839-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.318.431/0001-54\r\n\r\nSanta Monica Indústria E Comercio S A\r\n\r\n78599391\r\n\r\n21-2010/0002840-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.320.889/0001-48\r\n\r\nEcological Motors Comercio Ltda\r\n\r\n78592125\r\n\r\n21-2010/0002841-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.322.551/0001-25\r\n\r\nRoberto Caetano Torre Comercio de Ônibus e Pecas - Epp\r\n\r\n78584017\r\n\r\n21-2010/0002842-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.324.649/0001-11\r\n\r\nComercial Agricola Hotaru Ltda\r\n\r\n78844418\r\n\r\n21-2010/0002843-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.331.561/0001-27\r\n\r\nVel Comercio De Veiculos Lanchonete e Estacionamento Ltda Me\r\n\r\n78624140\r\n\r\n21-2010/0002844-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.334.096/0001-88\r\n\r\nV8 Rio Veículos, Pecas E Servicos Ltda\r\n\r\n78681535\r\n\r\n21-2010/0002845-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.340.850/0001-92\r\n\r\nRafe Distribuidora e Servicos de Manutenção Predial Ltda\r\n\r\n78602503\r\n\r\n21-2010/0002846-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.345.261/0001-05\r\n\r\nR L Peneda Veículos Me\r\n\r\n78609184\r\n\r\n21-2010/0002847-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.345.479/0001-51\r\n\r\nPoint Car Multimarcas Ltda\r\n\r\n78611260\r\n\r\n21-2010/0002848-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.345.520/0001-90\r\n\r\nElite Comercio de Veículos Ltda\r\n\r\n78732890\r\n\r\n21-2010/0002849-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.345.888/0001-58\r\n\r\nAuto-Sul Comercio de Veículos Ltda\r\n\r\n78756926\r\n\r\n21-2010/0002850-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.348.114/0001-80\r\n\r\nJulicar Veículos de Campo Grande Ltda\r\n\r\n78632674\r\n\r\n21-2010/0002851-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.352.583/0001-73\r\n\r\nCruz E Gomes Comercio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78609176\r\n\r\n21-2010/0002852-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.352.830/0001-31\r\n\r\nMoto & Marcas Comercio de Motos, Pecas e Acessórios Ltda\r\n\r\n78607327\r\n\r\n21-2010/0002853-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.358.526/0001-00\r\n\r\nLig de Niterói Veículos Ltda\r\n\r\n78628499\r\n\r\n21-2010/0002854-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.359.878/0001-71\r\n\r\nFirecar Comercio de Veículos Ltda\r\n\r\n78644273\r\n\r\n21-2010/0002855-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.360.903/0001-37\r\n\r\nCasa do Automóvel Ltda Me\r\n\r\n78607424\r\n\r\n21-2010/0002856-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.364.436/0001-13\r\n\r\nJ E 2009 Comercio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78608340\r\n\r\n21-2010/0002857-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.364.499/0001-70\r\n\r\nR 2009 Veículos Ltda Me\r\n\r\n78598450\r\n\r\n21-2010/0002858-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.366.081/0001-00\r\n\r\nAlves e Neves Comercio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78599898\r\n\r\n21-2010/0002859-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.366.112/0001-14\r\n\r\nS R Tavares Laticínios Ltda\r\n\r\n78752890\r\n\r\n21-2010/0002860-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.373.685/0001-75\r\n\r\nH C Locacao de Veiculos Ltda Me\r\n\r\n78608285\r\n\r\n21-2010/0002861-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.376.494/0001-67\r\n\r\nWv 835 do Valqueire Comercio de Veículos Ltda\r\n\r\n78612282\r\n\r\n21-2010/0002862-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.376.995/0001-43\r\n\r\nSoma 3 Comercio de Veículos E Servicos Ltda Me\r\n\r\n78620200\r\n\r\n21-2010/0002863-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.378.812/0001-29\r\n\r\nMartinelli Comercio e Representação de Bens Moveis Ltda\r\n\r\n78640723\r\n\r\n21-2010/0002864-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.378.874/0001-30\r\n\r\nC S L Manutenção, Servicos, Fabri E Come de Pecas Para Montag\r\n\r\n78760079\r\n\r\n21-2010/0002865-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.379.828/0001-56\r\n\r\nSafe Supply Comercio e Representações Ltda\r\n\r\n78636289\r\n\r\n21-2010/0002866-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.379.942/0001-86\r\n\r\nElegance Comercio de Produtos Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n78831553\r\n\r\n21-2010/0002867-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.379.986/0001-06\r\n\r\nCarbim Comercio e Consignações de Veículos Automotores Ltda\r\n\r\n78658002\r\n\r\n21-2010/0002868-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.382.785/0001-68\r\n\r\nM & L Autos Ltda\r\n\r\n78666382\r\n\r\n21-2010/0002869-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.383.125/0001-00\r\n\r\nCotta Carro Comercio E Locação de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78645687\r\n\r\n21-2010/0002870-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.384.836/0001-90\r\n\r\nMarcel Veículos de Rio Bonito Ltda Me\r\n\r\n78617586\r\n\r\n21-2010/0002871-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.384.971/0001-36\r\n\r\nUniverde Cooperativa de Agricultura Familiar De Prod Organicos\r\n\r\n78942983\r\n\r\n21-2010/0002872-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.385.002/0001-08\r\n\r\nDeposito Central Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n78711060\r\n\r\n21-2010/0002873-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.385.002/0002-80\r\n\r\nDeposito Central Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n78925922\r\n\r\n21-2010/0002874-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.386.268/0001-67\r\n\r\nSerravet Spinola Comercio e Servicos de Produtos Veterinários L\r\n\r\n78605782\r\n\r\n21-2010/0002875-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.388.099/0001-02\r\n\r\nL C De Carvalho - Comercio de Veículos\r\n\r\n78619708\r\n\r\n21-2010/0002876-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.388.161/0001-58\r\n\r\nIntegra Pecas Automotivas E Representações Ltda\r\n\r\n78717025\r\n\r\n21-2010/0002877-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.388.193/0001-53\r\n\r\nKairos Do Vilar Comercio e Servicos de Veículos E Pecas Ltda\r\n\r\n78640235\r\n\r\n21-2010/0002878-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.389.600/0001-47\r\n\r\nEvolution Car Veículos Ltda Me\r\n\r\n78606827\r\n\r\n21-2010/0002879-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.390.570/0001-99\r\n\r\nBless Car Multimarcas E Automóveis Ltda\r\n\r\n78607246\r\n\r\n21-2010/0002880-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.393.798/0001-32\r\n\r\nItc Treinamentos Técnicos Profissionais e Com de Equip P/Ind D\r\n\r\n78613688\r\n\r\n21-2010/0002881-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.393.953/0001-10\r\n\r\nM L Piovesan Comercio de Veículos Ltda\r\n\r\n78620056\r\n\r\n21-2010/0002882-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.398.582/0001-60\r\n\r\nTerra da Sondagem Comercio, Representacoes e Servicos Ltda\r\n\r\n78650591\r\n\r\n21-2010/0002883-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.403.859/0001-03\r\n\r\nComercio de Veículos Fly Rio Ltda Epp\r\n\r\n78634464\r\n\r\n21-2010/0002884-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.408.228/0001-79\r\n\r\nCampos Moto Show Ltda Me\r\n\r\n78612932\r\n\r\n21-2010/0002885-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.408.381/0001-04\r\n\r\nChange Car Comercio de Veículos Ltda\r\n\r\n78613076\r\n\r\n21-2010/0002886-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.411.933/0002-06\r\n\r\nMmr Comercio de Alimentos Ltda Me\r\n\r\n78832487\r\n\r\n21-2010/0002887-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.415.442/0001-52\r\n\r\nEletrobike Vr Veículos Ltda-Me\r\n\r\n78623934\r\n\r\n21-2010/0002888-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.417.882/0001-49\r\n\r\nEthis Graphic Grafica E Editora Ltda\r\n\r\n78881941\r\n\r\n21-2010/0002889-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.421.621/0001-00\r\n\r\nIta-Riocar Comercio de Veículos E Servicos Ltda\r\n\r\n78630116\r\n\r\n21-2010/0002890-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.423.251/0001-32\r\n\r\nJabaquara Comercio de Veículos, Pecas E Acessórios Ltda Me\r\n\r\n78635800\r\n\r\n21-2010/0002891-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.427.794/0001-28\r\n\r\nJuniauto Comercio de Veículos E Pecas Ltda\r\n\r\n78619635\r\n\r\n21-2010/0002892-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.430.468/0001-70\r\n\r\nJr Vale Comercio e Representações Ltda\r\n\r\n78624779\r\n\r\n21-2010/0002893-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.430.572/0001-64\r\n\r\nVictoria Comercio Servicos E Locação De Veículos Ltda\r\n\r\n78780169\r\n\r\n21-2010/0002894-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.434.194/0001-97\r\n\r\nF A De Oliveira Comercio De Hortifruti Me\r\n\r\n78880589\r\n\r\n21-2010/0002895-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.437.967/0001-99\r\n\r\nDibi Car Comercio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78729295\r\n\r\n21-2010/0002896-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.437.972/0001-00\r\n\r\nQuad Comercio de Motos Ltda\r\n\r\n78680814\r\n\r\n21-2010/0002897-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.437.972/0002-82\r\n\r\nQuad Comercio de Motos Ltda\r\n\r\n78682043\r\n\r\n21-2010/0002898-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.439.050/0001-23\r\n\r\nFms Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78702737\r\n\r\n21-2010/0002899-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.439.678/0001-29\r\n\r\nC O Chagas Comercio de Automóveis Me\r\n\r\n78641037\r\n\r\n21-2010/0002900-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.446.396/0001-59\r\n\r\nAtrativa Veículos Ltda\r\n\r\n78629070\r\n\r\n21-2010/0002901-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.447.232/0001-46\r\n\r\nC G V Veículos Limitada\r\n\r\n78630426\r\n\r\n21-2010/0002902-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.452.375/0001-46\r\n\r\nJ C Car Veículos Ltda\r\n\r\n78930349\r\n\r\n21-2010/0002903-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.452.782/0001-53\r\n\r\nWaf-Comercio de Veículos Ltda\r\n\r\n78658762\r\n\r\n21-2010/0002904-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.453.299/0001-93\r\n\r\nM L S Guedes Auto Pecas Me\r\n\r\n78633506\r\n\r\n21-2010/0002905-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.456.413/0001-39\r\n\r\nTatiana Teodoro Rezende Ramos Veículos Me\r\n\r\n78637196\r\n\r\n21-2010/0002906-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.458.299/0001-86\r\n\r\nW A Automóveis Comercio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78683090\r\n\r\n21-2010/0002907-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.464.297/0001-08\r\n\r\nLael Veículos Ltda - Me\r\n\r\n78677333\r\n\r\n21-2010/0002908-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.466.306/0001-91\r\n\r\n4 X 4 De Teresópolis Comercio De Eletrônicos E Veículos Ltda Me\r\n\r\n78662344\r\n\r\n21-2010/0002909-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.468.717/0001-16\r\n\r\nRogerios Veículos E Acessória Ltda\r\n\r\n78634588\r\n\r\n21-2010/0002910-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.468.814/0001-09\r\n\r\nAfavorita de Caxias Comercio de Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78637110\r\n\r\n21-2010/0002911-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.476.423/0001-36\r\n\r\nVs Maff Cosmetica Ambiental Ltda\r\n\r\n78890509\r\n\r\n21-2010/0002912-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.481.913/0001-20\r\n\r\nEuro Imported Cars Veículos Ltda\r\n\r\n78786108\r\n\r\n21-2010/0002913-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.483.169/0001-01\r\n\r\nW S Harthman Conveniencia\r\n\r\n78642599\r\n\r\n21-2010/0002914-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.483.874/0001-09\r\n\r\nAutomotiva 1 - Auto Mecânica, Comercio E Servicos Ltda\r\n\r\n78832835\r\n\r\n21-2010/0002915-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.484.518/0001-00\r\n\r\nCeara Automóveis Ltda\r\n\r\n78648791\r\n\r\n21-2010/0002916-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.491.526/0001-75\r\n\r\nTri-Star Veículos Ltda\r\n\r\n78786744\r\n\r\n21-2010/0002917-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.492.984/0001-29\r\n\r\nBiomaq Com Manutenção E Locação de Maq E Equipamentos Ltda\r\n\r\n78675020\r\n\r\n21-2010/0002918-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.494.108/0001-31\r\n\r\nM & M Veículos Ltda\r\n\r\n78688254\r\n\r\n21-2010/0002919-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.495.261/0001-83\r\n\r\nCar Tago Rio Comercio de Veículos Ltda\r\n\r\n78657413\r\n\r\n21-2010/0002920-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.495.990/0001-30\r\n\r\nLiga Rio Veículos Ltda\r\n\r\n78657154\r\n\r\n21-2010/0002921-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.506.721/0001-21\r\n\r\nPinho Veículos de Itaperuna Ltda\r\n\r\n78658487\r\n\r\n21-2010/0002922-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.507.090/0001-65\r\n\r\nImpacto Veículos Compra, Venda E Consignações Ltda Me\r\n\r\n78687274\r\n\r\n21-2010/0002923-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.507.111/0001-42\r\n\r\nAuguri Comercio de Veículos Ltda\r\n\r\n78714107\r\n\r\n21-2010/0002924-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.508.669/0001-42\r\n\r\nBnp 2008 Comercio E Representação de Produtos Industriais Ltda\r\n\r\n78939591\r\n\r\n21-2010/0002925-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.510.437/0001-29\r\n\r\nLanciano Comercio De Veículos Ltda\r\n\r\n78649356\r\n\r\n21-2010/0002926-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.512.006/0001-00\r\n\r\nAp Santos Bazar, Papelaria E Com de Prod Alimenticios Me\r\n\r\n78781521\r\n\r\n21-2010/0002927-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.518.205/0001-17\r\n\r\nBelmont Veículos Ltda\r\n\r\n78667702\r\n\r\n21-2010/0002928-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.521.751/0001-07\r\n\r\nHermes Neto e Carlota Ferreira Motos Ltda\r\n\r\n78675640\r\n\r\n21-2010/0002929-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.526.338/0001-35\r\n\r\nVera Lucia Pereira da Silva\r\n\r\n78865792\r\n\r\n21-2010/0002930-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.526.585/0002-12\r\n\r\nFrancisco Maciel Distribuidora de Alimentos Ltda - Me\r\n\r\n78956836\r\n\r\n21-2010/0002931-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.528.674/0001-17\r\n\r\nIdealtec Comercio e Representacao de Equipamentos Ltda-Me\r\n\r\n78656786\r\n\r\n21-2010/0002932-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.530.157/0001-82\r\n\r\nSampaio Comercial e Serviços Ltda Me\r\n\r\n78779292\r\n\r\n21-2010/0002933-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.533.274/0001-08\r\n\r\nOrdep Comercio de Motocicletas Drive Ltda\r\n\r\n78687673\r\n\r\n21-2010/0002934-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.535.407/0001-77\r\n\r\nJ Da Silva Veículos\r\n\r\n78682523\r\n\r\n21-2010/0002935-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.540.134/0001-59\r\n\r\nE A Resistências Ltda - Me\r\n\r\n78763540\r\n\r\n21-2010/0002936-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\nId: 905713"
                    ],
                    "905714": [
                        "I - Portaria",
                        "10.540.673/0001-98\r\n\r\nPaulista Veículos de Rio Bonito Ltda\r\n\r\n78832878\r\n\r\n21-2010/0002937-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.542.007/0001-99\r\n\r\nDhafny Veículos Ltda Me\r\n\r\n78893419\r\n\r\n21-2010/0002938-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.544.132/0001-38\r\n\r\nJ C E Ogeda Veículos Ltda Me\r\n\r\n78779152\r\n\r\n21-2010/0002939-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.552.698/0001-01\r\n\r\nPuramazonica 2008 Comércio Exportação e Imp. e Representação Ltda\r\n\r\n78780533\r\n\r\n21-2010/0002940-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.553.266/0001-15\r\n\r\nW R Alves - Comércio e Serviços de Mecânica\r\n\r\n78668318\r\n\r\n21-2010/0002941-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.555.094/0001-19\r\n\r\nRc 731 Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78667346\r\n\r\n21-2010/0002942-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.557.648/0001-17\r\n\r\nRoger-Rio Comércio de Alimentos Ltda-Me\r\n\r\n78751410\r\n\r\n21-2010/0002943-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.560.836/0001-02\r\n\r\nM C Cardoso Fornecimento de Materiais\r\n\r\n78672684\r\n\r\n21-2010/0002944-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.562.187/0001-70\r\n\r\nDiamantina Distribuidora de Descartáveis Ltda\r\n\r\n78782099\r\n\r\n21-2010/0002945-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.564.885/0001-05\r\n\r\nAdanex Aguiar Viana\r\n\r\n78754540\r\n\r\n21-2010/0002946-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.564.898/0001-84\r\n\r\nPão de Minas Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n78801824\r\n\r\n21-2010/0002947-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.565.154/0001-84\r\n\r\nC M F Niteroiense Serviços Automotivos Ltda\r\n\r\n78670240\r\n\r\n21-2010/0002948-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.565.797/0001-28\r\n\r\nSuper Nova Veículos Ltda\r\n\r\n78678186\r\n\r\n21-2010/0002949-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.567.770/0001-74\r\n\r\nWine & Co Comércio de Bebidas Ltda Me\r\n\r\n78760290\r\n\r\n21-2010/0002950-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.575.089/0001-78\r\n\r\nV C Nunes Comércio Representação e Consultoria Me\r\n\r\n78676582\r\n\r\n21-2010/0002951-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.575.855/0001-02\r\n\r\nSiaht Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda\r\n\r\n78914998\r\n\r\n21-2010/0002952-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.581.018/0001-88\r\n\r\nEmpanadas e Alfajores Don Hugo Ltda-Me\r\n\r\n78788143\r\n\r\n21-2010/0002953-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.587.448/0001-07\r\n\r\nJ R da Silva Mariz Indústria Comércio e Serviços - Me\r\n\r\n78801573\r\n\r\n21-2010/0002954-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.589.971/0001-72\r\n\r\nMoto Mundo Comercial Ltda\r\n\r\n78678402\r\n\r\n21-2010/0002955-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.591.893/0001-40\r\n\r\nIntercopy Comércio e Representações de Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n78887443\r\n\r\n21-2010/0002956-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.592.741/0001-62\r\n\r\nAjcar Veículos Ltda\r\n\r\n78694432\r\n\r\n21-2010/0002957-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.594.056/0001-75\r\n\r\nDmb Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78687819\r\n\r\n21-2010/0002958-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.595.673/0001-95\r\n\r\nMoto Shopping Divisa Ltda Me\r\n\r\n78746530\r\n\r\n21-2010/0002959-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.597.703/0001-00\r\n\r\nUnatextil Indústria e Comércio de Produtos e Máquinas Têxteis Ltda\r\n\r\n78867744\r\n\r\n21-2010/0002960-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.598.386/0001-39\r\n\r\nLuceia F da S Fioravante Com. de Prod. Agrícolas e Mat. de Const.\r\n\r\n78703202\r\n\r\n21-2010/0002961-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.600.308/0001-21\r\n\r\nHope Locação de Veículos e Serviços de Limpeza Ltda Me\r\n\r\n78715642\r\n\r\n21-2010/0002962-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.600.859/0001-95\r\n\r\nPsmj Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n78768193\r\n\r\n21-2010/0002963-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.602.663/0001-30\r\n\r\nMega Bass Automobile Comércio de Peças Ltda Me\r\n\r\n78732830\r\n\r\n21-2010/0002964-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.603.446/0001-64\r\n\r\nAguiar Pec. Produtos Agropecuários Ltda Me\r\n\r\n78683171\r\n\r\n21-2010/0002965-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.611.035/0001-10\r\n\r\nRalff Luiz Barbosa da Silva Comércio de Veículos Me\r\n\r\n78692154\r\n\r\n21-2010/0002966-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.611.735/0001-05\r\n\r\nStella Yachts Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n78685514\r\n\r\n21-2010/0002967-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.614.712/0001-54\r\n\r\nSeven7 Music e Edit Distrib Prod Public & Propag Ltda-Epp\r\n\r\n78758864\r\n\r\n21-2010/0002968-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.619.850/0001-26\r\n\r\nFg2 Comércio de Veículos Ltda-Me\r\n\r\n78712031\r\n\r\n21-2010/0002969-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.620.106/0001-41\r\n\r\nJ Pierre Fuchs\r\n\r\n78815736\r\n\r\n21-2010/0002970-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.620.949/0001-48\r\n\r\nRw Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n78750391\r\n\r\n21-2010/0002971-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.622.608/0001-01\r\n\r\nDjailson Veículos Ltda\r\n\r\n78688653\r\n\r\n21-2010/0002972-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.627.061/0001-37\r\n\r\nJocauto do Xv Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78907843\r\n\r\n21-2010/0002973-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.633.056/0001-37\r\n\r\nFenix - Atelier de Beleza Automotiva Ltda Me\r\n\r\n78762616\r\n\r\n21-2010/0002974-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.635.387/0001-06\r\n\r\nJolie Comércio de Veículos Automotivos Ltda\r\n\r\n78709723\r\n\r\n21-2010/0002975-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.635.905/0001-91\r\n\r\n4x4 Veículos de Macaé Ltda\r\n\r\n78692480\r\n\r\n21-2010/0002976-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.635.933/0001-09\r\n\r\nTogun Compra e Venda Automóveis Ltda\r\n\r\n78692537\r\n\r\n21-2010/0002977-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.635.988/0001-19\r\n\r\nJose C M da Cruz Me\r\n\r\n78720590\r\n\r\n21-2010/0002978-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.637.998/0001-93\r\n\r\nRomac Comércio Assistência e Locação de Máquinas E Equip Ltda\r\n\r\n78745045\r\n\r\n21-2010/0002979-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.638.642/0001-74\r\n\r\nRei do Taxi Veículos Ltda\r\n\r\n78693533\r\n\r\n21-2010/0002980-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.639.298/0001-38\r\n\r\nIsamed Comércio de Material Hospitalar Ltda-Epp\r\n\r\n78697750\r\n\r\n21-2010/0002981-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.646.259/0001-68\r\n\r\nRejane Gonçalo\r\n\r\n78860367\r\n\r\n21-2010/0002982-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.647.819/0001-07\r\n\r\nSuper Cred Veículos Ltda\r\n\r\n78878339\r\n\r\n21-2010/0002983-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.649.533/0001-52\r\n\r\nV E Ribeiro da Silva Comércio de Alimentos e Descartáveis\r\n\r\n78836008\r\n\r\n21-2010/0002984-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.649.653/0001-50\r\n\r\nRhaiza Veículos Ltda Me\r\n\r\n78718447\r\n\r\n21-2010/0002985-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.652.908/0001-33\r\n\r\nCampeão Gonçalense Veículos Ltda\r\n\r\n78698357\r\n\r\n21-2010/0002986-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.659.303/0001-74\r\n\r\nPescafe Distribuidora de Pescado Ltda-Me\r\n\r\n78824530\r\n\r\n21-2010/0002987-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.662.504/0001-20\r\n\r\nS H Teixeira Veículos Me\r\n\r\n78710055\r\n\r\n21-2010/0002988-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.663.355/0001-14\r\n\r\nDiogo da Silva Chermauth\r\n\r\n78844876\r\n\r\n21-2010/0002989-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.668.579/0001-19\r\n\r\nTx E Cia Comércio e Serviços de Veículos Ltda\r\n\r\n78802715\r\n\r\n21-2010/0002990-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.671.903/0001-58\r\n\r\nTh & Dh Representações Comerciais Ltda\r\n\r\n78814179\r\n\r\n21-2010/0002991-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.675.020/0001-16\r\n\r\nLucmar Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\n78730803\r\n\r\n21-2010/0002992-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.678.989/0001-40\r\n\r\nKaizen Automóveis Ltda\r\n\r\n78856840\r\n\r\n21-2010/0002993-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.680.707/0001-40\r\n\r\nDelage Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n78718692\r\n\r\n21-2010/0002994-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.684.448/0001-25\r\n\r\nL & F Martins Veículos Ltda\r\n\r\n78715910\r\n\r\n21-2010/0002995-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.690.877/0001-05\r\n\r\nSudeste 2009 Comércio de Equipamentos Ltda - Me\r\n\r\n78707615\r\n\r\n21-2010/0002996-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.695.840/0001-70\r\n\r\nTangara Automóveis Ltda\r\n\r\n78709219\r\n\r\n21-2010/0002997-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.700.703/0001-86\r\n\r\nAloha Nakanau Veículos Ltda\r\n\r\n78762756\r\n\r\n21-2010/0002998-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.703.871/0001-25\r\n\r\nVidraçaria e Decorações Bragança Ltda\r\n\r\n78747609\r\n\r\n21-2010/0002999-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.708.815/0001-83\r\n\r\nBaruc Embalagens e Papéis Ltda Epp\r\n\r\n78816910\r\n\r\n21-2010/0003000-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.708.893/0001-88\r\n\r\n3j Peças e Serviços Ltda\r\n\r\n78744553\r\n\r\n21-2010/0003001-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.709.056/0001-73\r\n\r\nCrisale Veículos Ltda\r\n\r\n78725249\r\n\r\n21-2010/0003002-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.709.643/0001-62\r\n\r\nAndreia da Silva Gomes Veículos Me\r\n\r\n78731249\r\n\r\n21-2010/0003003-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.710.365/0001-63\r\n\r\nPremium de Cordeiro Veículos Ltda\r\n\r\n78727004\r\n\r\n21-2010/0003004-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.712.173/0001-96\r\n\r\nV8 Auto Center Ltda\r\n\r\n78713810\r\n\r\n21-2010/0003005-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.714.429/0001-02\r\n\r\nComercial Soares Distribuidora Ltda Me\r\n\r\n78737123\r\n\r\n21-2010/0003006-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.714.738/0001-74\r\n\r\nAlcance Caminhões Ltda\r\n\r\n78715316\r\n\r\n21-2010/0003007-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.715.986/0001-30\r\n\r\nM H Aguiar de Mattos Me\r\n\r\n78821620\r\n\r\n21-2010/0003008-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.716.008/0001-02\r\n\r\nAlexandre Cony Birnfeld\r\n\r\n78728264\r\n\r\n21-2010/0003009-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.722.237/0001-30\r\n\r\nRio Barra Comércio Intermediações de Veículos Ltda\r\n\r\n78783087\r\n\r\n21-2010/0003010-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.728.262/0001-20\r\n\r\nRr Motors Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78740728\r\n\r\n21-2010/0003011-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.732.134/0001-50\r\n\r\nFanner F N Comércio de Material Elétrico Ltda\r\n\r\n78722428\r\n\r\n21-2010/0003012-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.733.929/0001-83\r\n\r\nMagia da Mata Cosméticos Ltda - Me\r\n\r\n78866675\r\n\r\n21-2010/0003013-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.736.396/0001-93\r\n\r\nWdl Sistemas Eletromecânicos Ltda Me\r\n\r\n78808810\r\n\r\n21-2010/0003014-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.740.467/0001-21\r\n\r\nTaxímetro do Alemão Táxi Ltda\r\n\r\n78722312\r\n\r\n21-2010/0003015-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.745.832/0001-90\r\n\r\nM Pro Racing Motos Ltda\r\n\r\n78725630\r\n\r\n21-2010/0003016-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.746.169/0001-49\r\n\r\nFumajet Comércio de Equipamentos Ltda\r\n\r\n78912669\r\n\r\n21-2010/0003017-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.748.330/0001-13\r\n\r\nLuz Verde Alimentos Ltda\r\n\r\n78750421\r\n\r\n21-2010/0003018-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.749.165/0002-03\r\n\r\nC D A Empresa Carioca Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n78882123\r\n\r\n21-2010/0003019-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.753.814/0001-50\r\n\r\nRaice 364 Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78727276\r\n\r\n21-2010/0003020-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.757.472/0001-47\r\n\r\nAki Veículos 890 Ltda\r\n\r\n78751444\r\n\r\n21-2010/0003021-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.758.841/0001-16\r\n\r\nIdeal Rio Distribuidora e Serviços Automotivo Ltda\r\n\r\n78751096\r\n\r\n21-2010/0003022-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.761.718/0001-54\r\n\r\nDistribuidora Doce Mania e Itaboraí Limitada\r\n\r\n78784768\r\n\r\n21-2010/0003023-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.762.213/0001-04\r\n\r\nSuperauto Rio Automóveis Multimarcas Ltda\r\n\r\n78730790\r\n\r\n21-2010/0003024-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.764.269/0001-06\r\n\r\nDistribuidora de Pescados Central Ltda Me\r\n\r\n78805226\r\n\r\n21-2010/0003025-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.767.064/0001-76\r\n\r\nBvsf Comércio, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n78764708\r\n\r\n21-2010/0003026-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.772.306/0001-10\r\n\r\nNa Hora Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n78764791\r\n\r\n21-2010/0003027-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.772.454/0001-34\r\n\r\nJondon Comércio de Equipamentos Comercial Ltda Me\r\n\r\n78746823\r\n\r\n21-2010/0003028-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.778.585/0001-29\r\n\r\nR D Mercearia e Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n78752173\r\n\r\n21-2010/0003029-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.780.714/0001-13\r\n\r\nF A R da Silva Distribuidora\r\n\r\n78755741\r\n\r\n21-2010/0003030-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.783.557/0001-08\r\n\r\nM T H Ferreira da Costa Indústria e Comércio\r\n\r\n78890487\r\n\r\n21-2010/0003031-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.783.670/0001-85\r\n\r\nNova Peixe 2010 Distribuidora e Comércio de Peixe Ltda\r\n\r\n78756845\r\n\r\n21-2010/0003032-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.784.367/0001-05\r\n\r\nEconatura Indústria e Comércio de Plásticos Ltda\r\n\r\n78733616\r\n\r\n21-2010/0003033-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.784.439/0001-06\r\n\r\nRb2 Anjos Comércio de Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n78747528\r\n\r\n21-2010/0003034-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.784.638/0001-14\r\n\r\nUnimarcas da Penha Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n78740850\r\n\r\n21-2010/0003035-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.784.699/0001-81\r\n\r\nAuto Sport Multimarcas Veículos e Acessórios Ltda\r\n\r\n78748486\r\n\r\n21-2010/0003036-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.787.532/0001-74\r\n\r\nTuning Car Veículos Ltda\r\n\r\n78745495\r\n\r\n21-2010/0003037-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.788.323/0001-45\r\n\r\nD J M Paes Com de Veículos Novos e Usados Bar e Resta Ltda Me\r\n\r\n78838248\r\n\r\n21-2010/0003038-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.788.323/0002-26\r\n\r\nD J M Paes Com de Veículos Novos e Usados Bar e Resta Ltda Me\r\n\r\n78885157\r\n\r\n21-2010/0003039-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.789.440/0001-23\r\n\r\nAna Berredo Joias Ltda Me\r\n\r\n78883685\r\n\r\n21-2010/0003040-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.792.474/0001-77\r\n\r\nAtlam Bio Comércio Atacadista e Varejista Ltda Epp\r\n\r\n78871610\r\n\r\n21-2010/0003041-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.793.442/0001-96\r\n\r\nGourmant Comércio de Bebidas e Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n78752432\r\n\r\n21-2010/0003042-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.793.936/0001-70\r\n\r\n1 2 Feijão Com Arroz Restaurante Ltda - Me\r\n\r\n78787198\r\n\r\n21-2010/0003043-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.794.796/0001-55\r\n\r\nPdv Global Displays Indústria e Comércio Ltda -Epp\r\n\r\n78754338\r\n\r\n21-2010/0003044-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.796.313/0001-51\r\n\r\nNatus Brasiliensis Cosmética Ltda\r\n\r\n78752548\r\n\r\n21-2010/0003045-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.797.633/0001-26\r\n\r\nComercial Estrela de Caxias Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78835249\r\n\r\n21-2010/0003046-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.798.418/0001-40\r\n\r\nOmega Motors Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78737565\r\n\r\n21-2010/0003047-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.800.297/0001-23\r\n\r\nLaura Alves Lima Me\r\n\r\n78753080\r\n\r\n21-2010/0003048-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.802.508/0001-67\r\n\r\nRibeiro e Cunha Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78748397\r\n\r\n21-2010/0003049-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.803.297/0001-87\r\n\r\nRoma 13 Veículos Ltda\r\n\r\n78751347\r\n\r\n21-2010/0003050-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.804.526/0001-88\r\n\r\nCaps Resende Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78746076\r\n\r\n21-2010/0003051-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.806.315/0001-84\r\n\r\nVeronica M S de Oliveira Comércio e Representação\r\n\r\n78833521\r\n\r\n21-2010/0003052-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.809.675/0001-30\r\n\r\nAriams Representação de Alimentos Ltda Me\r\n\r\n78889888\r\n\r\n21-2010/0003053-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.811.467/0001-75\r\n\r\nG Benazio da Silva Laticínios\r\n\r\n78746556\r\n\r\n21-2010/0003054-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.811.546/0002-67\r\n\r\nRafael Santos da Fonseca Comércio e Serviços de Informática - Me\r\n\r\n78864095\r\n\r\n21-2010/0003055-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.812.818/0001-62\r\n\r\nLogtech Com. de Equiptos e Serv. de Rastreamento de Frota Ltda\r\n\r\n78760184\r\n\r\n21-2010/0003056-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.814.223/0001-46\r\n\r\nBarão de Maua Multimercado Ltda Me\r\n\r\n78794623\r\n\r\n21-2010/0003057-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.814.856/0001-54\r\n\r\nDester Distribuidora de Produtos Descartáveis Ltda\r\n\r\n78778342\r\n\r\n21-2010/0003058-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.814.941/0001-12\r\n\r\nSb Atacadão Ltda\r\n\r\n78747048\r\n\r\n21-2010/0003059-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.815.727/0001-80\r\n\r\nG S Pereira Pescados Ltda Me\r\n\r\n78753560\r\n\r\n21-2010/0003060-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.816.030/0001-24\r\n\r\nAlves & Pereira Automóveis Ltda - Me\r\n\r\n78769343\r\n\r\n21-2010/0003061-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.818.312/0001-60\r\n\r\nSilbat Comércio Ltda\r\n\r\n78749830\r\n\r\n21-2010/0003062-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.820.698/0001-45\r\n\r\nPinheiro 1243 Distribuidora de Alimentos Ltda Me\r\n\r\n78753528\r\n\r\n21-2010/0003063-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.821.245/0001-33\r\n\r\nAntonio Carlos Lima Braga\r\n\r\n78932872\r\n\r\n21-2010/0003064-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.821.821/0001-42\r\n\r\nPanificação e Comércio de Produtos Alimentícios Campinho Ltda Me\r\n\r\n78781360\r\n\r\n21-2010/0003065-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.822.133/0001-05\r\n\r\nRof Comércio de Aves Ltda\r\n\r\n78745452\r\n\r\n21-2010/0003066-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.822.649/0001-41\r\n\r\nAdriana C Nascimento Comércio de Estopas\r\n\r\n78774550\r\n\r\n21-2010/0003067-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.823.068/0001-24\r\n\r\nPaura Comércio de Alimentos e Pizzaria Ltda\r\n\r\n78768126\r\n\r\n21-2010/0003068-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.823.465/0001-04\r\n\r\nAlfa Car Comércio de Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78913908\r\n\r\n21-2010/0003069-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.825.659/0001-30\r\n\r\nFasttracking Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78785551\r\n\r\n21-2010/0003070-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.826.242/0001-92\r\n\r\nDistribuidora Comercial Vitoria de Madureira Ltda Epp\r\n\r\n78883537\r\n\r\n21-2010/0003071-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.826.954/0001-01\r\n\r\nMamamia Massas dos Lagos Alimentos Ltda\r\n\r\n78759500\r\n\r\n21-2010/0003072-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.828.524/0001-29\r\n\r\nV S Mendonça Comércio de Doces e Bazar - Me\r\n\r\n78747439\r\n\r\n21-2010/0003073-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.828.891/0001-22\r\n\r\nHauany Veículos Ltda Me\r\n\r\n78760460\r\n\r\n21-2010/0003074-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.829.220/0001-86\r\n\r\nSilvia Car Comércio de Veículos e Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78770473\r\n\r\n21-2010/0003075-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.829.702/0001-36\r\n\r\nE A Moura Comércio de Frios\r\n\r\n78753242\r\n\r\n21-2010/0003076-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.830.733/0001-07\r\n\r\nE Zizelda Almeida-Me\r\n\r\n78748010\r\n\r\n21-2010/0003077-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.832.101/0001-82\r\n\r\nForcecar Veículos e Peças Ltda\r\n\r\n78765836\r\n\r\n21-2010/0003078-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.832.378/0001-05\r\n\r\nMarcelino e Silva Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78759550\r\n\r\n21-2010/0003079-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.832.565/0001-99\r\n\r\nDw Motors Ltda Me\r\n\r\n78778059\r\n\r\n21-2010/0003080-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.835.848/0001-94\r\n\r\nApus Distribuidora Ltda Me\r\n\r\n78926910\r\n\r\n21-2010/0003081-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.837.919/0001-98\r\n\r\nW & F - 2009 - Vidros e Alumínios Ltda Me\r\n\r\n78751150\r\n\r\n21-2010/0003082-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.838.229/0001-53\r\n\r\nMarge Empreendimentos Ltda\r\n\r\n78750529\r\n\r\n21-2010/0003083-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.838.329/0001-80\r\n\r\nM R Pereira- Comércio de Pescados\r\n\r\n78893583\r\n\r\n21-2010/0003084-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.839.487/0001-54\r\n\r\nRibeiro e Souza Comércio de Autopeças Ltda Me\r\n\r\n78754273\r\n\r\n21-2010/0003085-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.839.962/0001-92\r\n\r\nKalil de Macaé Comércio de Veículos Ltda - Me\r\n\r\n78861398\r\n\r\n21-2010/0003086-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.840.541/0001-81\r\n\r\nViking Life-Saving Equipment Brasil Ltda\r\n\r\n78759143\r\n\r\n21-2010/0003087-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.840.541/0002-62\r\n\r\nViking Life-Saving Equipment Brasil Ltda\r\n\r\n78826410\r\n\r\n21-2010/0003088-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.843.671/0001-78\r\n\r\nA G de O Gonçalves Ouro Me\r\n\r\n78751908\r\n\r\n21-2010/0003089-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.843.757/0001-09\r\n\r\nServpan Comércio de Massas Congeladas Ltda Me\r\n\r\n78814420\r\n\r\n21-2010/0003090-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.846.187/0001-00\r\n\r\nEasytronik Instrumentação Analítica Ltda Me\r\n\r\n78890932\r\n\r\n21-2010/0003091-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.847.498/0001-86\r\n\r\nBralusa do Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n78755490\r\n\r\n21-2010/0003092-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.849.762/0001-10\r\n\r\nL C Gomes Comércio Atacadista e Varejista de Alimentos Epp\r\n\r\n78780983\r\n\r\n21-2010/0003093-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.850.298/0001-82\r\n\r\nMlr 2009 Distribuidora de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda\r\n\r\n78757221\r\n\r\n21-2010/0003094-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.852.686/0001-00\r\n\r\nPadaria e Confeitaria do Vale de Barra do Pirai Ltda Me\r\n\r\n78782773\r\n\r\n21-2010/0003095-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.852.896/0001-90\r\n\r\nBox 32 Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Me\r\n\r\n78760680\r\n\r\n21-2010/0003096-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.855.279/0001-49\r\n\r\nCristaulat Representações e Comércio Ltda Me\r\n\r\n78772131\r\n\r\n21-2010/0003097-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.855.415/0001-09\r\n\r\nR R Pan Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78770406\r\n\r\n21-2010/0003098-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.855.983/0001-00\r\n\r\nC Venancio dos Santos Distribuidora de Produtos Alimentícios\r\n\r\n78755903\r\n\r\n21-2010/0003099-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.857.851/0001-09\r\n\r\nAw Motos Comércio Serviços e Peças Ltda Me\r\n\r\n78756420\r\n\r\n21-2010/0003100-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.858.312/0001-94\r\n\r\nVia Rio Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n78759844\r\n\r\n21-2010/0003101-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.858.543/0001-06\r\n\r\nMonobloco Construção, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda\r\n\r\n78848758\r\n\r\n21-2010/0003102-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.858.552/0001-99\r\n\r\nPonciano J J Silva Comer Represent de Alim e Hort Ltda\r\n\r\n78780215\r\n\r\n21-2010/0003103-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.858.597/0001-63\r\n\r\nTrês Estrelas Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78760915\r\n\r\n21-2010/0003104-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.858.802/0001-90\r\n\r\nMpb Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78756870\r\n\r\n21-2010/0003105-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.859.637/0001-91\r\n\r\nRei D'alho Distribuidora, Comércio e Indústria Ltda Me\r\n\r\n78765291\r\n\r\n21-2010/0003106-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.861.084/0001-01\r\n\r\nNcc Engrenagens Ltda Me\r\n\r\n78783842\r\n\r\n21-2010/0003107-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.862.031/0001-05\r\n\r\nMpm Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78757930\r\n\r\n21-2010/0003108-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.862.103/0001-14\r\n\r\nLessas Car de Campo Grande Ltda\r\n\r\n78783338\r\n\r\n21-2010/0003109-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.862.558/0001-30\r\n\r\nKrios Comércio Distribuidor de Alimentos Ltda\r\n\r\n78809809\r\n\r\n21-2010/0003110-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.863.261/0001-99\r\n\r\nBraconasa Brasil Comércio e Intermediações Ltda\r\n\r\n78782404\r\n\r\n21-2010/0003111-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.863.565/0001-56\r\n\r\nFalm 991 Comércio de Automóveis Ltda-Epp\r\n\r\n78785136\r\n\r\n21-2010/0003112-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.864.606/0001-29\r\n\r\nZaza 143 Distribuidora de Biscoitos Ltda\r\n\r\n78785748\r\n\r\n21-2010/0003113-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.865.420/0001-94\r\n\r\nAuto 15 Veículos Ltda\r\n\r\n78759232\r\n\r\n21-2010/0003114-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.868.828/0001-10\r\n\r\nMr - Comércio de Peças e Acessórios Ltda\r\n\r\n78764910\r\n\r\n21-2010/0003115-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.869.875/0001-88\r\n\r\nFlorenca Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78768150\r\n\r\n21-2010/0003116-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.872.574/0001-03\r\n\r\nEmpório Mix - Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78954264\r\n\r\n21-2010/0003117-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.874.429/0001-61\r\n\r\nHidroquip Importação e Comércio de Máquinas e Ferramentas Ltda\r\n\r\n78762233\r\n\r\n21-2010/0003118-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.874.685/0001-59\r\n\r\nJ A Administradora de Consórcio e Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78888008\r\n\r\n21-2010/0003119-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.875.861/0001-77\r\n\r\nCasa Antuerpia Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78785730\r\n\r\n21-2010/0003120-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.875.927/0001-29\r\n\r\nM J, da Silva Sorveteria e Distribuidora Gêneros Alimentícios\r\n\r\n78960957\r\n\r\n21-2010/0003121-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.876.607/0001-93\r\n\r\nIrmãos Penna Ind. Com de Sorvetes e Gelados Comestíveis Ltda Me\r\n\r\n78766247\r\n\r\n21-2010/0003122-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.877.781/0001-50\r\n\r\nDayves Automóvel Ltda Me\r\n\r\n78831480\r\n\r\n21-2010/0003123-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.878.059/0001-30\r\n\r\nSilver Brasil Distribuidora Ltda Me\r\n\r\n78763469\r\n\r\n21-2010/0003124-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.879.643/0001-00\r\n\r\nDispronato Suplementos Alimentares Ltda\r\n\r\n78763922\r\n\r\n21-2010/0003125-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.879.844/0001-08\r\n\r\nMotobike Esperança Ltda Me\r\n\r\n78811617\r\n\r\n21-2010/0003126-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.880.301/0001-00\r\n\r\nRio Cabos Indústria de Condutores Elétricos Ltda\r\n\r\n78764244\r\n\r\n21-2010/0003127-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.881.034/0001-96\r\n\r\nAcepel Atacadista Ltda\r\n\r\n78838493\r\n\r\n21-2010/0003128-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.882.184/0001-14\r\n\r\nFelix e Marcondes Terraplenagem Ltda Me\r\n\r\n78768681\r\n\r\n21-2010/0003129-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.883.019/0001-87\r\n\r\nA Nova Jerusalém Produtos Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n78914408\r\n\r\n21-2010/0003130-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.883.297/0001-34\r\n\r\nClovis Guedes da Silva Me\r\n\r\n78764929\r\n\r\n21-2010/0003131-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.883.972/0001-25\r\n\r\nCenterpaper Artefatos de Papel Ltda\r\n\r\n78785845\r\n\r\n21-2010/0003132-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.885.207/0001-44\r\n\r\nUltraraley - Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda Me\r\n\r\n78765259\r\n\r\n21-2010/0003133-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.885.294/0001-30\r\n\r\nPadaria e Confeitaria M M de Volta Redonda Ltda\r\n\r\n78843888\r\n\r\n21-2010/0003134-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.885.876/0001-16\r\n\r\nPadaria e Confeitaria Princesinha do Trigo Ltda Me\r\n\r\n78781866\r\n\r\n21-2010/0003135-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.885.941/0001-03\r\n\r\nConsuelo Pinto Silva\r\n\r\n78779101\r\n\r\n21-2010/0003136-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.886.238/0001-10\r\n\r\nJ R Comércio de Pescados Ltda\r\n\r\n78779551\r\n\r\n21-2010/0003137-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.887.554/0001-06\r\n\r\nG M R Automóveis Ltda\r\n\r\n78843420\r\n\r\n21-2010/0003138-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.888.178/0001-74\r\n\r\nPortobras Comércio de Alimentos Ltda Me\r\n\r\n78799102\r\n\r\n21-2010/0003139-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.888.515/0001-23\r\n\r\nPapel Semente Indústria e Comércio Ltda Me\r\n\r\n78780541\r\n\r\n21-2010/0003140-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.893.218/0001-76\r\n\r\nBomdoce Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n78767839\r\n\r\n21-2010/0003141-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.894.389/0001-10\r\n\r\nPaulo de Oliveira Coutinho Alimentos e Laticínios\r\n\r\n78787716\r\n\r\n21-2010/0003142-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.895.347/0001-01\r\n\r\nPanificadora Pai e Filho Ltda\r\n\r\n78790652\r\n\r\n21-2010/0003143-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.897.027/0001-82\r\n\r\nMr6 Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78886099\r\n\r\n21-2010/0003144-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.898.523/0001-50\r\n\r\nMello & Benazi Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\n78770449\r\n\r\n21-2010/0003145-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.898.694/0001-80\r\n\r\nGtl Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n78830077\r\n\r\n21-2010/0003146-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.898.770/0001-57\r\n\r\nGabthur Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n78872683\r\n\r\n21-2010/0003147-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.899.455/0001-44\r\n\r\nJ L Lopes de Oliveira -Me\r\n\r\n78817631\r\n\r\n21-2010/0003148-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.900.388/0001-30\r\n\r\nTriciclos Vargas Ltda\r\n\r\n78863323\r\n\r\n21-2010/0003149-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.902.418/0001-48\r\n\r\nApeco - Vinhos da Costa Verde Ltda\r\n\r\n78775068\r\n\r\n21-2010/0003150-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.904.458/0001-29\r\n\r\nSaulo S R D Veículos de Guadalupe Ltda\r\n\r\n78771445\r\n\r\n21-2010/0003151-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.904.999/0001-57\r\n\r\nFigueira & Cia Comércio e Representação de Implementos Agrícola\r\n\r\n78775211\r\n\r\n21-2010/0003152-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.905.655/0001-62\r\n\r\nMega Rio - Logística e Distribuição de Alimentos Ltda\r\n\r\n78777834\r\n\r\n21-2010/0003153-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.907.690/0001-10\r\n\r\nR P C Comércio de Jornais e Revistas e Doces Ltda\r\n\r\n78922265\r\n\r\n21-2010/0003154-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.908.418/0001-55\r\n\r\nForca Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78894636\r\n\r\n21-2010/0003155-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.908.621/0001-21\r\n\r\nJ L Sipauba Comércio e Distribuidora de Alimentos\r\n\r\n78784261\r\n\r\n21-2010/0003156-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.909.654/0001-96\r\n\r\nMax Sandro Nunes Pinto\r\n\r\n78804238\r\n\r\n21-2010/0003157-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.909.972/0001-57\r\n\r\nAgr Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78848839\r\n\r\n21-2010/0003158-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.909.978/0001-24\r\n\r\nDellamare Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\n78848901\r\n\r\n21-2010/0003159-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.910.808/0001-60\r\n\r\nM R Jeronimo Comercial Ltda\r\n\r\n78773219\r\n\r\n21-2010/0003160-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.910.822/0001-63\r\n\r\nMistal Distribuidora de Perfumaria Ltda Me\r\n\r\n78792469\r\n\r\n21-2010/0003161-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.911.205/0001-82\r\n\r\nCr Moto Peças Ltda\r\n\r\n78773260\r\n\r\n21-2010/0003162-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.912.213/0001-43\r\n\r\nGaf Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n78781912\r\n\r\n21-2010/0003163-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.912.365/0001-46\r\n\r\nEliana H Sabino Padaria e Mercearia Me\r\n\r\n78789913\r\n\r\n21-2010/0003164-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.912.777/0001-86\r\n\r\nJayme Marconi Freitas de Paula\r\n\r\n78818719\r\n\r\n21-2010/0003165-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.913.872/0001-02\r\n\r\nAdriana Varela Machado Aves e Ovos\r\n\r\n78773669\r\n\r\n21-2010/0003166-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.913.900/0001-83\r\n\r\nFgp Rio Comercial Ltda Me\r\n\r\n78817461\r\n\r\n21-2010/0003167-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.914.410/0001-00\r\n\r\nAnderson Maia Comércio de Pescados Me\r\n\r\n78783044\r\n\r\n21-2010/0003168-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.914.974/0001-34\r\n\r\nC J Veículos de Campo Grande Ltda Me\r\n\r\n78773898\r\n\r\n21-2010/0003169-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.917.038/0001-87\r\n\r\nJkms Ind., Com., Import. e Export. de Prod. Elétricos e Eletrônicos Ltda\r\n\r\n78774371\r\n\r\n21-2010/0003170-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.918.378/0001-22\r\n\r\nGambriju Padaria e Sucos Ltda\r\n\r\n78795174\r\n\r\n21-2010/0003171-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.918.664/0001-98\r\n\r\nRemar Veículos Comércio de Peças e Acessórios Ltda\r\n\r\n78774681\r\n\r\n21-2010/0003172-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.919.968/0001-70\r\n\r\nJfe Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n78774827\r\n\r\n21-2010/0003173-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.920.938/0001-83\r\n\r\nRafael B Costa Comércio de Informática\r\n\r\n78787694\r\n\r\n21-2010/0003174-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.921.508/0001-86\r\n\r\nGuerra & Guerra Comércio Varejista e Atacadista de Doces Ltda\r\n\r\n78782293\r\n\r\n21-2010/0003175-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.921.796/0001-79\r\n\r\nReidráulica Com Peças Acess Serv. e Repres Ltda - Me\r\n\r\n78797428\r\n\r\n21-2010/0003176-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.922.071/0001-03\r\n\r\nM H B Dos Anjos Automóveis\r\n\r\n78779446\r\n\r\n21-2010/0003177-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.922.534/0001-29\r\n\r\nC P Pacheco - Auto Pecas\r\n\r\n78775548\r\n\r\n21-2010/0003178-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.922.757/0001-96\r\n\r\nNamor Comércio de Pescado Ltda - Me\r\n\r\n78807377\r\n\r\n21-2010/0003179-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.924.275/0001-75\r\n\r\nJ L Alves do Coito Açougue\r\n\r\n78775190\r\n\r\n21-2010/0003180-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.927.631/0001-04\r\n\r\nJipe Agropecuário Empreendimentos e Participações S/A\r\n\r\n78910194\r\n\r\n21-2010/0003181-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.927.855/0001-16\r\n\r\nCbs Rio Distribuição e Representações Ltda\r\n\r\n78779934\r\n\r\n21-2010/0003182-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.931.339/0001-65\r\n\r\nSelect Comércio de Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\n78842237\r\n\r\n21-2010/0003183-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.933.101/0001-79\r\n\r\nJ F Garcia Comércio Atacadista e Varejista Ltda\r\n\r\n78846712\r\n\r\n21-2010/0003184-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.934.397/0001-42\r\n\r\nSerraria Vale do Rio Preto Ltda Me\r\n\r\n78779110\r\n\r\n21-2010/0003185-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.934.763/0001-63\r\n\r\nRle Comércio de Frutas Ltda\r\n\r\n78798432\r\n\r\n21-2010/0003186-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.934.767/0001-41\r\n\r\nS Silva Comércio de Gêneros Alimentícios\r\n\r\n78924020\r\n\r\n21-2010/0003187-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.935.114/0001-87\r\n\r\nEscorpion Car Veículos Ltda Me\r\n\r\n78824484\r\n\r\n21-2010/0003188-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.935.183/0001-90\r\n\r\nM F S Guimarães Empreendimentos\r\n\r\n78783583\r\n\r\n21-2010/0003189-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.935.242/0001-20\r\n\r\nNobu Produtos Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n78792604\r\n\r\n21-2010/0003190-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.935.667/0001-30\r\n\r\nTereza da Conceição F Bispo Comércio de Gêneros Alimentícios Me\r\n\r\n78796758\r\n\r\n21-2010/0003191-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.935.684/0001-77\r\n\r\nNova Veículos 272 Ltda\r\n\r\n78779659\r\n\r\n21-2010/0003192-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.935.717/0001-89\r\n\r\nVale Tratores Comércio e Locação Ltda\r\n\r\n78812656\r\n\r\n21-2010/0003193-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.936.184/0001-50\r\n\r\nRei das Motos Comércio Multimarcas Ltda\r\n\r\n78779772\r\n\r\n21-2010/0003194-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.936.245/0001-89\r\n\r\nSorveteria Bom Sabor Ltda Me\r\n\r\n78893974\r\n\r\n21-2010/0003195-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.936.263/0001-60\r\n\r\nEterna Alimentos Ltda Me\r\n\r\n78789336\r\n\r\n21-2010/0003196-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.936.384/0001-02\r\n\r\nM M Comércio e Locação de Veículos Ltda\r\n\r\n78817178\r\n\r\n21-2010/0003197-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.936.582/0001-76\r\n\r\nJeferson de Andrade Luciano Biscoitos Finos\r\n\r\n78780177\r\n\r\n21-2010/0003198-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\nId: 905714"
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                    "905715": [
                        "I - Portaria",
                        "10.937.314/0001-79\r\n\r\nPedro Bezerril Comércio e Representação de Pescados\r\n\r\n78814845\r\n\r\n21-2010/0003199-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.937.930/0001-20\r\n\r\nM S Car 2009 Revenda e Locação de Veículos Ltda\r\n\r\n78817283\r\n\r\n21-2010/0003200-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.939.948/0001-60\r\n\r\nConect Car Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n78781670\r\n\r\n21-2010/0003201-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.940.296/0001-84\r\n\r\nR S Indústria e Comércio de Massas Ltda\r\n\r\n78789514\r\n\r\n21-2010/0003202-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.940.491/0001-04\r\n\r\nBetel Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Me\r\n\r\n78797193\r\n\r\n21-2010/0003203-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.942.292/0001-35\r\n\r\nMastercomex Comércio Exterior Ltda\r\n\r\n78782501\r\n\r\n21-2010/0003204-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.942.341/0001-30\r\n\r\nPedro Gomes Ferreira\r\n\r\n78801093\r\n\r\n21-2010/0003205-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.942.405/0001-00\r\n\r\nEstrela de Davi Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78782633\r\n\r\n21-2010/0003206-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.943.445/0001-69\r\n\r\nManuel Carlos & Cia Fabricação de Produtos Ltda\r\n\r\n78795328\r\n\r\n21-2010/0003207-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.943.723/0001-88\r\n\r\nNew Casa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n78784660\r\n\r\n21-2010/0003208-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.944.206/0001-23\r\n\r\nCalin Fruticultura Ltda Me\r\n\r\n78803207\r\n\r\n21-2010/0003209-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.945.783/0001-30\r\n\r\nF Medeiros Isquierdo Comércio de Veículos\r\n\r\n78910569\r\n\r\n21-2010/0003210-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.946.789/0001-21\r\n\r\nM A Da Silva Comércio de Veículos Multimarcas\r\n\r\n78897872\r\n\r\n21-2010/0003211-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.947.258/0001-53\r\n\r\nJettartt Ltda\r\n\r\n78799986\r\n\r\n21-2010/0003212-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.948.807/0001-04\r\n\r\nSabor e Qualidade Serrana Ltda Me\r\n\r\n78785071\r\n\r\n21-2010/0003213-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.949.420/0001-72\r\n\r\nC J F Sobral Distribuidora de Alimentos Me\r\n\r\n78812621\r\n\r\n21-2010/0003214-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.953.471/0001-78\r\n\r\nFrozen Yogurt Comércio de Sorvetes Ltda\r\n\r\n78787465\r\n\r\n21-2010/0003215-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.955.148/0001-33\r\n\r\nSol Supermercados Comércio de Alimentos Ltda Me\r\n\r\n78799706\r\n\r\n21-2010/0003216-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.955.267/0001-96\r\n\r\nOmega Sul Distribuidora e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78810459\r\n\r\n21-2010/0003217-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.955.749/0001-46\r\n\r\nVirginia Peres de Souza Gomes Comércio de Veículos Me\r\n\r\n78788470\r\n\r\n21-2010/0003218-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.955.872/0001-67\r\n\r\nCamilo Motos Ltda - Me\r\n\r\n78791870\r\n\r\n21-2010/0003219-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.956.219/0001-12\r\n\r\nComercial Shiva de Alimentos Ltda\r\n\r\n78795069\r\n\r\n21-2010/0003220-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.956.219/0002-01\r\n\r\nComercial Shiva de Alimentos Ltda\r\n\r\n78921293\r\n\r\n21-2010/0003221-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.956.244/0001-04\r\n\r\nUriel Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n78798181\r\n\r\n21-2010/0003222-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.960.051/0001-19\r\n\r\nEstrela de Luz Ferragens e Serviços de Manutenção Predial Ltda\r\n\r\n78789964\r\n\r\n21-2010/0003223-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.961.330/0001-05\r\n\r\nCar Moto de Rio das Ostras, Comércio de Peças e Acessórios Para\r\n\r\n78814314\r\n\r\n21-2010/0003224-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.963.365/0001-75\r\n\r\nAmf Distribuidora Ltda Me\r\n\r\n78791594\r\n\r\n21-2010/0003225-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.964.113/0001-60\r\n\r\nWaldecir F de Oliveira Comércio Atacad e Varej de Doces - Me\r\n\r\n78805994\r\n\r\n21-2010/0003226-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.965.247/0001-04\r\n\r\nC M Ferreira de Moraes\r\n\r\n78875143\r\n\r\n21-2010/0003227-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.965.512/0001-46\r\n\r\nMarcio Barbosa Maia - Me\r\n\r\n78796030\r\n\r\n21-2010/0003228-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.966.384/0001-55\r\n\r\nJ R Sant Anna Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n78793112\r\n\r\n21-2010/0003229-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.967.671/0001-80\r\n\r\nElisete Almeida da Silva do Carmo Comércio de Leite Me\r\n\r\n78793635\r\n\r\n21-2010/0003230-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.967.846/0001-59\r\n\r\nGrande Peixe Comércio de Pescados Ltda\r\n\r\n78880465\r\n\r\n21-2010/0003231-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.968.982/0001-63\r\n\r\nMix Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda Me\r\n\r\n78804653\r\n\r\n21-2010/0003232-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.969.923/0001-00\r\n\r\nAdc Car Veículos Ltda\r\n\r\n78928042\r\n\r\n21-2010/0003233-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.970.156/0001-59\r\n\r\nPescapro Comércio de Pescados Ltda\r\n\r\n78801913\r\n\r\n21-2010/0003234-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.971.683/0001-88\r\n\r\nStar Serra de Nova Friburgo Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n78811668\r\n\r\n21-2010/0003235-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.973.776/0001-41\r\n\r\nJoziano Peixoto da Silva\r\n\r\n78803304\r\n\r\n21-2010/0003236-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.974.230/0001-05\r\n\r\nAgro Comercial Nobre Ltda\r\n\r\n78827971\r\n\r\n21-2010/0003237-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.974.668/0001-93\r\n\r\nA D M Beer Distribuidora de Bebidas e Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78796332\r\n\r\n21-2010/0003238-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.975.067/0001-03\r\n\r\nMendes Zanata Distribuidora de Produtos Comerciais Ltda\r\n\r\n78862505\r\n\r\n21-2010/0003239-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.975.875/0001-62\r\n\r\nPuri-Rio Comércio de Atacado e Distribuição de Ração Animal Ltda\r\n\r\n78796677\r\n\r\n21-2010/0003240-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.976.364/0001-65\r\n\r\nDonna Bella de Teresópolis Comércio e Confecções Ltda Me\r\n\r\n78796812\r\n\r\n21-2010/0003241-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.978.934/0001-56\r\n\r\nPriscila de Araujo Barcelos da Silva\r\n\r\n78797959\r\n\r\n21-2010/0003242-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.979.278/0001-06\r\n\r\nSicar Comércio e Locação de Veículos Ltda\r\n\r\n78798106\r\n\r\n21-2010/0003243-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.980.195/0001-37\r\n\r\nFrulatti Distribuidora Mult-Frutas Ltda\r\n\r\n78806460\r\n\r\n21-2010/0003244-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.980.207/0001-23\r\n\r\nMana 777 Com Produtos Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n78853182\r\n\r\n21-2010/0003245-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.984.152/0001-20\r\n\r\nEmpório Expresso Empex Distribuid de Prods Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n78799781\r\n\r\n21-2010/0003246-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.984.790/0001-40\r\n\r\nDisbis Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n78800097\r\n\r\n21-2010/0003247-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.985.086/0001-02\r\n\r\nMakal Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78810769\r\n\r\n21-2010/0003248-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.987.316/0001-72\r\n\r\nAutogarra Bm Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78808829\r\n\r\n21-2010/0003249-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.987.442/0001-27\r\n\r\nJ A C Franco Acessórios para Equinos Me\r\n\r\n78804971\r\n\r\n21-2010/0003250-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.988.684/0001-35\r\n\r\nAmdcar Veículos de Campo Grande Ltda Me\r\n\r\n78836741\r\n\r\n21-2010/0003251-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.988.800/0002-05\r\n\r\nEl Brit Veiculos Ltda\r\n\r\n78850884\r\n\r\n21-2010/0003252-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.989.700/0001-04\r\n\r\nBerluc Comércio Panificação e Confeitaria Ltda\r\n\r\n78818859\r\n\r\n21-2010/0003253-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.990.009/0001-40\r\n\r\nG M C Sorveteria Ltda\r\n\r\n78825596\r\n\r\n21-2010/0003254-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.991.094/0001-61\r\n\r\nIsa 2 Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78816074\r\n\r\n21-2010/0003255-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.991.486/0001-20\r\n\r\nMegamania Distribuidora de Produtos Pet Shop Ltda\r\n\r\n78802146\r\n\r\n21-2010/0003256-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.991.661/0001-80\r\n\r\nAmarelinho dos Biscoitos Comercial Ltda\r\n\r\n78813105\r\n\r\n21-2010/0003257-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.993.073/0001-85\r\n\r\nOlan Comercial Ltda\r\n\r\n78843284\r\n\r\n21-2010/0003258-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.994.392/0001-05\r\n\r\nFull Bike Comércio de Bicicletas Ltda Me\r\n\r\n78824980\r\n\r\n21-2010/0003259-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.995.797/0001-68\r\n\r\nRs6 Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n78833475\r\n\r\n21-2010/0003260-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.997.267/0001-59\r\n\r\nPositiva Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78805650\r\n\r\n21-2010/0003261-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.997.637/0001-58\r\n\r\nMl Salvio Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78818158\r\n\r\n21-2010/0003262-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n10.998.371/0001-68\r\n\r\nIsrael Jose Distribuidora e Com de Prod. Alimentícios em Geral\r\n\r\n78811048\r\n\r\n21-2010/0003263-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.001.707/0001-39\r\n\r\nL D dos Santos Padaria\r\n\r\n78901098\r\n\r\n21-2010/0003264-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.002.075/0001-28\r\n\r\nLibert Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78823739\r\n\r\n21-2010/0003265-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.005.033/0001-40\r\n\r\nTerra do Sol Comércio Atacadista de Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\n78818727\r\n\r\n21-2010/0003266-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.005.270/0001-01\r\n\r\nLagos Mix Comércio e Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78806320\r\n\r\n21-2010/0003267-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.005.296/0001-50\r\n\r\nDistribuidora Frutas e Legumes da Prata Ltda\r\n\r\n78818697\r\n\r\n21-2010/0003268-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.005.308/0001-46\r\n\r\nTj Comércio Atacadista de Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\n78818751\r\n\r\n21-2010/0003269-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.005.322/0001-40\r\n\r\nMotopontes Comércio de Motos Ltda Me\r\n\r\n78812079\r\n\r\n21-2010/0003270-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.005.326/0001-28\r\n\r\nJ M Biscoitos Amanteigados Ltda\r\n\r\n78806370\r\n\r\n21-2010/0003271-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.006.179/0001-00\r\n\r\nPolifrut Hortifrutigranjeiros e Cereais Ltda\r\n\r\n78810947\r\n\r\n21-2010/0003272-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.006.205/0001-09\r\n\r\nA Solution Ship Supplier Ltda Me\r\n\r\n78871881\r\n\r\n21-2010/0003273-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.006.887/0001-41\r\n\r\nMegaplast Indústria de Peças Ltda\r\n\r\n78806850\r\n\r\n21-2010/0003274-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.007.379/0001-88\r\n\r\nCelio Machado Amaral Me\r\n\r\n78816619\r\n\r\n21-2010/0003275-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.007.409/0001-56\r\n\r\nFusion Rio Veículos Ltda\r\n\r\n78903260\r\n\r\n21-2010/0003276-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.009.295/0001-83\r\n\r\nLig 715 Automóveis Ltda\r\n\r\n78911425\r\n\r\n21-2010/0003277-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.009.994/0001-23\r\n\r\nNat Car Motors Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78891653\r\n\r\n21-2010/0003278-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.010.075/0001-70\r\n\r\nCerealista Gerbral Ltda Me\r\n\r\n78826720\r\n\r\n21-2010/0003279-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.010.796/0001-80\r\n\r\nR E K Material de Limpeza e Descartáveis Ltda\r\n\r\n78807946\r\n\r\n21-2010/0003280-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.015.578/0001-38\r\n\r\nLaticínio Rio Bonito de Carmo Ltda\r\n\r\n78809361\r\n\r\n21-2010/0003281-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.016.134/0001-17\r\n\r\nLeandro Cardoso Souza\r\n\r\n78838191\r\n\r\n21-2010/0003282-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.016.194/0001-30\r\n\r\nMog Padaria Ltda\r\n\r\n78809574\r\n\r\n21-2010/0003283-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.016.691/0001-38\r\n\r\nMarques & Pais Ltda\r\n\r\n78809671\r\n\r\n21-2010/0003284-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.017.010/0001-56\r\n\r\nFranklin Comércio de Pescados Ltda\r\n\r\n78819120\r\n\r\n21-2010/0003285-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.018.958/0001-26\r\n\r\nRei da Banana Distribuidora Ltda Me\r\n\r\n78837519\r\n\r\n21-2010/0003286-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.019.639/0001-35\r\n\r\nJ Vasconcellos Editora Gráfica Ltda\r\n\r\n78815990\r\n\r\n21-2010/0003287-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.019.943/0001-82\r\n\r\nFibrax Compostos de Fibra Ltda\r\n\r\n78898437\r\n\r\n21-2010/0003288-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.021.239/0001-64\r\n\r\nArmazém das Tortas Indústria de Panificação Ltda\r\n\r\n78814837\r\n\r\n21-2010/0003289-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.022.941/0001-42\r\n\r\nNova Bantrigo Distribuidora Ltda Me\r\n\r\n78810807\r\n\r\n21-2010/0003290-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.023.497/0001-80\r\n\r\nMessias e Silveira Veículos Ltda\r\n\r\n78834471\r\n\r\n21-2010/0003291-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.023.891/0001-18\r\n\r\nCesta de Alimentos Brasil Ltda\r\n\r\n78853220\r\n\r\n21-2010/0003292-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.024.367/0001-61\r\n\r\nAmigão dos Biscoitos Ltda\r\n\r\n78827823\r\n\r\n21-2010/0003293-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.024.435/0001-92\r\n\r\nNova Viseu Recuperadora de Veículos Ltda Epp\r\n\r\n78820535\r\n\r\n21-2010/0003294-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.027.061/0001-69\r\n\r\nE da Silva Santos Automóveis\r\n\r\n78812389\r\n\r\n21-2010/0003295-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.027.151/0001-50\r\n\r\nCealba Alimentos Ltda Epp\r\n\r\n78829478\r\n\r\n21-2010/0003296-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.028.083/0001-43\r\n\r\nClinvet Comércio e Repres de Produtos Agroveterinários Ltda\r\n\r\n78812630\r\n\r\n21-2010/0003297-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.028.357/0001-02\r\n\r\nParalto Fábrica e Comércio de Molas Ltda\r\n\r\n78812800\r\n\r\n21-2010/0003298-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.028.371/0001-06\r\n\r\nJ S de Azevedo Me\r\n\r\n78823356\r\n\r\n21-2010/0003299-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.029.115/0001-25\r\n\r\nMacedo e Braz Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78821345\r\n\r\n21-2010/0003300-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.031.302/0001-43\r\n\r\nProsperita Comércio de Motociclos Ltda\r\n\r\n78813865\r\n\r\n21-2010/0003301-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.032.105/0001-49\r\n\r\nP R Distribuidora de Bebidas e Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78835478\r\n\r\n21-2010/0003302-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.033.330/0001-08\r\n\r\nHt Internacional Comercial, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n78835176\r\n\r\n21-2010/0003303-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.034.672/0001-34\r\n\r\nG Jose de Andrade\r\n\r\n78818611\r\n\r\n21-2010/0003304-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.035.577/0001-55\r\n\r\nTorteria Petrópolis Confeitaria Ltda\r\n\r\n78815230\r\n\r\n21-2010/0003305-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.036.873/0001-70\r\n\r\nJ E Marins Sorveteria\r\n\r\n78849762\r\n\r\n21-2010/0003306-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.037.490/0001-17\r\n\r\nOliveira & Santos Comércio Atacadista de Prod. Alimentícios Ltda\r\n\r\n78836873\r\n\r\n21-2010/0003307-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.038.325/0001-80\r\n\r\nAdvanced Nutrition Ind. Com. de Alimentos e Cosméticos Ltda\r\n\r\n78957379\r\n\r\n21-2010/0003308-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.038.392/0001-02\r\n\r\nMoria Vidraçaria & Bazar 2010 Ltda\r\n\r\n78851333\r\n\r\n21-2010/0003309-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.038.928/0001-81\r\n\r\nEvelyn de Figueiredo Siena Me\r\n\r\n78816180\r\n\r\n21-2010/0003310-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.041.007/0001-78\r\n\r\nM Bruschini Comércio de Frutas e Legumes\r\n\r\n78816961\r\n\r\n21-2010/0003311-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.041.280/0001-00\r\n\r\nFialho Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78817089\r\n\r\n21-2010/0003312-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.041.306/0001-02\r\n\r\nGetsemani Comércio de Frutas e Legumes Benfica Ltda\r\n\r\n78817097\r\n\r\n21-2010/0003313-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.041.674/0001-50\r\n\r\nS Candido de Oliveira Distribuidora\r\n\r\n78817208\r\n\r\n21-2010/0003314-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.043.504/0001-05\r\n\r\nQuatro R E T Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Me\r\n\r\n78817780\r\n\r\n21-2010/0003315-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.046.128/0001-02\r\n\r\nIngrid Comércio e Indústria de alimentos Ltda\r\n\r\n78942860\r\n\r\n21-2010/0003316-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.047.335/0001-81\r\n\r\nWago Comércio de Frutas Ltda Me\r\n\r\n78859407\r\n\r\n21-2010/0003317-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.048.849/0001-51\r\n\r\nSanta Sara Indústria e Comércio de Embalages Ltda Me\r\n\r\n78891092\r\n\r\n21-2010/0003318-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.050.607/0001-00\r\n\r\nE G da Silva - Doces - Me\r\n\r\n78819839\r\n\r\n21-2010/0003319-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.050.924/0001-19\r\n\r\nK T K Pescados de Cabo Frio Ltda\r\n\r\n78860197\r\n\r\n21-2010/0003320-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.051.858/0001-00\r\n\r\nDoce Pecado Comércio de Doces Ltda\r\n\r\n78848332\r\n\r\n21-2010/0003321-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.052.017/0001-09\r\n\r\nEdvaldo G Oliveira Me\r\n\r\n78820403\r\n\r\n21-2010/0003322-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.053.764/0001-61\r\n\r\nMagno V Fonseca Padaria e Confeitaria\r\n\r\n78830603\r\n\r\n21-2010/0003323-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.054.719/0001-21\r\n\r\nPace Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78915781\r\n\r\n21-2010/0003324-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.056.011/0001-00\r\n\r\nWinner Fight Wear Comercial Ltda Me\r\n\r\n78863064\r\n\r\n21-2010/0003325-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.056.088/0001-80\r\n\r\nCerealista Padrão Ltda\r\n\r\n78832657\r\n\r\n21-2010/0003326-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.056.895/0001-00\r\n\r\nClube de Benefícios para Compra de Bens com Veículos e Serv. Ltda\r\n\r\n78821876\r\n\r\n21-2010/0003327-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.059.555/0001-25\r\n\r\nH A Montagens Alimentícias Ltda\r\n\r\n78848235\r\n\r\n21-2010/0003328-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.059.768/0001-57\r\n\r\nGrande Rio Tratamento de Efluentes Ltda\r\n\r\n78832886\r\n\r\n21-2010/0003329-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.061.241/0001-67\r\n\r\nMarco A C Menendes Com Var e Atac de Doces e Semelhantes Me\r\n\r\n78894288\r\n\r\n21-2010/0003330-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.062.419/0001-94\r\n\r\nOuroflex Joias Ltda Me\r\n\r\n78950021\r\n\r\n21-2010/0003331-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.064.542/0001-44\r\n\r\nMoto Flecha Pecas E Acessórios Ltda\r\n\r\n78824182\r\n\r\n21-2010/0003332-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.065.829/0001-99\r\n\r\nDias Carneiro Confeitaria Ltda\r\n\r\n78855134\r\n\r\n21-2010/0003333-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.065.954/0001-07\r\n\r\nManancial Comércio de Legumes Ltda\r\n\r\n78833246\r\n\r\n21-2010/0003334-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.067.476/0001-66\r\n\r\nRestaurar Distribuidora de Bebidas e Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n78843950\r\n\r\n21-2010/0003335-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.068.420/0001-26\r\n\r\nMega Frutas e Legumes de Bom Jesus Ltda - Me\r\n\r\n78837152\r\n\r\n21-2010/0003336-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.069.865/0001-20\r\n\r\nM & S Ouro Distribuidora de Produtos Naturais Ltda\r\n\r\n78847727\r\n\r\n21-2010/0003337-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.071.540/0001-82\r\n\r\nFrutas e Legumes J H C Ltda\r\n\r\n78848642\r\n\r\n21-2010/0003338-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.074.065/0001-06\r\n\r\nDistribuidora de Legumes Bom Repouso Ltda\r\n\r\n78829400\r\n\r\n21-2010/0003339-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.074.083/0001-80\r\n\r\nDistribuidora de Legumes Pouso Alegre Ltda\r\n\r\n78829443\r\n\r\n21-2010/0003340-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.074.319/0001-88\r\n\r\nDeiviane Comércio Ltda\r\n\r\n78863099\r\n\r\n21-2010/0003341-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.076.389/0001-75\r\n\r\nPuralimento Comércio de Alimentos Integrais e Orgânicos Ltda\r\n\r\n78843411\r\n\r\n21-2010/0003342-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.077.051/0001-38\r\n\r\nGbl Alimentos Ltda\r\n\r\n78880767\r\n\r\n21-2010/0003343-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.077.314/0001-09\r\n\r\nEmbutidos Petisco de Minas Ltda\r\n\r\n78828030\r\n\r\n21-2010/0003344-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.077.827/0001-10\r\n\r\nVidraçaria Onix Arte e Decorações Ltda Me\r\n\r\n78833378\r\n\r\n21-2010/0003345-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.078.836/0001-25\r\n\r\nCurityba Indústria e Comércio de Pescados Ltda\r\n\r\n78948124\r\n\r\n21-2010/0003346-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.078.988/0001-28\r\n\r\nArte2 Indústria e Comércio Ltda Me\r\n\r\n78828439\r\n\r\n21-2010/0003347-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.079.356/0001-89\r\n\r\nRestaurapel Distribuidora de Miudezas Ltda\r\n\r\n78892420\r\n\r\n21-2010/0003348-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.081.746/0001-93\r\n\r\nVenda a Vista Distribuidora de Produtos para Panificação Ltda-Me\r\n\r\n78892161\r\n\r\n21-2010/0003349-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.082.376/0001-09\r\n\r\nDomain Fruticultura e Serviços de Informática Ltda Me\r\n\r\n78856300\r\n\r\n21-2010/0003350-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.084.288/0001-46\r\n\r\nNeves e Viana Comércio de Automóveis Ltda-Me\r\n\r\n78835346\r\n\r\n21-2010/0003351-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.085.177/0001-54\r\n\r\nIndústria e Comércio de Produtos de Limpeza Santa Clara Ltda\r\n\r\n78830506\r\n\r\n21-2010/0003352-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.086.057/0001-71\r\n\r\nPanificação Rangel & Campos Ltda\r\n\r\n78871547\r\n\r\n21-2010/0003353-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.088.178/0001-52\r\n\r\nMagictel Tecnologia Ltda\r\n\r\n78856890\r\n\r\n21-2010/0003354-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.088.686/0001-30\r\n\r\nJ G A Distribuidora de Pescados e Produtos Agropecuários Ltda\r\n\r\n78831545\r\n\r\n21-2010/0003355-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.088.776/0001-21\r\n\r\nMaxi-Pet Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n78843462\r\n\r\n21-2010/0003356-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.089.157/0001-51\r\n\r\nDistribuidora de Alimentos Tonini Ltda Me\r\n\r\n78831707\r\n\r\n21-2010/0003357-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.089.361/0001-72\r\n\r\nPac-Man Comércio de Alimentos e Materiais de Limpeza Ltda\r\n\r\n78873027\r\n\r\n21-2010/0003358-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.089.597/0001-09\r\n\r\nJ Antonio Rosa Junior Comércio de Alimentos - Me\r\n\r\n78873990\r\n\r\n21-2010/0003359-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.089.751/0001-42\r\n\r\nDistribuidora de Doces Sabor de Mel Ltda Me\r\n\r\n78888750\r\n\r\n21-2010/0003360-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.089.845/0001-11\r\n\r\nContromaq Sistemas de Captação de Dados Ltda\r\n\r\n78831928\r\n\r\n21-2010/0003361-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.090.012/0001-70\r\n\r\nPetrocruz Fornecedora de Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\n78831987\r\n\r\n21-2010/0003362-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.091.069/0001-94\r\n\r\nGreen Coast Comercial e Representação de Gen Alimentícios Ltda\r\n\r\n78833319\r\n\r\n21-2010/0003363-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.092.482/0001-73\r\n\r\nAndresul Cosméticos Ltda-Me\r\n\r\n78872080\r\n\r\n21-2010/0003364-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.095.357/0001-17\r\n\r\nJ Batista G da Silva Hortifruti\r\n\r\n78836024\r\n\r\n21-2010/0003365-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.095.492/0001-62\r\n\r\nL C M Telecom d Informática Ltda\r\n\r\n78843454\r\n\r\n21-2010/0003366-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.095.553/0001-91\r\n\r\nR H Distribuidora de Doces Ltda\r\n\r\n78843853\r\n\r\n21-2010/0003367-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.097.316/0001-60\r\n\r\nMenezes Morais Distribuidoras Ltda\r\n\r\n78834854\r\n\r\n21-2010/0003368-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.097.511/0001-90\r\n\r\nD & D Casa do Lancheiro e Laticínios Ltda\r\n\r\n78834862\r\n\r\n21-2010/0003369-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.097.514/0001-23\r\n\r\nVieira e Castelo Branco Comércio e Indústria de Madeiras Ltda\r\n\r\n78838990\r\n\r\n21-2010/0003370-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.097.826/0001-37\r\n\r\nBomcar Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78878304\r\n\r\n21-2010/0003371-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.097.996/0001-11\r\n\r\nComercial Rio 2009 de Alimentos Ltda - Me\r\n\r\n78842601\r\n\r\n21-2010/0003372-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.101.977/0001-11\r\n\r\nJl Comércio de Pescados Ltda\r\n\r\n78848014\r\n\r\n21-2010/0003373-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.105.682/0001-13\r\n\r\nJ C do Amaral de Oliveira Mercearia\r\n\r\n78960655\r\n\r\n21-2010/0003374-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.105.957/0001-19\r\n\r\nDelicia Carioca Padaria e Pizzaria Ltda\r\n\r\n78916796\r\n\r\n21-2010/0003375-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.106.542/0001-60\r\n\r\nBob Star Iguaçuana Distribuidora Ltda Me\r\n\r\n78851465\r\n\r\n21-2010/0003376-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.108.296/0001-85\r\n\r\nT A B Cherene\r\n\r\n78901268\r\n\r\n21-2010/0003377-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.111.535/0001-56\r\n\r\nA L A Comércio Atacadista Descartável em Geral Ltda\r\n\r\n78892145\r\n\r\n21-2010/0003378-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.111.979/0001-91\r\n\r\nMmx Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n78840420\r\n\r\n21-2010/0003379-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.112.046/0001-19\r\n\r\nCades Copiadora Serviços Gráficos Ltda Me\r\n\r\n78884363\r\n\r\n21-2010/0003380-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.112.303/0001-12\r\n\r\nPanificação Matadouro Ltda\r\n\r\n78840552\r\n\r\n21-2010/0003381-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.112.542/0001-72\r\n\r\nSunrise Comércio, Ind., Imp. e Exp. de Bebidas e Comestíveis Ltda\r\n\r\n78953624\r\n\r\n21-2010/0003382-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.113.502/0001-45\r\n\r\nWest Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78850299\r\n\r\n21-2010/0003383-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.113.873/0001-27\r\n\r\nMega Empada Comércio de Lanches Ltda\r\n\r\n78874627\r\n\r\n21-2010/0003384-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.113.884/0001-07\r\n\r\nTatiana Gomes Costa-Me\r\n\r\n78847565\r\n\r\n21-2010/0003385-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.114.037/0001-67\r\n\r\nGaia Distribuidora de Comestíveis Ltda\r\n\r\n78848545\r\n\r\n21-2010/0003386-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.114.124/0001-14\r\n\r\nLlc Porto Comércio Atacadista de Pescado Epp\r\n\r\n78856807\r\n\r\n21-2010/0003387-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.114.216/0001-02\r\n\r\nJ G Comércio e Distribuidora de Frutas e Legumas Ltda Me\r\n\r\n78862696\r\n\r\n21-2010/0003388-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.115.320/0001-03\r\n\r\nKpa7 Comércio de Moto e Acessórios Ltda\r\n\r\n78874155\r\n\r\n21-2010/0003389-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.115.544/0001-15\r\n\r\nNatrium - Sintese e Meio Ambiente Ltda\r\n\r\n78847514\r\n\r\n21-2010/0003390-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.117.093/0001-55\r\n\r\nNeves & Braz Frutas e Hortalicas Ltda\r\n\r\n78917130\r\n\r\n21-2010/0003391-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.117.483/0001-25\r\n\r\nBetter Savory Comércio de Salgados Ltda Me\r\n\r\n78847468\r\n\r\n21-2010/0003392-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.117.921/0001-55\r\n\r\nNova Dalbatec Dist de Produtos Alimentícios e Bazar Ltda\r\n\r\n78843705\r\n\r\n21-2010/0003393-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.118.570/0001-05\r\n\r\nH Da Fonseca do Carmo Laticínios\r\n\r\n78883448\r\n\r\n21-2010/0003394-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.119.712/0001-40\r\n\r\nM G Coelho Distribuidora Ltda\r\n\r\n78960540\r\n\r\n21-2010/0003395-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.120.803/0001-04\r\n\r\nAlecar Comércio de Veículos Automotores Ltda Me\r\n\r\n78895292\r\n\r\n21-2010/0003396-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.121.132/0001-98\r\n\r\nGrenn Rio Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n78846518\r\n\r\n21-2010/0003397-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.125.372/0001-60\r\n\r\nPerola Premiun Alimentos Ltda Me\r\n\r\n78886587\r\n\r\n21-2010/0003398-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.128.079/0001-57\r\n\r\nMotoquad do Brasil Comércio Automotivo Ltda Me\r\n\r\n78895381\r\n\r\n21-2010/0003399-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.129.151/0001-60\r\n\r\nTemperbox Indústria e Comércio e Vidros Ltda\r\n\r\n78885211\r\n\r\n21-2010/0003400-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.130.202/0001-74\r\n\r\nSanto Expedito Comércio de Motos Ltda Epp\r\n\r\n78846100\r\n\r\n21-2010/0003401-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.130.380/0001-03\r\n\r\nKamila e Junior Padaria E Mercearia Ltda\r\n\r\n78850124\r\n\r\n21-2010/0003402-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.132.026/0001-00\r\n\r\nTopmix Comércio e Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n78931388\r\n\r\n21-2010/0003403-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.132.478/0001-91\r\n\r\nM Couto Comércio de Farinhas Me\r\n\r\n78857617\r\n\r\n21-2010/0003404-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.132.930/0001-15\r\n\r\nKeller Holding do Brasil Ltda\r\n\r\n78905573\r\n\r\n21-2010/0003405-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.134.865/0001-67\r\n\r\nOmana Lanchonete e Doceria de Itaguaí Ltda Me\r\n\r\n78857277\r\n\r\n21-2010/0003406-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.137.398/0001-29\r\n\r\nGrupo Tl Brasil Imp. e Exp. De Roupas Aces e Prod. Alim Ltda Epp\r\n\r\n78944552\r\n\r\n21-2010/0003407-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.138.274/0001-68\r\n\r\nTriauto Comércio e Intermediação de Veículos Automotores Ltda\r\n\r\n78847603\r\n\r\n21-2010/0003408-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.139.856/0001-69\r\n\r\nA P R da Costa Comércio de Produtos Alimentícios\r\n\r\n78898151\r\n\r\n21-2010/0003409-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.140.636/0001-55\r\n\r\nDistribuidora de Bebidas e Sorvetes Mil Vezes Melhor Ltda Me\r\n\r\n78884169\r\n\r\n21-2010/0003410-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.141.385/0001-23\r\n\r\nR W S Eyer Filho Comércio e Representações\r\n\r\n78848570\r\n\r\n21-2010/0003411-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.142.334/0001-16\r\n\r\nMatéria Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n78851716\r\n\r\n21-2010/0003412-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.142.560/0001-05\r\n\r\nQueropoc do Brasil Indústria d Com de Doces e Biscoitos Ltda Me\r\n\r\n78875852\r\n\r\n21-2010/0003413-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.143.482/0001-55\r\n\r\nVg Ferreira Alimentos\r\n\r\n78849290\r\n\r\n21-2010/0003414-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.148.136/0001-60\r\n\r\nMarilena Silva dos Santos de Meneses\r\n\r\n78850418\r\n\r\n21-2010/0003415-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.149.998/0001-07\r\n\r\nAnaiv Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n78877855\r\n\r\n21-2010/0003416-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.150.895/0001-67\r\n\r\nThiagus Padaria e Confeitaria Ltda\r\n\r\n78851082\r\n\r\n21-2010/0003417-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.151.924/0001-05\r\n\r\nDona Moca Confeitaria Ltda\r\n\r\n78851651\r\n\r\n21-2010/0003418-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.152.026/0001-71\r\n\r\nTilintar Comércio Atacadista de Bebidas e Especiarias Ltda\r\n\r\n78851694\r\n\r\n21-2010/0003419-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.155.885/0001-14\r\n\r\nHipoclean Produtos Químicos Ltda\r\n\r\n78923199\r\n\r\n21-2010/0003420-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.159.305/0001-67\r\n\r\nInterpaper Indústria de Produtos de Papel Ltda\r\n\r\n78879734\r\n\r\n21-2010/0003421-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.160.494/0001-98\r\n\r\nDistribuidora de Rações Dkar Ltda Me\r\n\r\n78854693\r\n\r\n21-2010/0003422-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.161.545/0001-04\r\n\r\nTs - Distribuição e Representação de Alimentos Ltda\r\n\r\n78865776\r\n\r\n21-2010/0003423-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.161.795/0001-36\r\n\r\nSo Veiculos Comércio de Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78933445\r\n\r\n21-2010/0003424-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.162.496/0001-16\r\n\r\nFrutas Pernambucanas Q - Delicia Ltda\r\n\r\n78855355\r\n\r\n21-2010/0003425-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.163.381/0001-46\r\n\r\nPhielle Comércio de Motocicletas Ltda\r\n\r\n78855819\r\n\r\n21-2010/0003426-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.163.563/0001-17\r\n\r\nPrpc serviços Vendas Representação e Mão de Obras Ltda Me\r\n\r\n78918071\r\n\r\n21-2010/0003427-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.163.898/0001-35\r\n\r\nVidão Rio Veículos Ltda\r\n\r\n78875453\r\n\r\n21-2010/0003428-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.165.097/0001-09\r\n\r\nDracmas Veículos Ltda\r\n\r\n78856319\r\n\r\n21-2010/0003429-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.165.216/0001-23\r\n\r\nItazuki Comércio de Motocicletas Ltda\r\n\r\n78856343\r\n\r\n21-2010/0003430-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.165.333/0001-97\r\n\r\nAbbas Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n78867175\r\n\r\n21-2010/0003431-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.165.915/0001-73\r\n\r\nPhoenix Comércio de Doces Ltda\r\n\r\n78910062\r\n\r\n21-2010/0003432-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.166.037/0001-00\r\n\r\nMoneliz Comércio de Veículos Multimarcas Ltda Me\r\n\r\n78897880\r\n\r\n21-2010/0003433-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.170.006/0001-23\r\n\r\nEshow Indústria e Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda\r\n\r\n78902957\r\n\r\n21-2010/0003434-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.170.006/0002-04\r\n\r\nEshow Indústria e Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda\r\n\r\n78920556\r\n\r\n21-2010/0003435-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.170.006/0003-95\r\n\r\nEshow Indústria e Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda\r\n\r\n78920564\r\n\r\n21-2010/0003436-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.170.006/0004-76\r\n\r\nEshow Indústria e Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda\r\n\r\n78920572\r\n\r\n21-2010/0003437-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.170.006/0005-57\r\n\r\nEshow Indústria e Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda\r\n\r\n78920580\r\n\r\n21-2010/0003438-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.170.006/0006-38\r\n\r\nEshow Indústria e Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda\r\n\r\n78920599\r\n\r\n21-2010/0003439-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.170.006/0007-19\r\n\r\nEshow Indústria e Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda\r\n\r\n78920610\r\n\r\n21-2010/0003440-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.170.006/0008-08\r\n\r\nEshow Indústria e Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda\r\n\r\n78920629\r\n\r\n21-2010/0003441-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.170.076/0001-81\r\n\r\nCarla e Cristovão - Distribuidora de Alimentos Ltda Me\r\n\r\n78888504\r\n\r\n21-2010/0003442-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.170.558/0001-31\r\n\r\nRio Mix Comércio de Alimentos e Logística Ltda\r\n\r\n78901799\r\n\r\n21-2010/0003443-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.170.804/0001-55\r\n\r\nLaticínios Karina Ltda Me\r\n\r\n78865962\r\n\r\n21-2010/0003444-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.173.212/0001-97\r\n\r\nNipo Brasileira Distribuidora de Ovos Ltda\r\n\r\n78869399\r\n\r\n21-2010/0003445-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.173.985/0001-73\r\n\r\nDoce Mania - Com Varej e Atac de Prod Alim Ltda\r\n\r\n78863382\r\n\r\n21-2010/0003446-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.174.451/0001-61\r\n\r\nNipo Brasileira Distribuidora de Tomate Ltda\r\n\r\n78869380\r\n\r\n21-2010/0003447-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.175.212/0001-26\r\n\r\nLdp Indústria e Comércio de Maquinas e Polímeros Ltda\r\n\r\n78874740\r\n\r\n21-2010/0003448-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.175.958/0001-30\r\n\r\nJnt Emanuel Comércio de Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\n78875712\r\n\r\n21-2010/0003449-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.176.638/0001-02\r\n\r\nGuerreira da Luz Fruticultura e Artesanatos Ltda Me\r\n\r\n78867345\r\n\r\n21-2010/0003450-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.178.022/0001-62\r\n\r\nNipo Brasileira Distribuidora de Legumes Ltda\r\n\r\n78869372\r\n\r\n21-2010/0003451-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.178.168/0001-08\r\n\r\nComercial Atacadista Deminas Ltda\r\n\r\n78876492\r\n\r\n21-2010/0003452-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.178.473/0001-08\r\n\r\nRio Beijing Motor´S Ltda Me\r\n\r\n78892757\r\n\r\n21-2010/0003453-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.178.678/0001-85\r\n\r\nA P Vieira Produtos Plasticos Me\r\n\r\n78962259\r\n\r\n21-2010/0003454-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.182.729/0001-42\r\n\r\nF P da Silva Padaria e Mercearia - Me\r\n\r\n78894040\r\n\r\n21-2010/0003455-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.188.115/0001-78\r\n\r\nReal Sign Adesivos Ltda-Me\r\n\r\n78913665\r\n\r\n21-2010/0003456-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.188.409/0001-08\r\n\r\nR C Sampaio Pereira Comércio de Doces\r\n\r\n78875968\r\n\r\n21-2010/0003457-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.188.997/0001-71\r\n\r\nA F F do Brasil Higiene Limpeza Ltda\r\n\r\n78884894\r\n\r\n21-2010/0003458-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.191.294/0001-00\r\n\r\nComércio e Indústria de Café Retiro Ltda\r\n\r\n78945052\r\n\r\n21-2010/0003459-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.191.365/0001-67\r\n\r\nAldos Car Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78880821\r\n\r\n21-2010/0003460-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\nId: 905715"
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                        "I - Portaria",
                        "11.192.297/0001-50\r\n\r\nC J Almeida Comércio De Alimentos Me\r\n\r\n78877120\r\n\r\n21-2010/0003461-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.192.732/0001-47\r\n\r\nRanny Industria E Comércio De Roupas Limitada Me\r\n\r\n78914831\r\n\r\n21-2010/0003462-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.193.052/0001-48\r\n\r\nDhc Comércio De Veiculos Ltda\r\n\r\n78910631\r\n\r\n21-2010/0003463-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.194.017/0001-43\r\n\r\nW T De Menezes Me\r\n\r\n78929030\r\n\r\n21-2010/0003464-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.194.022/0001-56\r\n\r\nPinho e Araujo Comércio de Cereais Ltda\r\n\r\n78873841\r\n\r\n21-2010/0003465-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.194.962/0001-45\r\n\r\nLuma Car Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78900628\r\n\r\n21-2010/0003466-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.196.141/0001-48\r\n\r\nA A J Vidal Comércio de Veículos Automotores Me\r\n\r\n78865440\r\n\r\n21-2010/0003467-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.197.767/0001-79\r\n\r\nV R F N Donnici Comércio de Motos\r\n\r\n78866071\r\n\r\n21-2010/0003468-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.199.039/0001-04\r\n\r\nDoce Surpreza Atacado e Varejo de Doces Ltda Me\r\n\r\n78897309\r\n\r\n21-2010/0003469-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.199.050/0001-66\r\n\r\nJalex Comércio de Automóveis Ltda Me\r\n\r\n78866551\r\n\r\n21-2010/0003470-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.199.057/0001-88\r\n\r\nAuto Park Multi Marcas Ltda\r\n\r\n78950080\r\n\r\n21-2010/0003471-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.199.773/0001-65\r\n\r\nMateus da Silva Pescados\r\n\r\n78893630\r\n\r\n21-2010/0003472-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.200.452/0001-33\r\n\r\nMellos Torteria Ltda\r\n\r\n78927186\r\n\r\n21-2010/0003473-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.200.891/0001-46\r\n\r\nOuverney Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n78912278\r\n\r\n21-2010/0003474-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.203.563/0001-01\r\n\r\nForca Total Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n78876557\r\n\r\n21-2010/0003475-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.204.998/0001-62\r\n\r\nPadaria Vilhena Ltda\r\n\r\n78868872\r\n\r\n21-2010/0003476-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.205.560/0001-07\r\n\r\nM P de Assunção Automóveis\r\n\r\n78929057\r\n\r\n21-2010/0003477-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.206.289/0001-16\r\n\r\nSabor de Mel Comércio de Frutas Ltda\r\n\r\n78902744\r\n\r\n21-2010/0003478-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.206.925/0001-00\r\n\r\nMultimix Friburgo Com de Produtos Alimentícios Ltda - Me\r\n\r\n78894946\r\n\r\n21-2010/0003479-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.208.223/0001-65\r\n\r\nMundo dos Biscoitos Macaé Ltda\r\n\r\n78895985\r\n\r\n21-2010/0003480-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.208.244/0001-80\r\n\r\nP P N dos Santos Distribuidora de Doces e Balas\r\n\r\n78885130\r\n\r\n21-2010/0003481-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.208.363/0001-33\r\n\r\nR Brito da Cunha Panificação\r\n\r\n78869917\r\n\r\n21-2010/0003482-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.210.816/0001-66\r\n\r\nT C da Silva Comércio Atacadista de Alumentos Me\r\n\r\n78870869\r\n\r\n21-2010/0003483-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.214.106/0001-04\r\n\r\nJosiel Comércio de Motos Ltda\r\n\r\n78871865\r\n\r\n21-2010/0003484-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.214.735/0001-34\r\n\r\nEstrela 54 do Forte Mercearia Ltda\r\n\r\n78872004\r\n\r\n21-2010/0003485-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.214.762/0001-07\r\n\r\nMarjofe Comércio d Transportes de Pescados d Gelo Ltda\r\n\r\n78872020\r\n\r\n21-2010/0003486-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.214.915/0001-16\r\n\r\nR J 49 Comércio de Bebidas d Alimentos Ltda-Me\r\n\r\n78940050\r\n\r\n21-2010/0003487-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.216.373/0001-10\r\n\r\nAuto Pecas d Serviços Roosevelt Ltda\r\n\r\n78872586\r\n\r\n21-2010/0003488-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.216.374/0001-65\r\n\r\nBastos Barbosa Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n78878282\r\n\r\n21-2010/0003489-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.221.762/0001-34\r\n\r\nM M Auto Car Ltda\r\n\r\n78961228\r\n\r\n21-2010/0003490-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.224.949/0001-91\r\n\r\nEbisu Comércio de Peixes Ltda Me\r\n\r\n78893451\r\n\r\n21-2010/0003491-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.225.449/0001-74\r\n\r\nClocar Distribuidora de Gênero Alimentício Ltda\r\n\r\n78874872\r\n\r\n21-2010/0003492-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.228.887/0001-96\r\n\r\nMarcio A N Gallo - Frutas d Legumes\r\n\r\n78875909\r\n\r\n21-2010/0003493-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.229.966/0001-11\r\n\r\nEspaco R2 Comércio Varejista d Representação Ltda-Me\r\n\r\n78911085\r\n\r\n21-2010/0003494-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.230.038/0001-77\r\n\r\nZe E Vitor no Podium Acessórios de Motos e Peças Ltda\r\n\r\n78898380\r\n\r\n21-2010/0003495-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.230.428/0001-47\r\n\r\nJ R A Serviços e Representações Eletricas Ltda\r\n\r\n78876808\r\n\r\n21-2010/0003496-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.232.146/0001-89\r\n\r\nEliandro Espindola Frez\r\n\r\n78907088\r\n\r\n21-2010/0003497-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.232.711/0001-08\r\n\r\nBom Vale Indústria e Comércio de Doces Ltda Me\r\n\r\n78886137\r\n\r\n21-2010/0003498-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.232.769/0001-51\r\n\r\nAjm Comércio Atacadista Ltda Me\r\n\r\n78917636\r\n\r\n21-2010/0003499-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.232.969/0001-04\r\n\r\nCarioca Chocolateria e Café Comércio Ltda\r\n\r\n78877510\r\n\r\n21-2010/0003500-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.234.543/0001-90\r\n\r\nG C Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78883359\r\n\r\n21-2010/0003501-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.234.718/0001-69\r\n\r\nHd Empreendimentos & Serviços Ltda-Me\r\n\r\n78878061\r\n\r\n21-2010/0003502-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.236.280/0001-58\r\n\r\nM R Rios Com Dist. e Rep. de Prod. de Higiene, Limp. e Alimentos\r\n\r\n78882220\r\n\r\n21-2010/0003503-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.241.949/0001-08\r\n\r\nCortes e Gimenes Comércio e Indústria de Bijuteria Ltda\r\n\r\n78880163\r\n\r\n21-2010/0003504-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.242.275/0001-58\r\n\r\nMercadinho e Mercearia do Paulo\r\n\r\n78888571\r\n\r\n21-2010/0003505-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.242.491/0001-01\r\n\r\nTia Dully Sorvete Artesanal Ltda\r\n\r\n78880414\r\n\r\n21-2010/0003506-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.244.077/0001-23\r\n\r\nSanta Ana de Jesus Comércio Atacadista de Bebidas Ltda\r\n\r\n78880864\r\n\r\n21-2010/0003507-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.244.420/0001-30\r\n\r\nS N Silva Comércio de Joias Ltda-Me\r\n\r\n78880961\r\n\r\n21-2010/0003508-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.246.817/0001-60\r\n\r\nSouza Prado Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n78881747\r\n\r\n21-2010/0003509-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.248.889/0001-47\r\n\r\nNl Grossoni Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda\r\n\r\n78882069\r\n\r\n21-2010/0003510-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.251.888/0001-51\r\n\r\nZlh Comércio Exterior e Assessoria em Comércio Exterior Ltda\r\n\r\n78883170\r\n\r\n21-2010/0003511-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.252.603/0001-05\r\n\r\nVidroscar Comércio e Veículos Ltda\r\n\r\n78888687\r\n\r\n21-2010/0003512-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.253.558/0001-03\r\n\r\nJorge Barreto Meireles\r\n\r\n78957581\r\n\r\n21-2010/0003513-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.257.909/0001-46\r\n\r\nMoc & Morgan Distribuidora de Produtos em Gerais Ltda Me\r\n\r\n78884711\r\n\r\n21-2010/0003514-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.258.826/0001-71\r\n\r\nFrutícola Rio Sul Ltda\r\n\r\n78887583\r\n\r\n21-2010/0003515-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.259.334/0001-09\r\n\r\nAguia do Vilar Comércio de Frios e Laticínios Ltda\r\n\r\n78885165\r\n\r\n21-2010/0003516-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.259.387/0001-11\r\n\r\nSoluções Integradas Crop Protection Ltda\r\n\r\n78935111\r\n\r\n21-2010/0003517-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.259.443/0001-18\r\n\r\nAgro Comercial Fke de Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\n78885220\r\n\r\n21-2010/0003518-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.260.198/0001-69\r\n\r\nAutomaxx Veículos Ltda\r\n\r\n78898178\r\n\r\n21-2010/0003519-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.263.111/0001-07\r\n\r\nEztech Tecnologia e Automacao Ltda\r\n\r\n78912596\r\n\r\n21-2010/0003520-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.263.166/0001-17\r\n\r\n2016 Veículos do Vilar Agencia de Automóveis Ltda\r\n\r\n78886609\r\n\r\n21-2010/0003521-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.263.570/0001-90\r\n\r\nA I do Carmo Santos Distribuidora de Prod. Alimentícios\r\n\r\n78886714\r\n\r\n21-2010/0003522-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.264.086/0001-86\r\n\r\nA G Mota Veículos Ltda Me\r\n\r\n78886951\r\n\r\n21-2010/0003523-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.267.858/0001-33\r\n\r\nE R S de Oliveira Sorveteria Ltda\r\n\r\n78888814\r\n\r\n21-2010/0003524-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.268.251/0001-78\r\n\r\nSrl 370 Distribuidora Ltda\r\n\r\n78906375\r\n\r\n21-2010/0003525-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.269.486/0001-84\r\n\r\nToffani Cosméticos Ltda\r\n\r\n78926023\r\n\r\n21-2010/0003526-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.270.241/0001-77\r\n\r\nMapel Rentacar Comércio e Locação de Veículos Ltda - Epp\r\n\r\n78889900\r\n\r\n21-2010/0003527-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.270.301/0001-51\r\n\r\nLoock Marketing Comercial Importadora e Exportadora Ltda\r\n\r\n78889926\r\n\r\n21-2010/0003528-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.270.781/0001-50\r\n\r\nL M Comércio e Distrib. de Frutas Leg. e Prod. Aliment. Ltda Me\r\n\r\n78939532\r\n\r\n21-2010/0003529-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.271.076/0001-78\r\n\r\nHgv Tractor Comércio de Peças para Tratores Ltda Me\r\n\r\n78896132\r\n\r\n21-2010/0003530-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.273.888/0001-52\r\n\r\nMister Trigo Distribuidora Ltda\r\n\r\n78941901\r\n\r\n21-2010/0003531-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.274.872/0001-64\r\n\r\nCidade Poema Veículos Ltda Me\r\n\r\n78895691\r\n\r\n21-2010/0003532-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.276.352/0001-90\r\n\r\nTisunami Comercial Importadora Ltda\r\n\r\n78892250\r\n\r\n21-2010/0003533-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.276.823/0001-60\r\n\r\nDubai 10 Empresa de Alimentos Ltda\r\n\r\n78903643\r\n\r\n21-2010/0003534-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.277.059/0001-48\r\n\r\nRjl Confecção e Conserto de Joias e Similares Ltda\r\n\r\n78892552\r\n\r\n21-2010/0003535-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.277.541/0001-88\r\n\r\nSales Indústria Comércio Imp. Exp. de Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n78898526\r\n\r\n21-2010/0003536-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.278.704/0001-47\r\n\r\nJ H Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n78893184\r\n\r\n21-2010/0003537-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.280.457/0001-13\r\n\r\nSensei Comercial de Doces Ltda\r\n\r\n78925973\r\n\r\n21-2010/0003538-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.282.798/0001-28\r\n\r\nFarinardes Distribuidora de Trigo Ltda\r\n\r\n78899620\r\n\r\n21-2010/0003539-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.283.062/0001-74\r\n\r\nVasconcellos Comércio e Representações de Produtos Alimenti Ltda\r\n\r\n78894806\r\n\r\n21-2010/0003540-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.284.698/0001-30\r\n\r\nJ dos Reis de Oliveira - Epp\r\n\r\n78900377\r\n\r\n21-2010/0003541-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.285.136/0001-01\r\n\r\nComercial Artha de Alimentos Ltda\r\n\r\n78922311\r\n\r\n21-2010/0003542-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.287.876/0001-87\r\n\r\nMendes & Machado Ltda\r\n\r\n78960892\r\n\r\n21-2010/0003543-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.288.517/0001-44\r\n\r\nJl Distribuidora de Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\n78904348\r\n\r\n21-2010/0003544-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.289.537/0001-30\r\n\r\nCaw Distribuidora de Bebidas e Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n78902256\r\n\r\n21-2010/0003545-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.290.225/0001-46\r\n\r\nDistribuidora de Ovos Quesson Ltda - Me\r\n\r\n78909544\r\n\r\n21-2010/0003546-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.292.201/0001-26\r\n\r\nTextil Santiliza Ltda\r\n\r\n78897260\r\n\r\n21-2010/0003547-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.292.373/0001-08\r\n\r\nGraca Filmes Produtora e Distr. Ltda\r\n\r\n78936550\r\n\r\n21-2010/0003548-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.293.182/0001-52\r\n\r\nBoas Novas Veículos Ltda\r\n\r\n78897457\r\n\r\n21-2010/0003549-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.293.668/0001-90\r\n\r\nP P Peres Comércio de Laticinios\r\n\r\n78928859\r\n\r\n21-2010/0003550-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.295.382/0001-44\r\n\r\nUniao Rb Comércio de Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\n78903520\r\n\r\n21-2010/0003551-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.295.948/0001-38\r\n\r\nSandula Ind. e Com de Ferramentas e Peças Plásticas Ltda Me\r\n\r\n78936916\r\n\r\n21-2010/0003552-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.296.994/0001-51\r\n\r\nGimenes e Fagundes Distribuidora 2009 Ltda Me\r\n\r\n78903546\r\n\r\n21-2010/0003553-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.298.402/0001-30\r\n\r\nCelio Victor S. Franco\r\n\r\n78899484\r\n\r\n21-2010/0003554-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.301.154/0001-30\r\n\r\nR Barrozo Jamil Comércio de Laticinios\r\n\r\n78928913\r\n\r\n21-2010/0003555-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.302.081/0001-09\r\n\r\nMaisa Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n78901101\r\n\r\n21-2010/0003556-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.302.099/0001-00\r\n\r\nKibombom Distribuidora de Doces Ltda\r\n\r\n78903511\r\n\r\n21-2010/0003557-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.303.212/0001-64\r\n\r\nPadaria e Mercearia Irmãos Santos Ltda\r\n\r\n78904330\r\n\r\n21-2010/0003558-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.303.619/0001-91\r\n\r\nBywer Indústria de Plásticos Ltda\r\n\r\n78913843\r\n\r\n21-2010/0003559-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.304.061/0001-69\r\n\r\nM A de Melo Bezerra Comércio e Representações\r\n\r\n78906693\r\n\r\n21-2010/0003560-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.304.377/0001-50\r\n\r\nRabt Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78953063\r\n\r\n21-2010/0003561-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.305.878/0001-51\r\n\r\nComercial Jose do Egito Ltda Me\r\n\r\n78918330\r\n\r\n21-2010/0003562-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.307.056/0001-00\r\n\r\nPepperozzy Comércio de Alimentos Ltda Epp\r\n\r\n78910356\r\n\r\n21-2010/0003563-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.307.701/0001-94\r\n\r\nNipo Brasileira Comércio de Frutas Ltda\r\n\r\n78920742\r\n\r\n21-2010/0003564-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.310.878/0001-40\r\n\r\nCalixto Gráfica e Editora Ltda Me\r\n\r\n78932392\r\n\r\n21-2010/0003565-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.311.119/0001-00\r\n\r\nArgoa Distribuidora Ltda-Me\r\n\r\n78959576\r\n\r\n21-2010/0003566-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.312.090/0001-72\r\n\r\nTop 10 Distribuidora de Prod. Aliment. e Mercad. em Geral Ltda Me\r\n\r\n78913355\r\n\r\n21-2010/0003567-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.312.880/0001-58\r\n\r\nSaudavel Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda\r\n\r\n78926686\r\n\r\n21-2010/0003568-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.313.487/0001-89\r\n\r\nPadaria e Confeitaria Assaff Ltda Me\r\n\r\n78917911\r\n\r\n21-2010/0003569-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.313.701/0001-05\r\n\r\nSerrana Jsc Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n78909943\r\n\r\n21-2010/0003570-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.314.445/0001-62\r\n\r\nElenita Pessanha Pereira Comércio de Sorvetes\r\n\r\n78905018\r\n\r\n21-2010/0003571-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.316.550/0001-30\r\n\r\nPjjf Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78908939\r\n\r\n21-2010/0003572-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.318.012/0001-85\r\n\r\nAndre e Daniela Locação, Compra e Venda de Veículos Ltda\r\n\r\n78919426\r\n\r\n21-2010/0003573-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.319.427/0001-73\r\n\r\nGold Fenix Comércio de Aliancas Ltda\r\n\r\n78916583\r\n\r\n21-2010/0003574-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.323.195/0001-27\r\n\r\nFresh Mix Comércio Atacadista de Alimentos Ltda - Epp\r\n\r\n78907410\r\n\r\n21-2010/0003575-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.323.765/0001-89\r\n\r\nM C Pires Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78918675\r\n\r\n21-2010/0003576-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.324.994/0001-18\r\n\r\nFortin dos Doces e Cereais Ltda\r\n\r\n78908130\r\n\r\n21-2010/0003577-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.325.303/0001-09\r\n\r\nSorveteria Sabor e Cor de São Fidelis Ltda\r\n\r\n78908238\r\n\r\n21-2010/0003578-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.328.310/0001-56\r\n\r\nTempo In Time Distribuidora de Alimentos Ltda Me\r\n\r\n78921781\r\n\r\n21-2010/0003579-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.328.485/0001-63\r\n\r\nParman Distribuição e Comércio Exterior de Cosméticos Ltda\r\n\r\n78922354\r\n\r\n21-2010/0003580-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.329.185/0001-07\r\n\r\nT F de Almeida Freitas Me\r\n\r\n78919116\r\n\r\n21-2010/0003581-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.333.984/0001-49\r\n\r\nMar do Pacifico Comércio de Pescados Ltda\r\n\r\n78910038\r\n\r\n21-2010/0003582-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.334.089/0001-49\r\n\r\nMattos & Melo Comércio Atacadista de Produtos em Geral Ltda\r\n\r\n78931604\r\n\r\n21-2010/0003583-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.334.102/0001-60\r\n\r\nDamy 2009 Comércio Alimentício Ltda-Epp\r\n\r\n78947659\r\n\r\n21-2010/0003584-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.334.579/0001-45\r\n\r\nL C R da Silva Sorveteria e Doces\r\n\r\n78910232\r\n\r\n21-2010/0003585-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.335.524/0001-50\r\n\r\nTerra Bela Distribuidora e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78910542\r\n\r\n21-2010/0003586-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.336.811/0001-84\r\n\r\nFilem Representação, Comércio e Transporte de Prod Alim Ltda\r\n\r\n78951753\r\n\r\n21-2010/0003587-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.340.483/0001-90\r\n\r\nKajocopy Indústria e Comércio de Papeis Limitada Me\r\n\r\n78925183\r\n\r\n21-2010/0003588-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.343.471/0001-19\r\n\r\nZe do Trigo Distribuidora de Produtos para Panificações Ltda Me\r\n\r\n78912790\r\n\r\n21-2010/0003589-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.343.751/0001-27\r\n\r\nJ H Segges Comércio de Café Ltda\r\n\r\n78929286\r\n\r\n21-2010/0003590-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.343.900/0001-58\r\n\r\nA S Pereira Comércio de Vidros\r\n\r\n78922613\r\n\r\n21-2010/0003591-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.344.502/0001-56\r\n\r\nDivem Caminhões Macaé Ltda\r\n\r\n78953012\r\n\r\n21-2010/0003592-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.345.539/0001-07\r\n\r\nCariucha Produtos do Sul Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78913576\r\n\r\n21-2010/0003593-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.349.940/0001-07\r\n\r\nC 300 Distribuidora de Produtos Ltda Me\r\n\r\n78933526\r\n\r\n21-2010/0003594-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.351.102/0001-78\r\n\r\nL M De Araujo Comércio de Alimentos Me\r\n\r\n78960310\r\n\r\n21-2010/0003595-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.354.188/0001-92\r\n\r\nPrimos Comércio de Alimentos Ltda Epp\r\n\r\n78949627\r\n\r\n21-2010/0003596-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.355.420/0001-07\r\n\r\nNutritiva Produtos Nutricionais Ltda\r\n\r\n78930586\r\n\r\n21-2010/0003597-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.355.586/0001-23\r\n\r\nSorveteria Big Star Ltda\r\n\r\n78916117\r\n\r\n21-2010/0003598-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.359.451/0001-36\r\n\r\nM F de Souza Joalheria\r\n\r\n78917075\r\n\r\n21-2010/0003599-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.360.678/0001-00\r\n\r\nSavi Panificação Comércio de Produtos Alimentícios Ltda-Me\r\n\r\n78921854\r\n\r\n21-2010/0003600-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.362.828/0001-06\r\n\r\nEliana de Araujo Sousa Locação e Venda de Veiculos\r\n\r\n78918624\r\n\r\n21-2010/0003601-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.364.029/0001-79\r\n\r\nG P Motors Comercial Ltda\r\n\r\n78935235\r\n\r\n21-2010/0003602-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.364.649/0001-08\r\n\r\nSabor da Serra Distribuidora Ltda\r\n\r\n78919108\r\n\r\n21-2010/0003603-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.368.208/0001-84\r\n\r\nJ B L Comércio de Pescados Ltda Me\r\n\r\n78936614\r\n\r\n21-2010/0003604-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.368.424/0001-20\r\n\r\nAllcopper Indústria de Metais Ltda\r\n\r\n78920793\r\n\r\n21-2010/0003605-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.368.434/0001-65\r\n\r\nAllcobre Indústria de Metais Ltda\r\n\r\n78920785\r\n\r\n21-2010/0003606-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.369.033/0001-20\r\n\r\nSorveteria Leal Sabor Ltda\r\n\r\n78949414\r\n\r\n21-2010/0003607-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.369.587/0001-27\r\n\r\nComércio de Café e Cereas Rio Preto Ltda\r\n\r\n78943505\r\n\r\n21-2010/0003608-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.371.456/0001-84\r\n\r\nL M Comércio e Locação de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78921943\r\n\r\n21-2010/0003609-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.371.540/0001-06\r\n\r\nCasa Da Melancia Frutas E Legumes Ltda\r\n\r\n78921994\r\n\r\n21-2010/0003610-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.372.223/0001-04\r\n\r\nGrieg Star Shipping Comércio Maritimo Ltda\r\n\r\n78931221\r\n\r\n21-2010/0003611-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.372.593/0001-33\r\n\r\nPop Car de Santa Cruz Ltda Me\r\n\r\n78945010\r\n\r\n21-2010/0003612-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.375.930/0001-46\r\n\r\nExtraplast Indústria e Comércio de Plástico Ltda Me\r\n\r\n78935782\r\n\r\n21-2010/0003613-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.379.528/0001-30\r\n\r\nJ L dos Santos Alves Distribuidora Me\r\n\r\n78951346\r\n\r\n21-2010/0003614-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.380.090/0001-00\r\n\r\nRio Multimarcas Ltda\r\n\r\n78924659\r\n\r\n21-2010/0003615-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.380.112/0001-31\r\n\r\nPanificadora Oliveira de Nova Friburgo Ltda\r\n\r\n78941995\r\n\r\n21-2010/0003616-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.381.096/0001-00\r\n\r\nFenix Produtos Alimentícios e Congelados Ltda\r\n\r\n78942436\r\n\r\n21-2010/0003617-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.382.409/0001-36\r\n\r\nThe Best Car Veículos Ltda\r\n\r\n78925833\r\n\r\n21-2010/0003618-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.384.598/0001-86\r\n\r\nAndrades & Marins Importação e Exportação de Elétricos e Elétron\r\n\r\n78944170\r\n\r\n21-2010/0003619-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.385.070/0001-21\r\n\r\nMassas Peperone Ltda Me\r\n\r\n78943602\r\n\r\n21-2010/0003620-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.386.027/0001-80\r\n\r\nClaudio O S Laticínios\r\n\r\n78927585\r\n\r\n21-2010/0003621-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.388.628/0001-22\r\n\r\nS M Gonçalves Me\r\n\r\n78932333\r\n\r\n21-2010/0003622-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.389.007/0001-63\r\n\r\nBrito E Neves Comer e Trans Rodov de Embal e Cereais Ltda\r\n\r\n78928700\r\n\r\n21-2010/0003623-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.389.348/0001-39\r\n\r\nR C Moto Peças de Marica Ltda Me\r\n\r\n78937041\r\n\r\n21-2010/0003624-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.390.054/0001-27\r\n\r\nMariana da Silva Garcia Nogueira Fabr e Comerc de Biscoitos-Me\r\n\r\n78938366\r\n\r\n21-2010/0003625-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.393.476/0001-56\r\n\r\nEscuna Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78930900\r\n\r\n21-2010/0003626-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.395.691/0001-96\r\n\r\nValeria C S B Santos Serralheria Me\r\n\r\n78948094\r\n\r\n21-2010/0003627-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.398.128/0001-71\r\n\r\nEstacao Girassol Distribuidora Ltda\r\n\r\n78941715\r\n\r\n21-2010/0003628-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.400.648/0001-71\r\n\r\nR O Distribuidora Serra e Mar Ltda\r\n\r\n78953306\r\n\r\n21-2010/0003629-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.401.052/0001-96\r\n\r\nMacsal Comércio Locação e Serviços Ltda\r\n\r\n78937807\r\n\r\n21-2010/0003630-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.404.066/0001-63\r\n\r\nCafe Ravenna Ltda Epp\r\n\r\n78943203\r\n\r\n21-2010/0003631-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.404.442/0001-10\r\n\r\nKetek Vr Atacadista de Alimentos Ltda\r\n\r\n78940840\r\n\r\n21-2010/0003632-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.404.730/0001-74\r\n\r\nDistribuidora Valmar de Sorvetes Ltda Me\r\n\r\n78953934\r\n\r\n21-2010/0003633-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.409.785/0001-77\r\n\r\nPasseio Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78940220\r\n\r\n21-2010/0003634-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.411.141/0001-13\r\n\r\nDistribuidora de Frutas Jannuzzi Ltda\r\n\r\n78950749\r\n\r\n21-2010/0003635-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.411.150/0001-04\r\n\r\nHawaii Distribuidora de Polpas Congeladas Ltda Epp\r\n\r\n78938650\r\n\r\n21-2010/0003636-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.411.706/0001-62\r\n\r\nWalson de Guapimirim Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n78948345\r\n\r\n21-2010/0003637-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.411.777/0001-65\r\n\r\nT M L Plásticos Ltda Me\r\n\r\n78942282\r\n\r\n21-2010/0003638-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.414.464/0001-60\r\n\r\nGraviola Indústria e Comércio de Produtos Naturais Ltda Me\r\n\r\n78955058\r\n\r\n21-2010/0003639-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.415.609/0001-48\r\n\r\nMel Rio Motos Ltda\r\n\r\n78951605\r\n\r\n21-2010/0003640-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.417.939/0001-72\r\n\r\nAngrate Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78943874\r\n\r\n21-2010/0003641-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.418.479/0001-05\r\n\r\nDistribuidora de Frutas e Legumes Dingo Ltda\r\n\r\n78946601\r\n\r\n21-2010/0003642-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.418.784/0001-99\r\n\r\nFabrica de Picole Alfa e Omega Ltda - Me\r\n\r\n78958707\r\n\r\n21-2010/0003643-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.420.066/0001-57\r\n\r\nDaise Nogueira Alves Veículos Multimarcas Me\r\n\r\n78955350\r\n\r\n21-2010/0003644-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.420.889/0001-82\r\n\r\nPascelli & Rastoldo Comércio Comércio de Motos, Peças E Acessori\r\n\r\n78957387\r\n\r\n21-2010/0003645-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.422.751/0001-12\r\n\r\nIdealle Comércio de Produtos Industrializados\r\n\r\n78960434\r\n\r\n21-2010/0003646-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.425.814/0001-94\r\n\r\nFuzicar Veículos Ltda\r\n\r\n78948752\r\n\r\n21-2010/0003647-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.426.289/0001-21\r\n\r\nItva Rio Motos Ltda\r\n\r\n78950129\r\n\r\n21-2010/0003648-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.426.289/0003-93\r\n\r\nItva Rio Motos Ltda\r\n\r\n78961104\r\n\r\n21-2010/0003649-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.426.289/0004-74\r\n\r\nItva Rio Motos Ltda\r\n\r\n78960949\r\n\r\n21-2010/0003650-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.426.289/0005-55\r\n\r\nItva Rio Motos Ltda\r\n\r\n78961422\r\n\r\n21-2010/0003651-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.426.289/0006-36\r\n\r\nItva Rio Motos Ltda\r\n\r\n78961163\r\n\r\n21-2010/0003652-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.426.289/0007-17\r\n\r\nItva Rio Motos Ltda\r\n\r\n78961244\r\n\r\n21-2010/0003653-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.426.289/0008-06\r\n\r\nItva Rio Motos Ltda\r\n\r\n78961180\r\n\r\n21-2010/0003654-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.426.289/0009-89\r\n\r\nItva Rio Motos Ltda\r\n\r\n78961198\r\n\r\n21-2010/0003655-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.426.289/0010-12\r\n\r\nItva Rio Motos Ltda\r\n\r\n78961210\r\n\r\n21-2010/0003656-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.427.756/0001-38\r\n\r\nAlfa Comércio De Frutas Ltda\r\n\r\n78954736\r\n\r\n21-2010/0003657-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.427.780/0001-77\r\n\r\nTrigopan Distribuidora Ltda\r\n\r\n78944579\r\n\r\n21-2010/0003658-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.428.472/0001-66\r\n\r\nShoping Car 3302 Automóveis Ltda\r\n\r\n78953632\r\n\r\n21-2010/0003659-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.429.006/0001-03\r\n\r\nSalim Motors Ltda\r\n\r\n78951265\r\n\r\n21-2010/0003660-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.429.474/0001-70\r\n\r\nS da Silva Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios\r\n\r\n78950196\r\n\r\n21-2010/0003661-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.434.089/0001-10\r\n\r\nFmr Agronegócios e Logística Ltda\r\n\r\n78941642\r\n\r\n21-2010/0003662-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.436.822/0001-36\r\n\r\nJuliana Distribuidora de Alimentos\r\n\r\n78951451\r\n\r\n21-2010/0003663-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.438.501/0001-70\r\n\r\nM M Alvarenga Biscoitos Me\r\n\r\n78960817\r\n\r\n21-2010/0003664-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.439.360/0001-00\r\n\r\nAysa Nobre Indústria de Sabão Ltda\r\n\r\n78955465\r\n\r\n21-2010/0003665-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.447.384/0001-01\r\n\r\nVitam Distribuidora de Laticínios Ltda\r\n\r\n78948272\r\n\r\n21-2010/0003666-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.448.464/0001-81\r\n\r\nMr Comércio e Importação Ltda\r\n\r\n78948183\r\n\r\n21-2010/0003667-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.449.902/0001-26\r\n\r\nGravadora do Povo de Deus\r\n\r\n78959282\r\n\r\n21-2010/0003668-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.450.619/0001-14\r\n\r\nSteel Comércio de Motos Ltda\r\n\r\n78948914\r\n\r\n21-2010/0003669-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.450.884/0001-00\r\n\r\nPaladare Distribuidora de Laticínios Ltda Me\r\n\r\n78958162\r\n\r\n21-2010/0003670-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.452.312/0001-52\r\n\r\nVila Real Alimentos Ltda Me\r\n\r\n78952520\r\n\r\n21-2010/0003671-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.454.416/0001-04\r\n\r\nNitnutri Comércio, Distribuição e Representação Ltda\r\n\r\n78951524\r\n\r\n21-2010/0003672-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.455.350/0001-69\r\n\r\nIpu Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78959258\r\n\r\n21-2010/0003673-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.455.955/0001-50\r\n\r\nRca Artefatos de Metais Ltda\r\n\r\n78952105\r\n\r\n21-2010/0003674-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.456.649/0001-38\r\n\r\nM G Toledo Comércio de Frios\r\n\r\n78952512\r\n\r\n21-2010/0003675-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.458.656/0001-79\r\n\r\nHipermeat Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n78959320\r\n\r\n21-2010/0003676-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.461.484/0001-92\r\n\r\nM 2 Motors Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78956020\r\n\r\n21-2010/0003677-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.463.108/0001-37\r\n\r\nJb Bons Amigos Distribuidora Ltda\r\n\r\n78954949\r\n\r\n21-2010/0003678-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.464.686/0001-98\r\n\r\nEconet Indústria e Comércio de Cabos Ltda\r\n\r\n78955490\r\n\r\n21-2010/0003679-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.465.621/0001-67\r\n\r\nM A P Comércio de Automóveis Ltda -Me\r\n\r\n78962240\r\n\r\n21-2010/0003680-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.473.757/0001-19\r\n\r\nBr Real Distribuidora de Cosmeticos Ltda\r\n\r\n78960078\r\n\r\n21-2010/0003681-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.478.306/0001-74\r\n\r\nSorveteria Tradição de Minas Ltda\r\n\r\n78959100\r\n\r\n21-2010/0003682-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n11.482.393/0001-33\r\n\r\nAlexandrina de Paula Porto Comércio de Alimentos\r\n\r\n78960280\r\n\r\n21-2010/0003683-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n12.028.528/0001-58\r\n\r\nRailroad Comércio e Peças e Equipamentos Ltda\r\n\r\n77377212\r\n\r\n21-2010/0003684-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n13.060.983/0002-84\r\n\r\nMfx do Brasil Equipamentos de Petróleo Ltda\r\n\r\n78721715\r\n\r\n21-2010/0003685-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n14.169.189/0001-55\r\n\r\nSistem Car Comércio de Veículos Automóveis Ltda\r\n\r\n78148829\r\n\r\n21-2010/0003686-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n16.603.789/0001-05\r\n\r\nCotril Comércio Transportes Representações e Industria Ltda\r\n\r\n80834160\r\n\r\n21-2010/0003687-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n27.006.998/0001-98\r\n\r\nNelson Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n82023194\r\n\r\n21-2010/0003688-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n27.023.225/0001-10\r\n\r\nCarlos Antonio Nahur de Freitas\r\n\r\n82493239\r\n\r\n21-2010/0003689-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n27.036.425/0001-07\r\n\r\nMagno S. Damasceno\r\n\r\n82532757\r\n\r\n21-2010/0003690-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n27.106.202/0001-79\r\n\r\nBox 88 Ciclomotores Ltda\r\n\r\n82112219\r\n\r\n21-2010/0003691-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n27.132.497/0011-20\r\n\r\nItavema Rio Veículos e Pecas Ltda\r\n\r\n78269677\r\n\r\n21-2010/0003692-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n27.132.497/0017-15\r\n\r\nItavema Rio Veículos e Pecas Ltda\r\n\r\n78489243\r\n\r\n21-2010/0003693-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n27.132.497/0018-04\r\n\r\nItavema Rio Veículos e Pecas Ltda\r\n\r\n78457287\r\n\r\n21-2010/0003694-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n27.141.084/0001-30\r\n\r\nH T Veículos Centro Automotivo Ltda\r\n\r\n78732750\r\n\r\n21-2010/0003695-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n27.206.655/0001-77\r\n\r\nServ Cal Comércio de Peças e Acessórios para Caldeiras Ltda\r\n\r\n81254613\r\n\r\n21-2010/0003696-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n27.519.883/0001-05\r\n\r\nMoto Peças Duas Rodas Ltda\r\n\r\n81253609\r\n\r\n21-2010/0003697-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n27.526.557/0001-17\r\n\r\nShadow Racing Acessórios Ltda Me\r\n\r\n81258392\r\n\r\n21-2010/0003698-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n27.592.500/0001-16\r\n\r\nFruticola Portel Ltda\r\n\r\n82064869\r\n\r\n21-2010/0003699-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n27.595.925/0001-89\r\n\r\nBicicletaria Alfa Ltda\r\n\r\n80586531\r\n\r\n21-2010/0003700-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n27.596.899/0001-03\r\n\r\nTere Serra Veículos Ltda\r\n\r\n80806809\r\n\r\n21-2010/0003701-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n27.626.647/0001-80\r\n\r\nFluminense Industrial Ltda\r\n\r\n78787295\r\n\r\n21-2010/0003702-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n27.720.762/0001-19\r\n\r\nEdimilson F Viana\r\n\r\n81088837\r\n\r\n21-2010/0003703-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n27.721.422/0001-02\r\n\r\nBeltec Tangua Implementos Agricolas Ltda\r\n\r\n80068840\r\n\r\n21-2010/0003704-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n27.826.643/0001-45\r\n\r\nTavares e Blaudt Veiculos Ltda Me\r\n\r\n78306220\r\n\r\n21-2010/0003705-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n27.847.516/0001-22\r\n\r\nRaposo e Tavares Moto Peças Ltda\r\n\r\n80423209\r\n\r\n21-2010/0003706-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n27.885.284/0002-88\r\n\r\nAtec Diesel Assistência Técnica Ltda\r\n\r\n75990642\r\n\r\n21-2010/0003707-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n27.888.593/0001-20\r\n\r\nHerman Equipamentos e Máquinas Ltda\r\n\r\n81062242\r\n\r\n21-2010/0003708-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n27.940.857/0002-29\r\n\r\nGuimas Bebidas e Comestíveis Ltda\r\n\r\n78852240\r\n\r\n21-2010/0003709-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.061.844/0001-61\r\n\r\nMauricio Dias Bicicletaria\r\n\r\n82667105\r\n\r\n21-2010/0003710-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.076.602/0001-41\r\n\r\nEtiquemaster Etiquetas e Rotulos Ltda Me\r\n\r\n78895071\r\n\r\n21-2010/0003711-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.082.352/0001-52\r\n\r\nEmbalagens Arco Iris Indústria e Comércio Ltda Epp\r\n\r\n80692544\r\n\r\n21-2010/0003712-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.106.847/0001-74\r\n\r\nN Garin Borges Moto Pecas\r\n\r\n82497188\r\n\r\n21-2010/0003713-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.108.751/0001-45\r\n\r\nComprove Veículos Auto Center Ltda\r\n\r\n78121831\r\n\r\n21-2010/0003714-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.117.851/0001-38\r\n\r\nPinamak Comercial de Maquinas e Equipamentos Indústrias Ltda\r\n\r\n81844720\r\n\r\n21-2010/0003715-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.123.925/0001-49\r\n\r\nCid Bittencourt de Miranda Oficina Motos Peças Ltda Me\r\n\r\n82719199\r\n\r\n21-2010/0003716-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.131.837/0001-99\r\n\r\nMoto Shopping Ltda\r\n\r\n82719075\r\n\r\n21-2010/0003717-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.191.559/0001-65\r\n\r\nSupema Suporte Peças para Maquinas Ltda\r\n\r\n82699740\r\n\r\n21-2010/0003718-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.191.641/0001-90\r\n\r\nMoraes Moto Ltda\r\n\r\n82530835\r\n\r\n21-2010/0003719-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.195.378/0001-07\r\n\r\nMotocão Comércio e Servicos Ltda\r\n\r\n82216936\r\n\r\n21-2010/0003720-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.195.790/0001-27\r\n\r\nMoto Mania Comércio e Participações Ltda\r\n\r\n80759886\r\n\r\n21-2010/0003721-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.210.524/0001-26\r\n\r\nRemothe Motos Ltda\r\n\r\n82700412\r\n\r\n21-2010/0003722-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\nId: 905716"
                    ],
                    "905717": [
                        "I - Portaria",
                        "28.228.898/0001-79\r\n\r\nCunha & Paes Ltda\r\n\r\n80812183\r\n\r\n21-2010/0003723-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.262.327/0003-12\r\n\r\nFruticola Raled Ltda\r\n\r\n78926376\r\n\r\n21-2010/0003724-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.266.385/0001-52\r\n\r\nCiclomat Moto Peças Ltda Me\r\n\r\n80479530\r\n\r\n21-2010/0003725-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.273.225/0002-11\r\n\r\nTrevo Lanches Trirriense Ltda\r\n\r\n78874848\r\n\r\n21-2010/0003726-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.274.462/0001-16\r\n\r\nGuandu Motos Ltda\r\n\r\n81433925\r\n\r\n21-2010/0003727-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.284.453/0001-06\r\n\r\nM L P da Silveira\r\n\r\n78812133\r\n\r\n21-2010/0003728-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.298.701/0001-78\r\n\r\nMotoshow Serviços e Acessórios Ltda\r\n\r\n82687130\r\n\r\n21-2010/0003729-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.315.265/0001-06\r\n\r\nParabrisa Kantão Ltda\r\n\r\n82215948\r\n\r\n21-2010/0003730-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.315.836/0001-02\r\n\r\nMoto Gandi Peças Ltda\r\n\r\n82529993\r\n\r\n21-2010/0003731-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.317.543/0001-56\r\n\r\nPaulo Roberto Pontes Coelho\r\n\r\n80716273\r\n\r\n21-2010/0003732-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.353.316/0001-86\r\n\r\nAgrotino Agropecuária Tinoco Ltda\r\n\r\n80087020\r\n\r\n21-2010/0003733-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.353.316/0006-90\r\n\r\nAgrotino Agropecuária Tinoco Ltda\r\n\r\n84846333\r\n\r\n21-2010/0003734-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.370.393/0001-44\r\n\r\nMoto Sol Ltda\r\n\r\n80695624\r\n\r\n21-2010/0003735-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.372.746/0001-45\r\n\r\nRio Tamega Veículos Ltda\r\n\r\n78672323\r\n\r\n21-2010/0003736-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.602.803/0001-35\r\n\r\nMille Brindes Ltda - Me\r\n\r\n78810890\r\n\r\n21-2010/0003737-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.722.759/0001-05\r\n\r\nNelson da Silva Cabral\r\n\r\n80294271\r\n\r\n21-2010/0003738-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.737.062/0001-08\r\n\r\nSupermercado de Carros e Peças Ltda\r\n\r\n80314388\r\n\r\n21-2010/0003739-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.749.679/0001-35\r\n\r\nSilemis Máquinas, Equipamentos e Tecnologia Ltda\r\n\r\n80201427\r\n\r\n21-2010/0003740-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.795.813/0001-34\r\n\r\nMarco Motos Ltda\r\n\r\n82570381\r\n\r\n21-2010/0003741-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.832.269/0001-53\r\n\r\nGifama Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n78912367\r\n\r\n21-2010/0003742-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.853.398/0001-28\r\n\r\nAuto Dias Ltda\r\n\r\n80791879\r\n\r\n21-2010/0003743-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.857.647/0001-53\r\n\r\nHeurística Consultoria de Sistemas Ltda\r\n\r\n78873736\r\n\r\n21-2010/0003744-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.930.444/0001-45\r\n\r\nImpar Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n81002215\r\n\r\n21-2010/0003745-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.937.688/0001-50\r\n\r\nMilton Machado Macabu\r\n\r\n81018421\r\n\r\n21-2010/0003746-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.941.334/0001-89\r\n\r\nTwo Mahana Motos Ltda\r\n\r\n82653988\r\n\r\n21-2010/0003747-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.965.549/0001-30\r\n\r\nEquiplast Representações Ltda\r\n\r\n82831711\r\n\r\n21-2010/0003748-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n28.976.934/0001-82\r\n\r\nCereais Cage Ltda\r\n\r\n78848650\r\n\r\n21-2010/0003749-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.020.880/0001-40\r\n\r\nIrmãos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda\r\n\r\n82620362\r\n\r\n21-2010/0003750-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.029.758/0001-34\r\n\r\nCaibo Comércio de Automóveis Ltda\r\n\r\n82728031\r\n\r\n21-2010/0003751-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.052.545/0001-23\r\n\r\nCode Bar Informática Ltda Me\r\n\r\n82733671\r\n\r\n21-2010/0003752-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.133.436/0001-30\r\n\r\nRevepil Revendedora de Veículos e Peças Pinho Ltda\r\n\r\n80079494\r\n\r\n21-2010/0003753-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.161.239/0001-25\r\n\r\nCapitolio Automóveis Ltda\r\n\r\n80649533\r\n\r\n21-2010/0003754-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.218.906/0001-69\r\n\r\nEden Auto Moto Peças Ltda\r\n\r\n80041039\r\n\r\n21-2010/0003755-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.221.561/0001-00\r\n\r\nTransplan Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n80076304\r\n\r\n21-2010/0003756-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.249.547/0001-07\r\n\r\nPetral Peças para Tratores e Máquinas Ltda\r\n\r\n81014299\r\n\r\n21-2010/0003757-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.276.367/0001-14\r\n\r\nAgrobom Produtos Agropecuários Ltda\r\n\r\n80517459\r\n\r\n21-2010/0003758-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.292.398/0001-69\r\n\r\nAcs de Volta Redonda Bicicletaria Ltda\r\n\r\n80540159\r\n\r\n21-2010/0003759-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.292.893/0001-78\r\n\r\nFlumisserra Maquinas Agrícolas Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n80545355\r\n\r\n21-2010/0003760-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.491.057/0001-12\r\n\r\nNoemia B Mofati Motos\r\n\r\n82259252\r\n\r\n21-2010/0003761-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.502.945/0011-65\r\n\r\nDistac Distribuidora de Automóveis e Comércio Ltda\r\n\r\n78936088\r\n\r\n21-2010/0003762-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.502.945/0012-46\r\n\r\nDistac Distribuidora de Automóveis e Comércio Ltda\r\n\r\n78945524\r\n\r\n21-2010/0003763-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.556.446/0001-89\r\n\r\nMoura Fernandes Cereais Ltda\r\n\r\n82850643\r\n\r\n21-2010/0003764-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.625.399/0001-88\r\n\r\nI M Silva Comércio Varejista de Veículos E Pecas\r\n\r\n78543400\r\n\r\n21-2010/0003765-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.638.491/0001-82\r\n\r\nGonçalves Indústria Café Ltda\r\n\r\n81102090\r\n\r\n21-2010/0003766-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.639.291/0005-78\r\n\r\nCooperativa Agro Pecuária de Itaperuna Ltda\r\n\r\n81149186\r\n\r\n21-2010/0003767-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.639.291/0008-10\r\n\r\nCooperativa Agro Pecuária de Itaperuna Ltda\r\n\r\n81077843\r\n\r\n21-2010/0003768-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.695.608/0001-60\r\n\r\nVaca Leiteira Agro Pecuária Ltda\r\n\r\n82819401\r\n\r\n21-2010/0003769-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.707.700/0001-00\r\n\r\nAltair da Cruz Silva\r\n\r\n81081360\r\n\r\n21-2010/0003770-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.772.357/0001-70\r\n\r\nBellus Motors Shop Ltda - Me\r\n\r\n82849807\r\n\r\n21-2010/0003771-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.772.357/0002-50\r\n\r\nBellus Motors Shop Ltda - Me\r\n\r\n77383786\r\n\r\n21-2010/0003772-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.777.448/0001-06\r\n\r\nRacing Auto Center Peças e Serviços Ltda Me\r\n\r\n78782757\r\n\r\n21-2010/0003773-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.779.386/0001-63\r\n\r\nHoma Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n85384015\r\n\r\n21-2010/0003774-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.830.882/0001-02\r\n\r\nParaty Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78446382\r\n\r\n21-2010/0003775-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.841.897/0004-00\r\n\r\nComercial H Q Ltda\r\n\r\n78619660\r\n\r\n21-2010/0003776-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.857.117/0001-78\r\n\r\nMiracema Automóveis Ltda\r\n\r\n81139253\r\n\r\n21-2010/0003777-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.858.503/0001-84\r\n\r\nRosemberg Otremba\r\n\r\n78196394\r\n\r\n21-2010/0003778-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.891.264/0001-64\r\n\r\nS L de Souza\r\n\r\n84183741\r\n\r\n21-2010/0003779-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.901.568/0001-65\r\n\r\nAgro Center Equipamentos e Serviços Agropecuários Ltda\r\n\r\n81107963\r\n\r\n21-2010/0003780-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.906.005/0001-60\r\n\r\nAmarante Peças e Implementos Agrícolas Ltda\r\n\r\n80088434\r\n\r\n21-2010/0003781-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.931.631/0001-06\r\n\r\nResilaine Bicicletas e Peças Ltda\r\n\r\n82950508\r\n\r\n21-2010/0003782-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.931.920/0001-05\r\n\r\nBreder Motos Ltda M E\r\n\r\n82741739\r\n\r\n21-2010/0003783-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29.975.265/0001-97\r\n\r\nBolido Veículos Ltda\r\n\r\n78935987\r\n\r\n21-2010/0003784-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n30.006.027/0003-14\r\n\r\nDelcima - Comércio e Serviços de Automóveis Ltda\r\n\r\n78904593\r\n\r\n21-2010/0003785-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n30.032.098/0001-20\r\n\r\nGeismar do Brasil Material Ferroviário Ltda\r\n\r\n81618151\r\n\r\n21-2010/0003786-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n30.060.610/0001-41\r\n\r\nPaver Motos Peças e Acessórios Ltda\r\n\r\n83033614\r\n\r\n21-2010/0003787-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n30.066.120/0001-52\r\n\r\nFerreira Borges & Cia Ltda\r\n\r\n82866035\r\n\r\n21-2010/0003788-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n30.069.892/0001-48\r\n\r\nMabel Motos Ltda\r\n\r\n82227881\r\n\r\n21-2010/0003789-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n30.107.023/0001-60\r\n\r\nLeno S Car Veículos Ltda\r\n\r\n82997741\r\n\r\n21-2010/0003790-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n30.150.106/0001-32\r\n\r\nO Baratão de Magé Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78303050\r\n\r\n21-2010/0003791-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n30.241.459/0001-48\r\n\r\nPerformance Moto Som Ltda\r\n\r\n80668112\r\n\r\n21-2010/0003792-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n30.303.861/0001-00\r\n\r\nFortrailer 2008 Comércio de Trailers Ltda - Me\r\n\r\n82016120\r\n\r\n21-2010/0003793-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n30.352.249/0001-27\r\n\r\nBurle Veículos Ltda\r\n\r\n80960867\r\n\r\n21-2010/0003794-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n30.410.500/0001-62\r\n\r\nMotocar de Pádua Comércio de Veículos Ltda -Me\r\n\r\n78355662\r\n\r\n21-2010/0003795-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n30.410.500/0003-24\r\n\r\nMotocar de Pádua Comércio de Veículos Ltda -Me\r\n\r\n78569298\r\n\r\n21-2010/0003796-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n30.427.496/0001-45\r\n\r\nLuana e Heron Comércio de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78459654\r\n\r\n21-2010/0003797-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n30.428.247/0001-74\r\n\r\nGadoave Comércio de Rações Ltda\r\n\r\n80831145\r\n\r\n21-2010/0003798-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n30.440.986/0001-81\r\n\r\nLysania e Tony 2007 Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78295112\r\n\r\n21-2010/0003799-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n30.450.423/0001-74\r\n\r\nHonyazuki Moto Ltda\r\n\r\n83161922\r\n\r\n21-2010/0003800-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n30.509.236/0007-04\r\n\r\nBrastech Serviços Técnicos e Construções Náuticas Ltda\r\n\r\n77884025\r\n\r\n21-2010/0003801-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n30.548.028/0001-29\r\n\r\nNibra Comércio de Maquinas e Materiais Agrícolas Ltda Epp\r\n\r\n80847637\r\n\r\n21-2010/0003802-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n30.641.567/0001-08\r\n\r\nSerocar Comércio e Consignação de Veículos Ltda Me\r\n\r\n78517077\r\n\r\n21-2010/0003803-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n30.806.160/0001-93\r\n\r\nJ V O Engenharia e Automação Ltda\r\n\r\n78225734\r\n\r\n21-2010/0003804-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n30.820.005/0001-21\r\n\r\nCorrente Moto Cross Peças e Accessórios Ltda\r\n\r\n82864431\r\n\r\n21-2010/0003805-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n30.823.801/0001-18\r\n\r\nEdumotos Serviços e Peças Ltda\r\n\r\n82889981\r\n\r\n21-2010/0003806-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.022.031/0001-77\r\n\r\nA V Lopes Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n86138697\r\n\r\n21-2010/0003807-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.045.354/0002-67\r\n\r\nLaticínios Pedra Selada Ltda\r\n\r\n78901071\r\n\r\n21-2010/0003808-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.045.354/0003-48\r\n\r\nLaticínios Pedra Selada Ltda\r\n\r\n78919256\r\n\r\n21-2010/0003809-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.078.595/0001-21\r\n\r\nScala da Pavuna Motos Ltda\r\n\r\n83307315\r\n\r\n21-2010/0003810-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.122.252/0001-17\r\n\r\nPetrópolis Veículos Ltda\r\n\r\n80628714\r\n\r\n21-2010/0003811-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.123.540/0001-96\r\n\r\nNova Iguaçu Revendedora de Veículos Ltda\r\n\r\n83196025\r\n\r\n21-2010/0003812-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.125.644/0001-30\r\n\r\nFlora Moto e Ferragens Ltda\r\n\r\n80637624\r\n\r\n21-2010/0003813-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.128.838/0001-99\r\n\r\nRalimax Moto Peças Ltda M E\r\n\r\n83043555\r\n\r\n21-2010/0003814-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.137.581/0001-31\r\n\r\nHerbie Moto Car Ltda\r\n\r\n80452268\r\n\r\n21-2010/0003815-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.144.405/0001-27\r\n\r\nSilsan Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda Me\r\n\r\n78473967\r\n\r\n21-2010/0003816-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.158.082/0001-20\r\n\r\nVale Itaipava Veículos Ltda\r\n\r\n80634609\r\n\r\n21-2010/0003817-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.179.963/0001-28\r\n\r\nVei Car Veículos Ltda\r\n\r\n78172452\r\n\r\n21-2010/0003818-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.185.879/0001-17\r\n\r\nRaf Avellar Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78277190\r\n\r\n21-2010/0003819-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.191.109/0001-87\r\n\r\nH G Fernandes Comércio de Veículos e Acessórios Ltda\r\n\r\n83143479\r\n\r\n21-2010/0003820-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.197.197/0001-24\r\n\r\nJ Barcelos de Alvarenga Me\r\n\r\n82840214\r\n\r\n21-2010/0003821-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.198.807/0001-04\r\n\r\nWi Veículos Ltda\r\n\r\n83372079\r\n\r\n21-2010/0003822-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.237.282/0001-79\r\n\r\nDelice Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n83075406\r\n\r\n21-2010/0003823-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.271.489/0001-60\r\n\r\nTechlok de Macaé Consultoria e Serviços Técnicos Ltda Me\r\n\r\n78614803\r\n\r\n21-2010/0003824-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.307.580/0001-98\r\n\r\nRural S Quatro Comércio Agropecuários Ltda\r\n\r\n83266821\r\n\r\n21-2010/0003825-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.323.470/0001-10\r\n\r\nBenilse S Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n78757213\r\n\r\n21-2010/0003826-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.336.324/0008-03\r\n\r\nJ Claudio Oliveira Martins & Cia Ltda\r\n\r\n85496344\r\n\r\n21-2010/0003827-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.348.931/0001-09\r\n\r\nItamarati Auto Peças Ltda\r\n\r\n83297514\r\n\r\n21-2010/0003828-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.369.226/0001-98\r\n\r\nDuque de Caxias Revendedora de Veículos Ltda\r\n\r\n83316551\r\n\r\n21-2010/0003829-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.385.826/0001-40\r\n\r\nIndustria e Comércio de Doces e Biscoito Adinha Ltda Me\r\n\r\n78930896\r\n\r\n21-2010/0003830-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.517.311/0001-56\r\n\r\nDaxo Moto Mecânica Ltda\r\n\r\n83304286\r\n\r\n21-2010/0003831-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.518.830/0001-39\r\n\r\nTratorcan Peças Para Tratores Ltda\r\n\r\n83241985\r\n\r\n21-2010/0003832-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.568.066/0001-06\r\n\r\nTrevo de Rio Bonito Agropecuária Ltda\r\n\r\n83614277\r\n\r\n21-2010/0003833-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.586.241/0001-98\r\n\r\nC E A Vera Cruz de Teresópolis Ltda Me\r\n\r\n77433449\r\n\r\n21-2010/0003834-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.597.834/0001-50\r\n\r\nPinheiro e Paiva Motos Ltda\r\n\r\n78164158\r\n\r\n21-2010/0003835-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.632.037/0004-09\r\n\r\nCooperativa de Laticínios de São Fidelis Ltda\r\n\r\n81069956\r\n\r\n21-2010/0003836-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.645.393/0001-14\r\n\r\nIctus Representações Ltda\r\n\r\n78013486\r\n\r\n21-2010/0003837-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.658.693/0001-38\r\n\r\nEnir Rodrigues Pureza Representações de Produtos Agrícola\r\n\r\n82748938\r\n\r\n21-2010/0003838-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.665.557/0001-75\r\n\r\nAconexp Arequipa Exportação e Importação Ltda\r\n\r\n85685791\r\n\r\n21-2010/0003839-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.668.585/0003-08\r\n\r\nGarcia Atacadista Ltda\r\n\r\n80839499\r\n\r\n21-2010/0003840-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.672.322/0001-00\r\n\r\nImperial Veículos Ltda Me\r\n\r\n83502290\r\n\r\n21-2010/0003841-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.838.584/0001-00\r\n\r\nGreenleaf Projetos e Servicos Ltda\r\n\r\n82622551\r\n\r\n21-2010/0003842-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.851.744/0001-43\r\n\r\nC A Ferreira Braga Veículos Me\r\n\r\n78640162\r\n\r\n21-2010/0003843-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.853.492/0001-91\r\n\r\nSemapetro Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n84941204\r\n\r\n21-2010/0003844-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.858.467/0001-09\r\n\r\nAgrijar Bacaxa Agropecuária Ltda\r\n\r\n83355166\r\n\r\n21-2010/0003845-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.861.115/0008-70\r\n\r\nAzzurra Paris Veículos Ltda\r\n\r\n78877723\r\n\r\n21-2010/0003846-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.868.003/0001-75\r\n\r\nLob Car Veículos Ltda Me\r\n\r\n78454806\r\n\r\n21-2010/0003847-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.868.599/0002-94\r\n\r\nParma de Carmo Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n78799285\r\n\r\n21-2010/0003848-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.871.973/0001-20\r\n\r\nDistribuidora Jocam de Frutas Ltda\r\n\r\n83463503\r\n\r\n21-2010/0003849-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.892.847/0001-51\r\n\r\nTrautoscape Tratores Agrícolas e Auto Escape Ltda\r\n\r\n82749209\r\n\r\n21-2010/0003850-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.899.404/0001-92\r\n\r\nR Coelho Gastronomia e Paisagismo Me\r\n\r\n78774851\r\n\r\n21-2010/0003851-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.911.548/0001-17\r\n\r\nSendas S/A\r\n\r\n82404864\r\n\r\n21-2010/0003852-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.948.326/0001-79\r\n\r\nMuti Cicle Comércio de Bicicleta Ltda\r\n\r\n83477113\r\n\r\n21-2010/0003853-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.965.411/0001-45\r\n\r\nSatelite 84 Comércio Ltda Me\r\n\r\n83589078\r\n\r\n21-2010/0003854-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.978.976/0001-67\r\n\r\nAgro Comercial Nobreza Ltda\r\n\r\n83562633\r\n\r\n21-2010/0003855-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.981.202/0001-95\r\n\r\nAreal Veículos Ltda Me\r\n\r\n83654287\r\n\r\n21-2010/0003856-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n31.985.526/0001-00\r\n\r\nExpander Áudio e Telecomunicações Ltda\r\n\r\n83561955\r\n\r\n21-2010/0003857-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.000.770/0001-20\r\n\r\nPinheiro Brito Distribuidora Atacadista e Representações Ltda Me\r\n\r\n78809396\r\n\r\n21-2010/0003858-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.044.703/0005-31\r\n\r\nTrinca Motos e Acessórios Ltda\r\n\r\n78765330\r\n\r\n21-2010/0003859-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.044.703/0006-12\r\n\r\nTrinca Motos e Acessórios Ltda\r\n\r\n78934549\r\n\r\n21-2010/0003860-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.077.596/0001-14\r\n\r\nRuah Kadosh Distribuidora e Representações Ltda Me\r\n\r\n78955848\r\n\r\n21-2010/0003861-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.117.533/0001-44\r\n\r\nProvel Progresso Veículos Ltda\r\n\r\n83717262\r\n\r\n21-2010/0003862-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.142.804/0001-11\r\n\r\nParoger Moto Peças Ltda Me\r\n\r\n80977883\r\n\r\n21-2010/0003863-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.150.633/0001-72\r\n\r\nLabor Med Aparelhagem de Precisão Ltda\r\n\r\n83631333\r\n\r\n21-2010/0003864-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.150.633/0003-34\r\n\r\nLabor Med Aparelhagem de Precisão Ltda\r\n\r\n78567856\r\n\r\n21-2010/0003865-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.159.535/0001-04\r\n\r\nRoberto Carvalho Midão\r\n\r\n83712783\r\n\r\n21-2010/0003866-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.170.375/0001-96\r\n\r\nMorgon Veículos Ltda - Me\r\n\r\n78927879\r\n\r\n21-2010/0003867-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.178.105/0001-21\r\n\r\nMespasa Mecânica São Paulo Ltda\r\n\r\n80788231\r\n\r\n21-2010/0003868-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.183.550/0001-80\r\n\r\nAtlanta 421 Veículos Ltda Me\r\n\r\n83753412\r\n\r\n21-2010/0003869-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.184.384/0001-36\r\n\r\nOficina Motorizada São Jorge Ltda\r\n\r\n80791739\r\n\r\n21-2010/0003870-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.186.579/0001-15\r\n\r\nGarcia de Queiroz e Filhos Ltda\r\n\r\n80798571\r\n\r\n21-2010/0003871-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.195.695/0001-09\r\n\r\nO Pla dos Legumes Ltda\r\n\r\n82072101\r\n\r\n21-2010/0003872-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.196.644/0001-93\r\n\r\nSafe Tecnoligia Eletrônica Ltda\r\n\r\n78765500\r\n\r\n21-2010/0003873-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.201.063/0001-00\r\n\r\nMalva Defensivos e Equipamentos Fito e Domissanitarios Ltda\r\n\r\n85796828\r\n\r\n21-2010/0003874-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.210.973/0001-41\r\n\r\nFloresta e Jardim Maquinas Agrícolas Ltda\r\n\r\n80892330\r\n\r\n21-2010/0003875-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.224.651/0003-13\r\n\r\nSafeway Motos Ltda\r\n\r\n78860545\r\n\r\n21-2010/0003876-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.224.651/0004-02\r\n\r\nSafeway Motos Ltda\r\n\r\n78840137\r\n\r\n21-2010/0003877-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.224.651/0005-85\r\n\r\nSafeway Motos Ltda\r\n\r\n78840153\r\n\r\n21-2010/0003878-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.226.979/0001-07\r\n\r\nMoto Tati Peças Acessórios e Servicos Ltda\r\n\r\n83775351\r\n\r\n21-2010/0003879-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.230.781/0001-05\r\n\r\nCassfer Diesel Comércio de Peças e Acessórios Ltda Me\r\n\r\n78822333\r\n\r\n21-2010/0003880-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.245.615/0001-74\r\n\r\nJowal Distribuidora de Laticínios Ltda\r\n\r\n83775483\r\n\r\n21-2010/0003881-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.274.185/0001-19\r\n\r\nComércio de Rações Serrariense Ltda\r\n\r\n83509112\r\n\r\n21-2010/0003882-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.280.034/0001-73\r\n\r\nSurgelpesca Brasil Comércio e Exportação Ltda\r\n\r\n78952857\r\n\r\n21-2010/0003883-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.287.385/0001-06\r\n\r\nSerido Cereais Ltda\r\n\r\n83680636\r\n\r\n21-2010/0003884-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.287.542/0001-83\r\n\r\nCasa Cardão Ltda\r\n\r\n80825943\r\n\r\n21-2010/0003885-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.287.542/0003-45\r\n\r\nCasa Cardão Ltda\r\n\r\n85165232\r\n\r\n21-2010/0003886-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.302.499/0001-88\r\n\r\nMercantil Material de Construção Bom Jesus Ltda\r\n\r\n83596716\r\n\r\n21-2010/0003887-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.337.842/0001-20\r\n\r\nRenovacar Veículos Ltda Me\r\n\r\n84338583\r\n\r\n21-2010/0003888-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.346.165/0001-06\r\n\r\nBr 101 Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n83853603\r\n\r\n21-2010/0003889-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.347.114/0001-07\r\n\r\nNo Ramo Comércio de Rações Ltda\r\n\r\n83805803\r\n\r\n21-2010/0003890-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.357.600/0001-06\r\n\r\nAgro Pecuária Manilhense Ltda\r\n\r\n83853352\r\n\r\n21-2010/0003891-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.373.805/0002-58\r\n\r\nOficina Mecânica Pinto e Frias Ltda\r\n\r\n78745002\r\n\r\n21-2010/0003892-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.379.778/0001-40\r\n\r\nSerlam Agencia de Automóveis Ltda\r\n\r\n78464020\r\n\r\n21-2010/0003893-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.414.120/0001-21\r\n\r\nJob Leal Filhos Ltda\r\n\r\n80485964\r\n\r\n21-2010/0003894-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.414.120/0003-93\r\n\r\nJob Leal Filhos Ltda\r\n\r\n80486685\r\n\r\n21-2010/0003895-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.513.806/0001-70\r\n\r\nEmmanuel Automóveis Ltda\r\n\r\n80538111\r\n\r\n21-2010/0003896-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.521.668/0001-70\r\n\r\nMae Divina Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n84118931\r\n\r\n21-2010/0003897-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.524.399/0001-04\r\n\r\nRecuperado Carango de Volta Redonda Ltda Me\r\n\r\n84241776\r\n\r\n21-2010/0003898-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.526.626/0001-22\r\n\r\nSilmar Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n84118117\r\n\r\n21-2010/0003899-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.573.842/0001-29\r\n\r\nPorto Novo Veículos Ltda\r\n\r\n83806893\r\n\r\n21-2010/0003900-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.577.892/0001-84\r\n\r\nDanis Rio Veículos Ltda Me\r\n\r\n78223685\r\n\r\n21-2010/0003901-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n32.590.101/0001-56\r\n\r\nNormaq Equipamentos e Maquinas Ltda\r\n\r\n83826053\r\n\r\n21-2010/0003902-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n33.021.999/0001-04\r\n\r\nOrcil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n81594481\r\n\r\n21-2010/0003903-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n33.044.058/0001-96\r\n\r\nSimab Sociedade Anônima\r\n\r\n81188122\r\n\r\n21-2010/0003904-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n33.049.180/0001-55\r\n\r\nOficina Auto Mecânica Rudy-Car Ltda\r\n\r\n81656371\r\n\r\n21-2010/0003905-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n33.057.068/0003-28\r\n\r\nFiorenza Auto Distribuidora Ltda\r\n\r\n75967861\r\n\r\n21-2010/0003906-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n33.075.227/0001-55\r\n\r\nPst Veículos e Pecas Ltda\r\n\r\n82304487\r\n\r\n21-2010/0003907-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n33.087.578/0001-86\r\n\r\nAuto Modelo S/A\r\n\r\n78962429\r\n\r\n21-2010/0003908-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n33.121.682/0001-40\r\n\r\nRio Metalúrgica S A\r\n\r\n78805250\r\n\r\n21-2010/0003909-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n33.121.682/0003-01\r\n\r\nRio Metalúrgica S A\r\n\r\n80186622\r\n\r\n21-2010/0003910-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n33.138.033/0001-51\r\n\r\nDubaiflex Participações e Investimentos S/A\r\n\r\n81420513\r\n\r\n21-2010/0003911-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n33.187.147/0001-91\r\n\r\nOtma Organizações Técnicas Mecânicas Americas Ltda\r\n\r\n81394202\r\n\r\n21-2010/0003912-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n33.215.260/0001-33\r\n\r\nColibri Comércio de Maquinas e Motores Ltda\r\n\r\n81804338\r\n\r\n21-2010/0003913-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n33.313.693/0001-21\r\n\r\nSalvatore Ferri Motocicletas Ltda\r\n\r\n81602301\r\n\r\n21-2010/0003914-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n33.333.139/0003-78\r\n\r\nEninco Engenharia Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n84775428\r\n\r\n21-2010/0003915-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n33.380.981/0001-07\r\n\r\nCasa Kaki de Frutas Ltda\r\n\r\n82047972\r\n\r\n21-2010/0003916-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n33.410.622/0001-47\r\n\r\nCiageral Comércio e Participações Ltda\r\n\r\n81301018\r\n\r\n21-2010/0003917-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n33.430.885/0001-18\r\n\r\nAlfa Car Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78798890\r\n\r\n21-2010/0003918-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n33.525.049/0001-17\r\n\r\nEstrela Moto Peças Ltda Me\r\n\r\n81812500\r\n\r\n21-2010/0003919-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n33.562.315/0001-81\r\n\r\nJoalheria Ledoux Ltda\r\n\r\n81462461\r\n\r\n21-2010/0003920-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n33.660.457/0001-81\r\n\r\nCimatel Brazil Ltda\r\n\r\n85951351\r\n\r\n21-2010/0003921-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n33.696.980/0001-68\r\n\r\nBoas Frutas Ltda\r\n\r\n82064796\r\n\r\n21-2010/0003922-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n33.702.028/0007-15\r\n\r\nSimcauto Mecânica e Representações Ltda\r\n\r\n84554316\r\n\r\n21-2010/0003923-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n34.001.677/0003-28\r\n\r\nJolecar Automóveis Ltda\r\n\r\n85500694\r\n\r\n21-2010/0003924-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n34.164.871/0001-62\r\n\r\nCasa Psv de Frutas Ltda\r\n\r\n82064788\r\n\r\n21-2010/0003925-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n34.383.174/0001-00\r\n\r\nComércio de Legumes e Frutas Irmãos Jesus Ltda\r\n\r\n82079947\r\n\r\n21-2010/0003926-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n35.750.942/0001-71\r\n\r\nF Araujo Servicos Gerais Ltda\r\n\r\n83872136\r\n\r\n21-2010/0003927-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n35.756.030/0001-07\r\n\r\nSerra do Sambe Peças e Implementos Agrícolas Ltda\r\n\r\n83615125\r\n\r\n21-2010/0003928-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n35.779.750/0001-98\r\n\r\n2100 Vilar Veículos Ltda\r\n\r\n83881593\r\n\r\n21-2010/0003929-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n35.833.052/0001-23\r\n\r\nVerdpoint Com de Prod Alimentícios Ltda\r\n\r\n78919159\r\n\r\n21-2010/0003930-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n35.834.829/0001-74\r\n\r\nEngerocha Comércio e Locação de Maquinas Ltda\r\n\r\n78944188\r\n\r\n21-2010/0003931-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n35.863.422/0003-37\r\n\r\nNomos Analises Minerais Ltda\r\n\r\n78536845\r\n\r\n21-2010/0003932-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n35.866.920/0001-71\r\n\r\nRural Lesser Produtos Veterinários Ltda Me\r\n\r\n82838821\r\n\r\n21-2010/0003933-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n35.897.024/0001-70\r\n\r\nFabrimalha Comércio de Malhas e Tecidos Ltda\r\n\r\n83836539\r\n\r\n21-2010/0003934-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n35.931.559/0001-10\r\n\r\nMoto Peças Cidade das Rosas Ltda\r\n\r\n80491409\r\n\r\n21-2010/0003935-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.112.951/0001-08\r\n\r\nCrespo e Brandão Comércio de Automóveis Vale do Itabapoana Ltda\r\n\r\n83597445\r\n\r\n21-2010/0003936-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.117.547/0001-19\r\n\r\nXapuri Recursos Naturais Renovaveis e Extrativismo Ltda\r\n\r\n84015032\r\n\r\n21-2010/0003937-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.127.058/0001-48\r\n\r\nLuis H M Pimentel-Comércio De Veículos\r\n\r\n78291630\r\n\r\n21-2010/0003938-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.143.709/0001-93\r\n\r\nVan-Ver Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n78905824\r\n\r\n21-2010/0003939-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.156.545/0001-39\r\n\r\nGregorio Mangueiras e Pacas Ltda\r\n\r\n84055581\r\n\r\n21-2010/0003940-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.158.020/0001-32\r\n\r\nThe King Motos Ltda Me\r\n\r\n84018724\r\n\r\n21-2010/0003941-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.175.859/0001-89\r\n\r\nNogueira Rautt Peças e Serviços Ltda\r\n\r\n84037958\r\n\r\n21-2010/0003942-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.195.451/0001-79\r\n\r\nAlcinpex Aero Comércio Indústria Imp e Exp Aeronáutica Ltda\r\n\r\n84047740\r\n\r\n21-2010/0003943-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.201.820/0001-99\r\n\r\nCarlos A R De Souza\r\n\r\n80913095\r\n\r\n21-2010/0003944-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.238.541/0001-08\r\n\r\nTop Car Tindiba Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n84382078\r\n\r\n21-2010/0003945-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.240.604/0001-52\r\n\r\nForte das Águas Rio Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda-Me\r\n\r\n77822020\r\n\r\n21-2010/0003946-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.282.887/0001-03\r\n\r\nTratornorte Comércio de Tratores e Veículos Ltda\r\n\r\n84185000\r\n\r\n21-2010/0003947-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.286.128/0001-00\r\n\r\nMig Motos de Pádua Comércio de Motos Ltda\r\n\r\n84213705\r\n\r\n21-2010/0003948-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.289.932/0001-43\r\n\r\nDanitel Auto Peças e Acessórios Ltda Me\r\n\r\n84211990\r\n\r\n21-2010/0003949-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.294.882/0001-92\r\n\r\nSouza Faquer Mercantil Comércio de Produtos Agropecuários Ltdame\r\n\r\n84256633\r\n\r\n21-2010/0003950-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.448.819/0001-63\r\n\r\nM J E Motos Peças e Parafusos Ltda Me\r\n\r\n84271489\r\n\r\n21-2010/0003951-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.458.560/0001-31\r\n\r\nJmf Duarte Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n77726551\r\n\r\n21-2010/0003952-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.462.893/0001-34\r\n\r\nT R J Maquinas Ltda\r\n\r\n84392200\r\n\r\n21-2010/0003953-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.473.825/0001-70\r\n\r\nG P de Iguaçu Automóveis Ltda\r\n\r\n84386391\r\n\r\n21-2010/0003954-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.503.316/0001-43\r\n\r\nJuamoton de Volta Redonda Peças Ltda\r\n\r\n84242675\r\n\r\n21-2010/0003955-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.513.471/0001-40\r\n\r\nH G Dias Agropecuária Ltda\r\n\r\n84597236\r\n\r\n21-2010/0003956-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.529.691/0001-62\r\n\r\nDucar Brigadeiro Veículos Ltda\r\n\r\n84501492\r\n\r\n21-2010/0003957-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.562.205/0001-08\r\n\r\nM Guedes Automóveis Ltda\r\n\r\n84646539\r\n\r\n21-2010/0003958-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.571.206/0001-19\r\n\r\nA C Ribeiro - Motos Me\r\n\r\n84433624\r\n\r\n21-2010/0003959-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n36.573.152/0001-20\r\n\r\nS R B Cortes Peças para Veículos Ltda\r\n\r\n84378461\r\n\r\n21-2010/0003960-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.060.579/0001-13\r\n\r\nGooder Network Atacadista de Frutas Ltda Epp\r\n\r\n84058211\r\n\r\n21-2010/0003961-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.064.829/0001-93\r\n\r\nHuguiri Comércio de Automóveis Ltda Epp\r\n\r\n78131829\r\n\r\n21-2010/0003962-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.119.003/0001-84\r\n\r\nFernandes e Souza Com de Autom P A E Inst de Gás N V Ltda\r\n\r\n78303913\r\n\r\n21-2010/0003963-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.123.823/0002-20\r\n\r\nConsep Representações Comerciais Ltda\r\n\r\n84968870\r\n\r\n21-2010/0003964-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.128.012/0001-31\r\n\r\nTrinca Náutica Ltda\r\n\r\n84134759\r\n\r\n21-2010/0003965-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.135.488/0001-08\r\n\r\nXr3 Veículos e Acessórios Ltda\r\n\r\n84109290\r\n\r\n21-2010/0003966-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.137.351/0001-84\r\n\r\nDrumond Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n84239216\r\n\r\n21-2010/0003967-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.158.167/0001-10\r\n\r\nGiros Bicicleta e Moto de Angra Ltda Me\r\n\r\n84285064\r\n\r\n21-2010/0003968-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.166.954/0001-04\r\n\r\nDicasa Motos Ltda\r\n\r\n84339210\r\n\r\n21-2010/0003969-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.174.529/0001-67\r\n\r\nD L Representações Técnicas Ltda\r\n\r\n84299081\r\n\r\n21-2010/0003970-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.183.355/0001-07\r\n\r\nRh Retificadora e Auto Peças Ltda Me\r\n\r\n77832726\r\n\r\n21-2010/0003971-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.192.117/0001-50\r\n\r\nJ Lebre Representações Agropecuárias Ltda\r\n\r\n84217972\r\n\r\n21-2010/0003972-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.213.368/0001-73\r\n\r\nSao Fidelis Automóveis Ltda Me\r\n\r\n84560154\r\n\r\n21-2010/0003973-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.217.062/0001-95\r\n\r\nAuto Peças São Sebastião de Bom Jesus Ltda Me\r\n\r\n84132357\r\n\r\n21-2010/0003974-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.220.280/0001-89\r\n\r\nM Da Silva Leite Me\r\n\r\n84354260\r\n\r\n21-2010/0003975-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.223.334/0001-60\r\n\r\nCooperativa Mista dos Produtores Rurais de Quissama Ltda\r\n\r\n83639482\r\n\r\n21-2010/0003976-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.415.088/0001-48\r\n\r\nTanalot Comércio Exterior Ltda\r\n\r\n84743909\r\n\r\n21-2010/0003977-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.492.467/0001-31\r\n\r\nWest Agro Indústria Comércio Representações Ltda\r\n\r\n80167148\r\n\r\n21-2010/0003978-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.494.620/0001-60\r\n\r\nAuto Center Bell Gás Comércio e Representações Ltda Me\r\n\r\n78515627\r\n\r\n21-2010/0003979-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.500.715/0001-49\r\n\r\nM R D Veículos Ltda Me\r\n\r\n84581194\r\n\r\n21-2010/0003980-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.511.886/0001-73\r\n\r\nArvel Araruama Veículos Ltda\r\n\r\n83781890\r\n\r\n21-2010/0003981-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.528.732/0001-94\r\n\r\nImpletec Comercial Agrícola Ltda\r\n\r\n84691992\r\n\r\n21-2010/0003982-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.675.582/0001-41\r\n\r\nRevela Som de Macaé Serviços Automotivos Ltda Me\r\n\r\n78813156\r\n\r\n21-2010/0003983-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.689.419/0001-38\r\n\r\nMercelopes Comércio de Pecas Ltda\r\n\r\n85201964\r\n\r\n21-2010/0003984-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\nId: 905717"
                    ],
                    "905718": [
                        "I - Portaria",
                        "39.693.221/0002-09\r\n\r\nMarcos A Guerra Perez Me\r\n\r\n77184279\r\n\r\n21-2010/0003985-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.695.218/0001-43\r\n\r\nA M Pereira Motopecas Me\r\n\r\n85380710\r\n\r\n21-2010/0003986-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.761.952/0001-63\r\n\r\nAlmo Tec Comercial Ltda\r\n\r\n85106589\r\n\r\n21-2010/0003987-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.845.250/0001-68\r\n\r\nCompainha do Carro Ltda Me\r\n\r\n78786000\r\n\r\n21-2010/0003988-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.845.433/0001-83\r\n\r\nCentral das Motos Arm Ltda Me\r\n\r\n77786252\r\n\r\n21-2010/0003989-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.894.654/0001-41\r\n\r\nComércio de Produtos Alimentícios Barzon Ltda-Me\r\n\r\n84837458\r\n\r\n21-2010/0003990-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n39.906.201/0001-98\r\n\r\nBingo Veículos de Macaé Ltda\r\n\r\n78426659\r\n\r\n21-2010/0003991-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n40.158.016/0001-41\r\n\r\nAuto Shop Vinte E Oito Ltda\r\n\r\n84518638\r\n\r\n21-2010/0003992-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n40.165.250/0001-04\r\n\r\nControl Technical Assessoria Ltda\r\n\r\n78277920\r\n\r\n21-2010/0003993-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n40.166.597/0003-25\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n78852402\r\n\r\n21-2010/0003994-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n40.169.500/0001-76\r\n\r\nComercial Columbia Systems do Brasil Ltda\r\n\r\n77752340\r\n\r\n21-2010/0003995-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n40.171.258/0001-75\r\n\r\nTec Rio Representações Ltda\r\n\r\n77821570\r\n\r\n21-2010/0003996-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n40.190.712/0001-35\r\n\r\nSolo Rural Comércio de Produtos para Agropecuária Ltda\r\n\r\n78451262\r\n\r\n21-2010/0003997-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n40.206.096/0001-63\r\n\r\nCasa N M B Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\n82111816\r\n\r\n21-2010/0003998-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n40.218.257/0001-39\r\n\r\nMotocriss Rio Veículos Ltda Me\r\n\r\n84262927\r\n\r\n21-2010/0003999-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n40.226.706/0001-90\r\n\r\nPaes Distribuidora de Auto Peças Ltda\r\n\r\n84344559\r\n\r\n21-2010/0004000-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n40.241.176/0001-50\r\n\r\nJet Rapid Rodas e Náutica Ltda\r\n\r\n84342920\r\n\r\n21-2010/0004001-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n40.282.907/0001-05\r\n\r\nEcco Motos Ltda\r\n\r\n84341088\r\n\r\n21-2010/0004002-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n40.305.617/0001-30\r\n\r\nAngraly Veículos Ltda\r\n\r\n84570508\r\n\r\n21-2010/0004003-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n40.382.657/0001-85\r\n\r\nDuarte e Alves Veículos Ltda\r\n\r\n78092726\r\n\r\n21-2010/0004004-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n40.421.703/0001-08\r\n\r\nLavra & Brasil Malharia Ltda Me\r\n\r\n78942614\r\n\r\n21-2010/0004005-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n40.445.470/0001-83\r\n\r\nMacae Veículos Ltda\r\n\r\n84992364\r\n\r\n21-2010/0004006-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n42.124.107/0002-72\r\n\r\nEgo Moto Center Ltda\r\n\r\n86139766\r\n\r\n21-2010/0004007-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n42.262.550/0001-29\r\n\r\nTed Automóveis Ltda\r\n\r\n82123059\r\n\r\n21-2010/0004008-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n42.262.550/0002-00\r\n\r\nTed Automóveis Ltda\r\n\r\n77997857\r\n\r\n21-2010/0004009-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n42.304.246/0001-05\r\n\r\nO Papão dos Legumes Ltda\r\n\r\n82072128\r\n\r\n21-2010/0004010-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n42.343.467/0001-84\r\n\r\nCasa Ordep de Legumes Ltda\r\n\r\n82072616\r\n\r\n21-2010/0004011-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n42.406.538/0001-40\r\n\r\nMartins Comércio de Frutas Ltda\r\n\r\n82064826\r\n\r\n21-2010/0004012-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n42.412.346/0001-47\r\n\r\nTranssonic do Brasil Com e Ind de Equipamentos Eletrônicos Ltda\r\n\r\n81724601\r\n\r\n21-2010/0004013-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n42.480.244/0001-69\r\n\r\nFruta da Frutas Ltda\r\n\r\n82064842\r\n\r\n21-2010/0004014-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n42.481.853/0001-32\r\n\r\nJofer Motos Ltda\r\n\r\n81711739\r\n\r\n21-2010/0004015-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n42.498.923/0001-65\r\n\r\nFruticola Sant'ana Ltda Epp\r\n\r\n82056335\r\n\r\n21-2010/0004016-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n42.552.109/0006-96\r\n\r\nMilo Car Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\n78899220\r\n\r\n21-2010/0004017-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n42.568.634/0001-95\r\n\r\nKraft Ciclomotores Ltda\r\n\r\n81387745\r\n\r\n21-2010/0004018-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n42.588.871/0001-18\r\n\r\nKarl Kurz Máquinas Agrícolas Ltda\r\n\r\n83815906\r\n\r\n21-2010/0004019-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n42.610.766/0001-38\r\n\r\nMarlex Atacadista e Distribuidor de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78762829\r\n\r\n21-2010/0004020-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n44.173.029/0008-17\r\n\r\nPortico Real Indústria, Comércio e Locação de Equipamentos Ltda\r\n\r\n78753986\r\n\r\n21-2010/0004021-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n46.044.053/0038-05\r\n\r\nNortel Suprimentos Industriais S/A\r\n\r\n78281596\r\n\r\n21-2010/0004022-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n48.122.295/0011-77\r\n\r\nFmc Technologies do Brasil Ltda\r\n\r\n78424850\r\n\r\n21-2010/0004023-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n58.828.377/0011-95\r\n\r\nItacitrus Agroindustrial e Exportadora Ltda\r\n\r\n78844574\r\n\r\n21-2010/0004024-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n60.963.972/0007-07\r\n\r\nCelles Cordeiro Alimentos Ltda\r\n\r\n78954540\r\n\r\n21-2010/0004025-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n62.092.754/0008-42\r\n\r\nBauko Maquinas S A\r\n\r\n78888180\r\n\r\n21-2010/0004026-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n64.691.801/0002-04\r\n\r\nTecmont Indústria e Comércio de Artefatos de Metal Ltda\r\n\r\n78863633\r\n\r\n21-2010/0004027-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n67.212.373/0003-69\r\n\r\nAnvol Comercial, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n78761024\r\n\r\n21-2010/0004028-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n68.600.279/0001-88\r\n\r\nTratortec Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n85210130\r\n\r\n21-2010/0004029-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n68.616.267/0001-41\r\n\r\nOmega Veículos Ltda\r\n\r\n85979124\r\n\r\n21-2010/0004030-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n68.621.838/0001-36\r\n\r\nWerner Repr. e Com. de Fornos e Máquinas para Panificação Ltda\r\n\r\n84775320\r\n\r\n21-2010/0004031-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n68.626.241/0001-84\r\n\r\nComercial Automóveis Prosperidade Ltda\r\n\r\n84514888\r\n\r\n21-2010/0004032-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n68.643.956/0001-45\r\n\r\nMaranello Veículos Ltda\r\n\r\n84679550\r\n\r\n21-2010/0004033-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n68.651.603/0001-97\r\n\r\nMarcos Antonio Barcelos Me\r\n\r\n83639555\r\n\r\n21-2010/0004034-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n68.666.379/0001-07\r\n\r\nTermofog Tecnologia e Comércio Ltda\r\n\r\n84551562\r\n\r\n21-2010/0004035-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n68.668.946/0001-64\r\n\r\nREGENTIA Com. IMP. EXP E REPRESENT LTDA\r\n\r\n78751436\r\n\r\n21-2010/0004036-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n68.703.339/0001-98\r\n\r\nDucarmo de Caxias Bazar Ltda Me\r\n\r\n84806226\r\n\r\n21-2010/0004037-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n68.711.910/0001-16\r\n\r\nSegen Comércio e Tecnologia Ltda\r\n\r\n84826545\r\n\r\n21-2010/0004038-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n68.714.344/0001-04\r\n\r\nBascauto-Bastos Campos Com ee Veic. Pneus e Serv. de Transp Ltda\r\n\r\n78624710\r\n\r\n21-2010/0004039-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n68.739.549/0001-36\r\n\r\nR Mota Artes Gráficas Me\r\n\r\n84829714\r\n\r\n21-2010/0004040-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n68.741.701/0001-15\r\n\r\nMarca 90 Materiais de Construção Ltda Me\r\n\r\n81155313\r\n\r\n21-2010/0004041-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n68.747.195/0001-71\r\n\r\nAlegret'es Automóveis Ltda Me\r\n\r\n84746363\r\n\r\n21-2010/0004042-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n68.771.781/0001-51\r\n\r\nSolucao Eletronica Ltda\r\n\r\n84749206\r\n\r\n21-2010/0004043-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n68.793.462/0001-47\r\n\r\nConstrumoto Ferragens Peças e Acessórios Ltda\r\n\r\n85670174\r\n\r\n21-2010/0004044-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n68.822.899/0002-42\r\n\r\nMotoclean Veículos Ltda\r\n\r\n78806605\r\n\r\n21-2010/0004045-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n68.822.899/0003-23\r\n\r\nMotoclean Veículos Ltda\r\n\r\n78885289\r\n\r\n21-2010/0004046-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n68.837.616/0001-55\r\n\r\nO M Comércio e Servicos Agropecuários Ltda Me\r\n\r\n84835714\r\n\r\n21-2010/0004047-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n70.176.516/0004-10\r\n\r\nAutofrance Comércio e Servicos Ltda\r\n\r\n77654305\r\n\r\n21-2010/0004048-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n72.031.099/0001-08\r\n\r\nAcacia Construção e Conservação de Rodovias Ltda Me\r\n\r\n77824642\r\n\r\n21-2010/0004049-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n72.110.703/0001-83\r\n\r\nJurandir Nogueira Gonzaga\r\n\r\n84394416\r\n\r\n21-2010/0004050-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n72.164.593/0001-32\r\n\r\nRio Interport Consult Engenharia Ltda\r\n\r\n77215808\r\n\r\n21-2010/0004051-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n72.434.087/0001-16\r\n\r\nNr Gimenez Brazil Com Distribuidora Ltda\r\n\r\n78908122\r\n\r\n21-2010/0004052-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n72.499.353/0001-99\r\n\r\nSf Siqueira Comércio e Representações Ltda Me\r\n\r\n78808799\r\n\r\n21-2010/0004053-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n72.508.930/0001-61\r\n\r\nRota Motos de Marica Ltda Me\r\n\r\n84452041\r\n\r\n21-2010/0004054-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n72.510.811/0001-43\r\n\r\nMax Linker Consultoria de Com Exterior e Serv de Logística Ltda\r\n\r\n84742740\r\n\r\n21-2010/0004055-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n73.226.789/0001-77\r\n\r\nCarrotudo Comércio de Auto Peças e Veículos Ltda\r\n\r\n82761446\r\n\r\n21-2010/0004056-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n73.275.604/0001-14\r\n\r\nManoel de Souza Netto\r\n\r\n78207485\r\n\r\n21-2010/0004057-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n73.280.885/0001-01\r\n\r\nTarkmarch Indústria Mecânica Ltda\r\n\r\n77457968\r\n\r\n21-2010/0004058-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n73.300.501/0001-67\r\n\r\nSenimar de Resende Veículos Ltda -Epp\r\n\r\n85163396\r\n\r\n21-2010/0004059-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n73.353.500/0001-80\r\n\r\nCacho D'ouro Comércio de Frutas Ltda\r\n\r\n84876542\r\n\r\n21-2010/0004060-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n73.390.478/0001-49\r\n\r\nCommat Comércio de Maquinas Ltda\r\n\r\n84955361\r\n\r\n21-2010/0004061-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n73.501.157/0001-74\r\n\r\nNarktrafic Motos Peças e Acessórios Ltda Me\r\n\r\n85172379\r\n\r\n21-2010/0004062-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n73.511.933/0002-06\r\n\r\nDenge Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\n77591168\r\n\r\n21-2010/0004063-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n73.551.343/0001-18\r\n\r\nMercado Nova União da Grama Ltda Me\r\n\r\n78800364\r\n\r\n21-2010/0004064-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n73.656.282/0001-53\r\n\r\nPorto do Sol Comércio do Vestuário e Veículos Ltda - Me\r\n\r\n84850691\r\n\r\n21-2010/0004065-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n73.656.282/0002-34\r\n\r\nPorto do Sol Comércio do Vestuário e Veículos Ltda - Me\r\n\r\n78623217\r\n\r\n21-2010/0004066-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n73.664.211/0001-00\r\n\r\nPaolla Automóveis Ltda Me\r\n\r\n77963626\r\n\r\n21-2010/0004067-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n73.668.576/0001-03\r\n\r\nPh da Brasil Serviço Automotivo Ltda Me\r\n\r\n78225300\r\n\r\n21-2010/0004068-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n73.702.649/0001-28\r\n\r\nPremier Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n85209574\r\n\r\n21-2010/0004069-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n73.753.048/0001-44\r\n\r\nAdvanced Equipamentos para Automóveis Ltda\r\n\r\n84894656\r\n\r\n21-2010/0004070-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n73.762.502/0001-23\r\n\r\nMarcelo de Freitas Ferreira Mecânico de Moto Me\r\n\r\n85369695\r\n\r\n21-2010/0004071-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n73.780.124/0001-00\r\n\r\nPanmarine Equipamentos e Serviços Ltda\r\n\r\n85433075\r\n\r\n21-2010/0004072-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n73.781.783/0001-61\r\n\r\nMeklin Industrial Ltda - Me\r\n\r\n84995789\r\n\r\n21-2010/0004073-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n73.872.541/0002-64\r\n\r\nPainel Hidro Elétrica Ltda Me\r\n\r\n78451378\r\n\r\n21-2010/0004074-1\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n73.889.552/0001-76\r\n\r\nMotormais Comércio Ltda Me\r\n\r\n85141295\r\n\r\n21-2010/0004075-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n73.914.236/0001-07\r\n\r\nHypper Tec Comercial Ltda\r\n\r\n84976733\r\n\r\n21-2010/0004076-8\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n74.047.481/0001-27\r\n\r\nLeluk Distribuidora e Comércio Sociedade Ltda Me\r\n\r\n78842814\r\n\r\n21-2010/0004077-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n74.130.816/0001-76\r\n\r\nAzul do Mar Distribuidora de Alimentos Ltda Me\r\n\r\n78783150\r\n\r\n21-2010/0004078-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n74.147.455/0001-70\r\n\r\nRoyal Teresópolis Veículos Ltda\r\n\r\n85131397\r\n\r\n21-2010/0004079-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n75.315.333/0102-52\r\n\r\nAtacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n78882972\r\n\r\n21-2010/0004080-6\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n86.800.802/0001-00\r\n\r\nSueth Automóveis Ltda\r\n\r\n85107739\r\n\r\n21-2010/0004081-4\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n86.873.387/0001-06\r\n\r\nMarcbras Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Me\r\n\r\n78893877\r\n\r\n21-2010/0004082-2\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n86.945.540/0001-63\r\n\r\nTerra Viva de Rio Bonito Agropecuária Ltda Me\r\n\r\n84682853\r\n\r\n21-2010/0004083-0\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n94.679.479/0030-12\r\n\r\nLaticinios Bom Gosto S/A\r\n\r\n78932970\r\n\r\n21-2010/0004084-9\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n94.679.479/0031-01\r\n\r\nLaticinios Bom Gosto S/A\r\n\r\n78849916\r\n\r\n21-2010/0004085-7\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n95.436.028/0003-44\r\n\r\nFrutabras Comércio e Transporte Internacio Ltda\r\n\r\n86392704\r\n\r\n21-2010/0004086-5\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n96.790.928/0001-96\r\n\r\nS & G Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n78787341\r\n\r\n21-2010/0004087-3\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\nId: 905718"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.909ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 37.088 (26.623) - Processo nº E-34/071.021/2007 - Inscrição Estadual nº 82.122.036 - Recorrente: BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S.A. - Recorrida: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO tributária - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. - Acórdão nº 8.706. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual será o julgamento convertido em diligência para a tomada das providências necessárias. Convertido em diligência pelo voto de qualidade. \r\n\r\nId: 906616"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de fevereiro de 2010, às 13h30min.\r\n\r\nOnde se lê: Recursos nsº 37.113 e 37.114 / RO's - Processos nsº E-04/118.649/1998 e E-04/118.650/1998 - Interessada: VANTECH EQUI PAMENTOS NAVAIS LTDA...\r\n\r\nLeia-se: Recursos nsº 37.113 e 37.114 / RO's - Processos nsº E-04/118.649/1998 e E-04/118.650/1998 - Interessada: LUIZ TENÓRIO DE PAULA...\r\n\r\nId: 906649"
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                    "905841": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.957ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2010\r\n\r\nRecursos nºs 36.899 e 36.900 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/123.054/2009 e E04/123.0552009 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: NEW TREND INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 8.112 e 8.113 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 905841"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.886ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.919 e 35.920. - Processos nºs E-04/070.084/2009 e E04/070.090/2009. - Inscrição Estadual nº 77.794.476 e 78.191.490 - Recorrente: FAST SHOP COMERCIAL LTDA - Recorrida: 9ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.045 e 8.046. - EMENTA: PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - REVELIA MATERIAL. O recurso ao Conselho de Contribuintes devolve a tal órgão, a apreciação de todo o processo, não cabendo a arguição de revelia material. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO - ESTORNO. Quando, por qualquer motivo, a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 906677"
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                    "906656": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/11/2009\r\n\r\nRecurso nº. 34.214(502.508) - Processo nº E-34/064.208/2004. - Inscrição Estadual nº 85.555.103 - Recorrente: SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de decadência, de nulidade por falta de intimação da decisão de primeira instância e de sua decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.997 - EMENTA: ICMS. REGULARMENTE ESCRITO. DEIXAR DE RECOLHER. PRELIMINARES REJEITADAS. Restou demonstrada a validade do lançamento e da decisão de 1ª instância. MÉRITO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Segundo o art. 45, do Decreto nº 2.473/79, o ingresso do interessado em juízo não suspenderá o andamento do processo nem o seu julgamento. Não se aplicam os arts. 138 e 151 do Código Tributário Nacional, quando não se demonstra a denúncia espontânea e o parcelamento. Lançamento procedente. RECURSO NEGADO.\r\n\r\nId: 906656"
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                    "906657": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.050 (25.920). - Processo nº E-34/056.336/2006. - Inscrição Estadual nº 99.100.028 - Recorrente: HOSPITAL DE CLÍNICAS RIO MAR BARRA LTDA - Recorrida: 13ª turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.979 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS POR NÃO CONTRIBUINTE - ARRENDAMENTO MERCANTIL. É legítima a incidência do ICMS na importação de bens realizada após a Emenda Constitucional nº 33/01, ainda que o importador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do referido imposto estadual. Por fim, incide o ICMS na entrada de mercadoria importada nas importações sujeitas ao arrendamento mercantil. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 906657"
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                    "906658": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.724 - Processo nº E-34/194.287/2006. - Inscrição Estadual nº 99.110.015 - Recorrente: IVAN FRANCISCO FERREIRA - Recorrida: IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.024. - EMENTA: MULTA FORMAL - INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE COMERCIAL. PROVA NEGATIVA. Inexistindo atividade comercial no endereço constante do auto de infração, não pode prevalecer imposição de multa por falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, não competindo ao autuado fazer prova negativa. Acolhida a preliminar de lançamento. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 906658"
                    ],
                    "906659": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.887ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.180 (antigo 26.778) - Processo nº E04/116.506/2000. - Inscrição Estadual nº 80.820.925 - Recorrente: SOLA S/A INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.056. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 906659"
                    ],
                    "906660": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.904 - Processo nº E04/083.416/2007. - CPF nº 717.904.627-0 - Recorrente: oitava turma da junta de revisão fiscal - Interessada: celma peres fernandes - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.097. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 906660"
                    ],
                    "906661": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.836 - Processo nº E04/076.221/2009. - CPF nº 544.566.817-72 - Recorrente: SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal - Interessada: MARIA MADALENA PELLEGRINI - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.098. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 906661"
                    ],
                    "906662": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.792 - Processo nº E04/146.109/2007. - Inscrição Estadual nº 84.953.933 - Recorrente: NONA turma da junta de revisão fiscal - Interessada: ISOFLEX TELEFONIA CELULAR LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.099. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 906662"
                    ],
                    "906663": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.946 - Processo nº E04/076.131/2009. - CPF nº 004.500.147-20 - Recorrente: DÉCIMA turma da junta de revisão fiscal - Interessada: MAURICE LAMAZIERE - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.101. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 906663"
                    ],
                    "906664": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.894ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 35.104. - Processo nº E04/133.877/2008. - Inscrição Estadual nº 77.376.470 - Recorrente: DJ AMÉRICA COMÉRCIO DE METAIS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.104. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ADULTERADO Correta está à cobrança de ICMS e multa, quando o tributo recolhido por meio de guias não corresponde aos valores que ingressaram em receita, conforme informação obtida junto à Superintendência de Arrecadação e confirmada pela instituição financeira arrecadadora. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 906664"
                    ],
                    "906665": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.895ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 30.425 - Processo nº E04/110.046/2001. - Inscrição Estadual nº 80.203.713 - Recorrente: sadia s/a - Recorrida: sexta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.111. - EMENTA: ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO Consoante parecer do DCJT, o recolhimento do imposto incidente sobre a importação de mercadoria poderá ser efetuado até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do fato gerador do ICMS (Desembaraço Aduaneiro). Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 906665"
                    ],
                    "906666": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.895ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 34.941 - Processo nº E04/611.895/1993. - Inscrição Estadual nº 83.263.113 - Recorrente: rio campos veículos ltda - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.112. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer afronta ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - FRETE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. É legítima a exigência do ICMS incidente sobre o valor do frete nas operações com veículos novos. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 906666"
                    ],
                    "906395": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de fevereiro de 2010, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 36.865/RO - Processo nº E-04/112.423/1995 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.294/RO - Processo nº E-04/131.921/2007 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ILHA GRILL 2285 CHURRASCARIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.897/RO - Processo nº E-04/041.350/2009 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAFÉ DAMASCO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.894/RO - Processo nº E-04/214.915/2009 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: VERA LUCIA SILVA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 37.166/RO - Processo nº E-04/076.040/2009 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHRISTINA TELLES PARAÍSO E OUTROS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira\r\n\r\nRecurso nº 36.856/RO - Processo nº E-04/209.918/1991 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMERICAN DENIM MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.322/RO - Processo nº E-04/057.557/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAFBRAS PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 906395"
                    ],
                    "906396": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de fevereiro de 2010, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 36.878/RO - Processo nº E-34/047.750/2005 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONEXÕES SANTA MARTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 37.154/RO - Processo nº E-04/111.099/2009 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOTO SUL CARIOCA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 37.109/RO - Processo nº E-04/669.616/1993 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: K. RIO VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 36.889/RO - Processo nº E-04/072.568/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA SHOW S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 36.307 e 36.308/RO - Processos nºs E-04/155.901/2008 e E-04/155.902/2008 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REPLAEX RESINAS PLÁSTICAS EXTRUDADAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 37.158/RO - Processo nº E-04/071.234/2009 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS RENNER S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 37.001/RO - Processo nº E-34/047.751/2005 - Recorrente: DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: CONEXÕES SANTA MARTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 906396"
                    ],
                    "906638": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 57 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de fevereiro de 2010, às 13h30min.\r\n\r\nOnde se lê: Recursos nºs 36.331 e 36.332/RO - Processos nº E-04/156.520/2009 ...\r\n\r\nLeia-se: Recursos nºs 36.331 e 36.332/RO - Processos nºs E-04/156.520/2009 e E-04/156.523/2009 ...\r\n\r\nId: 906638"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "904973": [
                        "I - Despacho",
                        "* DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/000.116/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação com fulcro no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 87.000,00, em favor da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/11/2009.\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-11/000.116/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação com fulcro no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 480.000,00, em favor da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.\r\n\r\n*Processo nº E-11/000.184/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação com fulcro no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 240.000,00, em favor da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19/01/2010.\r\n\r\nId: 904973\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 28/01/2010."
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "906714": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 035 DE 28 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM - RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças, PAULO CEZAR RAMOS FIGUEIREDO, Administrador, matrícula nº 400.809-0 e a Assessora Especial da Presidência, WANDA DE ANDRADE SALLY, Técnico de Documentação, matrícula nº 400.627-6, para, como Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - autorizar despesas, emissão de notas de autorização de despesas - NAD´s, notas de empenho, ordens bancárias, ordens de pagamento, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assinarem cheques nominativos e autorizar execução da Programação de Desembolso - PD;\r\n\r\nIII - autorizar despesas relativas a diárias e passagens, dispêndio de pessoal em geral e demais pagamentos do DRM-RJ;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitações, aprovarem seus resultados, apreciar os recursos dos licitantes e petições, adjudicarem o objeto do certame, assim como revoga-los ou anula-los;\r\n\r\nV - dispensar licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nVI - firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los, assim como aplicar as penalidades previstas na legislação, quando verificado o descumprimento de obrigação, inclusive inobservância de prazos;\r\n\r\nVII - assinar apostilas declaratórias, bem como autorizar a publicação em órgãos oficiais de atos do DRM-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do parágrafo único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1970.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nNiterói, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nFLAVIO DA COSTA ERTHAL\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 906714. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906323": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 40.823, de 27 de junho de 2007, faz publicar dados do candidato convocado pela Portaria IPEM nº 502/2008, que teve seu contrato rescindido, a pedido, na forma abaixo:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor\r\n\r\nAss Contrato\r\n\r\nRescisão\r\n\r\nAndré David Pereira dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n700,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\n01/12/09\r\n\r\nId: 906323. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906315": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-11/21.137/2009 - ADEMIR DIAS, matrícula 811.820-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 29/12/2009.\r\n\r\nId: 906315. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "906646": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.655/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 066/2009 - ASS-8-DP, realizada em 03/12/2009. \r\n\r\nId: 906646. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906417": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.611/2009 - TENDO EM VISTA A AUTORIZAÇÃO DO EXMº. SRº. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROCESSO Nº E-17/100.611/2009, PUBLICADA NO DOERJ DE 22/04/2009, ÀS FLS. Nº 06, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA REALIZADA EM 2009, PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS EMPREGOS PÚBLICOS, PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E UMA VEZ QUE ALGUMAS VAGAS NÃO FORAM PREENCHIDAS, CONFORME O ABAIXO DISCRIMINADO, DELIBERO AS EXCLUSÕES DEFINITIVAS DA SELEÇÃO PÚBLICA E AS RESPECTIVAS SUBSTITUIÇÕES, RESPEITANDO-SE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CADASTROS RESERVA E AUTORIZO AS CONVOCAÇÕES PARA A CONTINUAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO E O PROVIMENTO NOS EMPREGOS PÚBLICOS DE DIVERSOS CARGOS, DOS CANDIDATOS QUE SEJAM CONSIDERADOS HABILITADOS EM TODAS AS FASES DA SELEÇÃO. OS SALÁRIOS CONTIDOS REFEREM-SE AO TRATADO NO EDITAL. \r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSTITUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCL.\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nEDUARDO SOARES OGASAWARA\r\n\r\n722642\r\n\r\n3º\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMA (BI em Ambiente Holos)\r\n\r\nDESISTÊNCIA\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES DA COSTA NETO\r\n\r\n701764\r\n\r\n4º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nJEAN BRUNO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n736290\r\n\r\n3º\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMA (Processos)\r\n\r\nDESISTÊNCIA\r\n\r\nVIVIAN LENGRUBER NEPOMUCENO DE ARAUJO\r\n\r\n778307\r\n\r\n7º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nRAFAEL TROTTA DE MORAIS\r\n\r\n763135\r\n\r\n1º\r\n\r\nANALISTA DE SUPORTE (Administração de Ambiente em Oracle)\r\n\r\nNÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO\r\n\r\nALEX DE FARIA MAIA\r\n\r\n702569\r\n\r\n2º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\n717623\r\n\r\n23º\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nDESISTÊNCIA\r\n\r\nFABIANI OLIVEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n725668\r\n\r\n30º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nPAULA LINHARES KARAM\r\n\r\n760011\r\n\r\n27º\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nDESISTÊNCIA\r\n\r\nINGRID NOGUEIRA MANHAES\r\n\r\n734410\r\n\r\n31º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nRENATA HENRIQUES CARDINALI\r\n\r\n764866\r\n\r\n12º\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nNÃO COMPARECEU À CONTRATAÇÃO\r\n\r\nJULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n742246\r\n\r\n32º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n728549\r\n\r\n4º\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nNÃO COMPARECEU À CONTRATAÇÃO\r\n\r\nKAREN MANCINI\r\n\r\n742430\r\n\r\n19º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nDANIELLE COSTA PEIXOTO\r\n\r\n718307\r\n\r\n18º\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nNÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO\r\n\r\nDIOGO SOUZA MENDES\r\n\r\n720688\r\n\r\n20º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nDANILO BIJOS CRISPIM\r\n\r\n710124\r\n\r\n3º\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nDESISTÊNCIA\r\n\r\nBERNARDO PINHEIRO LOBATO MAGALHÃES\r\n\r\n710124\r\n\r\n6º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n766849\r\n\r\n10º\r\n\r\nENGENHEIRO (CIVIL)\r\n\r\nNÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO\r\n\r\nIURI MORENO DE MEDEIROS\r\n\r\n735022\r\n\r\n19º\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\nCRISTIANO COSTA SILVA\r\n\r\n716864\r\n\r\n2º\r\n\r\nENGENHEIRO (DE SEGURANÇA DO TRABALHO)\r\n\r\nNÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO\r\n\r\nMICAEL SILVA PRADO\r\n\r\n756333\r\n\r\n3º\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n744965\r\n\r\n9º\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nNÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME DIAS BAPTISTA\r\n\r\n740029\r\n\r\n18º\r\n\r\nA8\r\n\r\nR$ 2.676,28\r\n\r\nId: 906417. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "906438": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15/01/2010\r\n\r\nATO DE 20/03/1986 - HELIO GOMES DE ANDRADE, matrícula nº 1.068.043-7 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/08445/1702/2009, às fls. 7, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 16/11/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/8785/035/1985.\r\n\r\nATO DE 28/03/1995 - RONALD CAMARA DE MEDEIROS, matrícula nº 13.249-6 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do RIOPREVIDÊNCIA às fls. 54, fica retificada a matrícula do servidor de 13.249-3 para 13.249-6, referente ao processo nº E-09/216/134/1995.\r\n\r\nDE 25/01/2010\r\n\r\nATO DE 18/04/2008 - EVANDRO DE FARIA FREITAS, matrícula nº 258.360-3 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/3319/1702/2009, às fls. 7, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.88, combinado com os arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 07.12.2009, referente ao processo n° E-08/220452/2008.\r\n\r\nATO DE 21/08/2003 - ANGELA GOMES DINIZ, matrícula nº 180.006-9 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/9079/1702/2009, às fls. 18, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos arts. 263, inciso III e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 24/11/2009, referente ao processo nº E-09/31772/1014/2003.\r\n\r\nId: 906438"
                    ],
                    "906439": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 25/01/2010\r\n\r\nATO DE 05/07/1989 - IVAN DE SALLES SOUZA, matrícula nº 67.949-8 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/10110/1702/2009, às fls.13, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos arts. 263, inciso III e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 24/11/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/1924/028/1989\r\n\r\nId: 906439"
                    ],
                    "906425": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 13/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/10680/1702/2009 - LUIZ GUSTAVO CRUZ VALENTE, matrícula nº 267.123-8, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, a partir de 24/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008657/1404/2009 - TUPIARA DE AZEVEDO, matrícula nº 263.913-6, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 06/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/036134/1026/2009 - HELOISA PIRINÊ RODRIGUES, matrícula nº 257.583-5, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 10/06/2006.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nDE 15/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/220742/1570/2009 - LUIZ FERREIRA LIMA FILHO, matrícula nº 1.004.471-7, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, a partir de 19/10/2007. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nDE 25/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/01434/1404/2009 - HELIO DE OLIVEIRA MATHIAS, matrícula nº 257.288-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 17/03/2009. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nDE 26/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/03798/1081/2009 - JOSÉ ERNESTO ALVES GONÇALVES, matrícula nº 179.782-8, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, a partir de 12/08/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/023815/1021/2009 - GILSON ALVES FERREIRA, matrícula nº 176.365-5, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 29/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/17598/1058/2009 - ISAIAS ANDRADE, matrícula nº 180.805-4, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, a partir de 27/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4680/1911/2009 - SÉRGIO RICARDO OLGADOR, matrícula nº 258.060-3, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 30/09/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3083/1420/2009 - ROBERTO SOARES BARCELLOS, matrícula nº 257.857-3, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 11/02/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9080/1702/2009 - DENILSON EMILIANO DA SILVA, matrícula nº 266.565-1, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 04/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/523/1540/2009 - GILBERTO MANOEL ALVES, matrícula nº 177.277-1, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª Classe, a partir de 27/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11828/1702/2009 - VANDERLEI PENNA LEITE, matrícula nº 180.366-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 03/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0960/1510/2009 - VALENTIM SOARES FILHO, matrícula nº 177.415-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 02/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0054/1580/2009 - PAULO SERGIO RODRIGUES, matrícula nº 175.432-4, Perito Criminal de 1ª Classe, a partir de 09/09/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11594/1702/2009 - CELSO DOS SANTOS BRASIL, matrícula nº 263.683-5, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 03/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/33246/1026/2009 - NELSON SIMÕES CORRÊA FILHO, matrícula nº 174.333-5, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, a partir de 27/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7173/1061/2009 - MARCOS ANTONIO SOARES DE MATTOS, matrícula nº 257.980-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 10/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0706/1710/2009 - RONALDO CINELLI MONTEIRO, matrícula nº 264.660-2, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 20/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/60510/1071/2008 - ALMIR DA SILVA GAMA, matrícula nº 180.013-5, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, a partir de 19/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/019586/1007/2008 - MARCOS ANTONIO BRAGA LIMA, matrícula nº 178.707-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 10/05/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/131399/1034/2009 - MAURO SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 260.495-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 30/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/027378/1062/2007 - JOSÉ WANDERLEY DE SOUZA RAMOS, matrícula nº 180.725-4, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, a partir de 18/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/075121/1023/2009 - PAULO ROBERTO SOLER DE MAGALHÃES, matrícula nº 177.319-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 27/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1716/1650/2007 - CARLOS ALBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 178.385-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 26/01/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03803/1076/2007 - ANTONIA MARIA VIEIRA BENIGNO, matrícula nº 179.868-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, a partir de 11/10/2006.\r\n\r\nCI: nº 1066/1505/PRPTC/SML/09 - ALTINO SANTOS ARAÚJO, matrícula nº 141.603-1, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/023815/1021/2009 - GILSON ARAÚJO DE MELLO, matrícula nº 177.221-9, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 16/01/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 906425"
                    ],
                    "906685": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 27.07.2009, DIEGO TEIXEIRA COSTA 2º Ten PM RG 81.537, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da 5º BPM, designado por ato de 17.07.2009, publicado no D.O. de 21.07.2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 28.07.2009, ITALO DO COUTO FERREIRA 1º Ten PM RG 72.671, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da 5º BPM, como substituto de DIEGO TEIXEIRA COSTA 2º Ten PM RG 81.537.\r\n\r\nId: 906685"
                    ],
                    "906686": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.01.2010\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2008, ALMIR THIMOTHEO BELTRAN 1º Ten PM RG 77.280, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do BPCHOQ, designado por ato de 09.05.2006, publicado no D.O. de 18.05.2006.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2009, WILLIS MULULO 1º Ten PM RG 40.494, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do BPCHOQ, como substituto de ALMIR THIMOTHEO BELTRAN 1º Ten PM RG 77.280.\r\n\r\nId: 906686"
                    ],
                    "906687": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.01.2010\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2009, SÉRGIO LEMOS ALVES CAP PM RG 45.167, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 30º BPM, designado por ato de 05.04.2006, publicado no D.O. de 02.05.2006.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2010, VANDERLEI MOREIRA DE PINHO 2º TEN PM RG 51.775, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 30º BPM, como substituto de SÉRGIO LEMOS ALVES CAP PM RG 45.167.\r\n\r\nId: 906687"
                    ],
                    "906688": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.01.2010\r\n\r\nTORNA sem efeito o ato de 13.01.2010, publicado no D.O. de 15.01.2010, que dispensou ERNESTO DE SOUZA PAIVA, 1º Ten PM RG 48.230, das funções de Almoxarife e, consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 10º BPM.\r\n\r\nTORNA sem efeito o ato de 13.01.2010, publicado no D.O. de 15.01.2010, que designou MARCOS ANTONIO FERREIRA RODRIGUES, 2º Ten PM RG 51.481, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 10º BPM.\r\n\r\nId: 906688"
                    ],
                    "906353": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/389/2532-2000 - Fixados, com validade a contar de 07.08.2009, os proventos de Veridiano Batista de Araújo - 2º Sgt PM Ref. RG 1/13.388.\r\n\r\nProcesso nº E-09/12/2502-2008 - Fixados, com validade a contar de 24.11.2004, os proventos de Alexandre Belchior Nicolau - Cb PM RG 57.035,\r\n\r\nProcesso nº E-09/2432/2502-2008 - Fixados, com validade a contar de 09.07.2003, os proventos de Alair Martins Paes Junior - Cb PM RR RG 50.374.\r\n\r\nId: 906353"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "872433": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 330 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nFIXA DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE REVISTAS NOS VISITANTES, SERVIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇO, BEM COMO DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E ESTABELECE REGRAS PARA ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS, VEÍCULOS, CARGAS, ENCOMENDAS E DEMAIS OBJETOS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/901.638/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares se constituem em área de segurança e de acesso controlado, exigindo a adoção de medidas preventivas quando do ingresso, permanência e saída de pessoas, veículos, objetos, alimentação etc, em prol da manutenção da ordem e da disciplina;\r\n\r\n- o processo de modernização tecnológica implementado nesta Secretaria e a necessidade de se atualizar e consolidar em um único diploma as diversas normativas hoje em vigor, padronizando os procedimentos de revista e vigilância, evitando-se constrangimentos desnecessários aos revistandos;\r\n\r\n- o teor da Resolução nº 09, de 12 de julho de 2006, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que recomenda a adoção de procedimentos quanto à revista nos visitantes, servidores, prestadores de serviços e/ou nos presos, dentre eles, a de que a revista manual e/ou íntima deve ter caráter excepcional;\r\n\r\n- que organizações criminosas têm se valido de toda a sorte de artifícios para burlar a vigilância com o objetivo precípuo de introduzir objetos não permitidos, ocultando-os em partes íntimas do corpo de pessoas, inclusive, se valendo de crianças e adolescentes para esse fim ou até pela cooptação de servidores e prestadores de serviços, que possuem facilidade de acesso; e\r\n\r\n- que é dever do Estado-Administração zelar pela paz e harmonia social e que o ingresso de objetos não permitidos nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, além de impor evidentes riscos as pessoas e as instalações físicas das Unidades, pode constituir, em tese, Crime de Ação Penal Pública Incondicionada.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O ingresso de pessoas, bens, volumes e veículos nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária passam a ser regulados pela presente Resolução, assegurando-se o respeito à dignidade da pessoa humana, adotando-se os seguintes preceitos:\r\n\r\n§ 1º - Nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, por se constituírem em área de segurança e de acesso restrito, nenhuma pessoa será isenta da necessária revista quanto a sua pessoa, bens e volumes quando do seu ingresso e saída, excetuando-se deste disposto:\r\n\r\nI - Chefes do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal;\r\n\r\nII - Ministros de Estado e os Secretários de Estado;\r\n\r\nIII - Parlamentares;\r\n\r\nIV - Magistrados e Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nV - Advogados, quando no exercício de seus mandatos;\r\n\r\nVI - autoridades religiosas, e\r\n\r\nVII - autoridades das Polícias Civis, Militares, Forças Armadas e Bombeiros Militares, quando no cumprimento de missão oficial.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o ingresso nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares de armas, munições, substâncias entorpecentes, explosivos, bebidas alcoólicas, aparelhos de telefonia celular, rádio-comunicador, objetos proibidos no regulamento da Unidade ou qualquer outro material que, por sua natureza, possa representar risco a integridade física de presos, servidores, visitantes e prestadores de serviços, bem como ao patrimônio público e privado.\r\n\r\n§ 3º - A revista nos visitantes, servidores, prestadores de serviços e objetos será efetuada, prioritariamente, com uso de meios eletrônicos, de modo a proporcionar a segurança do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar e a incolumidade física dos servidores, presos, visitantes e prestadores de serviços. \r\n\r\n§ 4º - A revista será minuciosa e deverá ser realizada com respeito à dignidade humana, evitando-se constrangimentos desnecessários, devendo o servidor que praticar excesso responder pelo abuso cometido nas esferas administrativa e/ou criminal. \r\n\r\n§ 5º - Os Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares serão dotados de sistema de captação e gravação de imagens, que será instalado em locais determinados, de forma que não exponham a intimidades das pessoas: \r\n\r\nI - as Unidades Prisionais e Hospitalares deverão possuir cofre ou armário com chave, em local de acesso restrito, para o acautelamento dos objetos de ingresso proibido, quando trazidos por servidores, devendo os titulares de tais objetos receberem um protocolo de acautelamento, os quais deverão ser restituídos na saída, se não houver impedimento legal. Em se tratando de armamento, este deverá estar acompanhado de documento que comprove a sua propriedade ou acautelamento; \r\n\r\nII - somente as pessoas designadas para efetuar a guarda dos objetos acautelados poderão ingressar neste local. \r\n\r\nArt. 2º - Nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares serão efetuados os seguintes tipos de revistas:\r\n\r\nI - eletrônica;\r\n\r\nII - manual e/ou íntima.\r\n\r\nArt. 3º - A revista eletrônica será realizada com uso de equipamentos de vigilância como detectores de metal fixo e portátil, aparelhos de raios-x, scanner corporal, esteiras, entre outras tecnologias existentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Os equipamentos serão manutenidos periodicamente, devendo a direção do estabelecimento prisional ou Hospitalar exercer o controle e fiscalização do uso correto dos mesmos, adotando as necessárias medidas no sentido de zelar pela sua operacionalidade. \r\n\r\nArt. 4º - Em caso de inoperância do equipamento de vigilância eletrônica do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar, a Coordenação de Área em que estiver sediada providenciará a sua pronta substituição. \r\n\r\nArt. 5º - A revista manual e/ou íntima se realizará quando houver fundada suspeita de que o revistando é portador de objeto ou substância proibidos legalmente e/ou que venham a por em risco a segurança do estabelecimento.\r\n\r\n§ 1º - A fundada suspeita deverá ter caráter objetivo, diante de fato identificado e de reconhecida procedência, registrado pela administração do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar, em livro próprio, assinado pelo revistado e duas testemunhas, contendo a descrição detalhada dos fatos.\r\n\r\n§ 2º - O responsável pela revista manual e/ou íntima se identificará ao revistando, que será informado dos motivos da revista.\r\n\r\n§ 3º - A revista manual e/ou íntima, quando necessária, será realizada de forma a garantir a privacidade do revistando, em local reservado, por Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do mesmo sexo.\r\n\r\n§ 4º - Em se tratando de criança ou adolescente, o procedimento preconizado no caput deste artigo será procedido pelo acompanhante do mesmo, sendo assistido por Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do mesmo sexo da criança ou adolescente.\r\n\r\n§ 5º - Quando no decorrer da revista eletrônica, o equipamento de vigilância detectar algum sinal de possível irregularidade quanto à pessoa do revistando, estará caracterizada a fundada suspeita a que alude o caput do presente artigo, devendo o revistando ser submetido à revista manual e/ou íntima. \r\n\r\nArt. 6º - As pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos, gestantes, lactantes e com criança de colo, terão prioridade quando da submissão aos procedimentos de revista. \r\n\r\nArt. 7º - Os presos deverão ser submetidos à busca pessoal antes e após o término da visitação ou de qualquer outra atividade que implique na sua saída da unidade prisional.\r\n\r\nArt. 8º - Todo e qualquer veículo que adentrar nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, seja oficial ou não, deverá ser revistado na entrada e na saída, qualquer que seja o usuário ou carga transportada.\r\n\r\n§ 1º - A revista nos veículos deverá ser minuciosa, consistindo na abertura das portas, do porta-malas e do caput do motor, devendo os ocupantes ficarem do lado de fora durante a revista e, em se tratando de veículos com compartimento de carga isolado e fechado, do tipo baú, van ou similar, este será também inspecionado, assim como a parte inferior do veículo.\r\n\r\n§ 2º - O veículo a ser inspecionado terá seus dados consignados em livro próprio, onde constará o número da placa, horários de entrada e saída, destino e nome do motorista. \r\n\r\nArt. 9º - À Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais caberá a edição de Portaria, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da presente Resolução, normatizando o treinamento dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária referente ao correto emprego dos equipamentos e o desenvolvimento da busca pessoal.\r\n\r\nArt. 10 - As medidas preconizadas na presente Resolução também deverão ser adotadas quando das operações desencadeadas pelas direções dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, Corregedoria, Coordenações ou por determinação superior.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, ouvido o Subsecretário-Adjunto de Unidades Prisionais.\r\n\r\nArt. 12- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 872433"
                    ],
                    "906709": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nNOMEIA JORGE TADEU DA SILVA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.074-7, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Agentes, da Seção de Escolta de Frei Caneca, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Cesar Pedrosa da Cunha Campos, matrícula nº 816.570-6. Processo nº 999.325/2009.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA NOGUEIRA FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.044-2, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Deise Souza da Costa, matrícula nº 931.047-5. Processo nº E-21/992.115/2009.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ ANTONIO GOMES COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 176.537-9, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspeção, do Serviço de Portaria e Inspeção, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Jonilson Tavares Malta, matrícula nº 192.569-2. Processo nº E-21/926.027/2009.\r\n\r\nEXONERA ROGÉRIO LOPES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.950-8, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/913.086/2009.\r\n\r\nNOMEIA GERIÉSSE SOUZA DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.948-2, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Rogério Lopes da Silva, matrícula nº 834.950-8. Processo nº E-21/913.086/2009.\r\n\r\nEXONERA LENON TAVARES PALMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.302-5, com validade a contar de 01 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/917.093/2009.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ ANDRÉ ROLEIRO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 820.079-2, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Lenon Tavares Palma, matrícula nº 948.302-5. Processo nº E-21/917.093/2009.\r\n\r\nEXONERA PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.080-4, com validade a contar de 01 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança, do Hospital Penal de Niterói, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/972.056/2009.\r\n\r\nNOMEIA PAULO CORREIA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.618-3, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança, do Hospital Penal de Niterói, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em decorrente da exoneração de Paulo Roberto Albuquerque, matrícula nº 289.080-4. Processo nº E-21/972.056/2009.\r\n\r\nId: 906709"
                    ],
                    "907343": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, DEBORA GHIVELDER HIPPERTT, matrícula nº 0954783-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/132/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, THIAGO RANGEL GOMES LOPES, matrícula nº 0946651-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/169/2010.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GONÇALVES ARMAN, Advogado, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Rangel Gomes Lopes, matrícula nº 0946651-7. Processo nº E-12/169/2010.\r\n\r\nNOMEAR AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR ALENCAR ALVES DA SILVA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO DIAS BURGUINHÃO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MIGUEL LOPES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE CURTY GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ BRAGA VILLELA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO DE CNOP DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR BENICIO DOS SANTOS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ALVIM LEONARDO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RAPHAEL ARIEIRA FIORILO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SEABRA DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SILVA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRE ALVES DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS DA ROCHA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO BATISTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO BATITUCCI DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DA TRINDADE para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CALDEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO FERREIRA NOVELINO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO GOMES CORREIA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO OLIVEIRA VECCHI para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE LEÃO NORBIM para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS OMAR DE FREITAS FONSECA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS SILVA DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS TARQUÍNIO ACIOLI para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CESAR PATRICIO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO ABREU CASTRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO COELHO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANNE DE LOURDES MORAES TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CERREIA GUEDES BIEDERMANN para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL HENRIQUE FERNANDES FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL TRAVASSO OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MARQUES BASTOS CUNHA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR EDER GROSSE MORAES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR EDGUARA DOS SANTOS TAVARES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CRISPINO DORNELES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO MATHIAS BUENO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SANTOS DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR ELCIO DA SILVEIRA FRANÇA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR ENGEL MARCUS MÁXIMO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO JOSÉ DE MEDEIROS FARAH para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR EVERARDO JUNGER DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR FABIO SAMER DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE DO NASCIMENTO LIRIO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO FERREIRA LORENA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR FULVIO BRONZO BITTENCOURT para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FELIPPE PORTELLA BORGES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO DA SILVA FRANCO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO MORAES DA HORA FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO BOAVENTURA LEITE para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO CALI DE CARVALHO GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DA ROCHA CAVALIERE para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR HELENILSON DE SOUZA NEVES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR HELITON SILVA FREDERICO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR HENIO BARBOSA DE FARIA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE LUIZ DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR IGOR CATER CORDEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR JAIR PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ELISIO BRUM para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR JORGE JUNIOR REZENDE DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ADRIANO VALLE DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DE FREITAS SANTIAGO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/20110.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS GONÇALVES MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ JORGE BERRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MURILLO LUZ para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RICARDO FURTADO EVARISTO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GAMA DURAES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR LIDIA OLIVEIRA BAZANI GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PRIMO VARGAS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO BLOIS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO FONTANELLI CUNHA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO GRANATO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ROBERTO GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LUIS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ANTONIO DA SILVA LOPES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO JOSE FERREIRA SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO PITTA DO ESPIRITO SANTO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO BAPTISTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO VALENTE DE AGUIAR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ROQUE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS TOMÉ DE OLIVEIRA CORDEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS MATHEUS PONTES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA SANT'ANNA DA SILVEIRA CHAVES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARIO LUIZ COIMBRA MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARONES RANGEL DA MOTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MOREIRA BAIÃO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS SIQUEIRA MOTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO FREIXO REZENDE para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR NESTOR FERNANDO DANTAS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR NIVALDO BISPO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR ORLANDO GONÇALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR SEVERO BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR PAULO MAURICIO GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO CASSAVARA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CARMONA BIAES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ERTHAL FREIRE para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL XAVIER DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL SILVA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RENAN RODRIGUES AGUIAR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RENATO BATISTA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RENATO CAMPOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO BRAGA DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO AMORIM SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE BRAGA MELLO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO PINTO NEVES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO RAFAEL BELIZIO DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON LUIZ LIMA BALTAZAR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO MARTINS RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GUERRA GARCIA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LEAL PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MODESTO SODRÉ para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VALENTIM DE MELO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RONALD LEONARDO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL DE BRITO RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR SAULO FOUAD HAIKAL para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR SAULO GUEDES XISTO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO CARVALHO ABREU para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO VALIM DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR VLAMIR CARLOS CORRÊA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR WALTER GONÇALVES DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR WANDER FERNANDO DA SILVA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON FURTADO DE MENDONÇA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN RODRIGUES CASQUILHA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN DE ANDRADE FERNAINE para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR JUAQUIM ALBERTO NEVES DA SILVA, matrícula nº 0931576-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-15/080/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO NUNES FILHO, matrícula nº 0931520-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-15/080/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE MORAES DA SILVA, matrícula nº 0936641-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Supervisão Regional Sul Fluminense, da Subsecretaria do Interior, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-15/080/2010.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO JOSÉ DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 0946937-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-15/080/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIZ FARIA NETTO JUNIOR, matrícula nº 931535-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-15/080/2010.\r\n\r\nNOMEAR REGINA DUTRA CORREA, matrícula nº 0944294-8, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-15/080/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCO HENRIQUE PADRE ALONSO, matrícula nº 0949901-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-15/080/2010.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO CAMPOS DA SILVA, matrícula nº 946805-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-15/080/2010.\r\n\r\nNOMEAR JORGE MONTENEGRO MOTTA MARQUES, matrícula nº 0957091-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-15/080/2010.\r\n\r\nNOMEAR JURANDIR DE SOUZA LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Mirian Gomes de Oliveira, matrícula nº 0899647-2. Processo nº E-11/051/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, ANA PAULA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 0400797-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Geoinformação, da Diretoria de Mineração, do Departamento de Recursos Minerais - DRM, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/40047/2010.\r\n\r\nNOMEAR NILTON DE ASSIS COSTA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Geoinformação, da Diretoria de Mineração, do Departamento de Recursos Minerais - DRM, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Ana Paula da Silva Ferreira, matrícula nº 0400797-7. Processo nº E-11/40047/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARIANGELA GARCIA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 0805582-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, das antigas Divisão de Controle e Coordenação de Análise e Controle Externo de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da mesma Subsecretaria, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.272, de 29/01/2010, e com validade a contar de 04 de janeiro de 2010. Processo nº E-08/651197/2009. \r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA MENEZES DE JESUS ANDRADE, matrícula nº 0936952-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da antiga Coordenação de Análise e Controle Externo de Recursos Humanos, da mesma Superintendência, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.272, de 29/01/2010, e com validade a contar de 04 de janeiro de 2010. Processo nº E-08/651197/2009. \r\n\r\nNOMEAR NÁDIA APARECIDA NORBERTO AMARAL, matrícula nº 0866591-1, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Pessoal, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.272, de 29/01/2010. Processo nº E-08/651197/2009. \r\n\r\nNOMEAR LUCILIA D`ASSUNÇÃO PIRES FERREIRA, matrícula nº 0813138-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.272, de 29/01/2010, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da antiga Divisão de Enquadramento e Investidura Funcional, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 04 de janeiro de 2010. Processo nº E-08/651197/2009. \r\n\r\nNOMEAR SIDNÉA ALVIM DA SILVA, matrícula nº 915816-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Admissão e Investidura, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Lucilia D`Assunção Pires Ferreira, matrícula nº 0813138-5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7 (objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.272, de 29/01/2010), da antiga Divisão de Recrutamento e Seleção, da Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Superintendência , tudo com validade a contar de 04 de janeiro de 2010. Processo nº E-08/651197/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO SOUZA SIMÕES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42157, de 01/12/2009. Processo nº E-07/030/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, ADRIANA PIZÃO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, anteriormente Adriana Castilho Pizão, matrícula nº 0860633-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/047/2010.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLÁUDIA DOS SANTOS CAMPOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Adriana Pizão Nogueira de Oliveira, matrícula nº 0860633-7. Processo nº E-07/047/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2010, TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES, matrícula nº 390154-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/500616/2010.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL LUIZ MOREIRA DA FONSECA, matrícula nº 390640-1, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Teresa Cristina de Oliveira Nunes, matrícula nº 390154-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Veículos, da Gerência de Qualidade do Ar, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-07/500616/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2010, LEONARDO DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 0390534-6, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/500615/2010.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA FREITAS SAMPAIO, matrícula nº 27/01666-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Leonardo da Silva Fernandes, matrícula nº 0390534-6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Superintendência Regional Médio Paraíba, da Vice-Presidência, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 02 de janeiro de 2010. Processo nº E-07/500615/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de janeiro de 2010, MARIA CLAUDIA BOTAFOGO GONÇALVES, matrícula nº 390607-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramento, da Assessoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Lagos São João, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/500617/2010.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH ROBALLO VITAL AMSLER MOURA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Superintendência Regional Médio Paraíba, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Danielle Vaz Cristo, matrícula nº 390300-2. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2010, ORIVALDO CANAVARROS, matrícula nº 27/00500-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Descentralização do Licenciamento Ambiental, da Gerência de Apoio à Gestão Ambiental Municípal, da Diretoria de Gestão das Águas e do Território, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ RAPOPORT, matrícula nº 4010021-6, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Descentralização do Licenciamento Ambiental, da Gerência de Apoio à Gestão Ambiental Municípal, da Diretoria de Gestão das Águas e do Território, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Orivaldo Canavarros, matrícula nº 27/00500-8. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nNOMEAR DENIS GOMBERG, matrícula nº 27/01440-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Superintendência Regional Médio Paraíba, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Clarice Daibert Guimarães Vieira, matrícula nº 0390537-9. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nNOMEAR MAIRA PEREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 390407-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramento, da Assessoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Lagos São João, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Maria Claudia Botafogo Gonçalves, matrícula nº 390607-0. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, SONIA MARIA EDUARDO DE FRANCA, matrícula nº 27/01418-2, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nNOMEAR ADELMAR FARIA COIMBRA FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Sonia Maria Eduardo de Franca, matrícula nº 27/01418-2. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PIZÃO NOGUEIRA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Aldeci Antonio Moreira Botelho, matrícula nº 0015-8. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, ALDECI ANTONIO MOREIRA BOTELHO, matrícula nº 0015-8, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA CRUZ BIANCO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Leonardo Simão Passos, matrícula nº 390008-1. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO EDUARDO DOS SANTOS, matrícula nº 390128-7, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Thais Soares Barbieri, matrícula nº 390128-7. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de janeiro de 2010, THAIS SOARES BARBIERI, matrícula nº 390128-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nEXONERAR AURORA RAMOS DOS SANTOS do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Pedro I, do Pólo de Articulação Regional III, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR NOEMIA MIGUEL FELIPPE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Pedro I, do Pólo de Articulação Regional III, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Aurora Ramos dos Santos. \r\n\r\nId: 907343"
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                    "906728": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nato DE 01.10.1997 - ROSANGELA PEDRO DE ALCÂNTARA, mat. 817.798-2. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com validade a contar de 21.08.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 08.12.2005 - ismael liborio dos santos, mat. 861.397-8. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “B”, do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, com validade a contar de 11.07.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 01.10.1997 - teresa cristina da motta ribeiro, mat. 817.800-6. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de PSICÓLOGO com validade a contar de 10.12.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 27.12.1996 - sueli do nascimento basilio, mat. 816.132-5. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com validade a contar de 02.06.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 13.03.1998 - FELÍCIA CRISTINA DA SILVA CRUZ, mat. 815.030-2. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com validade a contar de 15.04.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 13.03.1998 - maria inês rocha de castro, mat.814.966-8. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de MÉDICO, com validade a contar de 08.04.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 13.03.1998 - MAGARETI YUMI OKAWA UNO, mat. 812.381-2. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de MÉDICO, com validade a contar de 22.10.2008, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 01.10.1997 - adenícia nogueira vitorino, mat. 817.786-7. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com validade a contar de 05.12.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 25.04.2000 - SERGIO PAULO MARTINS JOSÉ, mat. 817.996-2. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com validade a contar de 08.12.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato de 23.02.1990 - Marly santos de souza, mat. 265.772-4. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com validade a contar de 03.07.2003, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nId: 906728"
                    ],
                    "906730": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/11.443/1991 - MARIA JOSÉ REZENDE LEITE, mat. 199.374-0. Período base de 31/08/02 a 26/09/07.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.237/2009 - JULIO CÉSAR MARQUES DA CUNHA, mat. 888.328-2. Período base de 06/01/03 a 14/01/08.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 906730"
                    ],
                    "906620": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor Josenilson Cavalcanti de Almeida, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.505-6, responsável pelo setor de Material e Patrimônio, desta Unidade Prisional. Processo nº E-21/969.009/2010\r\n\r\nDESIGNA o servidor Aelcio de Almeida, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.057-1, para ser responsável pelo setor de Material e Patrimônio, desta Unidade Prisional. Processo nº E-21/969.010/2010\r\n\r\nId: 906620"
                    ],
                    "906641": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL PENAL DR. HAMILTON \r\n\r\nAGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n05.01.2010 \r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS CALDAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 289.102-6. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/979.001/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/01/2010.\r\n\r\nId: 906641"
                    ],
                    "906643": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS JOAQUIM LOURENÇO SAFO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.955-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.014/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.010/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.011/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.012/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.013/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.014/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL CURATO DAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 859.301-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.004/2010.\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL CURATO DAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 859.301-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.006/2010.\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor MANOEL CURATO DAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 859.301-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.005/2010.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor ELIEZER CASTILHO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.501-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.006/2010.\r\n\r\nPENITENCIARIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor FERNANDO AMADO DIAS DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.042-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.009/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.756-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.006/2010.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA MARIA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.045-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.005/2010.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DEIVISON DE AVELLAR CHAVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 921.670-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.001/2010.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS CASTRIOLA DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.006/2010.\r\n\r\nId: 906643"
                    ],
                    "906642": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 835.067-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.005/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/01/2010.\r\n\r\nId: 906642"
                    ],
                    "906644": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ LUIZ DE AZEVEDO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.563-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.006/2010.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.712-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.006/2010.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.004/2010.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.150/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.151/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCONSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.001/2010.\r\n\r\nCASA DE ALBERGADO CRISPIN VENTINO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS LUIS FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.286-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/926.001/2010.\r\n\r\nId: 906644"
                    ],
                    "906640": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCOLONIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO\r\n\r\nVERGAS TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HIDERALDO KALLED F. DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.952-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/990.007/2010.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2010\r\n\r\nDESIGNA comissão composta pelos servidores JOSÉ MAURÍCIO SIQUEIRA, ISAP, mat. 939.898-3, PAULO MÁRIO BRAGA DE FREITAS, ISAP, mat. 824.207-5 e ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA, ISAP, mat. 888.273-0, sob a presidência do primeiro, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.152/2009.\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA, ISAP, mat. 888.273-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.001/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ALVES NEVES, ISAP, mat. 259.580-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.002/2010.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIANE FERNANDES DE GOUVEIA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 257.504-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.092/2009.\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO VIDAL ANTUNES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 953.074-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.102/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WERLEI DE LIMA DOMINGUES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 861.527-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.107/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ LUIZ PERAZOLI, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 939.889-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.108/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA CILÍCIA CADER DRUMOND SILVEIRA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.542-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.109/2009.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO PINTO DIAS Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 953.022-1 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.074/2009.\r\n\r\nId: 906640"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "906734": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.019/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPORT, no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), para atender despesa com aquisição de vale transporte para os servidores da Fundação Santa Cabrini, referente ao período de janeiro a dezembro de 2010, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93, conforme autorização do Diretor de Produção e Comercialização, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 906734. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906809": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.060/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), para atender despesa com fornecimento de gás natural, referente ao período de janeiro a dezembro de 2010, com base no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8666/93, conforme autorização do Diretor de Produção e Comercialização, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 906809. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906804": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.061/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para atender despesa com prestação de serviços de ligações interurbanas, referente ao período de janeiro a dezembro de 2010, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93, conforme autorização do Diretor de Produção e Comercialização, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 906804. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906800": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.063/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente ao período de janeiro a dezembro de 2010, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93, conforme autorização do Diretor de Produção e Comercialização, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 906800. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "906612": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os arts. 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a seguinte militar:\r\n\r\na contar de 22 de julho de 2009:\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 ALINE SALIM HECKSHER, RG 28.393 - Processo nº E-08/648/51162/2009.\r\n\r\nId: 906612"
                    ],
                    "906712": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/01/2010\r\n\r\nAPOSENTA ARNALDO PEREIRA DA SILVA, Agente Aux. Adm. de Saúde “A”, matr. nº 191.080-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/604901/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA GALDINO BAPTISTA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 1.002.619-3, nos termos do art. 6º da Eemenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/601513/2009.\r\n\r\nAPOSENTA GLÓRIA REGINA PINTO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 183.906-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/602208/2009.\r\n\r\nAPOSENTA LEONARDO MIRANDA, Médico “A”, matr. nº 35.351-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/604767/2008.\r\n\r\nAPOSENTA LINDINALVA NASCIMENTO MATIAS, Téc. de Enfermagem “A”, matr. nº 286.240-7, com eficácia a contar de 24/07/2008, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/221705/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ALBENZ DA COSTA, Téc. de Lab. “A”, matr. nº 1.168.673-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/602642/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ORANI VICTORINO PACHECO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 625.633-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/600815/2009.\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO ANTONIO DA COSTA DUARTE, Aux. Adm. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 207.635-4, com eficácia a contar de 09/12/2008, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/220017/2009.\r\n\r\nDE 07/01/2010\r\n\r\nAPOSENTA ADELSO DE MIRANDA COSTA, Médico “B”, matr. nº 863.857-9, com eficácia a contar de 10/11/2008, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/606537/2008.\r\n\r\nAPOSENTA DALMO CARDOSO DE SÁ, Aux. Adm. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 150.582-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/600317/2009.\r\n\r\nAPOSENTA DOMINGAS DUTRA SOBRINHO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 168.661-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/604729/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ELOISA JOSÉ MOREIRA DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 1.004.339-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/605892/2008.\r\n\r\nAPOSENTA GILCÉLIA LICÉRIO DA SILVA, Aux. de Enfermagem “A”, matr. nº 259.020-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/606089/2008.\r\n\r\nAPOSENTA LÉA VIEIRA LIMA, Aux. de Enfermagem “A”, matr. nº 1.003.491-6, nos termos do art. 6º da EC 41/2003. Proc. nº E-08/606077/2008.\r\n\r\nAPOSENTA LISA JURCZYK LOPES, Enfermeira “A”, matr. nº 1.003.916-2, com eficácia a contar de 03/08/2008, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/608005/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARCO ANTONIO PIMENTA BASTOS, Aux. de Enfermagem “A”, matr. nº 185.150-0, com eficácia a contar de 04/03/2009, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/220374/2009.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZINHA ALEXANDRINO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 165.049-8, com eficácia a contar de 15/07/2008, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de1988, c/c o art. 11 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/221704/2008.\r\n\r\nAPOSENTA VENILSA CELIA STABILE RODRIGUES DA SILVA, Médica “A”, matr. nº 1.138-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/602879/2008.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA MENDES DE AZEVEDO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 165.339-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/601392/2009.\r\n\r\nId: 906712"
                    ],
                    "906713": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/604171/2007 - LUIZ PAULO FIARES AVELINO, Ag. Aux. Adm. de Saúde classe “A”, matr. nº 1.158.898-5. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Ministério da Defesa, correspondente aos períodos de 16/05/1970 a 05/05/1971, num total de 355 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nProc. nº E-08/604591/2008 - DEFIRO o pedido de rescisão do contrato decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007 referente a GISELLE VIEIRA DE REZENDE, matr. nº 49033194, Médico-Obstetrícia e Ginecologia, validade da desistência 19/03/2008.\r\n\r\nId: 906713"
                    ],
                    "905998": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/605610/2009 - REMOVE GUIDA SILVA VASCONCELLOS, Médico, matr. nº 890832-9, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde para a Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nProc. n° E-08/602267/2009 - REMOVE ARNALDO LEVI LASSANCE CUNHA, Sanitarista, matr. nº 269201-0; YOLANDA BRAVIM, Sanitarista, matr. nº 154099-6, DAYSE GOMES DE OLIVEIRA CARVALHO, Enfermeiro,matr. nº 866703-2, MARCOS DAVID DE C SOMBERG, Médico-Cirurgia Geral, matr. nº 851740-1, MARCIA MELO RAMOS, Enfermeiro, matr. nº 866680-2, MARGUERITA ROSE ABDALLA GOMES, Arquiteto, matr. nº 802917-5, MARIA DE FATIMA ANDRADE PINTO ROSA, Médico-Veterinário, matr. 182884-7, ANTONIO CARLOS TEIXEIRA FERNANDES, Médico-Veterinário, matr. nº 261220-8 da Subsecretaria de Vigilância em Saúde para a Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 905998"
                    ],
                    "906613": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/607338/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora ANDRÉA COUTINHO NUNES DA COSTA, matr. n° 865.405-5, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para o Hospital Estadual Alberto Torres.\r\n\r\nId: 906613"
                    ],
                    "906594": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/007/51150/2010, JOSIMAR DO ESPIRITO SANTO, RG CBMERJ 08712, a partir de 13 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/009/51150/2010, JUAREZ ANTUNES PEREIRA, RG CBMERJ 07295, a partir de 01 de outubro de 2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/04, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, os militares fazem jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 906594"
                    ],
                    "906394": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/0134/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 03.09.09, os proventos de MARCO ANTONIO VITAL, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 02.808.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0390/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 25.12.08, os proventos de ISMAR MARTINS PIMENTEL, Coronel BM Reserva Remunerada “Ex-Officio”, RG: 02.357.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0369/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 03.09.09, os proventos de HÉLVIO VIANA EVANGELISTA, Tenente Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 06.169.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0079/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 23.09.09, os proventos de EDSON GOMES, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 05.398.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0208/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 23.09.09, os proventos de VALDONIER FERNANDES, Primeiro Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.823.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0349/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 16.11.08, os proventos de IVAN BRAZ PEREIRA, Primeiro Tenente BM Reserva Remunerada “Ex-Officio”, RG: 06.561.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0215/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 20.07.08, os proventos de JOÃO GONÇALVES DE AGUIAR FILHO, Primeiro Tenente BM Reserva Remunerada “Ex-Officio”, RG: 05.081.\r\n\r\nId: 906394"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "906000": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA o servidor MAURO RIBEIRO, Oficial de Administração, classe A, matr. nº 108.992-9, do Quadro I, tendo por base legal o art 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc nº E-08/900.284/95.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SOLANGE VIEIRA SARAIVA, Agente Auxiliar Administrativa de Saude, classe A, matr. nº 08/103.552-9, do Quadro I, tendo por base legal o art 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc nº E-08/202.031/2009.\r\n\r\nId: 906000. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906001": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nATO DE 25.01.2010 - MAURO RIBEIRO, matr. 108.992-9 - Fica assegurado ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/900.284/1995. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/900.284/1995. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º, do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/900.284/1995.\r\n\r\nATO DE 25.01.2010 - SOLANGE VIEIRA SARAIVA, matr. 08/103.552-9 - Fica assegurado ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/202.031/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/202.031/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/202.031/2009.\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nATO Nº 53 DE 06.06.89 - ADELIA LOPES MACIEL NOGUEIRA, matr. 08/101.134-8 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/152.311/2009, fica alterado o nome da servidora em referência para Adélia Lopes Maciel Nogueira Canela.\r\n\r\nId: 906001. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906002": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/900284/1995 - MAURO RIBEIRO, Oficial Administrativo, matr. 108.992-9, classe A - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data de publicação, de acordo com proposta de Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.031/2009 - SOLANGE VIEIRA SARAIVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saude, matr. 08/103.552-9 classe A - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data de publicação, de acordo com proposta de Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/202.139/2009 - DEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nId: 906002. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905751": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.01.2010\r\n\r\nPAGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-08/300.211/86 - MARLENE MONSSORES GRAÇA, matr. 08/104.309-3,\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-08/308.752/86 - MARLENE MONSSORES GRAÇA, matr. 08/104.309-3.\r\n\r\nId: 905751. A faturar por empenho"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "906877": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC comunica o adiamento sine die do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 001/2009 - Processo nº E-03/8.642/2009 (aquisição de camisetas escolares), por questões administrativas. A nova data será publicada oportunamente no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 906877"
                    ],
                    "906673": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anderson Cleiton Marques Rodrigues\r\n\r\n02-Bruno do Nascimento da Fonseca\r\n\r\n03-Celmira Ferreira Mathias Silva \r\n\r\n04-Moacir da Silveira Ayres \r\n\r\n05-Anderson Silva da Costa \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3000 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Márcio Alexandre da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Helaine Helena Moreira da Silva \r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna publico o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTURMA: ÚNICA - ANO: 1977\r\n\r\n01-Marcia Aparecida Moreira Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna publico o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n15-Mayara de Sá Silva\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mayara de Sá Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Penha Cristina Inacio da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Leilane do Nascimento Bandeira\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Lídia Ribeiro de Melo\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Maria de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ítalo Spedini da Silva Freire\r\n\r\n02-Pamela da Hora Pereira Rocha\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Chagas\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex dos Santos Brito\r\n\r\n02-Bruno Lindolfo Correia\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lucia Regina de Paula\r\n\r\n02-Fabiana de Souza Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruno Marques de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jamille Aguiar dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Kátia Silva dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Márcio Pedro de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Flavio Camilo da Silva\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luciara Barroso da Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vanessa da Silva Alves\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Katiene da Costa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ariceli Santos de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Barbara Staes Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luiz Rafael Dutra Paes da Rosa\r\n\r\n02-Marcelo Silva de Carvalho Junior\r\n\r\n03-Tacilene Santos Muniz Gomes\r\n\r\n04-Wanderson Pereira Duarte de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra de Aguiar de Oliveira\r\n\r\n02-Dionne Paulino dos Santos\r\n\r\n03-Ivison de Moura\r\n\r\n04-Julio Cesar Manso Nocito\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dorivone Alves de Souza da Silva\r\n\r\n02-Gilson Melo de Sant'Anna\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Henrique da Silva Queiroz\r\n\r\n02-Marcos Vinicius da Silva Ferreira\r\n\r\n03-Rita Carolina Pinheiro de Oliveira\r\n\r\n04-Ygor Conte Pereira Pinheiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana do Nascimento Boaventura\r\n\r\n02-Edlamar Alves Faria\r\n\r\n03-Jorge Marcelino Augusto Silva\r\n\r\n04-Rosinei José Pinheiro da Silva\r\n\r\n05-Vinícius dos Reis Ferrer\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-André Luiz Pena Azevedo\r\n\r\n02-André Luiz Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Claudio de Souza Sodré\r\n\r\n04-Elaine Pereira de Souza\r\n\r\n05-Elias de Oliveira Machado Rodrigues\r\n\r\n06-Élida Gonçalves Pereira Castro\r\n\r\n07-Jacilene Penha de Oliveira\r\n\r\n08-João Luis Balthazar da Silva\r\n\r\n09-Jovana de Souza Guerra\r\n\r\n10-Maria das Graças de Melo Pereira\r\n\r\n11-Rafael de Melo Pereira\r\n\r\n12-Rafael Mendes Moreira\r\n\r\n13-Valeria Serpa Eugenio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Victor Pinheiro Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Sylvio Ubiracy de Oliveira Neto\r\n\r\n02-Thiago de Almeida Montalto de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Caroline Laureano de Oliveira\r\n\r\n02-Katiana Cavalcanti da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Carvalho Dias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ricardo Sant'Anna Nogueira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elane Cristina da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabio Oliveira da Costa\r\n\r\n02-Lenon Pereira Saldanha\r\n\r\n03-Marcelle Ferreira Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Claudia Carneiro Freitas\r\n\r\n02-Felipe da Cruz de Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 - IX Fase do EJA / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Jean Monteiro de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Sandro Barboza dos Santos\r\n\r\n02-Bruno Mendonça Noronha\r\n\r\n03-Chaanne Gomes Gonçalves\r\n\r\n04-Denise Cunha de Paiva Rocha\r\n\r\n05-Eduardo Costa Lima\r\n\r\n06-Jonas Souza da Silva\r\n\r\n07-Leonardo Rosa Mesquita\r\n\r\n08-Liliane de Souza Coelho\r\n\r\n09-Luiz Felipe da Silva Ferreira\r\n\r\n10-Raquel Pereira Grama\r\n\r\n11- Ruan Corrêa da Silva \r\n\r\n12-Thuany Rosa dos Santos Moraes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jéssica Ruiz Cotrim\r\n\r\n02-Joelma Santos Rocha\r\n\r\n03-Leni Fiaux de Oliveira Silva\r\n\r\n04-Maria Célia Cardoso da Silva\r\n\r\n05-Maria da Conceição da Silva Pinho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Juliana de Albuquerque Souza \r\n\r\n02-Rosimary Viegas Saraiva de Andrade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JÁ - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Guilherme Antunes da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-André Vinicius Quintanilha Freire\r\n\r\n02-Everton Luis Silva Pereira\r\n\r\n03-Vinicius Silva de Araujo\r\n\r\nId: 906673"
                    ],
                    "906074": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Fausto Moreira Rangel\r\n\r\n02-Humberto Luiz Soares da Silva\r\n\r\n03-Samuel Cordeiro Cavalcante da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Cristian André da Conceição Mota Ramos\r\n\r\n02-Ricardo Cortes Junior\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cezar Marcelino Cavalheiro\r\n\r\n02-Isabel Alves Rodrigues\r\n\r\n03-Maria Letícia Fernandes Cruz da Silva\r\n\r\n04-Natanael Silva Justino\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elias Silva da Penha\r\n\r\n02-Geremias Cintra Ladeira\r\n\r\n03-Lincoln Vasques Ambrosio\r\n\r\n04-Marilea Rodrigues\r\n\r\n05-Moacy Ferreira Filho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Alberto de Oliveira Martins\r\n\r\n02-Felipe Mendonça Silva\r\n\r\n03-Fernando José de Oliveira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angélica Amaral dos Santos Gonçalves\r\n\r\n02-Cecília Baptista de Souza\r\n\r\n03-Eloana Barros de Jesus\r\n\r\n04-Gustavo Alves Correa\r\n\r\n05-João Marcelo de Oliveira\r\n\r\n06-Luciana Louzada de Melo\r\n\r\n07-Luiz Antônio da Silva Barbosa\r\n\r\n08-Maria Aparecida Martins Cardoso\r\n\r\n09-Nilcimar Barbosa de Souza\r\n\r\n10-Renan Gonçalves de Assis\r\n\r\n11-Valeria Lima Marques\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelaide de Almeida Souza Ribeiro\r\n\r\n02-Adler Luis Coutinho Paiva\r\n\r\n03-Afranio Cardoso Calixto\r\n\r\n04-Agtha Arnaus Reis\r\n\r\n05-Alan de Oliveira Santos\r\n\r\n06-Alessandro de Oliveira Jorge\r\n\r\n07-Alessandro Pinheiro do Nascimento\r\n\r\n08-Alexandro José Blanc\r\n\r\n09-Alexsandre Fialho Raimundo\r\n\r\n10-Aline Nader Leão\r\n\r\n11-Ana Beatriz Silva\r\n\r\n12-Ana Cristina dos Santos Vale\r\n\r\n13-Andre Luiz Barbosa Martins\r\n\r\n14-Andréia Borgatté de Mesquita\r\n\r\n15-Beatriz Regina dos Santos Costa\r\n\r\n16-Belarmina Maria da Costa Machado\r\n\r\n17-Carlos Alberto Gomes da Silva\r\n\r\n18-Carlos Henrique de Oliveira\r\n\r\n19-Carlos Henrique Velez da Silva\r\n\r\n20-Carlos Roberto Barbosa\r\n\r\n21-Claudia Cristina Moraes Corte\r\n\r\n22-Cosme dos Santos Costa\r\n\r\n23-Creuza Raymundo dos Santos Pereira\r\n\r\n24-Cristian Michel Sá da Cruz\r\n\r\n25-Daniel da Silva Marques\r\n\r\n26-Daniel Henrique Valentim\r\n\r\n27-Deiverson dos Reis da Silva\r\n\r\n28-Délvia Mariana Gonçalves Gomes\r\n\r\n29-Denise Costa dos Santos\r\n\r\n30-Douglas Stelzer da Silva\r\n\r\n31-Elaine Lopes da Silva\r\n\r\n32-Elias Benevides da Silva\r\n\r\n33-Elisangela de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n34-Elisângela Sobral Lemos Nunes\r\n\r\n35-Fabio Matias da Silva\r\n\r\n36-Felipe Ferreira Cruz\r\n\r\n37-Felipe Moraes Cardoso\r\n\r\n38-Fernanda Faria dos Santos\r\n\r\n39-Gelson Rodrigues de Souza\r\n\r\n40-Gleice Valeria de Souza de Araújo de Mattos\r\n\r\n41-Helio da Silva Tavares\r\n\r\n42-Idnea de Melo Gonçalves de Souza\r\n\r\n43-Isaias Ferraz Pepe\r\n\r\n44-Ivan Enilson Fernandes de Carvalho\r\n\r\n45-Jorge Andre de Alencar Abreu\r\n\r\n46-Jorge de Abreu\r\n\r\n47-Jorge Simião\r\n\r\n48-Jose Augusto Duarte Cardoso Filho\r\n\r\n49-Jose Carlos Horacio Baptista\r\n\r\n50-Jose Henrique Souza e Silva\r\n\r\n51-José Luis Silvestre Filho\r\n\r\n52-José Ricardo da Silva Rocha\r\n\r\n53-Josenildo da Silva Barbosa\r\n\r\n54-Juliana Pires\r\n\r\n55-Juliana Ribeiro\r\n\r\n56-Junior Santos da Silva\r\n\r\n57-Kely Regina Ribeiro Montarrois\r\n\r\n58-Ladislau Nazário do Nascimento\r\n\r\n59-Leni Silva Lopes\r\n\r\n60-Lindinalva Maria Pereira da Silva\r\n\r\n61-Lucas Grilo de Alencar Saboya\r\n\r\n62-Lucilene Fonseca do Nascimento\r\n\r\n63-Luiz Alberto Neves Gonçalves\r\n\r\n64-Luiz Sergio de Souza Faria\r\n\r\n65-Lutero Silva Figueiredo\r\n\r\n66-Manoel Odair Vieira\r\n\r\n67-Marcia de Oliveira\r\n\r\n68-Marcos Aurélio Martins Almeida\r\n\r\n69-Maria da Conceição Barros de Oliveira\r\n\r\n70-Maria das Graças Gomes Palmeira\r\n\r\n71-Maria do Rosário de Fátima Sixel\r\n\r\n72-Maria Madalena Baptista de Oliveira\r\n\r\n73-Mariana Sousa e Silva\r\n\r\n74-Marisol Souza de Oliveira\r\n\r\n75-Miguel Antonio Rosa\r\n\r\n76-Nilza de Campos Avalos\r\n\r\n77-Paulo Eduardo Pimentel da Costa\r\n\r\n78-Paulo Henrique Barroso Alves\r\n\r\n79-Paulo Henrique da Silva\r\n\r\n80-Priscila Gloria de Medeiros\r\n\r\n81-Rafael Martins Chaves de Lima\r\n\r\n82-Rafael Muniz da Rocha\r\n\r\n83-Raniery dos Santos Alves\r\n\r\n84-Regina das Graças dos Santos Barbosa\r\n\r\n85-Renata Rodrigues Ramos\r\n\r\n86-Ricardo Henrique Jacintho dos Santos\r\n\r\n87-Roberta Cardoso O'neill\r\n\r\n88-Rodolpho Valentino de Castro\r\n\r\n89-Rosiléia Castório Damasceno\r\n\r\n90-Sebastião Cardoso\r\n\r\n91-Sebastião Luiz Negreiro dos Santos\r\n\r\n92-Shirley Magno Cordeiro Alves\r\n\r\n93-Sidnei Botelho Borba\r\n\r\n94-Sidney da Silva Calazan\r\n\r\n95-Simone Cordeiro Ciriaco\r\n\r\n96-Sonia Maria Guilhermina\r\n\r\n97-Tatiane do Nascimento da Silva\r\n\r\n98-Terezinha de Lisieux Siebra Monteiro de Castro\r\n\r\n99-Thiago de Souza Gomes Caglia\r\n\r\n100-Valeria Salles da Silva Cardoso\r\n\r\n101-Vanda Cristina de Oliveira Nunes\r\n\r\n102-Vantuil José da Rocha\r\n\r\n103-Veruscka Sventtlana Gloria de Souza\r\n\r\n104-Waldir do Nascimento Fonseca Filho\r\n\r\n105-Wallace Rodrigues Sá dos Santos\r\n\r\n106-Weliton Sarrane Rangel Domingos\r\n\r\n107-Weslley Adriano Braga de Araújo\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Robson Luiz dos Santos Tavares, Exames Supletivos em Nível de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2008, publicado no D.O. de 26.01.2010 - página 17 - 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 07.11.2003\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 67-Roberto Cesar Paiva Neto\r\n\r\nLeia-se: 67-Roberto Cesar Paiva Melo\r\n\r\nD.O. DE 08.11.2006\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 57-Paulo Sergio Nogueira Paes\r\n\r\nLeia-se: 57-Paulo Sergio Nogueira Paes Filho\r\n\r\nD.O DE 09.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 26-Gilberto Beraldi\r\n\r\nLeia-se: 26-Gilberto Baraldi\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 143-Felipe Francisco da Silva Monteiro\r\n\r\nLeia-se: 143-Filipe Francisco da Silva Monteiro\r\n\r\nD.O. DE 15.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 180-Julia Calmon Ferreira Jose Luis Silvestre Filho\r\n\r\nLeia-se: 180-Júlia Calmon Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 18.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 14-Edmilson Castro Colegan\r\n\r\nLeia-se: 14-Edmilson Castro Calegari\r\n\r\nD.O. DE 25.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 59 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 30-Leonardo de Souza Barreto\r\n\r\nLeia-se: 30-Leonardo de Sousa Barreto\r\n\r\nPÁGINA 60 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 99-Magna de Lima da Costa\r\n\r\n195-Marlene da Conceição\r\n\r\nLeia-se: 99-Magna de Lima Faria da Costa\r\n\r\n195-Marlene da Conceição Falcão\r\n\r\nId: 906074"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2010. PARTES: UERJ e a LC CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Serviço de engenharia para instalação de forro, instalações elétricas, de lógica e outros nas salas da sub-reitoria. VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 135.219,30 (cento e trinta e cinco mil duzentos e dezenove reais e trinta centavos). NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE09340 DATA DE ASSINATURA: 18/12/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 10305/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 906467. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2010/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 291/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 53.294,00 (cinquenta e três mil duzentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nN.E: 03915 de 18/12/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matrícula 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2132/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2010/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Barenboim e Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 291/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.594,28 (vinte e três mil quinhentos e noventa e quatro reais e vinte oito centavos).\r\n\r\nN.E: 03916 de 18/12/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matrícula 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2132/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2010/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 291/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.834,20 (oitenta e cinco mil oitocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nN.E: 03917 de 18/12/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matrícula 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2132/2009.\r\n\r\nId: 906683. A faturar por empenho"
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                            "906061": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 19/2009. PARTES: UERJ e FIRMA COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Prorrogação do contrato por mais 60 (sessenta) dias. DATA DE ASSINATURA: 18/12/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8169/2008.\r\n\r\nId: 906061. A faturar por empenho"
                            ],
                            "906708": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2010. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a RLG Empreendimentos Consultoria e Assessoria LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de recuperação estrutural e pintura externa da Casa de Cultura Vila Maria, conforme especificado no projeto básico.\r\n\r\nVALOR: R$ 476.154,67 (quatrocentos e setenta e seis mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir do recebimento pela contratada do Ofício de Autorização de inicio de Execução contratual. \r\n\r\nASSINATURA: 21.01.2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.045/2009. \r\n\r\nId: 906708. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE nº 03/2010 - Processo nº E-26/050.026/2010.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 300.000,00.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 11.02.2010, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 11.02.2010, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de manutenção de veículos, para atender a ASTRAN, pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 906694. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTORNA PÚBLICO o Termo de Desistência do candidato CLÁUDIO ROBERTO L GUIMARÃES habilitado no concurso público realizado em 2005, Processo nº E-26/61045/2004, para o cargo Técnico Administrativo Nível Superior Ilustrador para Mídia Impressa, do Quadro Permanente da Fundação Centro de Ciência e Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, publicado no DORJ de 09 de setembro de 2005, conforme documentos arquivados nesta DRH\r\n\r\nId: 905660. A faturar por empenho"
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                            "906622": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnico Científico. PARTES: Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. OBJETO: Visa à operação e monitoração de ponto de presença POP junto ao “backbone” da Rede de Comunicação de Dados com acesso internacional à Rede Internet, doravante denominada Rede-Rio e provimento de acessos a Internet a outras instituições, com a finalidade de interligar os pólos de pesquisa e educacionais localizados no Estado do Rio de Janeiro como meio para o desenvolvimento da ciência e tecnologia produzida no Estado do Rio de Janeiro. ASSINATURA: 26/01/2010. PROCESSO Nº E-26/020.013/2010. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 906622. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na elaboração de Projetos Executivos, necessários à implantação de empreendimento habitacional constituído por 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais e urbanização de vias, calçadas e áreas remanescentes na Rodovia RJ 180, em área correspondente à porção desmembrada da Fazenda Olaria, em Santo Antonio do Imbé, no 3º Distrito do Município de Santa Maria Madalena, RJ. VALOR: R$ 71.371,05 (setenta e um mil trezentos e setenta e um reais e cinco centavos). PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/000.388/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. ASSINADO: 28/01/2010. REGISTRO INTERNO Nº 012/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na elaboração de Levantamento Topográfico e Cadastral, visando a urbanização do assentamento de 210 (duzentos e dez) domicílios, localizado na Rua Dr. March, na área denominada Bairro Tenente Jardim, Município de São Gonçalo, RJ. VALOR: R$ 110.014,80 (cento e dez mil quatorze reais e oitenta centavos). PRAZO: 90 (noventa) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/000.434/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. ASSINADO: 28/01/2010. REGISTRO INTERNO Nº 013/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. OBJETO: Prestação de serviços de engenharia consultiva, visando à realização de controle de recalque da estrutura e avaliação dos revestimentos das fachadas do Conjunto Residencial Avenida Suburbana, especificamente nos Blocos 04 e 17, localizados em Benfica, Município do Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 136.980,98 (cento e trinta e seis mil novecentos e oitenta reais e noventa e oito centavos). PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/101.528/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. ASSINADO: 28/01/2010. REGISTRO INTERNO Nº 014/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na elaboração de Projetos Executivos, necessários à implantação de empreendimento habitacional constituído por 42 (quarenta e duas) unidades residenciais adaptadas para idosos, unidade residencial do cuidador, Centro de Convivência, Área de Lazer e urbanização de vias, calçadas e áreas remanescentes na área urbanizada, situada entre a Avenida dos Mineiros e Avenida Bahia, Município de Volta Redonda, RJ. VALOR: R$ 66.219,42 (sessenta e seis mil duzentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos). PRAZO: 55 (cinquenta e cinco) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/101.533/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. ASSINADO: 28/01/2010. REGISTRO INTERNO Nº 015/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na elaboração de Projetos Executivos, necessários à implantação de empreendimento habitacional constituído por 100 (cem) unidades residenciais e urbanização de vias, calçadas e áreas remanescentes para terreno localizado no Município de Areal, RJ, compreendendo: urbanização, projeto geométrico e sistema viário, pavimentação, redes de drenagem, redes de esgoto sanitário, redes de água potável, redes de iluminação pública, paisagismo e, ainda, levantamento topográfico, sondagens. VALOR: R$ 66.673,02 (sessenta e seis mil seiscentos e setenta e três reais e dois centavos). PRAZO: 55 (cinquenta e cinco) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/101.807/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. ASSINADO: 28/01/2010. REGISTRO INTERNO Nº 016/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na elaboração de Projeto Executivo, necessário à implantação de empreendimento habitacional constituído por 44 (quarenta e quatro) unidades habitacionais e urbanização de vias, calçadas e áreas remanescentes, urbanização, projeto geométrico e sistema viário, pavimentação, redes de drenagem, redes de esgoto, redes de água potável, redes de iluminação pública, levantamento topográfico, sondagens e paisagismo para o empreendimento situado na Avenida Miguel Couto Filho, Município de Barra do Piraí, RJ. VALOR: R$ 46.442,36 (quarenta e seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos). PRAZO: 40 (quarenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/101.806/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. ASSINADO: 28/01/2010. REGISTRO INTERNO Nº 017/2010.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 177/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONSÓRCIO M & T / CONEN. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual para a contratação de empresa especializada na elaboração de Projeto Executivo, para implantação de futuros empreendimentos habitacionais, na localidade denominada Vila Esperança, em Imbariê, Município de Duque de Caxias, RJ. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/101.313/2009, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decretos Estaduais nºs 3.149/1980 e 21.081/94. ASSINADO: 27/10/2010. REGISTRO INTERNO Nº 011/2010\r\n\r\nId: 906736. A faturar por empenho"
                            ]
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/ASJUR/2009. DATA DE ASSINATURA: 25/01/2010 PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., OBJETO: Aquisição de óleos lubrificantes, conforme especificados e quantificados no Anexo 1 do contrato. VALOR: R$ 27.370,00 (vinte e sete mil trezentos e setenta reais). FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 002/CENTRAL/09, regido pela Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações. PROCESSO Nº E-10/300.973/2009.\r\n\r\nId: 906026. A faturar por empenho"
                            ]
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 03/2010. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e CLARABIA COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME. OBJETO: Locação de veículos sem motorista. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 117.264,00. (cento e dezessete mil duzentos e sessenta e quatro reais). FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO: Adesão ao Registro se Preços SEPLAG Nº 004/2009. PROCESSO Nº E- 07/506.611/2009.\r\n\r\nId: 906179. A faturar por empenho"
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                            "905903": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir especificada:\r\n\r\nEDITAL TP Nº 10/2009 - INEA. \r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE DIVERSAS UNIDADES DO INEA, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ”.\r\n\r\nDATA: 18/02/2010 - HORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110 - 2º Andar - Sala 208 - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital estará à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e 02 (dois) CD-RW, (regraváveis), 700MB g/ 80 min, acondicionados em embalagens plásticas, na, Avenida Venezuela, n° 110 - 4º Andar - Sala 401 - Saúde - Rio de Janeiro no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionados ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 905903. A faturar por empenho"
                            ],
                            "906803": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados, que o Edital de Concorrência Nacional CN Nº 02/2009 para o “PROJETO DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DOS CURSOS D'ÁGUA DO CENTRO DE PETRÓPOLIS - RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, sofreu alterações. A Errata nº 03, contendo as alterações introduzidas, encontra-se disponível, no Núcleo de Apoio as Licitações - NULIC, na Avenida Venezuela, nº 110 - 4º andar - sala 401, Saúde, Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nId: 906803. A faturar por empenho"
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                            "906462": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - SMAC, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos processos nºs E-07/502.689/2009 e 14/000.750/2009, respectivamente, convidam as indústrias, empresas do setor de transporte e de serviços, interessadas em aderir ao “PROJETO AR DO RIO”, cujo objetivo é a melhoria da qualidade do ar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de projeto de Cooperação Técnica celebrado entre o INEA, a SMAC, a AGÊNCIA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DE GERENCIAMENTO DE ENERGIA DO GOVERNO DA FRANÇA - ADEME e a ARIA TECHNOLOGIES S/A, sendo que detalhes do mesmo estão disponíveis na página eletrônica do INEA: www.inea.rj.gov.br.\r\n\r\nO prazo para adesão será até o dia 26 de fevereiro de 2010 devendo ser enviada correspondência à Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental do INEA, sito à Rua Fonseca Teles, nº 121, sala 827, Bairro Imperial de São Cristóvão, Rio de Janeiro, CEP 20940-903, ou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, sito à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, sala 1249, Cidade Nova, Rio de Janeiro, CEP 20211-110.\r\n\r\nId: 906462. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna publico que encontram-se em tramitação os processos, abaixo relacionados, que tratam de concessão de titularidade de área. Processo nº E02/400.199/2009.\r\n\r\nUNIDADE I - IRAJÁ\r\n\r\nPermissionário Atual: MARIO ROBERTO ALVES FRANCISCO. Permissionário Futuro: VALERIA MAGALHÃES GARCIA. OBJETO: Saída Oeste- área j - loja 04. com 100,00m². Processo Administrativo nº E-02/400.256/08.\r\n\r\nPermissionário Atual: ANDERSON GONÇALVES SILVA E/OU. Permissionário Futuro: CONSTITUIÇÃO DA FIRMA VALUCAN MUNDO DAS RAÇÕES LTDA. OBJETO: Saída Oeste- área j - loja 05, com 80,00 m² - construída e 20,00 m² - não construída. Processo Administrativo nº E-02/400.256/08.\r\n\r\nId: 905899. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2010. DATA DE ASSINATURA: 28/01/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Urbana-Rio Urbanização Construção e Conservação Ltda. OBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção das Áreas Verdes do Parque Lage. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2010. VIGÊNCIA: A partir de 01/02/2010. NOTA DE EMPENHO: 2010NE00039. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.368/2009.\r\n\r\nId: 905984"
                        ],
                        "905982": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 013/2008. DATA DE ASSINATURA: 19/01/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Centro de Integração Empresa Escola. OBJETO: Prorrogação de 01 (um) mês. VIGÊNCIA: A partir de 01/02/2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.755/2007.\r\n\r\nId: 905982"
                        ],
                        "905980": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/01/2010 \r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 024/2009.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR: R$ 422.437,30 (quatrocentos e vinte e dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVALOR: R$ 22.437,30 (vinte e dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 024/2009.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 030/2009.\r\n\r\nId: 905980"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "906727": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao TPUT nº 18/178/2009. PARTES: FUNARJ e Divina Comédia Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Fica prorrogada até 15/11/2009 a promoção destinada à sessão das quintas feiras, no sentido de contempla o público jovem, de 14 a 22 anos, com comercialização de ingressos no valor de 15,00 (quinze reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.553/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.11.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao TPUT nº 18/178/2009. PARTES: FUNARJ e Divina Comédia Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Fica o permissionário autorizado a realizar sessão fechada no dia 25/11/2009, às 21h, para o espetáculo “O Despertar da Primavera”, em cartaz no TVL, com taxa fixa no valor de R$ 1.207,55 (mil duzentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), já incluindo pela emissão de ingressos, fica autorizado a realizar a venda promocional de ingressos de CAMPANHA TEATRO PARA TODOS (APTR) nas apresentações do espetáculo “O Despertar da Primavera”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.553/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.12.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Vl Termo Aditivo ao TPUT nº 18/178/2009. PARTES: FUNARJ e Divina Comédia Produções Artísticas Ltda. OBJETO Fica o Permissionário autorizado a comercialização de ingressos promocionais destinados a Oi futuro, ao valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), na apresentação do espetáculo “O Despertar da Primavera”, em cartaz no TVL, na data de 12/12/2009, às 18:00 horas, ficando a vendagem de ingressos bloqueada em bilheteria até o limite de 255 ingressos, e emitidos apenas mediantes pagamento pela produção. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.553/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.12.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Vll Termo Aditivo ao TPUT nº 18/178/2009. PARTES: FUNARJ e Divina Comédia Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Fica o permissionário autorizado a comercialização de ingressos com desconto de 50% (cinquenta por cento), nas apresentações do espetáculo “O Despertar da Primavera”, em cartaz no TVL, nas datas de 02 e 03/01/2010. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.553/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.01.2010.\r\n\r\nId: 906727. A faturar por empenho"
                            ],
                            "906796": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ comunica aos interessados que será realizada a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.080/2010. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010 - Tipo Técnica e Preço. \r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços especializados para produção e montagem de 05 (cinco) exposições, na Galeria de Artes da Casa de Cultura Laura Alvim na forma do Termo de Referência (Anexo V) do Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 638.050,05 (seiscentos e trinta e oito mil cinquenta reais e cinco centavos).\r\n\r\nData da realização: 5 de março de 2010.\r\n\r\nHorário: 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Praça Pio X, nº 7 - 3º andar - Centro - RJ (Candelária). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis, somente para consulta, no site www.funarj.rj.gov.br, podendo ser adquirido pelas empresas interessadas, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, no endereço acima citado, no horário compreendido entre 10:00 e 16:00 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame. Contatos pelo Telefone (21) 2332-5073 ou Fax: (21) 2332-5074.\r\n\r\nId: 906796. A faturar por empenho"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "905891": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 044/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/2122/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Plataforma Informática e Suprimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 13 microcomputadores.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.416,97 (dezoito mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.12.2009.\r\n\r\nId: 905891"
                        ],
                        "907052": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 001/2010\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC.\r\n\r\nDATA: 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nOBJETO: Implementar o projeto de inclusão social para a melhoria da qualidade de vida dos moradores de comunidades populares, através de inúmeros processos de intervenção, visando a sustentabilidade econômica e social destas comunidades: cursos de capacitação, palestras sobre políticas habitacionais, prevenção de doenças e promoção da saúde através de feiras de saúde, cursos de capacitação e palestras, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, acrescido de 60 (sessenta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nPT: 3261.08.244.0114.2189 ND: 3390.39 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/002.124/2009\r\n\r\nId: 907052"
                        ],
                        "906376": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis.\r\n\r\nDATA: 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276.\r\n\r\nPT: 3201.14.422.0115.2198 ND: 3390.39.65 F: 00/12.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/000.089/2009.\r\n\r\nId: 906376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "906695": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nPort. nº 830/2009 - Enquadra o servidor NILSON RAMIRES DE JESUS, matr. nº 4626-8, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 831/2009 - Enquadra o servidor OCTAVIO FERNANDES DA SILVA FILHO, matr. nº 7489-8, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 7, código 9207, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 832/2009 - Enquadra o servidor OSVALDO LUIZ SAIDE, matr. nº 4261-4, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 833/2009 - Enquadra o servidor OSWALDO ITALO SECILIANO, matr. nº 2263-2, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 834/2009 - Enquadra o servidor PARANAGUA SANTOS MOREIRA, matr. nº 2898-5, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 835/2009 - Enquadra o servidor PATRICIA MARIA LOURENCO DUTRA, matr. nº 33178-5, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 836/2009 - Enquadra o servidor PAULO BARROSO TAVARES, matr. nº 33501-8, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 837/2009 - Enquadra o servidor PAULO GALLO DE SA, matr. nº 32720-5, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 838/2009 - Enquadra o servidor PAULO GUSTAVO SAMPAIO LACATIVA, matr. nº 34556-1, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 839/2009 - Enquadra o servidor PAULO LUCIANO HORTA ROCHA GOMES, matr. nº 4662-3 , no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9401, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 840/2009 - Enquadra o servidor PAULO MARIO FERNANDES DE OLIVEIRA, matr. nº 33166-0, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 6, código 9406, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 841/2009 - Enquadra o servidor PAULO ROBERTO ALVES DE PINHO, matr. nº 6184-6, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9305, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 842/2009 - Enquadra o servidor PAULO ROBERTO CHAVES PAVAO, matr. nº 3447-0, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 843/2009 - Enquadra o servidor PAULO ROBERTO FALCAO LEAL, matr. nº 32705-6, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 844/2009 - Enquadra o servidor PAULO ROBERTO VOLPATO DIAS, matr. nº 6231-5, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 845/2009 - Enquadra o servidor PAULO VIEIRA DAMASCO, matr. nº 33179-3, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 846/2009 - Enquadra o servidor PEDRO DI MARCO DA CRUZ, matr. nº 5675-4, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 847/2009 - Enquadra o servidor PEDRO GUIMARAES COSCARELLI, matr. nº 34618-9, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9201, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 848/2009 - Enquadra o servidor PLINIO JOSÉ DA ROCHA, matr. nº 4627-6, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nPort. nº 019/2010 - Aposenta VLADIMIR IVANOVITCH MONINE, matr. nº 33772-5, Professor Adjunto, nível 5, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, inciso II da Constituição Federal, a contar de 30/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 020/2010 - Aposenta MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA, matr. nº 25777-4, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 10, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 021/2010 - Aposenta REGINA COELI BARRETO VIANNA, matr. nº 4120-2, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, nível 51, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 022/2010 - Aposenta VELMA FERREIRA DOMINGUES, matr. nº 25595-0, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 11, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 023/2010 - Aposenta MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES, matr. nº 24824-5, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 44, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 906695. A faturar por empenho"
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                        "906696": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 505/2010 - Defiro o pagamento do auxílio funeral a MARIA ANGELICA DOS SANTOS, em razão do custeio do funeral do servidor MARILIA FATIMA DOS SANTOS, matr. nº 23321-3.\r\n\r\nProc. UERJ nº 638/2010 - Defiro o pagamento do auxílio funeral a FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO, em razão do custeio do funeral do servidor DENISE MARIA ANTUNES CORDEIRO, matr. nº 34845-8.\r\n\r\nProc. UERJ nº 660/2010 - Defiro o pagamento do auxílio funeral a JOSÉ SEBASTIÃO TEIXEIRA COUTINHO, em razão do custeio do funeral do servidor FERNANDA MARGARIDA BARBOSA COUTINHO, matr. nº 33812-9.\r\n\r\nId: 906696. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906697": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 309/2010 - ANA CRISTINA RUSSO MARQUES VICENTE, matr. 35032-2 - Anote-se o tempo de serviço à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 29/01/98 a 01/03/2009, totalizando 4.030 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 703/2010 - JOSÉ CARLOS BARBOSA DE MEDEIROS, matr. 33277-5 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/03/80 a 12/09/83, de 08/08/84 a 20/11/87, de 01/10/90 a 25/05/94 e de 11/04/96 a 03/03/97, totalizando 4.148 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 87/2010 - LUIZ EDUARDO GAPANOWICKZ, matr. 30189-5 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/08/75 a 01/07/84, de 01/01/85 a 31/12/86, de 01/02/87 a 31/10/88 e de 01/11/88 a 23/05/91, totalizando 5.561 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4790/2008 - Ficam fixados, a contar de 06/06/2009, os proventos mensais do inativo EUCLIDES ROQUE KIPPER, matr. nº 33497-9, Agente Universitário/Assistente Administrativo, aposentado através da Portaria SRH nº 330/2008, publicada no D.O. de 12/06/2009.\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\n*Proc. UERJ nº 7559/2009 - RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUÁREZ, matr. 34791-4 - Anote-se o tempo de serviço à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Rio de Janeiro, no período de 10/10/2005 a 07/05/2006, totalizando 210 dias de exercício e à Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro, no período de 05/03/2007 a 31/03/2008, sem contribuição previdenciária, totalizando 393 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio, de acordo com o parecer da DIJUR nº 13/2009-RMCB/COPE/DIJUR.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.01.2010.\r\n\r\nId: 906697. A faturar por empenho"
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                        "905972": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 208/HUPE/2009 - Designa o servidor Renato de Abreu Netto, matrícula 34172-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 200/2009/HUPE/UERJ - PROC. Nº 1561/2009.\r\n\r\nId: 905972. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906501": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 207/HUPE/2009 - DESIGNA o servidor Renato de Abreu Netto, matrícula 34172-7, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 202 e 203/2009/HUPE/UERJ. PROC. Nº 1562/2009.\r\n\r\nId: 906501. A faturar por empenho"
                        ],
                        "904245": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nEXONERA LILIAN MARIA GARCIA BAHIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 00575-1, a contar de 01 de fevereiro de 2010, do cargo em comissão de Pró-Reitor, símbolo UENF-3, da Pró-Reitoria de Graduação - PROGRAD, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/050.075/2010.\r\n\r\nNOMEIA ANA BEATRIZ GARCIA, matrícula nº 00521-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Pró-Reitor, símbolo UENF-3, da Pró-Reitoria de Graduação - PROGRAD, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por LILIAN MARIA GARCIA BAHIA DE OLIVEIRA. Proc. nº E-26/050.075/2010.\r\n\r\nId: 904245. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906691": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.493/2009 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 05/12/2006, ao servidor ANTONIO LUIZ AYRES, Técnico de Nível Superior - Área: Analista de Orçamento, matrícula nº 00261-8, tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 1º, III, “a”, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com base no Decreto nº 41.305/2008. \r\n\r\nId: 906691. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906693": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.073/2010 - AUTORIZO o afastamento do Técnico de Nível Superior ISRAEL ANDRADE ESQUEF, matrícula nº 10.095-8, no período de 01 de fevereiro de 2010 a 31 de janeiro de 2011, para a realização de pós-doutoramento no Exterior, no Institut Fraunhofer fur Bauphysik, em Stuttgart, na Alemanha, sem ônus para a UENF e mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.071/2010 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor CARLOS EDUARDO DE REZENDE, matrícula nº 00715-3, no período de 01 a 05 de março de 2010, para finalizar experimentos e dar continuidade a projetos desenvolvidos com o Dr. Thorsten Dittmar, na Alemanha, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nId: 906693. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906741": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 302 DE 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO NOS CURSOS DOS INSTITUTOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA E DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela legislação em vigor.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As normas e procedimentos referentes à realização do Estágio Supervisionado pelos acadêmicos matriculados nos Cursos dos Institutos Superiores de Tecnologia e de Educação da Rede FAETEC, far-se-ão conforme esta Portaria e as disposições na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria de Ensino Superior, o Conselho Acadêmico da Instituição de Ensino Superior e a Divisão de Estágios da FAETEC indicarão a natureza do Estágio Supervisionado que deve estar previsto na Matriz Curricular dos Cursos Superiores de Tecnologia ou de Educação, a carga horária mínima e as ações da Coordenação de Estágios de cada Instituto, que zelará para que o disposto nesta portaria seja cumprido pelos discentes e seus orientadores na parte concedente do estágio e na instituição de ensino, durante o período do estágio estipulado no Termo de Compromisso de Estágio - TCE.\r\n\r\nArt. 3º - O Estágio Curricular obrigatório previsto nos Planos dos Cursos Superiores deve ser coerente com o perfil profissional dos cursos de Tecnologia e de Educação, proporcionando ao discente a complementação do seu processo de aprendizagem, no âmbito das experiências práticas, visando:\r\n\r\nI - possibilitar a adaptação psicossocial do discente ao ambiente profissional e a sua inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nII - promover a relação com o mundo do trabalho e o reconhecimento técnico e qualitativo da Instituição de Ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - O Estágio Supervisionado curricular deve ser planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos, programas e calendários acadêmicos de cada Instituto Superior de Tecnologia ou Instituto Superior de Educação, preservando as características e necessidades de cada curso.\r\n\r\nArt. 4º - A participação do discente no Estágio Supervisionado deve respeitar os critérios estabelecidos pela Diretoria de Ensino Superior, a Instituição de Ensino Superior de Tecnologia ou de Educação e a Divisão de Estágios da FAETEC, considerando:\r\n\r\nI - estar o discente cursando e devidamente matriculado em um dos Institutos Superiores da rede FAETEC;\r\n\r\nII - ter o discente no mínimo 18 anos na data do início do Estágio;\r\n\r\nIII - estar cursando no mínimo o terceiro período do curso em que estiver matriculado;\r\n\r\nIV - no caso do discente que ainda estiver cursando um dos dois períodos iniciais, a este, somente será autorizado o estágio quando avaliado por um professor da área do curso de formação, que constate no discente, competência e conhecimentos suficientes para atender as exigências das ações do estágio pretendido, atestando em documento validado pelo Conselho Acadêmico da Instituição Superior e registrado em Ata, o qual acompanhará o termo de compromisso para assinatura das partes previstas;\r\n\r\nV - não estar o discente envolvido com outro Termo de Compromisso de Estágio - TCE, na sua ou qualquer Instituição de Ensino;\r\n\r\nVI - no caso dos Institutos Superiores de Educação, estes devem atender a Resolução CNE/CP 2, de 19 de Fevereiro de 2002 e as condições estabelecidas no Plano de Curso da Instituição;\r\n\r\nVII - se o discente já concluiu todas as disciplinas previstas na grade curricular e ainda depende do estágio, este, deverá renovar a matrícula na secretaria do seu Instituto até a conclusão da carga horária de estágio, desde que ainda esteja dentro do prazo limite máximo previsto para a conclusão de cada curso;\r\n\r\nVIII - o discente reprovado por faltas em todas as disciplinas no período em que estiver estagiando, terá seu estágio cancelado imediatamente pela Coordenação de Estágios;\r\n\r\nParágrafo Único - O discente deve formalizar seu Termo de Compromisso de Estágio na Coordenação de Estágio do seu Instituto.\r\n\r\nArt. 5º - O Estágio Supervisionado deve atender fundamentalmente a complementação da aprendizagem na área de formação do discente, onde nos Institutos Superiores de Tecnologia o aluno deverá contemplar o mínimo de 300 horas e nos Institutos Superiores de Educação, a carga e ações previstas na grade de formação pedagógica.\r\n\r\nArt. 6º - O Estágio Supervisionado somente pode ser realizado em Empresas, Instituições Públicas ou Privadas ou Agentes de Integração, que estiverem devidamente conveniadas com a FAETEC, e que apresentem condições de proporcionar vivências práticas na área de formação do curso em que o discente estiver matriculado.\r\n\r\nArt. 7º - A jornada do Estágio Supervisionado não pode ultrapassar seis horas diárias, somando no máximo 30 horas semanais, em período compatível com o horário escolar do discente e as disposições da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 8º - Para iniciar o Estágio Supervisionado, é necessária a celebração do Termo de Compromisso de Estágio - TCE a ser firmado entre o discente e a parte concedente de estágio, com a interveniência obrigatória da FAETEC, representada pelo Diretor do Instituto Superior de origem do discente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Termo de Compromisso de Estágio deve ser confeccionado em 03 (três) vias, mencionando:\r\n\r\nI - identificação da Empresa/Instituição e/ou Agente de Integração concedente do estágio, contendo o CNPJ e o respectivo endereço comercial;\r\n\r\nII - identificação da Unidade de Ensino interveniente, contendo o CNPJ, o nome do curso freqüentado pelo discente e o nome do Diretor da Instituição Superior;\r\n\r\nIII - etapa ou expressão equivalente ao período letivo cursado pelo estagiário;\r\n\r\nIV - dados pessoais do discente estagiário, CPF e endereço completo;\r\n\r\nV - natureza do estágio, citando o período, o horário semanal e diário com início e término da jornada;\r\n\r\nVI - no caso de estágio remunerado, constar o valor da bolsa ou de outra forma de contraprestação, acompanhada da observação da inexistência de vínculo empregatício;\r\n\r\nVII - nome da seguradora e número da apólice do seguro contra acidentes pessoais;\r\n\r\nVIII- as atividades referentes à formação do curso, a serem desenvolvidas pelo estagiário.\r\n\r\nArt. 9º - O Termo de Compromisso de Estágio será firmado coma assinatura do (a) Diretor (a) do Instituto de Ensino Superior, onde o discente está matriculado, após firmadas as assinaturas do representante da empresa e do discente estagiário.\r\n\r\n§ 1º - Para assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, a Direção deve observar se o mesmo foi analisado e autorizado pela Coordenação de Estágio da Unidade de Ensino Superior, de acordo com os Incisos do Parágrafo Único do Artigo 8º, desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - O Termo de Compromisso de Estágio, assinado pela Diretoria da Unidade de Ensino, poderá ser auditado, pela Divisão de Estágios - Divest ou por determinação da Presidência da FAETEC a qualquer tempo.\r\n\r\n§ 3º - O Termo de Compromisso de Estágio referente a estágio a ser cumprido na rede FAETEC, será confeccionado em 04 (quatro) vias, onde constará como CONCEDENTE a FAETEC, representada pelo chefe da Divisão de Estágio - Divest, e como INTERVENIENTE a Unidade ou Instituto onde ocorrerá o estágio, juntamente com a ficha padronizada de Inclusão de Seguro e encaminhado, após a assinatura do (a) Diretor (a) da instituição, para assinatura do representante da Divisão de Estágios - Divest, onde também, será formalizado o seguro.\r\n\r\nArt. 10 - O Estágio Supervisionado realizado pelo discente, em qualquer modalidade, não criará vínculo empregatício, podendo o estagiário receber da Empresa/Instituição concedente, remuneração ou outra forma de contraprestação que venha ser acordada no termo de Compromisso, onde também, deve constar o seguro contra acidentes pessoais.\r\n\r\nArt. 11 - O discente estagiário deve atender as especificações da sua Instituição de Ensino, a qual fará o acompanhamento do Estágio Supervisionado, durante o período estipulado no Termo de Compromisso de Estágio - TCE, por intermédio de apresentação bimestral de relatórios sobre as ações no Estágio Supervisionado, podendo ser acrescido, quando solicitado ou previsto pela instituição, de entrevista com Professor Orientador e/ou Coordenador de Estágio do Curso.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo necessidade de esclarecimento, o Professor Orientador e/ou Coordenador de Estágio do Curso podem solicitar a qualquer momento, entrevista extraordinária com o discente estagiário para dirimir qualquer dúvida no decurso do estágio ou do relatório, podendo solicitar o cancelamento do Termo de Compromisso de Estágio se constatada irregularidade nas ações previstas pela Instituição de Ensino Superior.\r\n\r\nArt. 12 - A supervisão e a orientação do Estagiário devem ser feitas por um Supervisor na Empresa ou da Instituição Pública ou Privada concedente do Estágio, que também assinará a ficha de Relatório de Estágio Supervisionado padronizada pela DESUP, sendo esta, após passar pelo processo de avaliação da Coordenação de Estágios do Instituto, ser vinculada ao sistema de produção e formação do discente.\r\n\r\nArt. 13 - A supervisão do Estágio Supervisionado por parte da Instituição Superior da FAETEC será feita por um Professor Orientador e/ou do Coordenador de Estágios do curso do discente estagiário, que avaliará das ações descritas na ficha padronizada de Relatório de Estágio Supervisionado preenchida pelo discente.\r\n\r\nArt. 14 - Concluído o Estágio Supervisionado o discente estagiário deve apresentar em até 60 (trinta) dias, a última ficha de Relatório de Estágio Supervisionado ao Professor Orientador ou Coordenador de Estágios, acrescida do questionário para levantamento das condições, aspectos negativos e positivos e possível efetivação do estagiário.\r\n\r\nArt. 15 - No caso em que o discente estágio não cumprir as datas exigidas para entrega ou não comparecer às entrevistas, a Coordenação de Estágios da Instituição pode solicitar o cancelamento do estágio, por não caracterizar que houve supervisão do estágio, por revelia do discente estagiário.\r\n\r\n§ 1º - As fichas de Relatório de Estágio Supervisionado somente serão aceitas quando entregues, separadamente, em períodos máximos de 60 (trinta) dias após o início do estágio.\r\n\r\n§ 2º - Os relatórios que apresentarem irregularidades devem ser refeitos e entregues em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 16 - Os Institutos Superiores são supervisionados e orientados pela Divisão de Estágio - Divest da FAETEC que tem a competência de:\r\n\r\nI - elaborar modelos de documentos necessários para controle das ações administrativas referentes ao estágio;\r\n\r\nII - captar Convênios junto às Empresas/Instituições Públicas ou Privadas que possam proporcionar estágio aos alunos da rede FAETEC, realizando os encaminhamentos administrativos necessários para a celebração do mesmo;\r\n\r\nIII - captar vagas de estágio junto às Conveniadas e divulgá-las por intermédio do Setor de Estágio das Unidades de Ensino;\r\n\r\nIV - analisar a natureza das atividades propostas pela Instituição concedente, avaliando-as frente à pertinência, oportunidade e valia das experiências para os alunos da rede FAETEC;\r\n\r\nV - promover Reuniões Periódicas, convocando os Coordenadores de Estágio e Professores Orientadores de Estágio dos Institutos Superiores para participarem;\r\n\r\nVI - analisar os Relatórios enviados pelas Coordenações de Estágio dos Institutos Superiores;\r\n\r\nVII - promover Visitas Técnicas nas Empresas/Instituições conveniadas com a FAETEC e nas Unidades de Ensino da Rede;\r\n\r\nVIII - auditar, por determinação da Presidência da FAETEC, os Termos de Compromisso assinados pela Diretoria dos Institutos de Ensino Superior;\r\n\r\nIX - participar, quando solicitado, de discussão para elaboração e implantação de novos Cursos Superiores, com o intuito de antecipar as necessidades de captação de novos convênios para estágio.\r\n\r\nArt. 17 - Cabe à Coordenação de Estágios dos Institutos Superiores:\r\n\r\nI - assegurar a integração do estágio com os componentes curriculares do curso;\r\n\r\nII - encaminhar os discentes à Empresa/Instituição, por intermédio de Carta de Apresentação padronizada pela Instituição ou pela Divisão de Estágios - Divest;\r\n\r\nIII - verificar irregularidades no Termo de Compromisso de Estágio/Termo Aditivo antes do encaminhamento para assinatura da Diretoria do Instituto Superior assinar, observando o prescrito nos incisos do Parágrafo Único do Art. 8º, desta Portaria;\r\n\r\nIV - cuidar para que as atividades de estágio realizadas pelos discentes sejam devidamente registradas nos respectivos documentos acadêmicos;\r\n\r\nV - participar de reuniões convocadas pela Divisão de Estágio - Divest;\r\n\r\nVI - designar um docente da instituição e da área de formação do curso no qual o discente pertence, para exercer a função de Professor Orientador de Estágio;\r\n\r\nVII - acompanhar o Estágio Profissional Supervisionado, encaminhando para avaliação ou avaliar os relatórios de estágio supervisionado;\r\n\r\nVIII - emitir parecer final, registrar no documento relativo à conclusão de estágio o resultado obtido pelo discente, formalizar a situação do estagiário e entregar na Secretaria da Unidade de Ensino, para o devido arquivamento na pasta do aluno.\r\n\r\nArt. 18 - Ao Professor Orientador do Discente Estagiário compete:\r\n\r\nI - promover reuniões ou entrevistas, com períodos máximos de 60 dias, com o objetivo de acompanhar e orientar os discentes em estágio, quando houver necessidade de esclarecimentos das ações desenvolvidas pelo estagiário;\r\n\r\nII - avaliar os relatórios e o desempenho do estagiário;\r\n\r\nIII - comunicar por escrito ou na ficha de relatório de estágio, à Coordenação de Estágio do Instituto Superior as dificuldades, pendências e irregularidades que ocorrerem com os discentes em seus locais de estágio;\r\n\r\nIV - solicitar, quando detectar irregularidades, o desligamento e/ou cancelamento do estagiário, elaborando relatório fundamentado que deverá ser enviado pela Coordenação de Estágio do Instituto Superior à Divisão de Estágio da FAETEC - Divest;\r\n\r\nV - informar aos discentes estagiários as datas, hora e local das reuniões ou entrevistas que deverão comparecer durante a realização do estágio;\r\n\r\nVI - participar de reuniões convocadas pela Divisão de Estágio da FAETEC - Divest, na presença do responsável pelo Núcleo de Estágios da DESUP.\r\n\r\nArt. 19 - O discente que não concluir o Estágio Supervisionado Obrigatório dentro do tempo previsto para a conclusão do curso, ficando dependente somente da conclusão do estágio supervisionado obrigatório, poderá solicitar, por requerimento na Secretaria do seu Instituto, autorização do Conselho Acadêmico para ampliação do prazo do curso.\r\n\r\nParágrafo Único - O discente deverá anexar ao Processo para Conclusão de Estágio; cópia: do Histórico Escolar, Identidade, CPF e comprovante de residência e justificar, por escrito, o motivo da não realização do estágio.\r\n\r\nArt. 20 - Os discentes dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores para educação básica em nível superior que exerçam atividade docente regular na educação básica poderão ter redução de carga horária do estágio curricular até no máximo de 200 (duzentas) horas, na forma da Resolução CNE/CP n° 02, de 19/02/2002.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Instituição de Ensino Superior, pela Diretoria de Ensino Superior - DESUP ou pela Divisão de Estágio da FAETEC - Divest.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 906741. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906650": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nDESIGNA o servidor Edson de Souza Melo, matrícula 223.115-7, em substituição a Selma Maria da Silva, matr. 221.692-7, da participação como membro da Comissão de Sindicância, mandada proceder em Ato de 30.11.2009, por determinação da Presidência da FAETEC. Processo nº E-26/37.578/2009. \r\n\r\nId: 906650. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906621": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/CECIERJ Nº 127\r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE DRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632 de 04 de janeiro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Dar prosseguimento ao apoio ao Desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distância e ao Pré-Vestibular Social, implementado pela Fundação CECIERJ no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 01/01/2010 - Término: 30/06/2010;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ;\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ;\r\n\r\nUG: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.123640126.8038 - Apoio à Formação Superior à Distância - CECIERJ.\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.18\r\n\r\n3390.20\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n8.276.425,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.316.425,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 906621. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "907096": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-19/000.343/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação objeto do CONVITE 019/2009, à empresa CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, com o valor de R$ 72.419,46 (setenta e dois mil quatrocentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos), pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.670/2006 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto da TOMADA DE PREÇOS nº 023/2009, à empresa RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com o valor de R$ 1.057.045,00 (hum milhão, cinquenta e sete mil e quarenta e cinco reais), pelo prazo de 08 (oito) meses.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.898/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto da TOMADA DE PREÇOS nº 033/2009, à empresa PRODIGY CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, com o valor de R$ 199.503,24 (cento e noventa e nove mil quinhentos e três reais e vinte e quatro centavos), pelo prazo de 03 (três) meses.\r\n\r\nId: 907096. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906619": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-19/000.169/2006 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto da Tomada de Preços 024/2009, à empresa NANTES CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA, com o valor de R$ 321.125,48 (trezentos e vinte e um mil cento e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nId: 906619. A faturar por empenho"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "906869": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/137.736/2008 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 906869. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907139": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 69 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nOnde se lê: DE 24.09.2008\r\n\r\nLeia-se: DE 28.01.2010\r\n\r\nId: 907139. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "906429": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 140 DE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando as fortes chuvas que atingiram o município de Angra dos Reis no dia 31 de dezembro passado, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ÉCIO RIBEIRO, matrícula n° 958.960-3, e AUGUSTO CESAR DA CUNHA MULLER, matrícula nº 360.033-5, para, sob a coordenação do primeiro, acompanharem as ações e medidas emergenciais promovidas no município de Angra dos Reis,com validade a partir do dia 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 906429"
                    ],
                    "906430": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA N º 17DE 22 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA No 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 4º Reunião Extraordinária realizada em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1o - Aprovar o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), oriundo da compensação ambiental do COMPERJ (Processo E-07/204.068/2006), conforme previsto no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, para elaboração de projeto executivo para o “Projeto de Fortalecimento da APA da Bacia do Rio Macacu por meio da implantação do Módulo Reta do Ipê (Processo n° E-07/000.536/09)” apresentado pela Superintendência de Biodiversidade da SEA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 906430"
                    ],
                    "907232": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 018 DE 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O MN-050.R-4 - CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, em sua reunião de 28/01/2010, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.159, de 12/11/09, publicado no Diário Oficial do Estado de 03.12.2009, que dispôs sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM, \r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.376/1989 - Vol. III, e\r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 42.159/09 entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, e mandar publicar, o MN-050.R-4 - CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, aprovado na reunião do CONEMA de 28/01/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMN-050.R-4 - CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS\r\n\r\n1 OBJETIVO\r\n\r\nApresentar a classificação de atividades industriais e não industriais quanto ao porte e potencial poluidor, como parte integrante do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM.\r\n\r\n2 DEFINIÇÕES\r\n\r\n- Poluição - degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:\r\n\r\na) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;\r\n\r\nb) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;\r\n\r\nc) afetem desfavoravelmente a biota;\r\n\r\nd) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;\r\n\r\ne) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.\r\n\r\n- Potencial poluidor (PP) - possibilidade de uma atividade causar poluição.\r\n\r\n3 LEGISLAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n3.1 Portaria nº 1.141/GM5, do Ministério da Aeronáutica, de 08 de dezembro de 1987 - Dispõe sobre Zonas de Proteção e aprova o Plano Básico da Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento do Ruído, o Plano Básico de Proteção de Helipontos, e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e dá outras providências. \r\n\r\n3.2 Decreto nº 42.159, de 2 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências.\r\n\r\n3.3 Deliberação CECA nº 4.140, de 12 de março de 2002 - Dispõe sobre o processo de licenciamento simplificado para empreendimentos de cultivo de cana de açúcar que adotem o método de irrigação por aspersão.\r\n\r\n3.4 Resolução CONAMA nº 413, de 26 de junho de 2009 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências.\r\n\r\n3.5 Resolução CONEMA nº 002, de 07 de outubro de 2008 - Aprova a DZ-0077.R-0 - Diretriz para Encerramento de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Degradadoras do Ambiente.\r\n\r\n4 METODOLOGIA\r\n\r\nAs atividades e empreendimentos serão classificados em Classe 1, Classe 2, Classe 3, Classe 4, Classe 5 ou Classe 6, de acordo com a Tabela 1 a seguir:\r\n\r\nTabela 1\r\n\r\nClassificação dos empreendimentos/atividades\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nInsignificante\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAlto\r\n\r\nMínimo\r\n\r\nClasse 1\r\n\r\nClasse 2\r\n\r\nClasse 2\r\n\r\nClasse 3\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nClasse 1\r\n\r\nClasse 2\r\n\r\nClasse 3\r\n\r\nClasse 4\r\n\r\nMédio\r\n\r\nClasse 2\r\n\r\nClasse 2\r\n\r\nClasse 4\r\n\r\nClasse 5\r\n\r\nGrande\r\n\r\nClasse 2\r\n\r\nClasse 3\r\n\r\nClasse 5\r\n\r\nClasse 6\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nClasse 3\r\n\r\nClasse 4\r\n\r\nClasse 6\r\n\r\nClasse 6\r\n\r\n4.1 DEFINIÇÃO DO POTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nA tabela do Capítulo 5 deste manual apresenta o potencial poluidor correspondente a cada tipo de empreendimento ou atividade. A metodologia adotada prevê quatro níveis de potencial poluidor:\r\n\r\nA - alto\r\n\r\nM - médio\r\n\r\nB - baixo\r\n\r\nI - insignificante\r\n\r\nA codificação de atividades adotada neste manual tem o formato XX.YY.ZZ, onde\r\n\r\nXX - grupo\r\n\r\nYY - subgrupo\r\n\r\nZZ - subdivisão\r\n\r\nOs grupos estão relacionados no quadro a seguir e os subgrupos e subdivisões estão especificados nas tabelas do Capítulo 5 deste manual.\r\n\r\nGRUPOS DE ATIVIDADES\r\n\r\n00\r\n\r\nExtração de minerais\r\n\r\n02\r\n\r\nAgricultura, extração de vegetais e silvicultura\r\n\r\n03\r\n\r\nPecuária e criação de outros animais\r\n\r\n10\r\n\r\nProdutos de minerais não metálicos\r\n\r\n11\r\n\r\nMetalúrgica\r\n\r\n12\r\n\r\nMecânica\r\n\r\n13\r\n\r\nMaterial elétrico e de comunicações\r\n\r\n14\r\n\r\nMaterial de transporte\r\n\r\n15\r\n\r\nMadeira\r\n\r\n16\r\n\r\nMobiliário\r\n\r\n17\r\n\r\nPapel e papelão\r\n\r\n18\r\n\r\nBorracha\r\n\r\n19\r\n\r\nCouros, peles e produtos similares\r\n\r\n20\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n21\r\n\r\nProdutos farmacêuticos e veterinários\r\n\r\n22\r\n\r\nPerfumaria, sabões e velas\r\n\r\n23\r\n\r\nProdutos de matérias plásticas\r\n\r\n24\r\n\r\nTêxtil\r\n\r\n25\r\n\r\nVestuário, calçados e artefatos de tecidos\r\n\r\n26\r\n\r\nProdutos alimentares\r\n\r\n27\r\n\r\nBebidas\r\n\r\n28\r\n\r\nFumo\r\n\r\n29\r\n\r\nEditorial e gráfica\r\n\r\n30\r\n\r\nDiversos\r\n\r\n31\r\n\r\nUnidades auxiliares de apoio industrial e serviços de natureza industrial\r\n\r\n33\r\n\r\nConstrução civil\r\n\r\n34\r\n\r\nÁlcool e açúcar\r\n\r\n35\r\n\r\nServiços industriais de utilidade pública\r\n\r\n47\r\n\r\nTransporte rodoviário, hidroviário e especial\r\n\r\n51\r\n\r\nServiços de alojamento, alimentação, pessoais e de higiene pessoal e saúde\r\n\r\n55\r\n\r\nServiços auxiliares diversos\r\n\r\nOs estabelecimentos industriais são codificados de acordo com seu produto final. \r\n\r\nNo caso de estabelecimentos industriais cujas atividades resultem em diversos produtos, são observadas as seguintes regras:\r\n\r\n- quando existem várias unidades de produção, codifica-se cada unidade separadamente;\r\n\r\n- para uma mesma unidade, a codificação toma por base o produto ou grupo de produtos que corresponde ao maior potencial poluidor.\r\n\r\nPara outros tipos de empreendimento, a codificação toma por base a atividade com maior potencial poluidor.\r\n\r\nQuando um empreendimento não se enquadra em qualquer código das tabelas do Capítulo 5, adota-se o código de atividade similar, com mesmo potencial poluidor. \r\n\r\nPara os empreendimentos imobiliários, turísticos, de lazer e de parcelamento do solo para assentamento rural, assim como áreas para uso exclusivamente industrial, o potencial poluidor é estabelecido com base em fatores condicionantes especificados nas tabelas dos itens 6.24 e 6.35.\r\n\r\n4.2 DEFINIÇÃO DO PORTE\r\n\r\nAs tabelas do Capítulo 6 deste manual apresentam a classificação do porte correspondente a cada tipo de empreendimento ou atividade. A metodologia prevê a classificação em cinco níveis de porte:\r\n\r\nMínimo\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nMédio\r\n\r\nGrande\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\n5 CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO O POTENCIAL POLUIDOR \r\n\r\n5.1 EXTRAÇÃO DE MINERAIS - GRUPO 00\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n00\r\n\r\n11\r\n\r\nExtração de minérios de ferro\r\n\r\n00\r\n\r\n11\r\n\r\n99\r\n\r\nExtração de minérios de ferro (itabirito, hematita, canga, etc.).\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n12\r\n\r\nExtração de minérios de metais preciosos\r\n\r\n00\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\nExtração de minério de ouro de aluvião - exclusive beneficiamento (grupo 00.53).\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\nExtração de minério de ouro de jazidas.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\nExtração de minério de platina.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\nExtração de minério de prata.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n13\r\n\r\nExtração de minérios de metais não ferrosos\r\n\r\n00\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\nExtração de minério de alumínio.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\nExtração de minério de chumbo.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n13\r\n\r\n30\r\n\r\nExtração de minério de cobre.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n13\r\n\r\n40\r\n\r\nExtração de minério de cromo.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n13\r\n\r\n50\r\n\r\nExtração de minério de estanho.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n13\r\n\r\n60\r\n\r\nExtração de minério de manganês.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n13\r\n\r\n70\r\n\r\nExtração de minério de níquel.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n13\r\n\r\n80\r\n\r\nExtração de minério de tungstênio.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n13\r\n\r\n90\r\n\r\nExtração de minério de zinco.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n21\r\n\r\nExtração de minerais para fabricação de adubos e fertilizantes e para elaboração de outros produtos químicos\r\n\r\n00\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\nExtração de fosfatos e nitratos naturais - inclusive guano.\r\n\r\nM\r\n\r\n00\r\n\r\n21\r\n\r\n50\r\n\r\nExtração de flúor, minerais de enxofre natural, minerais de boro, baritas, pirita, etc.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n21\r\n\r\n75\r\n\r\nExtração de pigmentos naturais (ocras e outros corantes minerais).\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n22\r\n\r\nExtração de pedras e outros materiais para construção \r\n\r\n00\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\nExtração de rocha para brita.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\nExtração de rochas ornamental, para construção e para revestimento.\r\n\r\nM\r\n\r\n00\r\n\r\n22\r\n\r\n30\r\n\r\nExtração artesanal de areia e areola.\r\n\r\nI\r\n\r\n00\r\n\r\n22\r\n\r\n31\r\n\r\nExtração de areola, exceto artesanal.\r\n\r\nM\r\n\r\n00\r\n\r\n22\r\n\r\n35\r\n\r\nExtração de areia, exceto artesanal.\r\n\r\nM\r\n\r\n00\r\n\r\n22\r\n\r\n40\r\n\r\nExtração de saibro.\r\n\r\nM\r\n\r\n00\r\n\r\n22\r\n\r\n50\r\n\r\nExtração de argila.\r\n\r\nM\r\n\r\n00\r\n\r\n23\r\n\r\nExtração de sal\r\n\r\n00\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\nExtração de sal-marinho.\r\n\r\nI\r\n\r\n00\r\n\r\n23\r\n\r\n50\r\n\r\nExtração de sal-gema.\r\n\r\nI\r\n\r\n00\r\n\r\n24\r\n\r\nExtração de pedras preciosas e semi-preciosas\r\n\r\n00\r\n\r\n24\r\n\r\n10 \r\n\r\nExtração de pedras preciosas.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n24\r\n\r\n50\r\n\r\nExtração de pedras semi-preciosas.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n25\r\n\r\nExtração de outros minerais não metálicos\r\n\r\n00\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\nExtração de amianto ou asbesto.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\nExtração de calcário (pedras e mariscos).\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nExtração de caulim.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\nExtração de diamante industrial (carbonato ou lavrita).\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\nExtração de feldspato.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\nExtração de gesso ou gipsita.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\nExtração de grafita.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n25\r\n\r\n80\r\n\r\nExtração de mica ou malacacheta.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n25\r\n\r\n90\r\n\r\nExtração de quartzo ou cristal de rocha.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n25\r\n\r\n95\r\n\r\nExtração de talco ou esteatita.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n25\r\n\r\n99\r\n\r\nExtração de outros minerais não metálicos, não especificados ou não classificados.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n31\r\n\r\nExtração de petróleo e gás natural\r\n\r\n00\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\nExtração de petróleo.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n31\r\n\r\n50\r\n\r\nExtração de gás natural.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n32\r\n\r\nExtração de carvão-de-pedra, xisto betuminoso e outros combustíveis naturais - exclusive pelotização de carvão-de-pedra (grupo 00.51)\r\n\r\n00\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\nExtração de carvão-de-pedra (hulha, turfa, linhita, etc.).\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n32\r\n\r\n50\r\n\r\nExtração de xisto betuminoso.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n32\r\n\r\n99\r\n\r\nExtração de outros combustíveis minerais, não especificados ou não classificados.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n41\r\n\r\nExtração de minerais radioativos\r\n\r\n00\r\n\r\n41\r\n\r\n10\r\n\r\nExtração de areia monazítica.\r\n\r\nB\r\n\r\n00\r\n\r\n41\r\n\r\n20\r\n\r\nExtração de minério de rádio.\r\n\r\nB\r\n\r\n00\r\n\r\n41\r\n\r\n30\r\n\r\nExtração de minério de tório.\r\n\r\nB\r\n\r\n00\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\nExtração de minério de urânio.\r\n\r\nB\r\n\r\n00\r\n\r\n51\r\n\r\nPelotização de minerais \r\n\r\n00\r\n\r\n51\r\n\r\n10\r\n\r\nPelotização de minerais metálicos.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n51\r\n\r\n50\r\n\r\nPelotização de minerais não metálicos - exclusive combustíveis minerais.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n51\r\n\r\n70\r\n\r\nPelotização de carvão mineral.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n53\r\n\r\nBeneficiamento e sinterização de minerais metálicos, preciosos ou não, associado ou em continuação à extração - exclusive pelotização (subgrupo 00.51) e a sinterização de minério de ferro (subgrupo 11.01)\r\n\r\n00\r\n\r\n53\r\n\r\n99\r\n\r\nBeneficiamento e sinterização de minerais metálicos, preciosos ou não, associados ou em continuação à extração - exclusive pelotização e a sinterização de minério de ferro.\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n54\r\n\r\nBeneficiamento de minerais não metálicos, associado ou continuação à extração - exclusive pelotização (subgrupo 00.51)\r\n\r\n00\r\n\r\n54\r\n\r\n99\r\n\r\nBeneficiamento de minerais não metálicos,associado ou em continuação à extração (concentração, classificação, fragmentação, pulverização, homogeneização, secagem , desidratação, filtração,levitação,etc.) - exclusive pelotização (subgrupo 00.51).\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n55\r\n\r\nBeneficiamento de combustíveis minerais, associada ou em continuação à extração - exclusive pelotização (subgrupo 00.51)\r\n\r\n00\r\n\r\n55\r\n\r\n99\r\n\r\nBeneficiamento de combustíveis minerais, associados ou em continuação à extração (lavagem, flotação, seleção, etc., de carvão-de-pedra e de outros combustíveis minerais) - exclusive pelotização (subgrupo 00.51).\r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n56\r\n\r\nBeneficiamento de minerais radioativos, associado ou em continuação à extração\r\n\r\n00\r\n\r\n56\r\n\r\n99\r\n\r\nBeneficiamento de minerais radioativos, associado ou em continuação à extração (moagem, preparação do minério, solubilização, concentração e preparação do concentrado). \r\n\r\nA\r\n\r\n00\r\n\r\n61\r\n\r\nCaptação de água mineral\r\n\r\n00\r\n\r\n61\r\n\r\n99\r\n\r\nCaptação de água mineral.\r\n\r\nB\r\n\r\n5.2 AGRICULTURA E EXTRAÇÃO DE VEGETAIS - GRUPO 02\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n02\r\n\r\n11\r\n\r\nCulturas permanentes\r\n\r\n02\r\n\r\n11\r\n\r\n99\r\n\r\nCulturas de café, laranja, limão, uva, banana e outras culturas permanentes não especificadas ou não classificadas.\r\n\r\nB\r\n\r\n02\r\n\r\n12\r\n\r\nCulturas temporárias\r\n\r\n02\r\n\r\n12\r\n\r\n99\r\n\r\nCulturas de algodão, arroz, cana-de-açúcar, feijão, milho, soja e outras culturas temporárias não especificadas ou não classificadas.\r\n\r\nB\r\n\r\n02\r\n\r\n13\r\n\r\nHorticultura\r\n\r\n02\r\n\r\n13\r\n\r\n99\r\n\r\nCultivo de verduras, legumes, flores e mudas ornamentais.\r\n\r\nB\r\n\r\n02\r\n\r\n14\r\n\r\nCultura e beneficiamento de sementes \r\n\r\n02\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\nCultura de sementes.\r\n\r\nB\r\n\r\n02\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\nBeneficiamento de sementes.\r\n\r\nB\r\n\r\n02\r\n\r\n21\r\n\r\nExtração de produtos vegetais ceríficos\r\n\r\n02\r\n\r\n21\r\n\r\n99\r\n\r\nExtração de folhas de carnaúba, coquilhas de ouricuri e de outros produtos vegetais ceríficos não especificados ou não classificados.\r\n\r\nB\r\n\r\n02\r\n\r\n22\r\n\r\nExtração de produtos vegetais oleaginosos\r\n\r\n02\r\n\r\n22\r\n\r\n99\r\n\r\nExtração de mamona, caroço de algodão, de amendoim, coquilhos de babaçu, semente de girassol e outros produtos vegetais oleaginosos não especificados ou não classificados.\r\n\r\nB\r\n\r\n02\r\n\r\n23\r\n\r\nExtração de produtos vegetais medicinais e tóxicos\r\n\r\n02\r\n\r\n23\r\n\r\n99\r\n\r\nExtração de ervas e raízes medicinais, sementes de mostarda, fumo em folha e outros produtos vegetais medicinais e tóxicos, não especificados ou não classificados.\r\n\r\nB\r\n\r\n02\r\n\r\n24\r\n\r\nExtração de produtos vegetais tanantes e tintoriais\r\n\r\n02\r\n\r\n24\r\n\r\n99\r\n\r\nExtração de angico, barbatimão, mangues, quebracho, gomas, resinas e de outros produtos vegetais tanantes e tintoriais, não especificados ou não classificados.\r\n\r\nB\r\n\r\n02\r\n\r\n25\r\n\r\nExtração de combustíveis vegetais\r\n\r\n02\r\n\r\n25\r\n\r\n99\r\n\r\nExtração de carvão vegetal, lenha e de outros combustíveis vegetais, não especificados ou não classificados.\r\n\r\nB\r\n\r\n02\r\n\r\n26\r\n\r\nExtração de produtos vegetais diversos\r\n\r\n02\r\n\r\n26\r\n\r\n99\r\n\r\nExtração de madeiras em toras, bambus, junco, piaçava, juta, linho e rami em bruto, cortiça, borracha virgem e de outros produtos vegetais diversos não especificados ou não classificados.\r\n\r\nM\r\n\r\n02\r\n\r\n31\r\n\r\nProjetos de silvicultura e de reflorestamento \r\n\r\n02\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\nProjetos de silvicultura. \r\n\r\nI\r\n\r\n02\r\n\r\n31\r\n\r\n20\r\n\r\nProjetos de reflorestamento.\r\n\r\nB\r\n\r\n5.3 PECUÁRIA E CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS - GRUPO 03\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n03\r\n\r\n11\r\n\r\nCriação de gado bovino\r\n\r\n03\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\nCriação de gado leiteiro.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\nCriação de gado de corte.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n11\r\n\r\n30\r\n\r\nCriação de gado misto.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n12\r\n\r\nCriação de eqüinos\r\n\r\n03\r\n\r\n12\r\n\r\n99\r\n\r\nCriação de eqüinos.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n13\r\n\r\nCriação de asininos\r\n\r\n03\r\n\r\n13\r\n\r\n99\r\n\r\nCriação de asininos.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n14\r\n\r\nCriação de muares\r\n\r\n03\r\n\r\n14\r\n\r\n99\r\n\r\nCriação de muares.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n15\r\n\r\nCriação de ovinos\r\n\r\n03\r\n\r\n15\r\n\r\n99\r\n\r\nCriação de ovinos.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n16\r\n\r\nCriação de caprinos\r\n\r\n03\r\n\r\n16\r\n\r\n99\r\n\r\nCriação de caprinos.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n17\r\n\r\nCriação de suínos\r\n\r\n03\r\n\r\n17\r\n\r\n99\r\n\r\nCriação de suínos.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n21\r\n\r\nAvicultura\r\n\r\n03\r\n\r\n21\r\n\r\n99\r\n\r\nAvicultura.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n22\r\n\r\nApicultura\r\n\r\n03\r\n\r\n22\r\n\r\n99\r\n\r\nApicultura.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n23\r\n\r\nCunicultura\r\n\r\n03\r\n\r\n23\r\n\r\n99\r\n\r\nCunicultura.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n24\r\n\r\nSericultura\r\n\r\n03\r\n\r\n24\r\n\r\n99\r\n\r\nSericultura.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n25\r\n\r\nPiscicultura continental\r\n\r\n03\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\nCriação de espécies autóctones ou alóctones, carnívoras, onívoras, em sistema extensivo, em tanques escavados, represas e açudes.\r\n\r\nB\r\n\r\n03\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\nCriação de espécies autóctones ou alóctones, carnívoras, onívoras, em sistema semi-intensivo, em tanques escavados, tanques-redes ou raceway.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nCriação de espécies autóctones ou alóctones, onívoras, carnívoras, em sistema intensivo, em tanques escavados, tanques-rede ou raceway.\r\n\r\nA\r\n\r\n03\r\n\r\n26\r\n\r\nPiscultura marinha/estuarina\r\n\r\n03\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\nCriação de espécies autóctones, alóctones, onívoras, carnívoras, em sistema intensivo, em áreas de baixo hidrodinamismo.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\nCriação de espécies autóctones, onívoras, carnívoras, em sistema intensivo, em áreas de médio/alto hidrodinamismo.\r\n\r\nB\r\n\r\n03\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\nCriação de espécies alóctones, onívoras, carnívoras, em sistema intensivo, em áreas de médio/alto hidrodinamismo.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n27\r\n\r\nMalacocultura marinha\r\n\r\n03\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\nCriação de espécies de moluscos bivalves, autóctones ou alóctones, em sistema fixo ou flutuante, em áreas de baixa energia com baixo a médio adensamento populacional.\r\n\r\nB\r\n\r\n03\r\n\r\n27\r\n\r\n20\r\n\r\nCriação de espécies de moluscos bivalves, autóctones ou alóctones, em sistema fixo ou flutuante, em áreas de baixa energia com alto adensamento populacional.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n27\r\n\r\n30\r\n\r\nCriação de espécies de moluscos bivalves, autóctones ou alóctones, em sistema fixo ou flutuante, em áreas de média/alta energia com baixo ou médio adensamento populacional.\r\n\r\nB\r\n\r\n03\r\n\r\n27\r\n\r\n40\r\n\r\nCriação de espécies de moluscos bivalves, autóctones ou alóctones, em sistema fixo ou flutuante, em áreas de média/alta energia com alto adensamento.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n28\r\n\r\nAlgicultura\r\n\r\n03\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\nCriação de espécies autóctones ou alóctones, em sistema fixo ou flutuante.\r\n\r\nB\r\n\r\n03\r\n\r\n29\r\n\r\nCarcinicultura de água doce\r\n\r\n03\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\nCriação de espécies autóctones ou alóctones, em sistema extensivo em tanques escavados.\r\n\r\nB\r\n\r\n03\r\n\r\n29\r\n\r\n20\r\n\r\nCriação de espécies autóctones ou alóctones, em sistema semi-intensivo, em tanques escavados ou tanques-rede.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nCriação de espécies autóctones ou alóctones, em sistema intensivo em tanques escavados, em tanques-rede ou raceway.\r\n\r\nA\r\n\r\n03\r\n\r\n30\r\n\r\nCarcinicultura marinha/estuarina\r\n\r\n03\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\nCriação de espécies autóctones, em sistema extensivo em tanques escavados.\r\n\r\nB\r\n\r\n03\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\nCriação de espécies alóctones, em sistema extensivo, em tanques escavados ou tanques-rede.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\nCriação de espécies autóctones ou alóctones, em sistema semi-intensivo, em tanques escavados ou tanques-rede.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\nCriação de espécies autóctones ou alóctones, em sistema intensivo, em tanques escavados, tanques-rede ou raceway.\r\n\r\nA\r\n\r\n03\r\n\r\n31\r\n\r\nRanicultura\r\n\r\n03\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\nProdução de alevinos e imagos em sistema semi-intensivo\r\n\r\nB\r\n\r\n03\r\n\r\n31\r\n\r\n20\r\n\r\nProdução de alevinos e imagos em sistema intensivo\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n31\r\n\r\n30\r\n\r\nEngorda pelo sistema intensivo\r\n\r\nM\r\n\r\n5.4 PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS - GRUPO 10\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\nBritamento de pedras\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n99\r\n\r\nBritamento de pedras.\r\n\r\nA\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\nAparelhamento de pedras para construção\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n99\r\n\r\nAparelhamento de pedras para construção (obras de cantaria).\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\nAparelhamento de mármore, ardósia, granito e outras pedras em chapas e placas\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n99\r\n\r\nAparelhamento de mármore, ardósia, granito e pedras em chapas e placas - inclusive cantoneiras, pedras para tanques, pias, etc.\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\nExecução de esculturas e outros trabalhos em alabastro, mármore, ardósia, granito e outras pedras\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n99\r\n\r\nExecução de esculturas e outros trabalhos em alabastro, mármore, ardósia, granito e outras pedras (imagens, túmulos, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\nFabricação de cal virgem\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n99 \r\n\r\nFabricação de cal virgem.\r\n\r\nA\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\nFabricação de cal hidratada ou extinta\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de cal hidratada ou extinta.\r\n\r\nM\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\nFabricação de cal de mariscos\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n99 \r\n\r\nFabricação de cal de mariscos.\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\n41\r\n\r\nFabricação de telhas, tijolos e lajotas; vasilhames e outros artefatos de material cerâmico ou de barro cozido - inclusive refratários\r\n\r\n10\r\n\r\n41\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de telhas, tijolos e lajotas; vasilhames e outros artigos de material cerâmico ou de barro cozido (panelas, vasos, talhas, filtros, potes, moringas, etc.) - inclusive refratários.\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\nFabricação de canos, manilhas, tubos, conexões, ladrilhos, mosaicos e pastilhas cerâmicas e artigos de grês \r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de canos, manilhas, tubos e conexões; ladrilhos, mosaicos e pastilhas cerâmicas, vitrificados ou não, e outros artigos de grês e de material cerâmico.\r\n\r\nM\r\n\r\n10\r\n\r\n43\r\n\r\nFabricação de azulejos\r\n\r\n10\r\n\r\n43\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de azulejos brancos ou em cores - inclusive calhas, cantos, rodapés e semelhantes.\r\n\r\nM\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\nFabricação de material sanitário, velas filtrantes e outros artefatos de porcelana, faiança e cerâmica artística - exclusive louça para serviço de mesa (subgrupo 10.45)\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de material sanitário de cerâmica (banheiras, bidês, pias, etc.).\r\n\r\nM\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de bases de cerâmica (para isoladores, chaves elétricas, porta-fusíveis, interruptores, pinos, receptáculos e semelhantes).\r\n\r\nM\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de velas filtrantes e de outros artefatos de porcelana, faiança e cerâmica artística.\r\n\r\nM\r\n\r\n10\r\n\r\n45\r\n\r\nFabricação de louça para serviço de mesa\r\n\r\n10\r\n\r\n45\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de aparelhos completos e peças avulsas de louça para serviço de mesa (aparelhos de jantar, chá, café, bolo e semelhantes) - inclusive para hotéis, restaurantes e similares.\r\n\r\nM\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\nFabricação de material refratário para fins industriais (aluminosos, silicosos, silico-aluminosos, grafitosos, pós-exotérmicos, “chamote”, etc.)\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de refratários aluminosos, silicosos, silico-aluminosos, grafitosos, pós-exotérmicos, ”chamote”, etc. - exclusive tijolos de cerâmica refratários (subgrupo 10.41).\r\n\r\nM\r\n\r\n10\r\n\r\n51\r\n\r\nFabricação de clínquer\r\n\r\n10\r\n\r\n51\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de clínquer.\r\n\r\nA\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\nFabricação de cimento\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de cimento de todos os tipos.\r\n\r\nA\r\n\r\n10\r\n\r\n61\r\n\r\nFabricação de artefatos de cimento - exclusive de fibrocimento\r\n\r\n10\r\n\r\n61\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de caixas d'água, caixas de gordura, fossas sépticas, tanques e semelhantes; estacas, postes, dormentes, vigas de concreto e semelhantes; tijolos, lajotas, guias, meios-fios e semelhantes; canos, manilhas, tubos e conexões de cimento.\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\n61\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de ladrilhos e mosaicos de cimento.\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\n61\r\n\r\n60\r\n\r\nFabricação de artefatos de marmorite, granitina e materiais semelhantes (ladrilhos, chapas, placas, bancos, mesa de pia, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\n61\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artefatos de cimento, não especificados ou não classificados.\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\nPreparação de concreto, argamassa e reboco\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\n99\r\n\r\nPreparação de concreto, argamassa e reboco.\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\n63\r\n\r\nFabricação de chapas, telhas, canos, manilhas, tubos e outros artefatos de fibrocimento\r\n\r\n10\r\n\r\n63\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de chapas e telhas; canos, manilhas, tubos e conexões; reservatórios.\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\n64\r\n\r\nFabricação de peças e ornatos de gesso e estuque\r\n\r\n10\r\n\r\n64\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de calhas, cantoneiras, sancas, florões, imagens, estatuetas e outros ornatos de gesso e estuque não especificados ou não classificados.\r\n\r\nI\r\n\r\n10\r\n\r\n65\r\n\r\nFabricação de artefatos de amianto ou asbestos - exclusive artefatos de vestuário e para segurança industrial (subgrupos 25.61 e 25.62)\r\n\r\n10\r\n\r\n65\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artigos de amianto ou asbestos (fios, fitas, tecidos, cordoalhas, juntas, gaxetas, pastilhas, massas para revestimentos de metais, peças para isolamento térmico, peças e acessórios para veículos, máquinas, aparelhos, etc.) - exclusive artefatos do vestuário e para segurança industrial (subgrupos 25.61 e 25.62).\r\n\r\nA\r\n\r\n10\r\n\r\n71\r\n\r\nFabricação de vidro plano e de estruturas de vidro\r\n\r\n10\r\n\r\n71\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de vidro plano comum; vidro plano de segurança; vidro em barras, tubos e outras formas - exclusive tubos para lâmpadas; telhas, tijolos, ladrilhos de vidro e semelhantes e outros tipos de vidro plano e de estrutura de vidro.\r\n\r\nA\r\n\r\n10\r\n\r\n72\r\n\r\nFabricação de vidro modelado\r\n\r\n10\r\n\r\n72\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de vidro modelado, comum ou de segurança, para veículos (pára-brisas, vidros laterais, vidros traseiros, vidros para faróis e semelhantes).\r\n\r\nA\r\n\r\n10\r\n\r\n72\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de vidros modelados para outros fins - inclusive para relógios.\r\n\r\nA\r\n\r\n10\r\n\r\n73\r\n\r\nFabricação de vasilhames de vidro\r\n\r\n10\r\n\r\n73\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de frascos de vidro para laboratórios farmacêuticos e perfumarias; de recipientes de vidro para acondicionamento de conservas de frutas, legumes, especiarias e condimentos; de garrafas, garrafões e bombonas; de ampolas para jarras ou garrafas térmicas; de ampolas de vidro - inclusive vidro neutro e outros vasilhames.\r\n\r\nA\r\n\r\n10\r\n\r\n74\r\n\r\nFabricação de artigos de vidro para laboratórios de análise, hospitais e afins\r\n\r\n10\r\n\r\n74\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de copos graduados, funis, provetas, bastões, pipetas e semelhantes e outros artigos de vidro para laboratórios de análises, hospitais e afins.\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\n75\r\n\r\nFabricação de artigos de vidro ou de cristal para serviços de mesa, copa e cozinha e artigos para adornos - inclusive de vidro refratário\r\n\r\n10\r\n\r\n75\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de aparelhos completos e de peças avulsas, de vidro não refratário ou de cristal, para serviços de mesa, copa e cozinha - inclusive para hotéis, bares, restaurantes, etc.\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de artigos de vidro refratário para serviços de mesa, copa e cozinha.\r\n\r\nM\r\n\r\n10\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\nFabricação de artigos de vidro ou de cristal para adorno (jarras, bibelôs, artigos de toucador) - exclusive bijuterias.\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\n75\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artigos de vidro ou de cristal para serviços de mesa, copa e cozinha, não especificados ou não classificados.\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\n76\r\n\r\nFabricação de espelhos\r\n\r\n10\r\n\r\n76\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de espelhos para móveis, molduras e similares, para veículos rodoviários, ferroviários, de navegação e aéreos e para outros fins.\r\n\r\nM\r\n\r\n10\r\n\r\n77\r\n\r\nFabricação de artigos diversos de vidro ou de cristal\r\n\r\n10\r\n\r\n77\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de bulbos e tubos de vidro para lâmpadas incandescentes, fluorescentes, a gás de mercúrio, néon e semelhantes.\r\n\r\nA\r\n\r\n10\r\n\r\n77\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de globos, de vidro ou de cristal, para iluminação.\r\n\r\nA\r\n\r\n10\r\n\r\n77\r\n\r\n75\r\n\r\nFabricação de bases e peças de vidro ou de cristal para isoladores, interruptores, abajures, lustres e semelhantes - inclusive mangas para lampiões.\r\n\r\nA\r\n\r\n10\r\n\r\n78\r\n\r\nFabricação de lã (fibra) de vidro e de artefatos de fibra de vidro - exclusive artefatos de material plástico reforçado com fibra de vidro (subgrupo 23.81)\r\n\r\n10\r\n\r\n78\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de lã (fibra) de vidro.\r\n\r\nA\r\n\r\n10\r\n\r\n78\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de artefatos de lã (fibra) de vidro (mantas irregulares prensadas, isolantes térmicos para ambientes e para aplicações industriais, etc.) - exclusive os artefatos de material plástico nos quais a fibra é usada como reforço de estrutura (subgrupo 23.81).\r\n\r\nA\r\n\r\n10\r\n\r\n81\r\n\r\nBeneficiamento e preparação de minerais não metálicos, não associados à extração - inclusive o beneficiamento e a preparação de minerais utilizados como fertilizantes do solo\r\n\r\n10\r\n\r\n81\r\n\r\n10\r\n\r\nBeneficiamento e preparação de gesso ou gipsita.\r\n\r\nM\r\n\r\n10\r\n\r\n81\r\n\r\n20\r\n\r\nBeneficiamento e preparação de mica ou malacacheta.\r\n\r\nM\r\n\r\n10\r\n\r\n81\r\n\r\n30\r\n\r\nBeneficiamento e preparação de quartzo ou cristal de rocha.\r\n\r\nM\r\n\r\n10\r\n\r\n81\r\n\r\n40\r\n\r\nBeneficiamento e preparação de talco ou estearita.\r\n\r\nM\r\n\r\n10\r\n\r\n81\r\n\r\n50\r\n\r\nBeneficiamento de fosfatos e nitratos naturais.\r\n\r\nM\r\n\r\n10\r\n\r\n81\r\n\r\n60\r\n\r\nBeneficiamento e preparação de calcário - inclusive a produção de pó de calcário.\r\n\r\nM\r\n\r\n10\r\n\r\n81\r\n\r\n70\r\n\r\nBeneficiamento e preparação de amianto ou asbestos.\r\n\r\nA\r\n\r\n10\r\n\r\n81\r\n\r\n80\r\n\r\nBeneficiamento e preparação de pigmentos (ocras, terras e corantes minerais).\r\n\r\nM\r\n\r\n10\r\n\r\n81\r\n\r\n85\r\n\r\nBeneficiamento e preparação de caulim.\r\n\r\nM\r\n\r\n10\r\n\r\n91\r\n\r\nFabricação de artigos de grafita - exclusive minas para lápis, escovas e contatos de carvão ou grafita para motores, e carvão para uso em eletricidade\r\n\r\n10\r\n\r\n91\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artigos de grafita (lubrificantes, cadinhos, etc.).\r\n\r\nM\r\n\r\n10\r\n\r\n92\r\n\r\nFabricação de materiais abrasivos\r\n\r\n10\r\n\r\n92\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de materiais abrasivos (lixas de papel ou de pano, rebolos de esmeril, pedras para afiar e semelhantes).\r\n\r\nM\r\n\r\n10\r\n\r\n93\r\n\r\nDecoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem e outros trabalhos em louças, vidros e cristais\r\n\r\n10\r\n\r\n93\r\n\r\n99\r\n\r\nDecoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem e outros trabalhos em louças, vidros e cristais.\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos, não especificados ou não classificados\r\n\r\n5.5 METALÚRGICA - GRUPO 11\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n11\r\n\r\n01\r\n\r\nProdução de ferro gusa, sínter e ferro esponja\r\n\r\n11\r\n\r\n01\r\n\r\n10\r\n\r\nProdução de sínter.\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n01\r\n\r\n11\r\n\r\nProdução de sínter com tratamento de gases por via úmida.\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n01\r\n\r\n12\r\n\r\nProdução de sínter com tratamento de gases por via seca.\r\n\r\nM\r\n\r\n11\r\n\r\n01\r\n\r\n50\r\n\r\nProdução de gusa e ferro esponja (inclusive escória e gás de alto-forno).\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n01\r\n\r\n75\r\n\r\nProdução de coque.\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n02\r\n\r\nProdução de ferro e aço em formas primárias\r\n\r\n11\r\n\r\n02\r\n\r\n99\r\n\r\nProdução de ferro e aço em lingotes e formas semelhantes.\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n03\r\n\r\nProdução de ferro-ligas em formas primárias\r\n\r\n11\r\n\r\n03\r\n\r\n99\r\n\r\nProdução de ferro-ligas em lingotes e formas semelhantes.\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n04\r\n\r\nProdução de laminados de aço - inclusive de ferro-ligas \r\n\r\n11\r\n\r\n04\r\n\r\n99\r\n\r\nProdução de chapas lisas ou corrugadas (chumbadas, cromadas ou galvanizadas), bobinas, tiras e fitas, perfis, folhas de flandres, barras, redondas, (chatas ou quadradas), vergalhões, fios-máquina, trilhos e acessórios, semelhantes - exclusive arame.\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n05\r\n\r\nProdução de canos e tubos \r\n\r\n11\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nProdução de canos e tubos de aço com ou sem costura (pretos, galvanizados ou inoxidáveis) - inclusive conexões.\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nProdução de canos e tubos fundidos de ferro e aço e de canos e tubos centrifugados de ferro fundido cinzento ou modular - inclusive conexões.\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n05\r\n\r\n75\r\n\r\nProdução de canos e tubos trefilados e tubos flexíveis com ou sem revestimento de qualquer material.\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n06\r\n\r\nProdução de fundidos de ferro e aço\r\n\r\n11\r\n\r\n06\r\n\r\n99\r\n\r\nProdução de cilindros, moldes e peças moldadas fundidas de aço ou carbono, aço manganês, aço inoxidável ou de qualquer outro aço-liga; de cilindros e de peças moldadas e fundidas de ferro fundido cinzento, modular ou maleável; de artigos fundidos de ferro, para uso doméstico - inclusive estanhados ou esmaltados (banheiras, pias, caldeirões, fogareiros, ferros de engomar, máquinas para moer carne e semelhantes) e para usos diversos (caixa de descarga, ralhos, grelhas, etc.).\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n07\r\n\r\nProdução de forjados de aço\r\n\r\n11\r\n\r\n07\r\n\r\n99\r\n\r\nProdução de cilindros, moldes e peças moldadas forjadas de aço.\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n08\r\n\r\nProdução de arame de aço\r\n\r\n11\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\nProdução de arames de aço trefilados polidos, patenteados, galvanizados, cobreados e farpados - inclusive grampos.\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n08\r\n\r\n50\r\n\r\nProdução de arame retrefilados.\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n09\r\n\r\nProdução de relaminados de aço e retrefilados de aço - exclusive arames (subgrupo 11.08) \r\n\r\n11\r\n\r\n09\r\n\r\n10\r\n\r\nProdução de relaminados de aço (chapas lisas ou corrugadas, tiras e fitas, barras, etc) - exclusive canos e tubos (subgrupo 11.05) e arames (subgrupo 11.08).\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n09\r\n\r\n50\r\n\r\nProdução de retrefilados de aço - exclusive arames (subgrupo 11.08).\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nMetalurgia dos metais não ferrosos em formas primárias\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n99\r\n\r\nMetalurgia do alumínio - inclusive produção de alumina calcinada; do chumbo; do cobre; do cromo; do estanho; do níquel; do tungstênio; do zinco e de outros metais não ferrosos.\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nProdução de ligas de metais não ferrosos em formas primárias - exclusive de metais preciosos\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n99\r\n\r\nProdução de ligas de metais não ferrosos em formas primárias (bronze, latão, tombak, zamak e semelhantes).\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\nProdução de laminados de metais e de ligas de metais não ferrosos (placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhões) - inclusive canos, tubos, exclusive arames e fios (subgrupo 11.16)\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n99\r\n\r\nProdução de laminados de alumínio; bronze; chumbo; cobre; cromo; estanho; latão; níquel; tombak, zamak, zinco e de outros metais não ferrosos - inclusive canos e tubos, exclusive arames e fios (subgrupo 11.16).\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\nProdução de cilindros de metais não ferrosos e suas ligas - exclusive metais preciosos (subgrupo 11.19)\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\nProdução de cilindros, fôrmas, moldes e peças fundidas de metais não ferrosos e suas ligas - inclusive peças fundidas para válvula (industriais ou não), registros, torneiras, etc.\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\nMontagem de válvulas hidráulicas, registros, torneiras, sifões fundidos de metais não ferrosos e suas ligas para aparelhos sanitários (lavatórios, pias, tanques, vasos sanitários, etc.) - exclusive válvulas industriais (subgrupo 12.20).\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\nProdução de forjados de metais não ferrosos e suas ligas - exclusive metais preciosos (subgrupo 11.19)\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\nProdução de cilindros, fôrmas, moldes e peças forjadas de metais não ferrosos e suas ligas - inclusive peças forjadas para válvulas (industriais ou não), registros, torneiras, etc.\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\nMontagem de válvulas hidráulicas, registros, torneiras, sifões forjados de metais não ferrosos e suas ligas para aparelhos sanitários (lavatórios, pias, tanques, vasos sanitários, etc.) - exclusive válvulas industriais (subgrupo 12.20).\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\nProdução de fios e arames de metais e de ligas de metais não ferrosos - exclusive fios, cabos e condutores elétricos\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n99\r\n\r\nProdução de fios e arames de metais não ferrosos - inclusive ligas (alumínio, cobre, chumbo,estanho, etc.).\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\nProdução de relaminados e retrefilados de metais não ferrosos - inclusive ligas\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n99\r\n\r\nProdução de placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhões, arames, fios não elétricos e semelhantes.\r\n\r\nM\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\nProdução de soldas e anodos\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\nProdução de soldas (eletrodos, fios, tubos e barras para soldar, revestidos ou não).\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\nProdução de anodos.\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\nMetalurgia dos metais preciosos\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\nMetalurgia dos metais preciosos.\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n50\r\n\r\nRecuperação da prata.\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\nMetalurgia do pó\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n99\r\n\r\nMetalurgia do pó.\r\n\r\nM\r\n\r\n11\r\n\r\n31\r\n\r\nFabricação de estruturas metálicas\r\n\r\n11\r\n\r\n31\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de estruturas metálicas para edifícios, galpões, silos, pontes, viadutos e outras obras de arte; de torres para transmissão de energia elétrica, para antenas de emissoras de rádio e televisão, para extração de petróleo, andaimes tubulares e outras estruturas metálicas.\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n41\r\n\r\nFabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não ferrosos - exclusive produtos de tornos automáticos\r\n\r\n11\r\n\r\n41\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não ferrosos (correntes, cabos de aço, molas helicoidais e elípticas - exclusive para veículos - gaiolas, peneiras, pregos, tachas e arestas, tecidos e telas de arame e semelhantes) - exclusive material para avicultura, apicultura, cunicultura e criação de outros pequenos animais.\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n42\r\n\r\nFabricação de produtos padronizados de trefilados de ferro e aço e de metais não ferrosos, obtidos em tornos automáticos\r\n\r\n11\r\n\r\n42\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de pinos e contrapinos, rebites, parafusos e porcas.\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n43\r\n\r\nProdução de lã e palha de aço\r\n\r\n11\r\n\r\n43\r\n\r\n99\r\n\r\nProdução de lã de aço (esponja de aço) e de palha de aço.\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n51\r\n\r\nFabricação de artigos de metal estampado\r\n\r\n11\r\n\r\n51\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artigos estampados de aço comum e/ou inoxidável ou de metais não ferrosos (armações para guarda-chuvas, pias e banheiras esmaltadas ou estanhadas, rolhas metálicas para garrafas, artigos de mesa, copa e cozinha, etc) - exclusive talheres.\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n52\r\n\r\nFabricação de artefatos de funilaria de ferro e aço comum ou inoxidável ou de metais não ferrosos - inclusive folhas de flandres\r\n\r\n11\r\n\r\n52\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artefatos de funilaria de ferro e aço comum ou inoxidável ou de metais não ferrosos (baldes, calhas, condutores para água, regadores e artefatos semelhantes) - exclusive brinquedos (subgrupo 30.70).\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n53\r\n\r\nFabricação de embalagens metálicas (latoaria) de ferro e aço e de metais não ferrosos - inclusive folha de flandres e sucata\r\n\r\n11\r\n\r\n53\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de embalagens metálicas de ferro e aço e de metais não ferroso - inclusive folha de flandres.\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n53\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de embalagens metálicas a partir de reaproveitamento de embalagens usadas.\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n61\r\n\r\nFabricação de artigos de serralheria\r\n\r\n11\r\n\r\n61\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de cadeados, fechaduras e ferragens para construção, móveis, arreios, bolsas, malas, valises, etc. - inclusive guarnições, lâminas para chaves, dobradiças, ferrolhos, trincos, cremonas e semelhantes.\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n61\r\n\r\n20\r\n\r\nFabricação de cofres, caixas de segurança, portas e compartimentos blindados - exclusive carrocerias para veículos.\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n61\r\n\r\n30\r\n\r\nFabricação de esquadrias de metal, portões, portas, marcos ou batentes, grades, basculantes, portas metálicas onduladas e semelhantes.\r\n\r\nI\r\n\r\n11\r\n\r\n61\r\n\r\n40\r\n\r\nFabricação de fogões e fogareiros de uso doméstico - exclusive fogões elétricos e para fins industriais.\r\n\r\nI\r\n\r\n11\r\n\r\n61\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de artefatos de serralheria artística.\r\n\r\nI\r\n\r\n11\r\n\r\n62\r\n\r\nFabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos - exclusive latas\r\n\r\n11\r\n\r\n62\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos (bujões para gás liquefeito de petróleo, garrafas para oxigênio e outros gases, latões para transporte de leite, tanques e reservatórios para combustíveis ou lubrificantes, tambores e outros produtos destinados à embalagem e acondicionamento).\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n62\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos, a partir de reaproveitamento de recipientes já usados.\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n71\r\n\r\nFabricação de artigos de cutelaria - exclusive facões para trabalhos agrícolas e jardinagem (subgrupo 11.73)\r\n\r\n11\r\n\r\n71\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artigos de cutelaria (colheres, garfos, facas, lâminas de barbear, lâminas para facas, navalhas, tesouras, canivetes, armas brancas, faqueiros completos, alicates para unhas e outros artigos semelhantes).\r\n\r\nM\r\n\r\n11\r\n\r\n73\r\n\r\nFabricação de ferramentas manuais \r\n\r\n11\r\n\r\n73\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de ferramentas manuais (enxadas; enxadões; pás; picaretas; rastelos; alavancas; alicates; ancinhos; arcos de pua; lâminas para serrotes e serras manuais; cavadeiras; chaves de fenda; de boca ou de estria; inglesas; foices; facões agrícolas, formões e goivas; lamparinas para solda; ferros não elétricos para solda; limas; grossas e semelhantes; altomolias; machos e cossintes para tarracha; martelos; malhos e marretas; plainas manuais; ponteiros de aço, sargentos ou torniquetes, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n74\r\n\r\nFabricação de artefatos de metal para escritório e uso pessoal e doméstico \r\n\r\n11\r\n\r\n74\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artefatos de metal para escritório (árvores para carimbos, escaninhos para cartões de ponto, grampos e clipes para papel, percevejos, etc.) para uso pessoal (agulhas e alfinetes, aprestos para botões, chaveiros, ilhoses, grampos e clipes para cabelo, isqueiros e semelhantes); para uso doméstico (saca rolhas, abridores de latas e garrafas, espremedores de alho, quebra-nozes, cortadores para queijo, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n81\r\n\r\nTêmpera, cementação e tratamento térmico de aço, recozimento de arames\r\n\r\n11\r\n\r\n81\r\n\r\n99\r\n\r\nTêmpera, cementação e tratamento térmico de aço e recozimento de arames.\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n82\r\n\r\nServiço de galvanotécnica\r\n\r\n11\r\n\r\n82\r\n\r\n99\r\n\r\nServiço de galvanotécnica (cobreagem, cromagem, douração, estanhagem, zincagem, niquelagem, prateação, chumbagem, esmaltagem e serviços afins).\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n83\r\n\r\nServiço de revestimento com material plástico\r\n\r\n11\r\n\r\n83\r\n\r\n99\r\n\r\nServiço de revestimento com material plástico em tubos, canos, chapas, etc.\r\n\r\nM\r\n\r\n11\r\n\r\n91\r\n\r\nFabricação de ferragens eletrotécnicas para instalações de rede e subestação de energia elétrica e telecomunicações\r\n\r\n11\r\n\r\n91\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de ferragens eletrotécnicas (cintas ou braçadeiras para postes, parafusos francês e olhal, espaçador-amortecedor de vibrações para linhas de alta tensão, hastes de aterramento, varas de manobras, conectores,”mãos-francesas”, grampos, pinos para isoladores, caixas metálicas para conexão e derivação e outras ferragens galvanizadas ou não) - exclusive canos e eletrodutos ou conduítes (subgrupos 11.04 e 11.05).\r\n\r\nM\r\n\r\n11\r\n\r\n92\r\n\r\nFabricação de granalhas e pó metálico \r\n\r\n11\r\n\r\n92\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de granalhas e pó metálico.\r\n\r\nM\r\n\r\n5.6 MECÂNICA - GRUPO 12\r\n\r\nEste grupo é constituído de atividades de montagem de máquinas e estruturas.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\nFabricação de caldeiras geradoras de vapor - exclusive para veículos \r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de caldeiras geradoras de vapor para qualquer fim - inclusive locomóveis.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\nFabricação de máquinas motrizes não elétricas - inclusive máquinas eólicas\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de turbinas a vapor e de máquinas a vapor, com ou sem caldeiras - exclusive para veículos (grupo 14).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\nFabricação de rodas e turbinas hidráulicas.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\nFabricação de motores estacionários de combustão interna - exclusive para veículos (grupo 14).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\nFabricação de moinhos de vento e outras máquinas eólicas produtoras de energia motriz.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\nFabricação de obras de caldeiraria pesada para as indústrias mecânicas, de construção naval e de veículos ferroviários, para fins hidromecânicos e outras aplicações industriais - exclusive artigos de caldeiraria leve (tanques, bujões, cilindros, etc. subgrupo 11.62)\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de obras de caldeiraria pesada para as indústrias mecânica, química, siderúrgica, etc. (partes e peças estruturais para: turbinas, colunas de processamento, moinhos, fornos, vasos de pressão e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\nFabricação de obras de caldeiraria pesada para a indústria da construção naval (painéis de escotilha para convés, mastros tubulares e semelhantes) - exclusive a montagem de cascos e estruturas (subgrupo 14.11).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\nFabricação de obras de caldeiraria pesada para a indústria de veículos ferroviários (chassis, longarinas e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de obras de caldeiraria pesada para aplicações em hidrovias e hidroelétricas (grades, condutos forçados, comportas e semelhantes) e outras aplicações industriais não especificadas ou não classificadas - exclusive artigos de caldeiraria leve (tanques, bujões, cilindros para extintores de incêndio subgrupo 11.62).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\nFabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais - exclusive rolamentos\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais (mancais, eixos de transmissão, embreagens, ampliadores e redutores de velocidade, juntas de articulação e semelhantes); fabricação de articulação e semelhantes: fabricação de rolamentos (esféricos, cilíndricos, cônicos, convexos, radiais e semelhantes), e outros equipamentos de transmissão para fins industriais.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para máquinas motrizes não-elétricas e para equipamentos de transmissão para fins industriais\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para máquinas motrizes não-elétricas e para equipamentos de transmissão para fins industriais.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n21\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais para instalações hidráulicas, aerotécnicas, térmicas, de ventilação e refrigeração, equipados ou não com motores elétricos \r\n\r\n12\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação e montagem de carneiros hidráulicos e de bombas centrífugas; rotativas ou de pistão, de baixa ou alta pressão; fabricação de equipamentos para lavanderias ou tinturarias (máquinas de lavar a seco, de passar, engomar e semelhantes); para cozinhas (a vapor, a óleo ou a lenha); e de aparelhos de calefação não elétricos para fins industriais (fornos à lenha, a óleo ou a vapor, estufas, secadores, torradores, queimadores, calandras, autoclaves, aquecedores e aparelhos semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n21\r\n\r\n20\r\n\r\nFabricação e montagem de válvulas industriais (automáticas), de pressão, alívio e segurança, solenóides simples, de pistão e de diafragma, borboleta, esfera, auto-operadas, de descarga contínua e periódica ou semelhantes.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n21\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos de funcionamento térmico alimentados por energia solar.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n21\r\n\r\n60\r\n\r\nFabricação e montagem e aparelhos de refrigeração e de equipamentos para instalação de ar condicionado, renovado ou refrigerado, para usos industrial e comercial, equipados ou não com motores elétricos (refrigeradores, geladeiras comerciais, balcões frigoríficos, sorveteiras, aparelhos de ar refrigerado, renovado ou condicionado, ventiladores e exaustores) - exclusive câmaras frigoríficas e seus equipamentos; fabricação de compressores e aspiradores industriais.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n29\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos não elétricos, para instalações hidráulicas, aerotécnicas, térmicas, de ventilação e refrigeração\r\n\r\n12\r\n\r\n29\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos não elétricos, para instalações hidráulicas, aerotécnicas, térmicas, de ventilação e refrigeração.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n31\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas-ferramentas, máquinas operatrizes e aparelhos industriais\r\n\r\n12\r\n\r\n31\r\n\r\n05\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas e aparelhos para indústrias siderúrgica, metalúrgica e mecânica (laminadores, lingoteiras, trefiladoras, fresadoras, limadoras, afiadoras, mandris, tesourões, dobradeiras, cravadeiras, prensas para metais, retificadores, tornos para metais, caixas de fundição, moldes para fundição e para ferramentas, esmeris, máquinas de acetileno para soldar e cortar, martelos mecânicos e pneumáticos e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas para indústria de madeira - serrarias, carpintarias, marcenarias e afins (plainas, serras circulares, de fita, de disco, horizontais ou verticais; tupias, desengrossadeiras, laminadores, lixadeiras, tornos para madeira, furadeiras de colunas, radiais e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n31\r\n\r\n20\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas e aparelhos para indústrias do couro e do calçado - curtumes, correarias, selarias, fábricas de calçados, etc. (tamborões, alisadores para couro, prensas, calandras para couro, cortadeiras, pespontadeiras, montadeiras de calçados, refiladeiras e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n31\r\n\r\n25\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas e aparelhos para indústria do açúcar e destilarias de álcool e de aguardente (moendas, cozinhadores, filtros, cristalizadores, centrífugas, destiladores, alambiques, colunas de retificação e semelhantes) - exclusive moedores de cana para venda de caldo ou garapa a varejo.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n31\r\n\r\n40\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas e aparelhos para indústrias de celulose, papel, papelão (despolpadeiras, clarificadores, empastadores, esteiras transportadoras, corrugadeiras, tesourões, guilhotinas e semelhantes) - exclusive para a indústria gráfica e de artefatos de papel e cartonagem.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n31\r\n\r\n65\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas e aparelhos para indústrias de cerâmica, artefatos de cimento e olarias (marombas, prensas para ladrilhos, tijolos e telhas, misturadores, modeladores e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n31\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas, aparelhos, equipamentos e instalações: para indústrias de panificação, massas alimentícias, biscoitos, balas e bombons (masseiras, cilindros, cortadeiras, prensas para massas alimentícias e semelhantes); para indústria de bebidas (dosadores, misturadores, engarrafadores ou envasadores, arrolhadoras, rotuladoras ou etiquetadoras, máquinas para lavar vasilhames, etc) - exclusive para destilarias de álcool ou aguardente; para indústrias de sabões e velas (caldeiras para cozimento de sabões, cilindros, \r\n\r\nB\r\n\r\nmisturadores, cortadores, prensa para sabão e sabonete e semelhantes); para indústria gráfica (máquinas impressoras planas e rotativas, máquinas para litografia, linotipos, máquinas para fundição de tipos, máquinas para clicheria e chapas de impressão, prensas para livros, picotadeiras, guilhotinas e semelhantes); para indústrias de artefatos de papel e cartonagem (máquinas para fabricação de sacos e bolsas de papel, caixas de papelão, etc., impressos ou não, e máquinas para fabricação de envelopes, cadernos e semelhantes); para indústria têxtil\r\n\r\n(abridores, cardas, maçaroqueiras, rinques de fiação, fusos filatórios, bobinadores, conicais, espuladeiras, urdideiras, liçadeiras, teares planos, manuais ou automáticos, circulares ou retilíneos, instalações para tinturarias e estamparias, calandras para tecidos e semelhantes); para mineração, marmorarias, pedreiras e indústria da construção (britadores, betoneiras, vibradeiras, serras para pedra, polidores, etc); para indústria de artigos plásticos (máquinas de extrusar, soldar, prensar, calandrar e semelhantes); para indústrias do vestuário e artefatos de tecidos (cortadeiras, máquinas industriais de costurar, casear, pregar botões, passar, bordar, plissar, sanforizar e semelhantes) - exclusive calçados; para frigoríficos, matadouros e\r\n\r\nabatedouros (aparelhos para abate de animais, câmaras frigoríficas, serras para ossos, moinhos para carne, máquinas para encher salsichas, lingüiças e outros embutidos, depiladores para suínos, depenadeiras para aves, etc.); para indústria de laticínios (desnatadeiras, pasteurizadores, batedores de manteiga, malaxadeiras e semelhantes); para indústria de conservas de frutas e legumes (descascadores, picadores, cozinhadores, envasadoras, etc); para indústria de óleos (prensas, cozinhadores, filtros e semelhantes) - inclusive instalações para extração a solventes:\r\n\r\npara indústrias do fumo (secadores, estufas, picadores de fumo, máquinas para cigarros); para indústria de prospecção e extração\r\n\r\nde petróleo (perfuratrizes, sondas, aparelhos de prospecção, brocas especiais para extração de petróleo, etc) - exclusive a construção de plataformas marítimas (subgrupo 14.11) e sua montagem, para indústria de borrachas (laminadores, cortadores, vulcanizadores e semelhantes) e fabricação, montagem de máquinas, aparelhos, equipamentos e instalações para outras indústrias.\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\nFabricação de peças, acessórios, utensílios e ferramentas para máquinas industriais\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de peças, acessórios, utensílios e ferramentas para máquinas industriais.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n41\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas, aparelhos e materiais para agricultura, avicultura, cunicultura, apicultura,, criação de outros pequenos animais e obtenção de produtos de origem animal \r\n\r\n12\r\n\r\n41\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas, aparelhos e materiais para agricultura (arados de disco ou aiveca, grades de disco ou de dentes, adubadoras, semeadeiras, cultivadores, ceifadeiras, trilhadeiras e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n41\r\n\r\n20\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas, aparelhos e materiais para extinção de pragas (pulverizadores e polvilhadeiras para fungicidas,inseticidas e afins, extintores de formigas e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n41\r\n\r\n30\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas, aparelhos e materiais: para avicultura (incubadoras, criadeiras, campânulas, caixas e classificadores para ovos, comedouros, bebedouros, etc.-inclusive instalações completas); para apicultura, cunicultura e criação de outros pequenos animais (colméias, fumigadores, centrifugadoras para mel, criadeiras para cobaias, coelhos, codornas, e outros pequenos animais); para obtenção de produtos de origem animal (ordenhadores mecânicos, tosquiadores para lã etc).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\nFabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para beneficiamento e preparação de produtos agrícolas\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para beneficiamento e preparação de produtos agrícolas (máquinas de beneficiar: algodão, arroz, café, mamona, etc., debulhadoras para milho, moinho para cereais - inclusive para trigo, instalações para beneficiamento de frutas e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n49\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e materiais para agricultura, avicultura, cunicultura, apicultura, criação de outros pequenos animais, para obtenção de produtos de origem animal, para beneficiamento ou preparação de produtos agrícolas e semelhantes\r\n\r\n12\r\n\r\n49\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e materiais para agricultura, avicultura, cunicultura, apicultura, criação de outros pequenos animais, para obtenção de produtos de origem animal, para beneficiamento ou preparação de produtos agrícolas e semelhantes.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n51\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalação industriais e comerciais \r\n\r\n12\r\n\r\n51\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos para postos de gasolina (elevadores, lubrificadores, bombas para gasolina e outros combustíveis, bombas para óleos lubrificantes e graxas, máquinas e aparelhos para lavar carros, compressores de ar e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n51\r\n\r\n20\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas e aparelhos para transporte e elevação de carga para fins industriais (elevadores, empilhadeiras, carregadores mecânicos, guindastes, talhas, guinchos, cabrestantes, macacos, gruas e cábreas, pontes rolantes, transportadores de correia ou correntes e afins, vagonetas basculantes e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n51\r\n\r\n30\r\n\r\nFabricação de elevadores e escadas rolantes para transportes de pessoas.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n51\r\n\r\n40\r\n\r\nFabricação de balanças e básculas, máquinas de fatiar e cortar (serras mecânicas para pão), máquinas automáticas para venda de mercadorias (cigarros, caramelos, bebidas) e outras semelhantes.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n51\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de máquinas registradoras.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos para o exercício de artes e ofícios\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos para o exercício de artes e oficiais (cadeiras para barbeiros, cabeleireiros e engraxates, secadores e aparelhos para alisar ou enrolar cabelos; pranchetas e mesas para desenho; etc).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n53\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas, aparelhos e utensílios elétricos ou não, para escritório - exclusive eletrônicos\r\n\r\n12\r\n\r\n53\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas de escrever.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n53\r\n\r\n20\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas de somar e de calcular, máquinas de contabilidades e semelhantes.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n53\r\n\r\n30\r\n\r\nFabricação e montagem de mimeógrafos ou duplicadores, de aparelhos para cópias (xerográficas, fotostáticas, heliográficas e semelhantes), máquinas para autenticar cheques, para endereçar, para selagem automática de correspondência, etc.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n53\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação e montagem de perfuradores de papel, grampeadores de papel, datadores e numeradores automáticos, apontadores para lápis, prensas copiadoras e outros utensílios para escritório, não especificados ou não classificados.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas e aparelhos para uso domésticos, equipados ou não com motor elétrico\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas de costura.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n20\r\n\r\nFabricação e montagem de aparelhos de ar-condicionado - exclusive unidades centrais (subgrupo 12.21).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n30\r\n\r\nFabricação e montagem de refrigeradores, conservadoras e semelhantes.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n40\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas de lavar e secar roupa. \r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação e montagem de compressores e conjuntos selados para aparelhos de ar-condicionado, refrigeradores e outros semelhantes de uso doméstico. \r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas e aparelhos de uso doméstico, exclusive fogão, não especificados ou não classificados.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n59\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos diversos\r\n\r\n12\r\n\r\n59\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos diversos (instalações industriais e comerciais, para o exercício de artes e ofícios, para escritório, para uso doméstico, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n61\r\n\r\nFabricação e montagem de cronômetros e relógios, elétricos ou não\r\n\r\n12\r\n\r\n61\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação e montagem de cronômetros e relógios (cronômetros, despertadores, relógios de mesa e parede, de ponto, de pulso, de bolso e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n71\r\n\r\nFabricação e montagem de tratores\r\n\r\n12\r\n\r\n71\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação e montagem de tratores (tratores de rodas ou esteiras para trabalhos agrícolas ou outros fins).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n71\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para tratores agrícolas e não agrícolas.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n72\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas e aparelhos de terraplenagem\r\n\r\n12\r\n\r\n72\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas e aparelhos de terraplenagem (escavadoras contínuas ou de caçambas, escarificadoras, perfuradoras pneumáticas ou não, niveladoras, pás mecânicas, compressores, raspadores - “scrapers” e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n72\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para máquinas de terraplenagem.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n81\r\n\r\nServiços industriais de usinagem (torno, fresa, etc.), soldas e semelhantes\r\n\r\n12\r\n\r\n81\r\n\r\n99\r\n\r\nServiços industriais de usinagem (torno, fresa, etc), soldas e semelhantes.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n82\r\n\r\nReparação ou manutenção de caldeiras geradoras de vapor, de máquinas motrizes não elétricas; máquinas e equipamentos para transmissão industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações hidráulicas, aerotécnicas, térmicas, de ventilação e refrigeração; máquinas-ferramentas; máquinas operatrizes e de uso industrial específico; máquinas e aparelhos agrícolas, tratores e máquinas de terraplenagem\r\n\r\n12\r\n\r\n82\r\n\r\n10\r\n\r\nReparação ou manutenção de caldeiras geradoras de vapor.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n82\r\n\r\n20\r\n\r\nReparação ou manutenção de máquinas motrizes não elétricas e equipamentos para transmissão industrial.\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n82\r\n\r\n30\r\n\r\nReparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações hidráulicas, aerotécnicas, térmicas, de ventilação e refrigeração - exclusive para aparelhos de uso doméstico.\r\n\r\nI\r\n\r\n12\r\n\r\n82\r\n\r\n40\r\n\r\nReparação ou manutenção de máquinas-ferramentas, máquinas operatrizes e de máquinas para uso industrial específico.\r\n\r\nI\r\n\r\n12\r\n\r\n82\r\n\r\n50\r\n\r\nReparação ou manutenção de máquinas e aparelhos para agricultura, avicultura, cunicultura e apicultura.\r\n\r\nI\r\n\r\n12\r\n\r\n82\r\n\r\n60\r\n\r\nReparação ou manutenção de elevadores, escadas rolantes e máquinas para transporte e elevação de carga.\r\n\r\nI\r\n\r\n12\r\n\r\n82\r\n\r\n70\r\n\r\nReparação ou manutenção de tratores, máquinas e aparelhos para terraplenagem.\r\n\r\nI\r\n\r\n12\r\n\r\n82\r\n\r\n99\r\n\r\nReparação ou manutenção de máquinas e aparelhos, não especificados ou não classificados.\r\n\r\nI\r\n\r\n12\r\n\r\n91\r\n\r\nFabricação de armas de fogo leves - inclusive peças e acessórios \r\n\r\n12\r\n\r\n91\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de armas de fogo leves, (revólveres e pistolas, fuzis automáticos ou não, metralhadoras portáteis, espingardas, carabinas e rifles para caça e esporte e semelhantes); peças e acessórios - exclusive munições (subgrupo 12.92).\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\n92\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de munição para armas de fogo leves - inclusive para caça e esporte.\r\n\r\nM\r\n\r\n12\r\n\r\n93\r\n\r\nFabricação de equipamento bélico pesado - inclusive peças e acessórios \r\n\r\n12\r\n\r\n93\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de equipamento bélico pesado (metralhadoras; armas e elementos de artilharia: canhões navais, aéreos, antiaéreos, de tanques, de costa, de campanha; lança-bombas; mísseis; tubos lança-torpedo; foguetes; tanques e carros de combate, inclusive anfíbio e outros similares) peças e acessórios - exclusive munições (subgrupos 12.92 e 12.94).\r\n\r\nM\r\n\r\n12\r\n\r\n94\r\n\r\nFabricação, carregamento e montagem de munições para equipamento bélico pesado - inclusive a produção de bombas, torpedos, minas, granadas, cargas de profundidade, foguete, bazuca e outros similares; peças e acessórios\r\n\r\n12\r\n\r\n94\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação, carregamento e montagem de munições para equipamento bélico pesado - inclusive a produção de bombas, torpedos, minas, granadas, cargas de profundidade, foguete bazuca e outros similares; peças e acessórios.\r\n\r\nM\r\n\r\n12\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de material bélico e equipamentos militares não especificados ou não classificados - exclusive aeronaves, navios, veículos terrestres para transporte de tropas (grupo 14); material elétrico, eletrônico e de comunicação (grupo 13); aparelhos e equipamentos óticos e fotográficos (grupo 30); peças e partes do vestuário (grupo 25)\r\n\r\n12\r\n\r\n99\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de material bélico e equipamentos militares não especificados ou não classificados - exclusive aeronaves, navios, veículos terrestres para transporte de tropas (grupo 14); material elétrico, eletrônico e de comunicações (grupo 13); aparelhos e instrumentos óticos e fotográficos (grupo 30); peças e partes do vestuário (grupo 25).\r\n\r\nM\r\n\r\n5.7 MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÕES - GRUPO 13\r\n\r\nEste grupo é constituído de atividades de montagem de máquinas e equipamentos.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\nFabricação de geradores de corrente contínua ou alternada - inclusive fabricação de turbogeradores e motogeradores\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de corrente contínua ou alternada - inclusive fabricação de turbogeradores e moto-geradores.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\nFabricação de transformadores para transmissão e distribuição (de potencial, de corrente e de tensão).\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n30\r\n\r\nFabricação de quadros de comando e de distribuição.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n40\r\n\r\nFabricação de pára-raios de proteção de linhas e redes de distribuição\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de aparelhos elétricos de medida e de controle (medidores para luz e força, amperímetros, voltímetros, freqüencímetros, etc.) portáteis ou não.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n99\r\n\r\nFábrica de conversores, disjuntores, chaves, seccionadores, comutadores, reguladores de voltagem, isoladores de alta tensão.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n19\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica\r\n\r\n13\r\n\r\n19\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n21\r\n\r\nFabricação de condutores elétricos para redes elétricas, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos, eletrônicos e de comunicação (fios, cabos, etc.) - inclusive os serviços de trefilação, capeamento e revestimento de condutores elétricos\r\n\r\n13\r\n\r\n21\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de fios, cabos, barramentos, cordões, cordoalhas e outros condutores elétricos nus ou isolados; fios telefônicos, fios coaxiais e fios magnéticos para enrolamento de motores, bobinas, transformadores, etc. - inclusive os serviços de magnéticos ou não, cabos, cordões e condutores elétricos.\r\n\r\nM\r\n\r\n13\r\n\r\n22\r\n\r\nFabricação e montagem de microtransformadores, relés térmicos e/ou magnéticos, termostatos, etc.\r\n\r\n13\r\n\r\n22\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação e montagem de microtransformadores, relés térmicos e/ou magnéticos, termostatos, etc..\r\n\r\nM\r\n\r\n13\r\n\r\n23\r\n\r\nFabricação e montagem de motores e micromotores elétricos - inclusive motores elétricos de tração para veículos ferroviários\r\n\r\n13\r\n\r\n23\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação e montagem de motores micromotores elétricos (trifásicos, monofásicos com capacitores permanente, com capacitor de partida, fase auxiliar, com campo distorcido e semelhante).\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n24\r\n\r\nFabricação de material para instalações elétricas em circuitos de consumo (prédios residenciais ou não) e para fabricação e montagem de lustres, luminárias, abajures e semelhantes\r\n\r\n13\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de material para instalações elétricas em circuitos de consumo - prédios residenciais ou não (isoladores; fusíveis; cigarras e campainhas; interruptores internos, externos, de alarme; tomadas; pinos; plugues; bases e caixas completas para fusíveis; derivações; botoeiras; minuteiras; equipamentos herméticos para iluminação subaquática e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n24\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação e montagem de lustres, abajures, luminárias completas (arandelas, calhas fluorescentes, etc.), refletores blindados ou não, e semelhantes.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n25\r\n\r\nFabricação de pilhas e baterias secas\r\n\r\n13\r\n\r\n25\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de pilhas e baterias secas para aparelhos transistorizados, lanternas, etc. - exclusive para veículos (subgrupo 13.41).\r\n\r\nM\r\n\r\n13\r\n\r\n26\r\n\r\nFabricação de artigos de carvão e grafita para usos em máquinas e aparelhos elétricos\r\n\r\n13\r\n\r\n26\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de eletrodos, placas, bastões, escovas e contatos de carvão e grafita para máquinas e aparelhos elétricos.\r\n\r\nM\r\n\r\n13\r\n\r\n27\r\n\r\nFabricação de resistências para aquecimento\r\n\r\n13\r\n\r\n27\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de resistências para ferros de engomar e passar, fogareiros, fogões, aquecedores, torradeiras e outros aparelhos de aquecimento.\r\n\r\nM\r\n\r\n13\r\n\r\n28\r\n\r\nFabricação de eletroímãs, lanternas portáteis a pilha ou a magneto\r\n\r\n13\r\n\r\n28\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de eletroímãs, lanternas portáteis a pilha ou a magneto.\r\n\r\nM\r\n\r\n13\r\n\r\n29\r\n\r\nFabricação de componentes, peças e acessórios para material elétrico - exclusive para veículos (subgrupo 13.41)\r\n\r\n13\r\n\r\n29\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de componentes, peças e acessórios para material elétrico - exclusive para veículos (subgrupo 13.41).\r\n\r\nM\r\n\r\n13\r\n\r\n31\r\n\r\nFabricação de lâmpadas\r\n\r\n13\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de lâmpadas incandescentes, fluorescentes, a gás de mercúrio e neon, de arco, de raio infravermelho e ultravioleta e semelhantes - inclusive lâmpadas miniaturas e lâmpadas descartáveis flash.\r\n\r\nM\r\n\r\n13\r\n\r\n31\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de filamentos para lâmpadas.\r\n\r\nM\r\n\r\n13\r\n\r\n31\r\n\r\n75\r\n\r\nFabricação de tubos de descarga para lâmpadas a vapor metálico.\r\n\r\nM\r\n\r\n13\r\n\r\n31\r\n\r\n99\r\n\r\nFábrica de soquetes, porta-lâmpadas de bocal ou receptáculos, starters, reatores, para lâmpadas fluorescentes e outros acessórios.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n41\r\n\r\nFabricação de material elétrico para veículos\r\n\r\n13\r\n\r\n41\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de dínamos e motores de arranque.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n41\r\n\r\n20\r\n\r\nFabricação de bobinas e velas de ignição.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n41\r\n\r\n30\r\n\r\nFabricação de baterias e acumuladores.\r\n\r\nM\r\n\r\n13\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\nFabricação de faróis selados, faróis de neblina e de outros tipos.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n41\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de reguladores de tensão, relés, fusíveis, condensadores, limpadores de pára-brisas, buzinas, sinalizadores automáticos de direção, distribuidores, platinados e outros materiais elétricos para não especificados ou não classificados.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n51\r\n\r\nFabricação de aparelhos elétricos para usos doméstico e pessoal\r\n\r\n13\r\n\r\n51\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de barbeadores, secadores de cabelo, aparelhos de massagens, aspiradores de pó, batedeiras, fogões, fogareiros, fornos e aquecedores, assadores, torradeiras, ventiladores, exaustores, aparelhos de ar condicionado, etc. - exclusive os produtos constantes no subgrupo 12.54.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n52\r\n\r\nFabricação de aparelhos e utensílios elétricos para fins industriais e comerciais\r\n\r\n13\r\n\r\n52\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de fornos elétricos para siderurgia e metalurgia e outras aplicações industriais.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n52\r\n\r\n20\r\n\r\nFabricação de estufas, esterilizadores, fogões industriais e comerciais, máquinas para coar café, etc.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n52\r\n\r\n30\r\n\r\nFabricação de máquinas e aparelhos de solda elétrica, de arco ou resistência.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n52\r\n\r\n40\r\n\r\nFabricação de dispositivos industriais de controle elétrico (motores de partida e reguladores, dispositivos de sincronização e regulagem eletrônicos, freios eletromagnéticos e semelhastes).\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n53\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos elétricos para fins eletroquímicos e outros usos técnicos\r\n\r\n13\r\n\r\n53\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de aparelhos eletrotécnicos e galvanotécnicos (carregadores para baterias - tunger, testadores para válvulas, aparelhos para galvanização, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n59\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para máquinas e aparelhos elétricos\r\n\r\n13\r\n\r\n59\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para máquinas e aparelhos elétricos.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n61\r\n\r\nFabricação e montagem de material eletrônico básico\r\n\r\n13\r\n\r\n61\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação e montagem de válvulas e tubos eletrônicos, transistores, núcleos magnéticos, circuitos impressos, diodos, cinescópios para televisores, células fotoelétricas, capacitores ou condensadores eletrônicos fixos ou variáveis, resistências, flashes, etc.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n71\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos eletrônicos - exclusive para comunicações (subgrupos 13.81 a 13.89)\r\n\r\n13\r\n\r\n71\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas eletrônicas de calcular e de contabilidade.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n71\r\n\r\n20\r\n\r\nFabricação e montagem de computadores eletrônicos - inclusive digitadores, perfuradoras verificadores, impressoras e outros periféricos; de equipamentos para controle de processos e para processamento de dados em geral.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n71\r\n\r\n30\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos eletrônicos para usos técnicos (testadores para válvulas e circuitos eletrônicos, osciloscópios e oscilógrafos, espectrômetros, aparelhos de Raios X para usos industriais de medição e inspeção e outros aparelhos eletrônicos semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n71\r\n\r\n40\r\n\r\nFabricação e montagem de dispositivos industriais de controle eletrônico (dispositivos de sincronização e regulagem eletrônicos, monitores e painéis de comando eletrônicos para fins industriais).\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n72\r\n\r\nFabricação de fitas e disco magnéticos virgens e de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos eletrônicos - exclusive a fabricação de material eletrônico básico (subgrupo 13.61) e para comunicações (subgrupos 13.81 a 13.89)\r\n\r\n13\r\n\r\n72\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de fitas e disco magnéticos virgens - inclusive cassetes.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n72\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos eletrônicos, não especificados ou não classificados.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n81\r\n\r\nFabricação e montagem de equipamentos e de aparelhos de telefonia e radiotelefonia\r\n\r\n13\r\n\r\n81\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação e montagem de equipamentos para centrais telefônicas, mesas comutadoras telefônicas, aparelhos de teleimpressão, radiotelefonia e semelhantes.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n81\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação e montagem de aparelhos e equipamentos para instalações de microondas, repetidoras e afins.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n81\r\n\r\n75\r\n\r\nFabricação e montagem de sistemas de intercomunicação, ditafones e semelhantes.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n83\r\n\r\nFabricação e montagem de equipamentos e de aparelhos de sinalização e alarme\r\n\r\n13\r\n\r\n83\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação e montagem de equipamentos e de aparelhos de sinalização e alarme (semáforos, faróis marítimos completos, aparelhos e instalações de sinalização para ferrovias e aeroportos, aparelhos completos de alarme, radares, rastreadores e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n84\r\n\r\nFabricação e montagem de aparelhos transmissores de rádio, televisão e de gravação e amplificação de som\r\n\r\n13\r\n\r\n84\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação e montagem de aparelhos transmissores de rádio, televisão e de gravação e amplificação de som, câmaras de televisão, sistemas de autofalantes para retransmissão, circuitos fechados de televisão, etc.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n85\r\n\r\nFabricação e montagem de televisores, rádios receptores, fonógrafos, toca-discos, toca-fitas e gravadores de fitas\r\n\r\n13\r\n\r\n85\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação e montagem de televisores, rádios receptores, fonógrafos, toca-discos, toca-fitas e gravadores de fitas - inclusive para veículos.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n89\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para material de telefonia, telegrafia, sinalização, rádio-transmissão e recepção, e televisão\r\n\r\n13\r\n\r\n89\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de microtransformadores, chassis para rádio e televisão, microfones, autofalantes, condensadores não eletrônicos, reguladores de voltagem, diais, seletores de canais de televisão, etc.\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\n91\r\n\r\nReparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações\r\n\r\n13\r\n\r\n91\r\n\r\n10\r\n\r\nReparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos (enrolamentos de motores e geradores elétricos, reparos de transformadores, disjuntores e outros aparelhos, fornos industriais, etc.).\r\n\r\nI\r\n\r\n13\r\n\r\n91\r\n\r\n50\r\n\r\nReparação e manutenção de máquinas e aparelhos eletrônicos.\r\n\r\nI\r\n\r\n13\r\n\r\n91\r\n\r\n75\r\n\r\nReparação e manutenção de máquinas e aparelhos de comunicações.\r\n\r\nI\r\n\r\n5.8 MATERIAL DE TRANSPORTE - GRUPO 14\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\nConstrução de embarcações\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\nConstrução de navios para transporte de carga ou passageiros.\r\n\r\nA\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\nConstrução de barcos para usos especiais (rebocadores, pesqueiros, barcos-farol, embarcações para uso do Corpo de Bombeiros, dragas e afins).\r\n\r\nM\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n30\r\n\r\nConstrução de embarcações para outros usos (lanchas, botes, embarcações esportivas e recreativas, etc.).\r\n\r\nM\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n40\r\n\r\nConstrução de estruturas flutuantes (desembarcadouros, diques, pontões, bóias, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\nConstrução de embarcações diversas de material plástico reforçado com fibra de vidro (lancha, botes, embarcações esportivas e recreativas, etc.).\r\n\r\nM\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\nFabricação de caldeiras, máquinas, turbinas e motores marítimos\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de máquinas e turbinas marítimas a vapor, com ou sem caldeira, ou gerador de energia elétrica; motores marítimos de combustão interna, com ou sem gerador de energia elétrica; caldeiras marítimas.\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\nReparação de embarcações e de motores marítimos de qualquer tipo\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\nReparação de embarcações de qualquer tipo.\r\n\r\nM\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n50\r\n\r\nReparação de motores marítimos de qualquer tipo.\r\n\r\nM\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para embarcações, máquinas, turbinas e motores marítimos - inclusive caldeiras\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para embarcações, máquinas, turbinas, caldeiras e motores marítimos, etc. - exclusive os de borracha, plástico, vidro, tecido e de instalação elétrica.\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\nFabricação de caldeiras, motores e máquinas para locomotivas\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\nConstrução de locomotivas a vapor, automotrizes e carros-motores elétricos ou a diesel.\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n50\r\n\r\nConstrução de vagões para transporte de carga e passageiros, vagões especiais de serviço - inclusive carros-restaurantes, dormitórios, correio, e bagagem.\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n75\r\n\r\nConstrução de motores de combustão interna para locomotivas, carros-motores e automotrizes - inclusive a fabricação de caldeiras para veículos ferroviários.\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de rodas, eixos, rodeiros, truques, mancais, aros e frisos para rodas, sapatas para freios, engates, pára-choques, estrados para vagões e semelhantes - exclusive os de borracha, plástico e vidro de instalação elétrica.\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\n23\r\n\r\nReparação de veículos ferroviários\r\n\r\n14\r\n\r\n23\r\n\r\n99\r\n\r\nReparação de veículos ferroviários - inclusive caldeiras e motores.\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\n31\r\n\r\nFabricação e montagem de unidades motrizes\r\n\r\n14\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação e montagem de cavalos - mecânicos e outras unidades motrizes.\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\n31\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação e montagem de chassis com motor, para caminhões, ônibus, microônibus, etc.\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\nFabricação e montagem de veículos automotores\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação e montagem de automóveis, camionetes e utilitários.\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação e montagem de caminhão, ônibus e semelhante - inclusive com carrocerias e o terceiro eixo.\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\n33\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para veículos automotores - exclusive os de instalação elétrica, borracha, plástico e vidro.\r\n\r\n14\r\n\r\n33\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricas de motores; molas, amortecedores e outras peças e acessórios para suspensão; bombas injetoras, bombas de gasolina, óleo e água e de filtros para gasolina, óleo e ar; lonas, pastilhas, cilindros e outras peças e acessórios para sistema de freios; eixos e rodas; mecanismos completos e de peças e acessórios para os sistemas de direção, embreagem, marchas e transmissões e outras peças e acessórios para veículos automotores.\r\n\r\nM\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\nRecondicionamento ou recuperação de motores para veículos automotores\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n99\r\n\r\nRecondicionamento ou recuperação de motores para veículos automotores.\r\n\r\nM\r\n\r\n14\r\n\r\n35\r\n\r\nReparação e manutenção executada pela empresa em sua própria frota de veículos rodoviários.\r\n\r\n14\r\n\r\n35\r\n\r\n99\r\n\r\nReparação e manutenção executada pela empresa em sua própria frota de veículos rodoviários.\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\n41\r\n\r\nFabricação de carrocerias para veículos automotores \r\n\r\n14\r\n\r\n41\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de cabines e carrocerias para caminhões - inclusive tanques; carrocerias para ônibus; reboques, semi-reboques; capotas e carrocerias para utilitários e carrocerias para utilitários e carrocerias para outros veículos automotores - exclusive carrocerias de fibra de vidro.\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\n41\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de carrocerias e capotas de material plástico reforçado com fibra de vidro para veículos automotores em geral.\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para cabines e carrocerias de veículos automotores\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para cabines e carrocerias de veículos automotores - exclusive de borracha, vidro, plástico e de instalação elétrica.\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\n51\r\n\r\nFabricação de bicicletas e triciclos, motorizados ou não, e motociclos\r\n\r\n14\r\n\r\n51\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de bicicletas e triciclos, motorizados ou não.\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\n51\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de motociclos - inclusive side-cars.\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\n51\r\n\r\n75\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para bicicletas, triciclos e motociclos - exclusive para instalação elétrica, de borracha, plástico e vidro.\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\n71\r\n\r\nConstrução e montagem de aviões e outros materiais de transporte aéreo\r\n\r\n14\r\n\r\n71\r\n\r\n10\r\n\r\nConstrução e montagem de aviões.\r\n\r\nM\r\n\r\n14\r\n\r\n71\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para aviões, inclusive motores completos - exclusive para instalação elétrica e de borracha, plástico e vidro.\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\nReparação de aviões e de turbinas e motores de aviação\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n99\r\n\r\nReparação de aviões e de turbinas e motores de aviação.\r\n\r\nM\r\n\r\n14\r\n\r\n81\r\n\r\nFabricação de outros veículos\r\n\r\n14\r\n\r\n81\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de veículos a tração animal (carroças, carros, carretas, charretes e semelhantes).\r\n\r\nI\r\n\r\n14\r\n\r\n81\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de carrinhos para bebês, carros e carrinhos de mão para transporte de carga e semelhantes.\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\n91\r\n\r\nFabricação de estofados e bancos para veículos\r\n\r\n14\r\n\r\n91\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de estofados e bancos para veículos - exclusive a confecção de capas e capotas de tecidos para veículos, revestidas ou não de material plástico (subgrupo 25.51).\r\n\r\nI\r\n\r\n5.9 MADEIRA - GRUPO 15\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\nSerrarias\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n99\r\n\r\nMadeira bruta desdobrada (pranchas, pranchões, tábuas, barrotes, caibros, vigas, sarrafos, tacos e parquet para assoalho, tábuas para forro e assoalho, aplainados para caixas e engradados e semelhantes) - exclusive madeira resserrada.\r\n\r\nB\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\nProdução de lâminas de madeira ou de madeira folheada\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n99\r\n\r\nProdução de lâminas de madeira ou de madeira folheada.\r\n\r\nB\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\nProdução de resserrados\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n99\r\n\r\nProdutos de madeira resserrada (tábuas, barrotes, caibros, vigas, sarrafos, tacos e parquet para assoalho, aplainados para caixas e engradados e semelhantes) - inclusive estocagem de madeira.\r\n\r\nB\r\n\r\n15\r\n\r\n21\r\n\r\nProdução de casas de madeira pré-fabricadas e fabricação de estruturas de madeira\r\n\r\n15\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\nProdução de casas de madeira pré-fabricadas - exclusive montagens.\r\n\r\nB\r\n\r\n15\r\n\r\n21\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de estruturas de madeira e de vigamentos para construção.\r\n\r\nB\r\n\r\n15\r\n\r\n22\r\n\r\nFabricação de esquadrias e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais - exclusive artigos do mobiliário\r\n\r\n15\r\n\r\n22\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de esquadrias de madeira (portas, janelas, batentes, venezianas, etc.) e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais.\r\n\r\nI\r\n\r\n15\r\n\r\n23\r\n\r\nFabricação de caixas de madeira armadas\r\n\r\n15\r\n\r\n23\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de caixas de madeira armadas.\r\n\r\nI\r\n\r\n15\r\n\r\n24\r\n\r\nFabricação de urnas e caixões mortuários\r\n\r\n15\r\n\r\n24\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de urnas e caixões mortuários.\r\n\r\nI\r\n\r\n15\r\n\r\n31\r\n\r\nFabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada\r\n\r\n15\r\n\r\n31\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada (duraplac, eucaplac, trevolit, duratex, eucatex, madepan, etc).\r\n\r\nB\r\n\r\n15\r\n\r\n32\r\n\r\nFabricação de chapas de madeira compensada, revestida ou não com material plástico\r\n\r\n15\r\n\r\n32\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de chapas de madeira compensada com ou sem revestimento de material plástico.\r\n\r\nB\r\n\r\n15\r\n\r\n41\r\n\r\nFabricação de artigos de tanoaria e de madeira arqueada\r\n\r\n15\r\n\r\n41\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de barris, dornas, tonéis, pipas, ancorotes e outros recipientes de madeira arqueadas - bastidores, arcos, aduelas e semelhantes.\r\n\r\nI\r\n\r\n15\r\n\r\n51\r\n\r\nFabricação de cabos para ferramentas e utensílios\r\n\r\n15\r\n\r\n51\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de cabos: para ferramentas (martelos, enxadas, foices, picaretas, pás e semelhantes); para vassouras, rodos, espanadores e semelhantes; e para outras ferramentas e utensílios.\r\n\r\nI\r\n\r\n15\r\n\r\n52\r\n\r\nFabricação de artefatos de madeira torneada\r\n\r\n15\r\n\r\n52\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de carretéis, carretilhas, alças, puxadores, argolas, bases para abajures e lustres, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\n15\r\n\r\n53\r\n\r\nFabricação de saltos e solados de madeira\r\n\r\n15\r\n\r\n53\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de saltos e solados de madeira.\r\n\r\nI\r\n\r\n15\r\n\r\n54\r\n\r\nFabricação de fôrmas e modelos de madeira - exclusive de madeira arqueada\r\n\r\n15\r\n\r\n54\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de fôrmas de madeira para calçados e chapéus; de modelos de madeira para fundição e outras fôrmas e modelos de madeira.\r\n\r\nI\r\n\r\n15\r\n\r\n55\r\n\r\nFabricação de molduras e execução de obras de talha - exclusive artigos do mobiliário \r\n\r\n15\r\n\r\n55\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de molduras de madeira para quadros, espelhos, etc. - inclusive molduras em vara; de obras de talha (imagens, figuras, objetos de adorno, artigos de uso pessoal) e de outras molduras e obras de talha.\r\n\r\nI\r\n\r\n15\r\n\r\n56\r\n\r\nFabricação de artigos de madeira para usos doméstico, industrial e comercial \r\n\r\n15\r\n\r\n56\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de artigos de madeira para uso doméstico (tábuas para carne, rolos para massas, paliteiros, palitos, descanso para pratos, colheres de pau, estojos para jóias e talheres, galerias para cortinas, tampos sanitários e semelhantes).\r\n\r\nI\r\n\r\n15\r\n\r\n56\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de artigos de madeira para uso industrial (pás, colheres e palitos para sorvetes, espulas, lançadeiras e semelhantes).\r\n\r\nI\r\n\r\n15\r\n\r\n56\r\n\r\n75\r\n\r\nFabricação de artigos de madeira para uso comercial (apoio para mata-borrões, apoio para livros, cesta para papéis, etc.).\r\n\r\nI\r\n\r\n15\r\n\r\n61\r\n\r\nFabricação de artefatos de bambu, vime, junco ou palha trançada\r\n\r\n15\r\n\r\n61\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de peneiras, cestas, jacás, esteiras, palha preparada para cigarros, palhões para garrafas, canudos para refrescos e outros artigos, não especificados ou não classificados.\r\n\r\nI\r\n\r\n15\r\n\r\n71\r\n\r\nFabricação de artigos de cortiça\r\n\r\n15\r\n\r\n71\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de rolhas, lâminas, grânulos e outros artigos de cortiça, não especificados ou não classificados.\r\n\r\nI\r\n\r\n15\r\n\r\n81\r\n\r\nProdução de lenha e carvão vegetal\r\n\r\n15\r\n\r\n81\r\n\r\n10\r\n\r\nProdução de lenha.\r\n\r\nI\r\n\r\n15\r\n\r\n81\r\n\r\n50\r\n\r\nProdução de carvão vegetal.\r\n\r\nM\r\n\r\n15\r\n\r\n91\r\n\r\nBeneficiamento de madeira\r\n\r\n15\r\n\r\n91\r\n\r\n99\r\n\r\nBeneficiamento de madeira (tratamento químico).\r\n\r\nM\r\n\r\n5.10 MOBILIÁRIO - GRUPO 16\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\nFabricação de móveis de madeira, vime e junco, para uso residencial\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de móveis de madeira, ou com predominância de madeira, envernizados, encerados,esmaltados, laqueados - inclusive os recobertos com lâminas plásticas ou estofados; fabricação de móveis de junco, vime, bambu, palha trançada e semelhantes; fabricação de armários embutidos de madeira; fabricação de caixas e gabinetes de madeira para rádios, máquinas de costura, etc.\r\n\r\nB\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\nFabricação de móveis de madeira ou com predominância de madeira, envernizados, encerados, esmaltados, laqueados - inclusive os revestidos de lâminas plásticas, ou estofados, para uso industrial, comercial e profissional\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de móveis de madeira para escritórios, consultórios, hospitais e para instalações industriais e comerciais (vitrinas, prateleiras, estantes desmontáveis e semelhantes) e para outros fins (auditórios, escolas, casas de espetáculos e semelhantes) - excluídos os de uso específico como equipamento médico-cirúrgico, odontológico e semelhantes (subgrupo 30.12).\r\n\r\nB\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\nFabricação de móveis de metal ou com predominância de metal, revestidos ou não com lâminas plásticas\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de móveis de metal, para uso residencial, escritórios, consultórios, hospitais, e para instalações industriais e comerciais (prateleiras, bancadas, estantes desmontáveis e semelhantes) e para outros fins (auditórios, escolas, casas de espetáculos e semelhantes); outros móveis de metal ou com predominância de metal, revestidos ou não com lâminas plásticas - excluídos os de uso específico como equipamento médico-cirúrgico, odontológico e semelhantes (subgrupo 30.12).\r\n\r\nB\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n99\r\n\r\nPeças e armações metálicas para móveis. \r\n\r\nB\r\n\r\n16\r\n\r\n31\r\n\r\nFabricação de móveis moldados de material plástico - exclusive os reforçados com fibra de vidro (subgrupo 23.81)\r\n\r\n16\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de móveis moldados de plástico para uso em residências, escritórios, instalações comerciais, etc.\r\n\r\nB\r\n\r\n16\r\n\r\n31\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de caixas e gabinetes de material plástico para rádios, televisores, etc.\r\n\r\nB\r\n\r\n16\r\n\r\n41\r\n\r\nFabricação de artigos de colchoaria\r\n\r\n16\r\n\r\n41\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de colchões e travesseiros de capim, paina, crina vegetal, penas, molas, espuma, borracha ou material plástico; fabricação de almofadas, acolchoados, edredons e semelhantes de qualquer material e outros artigos de colchoaria.\r\n\r\nI\r\n\r\n16\r\n\r\n91\r\n\r\nFabricação de persianas\r\n\r\n16\r\n\r\n91\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de persianas de qualquer material.\r\n\r\nB\r\n\r\n16\r\n\r\n92\r\n\r\nMontagem e acabamento de móveis\r\n\r\n16\r\n\r\n92\r\n\r\n99\r\n\r\nMontagem e acabamento de móveis (envernizamento, esmaltagem, laqueação e operações similares).\r\n\r\nB\r\n\r\n5.11 PAPEL E PAPELÃO - GRUPO 17\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\nFabricação de celulose\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de celulose de madeira, fibra, bagaço de cana ou outros materiais, ao sulfato ou ao sulfito, branqueada ou não - inclusive celulose semiquímica.\r\n\r\nA\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\nFabricação de pasta mecânica, polpa de madeira e de seus artefatos - exclusive papel e papelão\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de pasta mecânica e polpa de madeira.\r\n\r\nA\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de artefatos para embalagens, peças para máquinas e veículos, de pasta mecânica e de polpa de madeira moldada.\r\n\r\nA\r\n\r\n17\r\n\r\n21\r\n\r\nFabricação de papel (sulfito, acetinado, apergaminhado, ilustração, off-set, couchê, kraft, manilha, impermeável, crepom, de seda, jornal, sanitário, absorvente e outros)\r\n\r\n17\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de papel a partir da celulose.\r\n\r\nM\r\n\r\n17\r\n\r\n21\r\n\r\n20\r\n\r\nFabricação de papel a partir de pasta mecânica.\r\n\r\nM\r\n\r\n17\r\n\r\n21\r\n\r\n30\r\n\r\nFabricação de papel a partir de aparas de papel ou reaproveitamento de papel.\r\n\r\nM\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\nFabricação de papelão, cartolina e cartão (kraft, cinza, forrado, liso ou corrugado, etc) - inclusive fabricação de artefatos quando associada à produção de papelão, cartolina e cartão\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de papelão, cartolina e cartão a partir da celulose.\r\n\r\nM\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\nFabricação de papelão, cartolina e cartão a partir de pasta mecânica.\r\n\r\nM\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n30\r\n\r\nFabricação de papelão, cartolina e cartão a partir de aparas de papel ou reaproveitamento de papel.\r\n\r\nM\r\n\r\n17\r\n\r\n23\r\n\r\nFabricação de papel aluminizado, prateado, dourado, etc.\r\n\r\n17\r\n\r\n23\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de papel aluminizado, prateado, dourado, etc.\r\n\r\nM\r\n\r\n17\r\n\r\n31\r\n\r\nFabricação de artefatos de papel não impressos para escritório\r\n\r\n17\r\n\r\n31\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artefatos de papel não impressos para escritório (papel para ofícios e cartas, envelopes, bobinas para máquinas, papel gomado, formulários contínuos, papel almaço sem pauta, papel para mimeógrafo e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n17\r\n\r\n32\r\n\r\nPreparo de papel (em bobinas, rolos e resmas para embalagens) e a fabricação de embalagens de papel, impressos ou não, simples ou plastificados\r\n\r\n17\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\nPreparo de papel (bobinas, rolos e resmas para embalagens) - inclusive litografados, simples ou plastificados.\r\n\r\nB\r\n\r\n17\r\n\r\n32\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de embalagens de papel, impressos ou não, simples, plastificados ou de acabamento especial - inclusive de celofane.\r\n\r\nB\r\n\r\n17\r\n\r\n39\r\n\r\nFabricação de artefatos diversos de papel, impressos ou não, simples ou plastificados e artefatos não especificados ou não classificados - inclusive de acabamento especial \r\n\r\n17\r\n\r\n39\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artefatos diversos de papel, impressos ou não, simples ou plastificados (bandeiras, festões, lanternas, confetes, serpentinas, forminhas, guardanapos, toalhas, lenços, papel higiênico, etc.), artefatos diversos de papel aluminizado, prateado, dourado e artefatos não especificados ou não classificados. \r\n\r\nI\r\n\r\n17\r\n\r\n41\r\n\r\nFabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não, simples ou plastificados, para escritório\r\n\r\n17\r\n\r\n41\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não, simples ou plastificados, para escritório (classificadores, guias, fichas, separadores, pastas, e semelhantes).\r\n\r\nI\r\n\r\n17\r\n\r\n42\r\n\r\nFabricação de embalagens de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não, simples ou plastificados - exclusive a simples impressão (subgrupo 29.82)\r\n\r\n17\r\n\r\n42\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de embalagens de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não, simples ou plastificados (fichas de papelão liso ou corrugado, cartuchos, tubos e cilindros, com ou sem partes metálicas).\r\n\r\nI\r\n\r\n17\r\n\r\n49\r\n\r\nFabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não, simples ou plastificados, não especificados ou não classificados\r\n\r\n17\r\n\r\n49\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não, simples ou plastificados - inclusive litografados (álbuns, copos, carretéis, conicais, espuladeiras, tubetes, cartões para processamento de dados, etc.) e artefatos diversos não especificados ou não classificados.\r\n\r\nI\r\n\r\n17\r\n\r\n51\r\n\r\nFabricação de artigos de papel, papelão, cartolina e cartão, para revestimento\r\n\r\n17\r\n\r\n51\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artigos de papel, papelão, cartolina e cartão, para revestimento (papel para parede, papel, papelão, cartolina e cartão gofrados ou estampados, impregnados ou revestidos, telhas de papelão e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n17\r\n\r\n91\r\n\r\nFabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante - inclusive peças e acessórios para máquinas e veículos\r\n\r\n17\r\n\r\n91\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante - inclusive peças e acessórios para máquinas e veículos.\r\n\r\nB\r\n\r\n5.12 BORRACHA - GRUPO 18\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\nBeneficiamento da borracha natural, borracha sintética e a vulcanização de látex naturais e sintéticos\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n99\r\n\r\nBeneficiamento da borracha natural (lavagem, laminação, regeneração, etc.) da borracha sintética e a vulcanização de látex naturais e sintéticos.\r\n\r\nM\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\nRegeneração de borracha natural e sintética\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n99\r\n\r\nRegeneração de borracha natural e sintética.\r\n\r\nM\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\nFabricação de pneumáticos e câmara-de-ar\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de pneumáticos e câmara-de-ar, para qualquer uso.\r\n\r\nM\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\nFabricação de material para recondicionamento de pneumáticos\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de material para recondicionamento de pneumáticos (camel-backs, borrachas para ligações, cordonéis impregnados, manchões, bexigas integrais e seccionais e semelhantes).\r\n\r\nM\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\nRecondicionamento e recauchutagem de pneumáticos\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n99\r\n\r\nRecondicionamento e recauchutagem de pneumático.\r\n\r\nI\r\n\r\n18\r\n\r\n31\r\n\r\nFabricação de laminados e fios de borracha\r\n\r\n18\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de laminados de borracha (passadeiras, tapetes, capachos, lâminas, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n18\r\n\r\n31\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de fios de borracha - inclusive fios recobertos.\r\n\r\nB\r\n\r\n18\r\n\r\n41\r\n\r\nFabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha\r\n\r\n18\r\n\r\n41\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de espuma de borracha e artefatos - exclusive artigos de colchoaria.\r\n\r\nB\r\n\r\n18\r\n\r\n51\r\n\r\nFabricação de saltos e solados de borracha para calçados\r\n\r\n18\r\n\r\n51\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de saltos e solados de borracha para calçados.\r\n\r\nB\r\n\r\n18\r\n\r\n52\r\n\r\nFabricação de correias de borracha\r\n\r\n18\r\n\r\n52\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de correias de borracha para veículos, máquinas e aparelhos (correias planas, cilíndricas, trapezoidais e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n18\r\n\r\n53\r\n\r\nFabricação de canos, tubos, mangueiras e mangotes de borracha\r\n\r\n18\r\n\r\n53\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de canos, tubos, mangueiras e mangotes de borracha para água, ar, gás, gasolina, solvente, etc. - inclusive para veículos, máquinas e aparelhos.\r\n\r\nB\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\nFabricação de artefatos de borracha para uso industrial - exclusive correias, canos e tubos (subgrupos 18.52 e 18.53)\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de artefatos de borracha para uso na indústria do material elétrico e eletrônico.\r\n\r\nB\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de artefatos de borracha para uso na indústria do material de transporte.\r\n\r\nB\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n75\r\n\r\nFabricação de artefatos de borracha para uso na indústria mecânica.\r\n\r\nB\r\n\r\n18\r\n\r\n55\r\n\r\nFabricação de artefatos diversos de borracha para usos pessoal e doméstico\r\n\r\n18\r\n\r\n55\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artefatos diversos de borracha para usos pessoal e doméstico (luvas, chupetas e bicos de mamadeira, pés para móveis e geladeiras, banheiras, desentupidores para pias, descansos para pratos, fôrmas de gelo, saboneteiras, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n18\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artefatos diversos de borracha, não especificados ou não classificados\r\n\r\n18\r\n\r\n99\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artefatos diversos de borracha (bóias infláveis, nadadeiras, dedeiras, pipos e pipetas, rolhas e tampas, vaporizadores, bolsas e sacos para água quente e gelo, câmaras-de-ar para bolas esportivas) e outros, não especificados ou não classificados - exclusive material para usos em medicina, cirurgia, odontologia e laboratórios (subgrupo 30.14).\r\n\r\nB\r\n\r\n5.13 COUROS, PELES E PRODUTOS SIMILARES - GRUPO 19\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\nSecagem e salga de couros e peles\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n99\r\n\r\nSecagem e salga de couros e peles.\r\n\r\nM\r\n\r\n19\r\n\r\n12\r\n\r\nCurtimento e outras preparações de couros e peles \r\n\r\n19\r\n\r\n12\r\n\r\n99\r\n\r\nCurtimento e outras preparações de couros e peles de gado bovino, eqüino, suíno, ovino e caprino (atanados, bezerros e vaquetas ao cromo, camurça, carneira, raspa, sola, vaqueta, nonato e semelhantes); de peles de animais silvestres e domésticos (coelho, chinchilas, ariranha, jaguatirica, etc): de peles de ofídios, répteis, peixes e outros animais aquáticos (cobra, jacaré, lagarto, etc.).\r\n\r\nA\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\nFabricação de artigos de selaria\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artigos de selaria (arreios completos para montaria, carros, carroças, etc., peitorais, rabichos, barrigueiras, cabrestos, cabeçadas, rédeas, loros, estribos, badanas, caronas, pelegos, laços, etc.) - inclusive acessórios.\r\n\r\nB\r\n\r\n19\r\n\r\n22\r\n\r\nFabricação de correias e outros artigos de couro para máquinas\r\n\r\n19\r\n\r\n22\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de correias de couro para qualquer uso, e de artigos de couro para máquinas (tacos para teares, arruelas, calços, retentores, etc.) \r\n\r\nB\r\n\r\n19\r\n\r\n31\r\n\r\nFabricação de malas, valises e outros artigos para viagem\r\n\r\n19\r\n\r\n31\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de malas, valises e outros artigos para viagem, de couro e pêlo, de material plástico e de outros materiais.\r\n\r\nB\r\n\r\n19\r\n\r\n91\r\n\r\nFabricação de artigos de couro e peles para uso pessoal e outros fins\r\n\r\n19\r\n\r\n91\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de artigos de couro e pele para uso pessoal (pastas, porta-notas, porta-moedas, porta-documentos, chaveiros, bandeirolas, guaiacas, equipamentos para militares, cartucheiras e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n19\r\n\r\n91\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de artigos de couro e pele para outros fins (cortes e viras de couro para calçados, tapetes de pele, mantas, cobertores e sobrecamas de pele, assentadores de fio para navalhas, objetos de arte, capas para livros, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n5.14 QUÍMICA - GRUPO 20\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\nProdução de elementos químicos e de produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organo-inorgânicos - exclusive produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão-de-pedra e da madeira\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n10\r\n\r\nProdução de elementos químicos (metalóides do grupo halogênio; metalóides do grupo do oxigênio; carbono e metalóides do grupo do carbono e do azoto; metais alcalinos e alcalino-terrosos; e outros elementos químicos) - exclusive os destinados a uso em laboratórios e para fins medicinais.\r\n\r\nA\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nProdução de produtos químicos inorgânicos (ácidos, anidridos e compostos oxigenados dos metalóides; hidróxidos, óxidos e peróxidos metálicos - inclusive hidrazina e hidroxilamina seus sais inorgânicos); sulfetos, sulfatos, perssulfatos e alumens, sulfitos, hidrossulfitos e hipossulfitos; sais halogenados; sais de ácidos metálicos; nitratos, nitritos e carbonatos; outros sais minerais; (outros produtos químicos inorgânicos) - exclusive os destinados a uso em laboratórios e para fins medicinais.\r\n\r\nA\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nProdução de produtos químicos orgânicos (hidrocarbonetos e seus derivados halogenados, sulfonados e nitrados; aldeídos, cetonas, quinonas e seus derivados halogenados, sullfonados e nitrados; ésteres, peróxidos de álcoois, peróxido de ésteres, epóxidos, acetais e semi-acetais, seus derivados halogenados, sulfonados e nitrados; ácidos orgânicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e derivados halogenados, sulfonados e nitrados e outros produtos químicos orgânicos) - exclusive os destinados a uso em laboratórios e para fins medicinais.\r\n\r\nA\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n40\r\n\r\nProdução de produtos químicos organo-inorgânicos (ésteres dos sais orgânicos e inorgânicos; sais de ácidos orgânicos; compostos nitrogenados; compostos organo-minerais; outros produtos organo-inorgânicos) - exclusive os destinados a uso em laboratórios e para fins medicinais. \r\n\r\nA\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n50\r\n\r\nProdução de produtos quimicamente puros para uso em laboratórios e para fins medicinais.\r\n\r\nA\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\nProdutos de refino de petróleo\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de gasolina, querosene, óleo combustível, gás liquefeito de petróleo, ceras, parafina, vaselina, aguarrás, coque de petróleo, etc.\r\n\r\nA\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\nMatérias petroquímicas básicas (produtos aromáticos (BTX) em bruto e concentrados, concentrados aromáticos naftalênicos, demais resíduos aromáticos, gases residuais, etileno, propileno, butileno, etc).\r\n\r\nA\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\nFabricação de produtos petroquímicos primários e intermediários - exclusive produtos finais (fertilizantes, fungicidas, plásticos e plastificantes, fibras sintéticas e artificiais, borracha sintética e negro de fumo, detergentes, explosivos, etc.)\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\nProdutos petroquímicos primários (etanol - álcool etílico, bissulfeto de carbono, propileno-tetrâmero, butadieno, isopreno, acetileno,ciclohexano, benzeno, tolueno, xilenos, naftaleno refinado, etilbenzeno, bicloreto de etileno, metanol, butanol secundário, isopropanol, óxido de etileno, epicloridrina, etc.).\r\n\r\nA\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\nProdutos petroquímicos intermediários (glicerina bruta e refinada, ácido nítrico, ácido cianídrico, amoníaco comercial ou fertilizante, estireno, dodecilbenzeno. tetracloreto de carbono, cloreto de vinila - monômero, etilenoglicol, fenol, metanol, etanal, acetona, ácido acético, anidrido acético, acetato de vinila-monômero, metracrilato de metila, ácido adípico, anidrido maleico, ácido tereftálico, anidrido ftálico, etanolaminas, acrilonitrila, melamina, caprolactama, ácidos naftênicos, etc.).\r\n\r\nA\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\nFabricação de produtos derivados da destilação do carvão-de-pedra\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de produtos derivados da destilação do carvão-de-pedra (alcatrão de hulha, briquetes, coque, óleo de antracito e de creosoto, piche, tolueno, xileno, naftaleno, benzeno, etc.).\r\n\r\nA\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\nFabricação de gás de hulha e de nafta\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de gás de hulha e de nafta.\r\n\r\nA\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\nFabricação de asfalto\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de asfaltos (cimento asfáltico, asfalto diluído e emulsões asfálticas) - inclusive concreto asfáltico. \r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\nFabricação de óleos e graxas lubrificantes\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de óleos e graxas lubrificantes.\r\n\r\nA\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\nRecuperação de produtos derivados do processamento do petróleo e destilação do carvão-de-pedra\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\nRecuperação de óleos lubrificantes - inclusive óleo queimado.\r\n\r\nA\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\n20\r\n\r\nRecuperação de solventes.\r\n\r\nA\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\n99\r\n\r\nRecuperação de produtos derivados do processamento do petróleo e destilação do carvão-de-pedra, não especificados ou não classificados.\r\n\r\nA\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\nFabricação de matérias plásticas e plastificantes - inclusive a polimerização de matérias plásticas para extrusão de fios sintéticos.\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de matérias plásticas sob a forma de resinas, emulsões, dispersões, soluções, grãos, pó, escamas e semelhantes (fenol - formaldeído, uréia-formaldeído ou polopas, melamina-formaldeído, alquídicas, epóxis, polietileno, poliestireno, cloroacetato de polivinila, PVA - acetato de polivinila, PVC - cloreto de polivinila, acrílicas e metacrílicas, ABS - acrilonitrila butadieno estireno, álcool polivinílico, poliésteres, náilon-poliamidas, polipropileno, acetato de celulose, tetrafluoretileno, \r\n\r\nM\r\n\r\npoliuretano, película celofane, celulóide, colódio, etc.) - inclusive a polimerização de matérias plásticas para extrusão de fios sintéticos (polimerização de superpoliamidas - náilon poliéster; polipropileno para fita ráfia e fios têxteis de outros materiais poliméricos para extrusão de fios e fitas têxteis).\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de plastificantes (DBP - dibutilftalato; DOP - dioctilftalato polipropilenoglicol e outros).\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\nFabricação de fios e fibras artificiais e sintéticos - exclusive fibra de vidro (subgrupo 10.78)\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de fios, cabos e filamentos contínuos artificiais e sintéticos para fins têxteis ou industriais (artificiais: raiom, viscose, acetato de cupramônio; sintéticos; poliéster, náilon, polipropileno, poliacrílico, etc.).\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de fibras cortadas (filamentos descontínuos) artificiais e sintéticos (artificiais: raiom, viscose, acetato e cupramônio; sintéticos, poliéster, náilon, polipropileno, poliacrílico, fibra e elastomérica e outras).\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\nFabricação de borrachas sintéticas (elastômeros) - inclusive látex sintético\r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de elastômeros e látex sintéticos (sólidas: PB - polibudadieno, SBR - polibutadieno-estireno, NBR - nitrílica ou polibutadieno acrilonitrila, IIR - butílica ou poliisopreno isobutileno; látex de polibutadieno, XSBR - látex de polibutadienoestireno carboxilado, látex nitrílico e demais borrachas sólidas e látex sintéticos).\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n31\r\n\r\nFabricação de pólvoras, explosivos e detonantes, fósforos de segurança e artigos pirotécnicos\r\n\r\n20\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de pólvoras.\r\n\r\nA\r\n\r\n20\r\n\r\n31\r\n\r\n20\r\n\r\nFabricação de explosivos (à base de celulose, nitroglicerina, cloratos e percloratos, nitrato de amôneo, trinitrotoluol - TNT, etc).\r\n\r\nA\r\n\r\n20\r\n\r\n31\r\n\r\n25\r\n\r\nFabricação de detonantes (espoletas, estopins, cápsulas fulminantes, detonadores, mechas e semelhantes).\r\n\r\nA\r\n\r\n20\r\n\r\n31\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de fósforos de segurança.\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n31\r\n\r\n75\r\n\r\nFabricação de artigos pirotécnicos.\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n41\r\n\r\nProdução de óleos vegetais em bruto - inclusive subprodutos\r\n\r\n20\r\n\r\n41\r\n\r\n99\r\n\r\nProdução de óleos vegetais em bruto (óleo bruto de amendoim, andiroba, babaçu, caroço de algodão, copaíba, gergelim, girassol, linhaça, mamona ou rícino, milho, arroz, oliva, oiticica, soja, tucum, tungue, etc.) - inclusive tortas, farelos e farinhas.\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n42\r\n\r\nProdução de ceras vegetais\r\n\r\n20\r\n\r\n42\r\n\r\n99\r\n\r\nProdução de ceras vegetais (carnaúba, licuri ou ouricuri e semelhantes).\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n43\r\n\r\nProdução de óleos, gorduras e ceras de origem animal \r\n\r\n20\r\n\r\n43\r\n\r\n99\r\n\r\nProdução de óleos, gorduras e ceras de origem animal (óleos de baleia, cação, capivara e mocotó, sebo industrial, espermacete, glicerina, lanolina e semelhantes).\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n44\r\n\r\nProdução de óleos essenciais vegetais - inclusive subprodutos terpênicos e outros produtos da destilação da madeira\r\n\r\n20\r\n\r\n44\r\n\r\n10\r\n\r\nProdução de óleos essenciais vegetais (eucalipto, gerânio, hortelã, louro, óleo de pau-rosa, de pinho, cítricos) - inclusive subprodutos terpênicos provenientes da desterpenização dos óleos essenciais.\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n44\r\n\r\n50\r\n\r\nProdução de outros derivados da destilação da madeira (alcatrão, creosoto, terebentina, etc.) - inclusive carvão ativo de nó de pinho.\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\nFabricação de óleos especiais à partir de óleos básicos de origem animal e vegetal\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de óleos especiais a partir de óleos básicos de origem animal.\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n20\r\n\r\nFabricação de óleos especiais a partir de óleos básicos de origem vegetal.\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de óleos especiais a partir de óleos básicos de origem animal e vegetal.\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n46\r\n\r\nRecuperação de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais e outros produtos da destilação da madeira - exclusive produtos alimentares\r\n\r\n20\r\n\r\n46\r\n\r\n10\r\n\r\nRecuperação de óleos vegetais.\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n46\r\n\r\n20\r\n\r\nRecuperação de óleos animais.\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n51\r\n\r\nFabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos\r\n\r\n20\r\n\r\n51\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de soluções concentradas de essências aromáticas naturais ou artificiais, em graxas ou óleos fixos, para indústrias alimentares, de perfumaria, de fumo, etc.\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n61\r\n\r\nFabricação de preparados para limpeza e polimento\r\n\r\n20\r\n\r\n61\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de ceras para assoalho, líquidos para polir metais, óleos para limpeza de móveis, pasta para polir calçados, etc.\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n62\r\n\r\nFabricação de desinfetantes\r\n\r\n20\r\n\r\n62\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de água sanitária, creolina, naftalina e semelhantes.\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n63\r\n\r\nFabricação de inseticidas, germicidas e fungicidas \r\n\r\n20\r\n\r\n63\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de carrapaticidas, formicidas, fungicidas (inseticidas agrícolas e para residências, espirais mata-mosquitos, pesticidas agrícolas, raticidas e semelhantes).\r\n\r\nA\r\n\r\n20\r\n\r\n71\r\n\r\nFabricação de tintas, esmaltes, lacas e vernizes\r\n\r\n20\r\n\r\n71\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de tintas para escrever, marcar e desenhar e de tintas para impressão.\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n71\r\n\r\n75\r\n\r\nFabricação de tintas para outros fins (tintas à base de água e óleo, tintas antiincrustantes, betuminosas, celulósicas, de resinas, naturais e artificiais, tintas em pó preparadas, etc), esmaltes, lacas e vernizes.\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n72\r\n\r\nFabricação de impermeabilizantes, solventes, secantes e massas preparadas para pintura e acabamento\r\n\r\n20\r\n\r\n72\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de impermeabilizantes, solventes e secantes.\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n72\r\n\r\n50\r\n\r\nMassas preparadas para pintura e acabamento.\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n73\r\n\r\nFabricação de pigmentos e corantes\r\n\r\n20\r\n\r\n73\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de pigmentos e corantes (alvaiade, azul-da-prússia, azul de ultramar ou ultramarino, clorofila, litopônio, óxidos, cores metálicas, verde-paris, etc).\r\n\r\nA\r\n\r\n20\r\n\r\n81\r\n\r\nFabricação de adubos e fertilizantes, e corretivos do solo\r\n\r\n20\r\n\r\n81\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de adubos e fertilizantes, e corretivos do solo (adubos e fertilizantes fosfatados, nitrogenados, potássicos; fosfato bicálcico, superfosfato simples e triplo, outros adubos e fertilizantes mesclados, compostos, complexos, corretivos do solo e semelhantes).\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n91\r\n\r\nFabricação de amidos, dextrinas, adesivos, gomas adesivas, colas e substâncias afins\r\n\r\n20\r\n\r\n91\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de adesivos, gomas adesivas, colas e substâncias afins (caseína, gelatina industrial, adesivos de amidos, de borracha, de dextrinas, de glútens, uréia-melamina e outras resinas sintéticas, goma-arábica, de angico, do cajueiro, cola de nervos, colas especiais e semelhantes).\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n92\r\n\r\nFabricação de substâncias tanantes e mordentes \r\n\r\n20\r\n\r\n92\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de substâncias tanantes e mordentes (ácido tânico, extrato de acácia negra, barbatimão, mangue, quebracho, pau-campeche, etc.).\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n93\r\n\r\nTransformação e mistura de gases para fins medicinais, industriais, mergulho, etc.\r\n\r\n20\r\n\r\n93\r\n\r\n10\r\n\r\nTransformação de gases (estado físico).\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n93\r\n\r\n50\r\n\r\nMistura de gases.\r\n\r\nM\r\n\r\n20\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de produtos químicos diversos e outros não especificados ou não classificados\r\n\r\n20\r\n\r\n99\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de produtos químicos diversos (cargas para extintores de incêndio, reveladores e fixadores preparados para fotografia, solução para baterias, fluídos para freios, desincrustantes para caldeiras, reagentes para análises, corantes para microscopia, óleos preparados para têmpera e para corte de metais, amaciantes para fibras têxteis, massas para vidraceiro, descarbonizante para motores a explosão, desengraxantes, fosfatizantes, desoxidantes, removedores de tinta, inibidores de corrosão e semelhantes). \r\n\r\nM\r\n\r\n5.15 PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS - GRUPO 21\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\nFabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, não dosados \r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, não dosados (aminoácidos, enzimas, fermentos lácticos ou bacterianos, estreptomicina, penicilina, extratos de glândulas e de outros órgãos, extrato fluido, extrato mole, sacarina, procaína ou novocaína, hormônios naturais ou reproduzidos por síntese, sulfas, vitaminas não dosadas, soros não dosados, vacinas não dosadas, etc.).\r\n\r\nM\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\nFabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, dosados\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, dosados (para aparelhos; circulatório, digestivo, geniturinário e respiratório; para dermatologia, oftalmologia, psiquiatria, neurologia, reumatologia, etc.; para o metabolismo e doenças infecciosas e parasitárias).\r\n\r\nB\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\nFabricação de produtos homeopáticos\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de produtos homeopáticos.\r\n\r\nB\r\n\r\n5.16 PERFUMARIAS, SABÕES E VELAS - GRUPO 22\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\nFabricação de produtos de perfumaria \r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de produtos de perfumaria (águas-de-colônia, extratos, loções, produtos para maquilagem, leites, cremes e óleos para a pele, pós-de-arroz, batons, depiladores, esmaltes para unhas, desodorantes, sabonetes, dentifrícios, cremes e sabões para barbear, águas para barba, óleos, brilhantinas e outros fixadores para cabelos, sais e extratos aromáticos para banho, talcos e polvilhados perfumados ou antissépticos, xampus, tinturas para cabelos, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n22\r\n\r\n21\r\n\r\nFabricação de detergentes básicos\r\n\r\n22\r\n\r\n21\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de detergentes básicos (para produção de sabonetes, xampus, sabões industriais e domésticos, preparados para limpeza, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\nFabricação de sabões e detergentes de uso doméstico\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de sabões e detergentes de uso doméstico (sabões granulados, em barras, em pó, etc., sabões desinfetantes e medicinais, detergentes, saponáceos, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\nFabricação de sabões e detergentes para uso industrial\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de sabões e detergentes para uso industrial (sabões abrasivos, sabões industriais, detergentes industriais, sintéticos, orgânicos, alcalinos, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n22\r\n\r\n31\r\n\r\nFabricação de velas\r\n\r\n22\r\n\r\n31\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de velas de cera, sebo, estearina, etc.\r\n\r\nB\r\n\r\n5.17 PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS - GRUPO 23\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\nFabricação de laminados planos e tubulares de material plástico - inclusive fita ráfia\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de laminados planos de material plástico (plástico em lençol - filmes estampados ou não; tecidos de material plástico laminado - inclusive couro sintético; placas de material plástico com reforço de papel e de outros materiais para revestimento) - exclusive piso (subgrupo 23.21).\r\n\r\nM\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\nFabricação de laminados tubulares de material plástico (filmes tubulares para confecção de sacos plásticos, filmes tubulares para confecção de tripas artificiais para embutidos de carne e semelhantes).\r\n\r\nM\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n30\r\n\r\nFabricação de fita ráfia de polipropileno, polietileno, e outras matérias plásticas.\r\n\r\nB\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n40\r\n\r\nFabricação de cordoalha de material plástico.\r\n\r\nB\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\nFabricação de espuma de material plástico expandido\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de espuma de material plástico expandido em blocos e lâminas.\r\n\r\nB\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\nRegeneração de material plástico\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n99\r\n\r\nMaterial plástico regenerado em todas as formas.\r\n\r\nB\r\n\r\n23\r\n\r\n21\r\n\r\nFabricação de artigos de material plástico para uso na indústria de construção - exclusive canos, manilhas, tubos e conexões\r\n\r\n23\r\n\r\n21\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artigos de material plástico para uso na indústria de construção (chapas e telhas, pisos, caixas para descarga, material para revestimento, pias, boxes, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n23\r\n\r\n22\r\n\r\nFabricação de artigos de material plástico para uso na indústria mecânica\r\n\r\n23\r\n\r\n22\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para motores e máquinas industriais.\r\n\r\nB\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\nFabricação de artigos de material plástico para uso na indústria de material elétrico e eletrônico\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artigos de material plástico para uso na indústria de material elétrico (bases para isoladores, chaves elétricas, porta-fusíveis, interruptores, receptáculos, discos e fitas não magnetizadas para gravação, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\nFabricação de artigos de material plástico para uso na indústria de material de transporte\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para embarcações, veículos ferroviários, automotores, bicicletas, triciclos, motociclos e outros.\r\n\r\nB\r\n\r\n23\r\n\r\n29\r\n\r\nFabricação de artigos de material plástico para usos industriais, não especificados ou não classificados\r\n\r\n23\r\n\r\n29\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artigos de material plástico para usos industriais, não especificados ou não classificados.\r\n\r\nB\r\n\r\n23\r\n\r\n31\r\n\r\nFabricação de artigos de material plástico para usos doméstico e pessoal\r\n\r\n23\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de artigos de material plástico para mesa, copa, cozinha e outros usos domésticos.\r\n\r\nB\r\n\r\n23\r\n\r\n31\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de artigos de material plástico para uso pessoal.\r\n\r\nB\r\n\r\n23\r\n\r\n51\r\n\r\nFabricação de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não\r\n\r\n23\r\n\r\n51\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de material plástico para embalagem e acondicionamento (sacos, caixas, cartuchos, garrafas, frascos e semelhantes) - exclusive os sacos de material plástico obtidos em tecelagens (polipropileno em fita ráfia e outros - subgrupo 24.93).\r\n\r\nB\r\n\r\n23\r\n\r\n61\r\n\r\nFabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins.\r\n\r\n23\r\n\r\n61\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico - inclusive os eletrodutos e conduítes com reforço de qualquer material.\r\n\r\nM\r\n\r\n23\r\n\r\n71\r\n\r\nPigmentação ou tingimento e outros beneficiamentos de material plástico\r\n\r\n23\r\n\r\n71\r\n\r\n99\r\n\r\nPigmentação ou tingimento e outros beneficiamentos de material plástico.\r\n\r\nM\r\n\r\n23\r\n\r\n81\r\n\r\nFabricação de artigos diversos de material plástico reforçados com fibra de vidro\r\n\r\n23\r\n\r\n81\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artigos de material plástico reforçados com fibra de vidro para usos industrial, doméstico e outros, fabricação de móveis moldados para uso em residências, escritórios, etc.\r\n\r\nM\r\n\r\n23\r\n\r\n91\r\n\r\nFabricação de artigos de material plástico, não especificados ou não classificados\r\n\r\n23\r\n\r\n91\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artigos diversos de material plástico (fitas adesivas, etiquetas, flâmulas, dísticos, álbuns, calendários, pastas, brindes, displays, artigos de escritório, copinhos, colherinhas, objetos de adorno e outros).\r\n\r\nB\r\n\r\n5.18 TÊXTIL - GRUPO 24\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\nBeneficiamento de fibras têxteis vegetais\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n99\r\n\r\nBeneficiamento do algodão e outras fibras vegetais (linho, rami, agave, juta, caroá, guaxima, etc.).\r\n\r\nM\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\nBeneficiamento de matérias têxteis de origem animal\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\nBeneficiamento da lã.\r\n\r\nM\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\nBeneficiamento de pelos e crinas.\r\n\r\nM\r\n\r\n24\r\n\r\n19\r\n\r\nFabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis\r\n\r\n24\r\n\r\n19\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de estopa e de outros materiais para estofos, e recuperação de resíduos têxteis.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n21\r\n\r\nFiação, fiação e tecelagem, e tecelagem de algodão - inclusive mesclas com predominância de algodão\r\n\r\n24\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\nFiação de algodão.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n21\r\n\r\n50\r\n\r\nFiação e tecelagem de algodão.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n21\r\n\r\n75\r\n\r\nTecelagem de algodão.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\nFiação, fiação e tecelagem, e tecelagem de seda animal - inclusive mesclas com predominância de seda animal\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\nFiação de seda animal.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n50\r\n\r\nFiação e tecelagem de seda animal.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n75\r\n\r\nTecelagem de seda animal.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n23\r\n\r\nFiação, fiação e tecelagem, e tecelagem de lã - inclusive mesclas com predominância de lã\r\n\r\n24\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\nFiação de lã.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n23\r\n\r\n50\r\n\r\nFiação e tecelagem de lã.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n23\r\n\r\n75\r\n\r\nTecelagem de lã.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\nFiação, fiação e tecelagem, e tecelagem de linho e rami - inclusive mesclas com predominância de linho e rami\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\nFiação de linho e rami.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n50\r\n\r\nFiação e tecelagem de linho e rami.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n75\r\n\r\nTecelagem de linho e rami.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\nFiação, fiação e tecelagem, e tecelagem de caroá, junta e outras fibras têxteis vegetais\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\nFiação de caroá, juta e outras fibras vegetais.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\nFiação e tecelagem de caroá, juta e outras fibras vegetais.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n75\r\n\r\nTecelagem de caroá, juta e outras fibras vegetais.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nFiação, fiação e tecelagem, e tecelagem de fibras artificiais e sintéticas - inclusive mesclas com predominância de fibras sintéticas\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\nFiação de fibras artificiais e sintéticas.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n50\r\n\r\nFiação e tecelagem de fibras artificiais e sintéticas.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n75\r\n\r\nTecelagem com fios e fibras artificiais e sintéticas - inclusive tecelagem com filamentos contínuos (fios) artificiais (raiom, viscose, acetato, etc.) e sintéticos.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\nTecelagem de fita ráfia de polipropileno, polietileno e outros materiais plásticos\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n99\r\n\r\nTecelagem de fita ráfia de polipropileno, polietileno e outros plásticos.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\nFabricação de linhas e fios para coser e bordar\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de linhas e fios de algodão; de seda animal, de lã; de fibras vegetais (linho, rami, juta, etc); de fibras artificiais e sintéticas, para coser e bordar.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n31\r\n\r\nFabricação de tecidos de malha\r\n\r\n24\r\n\r\n31\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de tecidos de malha.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n32\r\n\r\nFabricação de artigos de tricotagem - exclusive meias \r\n\r\n24\r\n\r\n32\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artigos de tricotagem (pulôveres, jaquetas, luvas, etc).\r\n\r\nI\r\n\r\n24\r\n\r\n33\r\n\r\nFabricação de meias\r\n\r\n24\r\n\r\n33\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de meias - inclusive esportivas.\r\n\r\nI\r\n\r\n24\r\n\r\n41\r\n\r\nFabricação de artigos de passamanaria\r\n\r\n24\r\n\r\n41\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artigos de passamanaria (franjões, galões, pingentes, vieses, debruns, cós, etc); fitas, filós, rendas e bordados; e tecidos elásticos.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n51\r\n\r\nFabricação de feltros\r\n\r\n24\r\n\r\n51\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de feltros - inclusive carapuças para chapéus, ombreiras e semelhantes.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n52\r\n\r\nFabricação de tecidos de crina\r\n\r\n24\r\n\r\n52\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de tecidos de crina - inclusive entretelas.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n53\r\n\r\nFabricação de tecidos felpudos\r\n\r\n24\r\n\r\n53\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de tecidos felpudos.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n54\r\n\r\nFabricação de tecidos impermeáveis e de acabamento especial\r\n\r\n24\r\n\r\n54\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de lonas e tecidos - inclusive de nylon, polipropileno, poliéster, etc.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n54\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de congóleos, oleados, linóleos, panos-couro e outros tecidos impermeáveis e de acabamento especial.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n55\r\n\r\nFabricação de mantas de fibras artificiais ou sintéticas agulhadas e/ou prensadas, para usos industriais\r\n\r\n24\r\n\r\n55\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de mantas de fibras artificiais ou sintéticas agulhadas e/ou prensadas, para usos industriais (entretelas, ferros, filtros industriais e outros produtos para usos técnicos e industriais).\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n61\r\n\r\nAcabamento de fios e tecidos processados em fiações e tecelagens\r\n\r\n24\r\n\r\n61\r\n\r\n10\r\n\r\nAlvejamento, engomagem, tingimento, texturização, torção e retorção de fios.\r\n\r\nA\r\n\r\n24\r\n\r\n61\r\n\r\n50\r\n\r\nAlvejamento, engomagem, tingimento, texturização, estamparia e outros acabamentos de tecidos.\r\n\r\nA\r\n\r\n24\r\n\r\n61\r\n\r\n75\r\n\r\nAcabamento de fios e tecidos em geral.\r\n\r\nA\r\n\r\n24\r\n\r\n62\r\n\r\nServiços de acabamento de fios e tecidos não processados em fiações e tecelagens\r\n\r\n24\r\n\r\n62\r\n\r\n10\r\n\r\nServiços de alvejamento, engomagem, texturização, tingimento, retorção e outros acabamentos de fios.\r\n\r\nA\r\n\r\n24\r\n\r\n62\r\n\r\n50\r\n\r\nServiços de alvejamento. engomagem, texturização, tingimento e outros acabamentos de tecidos.\r\n\r\nA\r\n\r\n24\r\n\r\n62\r\n\r\n75\r\n\r\nServiços de acabamento de fios e tecidos em geral.\r\n\r\nA\r\n\r\n24\r\n\r\n91\r\n\r\nFabricação de artigos de cordoaria\r\n\r\n24\r\n\r\n91\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artigos de cordoaria (cordas, cabos, cordéis, barbantes, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n92\r\n\r\nFabricação de redes - exclusive para pesca\r\n\r\n24\r\n\r\n92\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de redes.\r\n\r\nI\r\n\r\n24\r\n\r\n93\r\n\r\nFabricação de sacos\r\n\r\n24\r\n\r\n93\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de sacos de tecidos de algodão, juta e outras fibras têxteis. \r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n93\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de sacos de tecidos de material plástico (fita ráfia de polipropileno, polietileno e outros materiais plásticos) - inclusive redes para embalagens.\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n94\r\n\r\nFabricação de artigos de tapeçaria\r\n\r\n24\r\n\r\n94\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artigos de tapeçaria (tapetes, passadeiras, capachos, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\n95\r\n\r\nFabricação de artigos de uso doméstico\r\n\r\n24\r\n\r\n95\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artigos de uso doméstico (cobertores, colchas, toalhas de banho, rosto e mãos, roupas de cama e mesa, copa e cozinha, etc).\r\n\r\nI\r\n\r\n24\r\n\r\n96\r\n\r\nFabricação de artigos de tecidos impermeáveis e de acabamento especial\r\n\r\n24\r\n\r\n96\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artigos de tecidos impermeáveis e de acabamento especial (encerados para veículos, correias para todos os fins, abrigos para carros, toldos, barracas, lonas, feltros para fins industriais, etc).\r\n\r\nI\r\n\r\n5.19 VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS - GRUPO 25\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\nConfecção de peças interiores do vestuário masculino - inclusive as confeccionadas com tecidos de malha\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n99\r\n\r\nConfecção de camisas, blusões, cuecas, pijamas, camisetas e semelhantes - exclusive para crianças (subgrupo 25.16).\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\nConfecção de peças interiores do vestuário feminino - inclusive as confeccionadas com tecidos de malhas\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n99\r\n\r\nConfecção de anáguas, combinações, calcinhas, porta-seios, pijamas, camisolas e semelhantes - exclusive para crianças (subgrupo 25.16).\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\nConfecção de roupas de qualquer material, para homens e rapazes - inclusive capas, sobretudos, casacos, capotes e outros agasalhos de tecidos, couros e peles, tecidos impermeáveis, material plástico, etc.\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n99\r\n\r\nConfecção de trajes completos de passeio, esporte, gala ou rigor e semelhantes, de qualquer material - inclusive peças avulsas (calças, paletós, coletes, jaquetas, bermudas, roupas de banho, etc.) e agasalhos de qualquer material.\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\nConfecção de roupas de qualquer material, para senhoras e moças - inclusive capas, casacos, mantos e outros agasalhos de tecidos impermeáveis, material plástico, etc.\r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\n99\r\n\r\nConfecção de vestidos e costumes de passeio, roupas esportes, vestidos e costumes a rigor ou de gala e semelhantes, de qualquer material - inclusive peças avulsas e a confeccionadas com tecidos de malha (saias, blusas, calças compridas, bermudas, roupas de banho, etc.) e agasalhos.\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\nConfecção de roupas para recém-nascidos\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n99\r\n\r\nConfecção de roupas e agasalhos de qualquer material para recém-nascidos (tecidos, borracha, material plástico e de outros materiais).\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n16\r\n\r\nConfecção de roupas para crianças\r\n\r\n25\r\n\r\n16\r\n\r\n99\r\n\r\nConfecção de roupas e agasalhos de qualquer material para crianças (tecidos, couros e peles, borracha, material plástico e de outros materiais).\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n19\r\n\r\nConfecção de peças do vestuário, roupas e agasalhos, não especificados ou não classificados - inclusive confecção de peças do vestuário para ambos os sexos\r\n\r\n25\r\n\r\n19\r\n\r\n99\r\n\r\nConfecção de peças do vestuário, roupas e agasalhos, não especificados ou não classificados - inclusive confecção de peças do vestuário para ambos os sexos.\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n21\r\n\r\nFabricação de chapéus - exclusive para segurança industrial (subgrupo 25.62)\r\n\r\n25\r\n\r\n21\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de chapéus de qualquer material (quepes, bonés, boinas, gorros e semelhantes).\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n31\r\n\r\nFabricação de calçados com solados de qualquer material - exclusive para esporte (subgrupo 25.32) \r\n\r\n25\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de calçados de couro.\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n31\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de calçados de borracha e de material plástico.\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n31\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de calçados de tecidos e fibras e de outros materiais, não especificados ou não classificados.\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n32\r\n\r\nFabricação de calçados para esporte\r\n\r\n25\r\n\r\n32\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de calçados para fins esportivos, de qualquer material (chuteiras, tênis, etc.).\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n33\r\n\r\nFabricação de chinelos e alpercatas\r\n\r\n25\r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de chinelos e alpercatas de couro.\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n33\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de chinelos, alpercatas de borracha natural ou sintética e de material plástico.\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n33\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de chinelos e alpercatas de outros materiais, não especificados ou não classificados.\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n34\r\n\r\nFabricação de tamancos - exclusive calçados com solados de madeira (subgrupo 25.31)\r\n\r\n25\r\n\r\n34\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de tamancos.\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\nConfecção de partes de calçados preparados para montagem (cortados, costurados e pespontados) - exclusive o corte de couro para calçados (subgrupo 19.91)\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n99\r\n\r\nConfecção de partes de calçados preparados para montagem (cortados, costurados e pespontados) - exclusive o corte de couro para calçados (subgrupo 19.91).\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n39\r\n\r\nFabricação de calçados, não especificados ou não classificados\r\n\r\n25\r\n\r\n39\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de calçados, não especificados ou não classificados.\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n41\r\n\r\nFabricação de acessórios do vestuário\r\n\r\n25\r\n\r\n41\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de gravatas.\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n41\r\n\r\n20\r\n\r\nFabricação de lenços para todos os usos.\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n41\r\n\r\n30\r\n\r\nFabricação de guarda-chuvas e sombrinhas.\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\nFabricação de bolsas, cintos, suspensórios, cintas, luvas, cintas-ligas, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\n24\r\n\r\n41\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de acessórios do vestuário, não especificados ou não classificados.\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n51\r\n\r\nConfecção de artefatos diversos de tecidos\r\n\r\n25\r\n\r\n51\r\n\r\n10\r\n\r\nConfecção de artefatos de tecidos para uso doméstico (roupas de cama e mesa; copa, cozinha e banheiro).\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n51\r\n\r\n20\r\n\r\nConfecção de bandeiras, estandartes e flâmulas.\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n51\r\n\r\n30\r\n\r\nConfecção de artefatos de lona e de tecidos de acabamento especial (toldos, barracas, velames, etc.) - inclusive capas e capotas para veículos revestidas ou não de material plástico.\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n51\r\n\r\n40\r\n\r\nConfecção de sacos de tecidos de algodão, juta, fita ráfia e outros tecidos.\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n51\r\n\r\n99\r\n\r\nConfecção de artefatos diversos de tecidos, não especificados ou não classificados.\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n61\r\n\r\nConfecção de roupas profissionais e para segurança industrial\r\n\r\n25\r\n\r\n61\r\n\r\n99\r\n\r\nUniformes, vestes especiais, roupas e macacões para uso profissional e segurança industrial - inclusive revestidos de amianto, de chumbo, de borracha e de outros materiais.\r\n\r\nB\r\n\r\n25\r\n\r\n62\r\n\r\nConfecção de acessórios para segurança industrial e pessoal\r\n\r\n25\r\n\r\n62\r\n\r\n99\r\n\r\nLuvas, aventais, óculos, máscaras protetoras, protetores auditivos, capacetes de qualquer material, cintos de segurança, calçados e semelhantes.\r\n\r\nB\r\n\r\n25\r\n\r\n71\r\n\r\nTingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos\r\n\r\n25\r\n\r\n71\r\n\r\n99\r\n\r\nTingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos.\r\n\r\nM\r\n\r\n5.20 PRODUTOS ALIMENTARES - GRUPO 26\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n26\r\n\r\n01\r\n\r\nBeneficiamento de café, cereais e produtos afins\r\n\r\n26\r\n\r\n01\r\n\r\n10\r\n\r\nBeneficiamento de café.\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nBeneficiamento do arroz.\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nBeneficiamento do mate e do chá-da-índia.\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n01\r\n\r\n99\r\n\r\nBeneficiamento de produtos alimentares diversos, de origem vegetal (amendoim, castanha de caju, milho e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n02\r\n\r\nMoagem de trigo\r\n\r\n26\r\n\r\n02\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de farinha de trigo e de outros derivados do trigo em grão.\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n03\r\n\r\nTorrefação e moagem de café\r\n\r\n26\r\n\r\n03\r\n\r\n10\r\n\r\nProdução do café torrado.\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n03\r\n\r\n50\r\n\r\nProdução do café torrado e moído.\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n04\r\n\r\nFabricação de café e mate solúveis\r\n\r\n26\r\n\r\n04\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação do café solúvel.\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n04\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação do mate solúvel.\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n05\r\n\r\nFabricação de produtos do milho - exclusive óleos\r\n\r\n26\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de fubá e farinhas de milho.\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de maisena e outros derivados do milho.\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n06\r\n\r\nFabricação de produtos de mandioca\r\n\r\n26\r\n\r\n06\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de polvilho, raspa, farinha de raspa e outros derivados da mandioca.\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n07\r\n\r\nFabricação de farinhas diversas\r\n\r\n26\r\n\r\n07\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de farinhas diversas - inclusive compostas (aveia em lâminas, farinhas, amidos e féculas de araruta, centeio, cevada, arroz, batata, coco, etc.).\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n09\r\n\r\nBeneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares diversos de origem vegetal, não especificados ou não classificados\r\n\r\n26\r\n\r\n09\r\n\r\n99\r\n\r\nBeneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares diversos de origem vegetal, não especificados ou não classificados.\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\nPreparação de refeições e alimentos conservados, congelados ou não - inclusive a produção de refeições preparadas para consumo fora dos locais de fabricação\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\nPreparação de refeições e alimentos conservados (feijoada, dobradinha, almôndegas, ravióli, molhos para massa e outras comidas enlatadas, sopas e caldos de legumes e hortaliças desidratadas ou enlatadas, flocos preparados, batatas fritas, amendoim e castanha de caju torrados e salgados, etc.) - inclusive alimentos preparados e congelados. \r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\nProdução de refeições preparadas industrialmente para consumo fora dos locais de fabricação (refeições para consumo durante viagens aéreas; dietéticas para venda a hospitais; preparadas e comercializadas em supermercados; para fornecimento a estabelecimentos industriais e comerciais; para suprimento de lanchonetes e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\nProdução de conservas de frutas, legumes e outros vegetais - inclusive concentrados\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\nProdução de conservas de frutas (frutas em calda, compotas, frutas conservadas em álcool, secas, cristalizadas e desidratadas, polpas conservadas, geléias de frutas, purês e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\nProdução de conservas de legumes e outros vegetais (palmito, ervilha,, aspargo, pimentão, cebola, pepino, cogumelo, azeitona, picles e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n75\r\n\r\nProdução de concentrados de sucos de frutas, legumes e outros vegetais - exclusive refrescos (subgrupo 27.43).\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\nPreparação de especiarias e condimentos\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\n99\r\n\r\nPreparação de especiarias e condimentos (baunilha em tabletes, pó ou essência; canela em pó; colorau; sal preparado com alho, etc.; pimenta-do-reino moída, pimenta em conserva, mostarda, páprica, maionese, ovo em pó, massa de tomate, preparados em conserva e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\nFabricação de doces em massa ou em pasta\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de doces em massa ou em pasta (goiabada, marmelada, bananada, pessegada e afins, doces de coco, batata, abóbora, amendoim, leite, etc.) - inclusive geléia de mocotó.\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n19\r\n\r\nPreparação de refeições conservadas, preparadas industrialmente, produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais, preparação de especiarias e condimentos e fabricação de doces em massa ou em pasta, não especificados ou não classificados\r\n\r\n26\r\n\r\n19\r\n\r\n99\r\n\r\nPreparação de refeições conservadas, produção de refeições preparadas industrialmente, produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais, preparação de especiarias e condimentos e fabricação de doces não especificados ou não classificados - exclusive de confeitaria.\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\nAbate de animais e preparação de conservas de carne - inclusive subprodutos\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\nAbate de reses e preparação de carne para terceiros (matadouros municipais e particulares, que efetuam o abate por conta de terceiros).\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\nAbate de reses e preparação de carne verde por conta própria e de subprodutos.\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n20\r\n\r\nAbate de reses em matadouros frigoríficos e preparação de conservas de carne e subprodutos (carne de bovino, suíno, ovino e caprino-verde, congelada, frigorificada, seca, salgada, defumada e conservada, enlatada ou não; extrato de carne; lingüiças; línguas, miúdos; salsichas a granel ou enlatadas; produtos embutidos e de salamaria; banha de porco, em rama e derretida; sebo; toucinho natural, salgado ou defumado; e outros subprodutos) - inclusive sopas e caldos de carne desidratados ou enlatados.\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\nAbate de reses em charqueadas e preparação de carne seca e salgada e subprodutos.\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n30\r\n\r\nAbate de suínos e preparação de carne, toucinho, banha, lingüiça, presunto e demais produtos suínos.\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n40\r\n\r\nAbate de eqüinos e preparação de carne e subprodutos.\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n50\r\n\r\nAbate de aves e outros pequenos animais e preparação de carne e subprodutos.\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\nPreparação de conservas de carne e produtos de salsicharia, e banha não processada em matadouros e frigoríficos\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n99\r\n\r\nPreparação de conservas de carne e produtos de salsicharia, e banha não processada em matadouros e frigoríficos.\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nPreparação do pescado\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\n99\r\n\r\nPreparação do pescado (frigorífico, congelado, defumado, salgado e seco).\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n32\r\n\r\nFabricação de conservas do pescado\r\n\r\n26\r\n\r\n32\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de conservas do pescado (peixes, mariscos, camarões, etc., em azeite, vinagre, tomate e outras formas de conservas, sopas e caldos ou enlatados, etc.).\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n33\r\n\r\nFrigoríficos em geral\r\n\r\n26\r\n\r\n33\r\n\r\n99\r\n\r\nFrigoríficos em geral.\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n41\r\n\r\nResfriamento do leite\r\n\r\n26\r\n\r\n41\r\n\r\n99\r\n\r\nPreparação do leite resfriado - exclusive o serviço de resfriamento nos postos de recepção do leite in natura de empresas de laticínios (subgrupo 31.21).\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n42\r\n\r\nPreparação do leite\r\n\r\n26\r\n\r\n42\r\n\r\n99\r\n\r\nPreparação do leite (pasteurização ou homogeneização, re-hidratação etc.).\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n43\r\n\r\nFabricação de produtos de laticínios\r\n\r\n26\r\n\r\n43\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de produtos de laticínios (manteiga, queijos, leite condensado, evaporado ou em pó, leite maltado, farinhas lácteas, iogurtes, coalhada, creme fresco e conservado, lactose e semelhantes).\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n52\r\n\r\nRefinação e moagem de açúcar\r\n\r\n26\r\n\r\n52\r\n\r\n99\r\n\r\nRefinação e moagem de açúcar.\r\n\r\nA\r\n\r\n26\r\n\r\n54\r\n\r\nFabricação de glicose de açúcar\r\n\r\n26\r\n\r\n54\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de glicose de açúcar.\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n61\r\n\r\nFabricação de balas e caramelos\r\n\r\n26\r\n\r\n61\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de balas, caramelos, pastilhas, dropes, etc.\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n62\r\n\r\nFabricação de bombons e chocolates\r\n\r\n26\r\n\r\n62\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de bombons e chocolates.\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n63\r\n\r\nFabricação de gomas de mascar\r\n\r\n26\r\n\r\n63\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de gomas de mascar.\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n71\r\n\r\nFabricação de produtos de padaria e confeitaria\r\n\r\n26\r\n\r\n71\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de produtos de padaria e confeitaria (pães e roscas, massas alimentícias frescas, bolos, tortas e doces, biscoitos de polvilho, e outros produtos de padaria e confeitaria).\r\n\r\nI\r\n\r\n26\r\n\r\n72 \r\n\r\nFabricação de artigos de pastelaria\r\n\r\n26\r\n\r\n72\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artigos de pastelaria (pastéis, empadas, coxinhas de galinha, camarões recheados e outros salgadinhos).\r\n\r\nI\r\n\r\n26\r\n\r\n81\r\n\r\nFabricação de massas alimentícias\r\n\r\n26\r\n\r\n81\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de massas alimentícias (talharim, espaguete, ravióli, capeleti e outros tipos de macarrão, massas preparadas para pizzas, bolos, tortas, pudins, pastéis, etc.) - inclusive gelatina em pó.\r\n\r\nI\r\n\r\n26\r\n\r\n82\r\n\r\nFabricação de biscoitos e bolachas\r\n\r\n26\r\n\r\n82\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de biscoitos e bolachas - inclusive casquinhas de massa para sorvete e fôrmas para receberem recheio de doces e semelhantes.\r\n\r\nI\r\n\r\n26\r\n\r\n91\r\n\r\nRefinação e preparação de óleos e gorduras vegetais; produção de manteiga de cacau e de gorduras de origem animal, destinadas à alimentação\r\n\r\n26\r\n\r\n91\r\n\r\n10\r\n\r\nRefinação de óleos vegetais (óleo de amendoim, caroço de algodão, milho, soja, oliva, dendê e semelhantes) - inclusive mesclas.\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n91\r\n\r\n50\r\n\r\nPreparação de gorduras vegetais para alimentação (gorduras vegetais compostas, gordura de coco e margarina vegetal).\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n91\r\n\r\n75\r\n\r\nProdução de manteiga de cacau, cacau em massa e outros derivados do beneficiamento do cacau.\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n92\r\n\r\nFabricação de sorvetes, bolos e tortas gelados - inclusive coberturas\r\n\r\n26\r\n\r\n92\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de sorvetes, bolos e tortas gelados.\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n93\r\n\r\nPreparação do sal de cozinha\r\n\r\n26\r\n\r\n93\r\n\r\n99\r\n\r\nPreparação do sal de cozinha (refino, moagem, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n94\r\n\r\nFabricação de vinagre\r\n\r\n26\r\n\r\n94\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de vinagre(de vinho, álcool, frutas, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n95\r\n\r\nFabricação de fermentos e leveduras - exclusive levedo de cerveja (subgrupo 27.31)\r\n\r\n26\r\n\r\n95\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de fermentos e leveduras - exclusive levedo de cerveja (subgrupo 27.31).\r\n\r\nM\r\n\r\n26\r\n\r\n96\r\n\r\nFabricação de gelo - exclusive gelo seco\r\n\r\n26\r\n\r\n96\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de gelo.\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n97\r\n\r\nFabricação e preparação de produtos dietéticos - exclusive leite e adoçantes\r\n\r\n26\r\n\r\n97\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação e preparação de produtos dietéticos - exclusive leite e adoçantes.\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n98\r\n\r\nFabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais - inclusive farinhas de carne, sangue, osso, peixe e penas\r\n\r\n26\r\n\r\n98\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais (rações e forragens balanceadas para bovinos, suínos, aves, coelhos, etc., e alimentos preparados para gatos, cachorros, e outros animais).\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\n98\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de farinha de carne, osso e sangue - exclusive produzidos em frigoríficos (subgrupo 26.21).\r\n\r\nA\r\n\r\n26\r\n\r\n98\r\n\r\n75\r\n\r\nFabricação de farinha de peixe.\r\n\r\nA\r\n\r\n26\r\n\r\n98\r\n\r\n80\r\n\r\nFabricação de farinha de penas de aves.\r\n\r\nA\r\n\r\n5.21 BEBIDAS - GRUPO 27\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\nFabricação de vinhos de uva\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de vinhos de uva, processada diretamente da uva; de vinhos, processada do mosto e de vinhos de uva inacabados - inclusive licorosos e compostos.\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\nFabricação de vinhos - exclusive de uvas \r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de vinhos de outra fruta e de vinhos de essências artificiais.\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n21\r\n\r\nFabricação de aguardentes\r\n\r\n27\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de aguardentes de cana-de-açúcar.\r\n\r\nA\r\n\r\n27\r\n\r\n21\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de aguardentes de melado de cana, frutas, cereais e outras matérias-primas (conhaque, rum, uísque, genebra, gim, vodca, bagaceira, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n27\r\n\r\n23\r\n\r\nFabricação de licores e bebidas alcoólicas diversas.\r\n\r\n27\r\n\r\n23\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de licores e bebidas alcoólicas diversas (amargos, aperitivos preparados, aguardentes compostas e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n27\r\n\r\n31\r\n\r\nFabricação de cervejas e chopes\r\n\r\n27\r\n\r\n31\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de cervejas e chopes - inclusive levedo de cerveja.\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n32\r\n\r\nFabricação de malte\r\n\r\n27\r\n\r\n32\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de malte.\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n41\r\n\r\nFabricação de refrigerantes\r\n\r\n27\r\n\r\n41\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de refrigerantes (guaraná, soda limonada, água tônica, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n27\r\n\r\n42\r\n\r\nEngarrafamento e gaseificação de águas minerais\r\n\r\n27\r\n\r\n42\r\n\r\n99\r\n\r\nEngarrafamento e gaseificação de águas minerais.\r\n\r\nB\r\n\r\n27\r\n\r\n43\r\n\r\nFabricação de sucos de frutas, legumes e outro vegetais e de xaropes para refrescos\r\n\r\n27\r\n\r\n43\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de sucos de frutas, legumes e outros vegetais - exclusive sucos concentrados; de xaropes para refrescos, de sabores naturais e artificiais (groselha, tamarindo, capilé, framboesa, cereja, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n27\r\n\r\n97\r\n\r\nFabricação de essências e insumos artificiais para uso na indústria de bebidas\r\n\r\n27\r\n\r\n97\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de sais artificiais para águas minerais.\r\n\r\nB\r\n\r\n5.22 FUMO - GRUPO 28\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\nPreparação do fumo em folha, em rolo ou em corda\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n99\r\n\r\nPreparação do fumo em folha (secagem, defumação e outros processos), do fumo em rolo ou em corda.\r\n\r\nM\r\n\r\n28\r\n\r\n21\r\n\r\nFabricação de cigarros, de fumos desfiados e de fumo em pó \r\n\r\n28\r\n\r\n21\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de cigarros, de fumos desfiados e de fumo em pó.\r\n\r\nB\r\n\r\n28\r\n\r\n31\r\n\r\nFabricação de charutos e cigarrilhas\r\n\r\n28\r\n\r\n31\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de charutos e cigarrilhas.\r\n\r\nB\r\n\r\n5.23 EDITORIAL E GRÁFICA - GRUPO 29\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\nEdição, edição e impressão de jornais\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\nEdição de jornais.\r\n\r\nI\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\nEdição e impressão de jornais.\r\n\r\nB\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\nEdição, edição e impressão de periódicos (revistas, figurinos, almanaques, etc.) - exclusive jornais\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\nEdição de periódicos.\r\n\r\nI\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\nEdição e impressão de periódicos.\r\n\r\nB\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\nEdição, edição e impressão de livros científicos, didáticos, técnicos, literários e outras obras de texto - inclusive manuais\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\nEdição de livros religiosos, científicos, didáticos, técnicos, literários e outras obras de texto.\r\n\r\nI\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n50\r\n\r\nEdição e impressão de livros religiosos, científicos, didáticos, técnicos, literários e outra obras de texto.\r\n\r\nB\r\n\r\n29\r\n\r\n21\r\n\r\nImpressão de material escolar\r\n\r\n29\r\n\r\n21\r\n\r\n99\r\n\r\nImpressão de material escolar (álbuns de desenho, mapas e cartas geográficas, cadernos e cadernetas escolares, ilustrações infantis, papel pautado ou milimetrado, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n29\r\n\r\n22\r\n\r\nImpressão de material para usos industrial e comercial, para propaganda\r\n\r\n29\r\n\r\n22\r\n\r\n99\r\n\r\nImpressão de material para usos industrial e comercial, para propaganda (agendas, apólices e ações, bulas, cartazes de propaganda, cromos e estampas, rótulos, etiquetas, fichas, flâmulas e bandeirolas de papel, folhinhas e calendários, impressos para escritório - inclusive padronizados, livros em branco para escrituração contábil, fiscal e outros fins, nota fiscais, faturas, duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias, prospectos e volantes, talões de cheque, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n29\r\n\r\n23\r\n\r\nImpressão de material para outros fins\r\n\r\n29\r\n\r\n23\r\n\r\n99\r\n\r\nImpressão de material para outros fins (baralhos, cartões de visita, convites, agradecimentos, estampas religiosas tômbola, bilhetes de loteria, selos, decalcomanias, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n29\r\n\r\n29\r\n\r\nImpressão de material escolar, material para usos industrial e comercial, para propaganda e outros fins, não especificados ou não classificados\r\n\r\n29\r\n\r\n29\r\n\r\n99\r\n\r\nImpressão de material escolar, material para usos industrial e comercial, para propaganda e outros fins não especificados ou não classificados.\r\n\r\nB\r\n\r\n29\r\n\r\n81\r\n\r\nImpressão de jornais, outros periódicos e livros\r\n\r\n29\r\n\r\n81\r\n\r\n99\r\n\r\nImpressão de jornais, outros periódicos e livros para editores.\r\n\r\nB\r\n\r\n29\r\n\r\n82\r\n\r\nImpressão tipográfica, litográfica e off-set em folhas metálicas e outros materiais - exclusive a fabricação de embalagens\r\n\r\n29\r\n\r\n82\r\n\r\n99\r\n\r\nImpressão tipográfica, litográfica e off-set em papel, papelão e cartolina; em outros materiais (madeira, couro, plástico, tecidos, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n29\r\n\r\n84\r\n\r\nPautação, encadernação, douração, plastificação e execução de trabalhos similares\r\n\r\n29\r\n\r\n84\r\n\r\n99\r\n\r\nPautação, encadernação, douração, plastificação e execução de trabalhos similares.\r\n\r\nI\r\n\r\n29\r\n\r\n91\r\n\r\nProdução de matrizes para impressão\r\n\r\n29\r\n\r\n91\r\n\r\n99\r\n\r\nProdução de matrizes para impressão (clichês, estéreos, galvanos, fotolitos, composições de linotipo e monotipo e outras matrizes para impressão).\r\n\r\nM\r\n\r\n5.24 DIVERSOS - GRUPO 30\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\nFabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida, não elétricos, para usos técnicos e profissionais\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de instrumentos, utensílio e aparelhos de medida, não elétricos, para usos técnicos e profissionais (régua, halidades, esquadros e semelhantes; altímetros, anemômetros, barômetros e barógrafos; bússolas, compassos, densímetros, escalas de redução, focômetros, fotômetros e aparelhos semelhantes; gasômetros, hidrômetros, higrômetros e hidrógrafos; manômetros, metros, fitas métricas, trenas e semelhantes; micrômetros, calibres e semelhantes; micrótomos; pantógrafos; pirômetros; pluviômetros; polarímetros ou sacarímetros; sismômetros e sismógrafos; taxímetros, pedômetros, tacômetros, velocímetros e semelhantes; telêmetros, trânsitos e teodolitos; termômetros; estojos de desenho, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\nFabricação de instrumentos e utensílios não elétricos, não eletrônicos, não mecânicos para usos médico-cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de instrumentos e utensílios não elétricos, não eletrônicos e não mecânicos para usos médico-cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios (estetoscópios, aparelhos para pressão arterial, para endoscopia, bisturis, pinças, tesouras, sondas, boticões para extração dentária, fórceps e outros instrumentos cirúrgicos e odontológicos) - exclusive instrumentos óticos para uso em oftalmologia (subgrupo 30.23).\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\nFabricação de aparelhos, instrumentos e utensílios mecânicos, elétricos ou eletrônicos para instalações hospitalares, em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de aparelhos e utensílios mecânicos, elétricos ou eletrônicos para instalações hospitalares, em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios (cadeiras e equipos dentários, cadeiras e colunas de instrumentos para oftalmologia, mesas para operações cirúrgicas, aparelhos eletrodentários, eletrocirúrgicos e para eletrodiagnósticos, para aplicação de raios ultravioleta e infravermelho, aparelhos de Raios X, etc.) - exclusive peças do mobiliário (subgrupos 16.11 e 16.21).\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\nFabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos, membros artificiais e aparelhos ortopédicos em geral - inclusive cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, marcapassos, válvulas cardíacas, etc.\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos, membros artificiais e aparelhos ortopédicos em geral (pernas, braços, pés, mãos e outras partes do corpo humano, articuladas ou não, calçados ortopédicos, muletas, suspensórios ortopédicos, aparelhos para redução de fraturas, cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, marcapassos, válvulas cardíacas e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\nFabricação de seringas e agulhas hipodérmicas e de material para usos em medicina, cirurgia, odontologia e laboratório\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de seringas hipodérmicas de qualquer material - inclusive agulhas.\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de material para usos em medicina, cirurgia e odontologia e laboratório (algodão hidrófilo; ataduras e gazes; catgut, crinas, fios dentários e de fibras têxteis para suturas; ceras dentais e compostos para restaurações dentárias; dentes artificiais; emplastos, cataplasmas e sinapismos; esparadrapos; gessos dental e ortopédico; toalhas sanitárias, curativos cirúrgicos preparados, curativos medicamentosos, sondas, cateteres e cânulas de qualquer material, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\nFabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos\r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos (máquinas fotográficas, filmadoras, projetores cinematográficos, projetores de slides, ampliadores e redutores de fotografia, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\nFabricação de material fotográfico\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de material fotográfico (chapas e filmes virgens para fotografias, filmes para Raios X, filmes virgens para cinematografia, papéis sensíveis para reprodução fotográfica, xerográfica, fotostática, oxalide, heliográfica, sépia e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\n23\r\n\r\nFabricação de instrumentos óticos\r\n\r\n30\r\n\r\n23\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de instrumentos óticos (espelhos refletores, instrumentos de astronomia e cosmografia, máquinas de microfilmagem, microscópios, oftalmômetros, oftalmoscópios, optômetros, retinoscópios e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\nFabricação de material ótico\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de material ótico (lentes de contato, lentes de projeção, lentes fotográficas, lentes para óculos, prismas óticos, armações para óculos, óculos para sol, óculos protetores para trabalhos industriais, binóculos, lupas, lunetas e semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\nFabricação de aparelhos e material fotográfico e de ótica, não especificados ou não classificados\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de aparelhos e material fotográfico e de ótica, não especificados ou não classificados.\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nLapidação de pedras preciosas e semipreciosas\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n99\r\n\r\nLapidação de pedras preciosas e semipreciosas.\r\n\r\nI\r\n\r\n30\r\n\r\n32\r\n\r\nFabricação de artigos de joalheria e ourivesaria\r\n\r\n30\r\n\r\n32\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artigos de joalheria e ourivesaria.\r\n\r\nI\r\n\r\n30\r\n\r\n33\r\n\r\nFabricação de artigos de bijuterias \r\n\r\n30\r\n\r\n33\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artigos de bijuterias.\r\n\r\nM\r\n\r\n30\r\n\r\n34\r\n\r\nCunhagem de moeda de metal\r\n\r\n30\r\n\r\n34\r\n\r\n99\r\n\r\nCunhagem de moeda de metal.\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\n41\r\n\r\nFabricação de instrumentos musicais - inclusive elétricos\r\n\r\n30\r\n\r\n41\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de pianos, órgãos e pianolas, de instrumentos musicais de corda, sopro, percussão e outros.\r\n\r\nI\r\n\r\n30\r\n\r\n42\r\n\r\nReprodução de discos para fonógrafos - exclusive a produção de matrizes; reprodução de fitas magnéticas gravadas (músicas, textos, etc.) - exclusive a produção de matrizes\r\n\r\n30\r\n\r\n42\r\n\r\n99\r\n\r\nReprodução de discos para fonógrafos, reprodução de fitas magnéticas gravadas (músicas, textos, etc.).\r\n\r\nM\r\n\r\n30\r\n\r\n51\r\n\r\nFabricação de escovas, broxas, pincéis, vassouras, espanadores e semelhantes\r\n\r\n30\r\n\r\n51\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de escovas (para unhas, cabelos, dentes, roupas, calçados, enceradeiras, etc.).\r\n\r\nI\r\n\r\n30\r\n\r\n51\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de broxas e pincéis (broxas e trinchas, pincéis de barba, maquilagem, pintura, rolos para pintura, etc.).\r\n\r\nI\r\n\r\n30\r\n\r\n51\r\n\r\n75\r\n\r\nFabricação de vassouras, esfregões, rodos, espanadores e semelhantes.\r\n\r\nI\r\n\r\n30\r\n\r\n71\r\n\r\nFabricação de brinquedos - inclusive peça e acessórios\r\n\r\n30\r\n\r\n71\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de brinquedos de metal, madeira, papel, papelão, cartão ou cartolina, borracha, plástico, tecido, etc., mecanizado ou não - inclusive velocípedes, patinetes, automóveis, outros veículos para crianças, armas de brinquedo, etc.\r\n\r\nM\r\n\r\n30\r\n\r\n81\r\n\r\nFabricação de artigos para caça e pesca, esporte e jogos recreativos - exclusive armas de fogo e munições (subgrupo 12.90)\r\n\r\n30\r\n\r\n81\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de artigos para caça e pesca (armadilhas, pios, equipamentos para caça submarina, varas para pesca, molinetes, giradores, encastoadores, linhas para pesca de qualquer material, redes para pesca, tarrafas, anzóis, chumbadas, iscas artificiais, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\n81\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de artigos para esporte (bolas para futebol, tênis, golfe, pólo, etc., luvas para boxe; máscaras protetoras para esgrima, beisebol, etc.; raquetes para tênis, tênis de mesa, etc.; estandes e alvos para exercícios de tiro; tacos para pólo, golfe, beisebol, etc.; patins e demais artigos para esporte).\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\n81\r\n\r\n75\r\n\r\nFabricação de artigos para jogos recreativos (jogos de dama, xadrez, bingo, gamão, dominó, dados, etc.; mesas, tacos, bolas e demais pertences para bilhar; instalações para boliche, bochas, etc.) - inclusive jogos eletrônicos.\r\n\r\nI\r\n\r\n30\r\n\r\n91\r\n\r\nFabricação de aviamentos para costura\r\n\r\n30\r\n\r\n91\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de aviamentos para costura não incluídos em outros grupos (botões para vestuário, colchetes de gancho, de pressão, zíper, fivelas, etc.).\r\n\r\nI\r\n\r\n30\r\n\r\n92\r\n\r\nFabricação de artefatos de pelos, plumas, chifres e garras, etc. , fabricação de perucas\r\n\r\n30\r\n\r\n92\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de artefatos de pelos, pluma, chifres, garras, etc.; fabricação de perucas.\r\n\r\nI\r\n\r\n30\r\n\r\n93\r\n\r\nFabricação de canetas, lápis, fitas para máquina e outros artigos para escritório não compreendidos em outros grupos - inclusive carimbos, sinetes e semelhantes\r\n\r\n30\r\n\r\n93\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de canetas, lápis e lapiseiras.\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\n93\r\n\r\n20\r\n\r\nFabricação de fitas impressoras de qualquer material para máquinas - inclusive para máquinas de processamento de dados.\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\n93\r\n\r\n30\r\n\r\nFabricação de papel carbono e estêncil.\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\n93\r\n\r\n40\r\n\r\nFabricação de carimbos e sinetes - inclusive almofadas para carimbos.\r\n\r\nI\r\n\r\n30\r\n\r\n93\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de cargas para canetas, minas para lápis e lapiseiras - inclusive peças e acessórios.\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\n93\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de penas de escrever, de borracha para apagar escritos, de corretor para uso em datilografia, de fichários, porta-clipses e outros artigos para escritórios.\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\n94\r\n\r\nFabricação de quadros-negros, lousas e outros artigos escolares\r\n\r\n30\r\n\r\n94\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de quadros-negros, lousas e outros artigos escolares não compreendidos em outros grupos (giz, globos geográficos, figuras geométricas e material didático em geral).\r\n\r\nI\r\n\r\n30\r\n\r\n95\r\n\r\nFabricação de painéis luminosos, placas para propagandas e outros afins\r\n\r\n30\r\n\r\n95\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de painéis de letreiros luminosos (iluminação fluorescente).\r\n\r\nI\r\n\r\n30\r\n\r\n95\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de papéis de acrílico e outros materiais transparentes.\r\n\r\nI\r\n\r\n30\r\n\r\n95\r\n\r\n75\r\n\r\nFabricação de placas para indicação de números e nomes de ruas, e para indicações profissionais, comerciais, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\n30\r\n\r\n96\r\n\r\nFabricação de filtros para cigarros\r\n\r\n30\r\n\r\n96\r\n\r\n99\r\n\r\nFabricação de filtros para cigarros.\r\n\r\nI\r\n\r\n30\r\n\r\n98\r\n\r\nFabricação de artigos diversos\r\n\r\n30\r\n\r\n98\r\n\r\n10\r\n\r\nIsqueiros de qualquer material e acendedores automáticos para fogões.\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\n98\r\n\r\n50\r\n\r\nMontagem de filtros de água potável para uso doméstico de qualquer material - exclusive a produção de velas filtrante e filtros cerâmicos (subgrupo 10.44 e 10.41) e ozonizadores (subgrupo 13.51).\r\n\r\nB\r\n\r\n5.25 UNIDADES AUXILIARES DE APOIO INDUSTRIAL (UTILIDADES) E SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL - GRUPO 31\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\nCaptação e produção de água tratada para fins industriais\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nCaptação de água sem barragem, para fins industriais.\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nBarragem para captação de água para fins industriais.\r\n\r\nM\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\nCaptação de água de poço para fins industriais, exclusive água mineral.\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\nProdução de água tratada para fins industriais.\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n99\r\n\r\nCaptação e produção de água tratada para fins industriais.\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n12\r\n\r\nProdução de ar comprimido para serviço e para ferramentas\r\n\r\n31\r\n\r\n12\r\n\r\n99\r\n\r\nProdução de ar comprimido para serviço e para ferramentas.\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n13\r\n\r\nProdução de energia calorífica \r\n\r\n31\r\n\r\n13\r\n\r\n99\r\n\r\nProdução de energia calorífica.\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n14\r\n\r\nProdução de frio industrial - exclusive gelo\r\n\r\n31\r\n\r\n14\r\n\r\n99\r\n\r\nProdução de frio industrial - exclusive gelo.\r\n\r\nM\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\nProdução de vapor industrial\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n99\r\n\r\nProdução de vapor industrial.\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\nProdução de energia elétrica para uso privado \r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\nProdução de energia elétrica a partir de termelétricas.\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\nProdução de energia elétrica a partir de usinas eólicas. \r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\nProdução de energia elétrica a partir de hidrelétricas, com barragem.\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\nProdução de energia elétrica a partir de hidroelétricas, sem barragem (fio d'água).\r\n\r\nM\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\nGerador de energia elétrica.\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\nDistribuição de energia elétrica (linhas de transmissão).\r\n\r\nI\r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\nProdução e distribuição de gás canalizado para uso privado\r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\nProdução de gás.\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\n20\r\n\r\nRede de distribuição de gás canalizado, com pressão de até 4,2 bar.\r\n\r\nI\r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\n30\r\n\r\nRamal externo de distribuição de gás canalizado, com pressão acima de 4,2, até 19 bar, e extensão de até 100 m.\r\n\r\nI\r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\n40\r\n\r\nRamal e rede de distribuição de gás canalizado, com pressão acima de 4,2 bar, até 19 bar, e extensão superior a 100 m.\r\n\r\nM\r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\n50\r\n\r\nRamal e duto de distribuição de gás canalizado com pressão acima de 19 bar.\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n21\r\n\r\nServiços de envasamento e acondicionamento de produtos diversos\r\n\r\n31\r\n\r\n21\r\n\r\n05\r\n\r\nServiços de empacotamento ou envasamento de produtos alimentares.\r\n\r\nI\r\n\r\n31\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\nServiços de engarrafamento de bebidas - exclusive água mineral.\r\n\r\nI\r\n\r\n31\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\nServiços de envasamento e acondicionamento de produtos de perfumaria.\r\n\r\nI\r\n\r\n31\r\n\r\n21\r\n\r\n17\r\n\r\nServiços de envasamento e acondicionamento de produtos farmacêuticos.\r\n\r\nI\r\n\r\n31\r\n\r\n21\r\n\r\n20\r\n\r\nServiços de envasamento e acondicionamento de produtos químicos - exclusive gases, combustíveis e lubrificantes. \r\n\r\nI\r\n\r\n31\r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\nServiços de envasamento de gases.\r\n\r\nM\r\n\r\n31\r\n\r\n21\r\n\r\n30\r\n\r\nServiços de envasamento de óleos lubrificantes e combustíveis.\r\n\r\nM\r\n\r\n31\r\n\r\n21\r\n\r\n35\r\n\r\nServiços de acondicionamento de minerais não metálicos (cimento, areia, cal, saibro, etc.).\r\n\r\nI\r\n\r\n31\r\n\r\n21\r\n\r\n40\r\n\r\nServiços de envasamento e acondicionamento de produtos agrotóxicos.\r\n\r\nI\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\nEstocagem de produtos, artigos diversos e resíduos \r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n05\r\n\r\nEstocagem de combustíveis de origem vegetal (biocombustível)\r\n\r\nM\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\nEstocagem de álcool carburante.\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n15\r\n\r\nEstocagem de gás natural.\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n25\r\n\r\nEstocagem de combustíveis e lubrificantes de origem mineral (gasolina, óleos combustíveis, óleos lubrificantes, graxas e outros combustíveis derivados do refino de petróleo) - exclusive gás liquefeito de petróleo (GLP). \r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n30\r\n\r\nEstocagem de gás liquefeito de petróleo (GLP) não fracionado.\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n32\r\n\r\nEstocagem de gases diversos para fins industriais, medicinais e outros.\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n35\r\n\r\nEstocagem de explosivos, pólvoras, detonantes e artigos pirotécnicos.\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n40\r\n\r\nEstocagem de produtos químicos - exclusive combustíveis e lubrificantes, explosivos, detonantes, pólvoras e artigos pirotécnicos.\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n42\r\n\r\nEstocagem e comercialização de produtos agrotóxicos.\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n45\r\n\r\nEstocagem de munições para armas de fogo leves e para equipamentos bélicos pesados.\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n55\r\n\r\nEstocagem de minerais não metálicos (cimento, areia, cal, saibro, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n60\r\n\r\nEstocagem de minerais metálicos.\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n70\r\n\r\nEstocagem de produtos alimentares (armazéns, câmaras frias, frigoríficos).\r\n\r\nM\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n80\r\n\r\nEstocagem de resíduos da Classe I.\r\n\r\nM\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n82\r\n\r\nEstocagem de resíduos da Classe II .\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\nTratamento, recuperação e destinação final de resíduos industriais poluentes do meio ambiente, e esgoto sanitário.\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\nTratamento de efluentes líquidos industriais, exclusive incineração.\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\n21\r\n\r\nTratamento de resíduos da Classe I, exclusive incineração.\r\n\r\nM\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\n22\r\n\r\nTratamento de resíduos da Classes II, exclusive incineração.\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\n26\r\n\r\nTratamento de resíduos de estabelecimentos de saúde - exclusive incineração\r\n\r\nM\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\n27\r\n\r\nTratamento de materiais da construção civil.\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\n30\r\n\r\nTratamento de esgoto sanitário.\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\n51\r\n\r\nAterro de resíduos da Classe I.\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\n52\r\n\r\nAterro de resíduos da Classe II.\r\n\r\nM\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\n54\r\n\r\nAterro de resíduos de estabelecimentos de saúde.\r\n\r\nM\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\n55\r\n\r\nAterro provisório de material da construção civil.\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\n61\r\n\r\nIncineração de resíduos das Classes I e II.\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\n62\r\n\r\nIncineração de resíduos urbanos.\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\n67\r\n\r\nIncineração de resíduos de estabelecimentos de saúde.\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n29\r\n\r\nUnidades auxiliares de serviços diversos de natureza industrial \r\n\r\n31\r\n\r\n29\r\n\r\n05\r\n\r\nLaboratórios de controle de qualidade, de pesquisa, de produção de formas jovens de organismos aquáticos e outros.\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\nServiços de corte de metais.\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\nServiços de recuperação de sucatas em geral.\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n29\r\n\r\n20\r\n\r\nServiços de resfriamento do leite in natura nos postos de recepção de empresas de laticínios.\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nServiços de pintura industrial e jateamento.\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n29\r\n\r\n40\r\n\r\nServiços de limpeza e recuperação de tanques e semelhantes.\r\n\r\nM\r\n\r\n31\r\n\r\n30\r\n\r\nServiços de remediação de área degradada ou contaminada\r\n\r\n31\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\nServiços de remediação de área degradada.\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\nServiços de remediação de área contaminada.\r\n\r\nB\r\n\r\n5.26 CONSTRUÇÃO CIVIL - GRUPO 33\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n33\r\n\r\n11\r\n\r\nConstruções novas e acréscimos de edificações. \r\n\r\n33\r\n\r\n11\r\n\r\n99\r\n\r\nConstruções novas e acréscimos de grupamentos de edificações ou edificações residenciais, industriais, comerciais, de serviços, de caráter institucional, para instalações militares, agrícolas, etc.(casa, edifícios de apartamentos, hotéis supermercados, teatros, cinemas, estúdios de rádio e televisão, edifícios-garagem, bancos, escolas, orfanatos, igrejas, casas de culto, clínicas, hospitais, clubes, prédios de uso misto - comercial/residencial, industrial/residencial e outros).\r\n\r\n(1)\r\n\r\n33\r\n\r\n21\r\n\r\nObras viárias\r\n\r\n33\r\n\r\n21\r\n\r\n05\r\n\r\nRodovias - implantação ou ampliação.\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n21\r\n\r\n06\r\n\r\nRodovias - reforma ou manutenção, exceto as obras e intervenções de conservação ou melhorias, nos limites da faixa de domínio, previstas no art. 2º da Resolução CONEMA nº 04, de 18/11/ 2008.\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\nFerrovias - implantação ou ampliação.\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\nFerrovias - reforma ou manutenção.\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\nMetropolitanos - implantação ou ampliação.\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n21\r\n\r\n16\r\n\r\nMetropolitanos - reforma ou manutenção.\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n21\r\n\r\n20\r\n\r\nImplantação ou ampliação de aeroportos e campos de pouso.\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\nImplantação ou ampliaçãode terminais rodoviários.\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n21\r\n\r\n30\r\n\r\nImplantação ou ampliação de terminais ferroviários.\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n22\r\n\r\nTerminais de transportes\r\n\r\n33\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\nImplantação ou ampliação de portos.\r\n\r\nA\r\n\r\n33\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\nImplantação ou ampliação de terminais marítimos.\r\n\r\nA\r\n\r\n33\r\n\r\n22\r\n\r\n30\r\n\r\nImplantação ou ampliação de terminais fluviais.\r\n\r\nA\r\n\r\n33\r\n\r\n22\r\n\r\n40\r\n\r\nImplantação ou ampliação de instalações portuárias (docas, muralhas de cais, atracadouros, marinas, etc.) com capacidade de até 150 embarcações.\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n22\r\n\r\n41\r\n\r\nImplantação ou ampliação de instalações portuárias (docas, muralhas de cais, atracadouros, marinas, etc.) com capacidade superior a 150 embarcações.\r\n\r\nA\r\n\r\n33\r\n\r\n22\r\n\r\n50\r\n\r\nImplantação ou ampliação de canais de navegação, eclusas e semelhantes.\r\n\r\nA\r\n\r\n33\r\n\r\n23\r\n\r\nDutos\r\n\r\n33\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\nOleodutos - implantação ou ampliação.\r\n\r\nA\r\n\r\n33\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\nOleodutos - reforma ou manutenção.\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n23\r\n\r\n20\r\n\r\nGasodutos - implantação ou ampliação.\r\n\r\nA\r\n\r\n33\r\n\r\n23\r\n\r\n21\r\n\r\nGasodutos - reforma ou manutenção.\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n23\r\n\r\n30\r\n\r\nMinerodutos - implantação ou ampliação.\r\n\r\nA\r\n\r\n33\r\n\r\n23\r\n\r\n31\r\n\r\nMinerodutos - reforma ou manutenção.\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n31\r\n\r\nObras hidráulicas\r\n\r\n33\r\n\r\n31\r\n\r\n05\r\n\r\nConstrução de barragem para regularização de vazão.\r\n\r\nA\r\n\r\n33\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\nAbertura de barras e embocaduras sem construção de enrocamento.\r\n\r\nA\r\n\r\n33\r\n\r\n31\r\n\r\n12\r\n\r\nAbertura de barras e embocaduras com construção de enrocamento.\r\n\r\nA\r\n\r\n33\r\n\r\n31\r\n\r\n13\r\n\r\nTransposição de bacias.\r\n\r\nA\r\n\r\n33\r\n\r\n31\r\n\r\n14\r\n\r\nMicrodrenagem (bacias de drenagem com vazão de pico de até 6 m3/s, para tempo de recorrência de 10 anos).\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\nMesodrenagem (redes e cursos d'água com vazão de pico entre 6 e 10 m³/s, para tempo de recorrência de 10 anos).\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\nMacrodrenagem (cursos d'água e lagoas com vazão de pico maior que 10 m³/s, para tempo de recorrência de 10 anos).\r\n\r\nA\r\n\r\n33\r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\nCanalizações, retificações e construção de diques em cursos d'água.\r\n\r\nA\r\n\r\n33\r\n\r\n31\r\n\r\n18\r\n\r\nAbertura de canais de irrigação.\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n32\r\n\r\nPontes, viadutos, elevados e túneis (de auto-estrada, de pedestres, de estrada de ferro, de metropolitano, passarelas, pontilhões de madeira, metálicos e semelhantes)\r\n\r\n33\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\nConstrução de pontes, viadutos, elevados e túneis (de auto-estrada, de pedestres, de estrada de ferro, de metropolitano).\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\nConstrução de passarelas, pontilhões de madeira, metálicos e semelhantes.\r\n\r\nI\r\n\r\n33\r\n\r\n51\r\n\r\nOutros tipos de obras\r\n\r\n33\r\n\r\n51\r\n\r\n10\r\n\r\nObras públicas de urbanização (vias urbanas, praças, etc.) - implantação e ampliação.\r\n\r\nI\r\n\r\n33\r\n\r\n51\r\n\r\n20\r\n\r\nÁreas de recreação pública e privada (parques, parques temáticos, estádios em geral, piscinas, pistas de competição, etc.).\r\n\r\n(1)\r\n\r\n33\r\n\r\n51\r\n\r\n50\r\n\r\nObras de loteamento residencial, comercial e misto.\r\n\r\n(1)\r\n\r\n33\r\n\r\n51\r\n\r\n60\r\n\r\nObras de loteamento industrial.\r\n\r\n(1)\r\n\r\n33\r\n\r\n51\r\n\r\n70\r\n\r\nParcelamento do solo para assentamento rural.\r\n\r\n(1)\r\n\r\n33\r\n\r\n61\r\n\r\nEtapas específicas de obras\r\n\r\n33\r\n\r\n61\r\n\r\n05\r\n\r\nServiços geotécnicos (escavações, fundações, rebaixamento de lençóis d'água, reforço de estrutura, cortina de proteção de encostas, atirantamento, injeções, sondagens, parede diafragma, perfuração, derrocamento e semelhantes), exceto as obras e intervenções de conservação ou melhorias, nos limites da faixa de domínio de rodovias, previstas no art. 2º da Resolução CONEMA nº 04, de 18/11/ 2008.\r\n\r\nA\r\n\r\n33\r\n\r\n61\r\n\r\n10\r\n\r\nConcretagem de estrutura (supra e infra), armações de ferro, fôrmas para concreto e escoramento.\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n61\r\n\r\n15\r\n\r\nInstalações elétricas, de sistema de ar-condicionado, de ventilação e refrigeração; instalações hidráulicas, de gás, e de sistemas de prevenção de incêndio, de pára-raios, de segurança, de alarme e semelhantes.\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n61\r\n\r\n20\r\n\r\nMontagem e instalação de elevadores e escadas rolantes para transporte de pessoas.\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n61\r\n\r\n25\r\n\r\nCorte e aterro para nivelamento de greide (terraplenagem).\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n61\r\n\r\n30\r\n\r\nPavimentação de estradas, vias urbanas e pavimentação especial, exceto as obras e intervenções de conservação ou melhorias, nos limites da faixa de domínio de rodovias, previstas no art. 2º da Resolução CONEMA nº 04, de 18/11/ 2008.\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n61\r\n\r\n35\r\n\r\nPreparação do leito de linhas férreas (calçamento, colocação de dormentes, assentamento de trilhos e serviços semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n61\r\n\r\n40\r\n\r\nSinalização de tráfego em rodovias, ferrovias e centros urbanos, de balizamento e orientação para pouso e navegação marítima, fluvial e lacustre.\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n61\r\n\r\n45\r\n\r\nMontagem de estrutura e obras de pré-moldados e treliçados.\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n61\r\n\r\n50\r\n\r\nServiços auxiliares da construção (alvenaria, pintura, vidraceiro, ladrilheiro, carpinteiro, raspagem e vitrificação de piso, colocação de carpete, e serviços semelhantes).\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n61\r\n\r\n55\r\n\r\nDragagem.\r\n\r\nA\r\n\r\n33\r\n\r\n61\r\n\r\n56\r\n\r\nAterro sobre espelho d'água (hidráulico).\r\n\r\nA\r\n\r\n33\r\n\r\n71\r\n\r\nDemolição, quebra de asfalto, de concreto, e semelhantes\r\n\r\n33\r\n\r\n71\r\n\r\n99\r\n\r\nDemolição de prédios, edifícios, viadutos, etc. - inclusive pelo método de implosão.\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n81\r\n\r\nOutros serviços para complementação de execução manutenção e reparação de obras\r\n\r\n33\r\n\r\n81\r\n\r\n05\r\n\r\nServiços para complementação de execução e reparação de construções industriais pesadas - exclusive montagem de estruturas.\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n81\r\n\r\n10\r\n\r\nServiços para complementação de execução, manutenção e reparação de obras de energia elétrica.\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n81\r\n\r\n15\r\n\r\nServiços para execução de obras de transportes - inclusive reparos e serviços complementares à execução de estradas, metrôs, aeroportos, portos, terminais marítimos e fluviais.\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n81\r\n\r\n20\r\n\r\nServiços para a execução, manutenção e reparação de grandes estruturas e obras de arte.\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n81\r\n\r\n25\r\n\r\nServiços para complementação de execução, manutenção e reparação de obras de telecomunicações.\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n81\r\n\r\n30\r\n\r\nServiços para complementação de execução, manutenção e reparação de obras de saneamento.\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n81\r\n\r\n35\r\n\r\nServiços para complementação de execução, manutenção e reparação de obras hidráulicas.\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n81\r\n\r\n40\r\n\r\nServiços para complementação de execução, manutenção e reparação de drenagem e irrigação.\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n81\r\n\r\n45\r\n\r\nManutenção de rede de água, esgoto e galerias pluviais.\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\n81\r\n\r\n50\r\n\r\nUrbanização e paisagismo (conservação, reparação, recuperação de vias urbanas, praças e avenidas, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n1 Estabelecido no Capítulo 6, com base em fatores condicionantes.\r\n\r\n5.27 ÁLCOOL E AÇÚCAR - GRUPO 34\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\nDestilação de álcool por processamento de cana-de-açúcar, de cereais, de raízes e outras fontes\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\nDestilação de álcool por processamento de cana-de-açúcar.\r\n\r\nA\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\nDestilação de álcool por processamento de cereais.\r\n\r\nA\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n75\r\n\r\nDestilação de álcool por processamento de raízes e outras fontes.\r\n\r\nA\r\n\r\n34\r\n\r\n21\r\n\r\nFabricação de açúcar de usina, bruto ou instantâneo\r\n\r\n34\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\nFabricação de açúcar de usina (cristal, demerara, somenos, etc.).\r\n\r\nB\r\n\r\n34\r\n\r\n21\r\n\r\n50\r\n\r\nFabricação de açúcar bruto ou instantâneo - inclusive rapadura ou melado.\r\n\r\nA\r\n\r\n34\r\n\r\n91\r\n\r\nDestilação de álcool e fabricação de açúcar de usina, bruto ou instantâneo por processamento de cana-de-açúcar\r\n\r\n34\r\n\r\n91\r\n\r\n99\r\n\r\nDestilação de álcool e fabricação de açúcar de usina, bruto ou instantâneo por processamento de cana-de-açúcar.\r\n\r\nA\r\n\r\n5.28 SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA - GRUPO 35\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\nProdução e distribuição de energia elétrica - exclusive efetuadas por divisões e departamentos de empresas ou entidades com atividade principal diversa, para uso privado\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\nProdução de energia elétrica a partir de usinas termelétricas.\r\n\r\nA\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\nProdução de energia elétrica a partir de usinas nucleares.\r\n\r\nA\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\nProdução de energia elétrica a partir de usinas eólicas.\r\n\r\nM\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\nProdução de energia elétrica a partir de hidrelétricas, com barragem.\r\n\r\nA\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\nProdução de energia elétrica a partir de hidroelétricas, sem barragem (fio d'água).\r\n\r\nM\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\nLinhas de transmissão de energia elétrica - implantação e ampliação. \r\n\r\nA\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\nLinhas de transmissão de energia elétrica - reforma e manutenção.\r\n\r\nM\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n38\r\n\r\nBarragem para geração de energia.\r\n\r\nA\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n40\r\n\r\nSubestação de energia elétrica.\r\n\r\nB\r\n\r\n35\r\n\r\n21\r\n\r\nProdução e distribuição de gás canalizado - exclusive para uso privado\r\n\r\n35\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\nProdução de gás canalizado, exclusive para uso privado.\r\n\r\nA\r\n\r\n35\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\nDistribuição de gás canalizado, exclusive para uso privado - implantação ou ampliação da rede.\r\n\r\nM\r\n\r\n35\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\nDistribuição de gás canalizado, exclusive para uso privado - reforma ou manutenção da rede.\r\n\r\nM\r\n\r\n35\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\nPonto de entrega de gás (city gate).\r\n\r\nB\r\n\r\n35\r\n\r\n31\r\n\r\nCaptação, tratamento, distribuição e abastecimento de água potável\r\n\r\n35\r\n\r\n31\r\n\r\n06\r\n\r\nCaptação de água sem barragem.\r\n\r\nB\r\n\r\n35\r\n\r\n31\r\n\r\n07\r\n\r\nBarragem para captação de água.\r\n\r\nM\r\n\r\n35\r\n\r\n31\r\n\r\n08\r\n\r\nCaptação de água de poço, exclusive água mineral (subgrupo 00.61).\r\n\r\nB\r\n\r\n35\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\nTratamento de água potável.\r\n\r\nB\r\n\r\n35\r\n\r\n31\r\n\r\n21\r\n\r\nDistribuição e abastecimento de água potável - adutora.\r\n\r\nB\r\n\r\n35\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\nDistribuição e abastecimento de água potável - rede de distribuição.\r\n\r\nB\r\n\r\n35\r\n\r\n41\r\n\r\nColeta e tratamento de esgoto sanitário de municipalidade\r\n\r\n35\r\n\r\n41\r\n\r\n11\r\n\r\nColeta de esgoto sanitário de municipalidades, através de tronco coletor.\r\n\r\nB\r\n\r\n35\r\n\r\n41\r\n\r\n12\r\n\r\nColeta de esgoto sanitário de municipalidade, através de rede coletora.\r\n\r\nB\r\n\r\n35\r\n\r\n41\r\n\r\n13\r\n\r\nColeta e tratamento de esgoto sanitário de municipalidade, através de emissário submarino.\r\n\r\nM\r\n\r\n35\r\n\r\n41\r\n\r\n14\r\n\r\nTratamento de esgoto sanitário de municipalidade, através de estação de tratamento convencional.\r\n\r\nB\r\n\r\n35\r\n\r\n42\r\n\r\nColeta e tratamento de esgoto sanitário de condomínios, loteamentos e unidades residenciais\r\n\r\n35\r\n\r\n42\r\n\r\n99\r\n\r\nColeta e tratamento de esgoto sanitário de condomínios, loteamentos e unidades residenciais.\r\n\r\nB\r\n\r\n35\r\n\r\n43\r\n\r\nColeta e tratamento de esgoto sanitário de centros comerciais, clubes, acampamentos, parques temáticos e semelhantes \r\n\r\n35\r\n\r\n43\r\n\r\n99\r\n\r\nColeta e tratamento de esgoto sanitário de centros comerciais, clubes, acampamentos, parques temáticos e semelhantes.\r\n\r\nB\r\n\r\n35\r\n\r\n51\r\n\r\nLimpeza pública, remoção e processamento de resíduos sólidos urbanos (lixo) e aterro sanitário.\r\n\r\n35\r\n\r\n51\r\n\r\n10\r\n\r\nLimpeza pública.\r\n\r\nB\r\n\r\n35\r\n\r\n51\r\n\r\n40\r\n\r\nProcessamento de resíduos sólidos urbanos de municipalidades.\r\n\r\nB\r\n\r\n35\r\n\r\n51\r\n\r\n50\r\n\r\nAterro sanitário de resíduos sólidos urbanos de municipalidades.\r\n\r\nM\r\n\r\n35\r\n\r\n61\r\n\r\nCemitérios horizontal e vertical e forno crematório\r\n\r\n35\r\n\r\n61\r\n\r\n10\r\n\r\nCemitério horizontal.\r\n\r\nM\r\n\r\n35\r\n\r\n61\r\n\r\n20\r\n\r\nCemitério vertical.\r\n\r\nB\r\n\r\n35\r\n\r\n61\r\n\r\n30\r\n\r\nForno crematório.\r\n\r\nA\r\n\r\n35\r\n\r\n71\r\n\r\nSistemas de telecomunicações em geral (centrais telefônicas, redes de telefonia e telegrafia, telefonia celular, sistemas de rádio e televisão etc.) \r\n\r\n35\r\n\r\n71\r\n\r\n10\r\n\r\nRede de telefonia fixa.\r\n\r\nB\r\n\r\n35\r\n\r\n71\r\n\r\n11\r\n\r\nCentrais telefônicas.\r\n\r\nB\r\n\r\n35\r\n\r\n71\r\n\r\n12\r\n\r\nAntenas de telefonia celular.\r\n\r\nB\r\n\r\n35\r\n\r\n71\r\n\r\n20\r\n\r\nAntenas de rádio e televisão.\r\n\r\nB\r\n\r\n35\r\n\r\n71\r\n\r\n30\r\n\r\nRede de telegrafia.\r\n\r\nB\r\n\r\n5.29 TRANSPORTE RODOVIÁRIO, HIDROVIÁRIO E ESPECIAL - GRUPO 47\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n47\r\n\r\n13\r\n\r\nTransporte rodoviário de cargas não perigosas\r\n\r\n47\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\nTransporte rodoviário de cargas não perigosas.\r\n\r\nI\r\n\r\n47\r\n\r\n33\r\n\r\nTransporte hidroviário de resíduos e de produtos perigosos.\r\n\r\n47\r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\nTransporte hidroviário de resíduos da Classe I.\r\n\r\nA\r\n\r\n47\r\n\r\n33\r\n\r\n20\r\n\r\nTransporte hidroviário de resíduos da Classe II e de saúde.\r\n\r\nM\r\n\r\n47\r\n\r\n33\r\n\r\n25\r\n\r\nTransporte hidroviário de resíduos urbanos.\r\n\r\nM\r\n\r\n47\r\n\r\n33\r\n\r\n50\r\n\r\nTransporte hidroviário de produtos perigosos.\r\n\r\nA\r\n\r\n47\r\n\r\n51\r\n\r\nTransporte especial.\r\n\r\n47\r\n\r\n51\r\n\r\n10\r\n\r\nTransporte por oleoduto ou gasoduto ou mineroduto.\r\n\r\nM\r\n\r\n47\r\n\r\n61\r\n\r\nTransporte rodoviário de resíduos das Classes I e II \r\n\r\n47\r\n\r\n61\r\n\r\n10\r\n\r\nTransporte rodoviário de resíduos da Classe I.\r\n\r\nB\r\n\r\n47\r\n\r\n61\r\n\r\n20\r\n\r\nTransporte rodoviário de resíduos da Classe II.\r\n\r\nI\r\n\r\n47\r\n\r\n64\r\n\r\nTransporte rodoviário de resíduos provenientes de sistemas de tratamento e coletores de esgoto sanitário\r\n\r\n47\r\n\r\n64\r\n\r\n10\r\n\r\nTransporte rodoviário de resíduos provenientes de sistemas de tratamento e coletores de esgoto sanitário.\r\n\r\nI\r\n\r\n47\r\n\r\n65\r\n\r\nTransporte rodoviário de resíduos provenientes de serviços de saúde\r\n\r\n47\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\nTransporte rodoviário de resíduos provenientes de serviços de saúde.\r\n\r\nB\r\n\r\n47\r\n\r\n66\r\n\r\nTransporte rodoviário de resíduos da construção civil\r\n\r\n47\r\n\r\n66\r\n\r\n10\r\n\r\nTransporte rodoviário de resíduos da construção civil.\r\n\r\nI\r\n\r\n47\r\n\r\n67\r\n\r\nTransporte rodoviário de resíduos urbanos (lixo)\r\n\r\n47\r\n\r\n67\r\n\r\n10\r\n\r\nTransporte rodoviário de resíduos urbanos (lixo).\r\n\r\nB\r\n\r\n47\r\n\r\n71\r\n\r\nTransporte rodoviário de produtos químicos perigosos\r\n\r\n47\r\n\r\n71\r\n\r\n10\r\n\r\nTransporte rodoviário de produtos químicos perigosos.\r\n\r\nB\r\n\r\n5.30 SERVIÇOS DE ALOJAMENTO, DE ALIMENTAÇÃO, PESSOAIS E DE HIGIENE PESSOAL E DE SAÚDE - GRUPO 51\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n51\r\n\r\n11\r\n\r\nHotéis, motéis, pensões, hospedarias\r\n\r\n51\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\nHotéis e motéis com serviço de bar e restaurante.\r\n\r\nI\r\n\r\n51\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\nHotéis e motéis sem serviço de bar e restaurante.\r\n\r\nI\r\n\r\n51\r\n\r\n11\r\n\r\n30\r\n\r\nHospedarias e pensões de hospedagem (com ou sem alimentação).\r\n\r\nI\r\n\r\n51\r\n\r\n11\r\n\r\n40\r\n\r\nAcampamentos e semelhantes (com ou sem alimentação).\r\n\r\nI\r\n\r\n51\r\n\r\n21\r\n\r\nRestaurantes, bares, lanchonetes e pensões de alimentação - exclusive pensões de hospedagem com ou sem alimentação (subgrupo 51.11) \r\n\r\n51\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\nRestaurantes, churrascarias, pizzarias.\r\n\r\nI\r\n\r\n51\r\n\r\n21\r\n\r\n20\r\n\r\nBares, botequins, lanchonetes.\r\n\r\nI\r\n\r\n51\r\n\r\n21\r\n\r\n30\r\n\r\nPadarias, confeitarias.\r\n\r\nI\r\n\r\n51\r\n\r\n31\r\n\r\nServiços pessoais e de higiene pessoal \r\n\r\n51\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\nLavanderias e tinturarias - inclusive limpeza a seco.\r\n\r\nB\r\n\r\n51\r\n\r\n41\r\n\r\nHospitais, clínicas, laboratórios de análises\r\n\r\n51\r\n\r\n41\r\n\r\n10\r\n\r\nHospitais e sanatórios.\r\n\r\nI\r\n\r\n51\r\n\r\n41\r\n\r\n20\r\n\r\nClínicas em geral.\r\n\r\nI\r\n\r\n51\r\n\r\n41\r\n\r\n30\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas.\r\n\r\nI\r\n\r\n5.31 SERVIÇOS AUXILIARES DIVERSOS - GRUPO 55\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPP\r\n\r\n55\r\n\r\n11\r\n\r\nLaboratórios de análises - exclusive análises clínicas (subgrupo 51.41) \r\n\r\n55\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\nLaboratório de análises químicas e físico-químicas.\r\n\r\nB\r\n\r\n55\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\nLaboratório de análises biológicas e bioquímicas.\r\n\r\nI\r\n\r\n55\r\n\r\n11\r\n\r\n30\r\n\r\nLaboratório de análises microbiológicas.\r\n\r\nI\r\n\r\n55\r\n\r\n12\r\n\r\nLaboratórios de pesquisa\r\n\r\n55\r\n\r\n12\r\n\r\n99\r\n\r\nLaboratórios de pesquisas.\r\n\r\nI\r\n\r\n55\r\n\r\n13\r\n\r\nLaboratórios fotográficos - revelação de filmes\r\n\r\n55\r\n\r\n13\r\n\r\n99\r\n\r\nLaboratórios fotográficos - revelação de filmes.\r\n\r\nB\r\n\r\n55\r\n\r\n21\r\n\r\nServiços de recuperação, manutenção e abastecimento de veículos automotores e de abastecimento de embarcações\r\n\r\n55\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\nOficinas de serviços mecânicos de veículos automotores.\r\n\r\nI\r\n\r\n55\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\nOficinas de serviços de lanternagem e pintura de veículos automotores.\r\n\r\nB\r\n\r\n55\r\n\r\n21\r\n\r\n30\r\n\r\nPostos de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV.\r\n\r\nB\r\n\r\n55\r\n\r\n21\r\n\r\n31\r\n\r\nPostos de abastecimento de combustíveis líquidos.\r\n\r\nB\r\n\r\n55\r\n\r\n21\r\n\r\n32\r\n\r\nPostos de abastecimento de GNV. \r\n\r\nB\r\n\r\n55\r\n\r\n21\r\n\r\n33\r\n\r\nPostos flutuantes de abastecimento de combustíveis líquidos.\r\n\r\nB\r\n\r\n55\r\n\r\n21\r\n\r\n40\r\n\r\nGaragens com recuperação e manutenção de veículos automotores (lanternagem, pintura, lavagem, lubrificação e mecânica).\r\n\r\nB\r\n\r\n55\r\n\r\n31\r\n\r\nServiços de recuperação, manutenção e abastecimento de aeronaves.\r\n\r\n55\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\nRecuperação e manutenção de aeronaves.\r\n\r\nB\r\n\r\n55\r\n\r\n31\r\n\r\n20\r\n\r\nServiços de abastecimento de aeronaves.\r\n\r\nB\r\n\r\n55\r\n\r\n41\r\n\r\nServiços auxiliares realizados em portos\r\n\r\n55\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nOperações portuárias de movimentação de cargas não perigosas, sem armazenamento.\r\n\r\nB\r\n\r\n55\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nOperações portuárias de movimentação de cargas não perigosas, com armazenamento.\r\n\r\nB\r\n\r\n55\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nOperações portuárias de movimentação de cargas perigosas, sem armazenamento.\r\n\r\nM\r\n\r\n55\r\n\r\n41\r\n\r\n04\r\n\r\nOperações portuárias de movimentação de cargas perigosas, com armazenamento.\r\n\r\nM\r\n\r\n55\r\n\r\n61\r\n\r\nServiços executados em prédios e domicílios \r\n\r\n55\r\n\r\n61\r\n\r\n10\r\n\r\nServiços de controle de vetores e pragas urbanas.\r\n\r\nB\r\n\r\n55\r\n\r\n61\r\n\r\n20\r\n\r\nServiços de limpeza e higienização de reservatórios de água.\r\n\r\nB\r\n\r\n6 CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO O PORTE\r\n\r\n6.1 ABERTURA DE BARRAS E EMBOCADURAS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE ENROCAMENTO\r\n\r\nMédio\r\n\r\nnão\r\n\r\nGrande\r\n\r\nsim\r\n\r\n6.2 ABERTURA DE CANAIS DE NAVEGAÇÃO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nRETROLINEARIDADE DA ABERTURA (m)\r\n\r\nMédio\r\n\r\naté 200\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 200\r\n\r\n6.3 AEROPORTOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCATEGORIAS(1)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nVI\r\n\r\nMédio\r\n\r\nV\r\n\r\nGrande\r\n\r\nIV\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n1 Categorias especificadas na Portaria nº 1.141/GM4\r\n\r\n6.4 ATERROS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS, ATERROS SANITÁRIOS, ATERROS PROVISÓRIOS, SISTEMA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE CLASSE A\r\n\r\nATERROS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA ÚTIL DO ATERRO (m²)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 2.000\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 2.000, até 10.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10.000, até 30.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 30.000, até 100.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100.000 \r\n\r\nSISTEMAS DE TRATAMENTO OU DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS EM ATERROS SANITÁRIOS E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM ATERROS PROVISÓRIOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCAPACIDADE OPERACIONAL (t/dia)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 20\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 20, até 100\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 100, até 1.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 1.000, até 5.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 5.000 \r\n\r\nSISTEMA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCAPACIDADE OPERACIONAL (t/dia)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 5\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 5, até 10\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10, até 50\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 50, até 100\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100 \r\n\r\n6.5 ATERROS SOBRE ESPELHO D'ÁGUA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA ATERRADA (m²)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 5.000 \r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 5.000, até 30.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 30.000\r\n\r\n6.6 ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E AGROSSILVOPASTORIS\r\n\r\nNão inclui empreendimentos de cultivo de cana de açúcar que adotem o método de irrigação por aspersão, previstos na Deliberação CECA/CN nº 4.140/2002, os quais são tratados no item 6.13. Não inclui projetos de silvicultura econômica de média escala (até 200 ha), para os quais deve ser utilizada a Tabela 2 da NA-051 - Indenização dos Custos de Análise e Processamento dos Requerimentos de Licenças, Certificados, Autorizações e Certidões Ambientais.\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA (ha)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 20\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 20 até 50\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 50 até 100\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 100\r\n\r\n6.7 ATIVIDADES LINEARES\r\n\r\nInclui linhas de transmissão, ferrovias, metrovias, rodovias, gasodutos, minerodutos, oleodutos, redes distribuidoras de gás, pontes, viadutos, elevados e túneis. Não inclui redes de distribuição de água e de coleta de esgoto, emissários terrestres e submarinos de esgoto e gasodutos, redes e ramais de distribuição de gás.\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nEXTENSÃO (km)\r\n\r\nMínimo \r\n\r\naté 5\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 5, até 10\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10, até 50\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 50, até 100\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100\r\n\r\n6.8 AQUICULTURA\r\n\r\nPISCICULTURA E CARCINICULTURA DE ÁGUA DOCE EM TANQUES ESCAVADOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA (ha)\r\n\r\nMínimo \r\n\r\naté 2\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 2, até 5\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 5, até 10\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 10, até 30\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 30\r\n\r\nPISCICULTURA DE ÁGUA DOCE E MARINHA/ESTUARINA E CARCINICULTURA DE ÁGUA DOCE, EM TANQUES-REDE\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVOLUME (m³)\r\n\r\nMinimo\r\n\r\naté 500\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 500, até 1.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 1.000, até 3.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 3.000, até 5.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 5.000\r\n\r\nCARCINICULTURA MARINHA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA (ha)\r\n\r\nMinimo\r\n\r\naté 5\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 5, até 10\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10, até 30\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 30, até 50\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 50\r\n\r\nMALACOCULTURA MARINHA/ESTUARINA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA (ha)\r\n\r\nMinimo\r\n\r\naté 2\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 2, até 5\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 5, até 15\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 15, até 30\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 30\r\n\r\nALGICULTURA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA (ha)\r\n\r\nMinimo\r\n\r\naté 2\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 2, até 4\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 4, até 10\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 10, até 20\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 20\r\n\r\nRANICULTURA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA (m²)\r\n\r\nMinimo\r\n\r\nmenor que 200\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 200 e menor que 400\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 400 e menor que 800\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 800 e menor que 1.200\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 1.200\r\n\r\n6.9 BARRAGENS\r\n\r\nPARA GERAÇÃO DE ENERGIA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCAPACIDADE DE ENERGIA (MW)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 30\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 30, até 100\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 100, até 1.000\r\n\r\nExcepcional \r\n\r\nacima de 1.000\r\n\r\nPARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA E REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA INUNDADA (m²)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 5.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 5.000, até 20.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 20.000, até 100.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n6.10 CANALIZAÇÃO, RETIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE DIQUES EM CURSOS D'ÁGUA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nLARGURA DO RIO (m)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 10\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 10, até 30 \r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 30, até 50\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 50, até 100\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100\r\n\r\n6.11 CEMITÉRIOS\r\n\r\nHORIZONTAIS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA TOTAL (ha)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 10\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10, até 30 \r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 30, até 50\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 50\r\n\r\nOs cemitérios verticais são classificados em porte médio.\r\n\r\n6.12 COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA DE COMERCIALIZAÇÃO E DEPÓSITO (m2)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 50\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 50, até 200\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 200\r\n\r\n6.13 CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS E HIGIENIZAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA DO LABORATÓRIO / ESTABELECIMENTO (m²)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 10\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10, até 50\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 50\r\n\r\n6.14 CORTES E ATERROS PARA NIVELAMENTO DE GREIDE\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVOLUME DO CORTE E ATERRO (m³)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 5.000\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 5.000, até 50.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 50.000, até 100.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n6.15 CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR COM IRRIGAÇÃO PELO MÉTODO DE ASPERSÃO\r\n\r\nEsses empreendimentos são classificados em porte mínimo.\r\n\r\n6.16 DRAGAGENS\r\n\r\nInclui dragagens em canais de navegação.\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVOLUME DRAGADO (m³)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 10.000\r\n\r\nPequeno \r\n\r\nacima de 10.000, até 100.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 100.000, até 500.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 500.000, até 2.000.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 2.000.000\r\n\r\n6.17 DRENAGENS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVAZÃO (m³/s) - tempo de recorrência de 10 anos\r\n\r\nPequeno (microdrenagem)\r\n\r\naté 6\r\n\r\nMédio (mesodrenagem)\r\n\r\nacima de 6, até 10\r\n\r\nGrande (macrodrenagem)\r\n\r\nacima de 10 \r\n\r\n6.18 ESTAÇÕES DE TRATAMENTO E REDES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE EMISSÁRIOS TERRESTRES E SUBMARINOS\r\n\r\nESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVAZÃO (L/s)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 15\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 15, até 70\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 70, até 300\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 300, até 900\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 900\r\n\r\nREDES COLETORAS, LINHAS DE RECALQUE, COLETORES-TRONCO E INTERCEPTORES\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nEXTENSÃO (km)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 15\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 15, até 75\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 75, até 300\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 300, até 900\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 900\r\n\r\nEMISSÁRIOS TERRESTRES E SUBMARINOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nEXTENSÃO (km)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 0,5\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 0,5, até 2\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 2, até 4\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 4\r\n\r\n6.19 ESTAÇÕES DE TRATAMENTO, CAPTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E IRRIGAÇÃO\r\n\r\nESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVAZÃO (L/s)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 30\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 30, até 150\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 150, até 500\r\n\r\nGrande \r\n\r\nacima de 500, até 1.500\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 1.500\r\n\r\nREDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nEXTENSÃO (km)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 15\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 15, até 75\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 75, até 300\r\n\r\nGrande \r\n\r\nacima de 300, até 900\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 900\r\n\r\nCAPTAÇÕES DE ÁGUA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVAZÃO (L/s)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 30\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 30, até 150\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 150, até 500\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 500, até 1.500\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 1.500\r\n\r\n6.20 ESTOCAGEM DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCAPACIDADE DA CENTRAL (t)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 2.500\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 2.500 até, 10.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10.000, até 50.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 50.000 até 100.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n6.21 ESTRUTURAS DE APOIO A EMBARCAÇÕES EM RIOS, LAGOAS E MAR ABERTO (PEA E GEA)\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nNÚMERO DE EMBARCAÇÕES\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 10\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 10, até 50\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 50, até 150\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 150\r\n\r\n6.22 ESTAÇÕES RÁDIO BASE DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR\r\n\r\nEsses empreendimentos são classificados em porte pequeno.\r\n\r\n6.23 EXTRAÇÃO MINERAL\r\n\r\nEXTRAÇÃO DE AREIA E AREOLA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPRODUÇÃO (m³/mês)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 20.000 \r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 20.000, até 50.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 50.000, até 80.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 80.000 \r\n\r\nEXTRAÇÃO DE ARGILA E SAIBRO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPRODUÇÃO (m³/mês)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 5.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 5.000, até 10.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 10.000\r\n\r\nEXTRAÇÃO DE ROCHA PARA BRITA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPRODUÇÃO (m³/mês)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 15.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 15.000, até 30.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 30.000, até 60.000\r\n\r\nExcepcional \r\n\r\nacima 60.000\r\n\r\nEXTRAÇÃO DE ROCHA ORNAMENTAL E DE ROCHA PARA CONSTRUÇÃO E PARA REVESTIMENTO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVOLUME (m³/mês)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 500\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 500, até 1.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 1.000, até 2.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 2.000\r\n\r\nEXTRAÇÃO DE ÁGUA MINERAL\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVAZÃO (L/s)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 12\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 12, até 120\r\n\r\nGrande \r\n\r\nacima de 120, até 1.200\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 1.200\r\n\r\n6.24 INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS\r\n\r\nINCINERADORES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS E URBANOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCAPACIDADE (t/ano)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 6.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 6.000, até 12.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 12.000\r\n\r\nCREMATÓRIOS E INCINERADORES DE RESÍDUOS DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCAPACIDADE (kg/h)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 100\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 100, até 500\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 500\r\n\r\n6.25 INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nInclui unidades auxiliares de apoio industrial e serviços de natureza industrial \r\n\r\nPESO\r\n\r\nPARÂMETROS PARA AVALIAÇÃO\r\n\r\nÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (m2)\r\n\r\nNÚMERO DE EMPREGADOS\r\n\r\n0,5\r\n\r\naté 500\r\n\r\naté 10\r\n\r\n1\r\n\r\nacima de 500, até 2.000\r\n\r\nacima de 10, até 100\r\n\r\n2\r\n\r\nacima de 2 000, até 10.000\r\n\r\nacima de 100, até 500\r\n\r\n3\r\n\r\nacima de 10 000, até 40.000\r\n\r\nacima de 500, até 2.000\r\n\r\n4\r\n\r\nacima de 40.000\r\n\r\nacima de 2.000\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA DOS PESOS (M)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\nM £ 0,4\r\n\r\nPequeno\r\n\r\n0,4 M £1\r\n\r\nMédio\r\n\r\n1 M £ 2\r\n\r\nGrande\r\n\r\n2 M £ 3\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nM 3\r\n\r\n6.26 INSTALAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E REPARO DE EMBARCAÇÕES (ESTALEIROS)\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA OPERACIONAL (m²)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 10.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10.000, até 40.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 40.000, até 100.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n6.27 PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE ASSENTAMENTO RURAL\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA (ha)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 500\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 500, até 3.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 3.000, até 5.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 5.000\r\n\r\nPESO\r\n\r\nFATOR CONDICIONANTE\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n10\r\n\r\nSitua-se em área frágil ou em seu entorno (ver o Anexo desta norma)\r\n\r\nnão\r\n\r\n0\r\n\r\nsim\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\nPrevê alterações em corpos d'água ou modifica drenagem natural\r\n\r\nnão\r\n\r\n0\r\n\r\nsim\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\nPrevê cortes e aterros\r\n\r\nnão\r\n\r\n0\r\n\r\nsim\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\nPrevê remoção de vegetação\r\n\r\nnão\r\n\r\n0\r\n\r\nsim\r\n\r\n1\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nSOMATÓRIO DAS PARCELAS DE\r\n\r\nPESO X VALOR\r\n\r\nBaixo\r\n\r\n0 a 9\r\n\r\nMédio\r\n\r\n10 a 24\r\n\r\nAlto\r\n\r\n24 a 34\r\n\r\n6.28 DISTRIBUIÇÃO DE GÁS - CITY GATE\r\n\r\nOs pontos de entrega de gás são classificados em porte pequeno.\r\n\r\nGASODUTOS, REDES E RAMAIS DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPRESSÃO (bar)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 4,2\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 4,2, até 19\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 19\r\n\r\n6.29 PORTOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nRETROÁREA (ha)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 10\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10, até 20\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 20\r\n\r\n6.30 POSTOS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES E BASES DE ESTOCAGEM DE COMBUSTÍVEIS\r\n\r\nInclui retalhista, base de abastecimento e distribuição.\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nTANCAGEM (m3)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 60\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 60, até 150\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 150, até 10.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 10.000, até 100.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n6.31 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTOS DE TERCEIROS.\r\n\r\nEsses serviços são enquadrados em porte mínimo.\r\n\r\n6.32 SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPOTÊNCIA APARENTE (MVA)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 40\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 40, até 80\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 80\r\n\r\n6.33 TERMINAIS\r\n\r\nInclui terminais de minério, de petróleo, de produtos químicos e de cargas diversas.\r\n\r\nPESO\r\n\r\nPARÂMETROS PARA AVALIAÇÃO\r\n\r\nÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (m2)\r\n\r\nNÚMERO DE EMPREGADOS\r\n\r\n0,4\r\n\r\naté 500\r\n\r\naté 10\r\n\r\n1\r\n\r\nacima de 500, até 2.000\r\n\r\nacima de 10, até 100\r\n\r\n2\r\n\r\nacima de 2.000, até 10.000\r\n\r\nacima de 100, até 500\r\n\r\n3\r\n\r\nacima de 10.000, até 40.000\r\n\r\nacima de 400, até 2.000\r\n\r\n4\r\n\r\nacima de 40.000\r\n\r\nacima de 2.000\r\n\r\nPORTE DA ATIVIDADE\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA (M) DOS PESOS\r\n\r\nMínimo\r\n\r\nM £ 0,5\r\n\r\nPequeno\r\n\r\n0,5 M £1\r\n\r\nMédio\r\n\r\n1 M £ 2\r\n\r\nGrande\r\n\r\n2 M £ 3\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nM 3\r\n\r\n6.34 TRANSPORTE DE RESÍDUOS E PRODUTOS QUÍMICOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nNÚMERO DE VEÍCULOS/EMBARCAÇÕES\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 5\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 5 até 10\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10 até 50\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 50 até 100\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100\r\n\r\n6.35 TRANSPOSIÇÃO DE BACIAS\r\n\r\nEssas obras são enquadradas em porte grande.\r\n\r\n6.36 TRATAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS \r\n\r\nTRATAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVAZÃO (L/s)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 10\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 10, até 50\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 50, até 250\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 250, até 750\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 750\r\n\r\n6.37 TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS, INCLUSIVE PREPARO DE RESÍDUOS PARA CO-PROCESSAMENTO, INCINERAÇÃO E DISPOSIÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS, INCLUSIVE PREPARO DE RESÍDUOS PARA O COPROCESSAMENTO, INCINERAÇÃO E DISPOSIÇÃO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCAPACIDADE (t/ano)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 10.000\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 10.000, até 100.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 100.000, até 300.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 300.000, até 500.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 500.000\r\n\r\nCO-PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS EM FORNOS DE CLINQUER\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCAPACIDADE DO FORNO DE CLINQUER (t/ano)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 200.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 200.000, até 500.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 500.000, até 1.000.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 1.000.000\r\n\r\n6.38 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, TURÍSTICOS E DE LAZER E ÁREAS PARA USO EXCLUSIVAMENTE INDUSTRIAL\r\n\r\nInclui edificações residenciais e comerciais, loteamentos residenciais ou industriais, conjuntos habitacionais, complexos turísticos, parques temáticos, zonas estritamente industriais e distritos industriais.\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA DE INTERVENÇÃO (m²)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 2.000\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 2.000, até 20.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 20.000, até 100.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 100.000, até 500.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 500.000\r\n\r\nPESO\r\n\r\nFATOR CONDICIONANTE\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n10\r\n\r\nSitua-se em área frágil ou em seu entorno (ANEXO I)\r\n\r\nnão\r\n\r\n0\r\n\r\nsim\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nPrevê cortes e aterros\r\n\r\nnão\r\n\r\n0\r\n\r\nsim\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nPrevê alterações em corpos d'água ou modifica drenagem natural\r\n\r\nnão\r\n\r\n0\r\n\r\nsim\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\nPrevê remoção de vegetação\r\n\r\nnão\r\n\r\n0\r\n\r\nsim\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\nQuanto ao esgotamento sanitário\r\n\r\nsistema público\r\n\r\n0\r\n\r\nsistema particular\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nQuanto à coleta de lixo\r\n\r\nsistema público\r\n\r\n0\r\n\r\nsistema particular\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQuanto ao abastecimento de água\r\n\r\nsistema público\r\n\r\n0\r\n\r\nuso de poços, nascentes ou cursos de água\r\n\r\n1\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nSOMATÓRIO DAS PARCELAS DE\r\n\r\nPESO X VALOR\r\n\r\nBaixo\r\n\r\n0 a 18\r\n\r\nMédio\r\n\r\n19 a 35\r\n\r\nAlto\r\n\r\n36 a 43\r\n\r\n6.39 USINA HIDRELÉTRICA E EÓLICA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPOTÊNCIA INSTALADA (MW)\r\n\r\nPequena\r\n\r\naté 30\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 30, até 1.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 1.000, até 10.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 10.000\r\n\r\n6.40 USINA TERMELÉTRICA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPOTÊNCIA INSTALADA (MW)\r\n\r\nMédio\r\n\r\naté 450\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 450, até 700\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 700\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nÁREAS FRÁGEIS\r\n\r\n- Encostas ou partes destas, com declividade igual ou superior a 24% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\n- Encostas com declividade igual ou superior a 10% (dez por cento), nas áreas costeiras.\r\n\r\n- Matas ou Florestas - ecossistemas complexos nos quais as árvores são a forma vegetal predominante que protegem o solo sobre o impacto direto do sol, vento e precipitações.\r\n\r\n- Restingas - acumulações arenosas litorâneas, paralelas à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzida por sedimentos transportados pelo mar, onde se encontram associações vegetais mistas características, comumente conhecidas como \"vegetação de restinga\".\r\n\r\n- Dunas - acumulações arenosas litorâneas produzidas pela ação do vento no todo, ou em parte, estabilizadas ou fixadas pela vegetação.\r\n\r\n- Áreas brejosas - terreno molhado ou saturado de água, algumas vezes alagável de tempos em tempos, coberto com vegetação natural própria na qual predominam arbustos integrados com gramíneas rasteiras e algumas espécies arbóreas.\r\n\r\n- Manguezais - \"ecossistemas litorâneos\" que ocorrem em terrenos baixos sujeitos à ação das marés, localizados em áreas relativamente abrigadas como baías, estuários e lagunas e são normalmente constituídos de vazas lodosas recentes, as quais se associam tipo particular de flora e fauna.\r\n\r\n- Áreas de endemismo - isolamento de uma ou muitas espécies em um espaço terrestre, após uma evolução genética diferente daquelas ocorridas em outras regiões.\r\n\r\n- Áreas que abriguem espécies ameaçadas de extinção.\r\n\r\n- Sítios arqueológicos - áreas destinadas a proteger vestígios de ocupação pré-histórica humana contra quaisquer alterações e onde as atividades são disciplinadas e controladas de modo a não prejudicar os valores a serem preservados.\r\n\r\n- Áreas de influência de nascentes ou olho d'água, reservatórios, cursos de rios, lagoas, lagunas e praias.\r\n\r\nId: 907232"
                    ],
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CONEMA Nº 019 DE 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA A NA-051.R-8 - INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, em sua reunião de 28/01/2010, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.159, de 12.11.09, publicado no Diário Oficial do Estado de 03.12.2009, que dispôs sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM, \r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 42.159/09 entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.664/2001, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, e mandar publicar, a NA-051.R-8 - INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS, aprovada na reunião do CONEMA de 28/01/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nNA-051.R-8 - INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS\r\n\r\n1 OBJETIVO\r\n\r\nEstabelecer os valores e os critérios de indenização ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA dos custos de análise e processamento dos requerimentos de licenças, certificados, autorizações e certidões ambientais, bem como de suas averbações.\r\n\r\n2 LEGISLAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n2.1 LEGISLAÇÃO FEDERAL\r\n\r\n2.1.1 Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.\r\n\r\n2.2 LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.2.1 Decreto n° 41.968, de 29 de julho de 2009 - Regulamenta a Lei n° 5.067, de 09 de julho de 2007, no que se refere a empreendimentos de silvicultura econômica, definidos como pequena e média escala, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2.2 Decreto nº 42.159, de 2 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências.\r\n\r\n2.2.3 Deliberação CECA nº 4.140, de 12 de março de 2002 - Dispõe sobre o processo de licenciamento simplificado para empreendimentos de cultivo de cana de açúcar, que adotem o método de irrigação por aspersão.\r\n\r\n2.2.4 MN-050 - Classificação de Atividades Poluidoras, aprovado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA.\r\n\r\n3 CUSTOS DE ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DE LICENÇAS\r\n\r\n3.1 Os custos referentes à análise dos requerimentos de licenças ambientais são os estabelecidos na Tabela 1 desta norma, ex ceto para empreendimentos de silvicultura econômica de médio porte (até 200 hectares) e de aquicultura, cujos custos são apresentados nas Tabelas 2 e 3.\r\n\r\nSerão indenizados ao INEA em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas de valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), iniciando-se na ocasião da entrega do requerimento.\r\n\r\n3.2 Será aplicada, automaticamente, uma redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor da indenização dos custos de análise de licenciamento às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar nº 123/2006, a título de tratamento diferenciado e favorecido, como determina a referida Lei, mediante apresentação de documento comprobatório atualizado emitido pelo órgão competente.\r\n\r\n3.3 Para enquadramento dos empreendimentos e atividades nas classes da Tabela 1, devem ser definidos seu porte e potencial poluidor, de acordo com os critérios detalhados no MN-050 - Classificação de Atividades Poluidoras. \r\n\r\n3.4 No caso de empreendimentos cujas unidades tenham sido codificadas separadamente, será cobrada a soma dos custos de análise referentes a cada uma das unidades.\r\n\r\n3.5 Se durante a análise do requerimento de licença ficar constatado que houve cobrança indevida, a mais ou a menos, a diferença será cobrada antes da entrega da licença, ou ressarcida mediante solicitação do requerente.\r\n\r\n3.6 Quando a licença ambiental tiver sido requerida mas não concedida nem indeferida antes da conclusão da implantação do empreendimento, não será cobrado o custo de análise de requerimento de Certidão de Regularidade Ambiental.\r\n\r\n3.7 Quando não for possível estabelecer o valor do custo da análise do requerimento de licença no ato da solicitação, será cobrado o menor valor de custo de análise do tipo de licença requerida, conforme Tabela 1, e ao longo da análise será calculada a diferença a ser cobrada antes da entrega da licença. \r\n\r\n3.8 Não se sujeitam ao ressarcimento dos custos de análise dos requerimentos de licenças as obras ou atividades executadas diretamente pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, especificamente nas áreas de saneamento básico (abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos) e habitação popular, atividades caracterizadamente vinculadas à melhoria da qualidade ambiental das cidades e populações, desde que executadas por pessoa jurídica de direito público ou empresa pública e sociedade de economia mista na condição de prestadoras de serviço público.\r\n\r\n3.9 Nas hipóteses mencionadas no item 3.8, quando as obras ou atividades forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública, os custos da análise dos requerimentos de licenças ambientais serão pagos por essas pessoas jurídicas.\r\n\r\nTabela 1 - Custos de análise de requerimentos de licenças ambientais (em UFIR-RJ)\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\n1(*)\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nF\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE LICENÇA\r\n\r\nPrévia (LP)\r\n\r\n1.387\r\n\r\n1.302\r\n\r\n9.283\r\n\r\n23.373\r\n\r\n1.913\r\n\r\n4.667\r\n\r\n23.373\r\n\r\n5.475\r\n\r\n13.877\r\n\r\n17.790\r\n\r\n30.268\r\n\r\n34.408\r\n\r\nInstalação (LI)\r\n\r\n1.833\r\n\r\n2.578\r\n\r\n12.632\r\n\r\n30.631\r\n\r\n3.657\r\n\r\n7.015\r\n\r\n30.631\r\n\r\n8.373\r\n\r\n18.663\r\n\r\n24.481\r\n\r\n42.956\r\n\r\n51.125\r\n\r\nOperação (LO)\r\n\r\n1.420\r\n\r\n1.766\r\n\r\n11.015\r\n\r\n26.176\r\n\r\n2.491\r\n\r\n5.658\r\n\r\n26.176\r\n\r\n6.390\r\n\r\n16.884\r\n\r\n22.460\r\n\r\n34.896\r\n\r\n40.680\r\n\r\nSimplificada (LAS)\r\n\r\n801\r\n\r\n1.363\r\n\r\n801\r\n\r\n1.075\r\n\r\n1.363\r\n\r\n3.931\r\n\r\n3.931\r\n\r\n10.977\r\n\r\nPrévia e de Instalação (LPI)\r\n\r\n2.254\r\n\r\n2.716\r\n\r\n15.341\r\n\r\n37.803\r\n\r\n3.899\r\n\r\n8.177\r\n\r\n37.803\r\n\r\n9.694\r\n\r\n22.778\r\n\r\n29.590\r\n\r\n51.257\r\n\r\n59.873\r\n\r\nInstalação e Operação (LIO)\r\n\r\n2.277\r\n\r\n3.040\r\n\r\n16.553\r\n\r\n39.765\r\n\r\n4.304\r\n\r\n8.871\r\n\r\n39.765\r\n\r\n10.334\r\n\r\n24.883\r\n\r\n32.859\r\n\r\n54.496\r\n\r\n64.264\r\n\r\nOperação e Recuperação (LOR)\r\n\r\n1.041\r\n\r\n1.398\r\n\r\n1.772\r\n\r\n5.110\r\n\r\n5.110\r\n\r\n14.270\r\n\r\n1.846\r\n\r\n2.296\r\n\r\n14.320\r\n\r\n34.029\r\n\r\n3.238\r\n\r\n7.355\r\n\r\n34.029\r\n\r\n8.307\r\n\r\n21.949\r\n\r\n29.198\r\n\r\n45.365\r\n\r\n52.884\r\n\r\nRecuperação (LAR)\r\n\r\n561\r\n\r\n954\r\n\r\n561\r\n\r\n753\r\n\r\n954\r\n\r\n2.752\r\n\r\n2.752\r\n\r\n7.684\r\n\r\n1.283\r\n\r\n1.805\r\n\r\n8.842\r\n\r\n21.442\r\n\r\n2.560\r\n\r\n4.911\r\n\r\n21.442\r\n\r\n5.861\r\n\r\n13.064\r\n\r\n17.137\r\n\r\n30.069\r\n\r\n35.788\r\n\r\n*nos casos em que for exigido o licenciamento, como previsto no § 2º do art. 4º do Decreto Estadual nº 42.149/09.\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\n1A - porte mínimo / potencial poluidor insignificante\r\n\r\n3C - porte grande / potencial poluidor baixo\r\n\r\n1B - porte pequeno / potencial poluidor insignificante\r\n\r\n3D - porte excepcional / potencial poluidor insignificante\r\n\r\n2A - porte mínimo / potencial poluidor baixo\r\n\r\n4A - porte pequeno / potencial poluidor alto\r\n\r\n2B - porte mínimo / potencial poluidor médio\r\n\r\n4B - porte médio / potencial poluidor médio\r\n\r\n2C - porte pequeno / potencial poluidor baixo\r\n\r\n4C - porte excepcional / potencial poluidor baixo\r\n\r\n2D - porte médio / potencial poluidor insignificante\r\n\r\n5A - porte médio / potencial poluidor alto\r\n\r\n2E - porte médio / potencial poluidor baixo\r\n\r\n5B - porte grande / potencial poluidor médio\r\n\r\n2F - porte grande / potencial poluidor insignificante\r\n\r\n6A - porte grande / potencial poluidor alto\r\n\r\n3A - porte mínimo / potencial poluidor alto\r\n\r\n6B - porte excepcional / potencial poluidor médio\r\n\r\n3B - porte pequeno / potencial poluidor médio\r\n\r\n6C - porte excepcional / potencial poluidor alto\r\n\r\nTabela 2 - Custos de análise de requerimentos de licenças ambientais simplificadas, para silvicultura econômica de média escala - até 200 ha\r\n\r\n(em UFIR-RJ)\r\n\r\nRegião Hidrográfica\r\n\r\nAltitude\r\n\r\nÁrea do empreendimento (ha)\r\n\r\nCusto/ha\r\n\r\nII - Guandu\r\n\r\n-\r\n\r\n20 a 200\r\n\r\n2,70\r\n\r\nIII - Médio Paraíba do Sul\r\n\r\n-\r\n\r\n40 a 200\r\n\r\n2,70\r\n\r\nIV- Piabanha\r\n\r\naté 800 m\r\n\r\n40 a 200\r\n\r\n2,60\r\n\r\nacima de 800 m\r\n\r\naté 10\r\n\r\n2,60\r\n\r\nV - Baía de Guanabara\r\n\r\n-\r\n\r\n14 a 200\r\n\r\n2,60\r\n\r\nVI - Lagos São João\r\n\r\n-\r\n\r\n14 a 200\r\n\r\n2,60\r\n\r\nVII - Dois Rios\r\n\r\naté 800 m\r\n\r\n14 a 200\r\n\r\n2,60\r\n\r\nacima de 800 m\r\n\r\naté 14\r\n\r\n2,70\r\n\r\nVIII - Macaé e das Ostras\r\n\r\n-\r\n\r\n20 a 200\r\n\r\n2,70\r\n\r\nIX - Baixo Paraíba do Sul\r\n\r\n-\r\n\r\n40 a 200\r\n\r\n2,70\r\n\r\nX - Itabapoana\r\n\r\n-\r\n\r\n40 a 200\r\n\r\n2,70\r\n\r\nref. Resolução CONEMA nº 016, de 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nTabela 3 - Custos de análise de requerimentos de licenças ambientais para aquicultura \r\n\r\n(em UFIR-RJ)\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nLAS\r\n\r\nLP\r\n\r\nLPI\r\n\r\nLI\r\n\r\nLO\r\n\r\nPiscicultura, ranicultura e carcinicultura de água doce em tanques escavados\r\n\r\n100/ha\r\n\r\n200/ha\r\n\r\n500/ha\r\n\r\n400/ha\r\n\r\n300/ha\r\n\r\nPiscicultura de água doce e marinha/estuarina e carcinicultura de água doce, em tanques-rede\r\n\r\n400/1.000 m³\r\n\r\n800/1.000 m³\r\n\r\n2.000/1.000 m³\r\n\r\n1.600/1.000 m³\r\n\r\n1.200/1.000 m³\r\n\r\nCarcinicultura marinha\r\n\r\n200/ha\r\n\r\n400/ha\r\n\r\n1.000/ha\r\n\r\n800/ha\r\n\r\n300/ha\r\n\r\nMalacocultura marinha/estuarina\r\n\r\n100/ha\r\n\r\n200/ha\r\n\r\n500/ha\r\n\r\n400/ha\r\n\r\n300/ha\r\n\r\nAlgicultura\r\n\r\n100/ha\r\n\r\n200/ha\r\n\r\n500/ha\r\n\r\n400/ha\r\n\r\n300/ha\r\n\r\nRanicultura\r\n\r\n0,25/m²\r\n\r\n2/m²\r\n\r\n5/m²\r\n\r\n4/m²\r\n\r\n3/m²\r\n\r\nObs.: As frações de hectare serão cobradas proporcionalmente.\r\n\r\n4 CUSTOS DE ANÁLISE DE ESTUDOS COMPLEMENTARES\r\n\r\nOs custos referentes à análise de estudos complementares são indenizados ao INEA no ato da entrega desses estudos. \r\n\r\nTabela 4 - Custos de análise de Estudos de Impacto Ambiental - EIA\r\n\r\n(em UFIR-RJ)\r\n\r\nPorte\r\n\r\nPotencial Poluidor\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAlto\r\n\r\nMínimo \r\n\r\n4.285\r\n\r\n5.473\r\n\r\nPequeno\r\n\r\n5.077\r\n\r\n6.265\r\n\r\nMédio\r\n\r\n13.236\r\n\r\n16.403\r\n\r\nGrande\r\n\r\n28.662\r\n\r\n33.413\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\n54.187\r\n\r\n60.522\r\n\r\nTabela 5 - Custos de análises de Relatórios Ambientais Simplificados - RAS\r\n\r\n(em UFIR-RJ)\r\n\r\nPorte\r\n\r\nValor \r\n\r\nMínimo \r\n\r\n3.691\r\n\r\nPequeno\r\n\r\n4.087\r\n\r\nMédio\r\n\r\n10.068\r\n\r\nGrande\r\n\r\n23.911\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\n47.852\r\n\r\n5 CUSTOS DE ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DE AUTORIZAÇÕES, CERTIDÕES, CERTIFICADOS E AVERBAÇÕES\r\n\r\n5.1 Os custos referentes à análise de requerimentos de autorizações, certidões e certificados, são os estabelecidos na Tabela 6, exceto os dos Certificados de Credenciamento de Laboratório (CCL) que constam da Tabela 7. Devem ser indenizados ao INEA no ato de requerimento desses documentos.\r\n\r\n5.2 Os custos referentes à análise de requerimentos de averbações são os estabelecidos na Tabela 8. Devem ser indenizados ao INEA no ato de recebimento desses documentos.\r\n\r\nTabela 6 - Custos de análises de requerimentos autorizações, certidões e certificados (em UFIR-RJ)\r\n\r\nTipo de Documento\r\n\r\nValor\r\n\r\nAutorização Ambiental (AA)\r\n\r\nPerfuração de poços tubulares em aquíferos\r\n\r\n50/poço\r\n\r\nTamponamento de poços tubulares em aqüíferos\r\n\r\n25/poço\r\n\r\nSupressão de vegetação nativa\r\n\r\n200/ha\r\n\r\nIntervenção legal em APP\r\n\r\n1.000\r\n\r\nLicenciamento de empreendimento que afete UC estadual ou sua zona de amortecimento\r\n\r\nisento\r\n\r\nMovimentação de resíduos\r\n\r\n500\r\n\r\nExecução de obras emergenciais de caráter privado\r\n\r\n500\r\n\r\nCertidão Ambiental (CA)\r\n\r\nAnuência a outros órgãos públicos em relação à conformidade do licenciamento ambiental\r\n\r\nisento\r\n\r\nCorte de vegetação exótica\r\n\r\n25/ha\r\n\r\nAprovação de área de Reserva Legal\r\n\r\n25\r\n\r\nBaixa de responsabilidade pela gestão ambiental de empreendimento.\r\n\r\nisenta\r\n\r\nCumprimento de condicionantes de licença ou autorização\r\n\r\n25\r\n\r\nRegularidade ambiental\r\n\r\nsoma dos custos de análise da LP e da LI da classe do empreendimento\r\n\r\nUso insignificante de recurso hídrico\r\n\r\n50/captação\r\n\r\nInexistência de dívidas financeiras referentes às infrações ambientais praticadas\r\n\r\n25\r\n\r\nInexigibilidade de licenciamento\r\n\r\n100\r\n\r\nDemarcação de faixa marginal de proteção\r\n\r\n20/m\r\n\r\nReserva hídrica\r\n\r\n200/captação\r\n\r\nCertificado de Registro para Medição de Emissão Veicular (CREV)\r\n\r\n1.000\r\n\r\nOutorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (OUT)\r\n\r\n200/captação\r\n\r\nTermo de Encerramento (TE)\r\n\r\n100\r\n\r\nTermo de Responsabilidade\r\n\r\nisento\r\n\r\nTabela 7 - Custos de análises de requerimentos de Certificados de Credenciamento de Laboratório - CCL\r\n\r\n(em UFIR-RJ)\r\n\r\nNúmero de Parâmetros (P)\r\n\r\nValor \r\n\r\nP d 10\r\n\r\n2.200\r\n\r\n10 P d 40\r\n\r\n2.640\r\n\r\n40 P d 70\r\n\r\n3.080\r\n\r\nP 70\r\n\r\n3.960\r\n\r\nref. Deliberação CECA/CN nº 4855, de 19 de julho de 2007.\r\n\r\nTabela 8 - Custos de análises de pedidos de averbação de licenças\r\n\r\n(em UFIR-RJ)\r\n\r\nTipo de Averbação\r\n\r\nValor\r\n\r\nRetificação de erro material do INEA\r\n\r\nisento\r\n\r\nAlteração do endereço do escritório/sede\r\n\r\n100\r\n\r\nAlteração de nome empresarial\r\n\r\n100\r\n\r\nAlteração da titularidade nos casos previstos (outra empresa/entidade)\r\n\r\n100\r\n\r\nInclusão, exclusão ou alteração de condição de validade\r\n\r\n20%(*)\r\n\r\nAlteração de atividade nos casos previstos no inciso VII do Art. 17 do Decreto nº 42.159\r\n\r\n20%(*)\r\n\r\n(*) Percentual do custo da análise da licença que será averbada.\r\n\r\n6 CUSTOS DE EMISSÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS\r\n\r\nPara expedição da 2ª via de licenças, autorizações, certidões e certificados ambientais é cobrado o valor de 25 (vinte e cinco) UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 906797"
                    ],
                    "906798": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 020 DE 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA A REVISÃO DOS CUSTOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PARA EMPREENDIMENTOS DO SETOR AGROPECUÁRIO\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, em sua reunião de 28/01/2010, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.376/1989 - Vol. III, referente à MN-050 - Classificação de Atividades Poluidoras,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.664/2001, referente à NA-051- Indenização dos Custos de Análise e Processamento dos Reque rimentos de Licenças, Certificados, Autorizações e Certidões Ambientais, \r\n\r\n- o momento da revisão da MN-050.R-3 e da NA-051.R-7, juntamente com a implantação do novo Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - SLAM,\r\n\r\n- a manifestação do setor agropecuário, feita ao Plenário do CONEMA, no sentido de que os preços praticados para indenização dos custos de licenciamento destas atividades, requerem uma melhor definição de critérios, que não seja só a área da propriedade,\r\n\r\n- que o Plenário do CONEMA criou um Grupo de Trabalho para definir novos valores para o setor agropecuário,\r\n\r\n- que o prazo para tal revisão será até a próxima reunião do CONEMA, e\r\n\r\n- a concordância do INEA em relação ao pleito e aos prazos propostos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permitir ao INEA que receba os requerimentos de Licença do setor agropecuário sem o pagamento imediato do custo da Licença, que deverá ser pago na ocasião da expedição da Licença. \r\n\r\nArt. 2º - Quando da expedição da Licença, será cobrado o valor correspondente à tabela vigente na época.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 906798"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "906799": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProcesso n° E-02/001045/2008 - AUTORIZO a contratação do consultor JOSÉ CARLOS DE SOUZA JUNIOR, para execução de Serviços de Consultoria para “Implantação de Unidades de Pesquisa de Produção Leiteira” (fls. 03/09), nos termos art. 82, inc. VII, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, no valor total de R$ 14.280,00 (quatorze mil duzentos e oitenta reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, cuja despesa será paga através do Programa de Trabalho, 1301.2060700371.590, Fonte de Recurso 99, da Seguinte forma: R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), Natureza da Despesa 3390-35 e, R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais), Natureza de Despesa 3390.47.\r\n\r\nId: 906799"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "906801": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/401.357/2009 - AUTORIZO a prorrogação, por 08 dias, no prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância, objeto do processo E-18/401.357/2009.\r\n\r\nId: 906801. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "906513": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nFICA SEM EFEITO a publicação efetuada no D.O. de 24.09.2001, relativa ao ato de aposentadoria do servidor FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO, Técnico de Nível Superior, matrícula nº 18/3965, por ter saído indevidamente. Processo nº E-01/601513/2001.\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, a contar de 22 de setembro de 2009 dos quadros efetivos da Fundação Leão XIII, o servidor FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO, Técnico de Nível Superior (Técnico de Assuntos Educacionais), matrícula nº 18/3965, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/1979, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5.952/1982. Processo nº E-01/54914/2007.\r\n\r\nId: 906513. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902308": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SOLANGE SILVA DE ASSIS SILVESTRE, Auxiliar de Enfermagem, Grupo III, Nível “G”, matrícula 173733-7 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº. E-23/300026/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, VERA LUCIA FONSECA BAHIA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173354-2 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Proc. Nº. E-23/300022/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, EUNICE MAGALHÃES FIÚZA LIMA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “F”, matrícula 174291-5 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Proc. nº. E-23/300027/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA DA CONCEIÇÃO COELHO DA SILVA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 171150-6 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Proc. nº. E-23/300040/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, WILMA WERNECK DE MATTOS, Professor, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173017-5 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Proc. E-23/300044/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARISA RODRIGUES CARDOSO, Cozinheiro, Grupo III, Nível “F”, matrícula 174239-4 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Proc. E-23/300003/2010.\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA DA PENHA DE MAGALHÃES, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 174233-7 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Proc. nº. E-23/300002/2010.\r\n\r\nId: 902308. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "906466": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.049/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no montante estimado de R$ 29.900,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.050/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 em favor de Rio de Janeiro Prefeitura no montante estimado de R$ 11.297,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 906466. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906651": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-01/148.096/2009 - AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 1.286,25 à conta do PT 1731.27.122.0002.2660, ND 3390.08.02, na Fonte 00 do orçamento em vigor, em favor de Suely Guimarães da Cunha, para atender ao pagamento do auxílio funeral referente ao óbito do ex-servidor José Guimarães, matrícula nº 10.257. \r\n\r\nId: 906651. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "906836": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2010, o candidato CONRADO DE OLIVEIRA RAGAZZI, inscrição nº 017062i, para início do estágio experimental, com exercício na Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Procurador-Geral, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 9º do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, em virtude de aprovação no CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS para provimento do cargo de classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, estabelecido pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2010, a candidata MARIA APARECIDA SANTOS, inscrição nº 026538k, para início do estágio experimental, com exercício na Procuradoria Previdenciária, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 9º do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, em virtude de aprovação no CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS para provimento do cargo de classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, estabelecido pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006. \r\n\r\nId: 906836"
                    ],
                    "906837": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.01.2010\r\n\r\nPROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e louvada nas análises realizadas pela Comissão Organizadora do 1º Concurso Público para o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - DESIGNAR os candidatos relacionados no Anexo para início do estágio experimental, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 9º do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, a contar de 03 de fevereiro de 2010, data na qual deverão se apresentar na Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Dom Manuel nº 25, Centro, sala 303, às 15:00 horas\r\n\r\nTécnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos\r\n\r\n017062i - CONRADO DE OLIVEIRA RAGAZZI\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\n026538k - MARIA APARECIDA SANTOS\r\n\r\nII - Nos termos do item 9.4 do Edital nº 01/2008, ficam eliminados do concurso os candidatos abaixo relacionados, pela ausência de apresentação da documentação exigida no prazo indicado:\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria\r\n\r\n002873k - VINICIUS RODRIGUES ALVES\r\n\r\nTécnico Superior Bibliotecário\r\n\r\n017029k - CLAUDIA FRANCO DE ARAUJO\r\n\r\n002143k - MARIANA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 906837"
                    ],
                    "906006": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA MAGALHÃES PINHEIRO, Técnico Superior de Procuradoria de 1ª Categoria, matrícula nº 175.985-1, da Parte Básica do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no art. 3º, caput e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Proc. nº E-14/663/2010.\r\n\r\nId: 906006"
                    ],
                    "906681": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/31.887/1982 - ELVIRA PEREIRA TOTTI, Técnico Superior de Procuradoria de 1ª Categroia, matrícula nº 175.855-6. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 04/10/2004 a 1º/10/2009.\r\n\r\nId: 906681"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "906740": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2010\r\n\r\nO PREGOEIRO DA AGETRANSP torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a Licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.046/2010 - Pregão Eletrônico nº 002/2010. Tipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: contratação de prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, conforme descrição no Termo de Referência - Anexo 1 e Proposta Detalhe - Anexo 2 do Edital. \r\n\r\nInício para acolhimento das propostas: 12h do dia 01/02/2010 - horário de Brasília.\r\n\r\nLimite de acolhimento das propostas: 10h do dia 12/02/2010 - horário de Brasília.\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 11h do dia 12/02/10 - horário de Brasília. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis, a pedido, no endereço eletrônico epregao@agetransp.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Superintendência Administrativa, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 12/13º andar - Centro - RJ - no horário compreendido entre às 10 e 17 horas.\r\n\r\nId: 906740. A faturar por empenho"
                            ],
                            "906833": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA Nº 001/2010/ECT 9912249223 \r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇAO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS POSTAIS, SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS E ADICIONAIS NAS MODALIDADES NACIONAL E INTERNACIONAL.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).\r\n\r\nPRAZO: 12 (DOZE) MESES CONFORME CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 25, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.292/2009\r\n\r\nId: 906833. A faturar por empenho"
                            ],
                            "906719": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA Nº 005/2010. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ROKTELE CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA. OBJETO: Execução de obra para implantação de uma USD no imóvel da Secretaria Municipal de Obras, situado na confluência das Avenidas Getúlio Vargas e Castelo Branco, no Município de Araruama. PRAZO: 90 (noventa) dias, contados a partir da autorização de início, expedida em até cinco dias úteis da data de publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500643836. GESTOR: Lilian Motta Coutinho, matr. nº 24/007.277-7. VALOR TOTAL: R$ 344.842,74 (trezentos e quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 25 de janeiro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 21.081/94. PROCESSO Nº E-12/518330/2009.\r\n\r\nId: 906719. A faturar por empenho"
                            ],
                            "906720": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA Nº 007/2010. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DON VICTOR CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de serviço para reforma e adaptação do imóvel na Rua das Casuarinas s/nº, Km 149, Âncora, Rio das Ostras. PRAZO: 30 (trinta) dias contados a partir da publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500643836. GESTOR: Lilian Motta Coutinho, matr. nº 24/007.277-7. VALOR TOTAL: R$ 27.479,94 (vinte e sete mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 21.081/94. PROCESSO Nº E-12/518654/2009.\r\n\r\nId: 906720. A faturar por empenho"
                            ],
                            "906721": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO Nº 281/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e CARMELITA TAVARES DE SOUZA. OBJETO: Reconhece que manteve de janeiro a julho de 2009, o uso do imóvel situado na Maurício de Abreu, nº 221 - Centro - Município de Sapucaia/RJ. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. VALOR: R$ 3.585,89 (três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/517811/2009.\r\n\r\nId: 906721. A faturar por empenho"
                            ],
                            "906339": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, considerando a homologação do resultado do Concurso Público para provimento de cargos efetivos e de nível médio, constante no Anexo II do Edital nº 001/2009 e autorização do Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro no processo nº E-12/512784/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - Convocar os candidatos relacionados no Anexo deste Edital, para comparecerem no Recursos Humanos do DETRAN/RJ, localizada na Av. Presidente Vargas, 817, 29º andar, centro, Rio de Janeiro, munidos da documentação necessária para fins de nomeação.\r\n\r\n2 - Receber a documentação nos dias 5 a 12 de fevereiro, das 09h as 17h, seguindo a seguinte ordem:\r\n\r\n05/02/2010 aprovados cujos nomes se iniciem pelas letras A até B.\r\n\r\n08/02/2010 aprovados cujos nomes se iniciem pelas letras C até E.\r\n\r\n09/02/2010 aprovados cujos nomes se iniciem pelas letras F até I.\r\n\r\n10/02/2010 aprovados cujos nomes se iniciem pelas letras J até L.\r\n\r\n11/02/2010 aprovados cujos nomes se iniciem pelas letras M até R.\r\n\r\n12/02/2010 aprovados cujos nomes se iniciem pelas letras S até W.\r\n\r\n3 - Os candidatos que não puderem comparecer nas datas estabelecidas deverão nomear representante por meio de procuração pública para fins de entrega da documentação.\r\n\r\n4 - Os Candidatos deverão apresentar a seguinte documentação:\r\n\r\nComprovante de inscrição no PIS/PASEP, se possuir original e cópia.\r\n\r\nCartão de cadastro de pessoa física (CPF) do próprio - original e cópia.\r\n\r\nCédula de Identidade - original e cópia.\r\n\r\nTítulo de Eleitor e último comprovante de votação/justificativa - original e cópia.\r\n\r\nComprovante de residência expedido no máximo há 3 meses.\r\n\r\nCurriculum Vitae.\r\n\r\nDeclaração do candidato de que não acumula e nem acumulará, indevidamente, cargo ou função pública.\r\n\r\nSe do sexo masculino, certificado de reservista ou certificado de alistamento militar, constando dispensa - original e cópia.\r\n\r\nSe solteiro, certidão de nascimento - original e cópia.\r\n\r\nSe casado, certidão de casamento - original e cópia.\r\n\r\n2 (duas) fotografias 3x4, de frente, iguais e coloridas.\r\n\r\nDiploma de nível superior em instituição reconhecida pelo MEC - original e cópia.\r\n\r\nCarteira de registro profissional no órgão da classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, se requisito de provimento para o cargo - original e cópia.\r\n\r\nDeclaração de bens e rendas ou inexistindo declaração negativa.\r\n\r\nCertidão de nascimento dos filhos - 0 a 24 anos, termo de guarda e responsabilidade, no caso de menor sob guarda - original e cópia.\r\n\r\nDeclaração de próprio punho, sob as penas da lei de não haver sido demitido, a bem do serviço público, em qualquer poder de esferas estaduais, municipais ou federal.\r\n\r\nHemograma completo.\r\n\r\nGlicemia de jejum.\r\n\r\nUréia.\r\n\r\nCreatinina.\r\n\r\nRX do tórax.\r\n\r\nEletrocardiograma (para candidatos com mais de 40 anos de idade)\r\n\r\nAcuidade visual.\r\n\r\nFundo de olho.\r\n\r\nTonometria.\r\n\r\nEAS - Urina\r\n\r\n5 - Na data prevista no Item 2, o candidato receberá o encaminhamento para realização do exame médico.\r\n\r\n6 - O não comparecimento do candidato implicará na exclusão do concurso em consonância com o que estabelece os itens 11.1.11 e 11.1.12 do Edital nº001/2009.\r\n\r\nANEXO - 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO - REGULAR\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\n1\r\n\r\n4063812\r\n\r\nIGOR SÉRGIO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n4044690\r\n\r\nELISABETE VITORINO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n4005017\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n4\r\n\r\n4049985\r\n\r\nFABIO LAINO RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n4120227\r\n\r\nRAQUEL PINTO DA TRINDADE\r\n\r\n6\r\n\r\n4123731\r\n\r\nRICARDO LIMA VILLAS BOAS GOMES\r\n\r\n7\r\n\r\n4042788\r\n\r\nELAINE CELSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n4099803\r\n\r\nMARIA EDUARDA SOUZA NÓBREGA\r\n\r\n9\r\n\r\n4079012\r\n\r\nKÁTIA DE SOUZA PINHO\r\n\r\n10\r\n\r\n4006831\r\n\r\nALINE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n4118009\r\n\r\nRAFAEL ROCHA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n4131205\r\n\r\nSABRINA CALDEIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n4142114\r\n\r\nTHIAGO MARTINS ALMEIDA\r\n\r\n14\r\n\r\n4055870\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PINHEIRO GONÇALVES\r\n\r\n15\r\n\r\n4136436\r\n\r\nSUELEN SANTOS SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n4056038\r\n\r\nFRANCYNE VIEGAS BAIRRAL\r\n\r\n17\r\n\r\n4025375\r\n\r\nCARLOS IURI DA SILVA LUCIO\r\n\r\n18\r\n\r\n4032927\r\n\r\nDANIANE DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n4085807\r\n\r\nLÍVIA MOTTI CALDEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n4050030\r\n\r\nFÁBIO LUIZ CARNEIRO DE MENDONÇA\r\n\r\n21\r\n\r\n4083591\r\n\r\nLEONARDO MAIA COTRIM\r\n\r\n22\r\n\r\n4122182\r\n\r\nRENATA GERARD PEREIRA CLEMENTE\r\n\r\n23\r\n\r\n4074607\r\n\r\nJOSEE NICOLAU DE FRANÇA\r\n\r\n24\r\n\r\n4065120\r\n\r\nISE DE OLIVEIRA BRANDÃO MORAES DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n4111495\r\n\r\nPATRICIA CHRISTIANI PECLY DA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\n4048421\r\n\r\nFABIANA BARBOSA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n4049072\r\n\r\nFABIANO CHAGAS BARROS\r\n\r\n28\r\n\r\n4137034\r\n\r\nSUZANE DE CARVALHO DA VITORIA\r\n\r\n29\r\n\r\n4055250\r\n\r\nFLÁVIO PAIVA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n4088042\r\n\r\nLUCIANA MIRANDA DE LEMOS GIUDICELLI\r\n\r\n31\r\n\r\n4130501\r\n\r\nROSILEINE DO CARMO AVELINO\r\n\r\n32\r\n\r\n4122445\r\n\r\nRENATA PINHEL DO VALLE FELIPE ALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n4032748\r\n\r\nDALIANA SEIDL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n4151220\r\n\r\nWELLINGTON BATISTA DA SILVA PALHARES\r\n\r\n35\r\n\r\n4042694\r\n\r\nEGON WERNER ROLF VON KIRCHOF\r\n\r\n36\r\n\r\n4083580\r\n\r\nLEONARDO MACEDO VIANA\r\n\r\n37\r\n\r\n4085637\r\n\r\nLIVIA CASTELO BRANCO AZEVEDO\r\n\r\n38\r\n\r\n4032877\r\n\r\nDAMIAO MONSORES DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n4105055\r\n\r\nMICHELLE CAVALCANTI SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n4043659\r\n\r\nELIA BLANCA MENDONÇA DE PINTO BRAGA\r\n\r\n41\r\n\r\n4032286\r\n\r\nDAGOBERTO HEG\r\n\r\n42\r\n\r\n4048506\r\n\r\nFABIANA DA SILVA DIAS\r\n\r\n43\r\n\r\n4088196\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO PEREIRA BRANDÃO\r\n\r\n44\r\n\r\n4101728\r\n\r\nMARINALDO DO COUTO CARDOSO\r\n\r\n45\r\n\r\n4021697\r\n\r\nBRUNOFERRAZALMEIDA\r\n\r\n46\r\n\r\n4055916\r\n\r\nFRANCISCO OTÁVIO MACIAS VARGAS QUIBANO\r\n\r\n47\r\n\r\n4142188\r\n\r\nTHIAGO MORAIS AMARAL\r\n\r\n48\r\n\r\n4050270\r\n\r\nFABIO RIBEIRO RANGEL\r\n\r\n49\r\n\r\n4001422\r\n\r\nADRIANA SILVA SARAIVA\r\n\r\n50\r\n\r\n4105329\r\n\r\nMICHELLE SABBÁ DE OLIVEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n4040794\r\n\r\nEDILAINE APARECIDA ALVES\r\n\r\n52\r\n\r\n4098269\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS PATRÍCIO COUTO\r\n\r\n53\r\n\r\n4070192\r\n\r\nJOANA DARC DE ARAUJO\r\n\r\n54\r\n\r\n4091902\r\n\r\nLUZIETHE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n4039887\r\n\r\nDOUGLAS AMORIM DE JESUS\r\n\r\n56\r\n\r\n4039911\r\n\r\nDOUGLAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n4134238\r\n\r\nSILMARA LUZIA FONES COUTINHO\r\n\r\n58\r\n\r\n4064474\r\n\r\nIRIS CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n59\r\n\r\n4071987\r\n\r\nJONATHAN ALVARENGA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n4043522\r\n\r\nELEN DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO FARIA\r\n\r\n61\r\n\r\n4059093\r\n\r\nGISELE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n4049194\r\n\r\nFABIANO GUILHERME DE MENDONÇA\r\n\r\n63\r\n\r\n4103014\r\n\r\nMATHEUS NOBRE GIULIASSE\r\n\r\n64\r\n\r\n4127489\r\n\r\nRODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n4127843\r\n\r\nROGÉRIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n4015970\r\n\r\nANMIELLE SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n67\r\n\r\n4052008\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n68\r\n\r\n4026007\r\n\r\nCAROLINA CASTELO BRANCO AZEVEDO\r\n\r\n69\r\n\r\n4102077\r\n\r\nMARISA TOLENTINO PINTO\r\n\r\n70\r\n\r\n4075885\r\n\r\nJULIA MARTINS FARIA MENDONÇA\r\n\r\n71\r\n\r\n4139972\r\n\r\nTHAÍS FARIAS VARGAS\r\n\r\n72\r\n\r\n4004665\r\n\r\nALEX SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n73\r\n\r\n4112937\r\n\r\nPAULA SGARBI SALGUEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\n4108205\r\n\r\nNATALIA NOBREGA ALVES\r\n\r\n75\r\n\r\n4066416\r\n\r\nJACSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n4013746\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n77\r\n\r\n4073802\r\n\r\nJOSÉ FIGUEIREDO DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n78\r\n\r\n4017501\r\n\r\nARMANDO ALBERTO RODRIGUES LOPES JUNIOR\r\n\r\n79\r\n\r\n4004958\r\n\r\nALEXANDRE AFONSO DE SOUSA\r\n\r\n80\r\n\r\n4144235\r\n\r\nVALERIA DA COSTA ANDRADE SOUZA\r\n\r\n81\r\n\r\n4017761\r\n\r\nARTUR LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n82\r\n\r\n4143349\r\n\r\nTONY MONTEIRO DA PAIXÃO\r\n\r\n83\r\n\r\n4044784\r\n\r\nELISANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n84\r\n\r\n4004582\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n85\r\n\r\n4084394\r\n\r\nLETÍCIA OHANNA DOS SANTOS DA LUZ CHAVES\r\n\r\n86\r\n\r\n4063157\r\n\r\nHUGO HAANWINCKEL DOS REIS\r\n\r\n87\r\n\r\n4032126\r\n\r\nCRISTINA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n88\r\n\r\n4108647\r\n\r\nNATHÁLIA FARIAS VARGAS\r\n\r\n89\r\n\r\n4139132\r\n\r\nTATIANE PASSALINI DE ALMEIDA\r\n\r\n90\r\n\r\n4069314\r\n\r\nJESSICA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n91\r\n\r\n4017147\r\n\r\nARIADNE DE SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n92\r\n\r\n4074142\r\n\r\nJOSÉ MARQUES ALVARES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n93\r\n\r\n4095490\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE MATTOS CRESPO\r\n\r\n94\r\n\r\n4001847\r\n\r\nADRIANO RAMOS SALDANHA\r\n\r\n95\r\n\r\n4036583\r\n\r\nDÉBORA DOS SANTOS PONTÍFICE\r\n\r\n96\r\n\r\n4085846\r\n\r\nLIVIA SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n97\r\n\r\n4047027\r\n\r\nÉRIKA FIGUERÊDO ALVES\r\n\r\n98\r\n\r\n4023248\r\n\r\nCARLA COSTA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n99\r\n\r\n4094296\r\n\r\nMARCELO FELIPE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n4146657\r\n\r\nVERONICA CRISTINA RABELO MOREIRA MATEUS\r\n\r\n101\r\n\r\n4022565\r\n\r\nCAMILA QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\n102\r\n\r\n4095557\r\n\r\nMARCIA LEMOS ANAVANTE GONÇALVES\r\n\r\n103\r\n\r\n4119074\r\n\r\nRANIEL FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n104\r\n\r\n4112105\r\n\r\nPATRÍCIA MEDEIROS HEMERLY NOBRE\r\n\r\n105\r\n\r\n4050524\r\n\r\nFABÍOLA GONÇALVES MESQUITA\r\n\r\n106\r\n\r\n4087967\r\n\r\nLUCIANA MACHADO NESCI\r\n\r\n107\r\n\r\n4020794\r\n\r\nBRUNO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n108\r\n\r\n4023873\r\n\r\nCARLO MAGNO DE LEMOS CASADO\r\n\r\n109\r\n\r\n4005075\r\n\r\nALEXANDRE BRITO FERREIRA\r\n\r\n110\r\n\r\n4070921\r\n\r\nJOAO PAULO PINHO PEREIRA\r\n\r\n111\r\n\r\n4126497\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA VOGAS\r\n\r\n112\r\n\r\n4034680\r\n\r\nDANIELLE COUTINHO OLIVEIRA\r\n\r\n113\r\n\r\n4116367\r\n\r\nPRISCILLA FUDISAKI BLACHESSEN\r\n\r\n114\r\n\r\n4139923\r\n\r\nTHAÍS DE FREITAS\r\n\r\n115\r\n\r\n4124744\r\n\r\nROBERTA MARIA DE SOUZA FRANCO\r\n\r\n116\r\n\r\n4152179\r\n\r\nWILLIAM NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n117\r\n\r\n4128166\r\n\r\nROGERIO SERGIO AREAL DE MELO\r\n\r\n118\r\n\r\n4087458\r\n\r\nLUCIANA BASTOS BORBA\r\n\r\n119\r\n\r\n4001883\r\n\r\nADRIANO SERRADO ROCHA\r\n\r\n120\r\n\r\n4063182\r\n\r\nHUGO LEONARDO JARDIM NUNES\r\n\r\n121\r\n\r\n4012290\r\n\r\nANDERSON FRANCISCO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n122\r\n\r\n4070511\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n123\r\n\r\n4132540\r\n\r\nSARA PRAXEDES DOS SANTOS\r\n\r\n124\r\n\r\n4039594\r\n\r\nDIOGO SOUZA DE FARIAS DO CARMO\r\n\r\n125\r\n\r\n4034275\r\n\r\nDANIELE GOMES MOUTA\r\n\r\n126\r\n\r\n4092279\r\n\r\nMAICO MONTANDON\r\n\r\n127\r\n\r\n4090340\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BOUÇAS GONÇALVES\r\n\r\n128\r\n\r\n4113918\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n129\r\n\r\n4054138\r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n130\r\n\r\n4065711\r\n\r\nIVES AVILA\r\n\r\n131\r\n\r\n4025477\r\n\r\nCARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\n132\r\n\r\n4087975\r\n\r\nLUCIANA MANOEL DE ARAUJO\r\n\r\n133\r\n\r\n4041921\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE VIEIRA MACIEL\r\n\r\n134\r\n\r\n4096130\r\n\r\nMARCIO CORREIA FIGUEIREDO\r\n\r\n135\r\n\r\n4149249\r\n\r\nVIVIANE MEIRELES SOARES\r\n\r\n136\r\n\r\n4080387\r\n\r\nLAÍZA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n137\r\n\r\n4097777\r\n\r\nMARCOS LEÃO FÉLIX\r\n\r\n138\r\n\r\n4018245\r\n\r\nBÁRBARA DANIELLE INÁCIO DE CARVALHO\r\n\r\n139\r\n\r\n4149123\r\n\r\nVIVIANE FINOTE DA SILVA\r\n\r\n140\r\n\r\n4115231\r\n\r\nPLICIANA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n141\r\n\r\n4022287\r\n\r\nCAMILA ERTHAL SAYEGH\r\n\r\n142\r\n\r\n4093850\r\n\r\nMARCELO BATOULI SANTOS\r\n\r\n143\r\n\r\n4094699\r\n\r\nMARCELO PEREIRA FOLY\r\n\r\n144\r\n\r\n4095123\r\n\r\nMÁRCIA COGOY DE MENEZES\r\n\r\n145\r\n\r\n4051156\r\n\r\nFELIPE ALEXANDRE FARIA\r\n\r\n146\r\n\r\n4083150\r\n\r\nLEONARDO DE SA VIEIRA\r\n\r\n147\r\n\r\n4047507\r\n\r\nEUCILENE MENDES DUARTE RANGEL\r\n\r\n148\r\n\r\n4098701\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS CONDE\r\n\r\n149\r\n\r\n4119280\r\n\r\nRAPHAEL DE LIMA HEIZER\r\n\r\n150\r\n\r\n4139531\r\n\r\nTERESA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n151\r\n\r\n4073092\r\n\r\nJORGE TRINDADE NETO\r\n\r\n152\r\n\r\n4019481\r\n\r\nBRIAR CHANG PAIVA\r\n\r\n153\r\n\r\n4135433\r\n\r\nSIMONE YOUSSEF DOS SANTOS\r\n\r\n154\r\n\r\n4012188\r\n\r\nANDERSON DOS REIS MOREIRA\r\n\r\n155\r\n\r\n4110967\r\n\r\nPALSY RONALDO RANGEL BARBOSA\r\n\r\n156\r\n\r\n4123723\r\n\r\nRICARDO KING WAY CHIA\r\n\r\n157\r\n\r\n4046565\r\n\r\nÉRICA DOS SANTOS PEREIRA BRITO\r\n\r\n158\r\n\r\n4112730\r\n\r\nPAULA DE SOUZA MORAES\r\n\r\n159\r\n\r\n4118977\r\n\r\nRAMON GOUVEIA SILVA BEZERRA\r\n\r\n160\r\n\r\n4066071\r\n\r\nJACIARA MINIATI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n161\r\n\r\n4141884\r\n\r\nTHIAGO GUERRA DUARTE\r\n\r\n162\r\n\r\n4006939\r\n\r\nALINE GREGORIO CAMPOS\r\n\r\n163\r\n\r\n4143699\r\n\r\nURSULA SIMONE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n164\r\n\r\n4137683\r\n\r\nTALITA REZENDE SILVA\r\n\r\n165\r\n\r\n4014622\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES PINTO\r\n\r\n166\r\n\r\n4016670\r\n\r\nANTONIO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n167\r\n\r\n4045975\r\n\r\nEMERSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n168\r\n\r\n4117675\r\n\r\nRAFAEL LESCANO DE AQUINO\r\n\r\n169\r\n\r\n4144742\r\n\r\nVANDER FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n170\r\n\r\n4065224\r\n\r\nISMAEL PEDROSA DA SILVA\r\n\r\n171\r\n\r\n4122645\r\n\r\nRENATA VASCONCELOS SILVA\r\n\r\n172\r\n\r\n4054789\r\n\r\nFLAVIA RAMALHO RAMOS\r\n\r\n173\r\n\r\n4078203\r\n\r\nKAREN BATALHA BUY\r\n\r\n174\r\n\r\n4144670\r\n\r\nVALTER DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n175\r\n\r\n4113921\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TECNICO ADMINISTRATIVO - DEFICIENTE\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n4120980\r\n\r\nREINALDO BORBA DE MATTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n4098345\r\n\r\nMARCUS COSTA PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n4047445\r\n\r\nESTEVAO CAVALCANTI SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n4130893\r\n\r\nRUAN CARLOS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n4132959\r\n\r\nSELMA SILVA BENEVENUTO\r\n\r\n6\r\n\r\n4098342\r\n\r\nMARCUS CHRISTIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n4052859\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LACERDA\r\n\r\n8\r\n\r\n4050972\r\n\r\nFANUEL NUNES PONTES\r\n\r\n9\r\n\r\n4005663\r\n\r\nALEXANDRE RAYOL DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n4027364\r\n\r\nCÉSAR DA VINHA FERES\r\n\r\nASSISTENTE TECNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL - REGULAR\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n4085496\r\n\r\nLINDEMBERG DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n4091981\r\n\r\nMABELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n4089666\r\n\r\nLUDMILLA FARIA GOULART\r\n\r\n4\r\n\r\n4117771\r\n\r\nRAFAEL MARTINS HERCULANO\r\n\r\n5\r\n\r\n4101102\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n6\r\n\r\n4070495\r\n\r\nJOÃO CARLOS PANCINI ZANUNCIO\r\n\r\n7\r\n\r\n4023664\r\n\r\nCARLA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n4074205\r\n\r\nJOSÉ NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n4087643\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO CLARO\r\n\r\n10\r\n\r\n4056391\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n11\r\n\r\n4131296\r\n\r\nSABRINA FERREIRA DIAS ALVES\r\n\r\n12\r\n\r\n4093964\r\n\r\nMARCELO COUTINHO RIBEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\n4124085\r\n\r\nRITA DE CASSIA AMARAL ARAUJO\r\n\r\n14\r\n\r\n4148078\r\n\r\nVINICIUS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n4145735\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n4073755\r\n\r\nJOSÉ FABIANO DOMINGUES COELHO JÚNIOR\r\n\r\n17\r\n\r\n4114899\r\n\r\nPEDRO RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n18\r\n\r\n4064862\r\n\r\nISABELE GALRÃO BALBI\r\n\r\n19\r\n\r\n4096076\r\n\r\nMÁRCIO BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n4147538\r\n\r\nVINÍCIUS CORDEIRO DUARTE\r\n\r\n21\r\n\r\n4063094\r\n\r\nHUGO CONRADO DE CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\n4091085\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n23\r\n\r\n4149782\r\n\r\nWAGNER MORGADO FERNANDES\r\n\r\n24\r\n\r\n4002184\r\n\r\nAILA CRISTINA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n25\r\n\r\n4152838\r\n\r\nYURI DE ABREU E LIMA CORREIA\r\n\r\n26\r\n\r\n4082077\r\n\r\nLEANDRO TOLEDO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n4107301\r\n\r\nMONIQUE SANTOS BASTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n4027771\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA RUFINO\r\n\r\nASSISTENTE TECNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL - DEFICIENTE\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n4011735\r\n\r\nANAMÉLIA TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\n2\r\n\r\n4094412\r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TECNICO DE INFORMATICA - REGULAR\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n4049800\r\n\r\nFÁBIO ESPINDOLA IVO\r\n\r\n2\r\n\r\n4051787\r\n\r\nFELIPE LUIZ VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n4058191\r\n\r\nGILBERTO RODRIGUES\r\n\r\n4\r\n\r\n4024976\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOUZA DE MORAIS\r\n\r\n5\r\n\r\n4032950\r\n\r\nDANIEL ANDRADE DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TECNICO DE TRANSITO - REGULAR\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n4053163\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA AYRES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n4042004\r\n\r\nEDUARDO COUTO DE SOUSA\r\n\r\n3\r\n\r\n4127024\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ BRAGA FERNANDES\r\n\r\n4\r\n\r\n4007688\r\n\r\nALLAN FERREIRA BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n4016416\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\n4015073\r\n\r\nANDRESSA LINS TEIXEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n4014094\r\n\r\nANDRÉA CARMO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n4088346\r\n\r\nLUCIANA VILELA VAZ\r\n\r\n9\r\n\r\n4059372\r\n\r\nGISELLE RIBEIRO DE MENEZES\r\n\r\n10\r\n\r\n4054187\r\n\r\nFILIPE LESSA LEMOS\r\n\r\n11\r\n\r\n4049604\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA LOPES\r\n\r\n12\r\n\r\n4013996\r\n\r\nANDRE VINICIUS PEREIRA LAGRIMANTE\r\n\r\n13\r\n\r\n4031670\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n14\r\n\r\n4058503\r\n\r\nGILSEMAR PINTO DE FREITAS\r\n\r\n15\r\n\r\n4118610\r\n\r\nRAFAELLA CAMERA DIAS FRAGA\r\n\r\n16\r\n\r\n4096467\r\n\r\nMARCIO LUIS FERREIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n4061155\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\n18\r\n\r\n4022852\r\n\r\nCAMILLA PEDREIRA DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n4140075\r\n\r\nTHAIS MENDES DA SILVA DE MATTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n4119386\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n4045694\r\n\r\nELTON BERNARDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n4061242\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA DIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n4107427\r\n\r\nMOZER DE MATTOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n4022242\r\n\r\nCAMILA DINIZ RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n4055817\r\n\r\nFRANCISCO GOMES SOBRAL BARCELLOS\r\n\r\n26\r\n\r\n4128530\r\n\r\nROMULO WILTON AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n4057985\r\n\r\nGIANCARLO ALVES DE SOUSA\r\n\r\n28\r\n\r\n4002749\r\n\r\nALBA VALÉRIA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n4092965\r\n\r\nMARCELA CORREA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n4102983\r\n\r\nMATHEUS LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n4129131\r\n\r\nROSALEIA DE ALMEIDA AMORIM FERRAZ\r\n\r\n32\r\n\r\n4071746\r\n\r\nJONACIR MANOEL RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n4140139\r\n\r\nTHAIS PIRES DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n4034436\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n35\r\n\r\n4073212\r\n\r\nJOSÉ ADIBIO PINTO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n36\r\n\r\n4113264\r\n\r\nPAULO CESAR SERPA\r\n\r\n37\r\n\r\n4126393\r\n\r\nRODRIGO CRESPO GOMES\r\n\r\n38\r\n\r\n4078421\r\n\r\nKARINA PEREIRA DIAS\r\n\r\n39\r\n\r\n4073691\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n4128640\r\n\r\nRONALDO BRAGA BANDEIRA JUNIOR\r\n\r\n41\r\n\r\n4018259\r\n\r\nBÁRBARA DE OLIVEIRA CASTRO DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n4050557\r\n\r\nFABIOLA RAMALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n43\r\n\r\n4001845\r\n\r\nADRIANO QUINTANILHA TORRES\r\n\r\n44\r\n\r\n4149696\r\n\r\nWAGNER GAULIA FERREIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n4082969\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n46\r\n\r\n4000667\r\n\r\nADRIANA BANDEIRA GOMES\r\n\r\n47\r\n\r\n4041209\r\n\r\nEDMAR PINTO DE FREITAS\r\n\r\n48\r\n\r\n4078200\r\n\r\nKAREN BALTAZAR SILVA GAMA\r\n\r\n49\r\n\r\n4066269\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n4147811\r\n\r\nVINICIUS LANDO FORNI\r\n\r\n51\r\n\r\n4121205\r\n\r\nRENALDO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\n4057190\r\n\r\nGEDIVANIA FELIX PORFIRO\r\n\r\n53\r\n\r\n4151299\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA AQUINO\r\n\r\n54\r\n\r\n4000294\r\n\r\nADELIMARA SIMONACI\r\n\r\n55\r\n\r\n4148100\r\n\r\nVINICIUS VICENTE\r\n\r\n56\r\n\r\n4004964\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTO VIEIRA LIMA\r\n\r\n57\r\n\r\n4147875\r\n\r\nVINÍCIUS MARTINS DE SALLES\r\n\r\n58\r\n\r\n4061402\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES BASTOS\r\n\r\n59\r\n\r\n4088839\r\n\r\nLUCIANO NUNES\r\n\r\n60\r\n\r\n4073281\r\n\r\nJOSÉ ANDRÉ MENDES MADEIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n4027713\r\n\r\nCHISLAINE BARBOSA CHI\r\n\r\n62\r\n\r\n4050618\r\n\r\nFABRÍCIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n63\r\n\r\n4093794\r\n\r\nMARCELO ARAGÃO DE HUGO SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n4077791\r\n\r\nJÚLIO LEONARDO ANTUNES SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n4003401\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA DUTRA\r\n\r\n66\r\n\r\n4016064\r\n\r\nANNA KARINA FARIA PIRES\r\n\r\n67\r\n\r\n4061362\r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ GONÇALVES\r\n\r\n68\r\n\r\n4123749\r\n\r\nRICARDO LUIZ MACHADO DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\n69\r\n\r\n4049278\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\n70\r\n\r\n4021046\r\n\r\nBRUNO LEMOS PEÑA KHALIL\r\n\r\n71\r\n\r\n4086877\r\n\r\nLUCAS ALBERTO GOMES DE MELLO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n4059291\r\n\r\nGISELLE FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\n4125927\r\n\r\nRODOLFO CABRAL FRIAS\r\n\r\n74\r\n\r\n4108947\r\n\r\nNAURELINA NICOLÁU GONÇALVES\r\n\r\n75\r\n\r\n4074655\r\n\r\nJOSELETE DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\n76\r\n\r\n4053324\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES SICILIANO\r\n\r\n77\r\n\r\n4113341\r\n\r\nPAULO DE TARSO COSTA QUEIROZ\r\n\r\n78\r\n\r\n4031735\r\n\r\nCRISTIANO DULCE DA SILVA\r\n\r\n79\r\n\r\n4149779\r\n\r\nWAGNER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\n4056062\r\n\r\nFRANK TRILLES DUARTE\r\n\r\n81\r\n\r\n4127047\r\n\r\nRODRIGO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n82\r\n\r\n4126624\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA PEÇANHA\r\n\r\n83\r\n\r\n4013464\r\n\r\nANDRE LUIZ DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\n84\r\n\r\n4024508\r\n\r\nCARLOS AURÉLIO BRONDANI DA ROSA QUEIROZ\r\n\r\n85\r\n\r\n4011953\r\n\r\nANDERSON CHRISTIAN RODRIGUES\r\n\r\n86\r\n\r\n4060606\r\n\r\nGRAZIELLA GOMES DE MELLO DA SILVA\r\n\r\n87\r\n\r\n4136128\r\n\r\nSTÊNNIO DA SILVA FARIA\r\n\r\n88\r\n\r\n4143300\r\n\r\nTIDAU OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n89\r\n\r\n4097741\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n90\r\n\r\n4120001\r\n\r\nRAQUEL DINIZ RODRIGUES\r\n\r\n91\r\n\r\n4066592\r\n\r\nJAILTON NEVES BARROS\r\n\r\n92\r\n\r\n4065218\r\n\r\nISMAEL FRANCISCO SILVA DA CUNHA\r\n\r\n93\r\n\r\n4002554\r\n\r\nALAN MADUREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n94\r\n\r\n4149056\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA BORGES\r\n\r\n95\r\n\r\n4047698\r\n\r\nEVANDRO ALVES VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TECNICO DE TRANSITO - DEFICIENTE\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n4030138\r\n\r\nCLEBER MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\n4003203\r\n\r\nALENCAR DE SOUZA BASTOS NEVES\r\n\r\n3\r\n\r\n4124112\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA CHACON\r\n\r\n4\r\n\r\n4131489\r\n\r\nSALVADOR DA SILVA VIANA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n4133353\r\n\r\nSÉRGIO PONTE DE BORBOREMA\r\n\r\nId: 906339. A faturar por empenho"
                            ],
                            "906447": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna público o ADIAMENTO da licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/533398/2009 - C.P. 001/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reforma a adaptação do Posto de Vistoria da Barra da Tijuca, situado no terminal Rodoviário Alvorada, intercessão da Av. Ayrton Senna com a Av. das Américas, Barra da Tijuca-RJ.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 12.02.2010, às 11h.\r\n\r\nId: 906447. A faturar por empenho"
                            ],
                            "906966": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLEILÃO Nº 001/2010 \r\n\r\nOBJETO: Alienação de bens móveis inservíveis de propriedade da IOERJ: Lote nº 01 - Papéis; Lote nº 02 - Móveis; Lote nº 03 - Aparelhos; Lote nº 04 - Máquinas, Lote nº 05 - Veículos; Lote nº 06 - Tintas e Material de Escritório.\r\n\r\nDATA: 22/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h.\r\n\r\nLOCAL: Rua Heitor Carrilho, nº 81, Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO: O instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos no endereço acima, bem como realizar a vistoria dos lotes, de segunda a sexta-feira, do dia 01 ao dia 19 de Fevereiro, no horário de 09:00h até às 16:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1034/2009\r\n\r\nId: 906966"
                            ],
                            "905893": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 990798/2010, assinado em 04.01.2010. PARTES: PRODERJ e o Zairo Lara Filho & Advogados Associados. OBJETO: Prestação de serviços de consignação de descontos em folhas de pagamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor total anual estimado de R$ 18.000,00. PROCESSO Nº E-12/660071/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 870615/2010, assinado em 04.01.2010. PARTES: PRODERJ e a Associação dos Músicos Militares do Brasil - AMBRA. OBJETO: Prestação de serviços de consignação de descontos em folhas de pagamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor total anual estimado de R$ 3.600,00. PROCESSO Nº E-12/660076/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 990801/2010, assinado em 04.01.2010. PARTES: PRODERJ e a Associação dos Beneficente dos Subtenentes e Sargentos Bombeiros - ASBOM. OBJETO: Prestação de serviços de consignação de descontos em folhas de pagamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR total anual estimado de R$ 6.176,70. PROCESSO Nº E-12/660040/2010.\r\n\r\nId: 905893. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "905257": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/604189/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora RITA DE CÁSSIA LIMA FERNANDES, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, matrícula n° 862.144-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 23331891, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 905257"
                        ],
                        "905076": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo nº E 03/10.011.442/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1 º do Decreto-Lei nº 200/75, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor LUCIANO DOS REIS RODRIGUES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 917.328-7, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 22331891, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/04/2008, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 905076"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "906792": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 36/2007.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do contrato ora aditado, por mais 12 meses, contados a partir de 03/12/2009 com término previsto para 02/12/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.760,00 (vinte mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.168.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.14.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01695.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/410.142/2007.\r\n\r\nId: 906792"
                        ],
                        "905983": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE BARREIRAS FISCAIS - IFE 01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo identificado, intimado a comparecer, no prazo de cinco dias, para tomar conhecimento do resultado da diligência, de acordo com o art. 48 da RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927 de 21 de março de 2001. Decorrido o prazo, sem manifestação, será dada continuidade na tramitação do mesmo.\r\n\r\nRazão Social: J Anino dos Santos & CIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.196874/0001-15\r\n\r\nEndereço: Rua Matipo, nº 109 - 4º andar - Sl: 408 - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/648029/1996\r\n\r\nId: 905983"
                        ],
                        "905908": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 04.01 - REGIÃO DE BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da IRF - 04.01 - Barra Mansa, no uso de suas atribuições legais cientifica o contribuinte, abaixo citado, para comparecer na sede desta repartição fiscal, sito à Rua Domingos Mariano nº 07, Centro, Barra Mansa, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para apresentar o pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação parcelado conforme processos citado abaixo. O não comparecimento e/ou a falta de apresentação do pagamento do imposto acarretará na Inscrição em Dívida Ativa do referido crédito tributário.\r\n\r\nProcesso nº E-34/172.584 /2005\r\n\r\nContribuinte: GIOVANA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nEndereço: Rua: Ruy S. Henrique, 734 - Mangueira - Barra Mansa\r\n\r\nProcesso nº E-04/217.118/2003\r\n\r\nContribuinte: HELIO RODRIGUES\r\n\r\nEndereço: Rua: E, nº 75, Conj. Santa Maria - V. Ursulino - Barra Mansa\r\n\r\nProcesso nº E-34/178.105/2007\r\n\r\nContribuinte: GILDA MARIA PEREIRA EMERICK\r\n\r\nEndereço: Avn: Joaquim Leite, nº 380, apto 1001 - Centro - Barra Mansa\r\n\r\nProcesso nº E-34/172.438 /2006\r\n\r\nContribuinte: HELIO RODRIGUES\r\n\r\nEndereço: Rua: E, nº 75, Conj. Santa Maria - V. Ursulino - Barra Mansa\r\n\r\nProcesso nº E-04/179.244/2007\r\n\r\nContribuinte: ROSÂNGELA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nEndereço: Rua: Jorge Lossio, nº 92 - casa: 09 - Centro - Barra Mansa\r\n\r\nProcesso nº E-04/178.573 /2007\r\n\r\nContribuinte: JOSÉ PEDRO MONTEIRO\r\n\r\nEndereço: Rua: Geraldo de Paula, nº 145 - Paraiso - Barra Mansa\r\n\r\nProcesso nº E-34/172.482 /2006\r\n\r\nContribuinte: ELAINE LAZARO ALBUQUERQUE\r\n\r\nEndereço: Rua: Santa Luzia, nº 203 - Vila Maria - Barra Mansa\r\n\r\nProcesso nº E-34/172.065 /2005\r\n\r\nContribuinte: VIRGILINA NATIVIDADE QUIRINO\r\n\r\nEndereço: Estrada Suinã, nº 123 - Bocaina - Barra Mansa\r\n\r\nProcesso nº E-34/172.003 /2006\r\n\r\nContribuinte: DULCE RAIMUNDA DA SILVA ALVES\r\n\r\nEndereço: Rua: Geraldo José de Freitas, nº 120 - Boa Vista - Barra Mansa\r\n\r\nProcesso nº E-34/172.614 /2005\r\n\r\nContribuinte: JOSINA MARIA MATEUS\r\n\r\nEndereço: Rua: São Pedro, nº 473 - Vista Alegre - Barra Mansa\r\n\r\nId: 905908"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "906689": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-11/50.200/2007 e autorização do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCA o candidato classificado no concurso público no cargo, abaixo mencionado, para iniciar o estágio experimental, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de fevereiro de 2010, com remuneração equivalente ao estabelecido no Edital do Concurso.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSoraya Nobre Bandeira de Mello\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nELIMINA do concurso público da JUCERJA, Rodolfo de Matos Ferreira, a partir de 07/01/2010, convocado conforme edital publicado no D.O. de 03/04/2009 e Rodrigo de Lemos Monteiro Gomes, a partir de 01/02/2010, convocado conforme edital publicado no D.O. de 27/02/2009, por desistência formal dos cargos de Técnico de Registro de Empresas e Agente Administrativo, respectivamente.\r\n\r\nId: 906689. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "906705": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIAS NACIONAIS N°s 001, 003, \r\n\r\n010, 011, 012 e 022/2010/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna pública e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 001, das CONCORRÊNCIAS NACIONAIS N°s 001, 003, 010, 011, 012 e 022/2010/SEOBRAS, encontram-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Li citações de Contratos, situada a Rua da Ajuda, n° 5, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOs licitantes foram devidamente comunicados através de fax.\r\n\r\nId: 906705"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "906606": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços referente ao Contrato nº 021/2008, assinado em 25.01.2010. PARTES: DER-RJ, e a MRG CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do Contrato relativo a 1ª periodicidade anual no valor de R$ 16.994,82. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.652/2009. \r\n\r\nId: 906606. A faturar por empenho"
                            ],
                            "906605": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 065/2009, assinado em 25.01.2010. PARTES: DER-RJ e ENGEMAR - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fica READEQUADO o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/206.094/2009.\r\n\r\nId: 906605. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905910": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar as licitações abaixo especificadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/200.040/2010. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 06/2010.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de drenagem, pavimentação e urbanização em vários logradouros nos Bairros: Marina, Rasa e Vila Verde, situados no município de Armação dos Búzios”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 10.923.828,05.\r\n\r\nPRAZO: 180 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 03/03/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/200.143/2010. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 07/2010.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de pavimentação, drenagem e urbanização em vários logradouros nos Bairros: Tucuns e Capão, situados no município de Armação dos Búzios”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 7.220.743,32.\r\n\r\nPRAZO: 180 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 03/03/2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nOs editais para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 (cada) estarão à disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 905910. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905919": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nREITIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Aditivo nº 24 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 069/04 (DF).\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Aditivo nº 24 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 094/04 (DF).\r\n\r\nId: 905919. A faturar por empenho"
                            ],
                            "906647": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 014/2010 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Contratação de serviços de personalização e fornecimento de crachás do tipo cartões smart card sem contato, conjugados a cartões autoadesivos para utilização em sistema informatizado de controle de acesso e ponto eletrônico nas dependências da CEDAE”.\r\n\r\nDia: 12/02/2010 Horário: 11 horas.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 76.000,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 906647. A faturar por empenho"
                            ],
                            "906690": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 090/2009.\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA: 08/01/2010.\r\n\r\nLEIA-SE: DATA: 30/12/2009.\r\n\r\nD.O. DE 14.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 089/2009.\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA: 11/01/2010.\r\n\r\nLEIA-SE: DATA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 092/2009.\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA: 11/01/2010.\r\n\r\nLEIA-SE: DATA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 095/2009.\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA: 11/01/2010.\r\n\r\nLEIA-SE: DATA: 30/12/2009.\r\n\r\nD.O. DE 18.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 091/2009.\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA: 13/01/2010.\r\n\r\nLEIA-SE: DATA: 30/12/2009.\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 093/2009.\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA: 13/01/2010.\r\n\r\nLEIA-SE: DATA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 094/2009.\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA: 13/01/2010.\r\n\r\nLEIA-SE: DATA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 096/2009.\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA: 13/01/2010.\r\n\r\nLEIA-SE: DATA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 097/2009.\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA: 13/01/2010.\r\n\r\nLEIA-SE: DATA: 30/12/2009.\r\n\r\nId: 906690. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "907063": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇAPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRAEDITAL\r\n\r\nXI CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XI CONCURSO PÚBLICO para a Classe Inicial da carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rivaldo Barbosa de Araujo Junior, Subsecretário de Inteligência, no uso de suas atribuições, torna públicos o Resultado Final das Provas Discursivas Específicas, após a avaliação dos Pedidos de Revisão, e a Relação dos candidatos classificados para as Provas Orais do Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos da Classe Inicial da carreira de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil deste Estado. \r\n\r\n1. Resultado Final das Provas Discursivas Específicas, após a avaliação dos Pedidos de Revisão\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nDireito Processual Penal\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\nDireitoCivil\r\n\r\nMedicina legal\r\n\r\ntotal\r\n\r\n800045\r\n\r\nADHEMAR PEREIRA FULLY\r\n\r\n32.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n143.50\r\n\r\n800064\r\n\r\nADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA\r\n\r\n51.80\r\n\r\n43.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n251.80\r\n\r\n800111\r\n\r\nADRIANA V VILELA ABDALLA\r\n\r\n36.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n227.50\r\n\r\n*\r\n\r\n800129\r\n\r\nADRIANO NONNENMACHER DE SOUZA\r\n\r\n28.60\r\n\r\n25.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n209.60\r\n\r\n800162\r\n\r\nAÍDA MICHELI DE OLIVEIRA ELIAS\r\n\r\n34.80\r\n\r\n27.00\r\n\r\n61.80\r\n\r\n800198\r\n\r\nALBERTO LIMA CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n270.00\r\n\r\n*\r\n\r\n800211\r\n\r\nALCIO GURGEL NETO\r\n\r\n40.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n141.00\r\n\r\n800226\r\n\r\nALEJANDRO CALVILLO VIEIRA\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n195.00\r\n\r\n800239\r\n\r\nALESSANDRA DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n62.50\r\n\r\n34.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n271.50\r\n\r\n800242\r\n\r\nALESSANDRA FIRMO DE ABREU\r\n\r\n52.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n327.00\r\n\r\n800248\r\n\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL\r\n\r\n73.50\r\n\r\n75.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n423.50\r\n\r\n800262\r\n\r\nALESSANDRA XAVIER DE SIQUEIRA\r\n\r\n36.30\r\n\r\n32.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n220.30\r\n\r\n800274\r\n\r\nALESSANDRO DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n43.80\r\n\r\n39.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n224.80\r\n\r\n800289\r\n\r\nALESSANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES\r\n\r\n56.10\r\n\r\n36.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n42.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n270.60\r\n\r\n800299\r\n\r\nALEX DAS CHAGAS GOMES DE SÁ\r\n\r\n47.30\r\n\r\n30.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n288.30\r\n\r\n800304\r\n\r\nALEX JOSÉ MARIN LEITE\r\n\r\n48.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n27.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n258.50\r\n\r\n800308\r\n\r\nALEX MAIA DA SILVA\r\n\r\n22.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n123.00\r\n\r\n800311\r\n\r\nALEX MOREIRA MUSSER\r\n\r\n12.50\r\n\r\n12.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n155.50\r\n\r\n800336\r\n\r\nALEXANDRE BRANDAO DE FREITAS\r\n\r\n19.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n171.00\r\n\r\n800366\r\n\r\nALEXANDRE CONSTANTIN MAVROPOULOS\r\n\r\n37.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n216.50\r\n\r\n800419\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO GASPAR GAMA\r\n\r\n21.80\r\n\r\n26.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n178.80\r\n\r\n*\r\n\r\n800494\r\n\r\nALINE ALVES SOARES\r\n\r\n31.80\r\n\r\n30.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n236.80\r\n\r\n800547\r\n\r\nALLAN DUARTE LACERDA\r\n\r\n50.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n311.50\r\n\r\n800562\r\n\r\nALOISIO MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n60.80\r\n\r\n34.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n222.80\r\n\r\n800567\r\n\r\nALTAIR DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n24.10\r\n\r\n29.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n182.10\r\n\r\n800581\r\n\r\nÁLVARO LIMA GUIMARÃES COSTA\r\n\r\n31.50\r\n\r\n18.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n55.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n184.00\r\n\r\n800589\r\n\r\nALYSSON PEREIRA PEQUENO\r\n\r\n30.10\r\n\r\n19.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n37.50\r\n\r\n186.60\r\n\r\n800622\r\n\r\nAMAURI MARCONDES JÚNIOR\r\n\r\n26.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n195.00\r\n\r\n800670\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\n\r\n50.50\r\n\r\n51.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n357.50\r\n\r\n800683\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA CASTRO\r\n\r\n50.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n228.00\r\n\r\n800744\r\n\r\nANA PAULA COSTA MARQUES DE FARIA\r\n\r\n68.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n381.00\r\n\r\n800754\r\n\r\nANA PAULA GAMEIRO MARTINS\r\n\r\n41.30\r\n\r\n30.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n271.30\r\n\r\n800802\r\n\r\nANDERSON CERQUEIRA BARBOSA\r\n\r\n56.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n308.00\r\n\r\n800808\r\n\r\nANDERSON DE PAIVA GABRIEL\r\n\r\n55.50\r\n\r\n63.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n52.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n327.00\r\n\r\n800809\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA REIS\r\n\r\n41.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n72.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n259.00\r\n\r\n800828\r\n\r\nANDERSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n44.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n227.00\r\n\r\n800837\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO RIOS\r\n\r\n24.50\r\n\r\n28.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n123.50\r\n\r\n800838\r\n\r\nANDERSON PINTO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n54.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n225.00\r\n\r\n800843\r\n\r\nANDERSON SERGIO ROMAO\r\n\r\n45.30\r\n\r\n56.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n220.30\r\n\r\n800857\r\n\r\nANDRÉ BARBOSA MORAIS\r\n\r\n36.80\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n67.50\r\n\r\n45.00\r\n\r\n304.30\r\n\r\n800871\r\n\r\nANDRÉ DIVINO VIEIRA ALVES\r\n\r\n46.50\r\n\r\n40.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n243.50\r\n\r\n800878\r\n\r\nANDRÉ FELIPPE CAVALCANTE\r\n\r\n44.50\r\n\r\n44.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n332.50\r\n\r\n800882\r\n\r\nANDRÉ FRANCISCO VENTURA SILVA\r\n\r\n28.80\r\n\r\n22.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n157.80\r\n\r\n800900\r\n\r\nANDRE LUIS ALVES UCHOA\r\n\r\n50.10\r\n\r\n52.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n299.10\r\n\r\n800936\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA NEVES\r\n\r\n50.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n259.00\r\n\r\n800961\r\n\r\nANDRE LUIZ SUCUPIRA ANTONIO\r\n\r\n26.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n138.00\r\n\r\n800974\r\n\r\nANDRÉ MUSIELLO DOS SANTOS\r\n\r\n58.30\r\n\r\n29.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n245.30\r\n\r\n800977\r\n\r\nANDRE NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n58.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n338.50\r\n\r\n800980\r\n\r\nANDRE PIMENTEL SAMPAIO\r\n\r\n39.30\r\n\r\n37.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n57.50\r\n\r\n45.00\r\n\r\n262.80\r\n\r\n800982\r\n\r\nANDRÉ RENATO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n56.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n323.00\r\n\r\n800988\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\n67.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n311.00\r\n\r\n800998\r\n\r\nANDRÉ SILVA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n19.60\r\n\r\n16.00\r\n\r\n35.60\r\n\r\n801004\r\n\r\nANDRE VINICIUS COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n54.50\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n292.50\r\n\r\n801032\r\n\r\nANDREA RAMOS RAMUNDO\r\n\r\n33.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n317.00\r\n\r\n801037\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n57.10\r\n\r\n50.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n300.10\r\n\r\n801130\r\n\r\nANTONIO ALVES DE FRANÇA NETO\r\n\r\n41.10\r\n\r\n41.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n185.60\r\n\r\n801132\r\n\r\nANTONIO ALVES RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n52.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n77.50\r\n\r\n801139\r\n\r\nANTONIO CARLOS CRISTINO\r\n\r\n33.50\r\n\r\n13.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n99.50\r\n\r\n801184\r\n\r\nANTONIO HUMBERTO SOARES COSTA\r\n\r\n36.30\r\n\r\n45.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n265.30\r\n\r\n801198\r\n\r\nANTONIO MARCOS DOMINGUES PIRES\r\n\r\n50.80\r\n\r\n24.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n254.80\r\n\r\n801212\r\n\r\nANTONIO RICARDO DE CASTRO GAMBARRA\r\n\r\n45.50\r\n\r\n29.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n229.00\r\n\r\n801218\r\n\r\nANTONIO SALVADOR MOREIRA LAPIS SEGUNDO\r\n\r\n47.50\r\n\r\n38.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n223.50\r\n\r\n801304\r\n\r\nAUGUSTO MOTTA BUCH\r\n\r\n52.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n302.00\r\n\r\n801336\r\n\r\nBÁRBARA PASCOALINO COSTA\r\n\r\n51.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n251.00\r\n\r\n801348\r\n\r\nBEATRIZ MEDEIROS NOLETO\r\n\r\n23.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\n801371\r\n\r\nBERNARDO CORRÊA CARDOSO COELHO\r\n\r\n39.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\n801372\r\n\r\nBERNARDO DE BARCELLOS LIMA\r\n\r\n48.80\r\n\r\n44.00\r\n\r\n19.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n246.80\r\n\r\n801415\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES XAVIER LIMA DE VASCONCELOS\r\n\r\n36.50\r\n\r\n52.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n298.50\r\n\r\n801417\r\n\r\nBIANCA SANTOS SÉ PRADO WANDERLEY\r\n\r\n54.40\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n284.40\r\n\r\n801431\r\n\r\nBRENO PERALTA VAZ\r\n\r\n68.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n340.00\r\n\r\n801440\r\n\r\nBRUNA FANNY DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\n42.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n326.00\r\n\r\n801443\r\n\r\nBRUNA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA PRECCE\r\n\r\n58.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n243.00\r\n\r\n801453\r\n\r\nBRUNNO CABRAL DE ANDRADE\r\n\r\n40.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n257.00\r\n\r\n801455\r\n\r\nBRUNNO DA MOTTA GONÇALVES\r\n\r\n43.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n161.50\r\n\r\n801480\r\n\r\nBRUNO CASTRO DA ROCHA\r\n\r\n52.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n261.00\r\n\r\n801483\r\n\r\nBRUNO CINIELLO ARAUJO\r\n\r\n35.10\r\n\r\n25.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n203.60\r\n\r\n801484\r\n\r\nBRUNO CLEUDER DE MELO\r\n\r\n34.00\r\n\r\n17.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n180.00\r\n\r\n801500\r\n\r\nBRUNO DE PAULA FRAGA\r\n\r\n30.30\r\n\r\n28.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n153.30\r\n\r\n801510\r\n\r\nBRUNO ENRIQUE DE ABREU MENEZES\r\n\r\n39.30\r\n\r\n23.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n209.30\r\n\r\n801525\r\n\r\nBRUNO KURC CERVELLI\r\n\r\n51.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n312.00\r\n\r\n801533\r\n\r\nBRUNO MARIOSA IANNIBELLI\r\n\r\n53.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n67.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n236.50\r\n\r\n801535\r\n\r\nBRUNO MARQUES TINOCO\r\n\r\n37.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n801553\r\n\r\nBRUNO PUGIALLI CEREJO\r\n\r\n39.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n72.50\r\n\r\n65.00\r\n\r\n270.50\r\n\r\n801561\r\n\r\nBRUNO ROLLEMBERG DANTAS\r\n\r\n44.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n218.00\r\n\r\n801568\r\n\r\nBRUNO SÉRGIO MAGALHAES ABREU\r\n\r\n50.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n291.50\r\n\r\n801569\r\n\r\nBRUNO SETTON GONCALVES\r\n\r\n37.50\r\n\r\n42.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n219.50\r\n\r\n*\r\n\r\n801580\r\n\r\nBRUNO VINÍCIUS DA RÓS BODART DA COSTA\r\n\r\n52.50\r\n\r\n66.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n57.50\r\n\r\n70.00\r\n\r\n342.00\r\n\r\n801583\r\n\r\nBRUNO WINK DOS SANTOS\r\n\r\n21.70\r\n\r\n34.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n180.70\r\n\r\n801598\r\n\r\nCAMILA BORTOLOTTI\r\n\r\n34.30\r\n\r\n44.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n299.30\r\n\r\n801610\r\n\r\nCAMILA MUREB SOBRINO PORTO\r\n\r\n57.10\r\n\r\n46.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n231.10\r\n\r\n801615\r\n\r\nCAMILA PACHECO MONTEIRO\r\n\r\n58.30\r\n\r\n22.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n170.30\r\n\r\n801650\r\n\r\nCARLA DE FÁTIMA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n64.70\r\n\r\n58.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n87.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n320.20\r\n\r\n801683\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DONATO DA CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n47.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n45.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n199.50\r\n\r\n801711\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ RODRIGUES REIS\r\n\r\n34.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n148.50\r\n\r\n801716\r\n\r\nCARLOS ÁTILLA COSTA GONDIM\r\n\r\n32.50\r\n\r\n41.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n67.50\r\n\r\n40.00\r\n\r\n281.00\r\n\r\n801729\r\n\r\nCARLOS BATISTA MORAES DA SILVA\r\n\r\n24.10\r\n\r\n26.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n173.10\r\n\r\n801735\r\n\r\nCARLOS CÉSAR SIMÃO LEVERGGER\r\n\r\n47.80\r\n\r\n29.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n212.80\r\n\r\n801740\r\n\r\nCARLOS DURVAL BORGES JUNIOR\r\n\r\n26.50\r\n\r\n18.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n157.50\r\n\r\n801757\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO\r\n\r\n41.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n229.00\r\n\r\n801761\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PIMENTA\r\n\r\n33.80\r\n\r\n29.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n220.80\r\n\r\n801805\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA COSTA MAGGESSY\r\n\r\n51.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n214.00\r\n\r\n801814\r\n\r\nCARLOS GUERRA FERREIRA\r\n\r\n30.50\r\n\r\n29.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n206.50\r\n\r\n801854\r\n\r\nCARLOS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n29.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n245.00\r\n\r\n801863\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GOMES FERRARI\r\n\r\n32.80\r\n\r\n28.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n42.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n184.30\r\n\r\n801876\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\n42.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n198.00\r\n\r\n801951\r\n\r\nCASSIANO DOS SANTOS CONTE\r\n\r\n42.50\r\n\r\n56.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n297.50\r\n\r\n802023\r\n\r\nCHARLES CORRÊA\r\n\r\n50.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n280.50\r\n\r\n802041\r\n\r\nCHRISTIAN PENIDO TOMBINI\r\n\r\n46.50\r\n\r\n40.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n202.50\r\n\r\n*\r\n\r\n802054\r\n\r\nCHRISTOPH SCHWEITZER MILEWSKI\r\n\r\n45.10\r\n\r\n34.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n82.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n276.60\r\n\r\n*\r\n\r\n802076\r\n\r\nCINTIA TOLEDO MIRANDA CHAVES\r\n\r\n52.50\r\n\r\n46.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n253.50\r\n\r\n802101\r\n\r\nCLAUDE JACQUES CHAMBRIARD\r\n\r\n36.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n193.00\r\n\r\n*\r\n\r\n802108\r\n\r\nCLAUDIA BORDINHAO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n50.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n87.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n306.50\r\n\r\n*\r\n\r\n802134\r\n\r\nCLÁUDIA PAOLA MACCADORO\r\n\r\n57.50\r\n\r\n30.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n217.50\r\n\r\n802148\r\n\r\nCLAUDIO AFONSO\r\n\r\n63.50\r\n\r\n32.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n45.00\r\n\r\n215.00\r\n\r\n802150\r\n\r\nCLÁUDIO ALVARES SANT ANA\r\n\r\n34.50\r\n\r\n36.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n216.50\r\n\r\n802187\r\n\r\nCLAUDIO LIMA DE AQUINO\r\n\r\n30.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n252.00\r\n\r\n802222\r\n\r\nCLEMENTE NUNES MACHADO BRAUNE\r\n\r\n59.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n67.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n352.50\r\n\r\n802259\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n63.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n385.00\r\n\r\n802262\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CAETANO\r\n\r\n37.60\r\n\r\n47.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n292.60\r\n\r\n802263\r\n\r\nCRISTIANE DE ALMEIDA FIGUEIREDO\r\n\r\n39.60\r\n\r\n33.00\r\n\r\n19.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n226.60\r\n\r\n802291\r\n\r\nCRISTIANO LOUZADA RIBEIRO\r\n\r\n43.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n21.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n232.50\r\n\r\n802297\r\n\r\nCRISTIANO SOBRINHO DE ABREU\r\n\r\n22.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n180.00\r\n\r\n802318\r\n\r\nCYNTIA CAMPOS GIRO\r\n\r\n39.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n315.50\r\n\r\n802334\r\n\r\nDAIVISON BARROSO DA SILVA\r\n\r\n27.30\r\n\r\n27.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n150.30\r\n\r\n802338\r\n\r\nDALMIR RIBEIRO FREITAS\r\n\r\n43.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n190.00\r\n\r\n802348\r\n\r\nDANIEL BARBIERI BRANDÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\n42.10\r\n\r\n44.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n282.10\r\n\r\n802354\r\n\r\nDANIEL BUCHMULLER DE OLIVEIRA\r\n\r\n51.80\r\n\r\n33.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n203.80\r\n\r\n802378\r\n\r\nDANIEL FERNANDES VIDA DA SILVA\r\n\r\n32.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n37.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n208.50\r\n\r\n802381\r\n\r\nDANIEL FREITAS DA ROSA\r\n\r\n37.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n244.00\r\n\r\n802395\r\n\r\nDANIEL LUCAS PARANHOS MACHADO\r\n\r\n59.50\r\n\r\n42.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n253.50\r\n\r\n802398\r\n\r\nDANIEL MARCELINO DA SILVA\r\n\r\n33.80\r\n\r\n19.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n154.80\r\n\r\n802401\r\n\r\nDANIEL MENDES CARVALHO\r\n\r\n45.50\r\n\r\n28.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n283.50\r\n\r\n802405\r\n\r\nDANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n307.00\r\n\r\n802414\r\n\r\nDANIEL STANGHERLINI MACHADO\r\n\r\n13.10\r\n\r\n18.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n157.10\r\n\r\n802443\r\n\r\nDANIELE CRISTINE DO VALLE ABREU\r\n\r\n21.50\r\n\r\n22.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n207.50\r\n\r\n802454\r\n\r\nDANIELE MARQUES AMORIM\r\n\r\n55.80\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n320.80\r\n\r\n802457\r\n\r\nDANIELE PATRICIA BEZERRA NUNES\r\n\r\n71.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n282.00\r\n\r\n802467\r\n\r\nDANIELLE ALMEIDA DE QUEIROZ\r\n\r\n45.50\r\n\r\n40.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n260.50\r\n\r\n802481\r\n\r\nDANIELLE PERES LOPES COSTA\r\n\r\n56.30\r\n\r\n43.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n339.30\r\n\r\n802521\r\n\r\nDAVID DE SANTANA GOMES\r\n\r\n59.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n42.50\r\n\r\n30.00\r\n\r\n232.50\r\n\r\n802535\r\n\r\nDEBORA DANIELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n44.10\r\n\r\n33.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n269.10\r\n\r\n802619\r\n\r\nDIEGO ALEX MARTIMIANO DA SILVA\r\n\r\n54.50\r\n\r\n48.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n232.50\r\n\r\n802643\r\n\r\nDIEGO MATTOS DE VILHENA\r\n\r\n23.50\r\n\r\n39.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n32.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n175.00\r\n\r\n802675\r\n\r\nDIOGO FERRARI\r\n\r\n55.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n310.00\r\n\r\n802686\r\n\r\nDIOGO TEIXEIRA SCHETTINI\r\n\r\n52.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n37.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n303.50\r\n\r\n802698\r\n\r\nDOMINGOS ANTONIO DIAS\r\n\r\n11.00\r\n\r\n21.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n124.00\r\n\r\n802748\r\n\r\nEDEZIO DE CASTRO RAMOS JUNIOR\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n19.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n214.00\r\n\r\n802781\r\n\r\nEDMAR ROGERIO DIAS CAPARROZ\r\n\r\n33.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n37.50\r\n\r\n30.00\r\n\r\n196.50\r\n\r\n802808\r\n\r\nEDSON PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n45.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n57.50\r\n\r\n45.00\r\n\r\n253.50\r\n\r\n802816\r\n\r\nEDU GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n278.00\r\n\r\n802822\r\n\r\nEDUARDO ARAGÃO DE SOUZA SANCHEZ\r\n\r\n54.30\r\n\r\n25.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n62.50\r\n\r\n30.00\r\n\r\n237.80\r\n\r\n802836\r\n\r\nEDUARDO BUORO RIBEIRO\r\n\r\n50.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n210.00\r\n\r\n802848\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n39.60\r\n\r\n28.00\r\n\r\n19.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n171.60\r\n\r\n802861\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA VALORY\r\n\r\n41.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n57.58\r\n\r\n20.00\r\n\r\n267.58\r\n\r\n802881\r\n\r\nEDUARDO GOUVEA STEIN LOPES\r\n\r\n38.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n236.00\r\n\r\n802883\r\n\r\nEDUARDO HERDY BARROS SILVA\r\n\r\n30.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n162.50\r\n\r\n802894\r\n\r\nEDUARDO LUIZ CORREIA DE MORAES\r\n\r\n41.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n17.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n185.00\r\n\r\n802909\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n42.50\r\n\r\n26.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n248.50\r\n\r\n802914\r\n\r\nEDUARDO POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\n59.80\r\n\r\n35.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n295.80\r\n\r\n802932\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA OZORIO DA CRUZ\r\n\r\n52.50\r\n\r\n27.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n282.50\r\n\r\n802940\r\n\r\nEDVIN OTTO FILHO\r\n\r\n51.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n247.00\r\n\r\n802946\r\n\r\nEIBERT HENRIQUES DE SENNA MOREIRA NETO\r\n\r\n51.80\r\n\r\n34.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n217.80\r\n\r\n802953\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO GLIOCHE BARRETO\r\n\r\n52.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n282.00\r\n\r\n803001\r\n\r\nELIAS GEMINO DE CARVALHO\r\n\r\n38.50\r\n\r\n28.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n253.50\r\n\r\n803012\r\n\r\nELISA BORBONI DE ANDRADE\r\n\r\n50.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n57.50\r\n\r\n55.00\r\n\r\n329.50\r\n\r\n803043\r\n\r\nELOINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n52.50\r\n\r\n52.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n306.50\r\n\r\n803046\r\n\r\nELOUISE SANTANGELO FIGUEIREDO\r\n\r\n44.60\r\n\r\n31.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n60.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n261.10\r\n\r\n*\r\n\r\n803050\r\n\r\nELVIS LEONARDO DA SILVA DUQUE\r\n\r\n35.80\r\n\r\n27.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n181.80\r\n\r\n803063\r\n\r\nEMERSON CARLOS CITTOLIN DOS SANTOS\r\n\r\n52.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n289.00\r\n\r\n803079\r\n\r\nEMILIO JOSE ABREU FARAH\r\n\r\n40.30\r\n\r\n23.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n196.30\r\n\r\n803124\r\n\r\nERICK FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n289.00\r\n\r\n803134\r\n\r\nERICSON DA COSTA CURCIO\r\n\r\n51.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n185.00\r\n\r\n803139\r\n\r\nÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\n50.80\r\n\r\n56.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n320.80\r\n\r\n803144\r\n\r\nERIKA MARIA VISENTIN BECHARA\r\n\r\n26.50\r\n\r\n39.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n255.50\r\n\r\n803147\r\n\r\nERIKA PEREIRA PINTO\r\n\r\n39.60\r\n\r\n24.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n217.60\r\n\r\n803152\r\n\r\nERNANDO MOREIRA MACHADO\r\n\r\n36.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n134.00\r\n\r\n803250\r\n\r\nFABIANA LIMA VIDAL\r\n\r\n46.50\r\n\r\n42.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n100.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n347.50\r\n\r\n803275\r\n\r\nFABIANO MENDONÇA EVERTON\r\n\r\n43.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n133.00\r\n\r\n803278\r\n\r\nFABIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n57.50\r\n\r\n51.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n303.50\r\n\r\n803288\r\n\r\nFABIANO XAVIER FONTINATI CORREA\r\n\r\n53.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n285.00\r\n\r\n803306\r\n\r\nFABIO BASTOS NUNES\r\n\r\n46.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n40.00\r\n\r\n218.50\r\n\r\n803314\r\n\r\nFÁBIO CASTRO GÓES DE AGUIAR\r\n\r\n37.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n308.00\r\n\r\n803369\r\n\r\nFÁBIO LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\n60.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n287.00\r\n\r\n803370\r\n\r\nFÁBIO MACEDO NASCIMENTO\r\n\r\n62.10\r\n\r\n53.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n87.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n347.60\r\n\r\n803371\r\n\r\nFÁBIO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n47.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n75.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n207.50\r\n\r\n803386\r\n\r\nFABIO PINTO DIAS\r\n\r\n64.60\r\n\r\n50.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n278.60\r\n\r\n803416\r\n\r\nFABIOLA TEIXEIRA HABIB\r\n\r\n40.50\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n72.50\r\n\r\n30.00\r\n\r\n271.00\r\n\r\n803440\r\n\r\nFABRICIO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n65.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n54.50\r\n\r\n55.00\r\n\r\n336.50\r\n\r\n803442\r\n\r\nFABRÍCIO PINHEIRO DA SILVA FREIRE\r\n\r\n39.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n211.00\r\n\r\n803443\r\n\r\nFABRÍCIO RODRIGUES FELIPE\r\n\r\n37.10\r\n\r\n26.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n230.10\r\n\r\n803471\r\n\r\nFELIPE AMORIM CASTELLAN\r\n\r\n30.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n52.50\r\n\r\n45.00\r\n\r\n229.50\r\n\r\n803477\r\n\r\nFELIPE BARRETO ABREU\r\n\r\n42.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n213.00\r\n\r\n803514\r\n\r\nFELIPE GUSTAVO MARQUES DE SANTIS\r\n\r\n36.30\r\n\r\n31.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n262.30\r\n\r\n803530\r\n\r\nFELIPE MCAUCHAR\r\n\r\n47.50\r\n\r\n27.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n237.50\r\n\r\n803548\r\n\r\nFELIPE SANTORO DA SILVA\r\n\r\n52.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n322.00\r\n\r\n803550\r\n\r\nFELIPE SERRA TEIXEIRA\r\n\r\n34.30\r\n\r\n31.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n236.30\r\n\r\n803552\r\n\r\nFELIPE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n36.60\r\n\r\n22.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n62.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n224.10\r\n\r\n803553\r\n\r\nFELIPE WERMELINGER CAETANO\r\n\r\n60.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n377.00\r\n\r\n803556\r\n\r\nFELIX MEIRA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n41.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n221.00\r\n\r\n803577\r\n\r\nFERNANDA CATERINE EIRAS DIAS\r\n\r\n53.30\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n348.30\r\n\r\n803614\r\n\r\nFERNANDA LIMA MORETZSOHN DE MELLO\r\n\r\n53.60\r\n\r\n55.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n286.60\r\n\r\n803623\r\n\r\nFERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS\r\n\r\n52.30\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n319.30\r\n\r\n803628\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n44.50\r\n\r\n42.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n271.50\r\n\r\n803642\r\n\r\nFERNANDA SANTOS FERNANDES\r\n\r\n51.60\r\n\r\n50.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n323.60\r\n\r\n803647\r\n\r\nFERNANDA VALSECHIQ\r\n\r\n48.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n259.00\r\n\r\n*\r\n\r\n803678\r\n\r\nFERNANDO DINIS LOPES URURAHY\r\n\r\n41.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n290.00\r\n\r\n803687\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ GÓES SANTIAGO\r\n\r\n35.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n265.00\r\n\r\n803714\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\n37.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n52.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n191.50\r\n\r\n803738\r\n\r\nFILIPE MELLO MATTOS\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n260.00\r\n\r\n803773\r\n\r\nFLAVIA G MONTEIRO R DE BARROS\r\n\r\n50.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n297.50\r\n\r\n*\r\n\r\n803799\r\n\r\nFLAVIA SILVA PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n46.30\r\n\r\n27.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n228.30\r\n\r\n803826\r\n\r\nFLÁVIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n43.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n232.00\r\n\r\n803835\r\n\r\nFLÁVIO KROK FRANCO\r\n\r\n43.60\r\n\r\n25.00\r\n\r\n21.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n174.60\r\n\r\n803873\r\n\r\nFRANCIS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33.50\r\n\r\n3.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n123.50\r\n\r\n*\r\n\r\n803955\r\n\r\nFREDERICO OLIVEIRA ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n48.50\r\n\r\n31.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n289.50\r\n\r\n803972\r\n\r\nGABRIEL DE PINHO QUINTELLA\r\n\r\n35.50\r\n\r\n29.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n163.50\r\n\r\n*\r\n\r\n803982\r\n\r\nGABRIEL POIAVA MARTINS\r\n\r\n54.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n352.50\r\n\r\n803985\r\n\r\nGABRIEL SILVA BRAZ\r\n\r\n30.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n282.00\r\n\r\n803988\r\n\r\nGABRIELA ABIB VARGAS BRAGA\r\n\r\n54.50\r\n\r\n31.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n288.50\r\n\r\n804004\r\n\r\nGABRIELA GOUVÊA AGUIAR\r\n\r\n29.60\r\n\r\n27.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n212.60\r\n\r\n804009\r\n\r\nGABRIELA SAVIGNON CARDOSO GIGANTO GILABERTE\r\n\r\n45.30\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n232.30\r\n\r\n804014\r\n\r\nGABRIELLA DA SILVA LOPES\r\n\r\n41.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n57.50\r\n\r\n45.00\r\n\r\n264.50\r\n\r\n804044\r\n\r\nGEOVAN SALOMÃO DE OMENA\r\n\r\n53.80\r\n\r\n50.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n52.50\r\n\r\n55.00\r\n\r\n312.30\r\n\r\n804047\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO ARRUDA NETO\r\n\r\n54.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n234.00\r\n\r\n804097\r\n\r\nGILBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\n37.30\r\n\r\n36.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n193.30\r\n\r\n804112\r\n\r\nGILMARA DE MORAES BARBOSA\r\n\r\n20.80\r\n\r\n36.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n12.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n134.30\r\n\r\n804120\r\n\r\nGILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n48.50\r\n\r\n22.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n67.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n236.00\r\n\r\n804121\r\n\r\nGILSON SILVEIRA DO CARMO\r\n\r\n50.50\r\n\r\n38.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n240.50\r\n\r\n804126\r\n\r\nGIORDANO BARRETO MOTA\r\n\r\n43.80\r\n\r\n29.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n252.80\r\n\r\n804141\r\n\r\nGISELDA PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO\r\n\r\n50.50\r\n\r\n32.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n229.50\r\n\r\n804143\r\n\r\nGISELE DA SILVA FERNANDES ROCHA\r\n\r\n46.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n82.50\r\n\r\n55.00\r\n\r\n344.50\r\n\r\n804160\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\n50.10\r\n\r\n56.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n357.10\r\n\r\n804167\r\n\r\nGIULIANO MEDINA SILVA\r\n\r\n39.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n155.50\r\n\r\n804194\r\n\r\nGLÁUCIO NEUBANER PEREIRA\r\n\r\n52.20\r\n\r\n24.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n234.20\r\n\r\n804202\r\n\r\nGLAUCO SEGURO\r\n\r\n64.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n55.00\r\n\r\n259.50\r\n\r\n804218\r\n\r\nGRASIELLE GUEDES DA ROCHA\r\n\r\n40.10\r\n\r\n36.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n284.10\r\n\r\n804231\r\n\r\nGUILHEME CORDEIRO DE FREITAS\r\n\r\n33.30\r\n\r\n25.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n164.30\r\n\r\n804236\r\n\r\nGUILHERME CASELLI DE ARAUJO\r\n\r\n38.50\r\n\r\n19.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n161.00\r\n\r\n804239\r\n\r\nGUILHERME CORRÊA DE ARAUJO\r\n\r\n54.50\r\n\r\n55.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n316.50\r\n\r\n804244\r\n\r\nGUILHERME DE PINHO MARTINS\r\n\r\n28.50\r\n\r\n37.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n172.50\r\n\r\n804249\r\n\r\nGUILHERME FABIANO RENNÓ DE VERGARA\r\n\r\n19.50\r\n\r\n34.00\r\n\r\n53.50\r\n\r\n804250\r\n\r\nGUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES\r\n\r\n66.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n355.00\r\n\r\n804252\r\n\r\nGUILHERME GOMES ARAUJO\r\n\r\n56.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n295.50\r\n\r\n804254\r\n\r\nGUILHERME GUIMARÃES\r\n\r\n30.60\r\n\r\n50.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n319.60\r\n\r\n804256\r\n\r\nGUILHERME MACHADO MATTAR\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n804266\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO MENDES\r\n\r\n40.50\r\n\r\n39.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n59.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n307.00\r\n\r\n804287\r\n\r\nGUSTAVO DE MELLO DE CASTRO\r\n\r\n54.50\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n357.50\r\n\r\n804290\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\n30.50\r\n\r\n23.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n223.50\r\n\r\n804301\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE REIS FAGUNDES PEREIRA\r\n\r\n55.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n310.00\r\n\r\n804318\r\n\r\nGUSTAVO MADUREIRA FONSECA\r\n\r\n50.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n232.00\r\n\r\n804336\r\n\r\nGUSTAVO SUCCI E SILVA\r\n\r\n23.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n10.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n141.50\r\n\r\n804339\r\n\r\nGUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA\r\n\r\n48.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n330.00\r\n\r\n804342\r\n\r\nGUSTAVO VIVAS DAVID\r\n\r\n36.80\r\n\r\n26.00\r\n\r\n62.80\r\n\r\n804365\r\n\r\nHASTRIT GREIPEL\r\n\r\n34.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n200.50\r\n\r\n804369\r\n\r\nHEBERTH TAVARES CARDOSO\r\n\r\n65.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n354.00\r\n\r\n804375\r\n\r\nHELDER JOSE CAMPOS P DO R MOREIRA\r\n\r\n51.70\r\n\r\n28.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n57.50\r\n\r\n60.00\r\n\r\n284.20\r\n\r\n*\r\n\r\n804473\r\n\r\nHOMERO RICARDO ARAUJO\r\n\r\n55.30\r\n\r\n47.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n272.30\r\n\r\n804484\r\n\r\nHUGO LONTRA DA SILVA\r\n\r\n29.50\r\n\r\n41.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n200.50\r\n\r\n804490\r\n\r\nHUMBERTO BERNARDO DA SILVA NETO\r\n\r\n56.50\r\n\r\n43.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n304.50\r\n\r\n804515\r\n\r\nIGOR BARROSO SCHMITZ\r\n\r\n55.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n241.00\r\n\r\n804517\r\n\r\nIGOR CURVELLO GRIMALDI\r\n\r\n52.50\r\n\r\n39.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n239.50\r\n\r\n804525\r\n\r\nIGOR NASCIMENTO LEAL\r\n\r\n26.50\r\n\r\n28.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n239.50\r\n\r\n804547\r\n\r\nINÊS LORDELLO MELLO\r\n\r\n38.10\r\n\r\n21.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n225.10\r\n\r\n804588\r\n\r\nISABELA MONTEIRO MENEZES\r\n\r\n58.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n281.00\r\n\r\n804592\r\n\r\nISABELLA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n39.50\r\n\r\n51.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n283.50\r\n\r\n804654\r\n\r\nISAIAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n43.50\r\n\r\n39.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n243.50\r\n\r\n*\r\n\r\n804641\r\n\r\nIVNA SCHELBLE\r\n\r\n50.30\r\n\r\n67.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n328.30\r\n\r\n804674\r\n\r\nJACQUES DAMIANI MACEDO\r\n\r\n40.10\r\n\r\n47.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n214.60\r\n\r\n804679\r\n\r\nJADIR RESENDE NETO\r\n\r\n18.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\n804693\r\n\r\nJAIR PEREIRA FREIRE JUNIOR\r\n\r\n27.80\r\n\r\n22.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n157.80\r\n\r\n804698\r\n\r\nJAIRO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n45.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n328.00\r\n\r\n804700\r\n\r\nJAIRO PESSANHA DE ALMEIDA\r\n\r\n46.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n199.00\r\n\r\n804754\r\n\r\nJANETE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n24.50\r\n\r\n19.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n129.50\r\n\r\n*\r\n\r\n804804\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n45.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n50.50\r\n\r\n30.00\r\n\r\n256.50\r\n\r\n804805\r\n\r\nJEFFERSON GONÇALVES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n55.50\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n62.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n310.00\r\n\r\n804826\r\n\r\nJERUSA NINA MEIRELLES\r\n\r\n43.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n323.50\r\n\r\n804846\r\n\r\nJOÃO ADOLPHO FLEURY CASTILHO\r\n\r\n50.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n280.00\r\n\r\n804861\r\n\r\nJOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\n14.60\r\n\r\n21.00\r\n\r\n21.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n117.60\r\n\r\n*\r\n\r\n804867\r\n\r\nJOÃO CARLOS OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n32.30\r\n\r\n30.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n207.30\r\n\r\n804906\r\n\r\nJOÃO MARIA DE LIMA\r\n\r\n36.00\r\n\r\n14.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n40.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n208.50\r\n\r\n804913\r\n\r\nJOÃO PAULO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n43.80\r\n\r\n33.00\r\n\r\n76.80\r\n\r\n804916\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA BARRETO\r\n\r\n24.70\r\n\r\n30.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n168.70\r\n\r\n804921\r\n\r\nJOÃO PAULO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n70.50\r\n\r\n59.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n52.50\r\n\r\n75.00\r\n\r\n342.00\r\n\r\n804925\r\n\r\nJOÃO PAULO LOBO PESTANA GOMES\r\n\r\n43.50\r\n\r\n36.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n254.50\r\n\r\n804928\r\n\r\nJOÃO PAULO MENUZZO LAUANDOS\r\n\r\n65.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n242.50\r\n\r\n804933\r\n\r\nJOÃO PAULO RODRIGUES AMARAL\r\n\r\n28.80\r\n\r\n11.00\r\n\r\n39.80\r\n\r\n804942\r\n\r\nJOÃO RICARDO BICUDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n58.80\r\n\r\n24.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n300.80\r\n\r\n804971\r\n\r\nJODIMAR DE J B CASANOVA\r\n\r\n35.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n173.00\r\n\r\n*\r\n\r\n804982\r\n\r\nJOHN DUNCAN JUNIOR\r\n\r\n52.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n27.50\r\n\r\n45.00\r\n\r\n263.50\r\n\r\n804997\r\n\r\nJONATAS VIANA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n41.80\r\n\r\n30.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n224.80\r\n\r\n805004\r\n\r\nJONATHAS SOM MACHADO\r\n\r\n59.50\r\n\r\n33.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n285.50\r\n\r\nId: 907063"
                        ],
                        "907064": [
                            "I - Edital",
                            "805014\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE MAXIMIANO\r\n\r\n54.50\r\n\r\n43.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n72.50\r\n\r\n65.00\r\n\r\n316.00\r\n\r\n805046\r\n\r\nJORGE FERNANDO MACIEL DA SILVA\r\n\r\n35.00\r\n\r\n19.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n216.00\r\n\r\n805090\r\n\r\nJORGE RAPHAEL DE SOUZA CROCAMO\r\n\r\n44.50\r\n\r\n32.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n12.50\r\n\r\n40.00\r\n\r\n193.00\r\n\r\n805109\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE DE LIMA\r\n\r\n50.30\r\n\r\n15.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n210.30\r\n\r\n805110\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\n39.50\r\n\r\n56.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n77.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n323.00\r\n\r\n805150\r\n\r\nJOSÉ CARLOS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n46.80\r\n\r\n54.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n316.80\r\n\r\n805154\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n41.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n805217\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MOREIRA TAVARES\r\n\r\n32.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n21.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n214.00\r\n\r\n805252\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n50.80\r\n\r\n54.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n37.50\r\n\r\n45.00\r\n\r\n263.30\r\n\r\n805260\r\n\r\nJOSE RICARDO VENTURA CORREA\r\n\r\n35.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n217.00\r\n\r\n805264\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n30.50\r\n\r\n22.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n57.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n195.00\r\n\r\n805307\r\n\r\nJOSIEL ALVES BENTO\r\n\r\n50.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n319.50\r\n\r\n805318\r\n\r\nJOSY LIMA LEAL RIBEIRO\r\n\r\n41.50\r\n\r\n38.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n259.50\r\n\r\n805351\r\n\r\nJULIANA BANDEIRA\r\n\r\n28.60\r\n\r\n48.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n208.60\r\n\r\n805359\r\n\r\nJULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA BUCHAS\r\n\r\n61.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n85.50\r\n\r\n30.00\r\n\r\n327.50\r\n\r\n805382\r\n\r\nJULIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n34.50\r\n\r\n26.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n228.50\r\n\r\n805392\r\n\r\nJULIANA MONTES\r\n\r\n58.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n347.00\r\n\r\n805404\r\n\r\nJULIANA SANTOS SAADEH\r\n\r\n50.50\r\n\r\n51.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n253.50\r\n\r\n805431\r\n\r\nJULIO ALESSANDRO SILVA DIAS\r\n\r\n50.50\r\n\r\n53.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n67.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n313.00\r\n\r\n805473\r\n\r\nJUSSARA FILARDI DA SILVA\r\n\r\n39.80\r\n\r\n45.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n261.80\r\n\r\n805487\r\n\r\nKARINA COSTA D'OLIVEIRA\r\n\r\n48.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n274.00\r\n\r\n805490\r\n\r\nKARINA SIMÃO GABRIEL\r\n\r\n47.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n230.00\r\n\r\n805498\r\n\r\nKARLA ANDRÉA GOMES PIMENTEL\r\n\r\n43.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n303.00\r\n\r\n805524\r\n\r\nKATIA REGINA MONTEIRO\r\n\r\n28.50\r\n\r\n33.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n227.50\r\n\r\n805574\r\n\r\nLAÍSA BATISTA DE LARA\r\n\r\n45.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n275.00\r\n\r\n805584\r\n\r\nLARISSA BELLO FERNANDES MARÇAL DA CUNHA\r\n\r\n57.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n307.00\r\n\r\n805632\r\n\r\nLEANDRO DE GOES LEITE\r\n\r\n38.80\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n190.80\r\n\r\n805664\r\n\r\nLEANDRO MARQUINI DA CUNHA\r\n\r\n54.50\r\n\r\n24.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n296.50\r\n\r\n805691\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n41.80\r\n\r\n39.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n12.50\r\n\r\n30.00\r\n\r\n213.30\r\n\r\n805719\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO BONECKER SIQUEIRA\r\n\r\n46.50\r\n\r\n40.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n239.50\r\n\r\n805725\r\n\r\nLEONARDO BUENO PROCOPIO\r\n\r\n43.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n201.00\r\n\r\n805727\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO FERRAZ DE AMORIM\r\n\r\n52.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n271.50\r\n\r\n805728\r\n\r\nLEONARDO CHEVRAND DE MIRANDA E SILVA\r\n\r\n50.10\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n310.10\r\n\r\n805739\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA BÜRGER MONTEIRO LUIZ\r\n\r\n46.50\r\n\r\n56.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n67.50\r\n\r\n40.00\r\n\r\n295.00\r\n\r\n805758\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALBERNAZ\r\n\r\n54.60\r\n\r\n52.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n67.50\r\n\r\n40.00\r\n\r\n299.10\r\n\r\n805768\r\n\r\nLEONARDO LUIS MACHARET\r\n\r\n50.50\r\n\r\n52.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n67.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n334.00\r\n\r\n805775\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA\r\n\r\n37.10\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n79.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n293.60\r\n\r\n805794\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE CERQUEIRA\r\n\r\n46.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n229.00\r\n\r\n805801\r\n\r\nLEONARDO SAÚDE PEREIRA\r\n\r\n33.10\r\n\r\n35.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n242.10\r\n\r\n805804\r\n\r\nLEONARDO SEVERO DA ROCHA\r\n\r\n41.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n177.00\r\n\r\n805849\r\n\r\nLIANA DE BARROS PIMENTA\r\n\r\n45.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n234.00\r\n\r\n805862\r\n\r\nLIDIANE OLIVEIRA DE SANT'ANNA\r\n\r\n55.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n270.00\r\n\r\n805888\r\n\r\nLILIANE GOUVEIA DA SILVA LYRA\r\n\r\n31.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n240.00\r\n\r\n805892\r\n\r\nLINA MARTINS TAMARINDO\r\n\r\n59.70\r\n\r\n43.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n242.70\r\n\r\n805896\r\n\r\nLINCOLN FONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n50.50\r\n\r\n40.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n249.50\r\n\r\n805906\r\n\r\nLIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ\r\n\r\n52.60\r\n\r\n52.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n369.60\r\n\r\n805924\r\n\r\nLIVIA MARQUES DA MOTTA\r\n\r\n47.50\r\n\r\n34.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n211.50\r\n\r\n805944\r\n\r\nLORENN MOTTA FILGUEIRAS\r\n\r\n27.60\r\n\r\n32.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n55.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n197.10\r\n\r\n805950\r\n\r\nLOURDES DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n34.80\r\n\r\n34.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n187.80\r\n\r\n*\r\n\r\n805972\r\n\r\nLUCAS CARIBÉ MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n26.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n194.00\r\n\r\n805995\r\n\r\nLUCIANA BASTOS FALCÃO SPERANDIO\r\n\r\n38.10\r\n\r\n42.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n57.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n232.60\r\n\r\n806037\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO GONÇALVES GARCIA\r\n\r\n52.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n258.00\r\n\r\n806044\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n61.50\r\n\r\n61.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n87.50\r\n\r\n80.00\r\n\r\n434.00\r\n\r\n806045\r\n\r\nLUCIANA SPORCK DA COSTA PORTES\r\n\r\n19.50\r\n\r\n36.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n191.50\r\n\r\n806061\r\n\r\nLUCIANO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n41.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n278.00\r\n\r\n806087\r\n\r\nLUCIANO PIRES FRANÇA\r\n\r\n57.50\r\n\r\n41.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n275.50\r\n\r\n806178\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MEDEIROS DE ANDRADE\r\n\r\n50.80\r\n\r\n27.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n232.80\r\n\r\n806215\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA NASCIMENTO\r\n\r\n30.50\r\n\r\n14.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n131.50\r\n\r\n*\r\n\r\n806241\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE CARVALHO LOPES\r\n\r\n35.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n188.00\r\n\r\n*\r\n\r\n806244\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES\r\n\r\n40.10\r\n\r\n26.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n259.10\r\n\r\n806253\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ACCIOLY CRUZ\r\n\r\n29.30\r\n\r\n37.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n232.30\r\n\r\n806260\r\n\r\nLUIZ EUCLIDES DE ASSIS\r\n\r\n44.50\r\n\r\n56.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n200.50\r\n\r\n806263\r\n\r\nLUIZ FABIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n41.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n226.00\r\n\r\n806278\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BERBERICK DE OLIVEIRA\r\n\r\n20.60\r\n\r\n39.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n215.60\r\n\r\n*\r\n\r\n806282\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE PAULA FILHO\r\n\r\n51.50\r\n\r\n41.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n287.50\r\n\r\n806284\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FONTOURA LIRA\r\n\r\n39.50\r\n\r\n22.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n228.50\r\n\r\n806293\r\n\r\nLUIZ GUILHERME PEREIRA\r\n\r\n39.30\r\n\r\n25.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n230.30\r\n\r\n806320\r\n\r\nLUIZ JORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n59.50\r\n\r\n51.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n318.50\r\n\r\n806344\r\n\r\nLUIZA SANTOS SOUSA\r\n\r\n35.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n262.00\r\n\r\n806349\r\n\r\nLUTHER KING ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n300.00\r\n\r\n806404\r\n\r\nMARCEL DE GUSMÃO DELFINO\r\n\r\n51.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n276.50\r\n\r\n806408\r\n\r\nMARCEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n36.80\r\n\r\n35.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n254.80\r\n\r\n806425\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\n57.70\r\n\r\n64.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n369.70\r\n\r\n806450\r\n\r\nMARCELLE MOREIRA BACELLAR NUNES SOARES\r\n\r\n42.80\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n302.80\r\n\r\n806462\r\n\r\nMARCELLO GIOVANNI RUSSO\r\n\r\n41.30\r\n\r\n50.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n277.30\r\n\r\n806494\r\n\r\nMARCELO CARDOSO DOMINGUES\r\n\r\n40.50\r\n\r\n40.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n279.50\r\n\r\n806541\r\n\r\nMARCELO DI BATTISTA MUREB\r\n\r\n41.50\r\n\r\n30.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n67.50\r\n\r\n30.00\r\n\r\n269.00\r\n\r\n806567\r\n\r\nMARCELO FRANCO MARINO\r\n\r\n50.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n249.00\r\n\r\n806583\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE GOMES RODRIGUES\r\n\r\n32.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n167.50\r\n\r\n806589\r\n\r\nMARCELO LAINETTI\r\n\r\n51.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n279.00\r\n\r\n806596\r\n\r\nMARCELO LUIZ BURGOS ROCHA\r\n\r\n17.50\r\n\r\n22.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n147.50\r\n\r\n806599\r\n\r\nMARCELO MACHADO\r\n\r\n40.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n247.50\r\n\r\n806600\r\n\r\nMARCELO MAGALHÃES PEREIRA\r\n\r\n50.30\r\n\r\n35.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n263.30\r\n\r\n806605\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n13.50\r\n\r\n14.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n42.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n162.00\r\n\r\n806623\r\n\r\nMARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n45.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n32.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n239.50\r\n\r\n806624\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30.80\r\n\r\n24.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n224.80\r\n\r\n806676\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO\r\n\r\n36.80\r\n\r\n47.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n259.80\r\n\r\n806679\r\n\r\nMARCIA CRISTINA AMORIM DA CUNHA\r\n\r\n50.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n275.50\r\n\r\n806708\r\n\r\nMARCIA THAÍS DE OLIVEIRA STOLF\r\n\r\n50.80\r\n\r\n73.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n338.80\r\n\r\n806711\r\n\r\nMARCIENE GALDINO QUITÉRIO\r\n\r\n25.10\r\n\r\n23.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n105.10\r\n\r\n806732\r\n\r\nMÁRCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n37.50\r\n\r\n27.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n184.50\r\n\r\n806748\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n29.80\r\n\r\n27.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n57.50\r\n\r\n55.00\r\n\r\n235.30\r\n\r\n806749\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\n29.80\r\n\r\n38.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n207.80\r\n\r\n*\r\n\r\n806775\r\n\r\nMARCIO LEAL ALVES FERREIRA\r\n\r\n46.30\r\n\r\n40.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n259.30\r\n\r\n806776\r\n\r\nMARCIO LEANDRO FIGUEROA\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n330.00\r\n\r\n806799\r\n\r\nMARCIO PECEGO HEIDE\r\n\r\n52.30\r\n\r\n50.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n270.30\r\n\r\n806802\r\n\r\nMARCIO PEREIRA TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\n51.10\r\n\r\n51.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n341.10\r\n\r\n806809\r\n\r\nMARCIO ROCHA VIANNA DIAS\r\n\r\n36.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n194.00\r\n\r\n806813\r\n\r\nMARCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARAES\r\n\r\n43.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n32.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n182.50\r\n\r\n806839\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RIBEIRO CHAVES\r\n\r\n44.50\r\n\r\n26.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n57.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n187.00\r\n\r\n806886\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ BUSS\r\n\r\n59.50\r\n\r\n74.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n359.50\r\n\r\n806911\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO PEREIRA REZENDE\r\n\r\n37.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n57.50\r\n\r\n30.00\r\n\r\n196.50\r\n\r\n806928\r\n\r\nMARCOS DANIEL MACIEL RODRIGUES\r\n\r\n64.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n309.00\r\n\r\n806922\r\n\r\nMARCOS D'AVILA TEIXEIRA\r\n\r\n34.50\r\n\r\n31.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n174.50\r\n\r\n806970\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31.60\r\n\r\n24.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n185.60\r\n\r\n807017\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FONSECA GONÇALVES\r\n\r\n29.50\r\n\r\n33.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n188.50\r\n\r\n807022\r\n\r\nMARCUS ANDRÉ TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n44.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n195.00\r\n\r\n807026\r\n\r\nMARCUS FELIPE DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n45.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n255.00\r\n\r\n807054\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES MONTEZ\r\n\r\n64.50\r\n\r\n63.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n376.50\r\n\r\n807062\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SATTE LEAO\r\n\r\n37.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n187.50\r\n\r\n807094\r\n\r\nMARIA CECILIA SCHMIDT\r\n\r\n45.30\r\n\r\n32.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n227.30\r\n\r\n807120\r\n\r\nMARIA DE JESUS RODRIGUES LIMA\r\n\r\n16.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n52.50\r\n\r\n30.00\r\n\r\n183.50\r\n\r\n*\r\n\r\n807162\r\n\r\nMARIAH RAMOS MENEZES GOMES DE VASCONCELOS\r\n\r\n34.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n235.00\r\n\r\n807164\r\n\r\nMARIANA APPI DE GUSMAO\r\n\r\n61.50\r\n\r\n33.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n231.50\r\n\r\n807166\r\n\r\nMARIANA BERGMANN MORAES\r\n\r\n46.10\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n313.10\r\n\r\n807183\r\n\r\nMARIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\n31.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n229.00\r\n\r\n807185\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES FERRÃO\r\n\r\n61.50\r\n\r\n71.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n333.50\r\n\r\n807191\r\n\r\nMARIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n41.10\r\n\r\n17.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n241.10\r\n\r\n807197\r\n\r\nMARIANA VASCONCELOS NAGEM\r\n\r\n31.30\r\n\r\n27.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n220.30\r\n\r\n807209\r\n\r\nMARICHELLE MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n56.50\r\n\r\n55.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n315.50\r\n\r\n807252\r\n\r\nMÁRIO MARTINS LOPES\r\n\r\n40.10\r\n\r\n37.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n273.10\r\n\r\n807253\r\n\r\nMARIO NICOLANGELO VIEIRA ROCCO\r\n\r\n31.50\r\n\r\n27.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n52.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n178.00\r\n\r\n807270\r\n\r\nMARKO SCALISO BORGES\r\n\r\n33.60\r\n\r\n51.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n314.60\r\n\r\n807277\r\n\r\nMARLI TAVARES DA COSTA\r\n\r\n30.30\r\n\r\n43.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n237.30\r\n\r\n807298\r\n\r\nMARVIO FRANCISCO DOURADO BARBOSA\r\n\r\n42.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n255.50\r\n\r\n807302\r\n\r\nMARZO ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\n53.50\r\n\r\n37.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n310.50\r\n\r\n807336\r\n\r\nMAURICIO HAROUCHE RODRIGUES\r\n\r\n50.60\r\n\r\n17.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n257.60\r\n\r\n807341\r\n\r\nMAURICIO MENDONÇA DE CARVALHO\r\n\r\n59.10\r\n\r\n54.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n289.10\r\n\r\n807360\r\n\r\nMAURO CESAR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n57.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n252.00\r\n\r\n807374\r\n\r\nMAURO JOSE MELLO\r\n\r\n55.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n278.00\r\n\r\n807394\r\n\r\nMAXIMILIANO VIEIRA FRANCO DE GODOY\r\n\r\n43.50\r\n\r\n28.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n268.50\r\n\r\n807443\r\n\r\nMICHEL RAFAEL DE ARAUJO\r\n\r\n52.40\r\n\r\n28.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n214.40\r\n\r\n807483\r\n\r\nMIGUEL HENRIQUE MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n61.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n62.50\r\n\r\n40.00\r\n\r\n297.50\r\n\r\n807492\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA FILHO\r\n\r\n50.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n288.00\r\n\r\n*\r\n\r\n807562\r\n\r\nMONICA REGINA S DA SILVA\r\n\r\n25.80\r\n\r\n19.00\r\n\r\n19.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n143.80\r\n\r\n*\r\n\r\n807564\r\n\r\nMÔNICA SILVA AREAL\r\n\r\n59.70\r\n\r\n54.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n306.70\r\n\r\n807603\r\n\r\nNAIR BASTOS DE REZENDE\r\n\r\n33.60\r\n\r\n32.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n232.60\r\n\r\n807611\r\n\r\nNATACHA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n68.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n318.50\r\n\r\n807613\r\n\r\nNATÁLIA BRITO PATRÃO\r\n\r\n54.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n286.00\r\n\r\n807634\r\n\r\nNATASSIA MARTINS SARMENTO\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n277.00\r\n\r\n807644\r\n\r\nNEI SCHLOTEFELDT\r\n\r\n37.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n177.50\r\n\r\n807690\r\n\r\nNILSON ANDRÉ FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n30.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n202.00\r\n\r\n807694\r\n\r\nNILTON ALEXANDRE RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n45.40\r\n\r\n49.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n12.50\r\n\r\n60.00\r\n\r\n222.90\r\n\r\n807715\r\n\r\nNÚBIA BOLKENHAGEN\r\n\r\n32.10\r\n\r\n38.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n219.10\r\n\r\n807717\r\n\r\nNUBYA BEATRIZ GOMES DOS REIS\r\n\r\n50.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n287.00\r\n\r\n807745\r\n\r\nOSIRIS MACEDO PEREIRA\r\n\r\n50.80\r\n\r\n50.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n299.80\r\n\r\n807747\r\n\r\nOSMAR CARRARO JUNIOR\r\n\r\n50.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n263.00\r\n\r\n807769\r\n\r\nOTAVIO EIRAS GERHARDT\r\n\r\n52.50\r\n\r\n52.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n37.50\r\n\r\n40.00\r\n\r\n237.00\r\n\r\n807774\r\n\r\nOTTO ROLAND BEHRING\r\n\r\n46.50\r\n\r\n27.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n269.50\r\n\r\n807792\r\n\r\nPABLO VALENTIM\r\n\r\n55.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n333.00\r\n\r\n807799\r\n\r\nPALOMA MUNHOZ GALAN FERRAZ\r\n\r\n27.60\r\n\r\n32.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n174.10\r\n\r\n807800\r\n\r\nPALOMA RIÇA ATHAYDE DE FARIA\r\n\r\n66.80\r\n\r\n50.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n307.80\r\n\r\n807847\r\n\r\nPATRICIA GOLDNER\r\n\r\n27.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n257.00\r\n\r\n807880\r\n\r\nPATRICK CAMPANY DE MORAES\r\n\r\n42.80\r\n\r\n27.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n42.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n220.30\r\n\r\n807891\r\n\r\nPAULA CASTEDO CARQUEJA\r\n\r\n21.50\r\n\r\n28.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n235.50\r\n\r\n807894\r\n\r\nPAULA COIMBRA ALVES\r\n\r\n58.50\r\n\r\n52.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n325.50\r\n\r\n807916\r\n\r\nPAULA GOMES SAMPAIO DE ARAUJO\r\n\r\n43.80\r\n\r\n28.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n271.80\r\n\r\n*\r\n\r\n807930\r\n\r\nPAULO AFFONSO SUTTER FILHO\r\n\r\n43.50\r\n\r\n11.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n191.50\r\n\r\n807938\r\n\r\nPAULO ANDRE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n44.50\r\n\r\n52.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n326.50\r\n\r\n807966\r\n\r\nPAULO CESAR TEMTEM FREITAS\r\n\r\n30.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n166.50\r\n\r\n*\r\n\r\n808007\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SACSAGANSKY FERRAZ\r\n\r\n29.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n215.00\r\n\r\n808014\r\n\r\nPAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n62.50\r\n\r\n66.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n344.50\r\n\r\n808029\r\n\r\nPAULO NOVAIS DA SILVA\r\n\r\n53.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n271.50\r\n\r\n808031\r\n\r\nPAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\n45.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n312.00\r\n\r\n808036\r\n\r\nPAULO REYNER CAMARGO MOUSINHO\r\n\r\n55.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n289.00\r\n\r\n808094\r\n\r\nPAULO VICTOR DE FRANÇA ALBUQUERQUE PAES\r\n\r\n39.60\r\n\r\n43.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n221.60\r\n\r\n808098\r\n\r\nPAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO\r\n\r\n34.50\r\n\r\n43.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n224.50\r\n\r\n808101\r\n\r\nPEDRO AMORIM GOTLIB PILDERWASSER\r\n\r\n53.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n282.00\r\n\r\n808105\r\n\r\nPEDRO BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO\r\n\r\n43.50\r\n\r\n42.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n274.50\r\n\r\n808120\r\n\r\nPEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMAO\r\n\r\n52.50\r\n\r\n38.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n69.50\r\n\r\n45.00\r\n\r\n286.00\r\n\r\n808122\r\n\r\nPEDRO GENOVENCIO DE CARVALHO\r\n\r\n31.20\r\n\r\n26.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n224.20\r\n\r\n808160\r\n\r\nPEDRO ROBERT BOECHAT\r\n\r\n55.10\r\n\r\n40.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n220.10\r\n\r\n808179\r\n\r\nPHELIPE CYRNE MATTOS SILVA\r\n\r\n63.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n294.00\r\n\r\n808190\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\n61.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n389.00\r\n\r\n808210\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n37.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n186.00\r\n\r\n808225\r\n\r\nPRISCILLA AZOURY TELLES DE AGUIAR\r\n\r\n36.60\r\n\r\n45.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n0.50\r\n\r\n213.10\r\n\r\n808273\r\n\r\nRAFAEL CALOMENI ELIAS\r\n\r\n37.60\r\n\r\n44.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n202.60\r\n\r\n808275\r\n\r\nRAFAEL CARDOSO FREITAS\r\n\r\n43.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n47.50\r\n\r\n40.00\r\n\r\n257.00\r\n\r\n808288\r\n\r\nRAFAEL DE FARIA FERRAO\r\n\r\n50.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n328.50\r\n\r\n808299\r\n\r\nRAFAEL FAÇANHA VAZ\r\n\r\n45.30\r\n\r\n32.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n350.30\r\n\r\n808302\r\n\r\nRAFAEL FERNANDO MARTINS MONTENEGRO\r\n\r\n45.80\r\n\r\n50.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n232.80\r\n\r\n808311\r\n\r\nRAFAEL GUEDES DE GOUVÊA\r\n\r\n18.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n14.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n122.00\r\n\r\n808328\r\n\r\nRAFAEL MACHADO LOBATO MATOS\r\n\r\n53.80\r\n\r\n53.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n323.80\r\n\r\n808363\r\n\r\nRAFAEL SILVA DA FONSECA\r\n\r\n42.50\r\n\r\n21.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n52.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n256.00\r\n\r\n808399\r\n\r\nRALFH ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n40.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n275.00\r\n\r\n808405\r\n\r\nRAMON LEITE DE CARVALHO\r\n\r\n52.30\r\n\r\n39.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n87.50\r\n\r\n30.00\r\n\r\n318.80\r\n\r\n808422\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES MIRANDA\r\n\r\n44.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n278.00\r\n\r\n808449\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n50.50\r\n\r\n27.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n273.50\r\n\r\n808450\r\n\r\nRAPHAEL SOUZA WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\n51.50\r\n\r\n46.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n294.50\r\n\r\n808451\r\n\r\nRAPHAEL STAMBOWSKY\r\n\r\n54.50\r\n\r\n56.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n324.50\r\n\r\n808478\r\n\r\nRAQUEL LOUZADA TASSARI\r\n\r\n21.80\r\n\r\n36.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n261.80\r\n\r\n808485\r\n\r\nRAQUEL SILVA DA CUNHA\r\n\r\n54.70\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n313.70\r\n\r\n808514\r\n\r\nREGINALO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n51.00\r\n\r\n21.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n57.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n225.50\r\n\r\n808540\r\n\r\nRENAN GONÇALVES PINTO MARQUES\r\n\r\n35.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n218.00\r\n\r\n808556\r\n\r\nRENATA CRISTINA LEAL CAVALHEIRO\r\n\r\n63.70\r\n\r\n29.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n216.70\r\n\r\n808561\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50.70\r\n\r\n63.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n314.70\r\n\r\n808568\r\n\r\nRENATA FONSECA PRATA MARTINS\r\n\r\n40.10\r\n\r\n16.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n193.10\r\n\r\n808576\r\n\r\nRENATA LINHARES DE CARVALHO\r\n\r\n40.10\r\n\r\n24.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n239.10\r\n\r\n808615\r\n\r\nRENATO BARCELLOS PERIN\r\n\r\n41.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n276.00\r\n\r\n808622\r\n\r\nRENATO CONTI DE ALMEIDA\r\n\r\n57.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n268.50\r\n\r\n808638\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS MARIANO\r\n\r\n52.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n307.50\r\n\r\n808643\r\n\r\nRENATO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n55.80\r\n\r\n34.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n281.80\r\n\r\n808649\r\n\r\nRENATO LIMEIRA MUSSALLAM\r\n\r\n42.50\r\n\r\n38.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n242.50\r\n\r\n808677\r\n\r\nRENATO RICARDO GUIMARAES\r\n\r\n45.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n163.00\r\n\r\n*\r\n\r\n808681\r\n\r\nRENATO SANTOS DIAS\r\n\r\n67.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n265.00\r\n\r\n808815\r\n\r\nRITA DE CASSIA FONSECA CAMPISTA\r\n\r\n52.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n273.00\r\n\r\n808819\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SALIM TAVARES\r\n\r\n55.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n275.50\r\n\r\n808831\r\n\r\nROBERTA AZZAM GADELHA PINHEIRO\r\n\r\n30.50\r\n\r\n18.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n57.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n190.00\r\n\r\n808885\r\n\r\nROBERTO FIUZA JUNIOR\r\n\r\n50.30\r\n\r\n28.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n187.30\r\n\r\n808891\r\n\r\nROBERTO JOSE DE GOES SOBRAL JUNIOR\r\n\r\n44.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n230.00\r\n\r\n808897\r\n\r\nROBERTO MARTINS ABREU\r\n\r\n50.50\r\n\r\n34.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n236.50\r\n\r\n808899\r\n\r\nROBERTO PINHEIRO DA SILVA FREIRE\r\n\r\n65.50\r\n\r\n40.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n268.50\r\n\r\n808901\r\n\r\nROBERTO ROCHA SABOIA\r\n\r\n44.20\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n24.50\r\n\r\n45.00\r\n\r\n263.70\r\n\r\n808904\r\n\r\nROBERTO TOLOMELLI FERREIRA\r\n\r\n30.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n237.00\r\n\r\n808919\r\n\r\nROBSON CUSTÓDIO MENDES\r\n\r\n32.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n220.00\r\n\r\n808942\r\n\r\nROBSON VIEIRA LIMA\r\n\r\n43.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n213.50\r\n\r\n808953\r\n\r\nRODOLFO BONFANTE ATALA\r\n\r\n34.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n211.00\r\n\r\n808957\r\n\r\nRODOLFO LEANDRO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n50.30\r\n\r\n50.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n260.30\r\n\r\n808958\r\n\r\nRODOLFO MARAVILHA FRANCO DA SILVA\r\n\r\n53.50\r\n\r\n59.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n273.50\r\n\r\n808971\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO RIBEIRO STORINO\r\n\r\n30.60\r\n\r\n44.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n52.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n267.10\r\n\r\n808975\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO COSTA DE AMORIM\r\n\r\n39.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n54.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n264.50\r\n\r\n808977\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA BRAZILIANO\r\n\r\n46.10\r\n\r\n41.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n329.10\r\n\r\n*\r\n\r\n808985\r\n\r\nRODRIGO BICHARA MOREIRA\r\n\r\n43.50\r\n\r\n30.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n291.50\r\n\r\n808987\r\n\r\nRODRIGO BRAND RODRIGUES\r\n\r\n51.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n311.00\r\n\r\n808990\r\n\r\nRODRIGO CALDAS\r\n\r\n52.10\r\n\r\n35.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n309.10\r\n\r\n809017\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SÁ\r\n\r\n65.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n374.00\r\n\r\n809071\r\n\r\nRODRIGO LARROSA ROCHA\r\n\r\n28.50\r\n\r\n28.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n172.50\r\n\r\n809086\r\n\r\nRODRIGO MARQUES ALVES\r\n\r\n41.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n211.50\r\n\r\n809089\r\n\r\nRODRIGO MARQUES MENDEZ\r\n\r\n48.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n253.00\r\n\r\n809128\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO TAVARES NUNES\r\n\r\n33.30\r\n\r\n27.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n197.30\r\n\r\n809135\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n34.50\r\n\r\n32.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n202.50\r\n\r\n809136\r\n\r\nRODRIGO SILVA DUARTE\r\n\r\n66.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n290.00\r\n\r\n809154\r\n\r\nRODRIGO VINICIUS ANDRADE MAIA\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n322.00\r\n\r\n809167\r\n\r\nROGÉRIO COUTO DE MAGALHÃES WOYAME\r\n\r\n64.80\r\n\r\n31.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n242.80\r\n\r\n809209\r\n\r\nRÔMULO BANDEIRA ROSA\r\n\r\n51.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n265.50\r\n\r\n809216\r\n\r\nROMULO RIBEIRO ALEXANDRE\r\n\r\n48.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n294.00\r\n\r\n809223\r\n\r\nRONALD LUIS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n55.20\r\n\r\n33.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n235.20\r\n\r\n809262\r\n\r\nRONNIE REIS ESTEVES\r\n\r\n44.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n247.00\r\n\r\n809270\r\n\r\nROSA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n50.50\r\n\r\n57.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n347.50\r\n\r\n809295\r\n\r\nROSEMARY BITTENCOURT MARINS\r\n\r\n6.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n104.00\r\n\r\n*\r\n\r\n809323\r\n\r\nRUDOLPH BRUNO ANASTACIO\r\n\r\n52.60\r\n\r\n51.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n313.60\r\n\r\n*\r\n\r\n809339\r\n\r\nSADI JORGE HERCULANO PEREIRA\r\n\r\n50.50\r\n\r\n51.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n308.50\r\n\r\n809355\r\n\r\nSAMUEL NERI DA SILVA\r\n\r\n45.50\r\n\r\n58.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n296.50\r\n\r\n809392\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n43.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n227.00\r\n\r\n809467\r\n\r\nSERGIO ELIAS SANTANA JÚNIOR\r\n\r\n50.50\r\n\r\n51.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n62.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n299.00\r\n\r\n809476\r\n\r\nSERGIO GUILHERME ALVIM ASCOLI\r\n\r\n40.10\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n220.10\r\n\r\n809517\r\n\r\nSERGIO SOUZA MEYER\r\n\r\n40.30\r\n\r\n27.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n204.30\r\n\r\n809525\r\n\r\nSÉRVIO TÚLIO NASCIMENTO DE SÁ MARTINS\r\n\r\n54.80\r\n\r\n31.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n331.80\r\n\r\n809547\r\n\r\nSIDARTA VIDIGAL DE ALMEIDA\r\n\r\n35.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\n809560\r\n\r\nSIDNEY RODRIGUES CALIXTO\r\n\r\n33.20\r\n\r\n30.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n176.20\r\n\r\n809571\r\n\r\nSILVANA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n55.20\r\n\r\n36.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n271.20\r\n\r\n809584\r\n\r\nSILVIANE DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n34.50\r\n\r\n45.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n210.50\r\n\r\n809653\r\n\r\nSONIA DE OLIVEIRA SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n29.80\r\n\r\n21.00\r\n\r\n21.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n176.80\r\n\r\n809749\r\n\r\nTARCISIO OTONI PERUSIA\r\n\r\n57.50\r\n\r\n45.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n313.50\r\n\r\n809769\r\n\r\nTATIANA MARIA SILVEIRA\r\n\r\n39.60\r\n\r\n18.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n196.60\r\n\r\n809797\r\n\r\nTAYRONY ESPINDOLA BORGES\r\n\r\n50.50\r\n\r\n28.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n292.50\r\n\r\n*\r\n\r\n809817\r\n\r\nTHAIANNE BARBOSA DE MORAES PESSOA\r\n\r\n38.50\r\n\r\n51.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n52.50\r\n\r\n55.00\r\n\r\n280.00\r\n\r\n809829\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n52.50\r\n\r\n51.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n87.50\r\n\r\n70.00\r\n\r\n363.00\r\n\r\n809836\r\n\r\nTHALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA\r\n\r\n56.50\r\n\r\n82.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n379.50\r\n\r\n809853\r\n\r\nTHIAGO ALMEIDA LACERDA\r\n\r\n63.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n320.00\r\n\r\n809862\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO DE SÁ\r\n\r\n48.50\r\n\r\n38.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n254.50\r\n\r\n809872\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA RAUPP\r\n\r\n60.50\r\n\r\n51.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n40.25\r\n\r\n55.00\r\n\r\n329.75\r\n\r\n809904\r\n\r\nTHIAGO KATSUHIKO MARUMO\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n17.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n117.00\r\n\r\n809909\r\n\r\nTHIAGO LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n60.50\r\n\r\n57.00\r\n\r\n117.50\r\n\r\n809945\r\n\r\nTIAGO AGUIAR DE JESUS\r\n\r\n51.50\r\n\r\n52.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n286.50\r\n\r\n809961\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES ESCUDERO\r\n\r\n64.50\r\n\r\n34.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n293.50\r\n\r\n809964\r\n\r\nTIAGO OZEAS DE SANTANA\r\n\r\n33.50\r\n\r\n36.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n211.50\r\n\r\n809984\r\n\r\nTORIEL ANGELO MOTA SARDINHA\r\n\r\n47.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n42.50\r\n\r\n30.00\r\n\r\n212.50\r\n\r\n809998\r\n\r\nUILIAM SOARES DA SILVA\r\n\r\n31.50\r\n\r\n40.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n248.50\r\n\r\n810113\r\n\r\nVANESSA MARTINS\r\n\r\n53.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n304.00\r\n\r\n810152\r\n\r\nVICTOR BARBOSA MARANHAO PINTO\r\n\r\n27.10\r\n\r\n25.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n181.10\r\n\r\n810155\r\n\r\nVICTOR COSTA LIMA LEAL\r\n\r\n50.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n32.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n231.50\r\n\r\n810161\r\n\r\nVICTOR DE AZEVEDO MOREIRA\r\n\r\n58.50\r\n\r\n51.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n337.50\r\n\r\n810176\r\n\r\nVICTOR HUGO DE LIMA\r\n\r\n38.50\r\n\r\n40.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n250.50\r\n\r\n810197\r\n\r\nVINICIOS BATISTA DO VALLE\r\n\r\n48.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n299.00\r\n\r\n810203\r\n\r\nVINICIUS BENZI FANDIÑO LANDEIRA\r\n\r\n45.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n57.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n274.50\r\n\r\n810207\r\n\r\nVINICIUS CITELI PENNA BASTOS\r\n\r\n28.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n221.00\r\n\r\n810208\r\n\r\nVINÍCIUS CONRADO DE OLIVEIRA VIEITAS\r\n\r\n29.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n810216\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA DOMINGOS\r\n\r\n30.50\r\n\r\n32.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n188.50\r\n\r\n810218\r\n\r\nVINÍCIUS GARCIA RIBEIRO\r\n\r\n55.50\r\n\r\n31.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n215.50\r\n\r\n810226\r\n\r\nVINICIUS MIRANDA DE MORAES\r\n\r\n61.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n348.00\r\n\r\n810230\r\n\r\nVINÍCIUS OLIVEIRA GOMES LIMA\r\n\r\n58.80\r\n\r\n31.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n27.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n216.30\r\n\r\n810231\r\n\r\nVINÍCIUS PAIVA GALHARDO\r\n\r\n50.50\r\n\r\n55.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n331.50\r\n\r\n810246\r\n\r\nVIRGILIO DE BARROS RODRIGUES ALBINO\r\n\r\n41.50\r\n\r\n47.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n41.50\r\n\r\n40.00\r\n\r\n224.00\r\n\r\n810251\r\n\r\nVIRGINIA PIEDADE MACHADO\r\n\r\n39.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n259.00\r\n\r\n810258\r\n\r\nVITOR CÉSAR LEITE MACHADO\r\n\r\n42.50\r\n\r\n40.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n215.50\r\n\r\n810260\r\n\r\nVITOR CODEÇO MARTINS\r\n\r\n51.30\r\n\r\n31.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n328.30\r\n\r\n810262\r\n\r\nVITOR DAS CHAGAS MEIRELES\r\n\r\n64.70\r\n\r\n44.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n265.70\r\n\r\n810275\r\n\r\nVITOR SOARES DUQUE ESTRADA\r\n\r\n36.50\r\n\r\n41.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n267.50\r\n\r\n810310\r\n\r\nVIVIANE RAMOS DE FARIA\r\n\r\n50.90\r\n\r\n51.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n346.90\r\n\r\n810338\r\n\r\nWAGNER KONRAD AMSTALDEN\r\n\r\n34.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n182.00\r\n\r\n810340\r\n\r\nWAGNER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n51.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n289.00\r\n\r\n810354\r\n\r\nWAGNER VIEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n37.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n231.00\r\n\r\n810357\r\n\r\nWALACE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n68.50\r\n\r\n53.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n324.50\r\n\r\n810359\r\n\r\nWALBERT GOMES DE SÁ\r\n\r\n42.10\r\n\r\n31.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n221.10\r\n\r\n810360\r\n\r\nWALCELY ANTÔNIO DE ALMEIDA\r\n\r\n50.50\r\n\r\n35.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n229.50\r\n\r\n810401\r\n\r\nWANDERSON DA SILVEIRA\r\n\r\n25.80\r\n\r\n26.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n50.50\r\n\r\n45.00\r\n\r\n206.30\r\n\r\n810406\r\n\r\nWANDIR DE PAULA MIGUEL\r\n\r\n23.30\r\n\r\n24.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n2.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n115.80\r\n\r\n810413\r\n\r\nWARLYSON DE OLIVEIRA HENRIQUES\r\n\r\n55.50\r\n\r\n37.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n240.50\r\n\r\n810436\r\n\r\nWELLINGTON DEMÓSTENES BEZERRA DE LIMA FERRAZ\r\n\r\n32.90\r\n\r\n37.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n179.90\r\n\r\n810468\r\n\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR\r\n\r\n62.50\r\n\r\n58.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n340.50\r\n\r\n810484\r\n\r\nWILLIAMS DO ESPÍRITO SANTO SAYÃO\r\n\r\n24.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n24.50\r\n\r\n810487\r\n\r\nWILLIAN COSTA CÂMARA\r\n\r\n50.50\r\n\r\n26.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n266.50\r\n\r\n810497\r\n\r\nWILSON CHAVES ASSUNÇÃO\r\n\r\n13.30\r\n\r\n24.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n12.50\r\n\r\n65.00\r\n\r\n181.80\r\n\r\n810498\r\n\r\nWILSON CIBULSKIS JÚNIOR\r\n\r\n51.50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n277.50\r\n\r\n810526\r\n\r\nYASSER LARIAS CHEQUER\r\n\r\n22.60\r\n\r\n21.00\r\n\r\n19.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n32.50\r\n\r\n0.50\r\n\r\n125.60\r\n\r\n* Sub-judice\r\n\r\n2. Relação dos candidatos classificados para as Provas Orais\r\n\r\nObs: As Provas orais serão realizadas na semana do dia 08 a 12/02/2010, na Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, localizada na Rua Frei Caneca, 162 - Centro - Rio de Janeiro. Os horários e datas das bancas serão publicados no Doerj do dia 03.02.2010.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n800248\r\n\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL\r\n\r\n800547\r\n\r\nALLAN DUARTE LACERDA\r\n\r\n800670\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\n\r\n800744\r\n\r\nANA PAULA COSTA MARQUES DE FARIA\r\n\r\n800808\r\n\r\nANDERSON DE PAIVA GABRIEL\r\n\r\n800977\r\n\r\nANDRE NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n800982\r\n\r\nANDRÉ RENATO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n801304\r\n\r\nAUGUSTO MOTTA BUCH\r\n\r\n802222\r\n\r\nCLEMENTE NUNES MACHADO BRAUNE\r\n\r\n802259\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n802454\r\n\r\nDANIELE MARQUES AMORIM\r\n\r\n803012\r\n\r\nELISA BORBONI DE ANDRADE\r\n\r\n803440\r\n\r\nFABRICIO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n803642\r\n\r\nFERNANDA SANTOS FERNANDES\r\n\r\n804044\r\n\r\nGEOVAN SALOMÃO DE OMENA\r\n\r\n804160\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\n804250\r\n\r\nGUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES\r\n\r\n804287\r\n\r\nGUSTAVO DE MELLO DE CASTRO\r\n\r\n804369\r\n\r\nHEBERTH TAVARES CARDOSO\r\n\r\n805768\r\n\r\nLEONARDO LUIS MACHARET\r\n\r\n805906\r\n\r\nLIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ\r\n\r\n806044\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n806320\r\n\r\nLUIZ JORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n806425\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\n806776\r\n\r\nMARCIO LEANDRO FIGUEROA\r\n\r\n806802\r\n\r\nMARCIO PEREIRA TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\n806886\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ BUSS\r\n\r\n807054\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES MONTEZ\r\n\r\n807185\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES FERRÃO\r\n\r\n807792\r\n\r\nPABLO VALENTIM\r\n\r\n808190\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\n808288\r\n\r\nRAFAEL DE FARIA FERRAO\r\n\r\n808451\r\n\r\nRAPHAEL STAMBOWSKY\r\n\r\n808561\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n808638\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS MARIANO\r\n\r\n808987\r\n\r\nRODRIGO BRAND RODRIGUES\r\n\r\n809017\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SÁ\r\n\r\n809154\r\n\r\nRODRIGO VINICIUS ANDRADE MAIA\r\n\r\n809270\r\n\r\nROSA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n809323\r\n\r\nRUDOLPH BRUNO ANASTACIO\r\n\r\n*\r\n\r\n809829\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n809836\r\n\r\nTHALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA\r\n\r\n810231\r\n\r\nVINÍCIUS PAIVA GALHARDO\r\n\r\n810310\r\n\r\nVIVIANE RAMOS DE FARIA\r\n\r\n810468\r\n\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR\r\n\r\n* Sub-judice\r\n\r\nId: 907064"
                        ],
                        "906645": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca os representantes da Empresa ARTE DO FRIO REFRIGERAÇÃO LTDA-ME, CNPJ nº 03.144.229/0001-98, com sede à Rua Padre Telêmaco nº 33 - loja, Cascadura, Rio de Janeiro, RJ, para que no prazo de 30 (trinta) dias compareçam à Diretoria Geral de Apoio Logístico da PMERJ, sito à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de efetuar o recolhimento de multa administrativa, conforme estabelecido no Inciso II do art. 87 - Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-09/000396/2508/2009.\r\n\r\nId: 906645"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "906738": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 136/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Nova Friburgo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.606.630/0001-23 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 01.008.391/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Ultrassom com Doppler.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.975/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Heródoto Bento de Mello, Prefeito Municipal, CPF nº 035.093.627-72 e Sr. Ostwald Dantas dos Santos Filho, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 422.931.037-49. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 147/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Hospital Geral de Jacarepaguá, CNPJ/MF nº 00.394.544/0203-72.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de: 01 (um) Ultrassom com Doppler.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.879/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Paulo Roberto Fernandes, Designado para responder pela Direção do Hospital Geral de Jacarepaguá, CPF nº 608.074.907-68.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 151/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Nova Iguaçu, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.138.278/0001-01 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.278/0007-05\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Ultrassom com Doppler.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.895/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Luiz Lindbergh Farias Filho, Prefeito Municipal, CPF nº 690.493.514-68 e Sr. Marcos Oliveira de Sousa, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 814.532.217-00.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 240/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Aperibé, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 36.288.900/0001-23 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 02.934.539/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Leito Completo UTI, composto de 01 (uma) Cama, 01 (um) Ventilador e 01 (um) Monitor. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.880/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Flávio Gomes de Sousa, Prefeito Municipal, CPF nº 030.432.877-46 e Sr. Alexandre de Ornellas Daibes, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 002.089.127-03.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 241/2009. \r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Barra do Piraí, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 28.576.080/0001-47 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 01.606.604/0001-49.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Leito Completo UTI, composto de 01 (uma) Cama, 01 (um) Ventilador e 01 (um) Monitor. \r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.008/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Luis Anchite, Prefeito Municipal, CPF nº 208.293.537-04 e Sr. José Adélio Vieira Teixeira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 613.196.947-72.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 250/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Resende, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.178.233/0001-60 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 29.178.233/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Leito Completo UTI, composto de 01 (uma) Cama, 01 (um) Ventilador e 01 (um) Monitor. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.834/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Rechuan Junior, Prefeito Municipal, CPF nº 958.194.017-00 e Sr. Daniel Brito Pereira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 466.908.327-91.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 251/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Itaocara, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.615.557/0001-56 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 28.615.557/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Leito Completo UTI, composto de 01 (uma) Cama, 01 (um) Ventilador e 01 (um) Monitor. \r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.878/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Alcione Correa de Araujo, Prefeito Municipal, CPF nº 419.020.257-68 e Sra. Marcelli Mulin Goulart, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 087.399.887-16.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 278/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Nova Friburgo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.606.630/0001-23 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 01.008.391/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Arco em C.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/600.217/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Heródoto Bento de Mello, Prefeito Municipal, CPF nº 035.093.627-72 e Sr. Ostwald Dantas dos Santos Filho, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 422.931.037-49. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 289/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Hospital Geral de Jacarepaguá, CNPJ/MF nº 00.394.544/0203-72.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de: 01 (um) Berço Aquecido.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.453/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Paulo Roberto Fernandes, Designado para responder pela Direção do Hospital de Jacarepaguá, CPF nº 608.074.907-68.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 291/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São Gonçalo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 28.636.579/0001-00 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 28.636.579/0009-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Berço Aquecido. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/409/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal, CPF nº 323.959.817-53 e Sr. Marcio Panisset, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 983.256.557-04.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 293/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Valença, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.076.130/0001-90 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.076.130/0008-66.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Berço Aquecido \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/600.215/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito Municipal, CPF nº 193.479.956-49 e Sr. Luiz Sergio Leite Pinto, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 020.516.647-49.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 299/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Casimiro de Abreu, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.115.458/0001-78 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 08.772.020/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Ecocardiógrafo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/600.213/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Antônio Marcos de Lemos Machado, Prefeito Municipal, CPF nº 926.929.237/15 e Sr. Evaldo Scarpini, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 324.195.897-34.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 307/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Cambuci, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.111.085/0001-67 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.111.085/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Incubadora. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.970/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Oswaldo Botelho, Prefeito Municipal, CPF nº 086.877.817-68 e Sr. Augusto Walter Sardoux, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 423.773.317-34.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 309/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Cordeiro, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.614.865/0001-67 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 03.716.759/0001-63.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Incubadora. \r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.973/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Silvio Abreu Daflon, Prefeito Municipal, CPF nº 040.274.347-49 e Sra. Maria de Fátima Monteiro Ribeiro, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 025.242.267-86.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 314/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Hospital Geral de Jacarepaguá, CNPJ/MF nº 00.394.544/0203-72.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de: 01 (uma) Incubadora.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.993/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Paulo Roberto Fernandes, Designado para responder pela Direção do Hospital Geral de Jacarepaguá, CPF nº 608.074.907-68.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 316/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São Gonçalo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 28.636.579/0001-00 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 28.636.579/0009-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Maca Multifunção. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/11.954/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal, CPF nº 323.959.817-53 e Sr. Marcio Panisset, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 983.256.557-04.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 318/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Mendes, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.580.694/0001-00 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 28.580.694/0010-93.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Incubadora.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/11.979/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Rogerio Riente, Prefeito Municipal, CPF nº 633.704.927-68 e Sr. Márcio Alexandre Terra Passos, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 895.389.357-72.\r\n\r\n*Omitido do dia 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 319/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Valença, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.076.130/0001-90 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.076.130/0008-66.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 02 (duas) Incubadoras.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.991/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito Municipal, CPF nº 193.479.956-49 e Sr. Luiz Sergio Leite Pinto, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 020.516.647-49.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 321/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Nova Friburgo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.606.630/0001-23 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 01.008.391/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Incubadora.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.899/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Heródoto Bento de Mello, Prefeito Municipal, CPF nº 035.093.627-72 e Sr. Ostwald Dantas dos Santos Filho, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 422.931.037-49. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 325/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São Gonçalo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 28.636.579/0001-00 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 28.636.579/0009-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Maca Multifunção. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/600.212/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal, CPF nº 323.959.817-53 e Sr. Marcio Panisset, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 983.256.557-04.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 327/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São Gonçalo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 28.636.579/0001-00 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 28.636.579/0009-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Maca Multifunção. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/408/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal, CPF nº 323.959.817-53 e Sr. Marcio Panisset, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 983.256.557-04.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 331/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Nova Iguaçu, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.138.278/0001-01 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.278/0007-05\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Maca Multifunção.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/402/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Luiz Lindbergh Farias Filho, Prefeito Municipal, CPF nº 690.493.514-68 e Sr. Marcos Oliveira de Sousa, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 814.532.217-00.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 334/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Duque de Caxias, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Maca Multifunção. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.938/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, Prefeito Municipal, CPF nº 441.548.287-20 e Sr. Danilo Gomes, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 329.647.307-68. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 353/2009. \r\n\r\nPartes: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Engenheiro Paulo de Frontin, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.079.480/0001-00 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.079.480/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de Raio-X e 01 (uma) Processadora.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.010/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Eduardo Ramos da Paixão, Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, CPF nº 635.057.707-87 e Sra. Giselle Vital Gobbi da Gama Cruz, Secretária Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin, CPF nº 994.868.307-20.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 354/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Belford Roxo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 39.485.438/0001-42 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 39.485.438/0002-23.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de Raio X e 01 (uma) Processadora.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/600.219/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Alcides de Moura Rolim Filho, Prefeito Municipal, CPF nº 461.628.447-49 e Sra. Maria Célia Vasconcellos Pucu, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 799.957.567-49.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 358/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Hospital Escola São Francisco de Assis - UFRJ, CNPJ/MF nº 33.663. 683/0003-88.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de: 01 (um) Aparelho de Raio X e 01 (uma) Processadora.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.955/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. José Mauro Braz de Lima, Diretor do Hospital Escola São Francisco de Assis - UFRJ, CPF nº 266.858.417-53.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 362/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Sumidouro, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 32.165.706/0001-08 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 32.165.706/0002-80.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de Raio X e 01 (uma) Processadora. \r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.785/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Juarez Gonçalves Corguinha, Prefeito Municipal, CPF nº 566.486.507-53 e Sr. José Nazareno Storani Gonçalves, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 367.109.547-49.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 366/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Miguel Pereira, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 32.415.283/0001-29 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 32.415.283/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Ultrassom com Doppler.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo n° E-08/12.957/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, Prefeito Municipal, CPF nº 217.106.607-59 e Sr. Vanderlei de Souza Chaves, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 305.170.107-63.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\nId: 906738"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 130/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Porciúncula, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.920.999/0001-06 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 28.920.999/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Ultrassom. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.847/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Antônio Jogaib, Prefeito Municipal, CPF nº 036.368.527-87 e Sr. Jose Marcio Pereira Campbell, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 789.977.637-69.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 144/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Quissamã, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 31.505.027/0001-60 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 31.505.027/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Ultrassom com Doppler.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.977/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito Municipal, CPF nº 656.001.777-04 e Sr. Armando Alberto Hermínio de Nijs, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 487.083.057-49.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 146/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São Fidélis, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.111.093/0001-03 e da Secretaria Mu nicipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.111.630/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Ultrassom com Doppler.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.801/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratani, Prefeito Municipal, CPF nº 453.864.477-34 e Sr. Lincoln Javoski Gomes, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 687.609.307-72.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 148/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Duque de Caxias, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Ultrassom com Doppler. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.896/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, Prefeito Municipal, CPF nº 441.548.287-20 e Sr. Danilo Gomes, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 329.647.307-68. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 150/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Bom Jardim, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.561.041/0001-76 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNP J/MF 28.561.041/0022-09.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Ultrassom com Doppler.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/13.025/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Affonso Henrique Monnerat Alves da Cruz, Prefeito Municipal, CPF nº 718.913.077-20 e Sr. Marcos Célio Pontes Rangel, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 890.560.607-59.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 242/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Conceição de Macabu, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.115.466/0001-14 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 08.640.219/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Leito Completo UTI, composto de 01 (uma) Cama, 01 (um) Ventilador e 01 (um) Monitor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.980/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sra. Lidia Mercedes Oliveira Soares, Prefeita Municipal, CPF nº 817.311.407-20 e Sr. José Ramos Glória, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 250.379.277-49.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 243/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São Pedro da Aldeia, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 28.909.604/0001-74 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 36.488.708/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 02 (dois) Leitos Completos UTI, compostos cada um de 01 (uma) Cama, 01 (um) Ventilador e 01 (um) Monitor. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.794/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Carlindo José dos Santos Filho, Prefeito Municipal, CPF nº 194.546.787-87 e Sr. Francisco de Assis Lopes de Almeida, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 059.097.247-20. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 246/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Itatiaia, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 31.846.892/0001-70 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 10.476.365/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Leito Completo UTI, composto de 01 (uma) Cama, 01 (um) Ventilador e 01 (um) Monitor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.992/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, Prefeito, CPF nº 153.378.557-00 e Sr. Márcio da Rocha Souza, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 701.497.397-53.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 273/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, CNPJ/MF nº 33.663. 683/0053-47.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de: 01 (um) Arco em C.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.076/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Alexandre Pinto Cardoso, Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, CPF nº 270.284.887-72.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 274/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos - Hospital Mario Kröeff, CNPJ/MF nº 33.816. 794/0002-04.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de: 01 (um) Arco em C.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: o decidido no processo administrativo nº E-08/600.209/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Hiram Silveira Lucas, Diretor Presidente da Associação Brasileira de Assis tência aos Cancerosos - Hospital Mario Kröeff, CPF nº 006.462.967-87.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 284/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Bom Jardim, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.561.041/0001-76 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNP J/MF 28.561.041/0022-09.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Berço Aquecido.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.968/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Affonso Henrique Monnerat Alves da Cruz, Prefeito Municipal, CPF nº 718.913.077-20 e Sr. Marcos Célio Pontes Rangel, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 890.560.607-59.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 285/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Carmo, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.128.741/0001-34 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 29.128.741/0020-05.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Berço Aquecido.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.971/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Carlos Emanuel Ferreira Braz, Prefeito Municipal, CPF nº 519.848.147-53 e Sra. Neide Joppert Braz, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 503.541.837-53.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 286/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Porciúncula, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.920.999/0001-06 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 28.920.999/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Berço Aquecido. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.974/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Antônio Jogaib, Prefeito Municipal, CPF nº 036.368.527-87 e Sr. Jose Marcio Pereira Campbell, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 789.977.637-69.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 292/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Hospital Maternidade Maria de Nazaré - Centro Espírita Pai José Cambinda, CNPJ/MF nº 28.574.523/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Berço Aquecido.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/600.214/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Emor Alves de Oliveira Filho, Presidente do Conselho de Administração, CPF nº 085.568.907-25.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 295/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, CNPJ/MF nº 33.663. 683/0053-47.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de: 01 (um) Broncofibroscópio Adulto e 01 (um) Broncofibroscópio Infantil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.956/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Alexandre Pinto Cardoso, Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, CPF nº 270.284.887-72.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 298/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Bom Jardim, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.561.041/0001-76 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 28.561.041/0022-09.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de Raio X e 01 (uma) Processadora.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.799/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Affonso Henrique Monnerat Alves da Cruz, Prefeito do Município de Bom Jardim, CPF nº 718.913.077-20 e Sr. Marcos Célio Pontes Rangel, Secretário Municipal de Saúde de Bom Jardim, CPF nº 890.560.607-59.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 300/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São Fidélis, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.111.093/0001-03 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.111.630/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Ecocardiógrafo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/412/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratani, Prefeito Municipal, CPF nº 453.864.477-34 e Sr. Lincoln Javoski Gomes, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 687.609.307-72.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 301/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, CNPJ/MF nº 33.663. 683/0053-47.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Ecocardiógrafo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/600.218/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Alexandre Pinto Cardoso, Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, CPF nº 270.284.887-72.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 303/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Mendes, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.580.694/0001-00 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 28.580.694/0010-93.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Ecocardiógrafo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.893/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Rogerio Riente, Prefeito Municipal, CPF nº 633.704.927-68 e Sr. Márcio Alexandre Terra Passos, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 895.389.357-72.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 304/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Duque de Caxias, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Ecocardiógrafo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.454/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, Prefeito Municipal, CPF nº 441.548.287-20 e Sr. Danilo Gomes, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 329.647.307-68. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 306/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Bom Jardim, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.561.041/0001-76 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNP J/MF 28.561.041/0022-09.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Incubadora.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.969/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Affonso Henrique Monnerat Alves da Cruz, Prefeito Municipal, CPF nº 718.913.077-20 e Sr. Marcos Célio Pontes Rangel, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 890.560.607-59.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 308/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Carmo, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.128.741/0001-34 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 29.128.741/0020-05.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Incubadora.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.972/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Carlos Emanuel Ferreira Braz, Prefeito Municipal, CPF nº 519.848.147-53 e Sra. Neide Joppert Braz, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 503.541.837-53.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 310/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Porciúncula, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.920.999/0001-06 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 28.920.999/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Incubadora. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12976/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Antônio Jogaib, Prefeito Municipal, CPF nº 036.368.527-87 e Sr. Jose Marcio Pereira Campbell, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 789.977.637-69.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 317/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Hospital Maternidade Maria de Nazaré - Centro Espírita Pai José Cambinda, CNPJ/MF nº 28.574.523/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Incubadora.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.981/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Emor Alves de Oliveira Filho, Presidente do Conselho de Administração, CPF nº 085.568.907-25.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 323/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Duque de Caxias, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Incubadora. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.939/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, Prefeito Municipal, CPF nº 441.548.287-20 e Sr. Danilo Gomes, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 329.647.307-68. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 324/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Carmo, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.128.741/0001-34 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 29.128.741/0020-05.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Maca Multifunção.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.204/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Carlos Emanuel Ferreira Braz, Prefeito Municipal, CPF nº 519.848.147-53 e Sra. Neide Joppert Braz, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 503.541.837-53.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 356/2009. \r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Areal, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 39.554.605/0001-60 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 39.554.605/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de Raio X e 01 (uma) Processadora.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.078/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Laerte Calil de Freitas, Prefeito do Município de Areal, CPF nº 915.515.447-68 e Sr. Antônio Carlos de Oliveira Júnior, Secretário Municipal de Saúde de Areal, CPF nº 776.389.727-91.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 359/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos - Hospital Mario Kröeff, CNPJ/MF nº 33.816. 794/0002-04.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de: 01 (um) Aparelho de Raio X e 01 (uma) Processadora.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.984/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Hiram Silveira Lucas, Diretor Presidente da Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos - Hospital Mario Kröeff, CPF nº 006.462.967-87.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 365/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Duque de Caxias, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 02 (dois) Aparelhos de Raio-X e 02 (duas) Processadoras.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/13.026/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, Prefeito Municipal, CPF nº 441.548.287-20 e Sr. Danilo Gomes, Secretário Municipal, CPF nº 329.647.307-68. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 399/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Italva, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 30.417.158/0001-22 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 30.417.158/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de Raio X.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº E-08/90.171/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Joelson Gomes Soares, Prefeito Municipal, CPF nº 538.129.567-72 e Sr. Gilberto Willys Farias, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 608.484.057-49.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\nId: 906509"
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                    "905906": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.030/10 - ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 949.541-7. Defiro a concessão do benefício salário-família.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.021/10 - EMERSON DE PAULA BETTA, Defensor Público, matrícula 949.553-2. Concedo o auxílio natalidade. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.854/07 - CAROLINA JOAQUIM GOMES, Defensor Público, matrícula 930.860-2. 20%, a contar de 17.12.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.828/07 - FABIANA DUMAS HAHN, Defensor Público, matrícula 930.821-4. 20%, a contar de 23.01.2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.477/01 - HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL, Defensor Público, matrícula 860.709-5. 25%, a contar de 15.12.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.106/06 - PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES, Defensor Público, matrícula 930.815-6. 25%, a contar de 17.12.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.466/01 - NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO, Defensor Público, matrícula 860.693-1. 25%, a contar de 17.12.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.097/98 - RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER, Defensor Público, matrícula 821.258-1. 30%, a contar de 18.12.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.210/00 - DANIELA MARTINS CONSIDERA, Defensor Público, matrícula 852.781-4. 30%, a contar de 26.01.2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.191/00 - JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA, Defensor Público, matrícula 852.778-0. 30%, a contar de 24.01.2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.521/95 - GISELE GOES, Defensor Público, matrícula 815.770-3. 35%, a contar de 06.01.2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.910/98 - MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 836.352-5. 30%, a contar de 11.01.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.462/01 - MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA, Defensor Público, matrícula 860.713-7. 35%, a contar de 19.01.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.900/94 - ANA PAULA CASSANO DE SÁ, Defensor Público, matrícula 815.788-5. 35%, a contar de 30.12.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.783/01 - LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA, Defensor Público, matrícula 860.757-4. 35%, a contar de 12.12.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.073/99 - CRISTINA RADICH SANTA ANNA, Defensor Público, matrícula 836.322-8. 35%, a contar de 13.12.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.127/99 - LUCIANE PINHEIRAL ELIAS, Defensor Público, matrícula 852.770-7. 35%, a contar de 22.01.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.959/95 - HELOISA MONTE, Defensor Público, matrícula 819.989-5. 35%, a contar de 07.01.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.711/98 - MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES, Defensor Público, matrícula 835.258-5. 40%, a contar de 20.12.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.294/94 - FRANCISCO MESSIAS NETO, Defensor Público, matrícula 815.795-0. 40%, a contar de 19.01.2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.735/94 - ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO, matrícula 816.998-9. 40%, a contar de 22.01.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.836/92 - KATIA VARELA MELLO, Defensor Público, matrícula 810.616-3. 40%, a contar de 31.01.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.362/94 - TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 815.769-5. 40%, a contar de 12.01.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.113/94 - ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 817.897-2. 55%, a contar de 26.01.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.475/89 - LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 258.287-2. 50%, a contar de 15.01.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.775/98 - LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.360-3. 60%, a contar de 02.01.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.287/90 - ELISON TEIXEIRA DE SOUZA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 257.189-1. 60%, a contar de 27.12.2009.\r\n\r\nCONCEDO AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS O AUMENTO DE TRIÊNIO A QUE FAZEM JUS.\r\n\r\nId: 905906"
                    ],
                    "906676": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.817/2005 - Adalgisa Maria Steele Macabu\r\n\r\nProc. nº E-20/10.946/1991 - Ubiracyr Peralles\r\n\r\nProc. nº E-20/10.374/1995 - Viviane Maria de Barros Pinto \r\n\r\nProc. nº E-20/10.227/1990 - Cinthia Rodrigues M. Palhares\r\n\r\nProc. nº E-20/10.654/2007 - Raquel Teixeira de Araújo Ayres\r\n\r\nProc. nº E-20/10.893/1995 - Elizabeth Ana Maria Meisels\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 26/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-15/00.389/1978 - Vânia Renault Bechara Gomes\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.450/1995 - Verônica Carvalho da C. Esteves\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 906676"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "905694": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERALDO ESTADO \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos elencados no D.O. de 27/01/2010, que foi cancelada a reunião de 01 de fevereiro de 2010, em Santa Maria Madalena, por solicitação do SEAPRA.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos a participarem do I Curso de Direito Internacional dos Direitos Humanos para Defensores Públicos do Cone Sul, a ser realizado de 08 a 10 de fevereiro de 2010, das 9h às 18h, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto de Moraes - Av. Marechal Câmara, nº 314, 2º andar, Castelo, Rio de Janeiro -RJ.\r\n\r\nOs interessados deverão se inscrever até o dia 04 de fevereiro de 2010, através do e-mail: direitoshumanos@dpge.rj.gov.br ou pelo tel. (21) 2332-6345 (secretária Gabriela), informando que o preenchimento das vagas será através de sorteio, caso o número de interessados exceda as vagas disponíveis, que ocorrerá no dia 05/02/2010, às 14h, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto de Moraes, Av. Marechal Câmara, nº 314, 2º andar, Castelo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOs Defensores Públicos selecionados para o curso deverão comunicar seu interesse à Corregedoria Geral da Defensoria Pública, esclarecendo as medidas a serem adotadas para que sua ausência no órgão de atuação não acarrete prejuízo ao serviço.\r\n\r\nId: 905694"
                    ],
                    "906680": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO GERAL DO ESTADO COMUNICA o extravio do carimbo (desde o dia 26.01.2010), pertencente à Defensora Pública THAÍS DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 949.572-2.\r\n\r\nId: 906680"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "906945": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 006/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 7º, inciso I, II e III da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicionai Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 4.890.000,00 (quatro milhões e oitocentos e noventa mil reais) na dotação referente ao programa de trabalhos abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2488 - EDUCAÇÃO EM MISSÃO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n4.240.000,00\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n650.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n4.890.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalhos abaixo discriminados: \r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2478 - CONEXÃO ESCOLA \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n190.000,00 \r\n\r\n1.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUNICIPAIS - TERCEIRIZAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2533 - UNIFORMES ESCOLARES \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n4.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n4.890.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeitA Municipal\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nId: 906945"
                    ],
                    "907179": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 09 /2010\r\n\r\nDetermina a suspensão temporária da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 2010.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nConsiderando que a atual gestão municipal tem como diretriz a implantação de política tributária que implique o acréscimo gradativo de arrecadação em conjunto com a justa distribuição de renda e com os princípios de capacidade e justiça tributária;\r\n\r\nConsiderando que é fato público e notório que o estudo da Secretaria Municipal de Finanças, que subsidiou a Lei Municipal nº 8.127/2009, não espelhou a realidade sócio-econômica da política tributária da atual gestão municipal, impondo majoração desproporcional do tributo em tela;\r\n\r\nConsiderando que a Administração pode e deve rever seus atos, sobretudo quando passíveis que causar prejuízos aos cidadãos;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica suspensa, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 2010, decorrente da aplicação da Lei Municipal nº 8.127/2009.\r\n\r\nArt. 2º. No prazo estabelecido no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Finança providenciará novo estudo para subsidiar Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes para realinhar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 2010.\r\n\r\nArt. 3º. A Secretaria Municipal de Finanças observará os princípios da capacidade tributária e da justiça tributária, sendo vedada a majoração de alíquota em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças providenciará mecanismos para solucionar casos de pagamentos do tributo já efetuados por cidadãos no corrente exercício, inclusive com utilização dos institutos da compensação e da repetição de indébito, conforme a situação.\r\n\r\nArt. 4º. A Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, após o realinhamento determinado no art. 2º, adotará as providências necessárias para ajuste na legislação orçamentária, se for o caso.\r\n\r\nArt. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 907179"
                    ],
                    "907188": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 69 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria n° 2577/2009, que nomeou, David Loureiro Coelho, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Fiscal Sanitário, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 28/01/2010.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 907188"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "907054": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 05/ 2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\n1º - CONSIDERANDO o Processo nº. 2007.014.013458-2 impetrado pelo Sr. Claudecir da Hora Ribeiro;\r\n\r\n2º - CONSIDERANDO o Mandado de Intimação com Cumprimento de Liminar referente ao Processo nº. 0013723-98.2007.8.19.0014 (2007.014.013458-2) expedido pela 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/ RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - Convocar, sub-judice, Claudecir da Hora Ribeiro, para que sua contratação no emprego de Auxiliar de Enfermagem possa ter prosseguimento;\r\n\r\n2º - O Sr. Claudecir da Hora Ribeiro deverá comparecer ao setor de Recursos Humanos da FJBM, localizado na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado) no horário das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, munido da seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira do Órgão de Classe e recibo anual (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de Vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (do Cartório Distribuidor Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Diploma (Nível Fundamental Completo e Curso de Auxiliar de Enfermagem); \r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\n3º - PUBLIQUE-SE.\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRepublicado devido incorreção\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 907054"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Atos": {
                        "907156": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 011/09, processo nº 2.09/5341-4, cujo objeto é registrar preços para futura e eventual aquisição de materiais de informática para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA, nos itens 03, 05, 11, 12, 19 e 20, com o valor global de R$ 17.907,50 (dezessete mil novecentos e sete reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\nE.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria, nos itens 01, 02, 06, 08, 10, 17, 23, 24 , 26, 27, 30, 33, 35 e 38 com o valor global de R$ 54.890,70 (cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa reais e setenta centavos);\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS, nos itens 07, 13, 28, 29, 31, 32, 34, 36, 37 e 39, com o valor global de R$ 16.520,00 (dezesseis mil quinhentos e vinte reais);\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 14, 22 e 25, com o valor global de R$ 18.730,00 (dezoito mil setecentos e trinta reais);\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA, nos itens 04, 15, 16 e 18, com o valor global de R$ 2.061,60 (dois mil sessenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nHenrique Augusto de Souza Oliveira\r\n\r\n= Presidente do FMAS =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO Nº 011/09\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 209/5341-4, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 10 de novembro para registrar preços para futura e eventual aqui sição de materiais de informática para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA, nos itens 03, 05, 11, 12, 19 e 20, com o valor global de R$ 17.907,50 (dezessete mil novecentos e sete reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\nE.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria, nos itens 01, 02, 06, 08, 10, 17, 23, 24 , 26, 27, 30, 33, 35 e 38 com o valor global de R$ 54.890,70 (cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa reais e setenta centavos);\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS, nos itens 07, 13, 28, 29, 31, 32, 34, 36, 37 e 39, com o valor global de R$ 16.520,00 (dezesseis mil quinhentos e vinte reais);\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 14, 22 e 25, com o valor global de R$ 18.730,00 (dezoito mil setecentos e trinta reais);\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA, nos itens 04, 15, 16 e 18, com o valor global de R$ 2.061,60 (dois mil sessenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 907156"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "907047": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 31/2010\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se estabelecer as diretrizes para o calendário escolar do ano letivo de 2010 nas Escolas da Rede Pública Municipal e Municipalizadas do Município de Campos dos Goytacazes, a Secretária de Educação do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nResolve: \r\n\r\nArt.1º - Estabelecer o Calendário Escolar para o ano letivo de 2010, garantindo:\r\n\r\nI - O mínimo de 200 (duzentos) dias letivos e horas de efetivo trabalho escolar previstos na Matriz Curricular do Ensino Fundamental e Médio Regular (Anexo I), em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9394 de 20 de dezembro de 1996 e Resolução SMEC nº. 01/2007;\r\n\r\nII - O mínimo 100 (cem) dias letivos e horas de efetivo trabalho escolar previstos na Matriz Curricular da Educação de Jovens e Adultos no nível Fundamental (Anexo II), em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9394 de 20 de dezembro de 1996 e Resolução SMEC nº01/2007;\r\n\r\nIII - Calendário especial, (Anexo III) para as creches-escola de Farol de São Tomé, atendendo a peculiaridade do local.\r\n\r\nArt. 2º - Prever nos anexos I, II e III da presente Portaria, os dias letivos, feriados nacionais e municipais, recessos, férias, semanas pedagógicas e reunião de Diretores.\r\n\r\nParágrafo único- Compete ao Diretor da Unidade Escolar:\r\n\r\nI - Assegurar o cumprimento do total de dias e horas letivas previstas no calendário escolar e na legislação vigente;\r\n\r\nII - Respeitar os feriados nacionais e municipais, os períodos destinados a recesso, previsto no calendário, e férias dos professores.\r\n\r\nArt. 3º - Num processo de gestão democrática e participativa, o Diretor com sua equipe pedagógica, deverá prever bimestralmente, sem prejuízo dos dias letivos e horas letivas do aluno, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - Reunião de pais/responsáveis;\r\n\r\nII - Planejamento e elaboração do plano de trabalho pedagógico dos professores sob a coordenação da Equipe Pedagógica da Unidade.\r\n\r\nArt. 4º - Os sábados letivos inclusos no calendário destinam-se as atividades pedagógicas, a saber:\r\n\r\nI - Deverão ser desenvolvidas atividades regulares de aulas presenciais, com o registro de freqüência dos alunos e presença do professor;\r\n\r\nII - As datas dos sábados letivos poderão ser alteradas, em conformidade com as peculiaridades locais e atividades previstas pela Unidade, desde que dentro do bimestre e previamente autorizadas pela Supervisão Educacional.\r\n\r\nArt. 5º - A Unidade Escolar que apresentar necessidade relevante poderá apresentar proposta de alteração de seus dias letivos para análise e apreciação do Departamento de Supervisão Educacional.\r\n\r\nArt. 6º - Competem à Supervisão Educacional e à Superintendência Escolar zelarem pelo cumprimento do Calendário Escolar. \r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão resolvidos sob a coordenação da Supervisão Educacional e pela Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 907047"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "907123": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA Nº 004 /2010.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT, gerenciar, fiscalizar e disciplinar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que autorizar transferências de permissão de serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes compreende ato discricionário do Poder Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, momentaneamente, não se faz oportuno e conveniente promover transferências de permissões de serviços de táxi, a não ser nas hipóteses de falecimento e invalidez de seus titulares;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INDEFERIR os seguintes requerimentos de transferência de permissão:\r\n\r\n1) Aline Rachel de Queiroz Haddad, protocolo n.° 0049/2010, de 18/01/2010;\r\n\r\n2) Mary Jane Manhães Ferreira, protocolo n.° 0050, de 18/01/2010;\r\n\r\n3) Sandra Maria Valentim, protocolo n.° 0052/2010, de 18/01/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 907123"
                            ],
                            "906904": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "Emut-Empresa Municipal de Transporte\r\n\r\nCadep-Comissão de Análise Defesa Prévia\r\n\r\nNº Proc\r\n\r\nNº Auto\r\n\r\nResultado\r\n\r\n215/09\r\n\r\nH28975788\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n259/09\r\n\r\nH28999973\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n260/09\r\n\r\nH28999972\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n273/09\r\n\r\nH28989082\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n274/09\r\n\r\nH28989053\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n275/09\r\n\r\nH28989054\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n568/09\r\n\r\nH29177731\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n577/09\r\n\r\nH28997445\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n590/09\r\n\r\nH29175575\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n591/09\r\n\r\nH28990114\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n614/09\r\n\r\nH29178442\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n616/09\r\n\r\nH29178752\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n617/09\r\n\r\nH29178662\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n618/09\r\n\r\nH29179179\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n619/09\r\n\r\nH29178556\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n632/09\r\n\r\nH29179900\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n634/09\r\n\r\nH29178580\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n635/09\r\n\r\nH29181081\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n639/09\r\n\r\nH29178169\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n644/09\r\n\r\nH29179865\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n646/09\r\n\r\nH29178510\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n670/09\r\n\r\nH29176207\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n685/09\r\n\r\nH29180936\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n687/09\r\n\r\nH28951440\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n689/09\r\n\r\nH29180932\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n691/09\r\n\r\nH29181212\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n694/09\r\n\r\nH29178983\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n695/09\r\n\r\nH29179517\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n702/09\r\n\r\nH29181061\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n715/09\r\n\r\nH29177923\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n716/09\r\n\r\nH29181135\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n721/09\r\n\r\nH29180129\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\n739/09\r\n\r\nH28993862\r\n\r\nNão Acolhido\r\n\r\nNº Proc\r\n\r\nNº Auto\r\n\r\nResultado\r\n\r\n605/09\r\n\r\nH29176210\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n613/09\r\n\r\nH29178390\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n615/09\r\n\r\nH29178842\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n624/09\r\n\r\nH29178386\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n630/09\r\n\r\nH29180067\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n636/09\r\n\r\nH28966137\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n638/09\r\n\r\nH29178293\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n643/09\r\n\r\nH29181088\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n653/09\r\n\r\nH29179680\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n654/09\r\n\r\nH29179994\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n658/09\r\n\r\nH29179883\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n661/09\r\n\r\nH28518037\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n662/09\r\n\r\nH29180280\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n690/09\r\n\r\nH28998824\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n696/09\r\n\r\nH29180424\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n697/09\r\n\r\nH29180076\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n705/09\r\n\r\nH29179525\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n710/09\r\n\r\nH28987140\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n717/09\r\n\r\nH29180265\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n722/09\r\n\r\nH29180929\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\n727/09\r\n\r\nH29180786\r\n\r\nAcolhido\r\n\r\nId: 906904"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "907057": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 02 de fevereiro de 2010 às 19:00 horas, na Farmácia Secretaria Municipal de Saúde, localizado à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Apresentação do Projeto de Atendimento aos Assentados e Quilomolas em Campos dos Goytacazes - Equipe da Superintendência de Saúde Coletiva da SMS;\r\n\r\n4. Apresentação do Plano de Ação do CEREST/NF para o ano 2010;\r\n\r\n5. Apresentação do Projeto Oncológico pela Santa Casa;\r\n\r\n6. Apresentação do Projeto Amigo de Pastas (Terapia Assistida por Animais);\r\n\r\n7. Apresentação do Plano de Ação do Programa Vida Saudável na Escola - PSE para o ano 2010;\r\n\r\n8. Criação da Comissão Especial para o estudo do possível retorno do PSF e impacto na Saúde Básica;\r\n\r\n9. Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nId: 907057"
                            ],
                            "907162": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 246/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 048/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para confecção de fraldas descartáveis.\r\n\r\nCONTRATADA: MACEDO MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.451,00 (oito mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 907162"
                            ],
                            "907206": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 003/2010, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Autoclave para utilização no Centro de Material do Hospital de Travessão, PU de Guarus e PU Central.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 126.918,99 (Cento e vinte seis mil novecentos e dezoito reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de Fevereiro de 2010 às 14:00 h (duas horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 09:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 02 resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 907206"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "907231": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 003/2010, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de autoclave para utilização no Centro de Material do Hospital de Travessão, PU de Guarus e PU Central.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 126.918,99 (Cento e vinte e seis mil novecentos e dezoito reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de Fevereiro de 2010 às 14 h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 09:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 907231"
                                ],
                                "907097": [
                                    "DOCG - Ato",
                                    "Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, torna público o termo de convênio ASJUR/SEEDUC Nº. 10/2009, assinado em 23/06/2009, entre o estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria Estadual de Educação, e o município de Campos dos Goytacazes, visando a transferência das Unidades Escolares da rede Estadual de ensino, listadas abaixo, para a administração municipal, disciplinada pelo Termo de Cessão de Uso, também formalizado naquela oportunidade.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 142-Maestro Vilas Lobos\r\n\r\nAv. Nazário Pereira Gomes,464- Parque são José\r\n\r\nDecreto Criação nº. 9045 D.O. 08/07/1986\r\n\r\nDecreto Denominação nº. 12838 D.O. 19/04/1988.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 144 - Professora Carmem Carneiro\r\n\r\nAv. Professora Carmem Carneiro, 1784-Parque Eldorado\r\n\r\nDecreto Criação nº. 9045 D.O. 08/07/1986\r\n\r\nDecreto Denominação nº. 1302 D.O.16/05/1988\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 332-Pedro Álvares Cabral\r\n\r\nEstrada Taquaraçu - Codin - Terra Prometida\r\n\r\nDecreto Denominação nº.20610, de 30/09/1994.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 481-Arnaldo Rosa Viana\r\n\r\nRua Mario Manhães de Andrade, s/nº. - Parque Aurora.\r\n\r\nDecreto Denominação nº. 20423, de 29/08/1994.\r\n\r\nE.E, Alayr Bernardes Pereira\r\n\r\nEstrada de Brejo Grande, s/nº. - Travessão.\r\n\r\nDecreto Criação nº. 1508, de 29/01/1971.\r\n\r\nAto de Denominação nº.1756, de 27/11/1990.\r\n\r\nE.E. Alfredo Vieira Machado\r\n\r\nSerrinha -BR 101\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 7678 D.O. 28/09/1961\r\n\r\nE.E. Antônia Lopes \r\n\r\nRua do Colégio s/nº. - Pernambuca - Ibitioca\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 4798 D.O. 11/08/1954\r\n\r\nE.E Antônio Joaquim Codeço\r\n\r\nEstrada da Lagoa de Cima, s/nº. - Morro Grande.\r\n\r\nDecreto de criação nº. 3864 D.O. 06/09/1959\r\n\r\nDecreto-lei nº. 4590 D.O. 11/02/1961\r\n\r\nE.E. Barreto\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto, km 30 - Caixeta\r\n\r\nDecreto-lei nº. 3564, de 24/12/1957\r\n\r\nE.E. Benedito Pereira Nunes\r\n\r\nFazenda Matutu,s/nº\r\n\r\nLei nº.3564 D.O 25/12/1957\r\n\r\nE.E.Carlos Joaquim da cruz\r\n\r\nRua Theotonio Ferreira de Araújo, s/nº. - Espírito Santinho.\r\n\r\nDecreto criação n º. 7392 D.O. 09/05/1961\r\n\r\nE.E. Coronel Antônio Batista\r\n\r\nSanto Amaro\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 4777 D.O. 21/07/1954\r\n\r\nDecreto-lei nº.301 D.O. 09/12/1948\r\n\r\nE.E. Dr. Gastão Graça\r\n\r\nRodovia Campos Vitória, s/nº. - Pião de Cima - Morro do Coco\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 13449 D.O. 10/08/1968\r\n\r\nDecreto de Denominação nº. 13449 D.O. 10/08/1968\r\n\r\nE.E. Fazenda Aleluia\r\n\r\nMorangaba - Imbé\r\n\r\nE.E Fazenda Chalita\r\n\r\nMorangaba-Fazenda da Penha\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 10888 D.O 03/07/1963\r\n\r\nE.E. Fazenda Muritiba\r\n\r\nMorro de Coco - Muritiba\r\n\r\nE.E. Fazenda Sertão\r\n\r\nMorangaba\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 15079 D.O. 01/02/1971\r\n\r\nE.E Francisco Ricardo Lysandro Albemaz Santos\r\n\r\nMundéus - Travessão\r\n\r\nDecreto- Lei nº.3864 D.O. 06/02/1956\r\n\r\nDecreto Denominação nº.1471 D.O. 23/09/1971\r\n\r\nE.E. Genésio Viana\r\n\r\nFazenda Palmares, s/nº - Santo Eduardo\r\n\r\nAto de Criação de 21/05/1930\r\n\r\nDenominação nº 7814 D.O. 09/01/1962\r\n\r\nE.E. Guararema\r\n\r\nMorro do Coco - Fazenda Guararema\r\n\r\nE.E.Isabel Maria Polônio Tavares\r\n\r\nMurumdu- rua das Flores - s/nº. \r\n\r\nDecreto de Criação nº. 639, de 23/01/1904\r\n\r\nDecreto de denominação nº. 149/69 D.O. 26/12/1970\r\n\r\nE.E. Jacques Richer\r\n\r\nEstrada Campo Novo, s/nº- São Sebastião\r\n\r\nDecreto Criação 423 D.O. 15/05/1938\r\n\r\nE.E. João Borges Barreto\r\n\r\nRua N, s/nº. - Parque João Paulo II - Ururaí\r\n\r\nDecreto Criação nº. 7538 de 11/09/1984\r\n\r\nE.E. João Carlos de Castro\r\n\r\nMorro do Coco - Pião de Baixo \r\n\r\nDecreto de Criação nº.13461 D.O. 10/08/1968\r\n\r\nDecreto de Denominação n º. 13461 D.O. 10/08/1968.\r\n\r\nE.E João Clapp\r\n\r\nRua Heraldo Batista, s/nº - Ponta da Lama\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 15072 D.O. 01/02/1971\r\n\r\nE.E. José Carneiro Terra\r\n\r\nRua Newton Guaraná, s/nº. Fazendinha.\r\n\r\nDeliberação nº. 65 D.O. 11/04/1923\r\n\r\nDecreto de Denominação Lei nº.6538 D.O. 24/06/1971\r\n\r\nE.E. José de Azevedo\r\n\r\nPonta Grossa dos Fidaldos - Rua Nossa Senhora da Conceição, s/nº.\r\n\r\nDecreto de Criação n º. 7696 D.O. 12/10/1961.\r\n\r\nLei n º. 6507 D.O. 27/04/1971\r\n\r\nE.E. Luiz Guaraná\r\n\r\nUsina Cambaíba, s/nº\r\n\r\nDecreto de Criação nº 841 de 25/01/1904\r\n\r\nDecreto de Denominação nº. 8322 D.O. 23/06/1962\r\n\r\nE.E. Luiz Monteiro Barbosa\r\n\r\nSão Luiz de Mutuca, s/nº - Morro do Coco.\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 9598 D.O. 08/12/1962\r\n\r\nLei nº. 6832 D.O. 13/06/1962\r\n\r\nE.E. Marcelo\r\n\r\nMarcelo - Santo Amaro\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 8302 D.O. 19/06/1962\r\n\r\nE.E. Maria Queiroz de Oliveira\r\n\r\nRua Maria Cândida Pessanha, s/nº - Mineiros.\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 10991 de 13/09/1963\r\n\r\nLei nº. 6645 D.O. 16/09/1971\r\n\r\nE.E. Mário Barroso\r\n\r\nRua da Farmácia, 202 - Ururaí\r\n\r\nDecreto de Criação nº 1088 D.O. 23/12/1950\r\n\r\nDecreto de Denominação nº. 4166 D.O. 23/05/1952\r\n\r\nE.E. Morangaba\r\n\r\nMorangaba\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 1737 D.O. 07/03/1978\r\n\r\nE.E. Padre João Norberto da Costa Lima\r\n\r\nEstrada de Lagoa de Cima, s/nº - Fazenda Olinda.\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 8391 D.O. 27/06/1962\r\n\r\nE.E. Ponta de Palha\r\n\r\nRua Principal, s/nº - Lagoa de Cima.\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 15116 D.O. 02/02/1971\r\n\r\nDecreto de Denominação nº. 15116 D.O. 02/02/1971\r\n\r\nE.E. Posse do Meio\r\n\r\nSanta Maria\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 633 D.O. 12/03/1976\r\n\r\nE.E. Prisco de Almeida\r\n\r\nAv. José Carlos Pereira Pinto, 475, Calabouço\r\n\r\nDecreto de Criação nº 841 D.O. 25/01/1904\r\n\r\nDecreto de Denominação nº. 14886 D.O. 16/10/1970\r\n\r\nE.E. Professor Carlos Bruno\r\n\r\nRibeiro do Amaro - Travessão\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 15050 D.O. 30/01/1971\r\n\r\nDecreto de Denominação nº. 15050 D.O. 30/01/1971\r\n\r\nE.E. Professora Maria Ângela Moreira Pinto\r\n\r\nBR - 101 - Caixeta\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 7612 D.O. 28/08/1961\r\n\r\nDecreto de Denominação nº. 14653 D.O. 18/04/1990\r\n\r\nE.E. Rotary I\r\n\r\nRua das Hortências, s/nº Parque Bela Vista\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 7383 D.O. 04/05/1961\r\n\r\nE.E. Santa Bárbara\r\n\r\nFazenda Santa Bárbara\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 4920 D.O. 07/12/1954\r\n\r\nE.E. Santa Rosa\r\n\r\nSanta Rosa - 12º Distrito\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 13270 D.O. 30/04/1968\r\n\r\nE.E. Sebastião Viveiros Vasconcelos\r\n\r\nGuriri\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 3864 D.O. 05/02/1959\r\n\r\nDecreto de Denominação nº. 8389 D.O. 26/06/1962\r\n\r\nE.E. Senador José Carlos P. Pinto.\r\n\r\nRua Eudoxio de Brito Falcão, s/nº - Parque Novo Brasília.\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 15665 D.O. 26/06/1972\r\n\r\nE.E. Senador Tarcisio Miranda\r\n\r\nUsina Santo Antonio\r\n\r\nDecreto de Criação Portaria nº. 440 D.O. 05/05/1959\r\n\r\nDecreto de Denominação nº. 8333 D.O. 23/06/1962\r\n\r\nE.E. Sérgio Viana Barroso\r\n\r\nEstrada São Martinho - Caboio\r\n\r\nE.E. Sesmaria\r\n\r\nFazenda Sesmaria\r\n\r\nDecreto de Criação e Denominação nº. 633 D.O. 12/03/1976\r\n\r\nE.E. Sinhozinho Rocha\r\n\r\nCanto do Engenho - Santo Amaro de Campos\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 607 D.O. 10/11/1938\r\n\r\nDecreto de Denominação nº. 6294 D.O. 20/08/1970\r\n\r\nInstituto Profissional São José\r\n\r\nAv. Rui Barbosa, 533 - Matadouro\r\n\r\nDecreto de Criação e Denominação nº. 7508 D.O. 10/07/1961\r\n\r\nJardim de Infância Alva Doralice Ribeiro de Castro\r\n\r\nAv. Central, s/nº - Santa Cruz\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 6233 D.O. 01/11/1958\r\n\r\nDecreto de Denominação nº. 6233 D.O. 01/11/1958\r\n\r\nPré - Escolar anexo ao C.E. Dr. Félix Miranda\r\n\r\nGuarus\r\n\r\nDecreto de Criação nº. 11328 D.O. 04/09/1964\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 907097"
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